{
    "2009-09-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "846698": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR para prestar auxílio à 107ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Itaperuna, no dia 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN para atuar na 147ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Angra dos Reis, no período de 12 a 18 de setembro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO para atuar na 237ª Promotoria Eleitoral - Jabour, Comarca da Capital, no período de 12 a 15 de setembro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para atuar na 96ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Cabo Frio, no período de 15 a 18 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de a saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para atuar na 59ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São Pedro da Aldeia, no período de 15 a 18 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de a saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça BRUNO CORREA GANGONI para atuar na 139ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Japeri, no período de 14 a 16 de setembro de 2009, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA para prestar auxílio à 33ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Santa Maria Madalena, no dia 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 846698"
                    ],
                    "846699": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nNomeia RAFAEL MEDEIROS DE SANT´ANNA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Felipe Oliveira de Souza (Processo nº MP-2009.00234431).\r\n\r\nDesigna RAFAEL MEDEIROS DE SANT´ANNA para prestar assessoramento à Auditoria-Geral (Processo nº MP-2009.00234431).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00177957 - Aprovo. Requisitem-se os autos originais do procedimento preparatório de inquérito civil protocolizado sob o nº 4.958/06.\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do processo nº MP-2009.00163209, fica retificada a apostila de fls. 08 dos autos MPRJ nº. 1991.00000014, para que dela conste que o valor incorporado a título de direito pessoal por MARIA DE FÁTIMA NOYA, servidor ativo, matrícula nº. 160.587, corresponde à remuneração do cargo em comissão de Gerente da Corregedoria-Geral do Ministério Público, Símbolo CCG, com fundamento na Lei Estadual nº. 3.899, de 19 de julho de 2002, com efeitos financeiros a contar de 01/10/2004.\r\n\r\nId: 846699"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "846700": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nDesigna, no período de 09 de outubro de 2009 a 06 de abril de 2010, o servidor STEFEN DECCAX ALVES, Auxiliar Especializado - Transporte, matrícula nº 1950, para ter exercício na Secretaria das Promotorias de Justiça de Itaboraí, ficando afastado de sua lotação. (Processo MPRJ 2009.00204661)\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00087900 - Fica notificada a sociedade empresária Life Comércio e Representação Ltda., para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento referente à multa aplicada em face do inadimplemento contratual, sob pena de ser inscrita na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 846700"
                    ],
                    "846701": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00083468\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE.\r\n\r\nOBJETO: rescisão amigável do termo firmado em 16.07.2008 para a cessão de 210 vagas de garagem, com utilização de 05 salas, no 13º andar do imóvel situado na Rua São José, nº. 35, Centro, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 79, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 01.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00083468\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nOBJETO: locação de 200 (duzentas) vagas para estacionamento de veículos automotores, no imóvel situado na Rua São José, nº. 35, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 24, X da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 64.000,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 15.09.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00110737\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JOÃO ALEXANDRE LANDIM ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos condicionadores de ar, com e sem controle remoto, para atender às necessidades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do Pregão Eletrônico nº 038/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO POR ITEM: Item 1.1 - R$ 1.735,00; Item 1.2 - R$ 1.179,00; Item 1.3 - R$ 1.884,00; Item 1.4 - R$ 2.230,00; Item 1.5 - R$ 1.702,00; Item 1.6 - R$ 1.540,00; Item 1.7 - R$ 1.117,00 e Item 1.8 - R$ 1.150,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano\r\n\r\nDATA: 04.09.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00054703\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de processamento de dados firmado em 09.09.2008, para prorrogação do prazo de vigência, sem alteração dos valores pactuados no contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 40.500,00\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 10.09.2009.\r\n\r\nDATA: 09.09.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00054705\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e 3 ELOS INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de fornecimento de solução de gerenciamento de informações customizável para os ativos de tecnologia da informação e sistemas proprietários, com suporte técnico, firmado em 24.09.2008, em decorrência do Pregão Eletrônico nº. 051/2008, para prorrogação do prazo de vigência, somente para a manutenção da prestação de serviços de suporte técnico, sem alteração das condições originalmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.800,00\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 25.09.2009.\r\n\r\nDATA: 24.09.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00079510\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CMA ELEVADORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores de carga, firmado em 15.10.2007, para prorrogação do prazo de vigência, aplicação de reajuste no percentual de 4,78% sobre o valor do contrato original, bem como alteração da cláusula terceira do contrato original para inclusão do item 3.7, que trata dos critérios de reajuste em caso de nova prorrogação. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, c/c Art. 40, XI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 18.838,80.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 19.10.2009.\r\n\r\nDATA: 23.09.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00079524\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e APARECIDA DE OLIVEIRA CESCON - ME. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de água mineral sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em Natividade.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 26,40.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDATA: 23.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00054704\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VIVO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de telefonia móvel firmado em 31.08.2007, em decorrência da licitação por pregão nº 013/2007, para prorrogação do prazo de vigência, bem como para acréscimo quantitativo do objeto em percentual equivalente a 22,4886 % do valor do contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, c/c Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 299.772,37.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 02.09.2009.\r\n\r\nDATA: 01.09.2009.\r\n\r\nId: 846701"
                    ],
                    "846702": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Duque de Caxias e de Nova Iguaçu, bem como os Promotores de Justiça Substitutos não convocados anteriormente, para o 7º Encontro de Gestão Estratégica a realizar-se no dia 08 de outubro, a partir das 19h00 e no dia 09 de outubro, das 09h00 às 17h00, no Hotel Porto Bello Resort (Rodovia Rio-Santos, Km 434, Mangaratiba, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n7º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 08 e 09 de outubro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público que a Escola Superior de Guerra está oferecendo vaga para o \"Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia\", a realizar-se no período de março a dezembro de 2010, em regime de horário integral. Os pedidos de inscrição dos interessados deverão ser dirigidos ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Deliberação CSMP nº 47/2005, e protocolizados na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, térreo, até 9 de outubro de 2009, de 10 às 17 horas. \r\n\r\nInformações complementares poderão ser obtidas na intranet do MPRJ, em “Avisos”.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com a finalidade de uniformizar a atuação técnica especializada, CONVOCA os Psicólogos que servem ao Ministério Público para reunião a ser realizada com a COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL no dia 19 de outubro de 2009, às 13 horas, no Prédio Sede das Procuradorias de Justiça, na sala 03 do 1º Conjunto, no andar térreo.\r\n\r\nId: 846702"
                    ],
                    "846703": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\n(SESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO) \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que será realizada, no próximo dia 30 de setembro de 2009, quarta-feira, às 11 horas, sessão de distribuição aos Conselheiros dos processos abaixo relacionados, na sala de sessões do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370.\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.43898.59 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 906 de 2009 (Parte(s): Maria Gomes da Silva),\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.50818.00 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1352 de 2005 (Assunto: Pessoa portadora de deficiência em situação de risco);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.22511.01 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 657 de 2006 (Parte(s): Laurides Pinto dos Santos);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00050551 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 998 de 2007 (Parte(s): Cleonice de Oliveira),\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00062591 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1174 de 2007 (Parte(s): José Amorim);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00106947 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1832 de 2007 (Parte(s): Benjamin Duarte da Costa);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00107083 (CIMP)- 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1992 de 2007 (Parte(s): José Ferreira da Silva Santos);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00121952 (CIMP)- 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2426 de 2007 (Parte(s): Marlene Souza do Nascimento);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00121987 (CIMP)- 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2171 de 2007 (Parte(s): Nair Resende da Silva);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00152581 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2294 de 2007 (Parte(s): Jussara);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00000139 (CIMP)- 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Marli Teixeira Freire);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00007276 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 897 de 2008 (Parte(s): Maria Vicência dos Santos);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00007778 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 2008 (Parte(s): Marlene Silva de Leo);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00009246 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 2008 (Parte(s): Julieta Oliveira Santos);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00009255 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 2008 (Parte(s): Teoclea Correa de Oliveira);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00015586 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 280 de 2008 (Parte(s): Carolina Ferreira Dias);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00016875 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 335 de 2008 (Parte(s): Therezinha de Luca);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00019729 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 418 de 2008 (Parte(s): Djalma José da Silva);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00028506 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 620 de 2008 (Parte(s): João Paulo Patrício),\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00032803 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 655 de 2008 (Parte(s): Maria Soares dos Santos);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00036902 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 674 de 2008 (Parte(s): Maria Celeste Ribeiro),\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00056831 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 897 de 2008 (Parte(s): Maria Vicência dos Santos);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00066405 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 990 de 2008 (Parte(s): Clínica de Repouso Clandestina localizada em Vicente de Carvalho);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00075688 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 2008 (Parte(s): Luzia Holanda de Ramos),\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00089645 - (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 2008 (Parte(s): Jardelina Pereira Ramos);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00095146 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00063783) (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 530 e 940 de 2008 (Parte(s): Centre Shopping do Tanque);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00097620 (CIMP)- 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041 de 2008 (Parte(s): Aristoltelina Cachoeira Quintaes),\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00100675 - (CIMP) 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 2008 (Parte(s): Lindalva Caricio de Jesus);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00101891 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00109102) (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 e 082 de 2008 (Parte(s): Noemi da Silva);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00103923 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 077 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida Castro Carvalho);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00115506 (CIMP) -1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 2008 (Parte(s): Josephina Alves Barbosa);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00115512 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 133 de 2008 (Parte(s): Maria Venas de Sá);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00115514 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 2008 (Parte(s): Nadyr de Oliveira Chernache);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00117287 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 138 de 2008 (Parte(s): Egny Amaral e Silva);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00120663 (CIMP) -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 395 de 2008 (Parte(s): Augusto Moreira);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00121463 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 415 de 2008 (Parte(s): Dagmar Maragaia da Cunha);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00128454 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 505 de 2008 (Parte(s): Creuza Wakoff Pereira);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00129822 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 511 de 2008 (Parte(s): Silvia Maria Mendes);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00129831 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 530 de 2008 (Parte(s): Braz de Jesus Carvalho),\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00132161 (CIMP) -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 602 de 2008 (Parte(s): Julia Barbosa Ramos);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00132173 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 609 de 2008 (Parte(s): Maria da Conceição da Silva);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00135718 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 689 de 2008 (Parte(s): Braz da Silva Batista); \r\n\r\n43. Processo nº 2008.00136589 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 697 de 2008 (Parte(s): Fábio Souza Mendonça), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00136631 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 722 de 2008 (Parte(s): Ondina Moreira da Costa);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00141385 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 818 de 2008 (Parte(s): Nair Doria Reis),\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00142205 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00175764) (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 148 de 2008 (Parte(s): Marino dos Santos),\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00150134 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 242 de 2008 (Parte(s): Alice Miaczynska de Mello);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00151047 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 235 de 2008 (Parte(s): Erna Lauritzen Dougall);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00151053 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222 de 2008 (Parte(s): Cora Magalhães Rocha);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00151839 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 2008 (Parte(s): Helena Soares); \r\n\r\n51. Processo nº 2008.00151844 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 266 de 2008 (Parte(s): Ignês Ferreira do Amaral);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00153489 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 282 de 2008 (Parte(s): Thetis Martins Valladares);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00153495 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 288 de 2008 (Parte(s): Yvonne Braune);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00164439 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1077 de 2008 (Parte(s): Annita Feller),\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00168935 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1195 de 2008 (Parte(s): Maria da Cunha Leal);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00176810 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1246 de 2008 (Assunto: Idosa em situação de risco),\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00183129 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 343 de 2008 (Parte(s): Ercílio Ferreira de Souza);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00185033 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1344 de 2008 (Parte(s): Cecy Velcy Gomes Nogueira);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00186495 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1379 de 2008 (Parte(s): Thereza de Jesus Domingues),\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00188191 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 345 de 2008 (Parte(s): Maria Luiza de Aguiar); \r\n\r\n61. Processo nº 2008.00188194 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1407 de 2008 (Parte(s): Manuel Rodrigues Lourenço),\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00188204 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1409 de 2008 (Parte(s): Maria Luiza Carneiro),\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00189404 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1641 de 2008 (Assunto: Pessoa idosa em situação de risco);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00189385 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 361 de 2008 (Parte(s): Dyrce da Silva Maria Fernandes),\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00192176 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1482 de 2008 (Parte(s): João Augusto Paixão);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00000600 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Frieda Maria Funke Cardoso);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00004487 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 114 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Martins Mendes);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00007339 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 320 de 2009 (Parte(s): Maria Marchesan Peron); \r\n\r\n69. Processo nº 2009.00011551 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 200 de 2009 (Parte(s): Olga Pereira);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00011553 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 2009 (Parte(s): Nathalina Domingues);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00011554 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 2009 (Parte(s): Alberto Iabrudi);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00011555 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222 de 2009 (Parte(s): Alda Ramos da Fonseca);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00011556 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 225 de 2009 (Parte(s): Wilson Celestino Chagas);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00011557 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 221 de 2009 (Parte(s): Jair Muniz);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00012477 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 314 de 2009 (Parte(s): Marilda Quintanilha Paixão);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.0018734 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 534 de 2009 (Parte(s): Paulo Antonio de Almeida Magalhães Filho);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00022848 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 479 de 2009 (Parte(s): Sebastiana Maria Papera Cavalcante);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00025271 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 524 de 2009 (Parte(s): Wanda Martins Pereira);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00030735 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 563 de 2009 (Parte(s): Maria Alice Barbosa de Oliveira);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00044954 (CIMP)- 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 670 de 2009 (Parte(s): Ligia de Lima Abreu),\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00044967 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 691 de 2009 (Parte(s): Cleópatra Lopes);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00045281 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 683 de 2009 (Parte(s): Odette Alves Bernardi);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00055023 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 559 de 2009 (Parte(s): Raimundo Dias Rodrigues);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00065065 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 852 de 2009 (Parte(s): Carmen Perez Marcello);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00065097 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 859 de 2009 (Parte(s): Hilda Angelina);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00069810 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 890 de 2009 (Parte(s): Maria Teresa Gonçalves de Souza); \r\n\r\n87. Processo nº 2009.00069853 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 898 de 2009 (Parte(s): Ephigênia Teixeira da Silva); \r\n\r\n88. Processo nº 2009.00073621 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 938 de 2009 (Parte(s): Nair Maria Martins Viana);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00100251 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 516 de 30.10.03 (Assunto: Suposta ocupação irregular em faixa marginal de proteção, embaixo da ponte de acesso ao bairro de Nogueira, em Petrópolis); \r\n\r\n90. Processo nº 2009.00127342 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1246 de 2009 (Parte(s): Alayde Castro dos Santos),INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n91. Processo nº 2009.00135070 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1334 de 2009 (Parte(s): Légida Ribeiro Ferreira);\r\n\r\n92. Processo nº 2009.00136549 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1263 de 2009 (Parte(s): Edna de Jesus Frazão);\r\n\r\n93. Processo nº 2009.00155814 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1532 de 2009 (Parte(s): Iracema Madeira);\r\n\r\n94. Processo nº 2009.00155815 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1535 de 2009 (Parte(s): Geraldina Oliveira Higino);\r\n\r\n95. Processo nº 2009.00160580 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1575 de 2009 (Parte(s): Santiago Taboada);\r\n\r\n96. Processo nº 2009.00173877 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3142 de 2006 (Assunto: Ocorrência de poluição sonora e atmosférica, bem como ocupação de espaço público, decorrentes das atividades de oficina mecânica, em Ipanema no Rio de Janeiro); \r\n\r\n97. Processo nº 2009.00174799 (CIMP) -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1673 de 2009 (Parte(s): Ernandes Vianna de Aguiar);\r\n\r\n98. Processo nº 2009.00175994 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1694 de 2009 (Parte(s): Edson Ferreira Hitter);\r\n\r\n99. Processo nº 2009.00205154 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3594 de 2007 (Parte(s): Marcela do Amaral e Delphim Gomes Ribeiro Filho); \r\n\r\n100. Processo nº 2009.00205284 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1882 de 2008 (Parte(s): Joviniano Batista);\r\n\r\n101. Processo nº 2006.001.51740.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 342 de 2006 (Parte(s): Paula da Silva Lima e Transporte Mageli LTDA);\r\n\r\n102. Processo nº 2007.00100900 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00004125)- 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 067 de 2007 (Parte(s): Lorrayne Priscila de Oliveira Rocha);\r\n\r\n103. Processo nº 2007.00155195 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 305 de 2007 (Assunto: Notícia de possível risco de desabamento de imóvel situado no Município de Volta Redonda); \r\n\r\n104. Processo nº 2007.00155871 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 015 de 2007 (Assunto: Notícia de veículos em Nova Friburgo trafegando em péssimas condições, provavelmente sem o licenciamento anual);\r\n\r\n105. Processo nº 2008.00036946 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 2008 (Parte(s): Fabiane Pereira Vaz);\r\n\r\n106. Processo nº 2008.00037887 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 018 de 2005 (Parte(s): Paulo Cesar Vassalo de Azevedo);\r\n\r\n107. Processo nº 2008.00186048 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 326 de 2009 (Parte(s): Rodrigo Phanadzis Âncora Luz e Paggo Administradora de Crédito LTDA);\r\n\r\n108. Processo nº 2008.00187353 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1784 de 2008 (Parte(s): Banco Bradesco S/A e Unibanco S/A em Nova Friburgo);\r\n\r\n109. Processo nº 2009.00051011 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 352 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n110. Processo nº 2009.00102883 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n111. Processo nº 2009.00104806 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 048 de 2009 (Assunto: Notícia de possível descumprimento da reserva legal de vagas em estacionamento para idosos); \r\n\r\n112. Processo nº 2009.00157156 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 602 de 2007 (Parte(s): Nerdan Minimercado e Depósito de Doces LTDA);\r\n\r\n113. Processo nº 2009.00199266 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00147006) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 120 de 2007 (Parte(s): Luiz Sergio da Silva);\r\n\r\n114. Processo nº 2009.00200240 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 190 de 2009 (Parte(s): Felipe Poubel Bastos e Barcas S/A);\r\n\r\n115. Processo nº 2009.00200241 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 555 de 2008 (Parte(s): Daniel Aguiar Batista e Universo das Recargas Comércio Serviços Informática LTDA);\r\n\r\n116. Processo nº 2008.00144294 (dois volumes, três volumes do Apenso I, um volume do Apenso II, III e IV) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 027 de 2006 (Parte(s): Conselhos Municipais de Saúde de Porto Real, Quatis e Resende)\r\n\r\n117. Processo nº 2008.00067494 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1011 de 2008 (Parte(s): Lídia da Silva Gusmão);\r\n\r\n118. Processo nº 2008.00195981 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00000656) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 342 de 2008 (Parte(s): Carlos Henrique dos Santos);\r\n\r\n119. Processo nº 2009.00000650 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 2009 (Parte(s): Jacintha da Silva Ramos);\r\n\r\n120. Processo nº 2009.00000651 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): Sebastião Mello);\r\n\r\n121. Processo nº 2009.00120384 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1195 de 2009 (Parte(s): Neli de Araújo Figueiredo);\r\n\r\n122. Processo nº 2009.00129364 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1245 de 2009 (Parte(s): Eronildo Pinheiro);\r\n\r\n123. Processo nº 2009.00201888 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 634 de 2008 (Parte(s): Viação Nocacap);\r\n\r\n124. Processo nº 2009.00203568 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12340 de 2009 (Assunto: Notícia anônima acerca de um poste localizado na Tijuca sem iluminação);\r\n\r\n125. Processo nº 2009.00203734 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 119 de 2008 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Cantagalo);\r\n\r\n126. Processo nº 2009.00203737 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 031 de 2004 (Parte(s): Cooperativa Agropecuária de Cantagalo);\r\n\r\n127. Processo nº 2009.00203811 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Reginaldo Oliveira de Paula Batista);\r\n\r\n128. Processo nº 2009.00203812 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PP nº 020 de 2006 (Parte(s): Núcleo Crer-Sendo);\r\n\r\n129. Processo nº 2007.00033740 (um volume três anexos e um apenso PP nº 4410) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4410 de 2006 (Parte(s): Luciana Freixo Ferreira e FAEPOL);\r\n\r\n130. Processo nº 2007.00155139 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 472 de 2007 (Parte(s): ANACONT); \r\n\r\n131. Processo nº 2009.00203207 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 366 de 2009 (Parte(s): ANP e Posto de Abastecimento Alfama LTDA);\r\n\r\n132. Processo nº 2009.00203277 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 115 de 2009 (Parte(s): Flávio Fidélis e CEDAE);\r\n\r\n133. Processo nº 2009.00203221 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 040 de 2009 (Parte(s): RCI Brasil LTDA e outros);\r\n\r\n134. Processo nº 2009.00203268 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 086 de 2009 (Parte(s): RCI Brasil LTDA e outro);\r\n\r\n135. Processo nº 2005.00002241 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2789 de 2005 (Assunto: Possível irregularidade na construção do prédio Lâmina III do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n136. Processo nº 2007.00129402 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00140652) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2487 de 2007 (Parte(s): Olímpia Costa Rodrigues);\r\n\r\n137. Processo nº 2007.00154889 (dois volumes e dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 191 de 2007 (Assunto: Apurar a possível prática de atos lesivos ao erário do Município de Volta Redonda, em razão da aquisição de material hospitalar com indícios de superfaturamento e locupletamento ilícito); \r\n\r\n138. Processo nº 2008.00197603 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 393 de 2008 (Parte(s): Manoel Aristides Barboza);\r\n\r\n139. Processo nº 2009.00099602 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1084 de 2009 (Parte(s): Gabriel de Souza Freitas);\r\n\r\n140. Processo nº 2009.00120393 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1198 de 2009 (Assunto: Notícia de que pessoa aposentada estaria sofrendo limitações no uso do cartão RioCard);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n141. Processo nº 2009.00127328 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12670 de 2009 (Parte(s): Joaquim Cesar de Souza e Caixa beneficente da Polícia Militar);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n142. Processo nº 2009.00145006 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n143. Processo nº 2009.00160849 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 239 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n144. Processo nº 2003.00001057 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 119 de 2003 (Assunto: Apurar eventual irregularidade decorrente da inexistência/falta de manutenção da calçada de pedestres próximo à APAE e ao CRIAM Nova Friburgo);\r\n\r\n145. Processo nº 2006.00081023 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 027 de 2006 (Assunto: Apurar a legitimidade e a legalidade dos gastos do Município de Nova Friburgo com enfeites de Natal instalados na cidade no ano de 2005);\r\n\r\n146. Processo nº 2007.00155603 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 008 de 2007 (Assunto: Adequação do Município de Nova Friburgo à resolução 2.786/05 da Secretaria de Estadual de Saúde que trata de pessoas portadoras das doenças: hemoglobinopatias e falciforme);\r\n\r\n147. Processo nº 2007.00157082 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 012 de 2007 (Parte(s): Elias Gonzaga);\r\n\r\n148. Processo nº 2008.00086633 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2925 de 2005 (Parte(s): Casa de Festas Sinuca de Bico);\r\n\r\n149. Processo nº 2008.00158983 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 610 de 2008 (Parte(s):Viação Redentor);\r\n\r\n150. Processo nº 2009.00170686 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 001 de 2005 (Assunto: Apurar as condições de instalação da sede do CRIAM - Teresópolis);\r\n\r\n151. Processo nº 2009.00193989 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2807 de 2005 (Parte(s): Adriana Andrade e Supermercado Zona Sul);\r\n\r\n152. Processo nº 2009.00191874 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 348 de 2007 (Parte(s): Sebastião Jerônimo da Silva);\r\n\r\n153. Processo nº 2009.00201813 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 023 de 2009 (Parte(s): Jandira Vieira Abreu);\r\n\r\n154. Processo nº 2009.00201847 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 043 de 2003 (Assunto: Promover a implantação do Programa FICAI - Ficha de Comunicação de Aluno Infreqüente nos Municípios de Varre-Sai e Natividade);\r\n\r\n155. Processo nº 2009.00201883 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 2008 (Parte(s): Barra Tênis Clube);\r\n\r\n156. Processo nº 2008.00140742 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 040 de 2007 (Assunto: Apurar a notícia de irregularidades numa obra realizada em imóvel situado na Rua Clóvis Beviláqua, 57, Cônego em Nova Friburgo);\r\n\r\n157. Processo nº 2009.00203993 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1187 de 2008 (Parte(s): Ariane da Costa Souza);\r\n\r\n158. Processo nº 2009.00203996 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 6017 de 2003 (Parte(s): Alexandre Souza dos Santos);\r\n\r\n159. Processo nº 2009.00204001 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8683 de 2005 (Parte(s): João Florêncio e Ana Maria Silva Angelo);\r\n\r\n160. Processo nº 2009.00204003 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8684 de 2005 (Parte(s): Ana Paula de Souza Galhano);\r\n\r\n161. Processo nº 2009.00204004 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 020 de 2003 (Parte(s): Izael Nunes de Farias);\r\n\r\n162. Processo nº 2009.00204005 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 149 de 2009 (Parte(s): Paulo César Nunes da Cunha);\r\n\r\n163. Processo nº 2009.00204006 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8001 de 2003 (Parte(s): Afonso Manoel Gutierrez Coelho);\r\n\r\n164. Processo nº 2009.00204011 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 123 de 2008 (Parte(s): Silvana Bencardino Araujo);\r\n\r\n165. Processo nº 2009.00204012 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 052 de 2009 (Parte(s): Marta Valéria Adegas Fernandes);\r\n\r\n166. Processo nº 2009.00204014 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 495 de 2005 (Parte(s): Claudio Santana de Alcântara e Cirlene Suaves de Oliveira);\r\n\r\n167. Processo nº 2009.00204015 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 2008 (Parte(s): Simone Clemente de Jesus);\r\n\r\n168. Processo nº 2009.00204016 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 2006 (Parte(s): Escola Vital Gonçalves);\r\n\r\n169. Processo nº 2009.00204018 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 175 de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n170. Processo nº 2009.00204038 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n171. Processo nº 2009.00204356 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 157 de 2008 (Parte(s): Neide Aparecida de Oliveira);\r\n\r\n172. Processo nº 2009.00205037 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Neide Pereira da Costa);\r\n\r\n173. Processo nº 2007.00152196 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 199 de 2008 (Parte(s): Sérgio Luis Izidio de Oliveira);\r\n\r\n174. Processo nº 2009.00175988 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1709 de 2009 (Parte(s): José Pinheiro da Silva);\r\n\r\n175. Processo nº 2009.00188231 - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 004 de 2009 (Parte(s): Laurindo de Azevedo); \r\n\r\n176. Processo nº 2009.00189046 (um volume e um Anexo I) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 033 de 2007 (Parte(s): Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Quissamã);\r\n\r\n177. Processo nº 2009.00203997 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 9089 de 2005 (Parte(s): Eliane da Silva);\r\n\r\n178. Processo nº 2009.00203998 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8661 de 2005 (Parte(s): Rita de Cássia Ferreira);\r\n\r\n179. Processo nº 2009.00203999 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 2007 (Parte(s): Izabel Cristina Melo da Silva);\r\n\r\n180. Processo nº 2009.00204000 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1005 de 2003 (Parte(s): David Leandro Dias);\r\n\r\n181. Processo nº 2009.00204017 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 2007 (Parte(s): Priscila Gomes da Silva);\r\n\r\n182. Processo nº 2009.00204019 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 2008 (Parte(s): Marinho Ribeiro Matias e Carla Elias da Silva Monteiro);\r\n\r\n183. Processo nº 2009.00204414 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 733 de 2007 (Parte(s): Paulo César Leal e Roberto Jorge Chacur); \r\n\r\n184. Processo nº 2009.00204561 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 832 de 2008 (Parte(s): Alexandre Seixas Teixeira e outros);\r\n\r\n185. Processo nº 2009.00163788 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4772 de 2009 (Parte(s): Mercado Mercadez);\r\n\r\n186. Processo nº 2009.00165581 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 2009 (Assunto: Exploração sexual de crianças não identificadas);\r\n\r\n187. Processo nº 2009.00179782 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 078 de 2009 (Parte(s): Luana Cristina da Silva Neves);\r\n\r\n188. Processo nº 2009.00179789 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9666 de 2006 (Parte(s): Andréia Emiliano);\r\n\r\n189. Processo nº 2009.00179791 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 658 de 2007 (Parte(s): Ingrid Teixeira Melo);\r\n\r\n190. Processo nº 2009.00179797 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8332 de 2004 (Parte(s): Flávia Cristina dos Santos);\r\n\r\n191. Processo nº 2009.00179800 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8338 de 2004 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n192. Processo nº 2009.00179802 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1162 de 2008 (Parte(s): Ircê Gonçalves de Britto);\r\n\r\n193. Processo nº 2009.00186307 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 621 de 2007 (Parte(s): Gleiciane Marques Gomes);\r\n\r\n194. Processo nº 2009.00199769 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 022 de 2009 (Parte(s): Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental de Campos - CCZ);\r\n\r\n195. Processo nº 2009.00199770 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 045 de 2006 (Parte(s): Penitenciária Carlos Tinoco Fonseca em Campos);\r\n\r\n196. Processo nº 2009.00199771 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 099 de 2007 (Parte(s): Loteamento Parque São Francisco);\r\n\r\n197. Processo nº 2009.00199772 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 285 de 2001 (Parte(s): Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE);\r\n\r\n198. Processo nº 2006.001.06670.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9441 de 2006 (Parte(s): Vânia Nunes);\r\n\r\n199. Processo nº 2007.00109075 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2009 (Assunto: Menor em situação em risco);\r\n\r\n200. Processo nº 2007.00120920 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5081 de 2003 (Parte(s): Wellington Felipe Sacramento Seguins);\r\n\r\n201. Processo nº 2007.00140504 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 671 de 2007 (Parte(s): Juliana Silva Alves);\r\n\r\n202. Processo nº 2007.00140872 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8159 de 2004 (Parte(s): Priscila Monteverde Lino);\r\n\r\n203. Processo nº 2008.00164737 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 150 de 2008 (Parte(s): Rosemery Bernardo Gomes Fernandes);\r\n\r\n204. Processo nº 2009.00075123 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 2009 (Parte(s): Vivian Lopes Paiva);\r\n\r\n205. Processo nº 2009.00150634 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 de 2005 (Parte(s): Lucilena Alves Pereira);\r\n\r\n206. Processo nº 2009.00197603 (c/ Recurso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 11816 de 2009 (Parte(s): Ézio de Oliveira Rocha);\r\n\r\n207. Processo nº 2009.00199956 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 146 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades na construção de casas populares em terreno doado à Prefeitura de Resende para construção da Escola Agrícola e, ainda apurar ausência de licenciamento ambiental para a obra e danos ambientais decorrentes);\r\n\r\n208. Processo nº 2009.00200057 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 014 de 2009 (Parte(s): Simone de Fátima Tobias Silva);\r\n\r\n209. Processo nº 2009.00200494 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Francisco Soares de Figueiredo);\r\n\r\n210. Processo nº 2006.001.12343.00 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.09680.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 341 de 2006 (Parte(s): Advocaci - Sociedade Civil e AMTECH - Importação e Exportação LTDA);\r\n\r\n211. Processo nº 2007.00154183 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 824 (antigo IC 2594 de 2007) de 2008 (Parte(s): Marilene Machado Câmara e Padaria Bem Dizer);\r\n\r\n212. Processo nº 2009.00080152 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12196 de 2009 (Assunto: Apurar denúncia de fraude no concurso para formação de oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro, no ano de 2009);\r\n\r\n213. Processo nº 2009.00198626 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Zulmira Neves dos Santos);\r\n\r\n214. Processo nº 2009.00199580 (dois volumes e um apenso Processo nº 2004.001.35044.00 e Recurso Processo nº 2009.00210976) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2764 de 2002 (Assunto: Condomínio Residencial 14 de julho estaria bloqueando via pública - Estrada Intendente Magalhães - causando sérios problemas aos moradores local);\r\n\r\n215. Processo nº 2009.00200987 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 002 de 2009 (Parte(s): Silvio José da Nóbrega);\r\n\r\n216. Processo nº 2009.00205159 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3674 de 2007 (Assunto: Poluição sonora provocada pelo Clube Sírio e Libanês);\r\n\r\n217. Processo nº 2006.00080989 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 187 de 2007 (Parte(s): Luciana Noll de Castro);\r\n\r\n218. Processo nº 2007.00105045 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 660 de 2007 (Parte(s): Ricardo Marzinoti);\r\n\r\n219. Processo nº 2007.00136736 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 717 de 2007 (Parte(s): Lúcia Flávia da Silva);\r\n\r\n220. Processo nº 2007.00154224 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 267 de 2008 (Parte(s): Luiz Carlos Pina e Manoel Caetano da Ponte Pereira); \r\n\r\n221. Processo nº 2008.00096468 (um volume e dois apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 427 de 2008 (Parte(s): Paulo Roberto dos Santos Bernardo e Barcas S/A);\r\n\r\n222. Processo nº 2008.00150686 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 780 de 2008 (Parte(s): Leandro da Silva Medrado);\r\n\r\n223. Processo nº 2008.00197806 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 062 de 2008 (Parte(s): Vicente Barbosa Diniz);\r\n\r\n224. Processo nº 2009.00076706 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Kátia Cristina Conceição da Silva);\r\n\r\n225. Processo nº 2009.00122579 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Karla Regina Marques de Souza);\r\n\r\n226. Processo nº 2009.00199267 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 052 de 2009 (Assunto: Apurar possível irregularidade na tramitação da eleição da diretoria do CMDCA do Município de São Gonçalo);\r\n\r\n227. Processo nº 2009.00199285 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 055 de 2009 (Assunto: Apurar as possíveis irregularidades de falta de pagamento dos profissionais, interrupção no fornecimento de energia elétrica e água, falta de alimentação para as crianças e ausência de atividades no Município de Itaboraí);\r\n\r\n228. Processo nº 2009.00201970 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 040 de 2009 (Parte(s): Maternal, Jardim e CA da Escola Piuí Tic Tac);\r\n\r\n229. Processo nº 2009.00201979 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 052 de 2009 (Parte(s): Bruno Dias Cipriano de Oliveira e Luciene de Andrade Dias);\r\n\r\n230. Processo nº 2007.00088428 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 038 de 2007 (Parte(s): Alessandra Barbosa da Silva);\r\n\r\n231. Processo nº 2008.00020770 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1731489 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n232. Processo nº 2008.00040830 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1807332 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n233. Processo nº 2008.00065557 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1876400 de 2008 (Parte(s): Neli Martins);\r\n\r\n234. Processo nº 2008.00102601 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 145 de 2008 (Parte(s): Ana Lucia Ribeiro);\r\n\r\n235. Processo nº 2008.00120826 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 2008 (Parte(s): Juliana Costa Ferreira);\r\n\r\n236. Processo nº 2009.00012164 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 053 de 2009 (Parte(s): Iara Alves Moreira);\r\n\r\n237. Processo nº 2009.00031268 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 2195921 de 2009 (Assunto: Apurar possível violação de direito em face de pessoa menor de 18 anos);\r\n\r\n238. Processo nº 2009.00099154 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 092 de 2009 (Parte(s): Altair Pinto Nogueira);\r\n\r\n239. Processo nº 2009.00127825 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 01.029 de 2004 (Parte(s): Delmires de Oliveira Braga e Denise Morand Rocha);\r\n\r\n240. Processo nº 2009.00151127 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 2304782 de 2009 (Parte(s): Ana Paula da Silva);\r\n\r\n241. Processo nº 2009.00168280 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 197 de 2009 (Parte(s): Delza Rosa da Silva);\r\n\r\n242. Processo nº 2009.00196594 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 053 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Adauto Rodrigues de Freitas);\r\n\r\n243. Processo nº 2009.00196630 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 047 de 2009 (Parte(s): Sítio Recanto das Crianças de Santo Antônio);\r\n\r\n244. Processo nº 2009.00196683 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 031 de 2009 (Assunto: Apurar possível carência de educação infantil em razão da saída do Estado da prestação deste serviço);\r\n\r\n245. Processo nº 2009.00196695 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 015 de 2008 (Parte(s): Ana Cláudia Barros Freitas);\r\n\r\n246. Processo nº 2009.00196708 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2004 (Parte(s): Renivel Maia do Nascimento e Rubvel Maia do Nascimento);\r\n\r\n247. Processo nº 2009.00199304 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 030 de 2008 (Parte(s): Milena Rosa Pereira de Assis);\r\n\r\n248. Processo nº 2009.00209429 - Promotoria de Justiça de Família de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 2004 (Parte(s): Casa Lar do Idoso Sr.Tymbira);\r\n\r\n249. Processo nº 2006.001.37571.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 088 de 2006 (Assunto: Notícia de irregularidade apontada pelo TCE em razão da abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa);\r\n\r\n250. Processo nº 2007.00126823 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 047 de 2008 (Parte(s): Maria José Santos Vantini Gonçalves);\r\n\r\n251. Processo nº 2008.00002787 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): Augusto Ferreira Pinto);\r\n\r\n252. Processo nº 2008.00023675 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 568 de 2008 (Parte(s): Zenith Del Giudice Simões);\r\n\r\n253. Processo nº 2008.00056655 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00059277) - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 011 de 2007 (Parte(s): Luiz Moisés da Silva);\r\n\r\n254. Processo nº 2008.00137642 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 058 de 2009 (Parte(s): Loneli Maria José Martins);\r\n\r\n255. Processo nº 2009.00094526 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 057 de 2009 (Parte(s): Juliana da Silva);\r\n\r\n256. Processo nº 2009.00151064 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 059 de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n257. Processo nº 2009.00172781 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 376 de 2009 (Parte(s): Gutemberg Amorim Santos);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n258. Processo nº 2009.00196583 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Jorge Luis Rocha);\r\n\r\n259. Processo nº 2009.00196656 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 043 de 2009 (Parte(s): Gisele Cruz);\r\n\r\n260. Processo nº 2009.00198809 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 033 de 2009 (Parte(s): Isabela de Souza Nogueira);\r\n\r\n261. Processo nº 2009.00198815 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 047 de 2009 (Parte(s): Vera Lucia Neves Avelar);\r\n\r\n262. Processo nº 2009.00198816 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 025 de 2009 (Parte(s): Gringão Esporte Show);\r\n\r\n263. Processo nº 2009.00198817 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 015 de 2009 (Parte(s): Igreja Apostólica Tabernáculos das Nações);\r\n\r\n264. Processo nº 2009.00198869 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 065 de 2008 (Assunto: Notícia de negligência e supostos maus-tratos praticados em criança pelo genitor e companheira deste);\r\n\r\n265. Processo nº 2009.00199889 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 027 de 2007 (Parte(s): José Torres de Araújo); \r\n\r\n266. Processo nº 2009.00199916 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 018 de 2008 (Parte(s): Benedito Nascimento);\r\n\r\n267. Processo nº 2009.00199925 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 022 de 2008 (Parte(s): Alice Maria do Rosário);\r\n\r\n268. Processo nº 2009.00199926 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 031 de 2008 (Parte(s): Hilário Ferreira da Silva);\r\n\r\n269. Processo nº 2006.001.68802.00 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.68797.00) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 028 de 2006 (Parte(s): Ana Cristina de Souza Siqueira);\r\n\r\n270. Processo nº 2008.00127738 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1636 de 2008 (Parte(s): Sandro da Silva Santos); \r\n\r\n271. Processo nº 2008.00139884 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 186 de 2008 (Parte(s): Antônio Carlos Lemos Esteves);\r\n\r\n272. Processo nº 2008.00166936 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 233 de 2008 (Parte(s): Edna da Silva Coelho);\r\n\r\n273. Processo nº 2008.00184157 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 464 de 2008 (Parte(s): Pedro Américo Chaves);\r\n\r\n274. Processo nº 2008.00185405 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 101 de 2008 (Parte(s): Maria Pereira);\r\n\r\n275. Processo nº 2008.00196262 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Maria do Carmo Andrade);\r\n\r\n276. Processo nº 2008.00196339 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 141 de 2008 (Parte(s): Talmes da Silva Maciel);\r\n\r\n277. Processo nº 2009.00097990 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nºde 2009 (Parte(s): Arlete Faria);\r\n\r\n278. Processo nº 2009.00124773 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1037 de 2009 (Parte(s): Tatiane Giacométi Gonçalves);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n279. Processo nº 2009.00195349 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 2009 (Parte(s): Thais Viviane dos Santos);\r\n\r\n280. Processo nº 2009.00196645 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 018 de 2007 (Parte(s): Empresa Rio Ita LTDA);\r\n\r\n281. Processo nº 2009.00196745 - Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Fernando Peçanha);\r\n\r\n282. Processo nº 2009.00197910 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 056 de 2007 (Parte(s): Creche da UFF);\r\n\r\n283. Processo nº 2009.00199183 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 032 de 2008 (Assunto: Acesso gratuito de alunos uniformizados portadores do Rio Card);\r\n\r\n284. Processo nº 2009.00199719 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 347 de 2009 (Parte(s): Escola Estadual Manuel de Abreu);\r\n\r\n285. Processo nº 2006.00079677 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 443 de 2008 (Assunto: Apurar responsabilidades por conta do abandono e descaso dos arquivos do Município de Itaguaí no ano de 2005); \r\n\r\n286. Processo nº 2007.00017218 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 451 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes não identificados próximo à CADEPOL);\r\n\r\n287. Processo nº 2009.00056249 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 535 de 2007 (Parte(s): Maria Angélica de Souza Couto);\r\n\r\n288. Processo nº 2009.00068388 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 2004 (Parte(s): Lucilene Pereira dos Santos);\r\n\r\n289. Processo nº 2009.00086194 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 156 de 2009 (Parte(s): Veronese Composições Aromáticas LTDA);\r\n\r\n290. Processo nº 2009.00129332 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 2008 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes não identificados próximo à Praça Tiradentes);\r\n\r\n291. Processo nº 2009.00150080 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 460 de 2008 (Parte(s): Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n292. Processo nº 2009.00152164 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 020 de 2009 (Parte(s): Rosemary de Almeida);\r\n\r\n293. Processo nº 2009.00170322 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 2008 (Parte(s): Aseni Francisca Cruz dos Santos);\r\n\r\n294. Processo nº 2009.00206387 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 2008 (Parte(s): Lorena Rosa Barbosa);\r\n\r\n295. Processo nº 2009.00206687 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042 de 2008 (Parte(s): Andressa Cristina da Costa Gomes);\r\n\r\n296. Processo nº 2009.00206758 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 2009 (Parte(s): Verônica Almeida Amorim);\r\n\r\n297. Processo nº 2009.00206956 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 671 de 2008 (Parte(s): Lucas Luan do Nascimento Souza);\r\n\r\n298. Processo nº 2009.00207142 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 600 de 2009 (Parte(s): TAM Linhas Aéreas S/A e Societé Air France);\r\n\r\n299. Processo nº 2009.00207441 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 695 de 2008 (Parte(s): Francisca Osmarina Pereira);\r\n\r\n300. Processo nº 2009.00208029 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12729 de 2009 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n301. Processo nº 2009.00208966 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 961 de 2008 (Parte(s): Pamela Márcia Soares de Oliveira);\r\n\r\n302. Processo nº 2009.00208992 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 967 de 2008 (Parte(s): Cássio da Silva Amorim);\r\n\r\n303. Processo nº 2009.00209027 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 485 de 2007 (Parte(s): Raphael Rodrigues de Araujo);\r\n\r\n304. Processo nº 2009.00209212 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12573 de 2009 (Parte(s): Emerson Olívio de Santana);\r\n\r\n305. Processo nº 2009.00209334 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 473 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados próximo ao local denominado Paris Hotel);\r\n\r\n306. Processo nº 2009.00200068 (um volume e um Anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 054 de 2006 (Parte(s): Sítio Três Irmãos e Valmir da Rocha Silva);\r\n\r\n307. Processo nº 2009.00200095 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.70382.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 014 de 2007 (Parte(s): Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba - PARNA);\r\n\r\n308. Processo nº 2009.00200235 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 2001 (Assunto: Apurar dano consumerista decorrente da cobrança ilegal de tarifas de embarque nos terminais rodoviários de Macaé);\r\n\r\n309. Processo nº 2009.00200239 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 004 de 2007 (Parte(s): Carlos Magno Borge Jutuca);\r\n\r\n310. Processo nº 2009.00200242 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 066 de 2008 (Parte(s): Roberta Janaína Magaldi dos Santos);\r\n\r\n311. Processo nº 2009.00200250 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 070 de 2007 (Parte(s): Posto Pai e Filho LTDA);\r\n\r\n312. Processo nº 2009.00200259 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 009 de 2007 (Parte(s): Barra Minas LTDA);\r\n\r\n313. Processo nº 2009.00200269 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 054 de 2008 (Assunto: Apurar possível dano ambiental em decorrência de poluição sonora praticada por uma Casa de festas localizada no Município de Rio das Ostras);\r\n\r\n314. Processo nº 2009.00200274 (dois volumes e um Anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 008 de 2004 (Assunto: Apurar dano consumerista decorrente do elevado preço dos combustíveis no Município de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n315. Processo nº 2009.00200283 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 065 de 2006 (Parte(s): Elton Stutz Xavier);\r\n\r\n316. Processo nº 2009.00200290 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 037 de 2008 (Parte(s): José Victor de Castro Junior);\r\n\r\n317. Processo nº 2009.00201332 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 093 de 2008 (Assunto: Apurar a razão pela qual estavam paralisadas as obras públicas realizadas pela Prefeitura Municipal de Macaé no bairro Morada das Garças);\r\n\r\n318. Processo nº 2005.001.29693.00 (um volume e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3836 de 2005 (Parte(s): Presídio Nelson Hungria);\r\n\r\n319. Processo nº 2007.00125782 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2451 de 2007 (Parte(s): Maria do Carmo Costa);\r\n\r\n320. Processo nº 2009.00083455 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 035 de 2009 (Parte(s): Ofra Baruque Incorporação e Implantação LTDA);\r\n\r\n321. Processo nº 2009.00201502 (nove volumes)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 198 de 2007 (Assunto: Apurar a situação da água tratada e fornecida para consumo humano pelas diversas empresas de tratamento nos municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Rio Claro, no ano de 2002); \r\n\r\n322. Processo nº 2009.00207403 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 442 de 2009 (Parte(s): Posto de Gasolina Amizade de Jacarepaguá LTDA);\r\n\r\n323. Processo nº 2009.00207444 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 442 de 2009 (Parte(s): Cristiane da Silva Soares de Oliveira);\r\n\r\n324. Processo nº 2009.00206123 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 302 de 2007 (Parte(s): Maria Avelino Arca);\r\n\r\n325. Processo nº 2009.00206625 (três volumes e dois volumes do anexo C) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC Anexo E do nº 038 de 2001 (Assunto: Notícia de irregularidades praticadas por servidor municipal);\r\n\r\n326. Processo nº 2009.00206659 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 590 de 2007 (Assunto: Notícia de maus-tratos por parte de sua genitora);\r\n\r\n327. Processo nº 2009.00206686 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 2006 (Parte(s): Ana Lúcia Gonçalves);\r\n\r\n328. Processo nº 2009.00206663 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 712 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e de adolescentes não identificados situados à Rua Men de Sá, no centro do Rio de Janeiro);\r\n\r\n329. Processo nº 2009.00206674 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 2008 (Parte(s): Cristiane da Ressurreição Torres);\r\n\r\n330. Processo nº 2009.00206679 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 1998 (Parte(s): Marleide Maria Neto);\r\n\r\n331. Processo nº 2009.00207389 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 480 de 2009 (Parte(s): Ana Lúcia dos Santos e Sanibrás Bionutrientes S/C);\r\n\r\n332. Processo nº 2009.00207439 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 587 de 2008 (Parte(s): Victor Hugo Martins Vieira e outro);\r\n\r\n333. Processo nº 2009.00207440 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 74093 de 2009 (Parte(s): Carina Marcondes);\r\n\r\n334. Processo nº 2002.001.35338.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 203 de 2003 (Assunto: Investigar a qualidade do atendimento em posto de saúde instalado nas proximidades do Cemitério São Miguel - PAM São Miguel);\r\n\r\n335. Processo nº 2007.00107381 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8066 de 2007 (Assunto: Notícia de suposta omissão quanto ao andamento dos processos judiciais relativos à Fazenda Pública, notadamente no que tange às execuções fiscais);\r\n\r\n336. Processo nº 2008.00071988 (um volume dois, apensos Processo nº 2008.00072015 e 2008.00072320) - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida da Silva);\r\n\r\n337. Processo nº 2009.00066836 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PA nº 039 de 2008 (Parte(s): David Dutra de Oliveira e Ricardo José Lima Pereira);\r\n\r\n338. Processo nº 2009.00207757 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 083 de 2009 (Parte(s): Henrique Lima);\r\n\r\n339. Processo nº 2009.00208227 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 001 de 2009 (Parte (s): Marina Tenório Pedro);\r\n\r\n340. Processo nº 2009.00208365 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 051 de 2009 (Parte(s): Paulo Sérgio Verdan dos Santos);\r\n\r\n341. Processo nº 2009.00204912 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PI nº 013 de 2009 (Parte(s): Emilym de Souza Ferreira);\r\n\r\n342. Processo nº 2009.00204914 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Claudiana dos Santos);\r\n\r\n343. Processo nº 2003.0000908 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 029 de 2003 (Assunto: Apurar o então irregular desconto previdenciário dos aposentados e pensionistas do Município de Piraí);\r\n\r\n344. Processo nº 2004.001.49478 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 2006 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados próximo à Rua do Acre);\r\n\r\n345. Processo nº 2005.001.01694.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8457 de 2005 (Parte(s): Carlos Alberto Lins dos Santos e Suzana Lopes da Silva);\r\n\r\n346. Processo nº 2005.001.21064.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 945 de 2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados à Av. Presidente Vargas);\r\n\r\n347. Processo nº 2005.001.21701.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 943 de 2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados na Praça Mauá);\r\n\r\n348. Processo nº 2007.00004020 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 2007 (Parte(s): Temístocles Braga Pacheco);\r\n\r\n349. Processo nº 2007.00067230 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 952 de 2006 (Assunto: Notícia que relatava a existência de local com concentração de população de rua, inclusive crianças e adolescentes, situado no Santo Cristo, fazendo uso de drogas);\r\n\r\n350. Processo nº 2007.00081599 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 533 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava exploração sexual de adolescente conhecida por Monique, cuja qualificação e endereço não foram informados, em casa de massagem, possivelmente com freqüência também de outras adolescentes);\r\n\r\n351. Processo nº 2007.00084766 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 151 de 2009 (Parte(s): Maria das Dores Barboza de Aguiar);\r\n\r\n352. Processo nº 2007.00085856 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 606 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados próximo ao Edifício Balança Mas Não Cai);\r\n\r\n353. Processo nº 2007.00087150 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 613 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e de adolescentes não identificados situados à Rua do Livramento, além do uso de drogas);\r\n\r\n354. Processo nº 2007.00132140 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2008 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados à Rua da Alfândega);\r\n\r\n355. Processo nº 2008.00068820 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 250 de 2008 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados à Rua do Riachuelo);\r\n\r\n356. Processo nº 2008.00070377 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 229 de 2008 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados à Rua Costa Barros, em Santa Teresa);\r\n\r\n357. Processo nº 2008.00162656 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 860 de 2008 (Parte(s): Jornal Meia Hora);\r\n\r\n358. Processo nº 2008.00196417 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 057 de 2008 (Parte(s): Asilo Monsenhor Severino);\r\n\r\n359. Processo nº 2009.00076103 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 115 de 2009 (Parte(s): Annita Moreira da Silva);\r\n\r\n360. Processo nº 2009.00199731 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 014 de 2007 (Parte(s): Walter Nunes Moreira);\r\n\r\n361. Processo nº 2007.00069304 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 355 de 2007 (Parte(s): Ivo Moreira Dias);\r\n\r\n362. Processo nº 2008.00113998 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5742 de 2007 (Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE);\r\n\r\n363. Processo nº 2009.00104926 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 2006 (Parte(s): Luana Moreira da Silva);\r\n\r\n364. Processo nº 2009.00132604 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11516 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n365. Processo nº 2009.00208145 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 024 de 2009 (Assunto: criança em suposta situação de risco);\r\n\r\n366. Processo nº 2009.00208147 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 71554 de 2009 (Assunto: criança em suposta situação de risco);\r\n\r\n367. Processo nº 2009.00210971 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 2009 (Parte(s): Antonio Carlos Santos da Silva);\r\n\r\n368. Processo nº 2009.00210972 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 2009 (Parte(s): Madison de Carvalho de Bastos);\r\n\r\n369. Processo nº 2009.00210977 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9017 de 2005 (Parte(s): Jorge Henrique Roseno da Silva e outros);\r\n\r\n370. Processo nº 2009.00210978 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 509 de 2007 (Parte(s): Felipe Gomes da Silva);\r\n\r\n371. Processo nº 2009.00210981 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 505 de 2007 (Parte(s): Anderson de Oliveira Salgado);\r\n\r\n372. Processo nº 2009.00211543 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 180 de 2009 (Parte(s): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n373. Processo nº 2009.00211544 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 204 de 2009 (Parte(s): Daniel Herszenhaut e Nokia do Brasil Tecnologia Ltda);\r\n\r\n374. Processo nº 2006.00077626 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 087 de 2007 (Assunto: Menores vítimas de negligência por parte de sua genitora, de nome Liliane);\r\n\r\n375. Processo nº 2007.00154803 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 041 de 2007 (Assunto: Apurar a notícia da existência de um falso Promotor de Justiça atuando no Município de Volta Redonda e Barra Mansa); \r\n\r\n376. Processo nº 2007.00154901 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 215 de 2007 (Assunto: Apurar a notícia da exibição de animais em espetáculos circenses no Município de Volta redonda, em desrespeito a lei estadual); \r\n\r\n377. Processo nº 2007.00155015 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 335 de 2007 (Assunto: Apurar possível ocorrência de dano ambiental causado pelas atividades da sociedade empresária Alb Química LTDA); \r\n\r\n378. Processo nº 2008.00006635 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 2008 (Parte(s): Andressa Inocêncio dos Santos);\r\n\r\n379. Processo nº 2008.00006732 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 677 de 2007 (Parte(s): Eduardo Ornelas da Conceição);\r\n\r\n380. Processo nº 2008.00098498 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 009 de 2008 (Parte(s): Lucimeire Natália da Silva);\r\n\r\n381. Processo nº 2008.00172603 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 011 de 2008 (Parte(s): Celina Ferreira de Matos);\r\n\r\n382. Processo nº 2009.00078822 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 412 de 2009 (Assunto: violação dos direitos de adolescente);\r\n\r\n383. Processo nº 2009.00153656 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 029 de 2009 (Assunto: Menor em situação);\r\n\r\n384. Processo nº 2009.00173212 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12008 de 2009 (Parte(s): Alexandre Amier);\r\n\r\n385. Processo nº 2009.00205041 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 040 de 2008 (Parte(s): Guarda Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n386. Processo nº 2009.00205319 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 100 de 2007 (Parte(s): Rosilene Aparecida de Arantes Oliveira);\r\n\r\n387. Processo nº 2009.00206763 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 063 de 2006 (Parte(s): Elizabethe Paulo da Silva);\r\n\r\n388. Processo nº 2009.00208461 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 023 de 2007 (Parte(s): Maria da Silva Mesquita);\r\n\r\n389. Processo nº 2008.00098273 - (um volume e onze volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 948 de 2005 (Parte(s): Instituto SEMEAR);\r\n\r\n390. Processo nº 2007.00155863 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1156 de 2007 (Assunto: Suposto desmatamento em duas áreas no bairro Cascatinha, mais precisamente na Rua Avelino Frotté, subida que dá acesso à sede da Inter TV);\r\n\r\n391. Processo nº 2007.00155981 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 044 de 2007 (Parte(s): Allan Gomes Henriques);\r\n\r\n392. Processo nº 2007.00155999 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 056 de 2007 (Parte(s): Município Mury);\r\n\r\n393. Processo nº 2008.00048820 (um volume e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 564 de 2005 (Parte(s): Hospital de Clínicas IV Centenário do Rio de Janeiro);\r\n\r\n394. Processo nº 2008.00187337 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 051 de 2008 (Parte(s): Sérgio Leonardo Crispim Pinto);\r\n\r\n395. Processo nº 2008.00200736 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 039 de 2008 (Parte(s): Lava Jato do Seu Osmar);\r\n\r\n396. Processo nº 2009.00207899 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 039 de 2008 (Parte(s): Dirceu Andrade Felizola);\r\n\r\n397. Processo nº 2009.00211785 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 309 de 2009 (Parte(s): Pedro Meneses Garcia de Freitas);\r\n\r\n398. Processo nº 2009.00211833 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7322 de 2004 (Parte(s): Renata Teixeira);\r\n\r\n399. Processo nº 2009.00209317 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 570 de 2007 (Assunto: suposta exploração de prostituição infantil e de adolescentes na Av. Rio Branco, 156, sala 613, Rio de Janeiro);\r\n\r\n400. Processo nº 2009.00209328 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 450 de 2007 (Assunto: suposta exploração de prostituição infantil e de adolescentes na Rua Vinte de Abril, nº 28, apto. 807 e 903, Rio de Janeiro);\r\n\r\n401. Processo nº 2009.00209786 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 025 de 2008 (Assunto: alunos matriculados em escolas situadas em locais distantes de sua residência);\r\n\r\n402. Processo nº 2009.00210324 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 482 de 2008 (Parte(s): Ângelo Campilho, Transportes Estrela S/A e outro);\r\n\r\n403. Processo nº 2009.00210456 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI nº 42946 de 2008 (Parte(s): Anysia Gomes de Siqueira);\r\n\r\n404. Processo nº 2009.00210483 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 089 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Silva);\r\n\r\n405. Processo nº 2009.00210487 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 225 de 2008 (Parte(s): Josely Jordão Alexandre);\r\n\r\n406. Processo nº 2009.00210555 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13002 de 2009 (Parte(s): Associação de Moradores da Cidade de Deus) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n407. Processo nº 2009.00210575 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 760 de 2007 (Parte(s): Associação de Moradores do Parque do Imbuí);\r\n\r\n408. Processo nº 2009.00210582 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 041 de 2006 (Parte(s): Cia Força e Luz Cataguazes Leopoldina);\r\n\r\n409. Processo nº 2009.00210593 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 114 de 2008 (Parte(s): Vera Lúcia Angélica de Brito);\r\n\r\n410. Processo nº 2009.00210602 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 2008 (Parte(s): Elizabeth Anselmo Batista);\r\n\r\n411. Processo nº 2006.00081029 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 029 de 2006 (Parte(s): Banco Mercantil S.A);\r\n\r\n412. Processo nº 2007.00155829 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1441 de 2007 (Parte(s): Guarda Municipal de Proteção aos Animais - Patrulha Animal);\r\n\r\n413. Processo nº 2007.00156710 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1780 de 2007 (Parte(s): Associação de Moradores Valdivio Vilas Boas e Município de São João de Meriti);\r\n\r\n414. Processo nº 2007.00156839 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1394 de 2007 (Parte(s): Heliópolis Atlético Clube);\r\n\r\n415. Processo nº 2009.00058426 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 518 de 2009 (Parte(s): Sociedade Mercado Luxo das Carnes Caxiense LTDA);\r\n\r\n416. Processo nº 2009.00094182 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2465 de 2009 (Parte(s): Posto de Gasolina Santa Cruz LTDA);\r\n\r\n417. Processo nº 2009.00120311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2223 de 2009 (Parte(s): Operadora VIVO S/A);\r\n\r\n418. Processo nº 2009.00206529 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 2008 (Parte(s): Gilmar Telles de Miranda e outro);\r\n\r\n419. Processo nº 2009.00206543 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1147 de 2009 (Parte(s): Silvéria Braga da Silva);\r\n\r\n420. Processo nº 2009.00206546 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 340 de 2004 (Parte(s): Irenita Moreira do Couto); \r\n\r\n421. Processo nº 2009.00206548 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 565 de 2007 (Parte(s): Miriam da Silva Ferreira); \r\n\r\n422. Processo nº 2009.00208226 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 2007 (Parte(s): Escola Estadual Alfredo Maurício Brum);\r\n\r\n423. Processo nº 2009.00208235 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1135 de 2009 (Parte(s): Claudia Moreira dos Santos);\r\n\r\n424. Processo nº 2009.00208237 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 978 de 2008 (Parte(s): Rosângela Braz de Lima de Souza);\r\n\r\n425. Processo nº 2009.00208241 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 2006 (Parte(s): Thiago Ramos);\r\n\r\n426. Processo nº 2009.00210973 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 2009 (Assunto: violação dos direitos de adolescente);\r\n\r\n427. Processo nº 2009.00210974 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 2009 (Assunto: violação dos direitos de adolescente);\r\n\r\n428. Processo nº 2009.00210979 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 171 de 2007 (Parte(s): Rosana dos Reis);\r\n\r\n429. Processo nº 2009.00210980 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 329 de 2007 (Parte(s): Grace Kelly Gerôncio);\r\n\r\n430. Processo nº 2009.00210983 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 209 de 2007 (Parte(s): Cintia Ferreira Costa);\r\n\r\n431. Processo nº 2009.00210984 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 183 de 2007 (Parte(s): Cintia Helena Cicilo de Almeida);\r\n\r\n432. Processo nº 2005.001.22370.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 415 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n433. Processo nº 2005.001.25471.00 (um volume e três apensos Processos nº 2005.001.22383.00, 2005.001.22386.00 e 2005.00122384.00) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1053 de 2009 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados à Av. Men de Sá - Boate Way);\r\n\r\n434. Processo nº 2005.001.25478.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 402 de 2008 (Assunto: Notícia de menores não identificados que se oferecem para turistas para programas de sexo);\r\n\r\n435. Processo nº 2008.00028869 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 2008 (Parte(s): Restaurante Twoo Girls);\r\n\r\n436. Processo nº 2008.00088304 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 285 de 2009 (Parte(s): Flávia Simone Cordeiro de Santana);\r\n\r\n437. Processo nº 2008.00172056 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 303 de 2008 (Parte(s): Idelina Peralta Baptista);\r\n\r\n438. Processo nº 2008.00174589 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 320 de 2008 (Parte(s): Juliana Maria Portilho Trugilio);\r\n\r\n439. Processo nº 2008.00174605 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 328 de 2008 (Parte(s): Wilson Gama da Silva);\r\n\r\n440. Processo nº 2008.00180175 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 114 de 2008 (Parte(s): Lucy Figueira Basques);\r\n\r\n441. Processo nº 2009.00005369 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Manoel da Silva Bastos);\r\n\r\n442. Processo nº 2009.00046468 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 043 de 2009 (Parte(s): Lucimar de Almeida Gomes);\r\n\r\n443. Processo nº 2009.00050425 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00072419) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 029 de 2009 (Parte(s): José Feliciano de Oliveira);\r\n\r\n444. Processo nº 2009.00079205 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 057 de 2009 (Parte(s): Márcia Cristina da Costa Vasconcelos);\r\n\r\n445. Processo nº 2009.00091200 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 133 de 2009 (Parte(s): Hilda de Oliveira Ferreira);\r\n\r\n446. Processo nº 2009.00098911 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 097 de 2009 (Parte(s): Alzira Espindola);\r\n\r\n447. Processo nº 2009.00099131 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 091 de 2009 (Parte(s): Manoel Severino da Silva);\r\n\r\n448. Processo nº 2009.00103709 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 118 de 2009 (Parte(s): Osmani Rodrigues);\r\n\r\n449. Processo nº 2009.00103725 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 113 de 2009 (Parte(s): Maria Pestana Silva);\r\n\r\n450. Processo nº 2009.00186320 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 217 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n451. Processo nº 2009.00210603 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 024 de 2007 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n452. Processo nº 2009.00210604 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 025 de 2007 (Parte(s): Empresa Maravilha Auto Ônibus);\r\n\r\n453. Processo nº 2009.00210609 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 017 de 2007 (Parte(s): Flávia Gomes Tomáz);\r\n\r\n454. Processo nº 2009.00210610 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2008 (Parte(s): Rosana Nascimento e Lilian Tostes);\r\n\r\n455. Processo nº 2005.001.19052.00 (um volume e dois apensos Processos nº 2005.001.16562.00 e 2005.001.08530.00) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 795 de 2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados à Rua Gal Caldwell);\r\n\r\n456. Processo nº 2007.00155007 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 320 de 2007 (Parte(s): LIGHT Serviços de Eletricidade S/A); \r\n\r\n457. Processo nº 2008.00177372 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 373 de 2009 (Parte(s): Luzia Cavalcante de Lima);\r\n\r\n458. Processo nº 2008.00177392 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 383 de 2008 (Parte(s): Maria Vianna);\r\n\r\n459. Processo nº 2008.00177395 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 385 de 2008 (Parte(s): Marilda Lopes Marinho);\r\n\r\n460. Processo nº 2008.00177414 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 395 de 2008 (Parte(s): Orlando Fernandes Silva);\r\n\r\n461. Processo nº 2008.00180252 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 193 de 2008 (Parte(s): Joselita Pinto da Fonseca);\r\n\r\n462. Processo nº 2009.00202178 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 2006 (Parte(s): Sheila Marins Srulevihct);\r\n\r\n463. Processo nº 2009.00202299 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 013 de 2007 (Parte(s): Antônio Sadock Mendes);\r\n\r\n464. Processo nº 2009.00204910 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 163 de 2005 (Parte(s): Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão);\r\n\r\n465. Processo nº 2009.00206357 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 126 de 2008 (Parte(s): Adilson Barbosa Balbino);\r\n\r\n466. Processo nº 2009.00206654 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 2008 (Parte(s): Aline Cristina Soares);\r\n\r\n467. Processo nº 2009.00207273 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Marilane Mota e Anderson Crey da Silva);\r\n\r\n468. Processo nº 2009.00207901 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 194 de 2008 (Parte(s): Janete Nicolau de Melo);\r\n\r\n469. Processo nº 2009.00051397 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 340 de 2008 (Parte(s): Patrícia Peçanha de Mello Andrade);\r\n\r\n470. Processo nº 2009.00052746 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 216 de 2009 (Parte(s): Dirlene Moreira Machado);\r\n\r\n471. Processo nº 2009.00204948 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 144 de 2005 (Parte(s): Eduardo Mehoas);\r\n\r\n472. Processo nº 2009.00213016 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 005 de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Marinheiro Dias e Escola Municipal Luiz Gonzaga);\r\n\r\n473. Processo nº 2009.00214299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 342 de 2009 (Parte(s): Julia F. Mariño e Vivo S/A);\r\n\r\n474. Processo nº 2009.00214300 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 428 de 2009 (Parte(s): César de Miranda e Lemos e outra e Embratel);\r\n\r\n475. Processo nº 2009.00214306 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 407 de 2007 (Parte(s): William Frein e Casa de Shows Vivo Rio);\r\n\r\n476. Processo nº 2009.00214371 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 465 de 2009 (Assunto: Notícia de exploração sexual de menores em Barro Vermelho - Santa Cruz);\r\n\r\n477. Processo nº 2009.00214372 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 2005 (Parte(s): Joice da Silva Soares);\r\n\r\n478. Processo nº 2006.009.30971.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 2006 (Parte(s): Colégio Estadual Henrique Lage);\r\n\r\n479. Processo nº 2008.00048821 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 334 de 2007 (Parte(s): Anderson Soares Regis e Viação Pégaso);\r\n\r\n480. Processo nº 2008.00180311 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 252 de 2008 (Parte(s): Castorina Gomes da Silva);\r\n\r\n481. Processo nº 2009.00067355 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 037 de 2009 (Parte(s): Thuanne Santos de Souza);\r\n\r\n482. Processo nº 2009.00103825 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 2009 (Parte(s): Alédio José de Figueiredo);\r\n\r\n483. Processo nº 2009.00175848 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 418 de 2009 (Parte(s): Transporte Limousine Carioca S/A e Elvis);\r\n\r\n484. Processo nº 2009.00200176 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 097 de 2005 (Parte(s): Pedro Carlos Mendes);\r\n\r\n485. Processo nº 2009.00200315 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 284 de 2009 (Parte(s): Miguel Azevedo);\r\n\r\n486. Processo nº 2009.00200317 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 966 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Miracema);\r\n\r\n487. Processo nº 2009.00200358 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 125 de 2009 (Parte(s): Luiz Paulino Xavier de Oliveira);\r\n\r\n488. Processo nº 2009.00201978 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Messias da Costa Velasco e Elizete Martins Leão);\r\n\r\n489. Processo nº 2009.00213015 (dois volumes e um apenso)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 888 de 2007 (Parte(s): José Cláudio de Araújo); \r\n\r\n490. Processo nº 2003.00001061 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 6003 de 2003 (Parte(s): Luis Cláudio Rocha da Costa e Maria de Fátima Félix da Silva);\r\n\r\n491. Processo nº 2004.00001399 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8118 de 2004 (Assunto: Notícia de possíveis maus tratos pela genitora em relação aos seus filhos);\r\n\r\n492. Processo nº 2004.00001400 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8337 de 2004 (Parte(s): Viviane de Souza dos Santos);\r\n\r\n493. Processo nº 2005.00000468 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 254 de 2008 (Parte(s): Titanic Bar e Churrascaria LTDA); \r\n\r\n494. Processo nº 2006.00079186 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 028 de 2006 (Assunto: Apurar fechamento irregular de via pública sem autorização municipal, no Fonseca, em Niterói);\r\n\r\n495. Processo nº 2006.00082556 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9393 de 2006 (Parte(s): Edson de Oliveira);\r\n\r\n496. Processo nº 2006.00082559 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9459 de 2006 (Parte(s): Alessandro Cândido de Oliveira);\r\n\r\n497. Processo nº 2006.00082560 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9561 de 2006 (Parte(s): Simone Cabral);\r\n\r\n498. Processo nº 2007.00083693 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 037 de 2007 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n499. Processo nº 2007.00116366 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Escola Municipal Barão Homem de Mello e Elane dos Santos Lopes);\r\n\r\n500. Processo nº 2008.00179430 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - REP s/nº de 2008 (Parte(s): Cármine Antônio Savino Filho);\r\n\r\n501. Processo nº 2008.00194183 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 172 de 2008 (Parte(s): Bangala Praia Clube e AMORLA);\r\n\r\n502. Processo nº 2009.00039792 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 266 de 2007 (Parte(s): Cristiane Vegini de Aguiar Irmão);\r\n\r\n503. Processo nº 2009.00172449 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220 de 2006 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n504. Processo nº 2009.00209249 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 040 de 2007 (Parte(s): Severino de Oliveira Ferreira);\r\n\r\n505. Processo nº 2009.00209286 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 2008 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados à Av. Presidente Vargas);\r\n\r\n506. Processo nº 2007.00152531 (um volume, vinte e cinco Anexos, um apenso Processo nº 2005.001.58467.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4072 de 2005 (Assunto: Apura suposto desvio de verba de publicidade na LOTERJ, nos meses que antecederam as eleições de 2002);\r\n\r\n507. Processo nº 2008.00020959 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 562 de 2005 (Parte(s): Pronto Socorro Clínico Cardiológico LTDA - PROCOR);\r\n\r\n508. Processo nº 2008.00106248 (um volume e um volume do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 700 de 2007 (Parte(s): Alessandro Molon e Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A);\r\n\r\n509. Processo nº 2009.00216033 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 634 de 2009 (Parte(s): Imobiliária Sergio Castro);\r\n\r\n510. Processo nº 2009.00216034 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 396 de 2009 (Parte(s): Ana Schiatti e Loja Etna);\r\n\r\n511. Processo nº 2009.00216036 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 532 de 2009 (Parte(s): Maria Lúcia Lima Francisco e Colégio Madre Zariffe Salles);\r\n\r\n512. Processo nº 2004.001.51662.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3704 de 2005 (Assunto: Apurar notícia de que o Estado não vem pagando a remuneração dos internos que trabalham no Sistema Penitenciário prevista no art. 29 da Lei nº 7210/84);\r\n\r\n513. Processo nº 2008.00111016 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 268 de 2008 (Assunto: Apurar eventuais irregularidades e poluição sonora na oficina de lanternagem e pintura localizada em Barreto - Niterói);\r\n\r\n514. Processo nº 2008.00155959 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 062 de 2008 (Parte(s): Alessandro Moares da Costa e Silva);\r\n\r\n515. Processo nº 2009.00013145 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11589 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de que a Delegacia de Defraudações somente efetua registros de ocorrência quando a vantagem ilícita for superior a três mil salários mínimos);\r\n\r\n516. Processo nº 2009.00209310 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1262 de 2005 (Assunto: Notícia que relatava o grande consumo de drogas e álcool nos bares e ruas da Lapa, centro, por crianças e adolescentes);\r\n\r\n517. Processo nº 2009.00209331 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 473 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados à Rua da Alfândega);\r\n\r\n518. Processo nº 2009.00213028 (um volume e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10002 de 2008 (Assunto: Apurar notícia de regularidade na contratação oriunda do edital 604/05 da CEDAE);\r\n\r\n519. Processo nº 2009.00215783 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 570 de 2008 (Parte(s): Jussiara Motta de Oliveira e Hospital Provita);\r\n\r\n520. Processo nº 2003.00001059 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 331 de 2009 (Parte(s): Concessionária Rota 116 S/A);\r\n\r\n521. Processo nº 2006.00079871 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 045 (antigo IC 1828 de 2006) de 2008 (Assunto: Apurar notícia de prática de poluição sonora por parte de um bar localizado no bairro São Roque no Município de Queimados); \r\n\r\n522. Processo nº 2008.000808640 (um volume e três apensos Processos nº 2008.00080882, 2008.00119933 e 2008.00133911) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 006 de 2008 (Parte(s): Hospital Colônia de Rio Bonito);\r\n\r\n523. Processo nº 2008.00166634 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 315 de 2009 (Parte(s): Município de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n524. Processo nº 2009.00212300 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 454 de 2005 (Parte(s): Cristiane Rodrigues);\r\n\r\n525. Processo nº 2009.00213228 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10983 de 2008 (Assunto: Apura possível omissão do poder público na conservação do prédio da subprefeitura de Campo Grande);\r\n\r\n526. Processo nº 2009.00213230 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10467 de 2008 (Assunto: Apura a fiscalização do serviço de transporte de passageiros por Kombi nos bairros de Irajá, Bonsucesso, Vila da Penha, Brás de Pina, Penha e Madureira, empreendida pelo DETRO);\r\n\r\n527. Processo nº 2009.00213264 (um volume e dois apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11719 de 2009 (Assunto: Apurar possível morosidade na concessão de carta de crédito para habitação a servidores municipais);\r\n\r\n528. Processo nº 2009.00213317 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): Bruna Lucas Moreira);\r\n\r\n529. Processo nº 2009.00214779 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9618 de 2008 (Assunto: Apurar suposta irregularidade no serviço de poda de árvores no Conjunto Bangu 2, no Jardim Bangu);\r\n\r\n530. Processo nº 2009.00214815 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7610 de 2008 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n531. Processo nº 2009.00214821 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12542 de 2009 (Assunto: Apurar suposta irregularidade no serviço de saneamento da Travessa Lírio do Campo, Jardim do Amanhã, na Cidade de Deus);\r\n\r\n532. Processo nº 2004.001.25991.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 030 de 2009 (Parte(s): Mônica Pereira Borges);\r\n\r\n533. Processo nº 2008.00006373 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n534. Processo nº 2008.00007809 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Luiz Carlos Silva Lima);\r\n\r\n535. Processo nº 2008.00061376 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Jeremias Teixeira Menezes);\r\n\r\n536. Processo nº 2008.00092119 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00115179 e 2008.00099332) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2009 (Assunto: Denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes);\r\n\r\n537. Processo nº 2008.00144600 (um volume, dois volumes do Anexo I e um volume dos Apensos I, II e III)- 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8057 de 2007 (Assunto: Apura possível prática de nepotismo pelo Prefeito Municipal do Rio de Janeiro, César Maia);\r\n\r\n538. Processo nº 2008.00174188 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 270 de 2008 (Parte(s): Norival da Cunha Barbosa); \r\n\r\n539. Processo nº 2009.00064937 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 007 de 2009 (Parte(s): Pietro Tadeu Arcas Costa Morais e Marcelo da Silva Barboza); \r\n\r\n540. Processo nº 2009.00074046 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Juliana de Oliveira Fonseca);\r\n\r\n541. Processo nº 2009.00206472 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 013 de 2009 (Parte(s): Antonio Oliveira Soares);\r\n\r\n542. Processo nº 2009.00206857 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 091 de 2006 (Parte(s): Sara do Couto Gonçalves Moreira dos Santos);\r\n\r\n543. Processo nº 2009.00207758 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 005 de 2009 (Assunto: Fiscalização da eleição para escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Queimados para o mandato 2009/2012);\r\n\r\n544. Processo nº 2009.00208021 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00008188) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 029 de 2007 (Parte(s): Boate Karaokê);\r\n\r\n545. Processo nº 2009.00208436 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 006 de 2009 (Parte(s): Edna Soares da Silva);\r\n\r\n546. Processo nº 2009.00211342 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Maria Aparecida da Rocha Ribeiro de França);\r\n\r\n547. Processo nº 2009.00211346 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 2007 (Assunto: Recomendação às escolas acerca da necessidade de informar ao Ministério Público a matrícula de crianças que não sejam civilmente registradas);\r\n\r\n548. Processo nº 2009.00213064 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6461 de 2007 (Assunto: Apurar suposta irregularidade na tomada de preços na contratação de empresa para prestação de serviços de montagem e desmontagem de equipamentos de sonorização para o Carnaval 2007);\r\n\r\n549. Processo nº 2009.00215135 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 014 de 2009 (Parte(s): Edival Silva Freitas e Samanta Moraes dos Santos Freitas);\r\n\r\n550. Processo nº 2009.00215146 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 056 de 2005 (Parte(s): Marcos Felipe Bocafoli de Souza);\r\n\r\n551. Processo nº 2006.001.03811.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 062 de 2005 (Parte(s): Carlos Augusto Balthazar);\r\n\r\n552. Processo nº 2007.00154746 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 168 de 2007 (Assunto: Apurar a possível ocorrência de dano ambiental em área de regeneração de floresta permanente no Município de Rio Claro); \r\n\r\n553. Processo nº 2008.00127196 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1107 de 2008 (Parte(s): Cristina da Silva);\r\n\r\n554. Processo nº 2009.00056928 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 028 de 2009 (Parte(s): Sebastião Pereira);\r\n\r\n555. Processo nº 2009.00201997 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Campos - PA nº 029 de 2008 (Parte(s): Monique Jones de Souza Rocha);\r\n\r\n556. Processo nº 2009.00202010 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1324 de 2009 (Parte(s): Papelaria Polyana); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n557. Processo nº 2009.00208776 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 064 de 2008 (Assunto: Examinar a capacidade de reação dos órgãos sanitários no que tange ao controle do mosquito transmissor da dengue);\r\n\r\n558. Processo nº 2009.00209190 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 050 de 2007 (Parte(s): Jornal “O Debate”);\r\n\r\n559. Processo nº 2009.00209195 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 006 de 2007 (Assunto: Notícia da deficiência na prestação de serviços de água potável, saneamento básico e limpeza dos logradouros públicos no bairro Barra de Macaé);\r\n\r\n560. Processo nº 2009.00209199 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 100 de 2008 (Parte(s): Waldecy Alves da Silva);\r\n\r\n561. Processo nº 2009.00209254 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 142 de 2009 (Parte(s): Eliane Macabu); \r\n\r\n562. Processo nº 2009.00209563 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 025 de 2007 (Parte(s): Posto Mar Dias LTDA);\r\n\r\n563. Processo nº 2009.00209616 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00039535) - Promotoria de Justiça Cível/Idoso - CRAAI Campos - PA nº 005 de 2008 (Parte(s): Odenir de Carvalho);\r\n\r\n564. Processo nº 2009.00214755 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 010 de 2008 (Parte(s): Creche Municipal Formando Vidas);\r\n\r\n565. Processo nº 2005.001.21060.00 (um volume, e nove apensos Processos nº 2005.001.22382.00, 2005.001.21072.00, 2005.001.25470.00, 2005.001.21074.00, 2005.001.25469.00, 2005.001.21060.00, 2005.001.22391.00, 2005.001.34420.00, 2005.001.52708.00) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1049, 1008, 936, 1052, 939, 1050, 938, 1012 de 2005 e 171 de 2006 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e de adolescentes não identificados situados à Rua dos Inválidos e demais no centro do Rio de Janeiro);\r\n\r\n566. Processo nº 2005.001.54073.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1362 de 2005 (Assunto: Apurar possível situação de risco vivenciada por dois supostos idosos, sem qualquer dado identificador);\r\n\r\n567. Processo nº 2009.00023592 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 491 de 2009 (Parte(s): Dulce Teixeira da Rocha);\r\n\r\n568. Processo nº 2009.00167650 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9578 de 2008 (Parte(s): Empresa Cobra Tecnologia S/A);\r\n\r\n569. Processo nº 2009.00202771 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12774 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta irregularidade na concessão do RIOCARD aos policiais militares);\r\n\r\n570. Processo nº 2009.00215789 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 101 de 2009 (Parte(s): Casas Bahia em Itaboraí);\r\n\r\n571. Processo nº 2009.00215790 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 030 de 2008 (Assunto: Apurar a legalidade da parceria do Colégio Leão XII com a ONG “Agora é nossa vez”);\r\n\r\n572. Processo nº 2009.00215791 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 2009 (Parte(s): Mariane de Lima da Silva);\r\n\r\n573. Processo nº 2009.00215792 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 010 de 2008 (Parte(s): Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Itaboraí);\r\n\r\n574. Processo nº 2008.00037889 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 681 de 2008 (Parte(s): Ilka Barcellos de Araújo);\r\n\r\n575. Processo nº 2008.00175763 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 2008 (Parte(s): Wilson Félix de Souza);\r\n\r\n576. Processo nº 2008.00189865 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 301 de 2008 (Parte(s): Luiz Gonçalves Lopes);\r\n\r\n577. Processo nº 2009.00000652 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00001250) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 e 021 de 2009 (Parte(s): Maria José dos Santos Lima);\r\n\r\n578. Processo nº 2009.00016131 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 415 de 2009 (Parte(s): Moacir do Carmo Viana);\r\n\r\n579. Processo nº 2009.00016300 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 414 de 2009 (Parte(s): Henedino Motta);\r\n\r\n580. Processo nº 2009.00016330 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 399 de 2009 (Parte(s): Angelina de Barros Jobim);\r\n\r\n581. Processo nº 2009.00034972 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 608 de 2009 (Parte(s): Paulo Mazzeo);\r\n\r\n582. Processo nº 2009.00060689 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 784 de 2009 (Parte(s): Coriolano Simião Oliveira);\r\n\r\n583. Processo nº 2009.00060694 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 807 de 2009 (Parte(s): Lygia Xavier Madureira);\r\n\r\n584. Processo nº 2009.00215329 - Promotoria de Justiça Cível/Idoso - CRAAI Macaé - PI nº 013 de 2009 (Parte(s): Nilza Sardinha Machado Velho);\r\n\r\n585. Processo nº 2009.00215530 (um volume e um Anexo I) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 077 de 2007 (Parte(s): Romildo de Oliveira Moreira);\r\n\r\n586. Processo nº 2009.00215331 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 046 de 2007 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n587. Processo nº 2006.00081757 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 817 de 2006 (Parte(s): Anataildo Leonardo da Silva);\r\n\r\n588. Processo nº 2006.00082199 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 045 de 2006 (Parte(s): Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira);\r\n\r\n589. Processo nº 2007.00065939 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00126812) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 602 e 724 de 2007 (Parte(s): Clube 191);\r\n\r\n590. Processo nº 2008.00007104 (um volume e quatro Anexos, um apenso Processo nº 2005.001.39263.00 c/ um volume do Anexo I) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3109 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades detectadas pela Corte de Contas no que tange ao BD-RIO);\r\n\r\n591. Processo nº 2008.00062985 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 8461 de 2008 (Assunto: Notícia de eventual uso de drogas por menores, que também seriam obrigadas pela mãe a entregá-las a terceiros);\r\n\r\n592. Processo nº 2008.00180207 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 148 de 2009 (Parte(s): José Miguel Caruzo);\r\n\r\n593. Processo nº 2009.00042109 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 2008 (Parte(s): Cláudia Fonseca Tavares);\r\n\r\n594. Processo nº 2009.00046307 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1181 de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n595. Processo nº 2005.001.22939.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 277 de 2005 (Parte(s): André Gustavo Alves e Sistema Globo de Gravações Audiovisuais da Amazônia LTDA - SIGLA);\r\n\r\n596. Processo nº 2007.00155005 (dois volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 318 de 2007 (Assunto: Apurar os gastos do Poder Público Municipal de Volta Redonda com projetos locais destituídos de prioridade constitucional);\r\n\r\n597. Processo nº 2008.00114811 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8226 de 2007 (Assunto: Notícia de suposta irregularidade consistente na aquisição de um veículo zero, pelo Diretor do Hospital Pedro II, com desvio de dinheiro);\r\n\r\n598. Processo nº 2009.00038935 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9024 de 2008 (Parte(s): Leandro Fossa);\r\n\r\n599. Processo nº 2009.00088153 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2464 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de precariedade de urbanização de via pública no Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n600. Processo nº 2009.00110930 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2482 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de suposta obstrução de via pública no Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n601. Processo nº 2009.00126185 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 164 de 2009 (Parte(s): Raimundo Nonato de Souza);\r\n\r\n602. Processo nº 2009.00210888 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 113 de 2007 (Assunto: Apurar denúncia de agressão a adolescente por parte de policial civil);\r\n\r\n603. Processo nº 2009.00211608 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 2008 (Parte(s): Amália José dos Santos);\r\n\r\n604. Processo nº 2009.00211620 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 2007 (Parte(s): Carla Franco de Abreu);\r\n\r\n605. Processo nº 2009.00211699 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1148 de 2009 (Parte(s): Tamires Tatiana Rosa);\r\n\r\n606. Processo nº 2009.00211709 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 005 de 2005 (Parte(s): Escola Municipal Doutor Getúlio de Moura);\r\n\r\n607. Processo nº 2009.00213593 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 092 de 2008 (Parte(s): Orlito Macário de Oliveira); \r\n\r\n608. Processo nº 2009.00215332 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 023 de 2007 (Assunto: Investigar a existência de máquinas de azar em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Rio das Ostras);\r\n\r\n609. Processo nº 2004.00001007 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 710 de 2009 (Parte(s): Renata Márcia Bastos Leite, Bunge Alimentos e WR Produtos Alimentícios LTDA);\r\n\r\n610. Processo nº 2007.00156802 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1408 de 2007 (Parte(s): Posto São Jorge LTDA e Posto Bom Jesus do Monte LTDA);\r\n\r\n611. Processo nº 2008.00172067 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 296 de 2008 (Parte(s): Arthemisia Vianna Ribeiro);\r\n\r\n612. Processo nº 2008.00180353 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 294 de 2008 (Parte(s): Ana das Dores);\r\n\r\n613. Processo nº 2009.00211605 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): Davi Matias Julio);\r\n\r\n614. Processo nº 2009.00211631 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1138 de 2009 (Parte(s): Jéssica Venâncio Moreno);\r\n\r\n615. Processo nº 2009.00211648 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 014 de 2009 (Assunto: Apurar suposta denúncia de exploração sexual);\r\n\r\n616. Processo nº 2009.00211650 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1143 de 2009 (Parte(s): Sergio Luiz Pacheco e Rosangela Freitas Teixeira);\r\n\r\n617. Processo nº 2009.00211937 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 214 de 2008 (Parte(s): Valmir Santos de Mattos);\r\n\r\n618. Processo nº 2009.00213391 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 031 de 2009 (Parte(s): Fabiana Salviano de Lima);\r\n\r\n619. Processo nº 2009.00213415 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Jussara de Souza Ribeiro);\r\n\r\n620. Processo nº 2009.00213588 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 683 de 2009 (Parte(s): Andreza Luiza da Silva); \r\n\r\n621. Processo nº 2009.00213590 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 492 de 2006 (Parte(s): Gisele Vieira Sanches Alves); \r\n\r\n622. Processo nº 2009.00213591 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 530 de 2007 (Parte(s): Risonete Pereira da Silva); \r\n\r\n623. Processo nº 2009.00215787 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 1460 de 2005 (Parte(s): Juliano Fernandes Francisco e outra);\r\n\r\n624. Processo nº 2008.00002189 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1624468 de 2008 (Parte(s): Bar do Baiano);\r\n\r\n625. Processo nº 2007.00154709 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 143 de 2007 (Assunto: Fiscalização dos direitos das pessoas portadoras de deficiência física, em especial a garantia de vagas em concursos públicos, no Município de Barra Mansa); \r\n\r\n626. Processo nº 2008.00177410 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 393 de 2009 (Parte(s): Nilton Moreira Alves);\r\n\r\n627. Processo nº 2009.00046326 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Marinete de Souza);\r\n\r\n628. Processo nº 2009.00105641 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 2270055 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n629. Processo nº 2009.00134941 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 2293549 de 2009 (Parte(s): Maria do Carmo);\r\n\r\n630. Processo nº 2009.00215264 (seis volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1299 de 2006 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert);\r\n\r\n631. Processo nº 2009.00216291 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 222 de 2008 (Parte(s): Silvio Monteiro de Lima);\r\n\r\n632. Processo nº 2008.00125574 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2008 (Parte(s): AMBEV);\r\n\r\n633. Processo nº 2009.00214466 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 017 de 2009 (Parte(s): Jordenice Martins da Cunha);\r\n\r\n634. Processo nº 2009.00214525 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 034 de 2009 (Parte(s): Jurandir Gomes Garcheth);\r\n\r\n635. Processo nº 2009.00214611 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 031 de 2009 (Parte(s): Ivone Klen de Lima);\r\n\r\n636. Processo nº 2009.00214752 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 062 de 2008 (Parte(s): Empresa Magnus Auditores e Consultores Associados);\r\n\r\n637. Processo nº 2009.00215189 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 2004 (Parte(s): Lar da Criança Israelita Rosa Waisman);\r\n\r\n638. Processo nº 2009.00215328 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Francisco Estácio da Silva);\r\n\r\n639. Processo nº 2009.00215360 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 363 de 2007 (Parte(s): Maria Daiane Alves da Silva);\r\n\r\n640. Processo nº 2009.00215362 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 626 de 2007 (Parte(s): Maria de Fátima de Souza Cardoso);\r\n\r\n641. Processo nº 2009.00215397 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Santos);\r\n\r\n642. Processo nº 2009.00217187 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 483 de 2007 (Parte(s): Associação Brasileira de Defesa do Consumidor);\r\n\r\n643. Processo nº 2009.00217294 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 040 de 2003 (Parte(s): Sebastião Moacyr);\r\n\r\n644. Processo nº 2009.00217296 - Promotoria de Justiça de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 001 de 2009 (Assunto: Fiscalização do processo de eleição para o Conselho Tutelar de Macuco);\r\n\r\n645. Processo nº 2008.00110397 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 910 de 2008 (Parte(s): Maria Luiza Peçanha);\r\n\r\n646. Processo nº 2009.00216116 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - REP nº 73108 de 29 (Parte(s): Fábio Bernardo);\r\n\r\n647. Processo nº 2009.00218572 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 771 de 2006 (Parte(s): SAMSUNG Eletrônica da Amazônia LTDA);\r\n\r\n648. Processo nº 2009.00218812 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3545 de 2005 (Parte(s): Ricardo Brahim Toledo);\r\n\r\n649. Processo nº 2009.00220220 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10864 de 2008 (Parte(s): Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Rio de Janeiro);\r\n\r\n650. Processo nº 2009.00220307 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10735 de 2008 (Assunto: Exigência de freqüência de curso de direção defensiva para instrutores teóricos de condutores);\r\n\r\n651. Processo nº 2009.00220335 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 839 de 2008 (Assunto: Apurar a legalidade do corte de madeira e da produção de carvão realizados no Sítio do Sr. Pedro da Delta, no Município de Carmo);\r\n\r\n652. Processo nº 2009.00220410 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 292 de 2009 (Parte(s): Fernando Fino Freire e Maria Eunice Gonçalves Freire);\r\n\r\n653. Processo nº 2009.00220554 (dois volumes, um volume do Anexo I e II e dois volumes do Anexo III) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4443 de 2006 (Assunto: Supostas irregularidades ocorridas na Vila Olímpica Carlos Castilho supostamente perpetradas por vereador e secretário municipal);\r\n\r\n654. Processo nº 2007.00153654 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 028 de 2007 (Parte(s): Ito da Silva); \r\n\r\n655. Processo nº 2008.00071929 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 160 de 2008 (Parte(s): Bar do Zênio);\r\n\r\n656. Processo nº 2008.00076622 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 782 de 2007 (Parte(s): Expresso Mangaratiba LTDA);\r\n\r\n657. Processo nº 2008.00083949 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 624 de 2008 (Parte(s): César X. B. e SUDERJ);\r\n\r\n658. Processo nº 2008.00127831 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 202 de 2008 (Assunto: Menores vítimas de abuso sexual em Mesquita);\r\n\r\n659. Processo nº 2009.00031191 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 2009 (Assunto: Apuração de situação de risco de menor vítima de crime sexual);\r\n\r\n660. Processo nº 2009.00064741 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 043 de 2009 (Parte(s): Jaqueline de Souza Castro);\r\n\r\n661. Processo nº 2009.00066467 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 073 de 2008 (Parte(s): Renato José de Jesus Júnior);\r\n\r\n662. Processo nº 2009.00115543 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 049 de 2009 (Parte(s): Gerson Alves dos Santos);\r\n\r\n663. Processo nº 2009.00215108 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 de 2006 (Parte(s): Ana Paula Ferreira Bastos);\r\n\r\n664. Processo nº 2009.00220386 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 560 de 2007 (Parte(s): Ranier Robson Amorim Gomes);\r\n\r\n665. Processo nº 2009.00220391 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 134 de 2007 (Parte(s): Anderson Miranda Gomes);\r\n\r\n666. Processo nº 2009.00220401 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 310 de 2007 (Parte(s): Alexandre Mazzoni Bispo);\r\n\r\n667. Processo nº 2009.00220407 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 326 de 2007 (Parte(s): Lucas dos Santos Seixas);\r\n\r\n668. Processo nº 2009.00220408 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 2007 (Parte(s): Roseane Félix dos Santos);\r\n\r\n669. Processo nº 2009.00220442 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9602 de 2006 (Parte(s): Instituição Lar, Luz e Amor);\r\n\r\n670. Processo nº 2009.00220542 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 330 de 2005 (Assunto: Notícia de funcionamento de bar sem Alvará);\r\n\r\n671. Processo nº 2007.00152741 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 115 de 2009 (Parte(s): Gilson da Costa e Jair Cardoso de Carvalho);\r\n\r\n672. Processo nº 2008.00160879 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 366 de 2008 (Parte(s): Terminal Rodoviário João Goulart);\r\n\r\n673. Processo nº 2009.00031196 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 012 de 2009 (Parte(s): Ezir Renata Azevedo Soares Rocha);\r\n\r\n674. Processo nº 2009.00012156 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Francisco da Silva Barbosa);\r\n\r\n675. Processo nº 2009.00133867 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 027 de 2009 (Parte(s): Jaciara dos Santos);\r\n\r\n676. Processo nº 2009.00209252 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 744 de 2009 (Parte(s): Alessandra de Oliveira Berriel Mendes);\r\n\r\n677. Processo nº 2009.00215850 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 041 de 2009 (Parte(s): Luzia Maria de Mendonça);\r\n\r\n678. Processo nº 2009.00217575 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10048 de 2008 (Parte(s): Amauri Pedro Freitas);\r\n\r\n679. Processo nº 2009.00218573 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 885 de 2008 (Parte(s): Euro Petro Distribuidora de Combustíveis LTDA);\r\n\r\n680. Processo nº 2009.00218574 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 602 de 2009 (Parte(s): VRG Linhas Aéreas S/A);\r\n\r\n681. Processo nº 2009.00219952 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 189 de 2009 (Assunto: Notícia de que a fabricante de sorvetes Nestlé estaria utilizando, de forma excessiva, substâncias tóxicas para a limpeza de tonéis de armazenamento de produtos alimentícios);\r\n\r\n682. Processo nº 2009.00219953 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 281 de 2007 (Assunto: Notícia de fraude e propaganda enganosa de site WWW.saiadoserasa.com);\r\n\r\n683. Processo nº 2009.00219963 (um volume e um apenso)- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 703 e 747 de 2008 (Parte(s): Wilbert Barbosa);\r\n\r\n684. Processo nº 2009.00219965 (um volume e um apenso)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 612 de 2008 (Parte(s): Mariza Berdeville Ramos e OI Fixo);\r\n\r\n685. Processo nº 2009.00219966 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2650 de 2009 (Parte(s): Joel de Araújo Cordeiro e Empresa AG Rio Imóveis);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n686. Processo nº 2005.001.32618.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3198 de 2005 (Assunto: Improbidade administrativa);\r\n\r\n687. Processo nº 2009.00081016 (um volume, dois volumes do Anexo I, um volume do Anexo III) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10170 de 2008 (Parte(s): Rui Pereira);\r\n\r\n688. Processo nº 2009.00215249 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 1077 de 2008 (Parte(s): Ana Maria de Souza G. Vaz Tosta);\r\n\r\n689. Processo nº 2009.00215251 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 679 de 2005 (Parte(s): Vanda Cristina C.P.Porto);\r\n\r\n690. Processo nº 2009.00215254 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 721 de 2009 (Assunto: Notícia da existência de condutas ilícitas em bar situado no bairro Parque dos Prazeres em Campos);\r\n\r\n691. Processo nº 2009.00215256 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 2141 de 2005 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho em Campos);\r\n\r\n692. Processo nº 2008.00098498 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 010 de 2008 (Parte(s): Marilene Souza da Silva);\r\n\r\n693. Processo nº 2009.00027466 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 007 de 2009 (Parte(s): Empresa de ônibus Santa Terezinha);\r\n\r\n694. Processo nº 2009.00089524 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 2009 (Parte(s): Dilça dos Santos Guimarães);\r\n\r\n695. Processo nº 2009.00208289 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 179 de 2005 (Parte(s): Empresa Construsan);\r\n\r\n696. Processo nº 2009.00208291 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 241 de 2004 (Parte(s): Leonardo Terra de Almeida);\r\n\r\n697. Processo nº 2009.00210625 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 237 de 2008 (Parte(s): Lan House J.V.Cyber Café);\r\n\r\n698. Processo nº 2009.00210637 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 239 de 2008 (Parte(s): Lan House Show de Games);\r\n\r\n699. Processo nº 2009.00210705 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 107 de 2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos);\r\n\r\n700. Processo nº 2009.00212628 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 2006 (Parte(s): Hospital Municipal Juscelino Kubischechk);\r\n\r\n701. Processo nº 2009.00214931 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 027 de 2009 (Parte(s): Letice dos Santos Miranda);\r\n\r\n702. Processo nº 2009.00215427 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Jurandir Alves da Silva);\r\n\r\n703. Processo nº 2009.00220331 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 162 de 2006 (Parte(s): Centro de Recuperação da Quinta Lebrão);\r\n\r\n704. Processo nº 2009.00220351 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 050 de 2007 (Assunto: Adolescente em situação de risco);\r\n\r\n705. Processo nº 2009.00220374 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 412 de 2007 (Parte(s): Jonatan da Silva Escarparo);\r\n\r\n706. Processo nº 2007.00132421 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2529 de 2007 (Parte(s): Danilo Vizone);\r\n\r\n707. Processo nº 2008.00196325 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 127 de 2008 (Parte(s): Maria da Conceição Pereira Gomes);\r\n\r\n708. Processo nº 2008.00196370 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 005 de 2008 (Parte(s): Empresa Rogil Transportes LTDA e outro);\r\n\r\n709. Processo nº 2009.00073623 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 930 de 2009 (Parte(s): Maria das Graças de Souza Monteiro);\r\n\r\n710. Processo nº 2009.00213904 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 036 de 2009 (Parte(s): Gumercindo Alvim de Oliveira);\r\n\r\n711. Processo nº 2009.00213906 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 028 de 2009 (Parte(s): Eloina Lazarine de Carvalho);\r\n\r\n712. Processo nº 2009.00213907 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 018 de 2008 (Parte(s): Antonio Pereira Nantes);\r\n\r\n713. Processo nº 2009.00213911 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 015 de 2008 (Parte(s): Manoel Ferreira da Costa);\r\n\r\n714. Processo nº 2009.00213980 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 015 de 2008 (Assunto: Para apurar o cumprimento do art. 26-A da LDB, que tornou obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares);\r\n\r\n715. Processo nº 2009.00213985 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 016 de 2008 (Assunto: Para apurar o cumprimento do art. 26-A da LDB, que tornou obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares);\r\n\r\n716. Processo nº 2009.00215781 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 013 de 2008 (Assunto: Para apurar a carência de professores na rede municipal de ensino público);\r\n\r\n717. Processo nº 2008.00066962 (quatro volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3073 de 2006 (Assunto: Abertura do tráfego do largo da Rua Raimundo Correa o qual foi construído e revitalizado pelo projeto urbanismo de 1995, denominado Rio Cidade);\r\n\r\n718. Processo nº 2008.00071814 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 222 de 2008 (Parte(s): Roberto Antônio da Costa);\r\n\r\n719. Processo nº 2008.00018102 (um volume e um Anexo I) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9586 de 2008 (Parte(s): TV Globo);\r\n\r\n720. Processo nº 2007.00026764 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 008 de 2007 (Parte(s): Max One Supermercados LTDA e Município de Cabo Frio);\r\n\r\n721. Processo nº 2007.00114191 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 104 de 2007 (Assunto: Investigar a prestação dos serviços públicos pela concessionária Rodovia Via Lagos S/A, doravante chamada somente de Via Lagos);\r\n\r\n722. Processo nº 2008.00155133 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8678 de 2008 (Assunto: Possíveis ilegalidades na Câmara Municipal de Barra do Piraí, no tocante à majoração dos subsídios na mesma legislatura);\r\n\r\n723. Processo nº 2008.00195939 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 2004 (Assunto: Apurar e tomar providências acerca da existência de crianças e de adolescentes no interior do local denominado “Lixão”);\r\n\r\n724. Processo nº 2009.00136427 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 016 de 2009 (Assunto: Apurar suposta ocorrência de poluição sonora proveniente do estabelecimento Sindicato dos Produtores Químicos e Farmacêuticos de Arraial do Cabo);\r\n\r\n725. Processo nº 2009.00143056 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10278 de 2008 (Parte(s): Antonio Misael Lustosa Pires);\r\n\r\n726. Processo nº 2009.00172319 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12955 de 2009 (Parte(s): Associação Agentes de Inspeção de Controle Urbano);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n727. Processo nº 2009.00218397 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Edilene Aparecida Ramos Machado);\r\n\r\n728. Processo nº 2009.00219716 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 2009 (Parte(s): Nadir Ferreira da Silva);\r\n\r\n729. Processo nº 2009.00219267 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 073 de 2001 (Parte(s): Retiro São João Batista);\r\n\r\n730. Processo nº 2009.00220356 - (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 010 de 2009 (Parte(s): Fundação Dr. João Barcelos Martins);\r\n\r\n731. Processo nº 2009.00223044 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 035-B de 2007 (Parte(s): Escola Municipal Comenius); \r\n\r\n732. Processo nº 2009.00223054 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11429 de 2009 (Parte(s): Iviane Ferreira da Silva e Hospital Central da Polícia Militar);\r\n\r\n733. Processo nº 2009.00223057 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 2009 (Parte(s): Alzenira Pinheiro Osório); \r\n\r\n734. Processo nº 2009.00223062 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 072 de 2009 (Parte(s): Rosimeri Ferreira do Nascimento);\r\n\r\n735. Processo nº 2009.00223067 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 092 de 2008 (Parte(s): Vanderson dos Santos Monteiro);\r\n\r\n736. Processo nº 2009.00223081 (um volume e um apenso) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9654 de 2006 (Parte(s): Andreza Duarte Pereira);\r\n\r\n737. Processo nº 2009.00223084 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 206 de 2007 (Parte(s): Steve Jonas Gomes de Souza);\r\n\r\n738. Processo nº 2009.00223085 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 2007 (Parte(s): Bruno Antunes Vicente);\r\n\r\n739. Processo nº 2009.00223087 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 2007 (Parte(s): Luana Amâncio da Silva);\r\n\r\n740. Processo nº 2009.00223089 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Sebastiana Rosa Dias);\r\n\r\n741. Processo nº 2009.00223092 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1166 de 2008 (Parte(s): Tayane Caroline de Almeida);\r\n\r\n742. Processo nº 2009.00223097 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8112 de 2004 (Parte(s): Jamil Gonçalves de Souza e outro);\r\n\r\n743. Processo nº 2006.001.46229.00 - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 1518 de 2006 (Parte(s): Maria Geralda Rodrigues);\r\n\r\n744. Processo nº 2007.00114921 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9954 de 2006 (Parte(s): Wiliam Barbosa Camargo);\r\n\r\n745. Processo nº 2008.00119197 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 802 de 2008 (Parte(s): Maria Ivania Bezerra e Maurício de Souza);\r\n\r\n746. Processo nº 2008.00125291 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 415 de 2008 (Parte(s): Anísio Guimarães);\r\n\r\n747. Processo nº 2008.00145519 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 988 de 2009 (Parte(s): Aline Nunes de Souza Costa);\r\n\r\n748. Processo nº 2009.00002679 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 553 de 2007 (Assunto: Apurar suposta situação de risco de adolescente identificada e seu bebê);\r\n\r\n749. Processo nº 2009.00042401 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Sanatório Oswaldo Cruz);\r\n\r\n750. Processo nº 2009.00145772 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 306 de 2009 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mendes);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n751. Processo nº 2009.00163432 -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 184 de 2009 (Parte(s): Eliane de Souza Martins e Associação de Moradores do Bairro da Prata em Nova Iguaçu); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n752. Processo nº 2009.00179772 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 100 de 2009 (Assunto: Notícia de situação de risco envolvendo crianças e adolescentes);\r\n\r\n753. Processo nº 2009.00186188 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 130 de 2009 (Assunto: Notícia da existência de sites pornográficos na internet cujo acesso estaria franqueado a menores);\r\n\r\n754. Processo nº 2009.00220182 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 354 de 2007 (Parte(s): Juçara Borges Ramos); \r\n\r\n755. Processo nº 2009.00220292 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 140 de 2008 (Parte(s): Fabrícia Santana);\r\n\r\n756. Processo nº 2009.00220313 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - SIND nº 055 de 2003 (Assunto: Instaurado com o fim de implantação da Ficha de Comunicação de Aluno Infreqüente - FICAI no âmbito do Município de Petrópolis);\r\n\r\n757. Processo nº 2009.00220337 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Mérilen Sá Monteiro Dias);\r\n\r\n758. Processo nº 2009.00220357 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 023 de 2009 (Parte(s): Maria Thereza de Jesus Silva);\r\n\r\n759. Processo nº 2009.00220719 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 159 de 2008 (Parte(s): Ronaldo Costa Silva);\r\n\r\n760. Processo nº 2009.00221224 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 2009 (Parte(s): Laura Monteiro Carvalhal);\r\n\r\n761. Processo nº 2009.00221488 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 489 de 2007 (Parte(s): João Valeriano da Silva); \r\n\r\n762. Processo nº 2009.00221572 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 250-C de 2008 (Parte(s): Maria Luisa Stumpo de Araujo);\r\n\r\n763. Processo nº 2009.00221592 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 210-C de 2007 (Parte(s): Augusto Francisco de Lima);\r\n\r\n764. Processo nº 2009.00221607 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1271 de 2009 (Parte(s): Mônica dos Santos Ferreira);\r\n\r\n765. Processo nº 2006.00082237 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 079 de 2006 (Assunto: Apurar indícios de improbidade administrativa do Prefeito de Vassouras com a edição do Decreto Expropriatório nº 2417/06);\r\n\r\n766. Processo nº 2007.00154114 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 593 (antigo IC nº 2084 de 2007) de 2008 (Assunto: Apurar eventual lesão ao meio ambiente em decorrência da prática ilegal de extração de minerais em Nova Iguaçu);\r\n\r\n767. Processo nº 2008.00014021 (um volume e dois apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8334 de 2007 (Parte(s): Ligia Maria da Costa Rodrigues);\r\n\r\n768. Processo nº 2008.00092834 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 017 de 2008 (Parte(s): Fábio Figueiredo Alves da Cunha);\r\n\r\n769. Processo nº 2008.00113448 - Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 026 de 2008 (Parte(s): Felisberto da Silva Albuquerque);\r\n\r\n770. Processo nº 2008.00147382 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1005 de 2008 (Parte(s): Maria Helena da França Pinto);\r\n\r\n771. Processo nº 2008.00200510 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 023 de 2008 (Assunto: Apurar omissão de informações sobre transparência nas contas públicas de Barra do Piraí);\r\n\r\n772. Processo nº 2009.00033414 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 302 de 2009 (Parte(s): Francisca Alves Pereira);\r\n\r\n773. Processo nº 2009.00046499 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1175 de 2009 (Assunto: Notícia de violência doméstica e negligência perpetrada contra menor);\r\n\r\n774. Processo nº 2009.00133798 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 2009 (Parte(s): Elcely Rodrigues);\r\n\r\n775. Processo nº 2009.00217577 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 077 de 2008 (Parte(s): Antônio José da Costa);\r\n\r\n776. Processo nº 2009.00219053 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1293 de 2009 (Parte(s): Colégio Municipal Roberto Silveira);\r\n\r\n777. Processo nº 2009.00219054 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1083 de 2009 (Assunto: Notícia de abuso sexual perpetrada contra menores, praticado pelo seu genitor);\r\n\r\n778. Processo nº 2009.00219057 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 284 de 2005 (Parte(s): Centro Social Renascer);\r\n\r\n779. Processo nº 2009.00219059 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1236 de 2009 (Assunto: Notícia de maus tratos perpetrada contra menores, praticados por sua genitora);\r\n\r\n780. Processo nº 2009.00219066 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 765 de 2008 (Parte(s): Laura Tostes de Barros);\r\n\r\n781. Processo nº 2009.00219324 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 033 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n782. Processo nº 2009.00219333 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 003 de 2007 (Parte(s): Luciane da Silva Vitorino);\r\n\r\n783. Processo nº 2009.00220694 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Tenente Mozart);\r\n\r\n784. Processo nº 2009.00220696 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 2381 de 2009 (Assunto: Notícia de impossibilidade de uma criança especial freqüentar a escola por ausência de cadeira de rodas e transporte escolar);\r\n\r\n785. Processo nº 2009.00220697 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 011 de 2009 (Assunto: Apurar o risco sofrido pela população no Município de Belford Roxo, com o retorno das aulas em contrariedade a orientação da Secretaria Estadual de Saúde, em razão da prevenção e combate ao vírus da Influenza H1N1);\r\n\r\n786. Processo nº 2009.00220960 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 010 de 2008 (Assunto: Apurar possível dano ambiental decorrente de supressão de mata nativa sem a devida licença ou autorização ambiental);\r\n\r\n787. Processo nº 2009.00221562 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 691 de 2009 (Parte(s): Edílson Francisco Matos);\r\n\r\n788. Processo nº 2009.00221568 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 270 de 2008 (Parte(s): Gabriela de Araujo Tostes);\r\n\r\n789. Processo nº 2005.00001548 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 2005 (Assunto: Apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa, consistente na contratação da firma Requip Empreiteira LTDA);\r\n\r\n790. Processo nº 2008.00174171 (um volume e um anexo)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 218 de 2009 (Parte(s): 37ª Delegacia de Polícia - Ilha do Governador e Banco Itaú);\r\n\r\n791. Processo nº 2009.00005579 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 278 de 2009 (Parte(s): Auto Viação Reginas LTDA e Solange Regina de Araujo Pimentel);\r\n\r\n792. Processo nº 2009.00060686 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 802 de 2009 (Parte(s): Lourdes Margarida de Moraes);\r\n\r\n793. Processo nº 2009.00088159 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 033 de 2009 (Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação do serviço de telefonia móvel);\r\n\r\n794. Processo nº 2009.00180834 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Alci Antunes);\r\n\r\n795. Processo nº 2009.00221285 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI nº 026 de 2009 (Parte(s): Paulo Henrique da Conceição);\r\n\r\n796. Processo nº 2009.00224074 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 462 de 2009 (Parte(s): Roberto Carlos e Telemar Norte Leste S/A - OI Fixo);\r\n\r\n797. Processo nº 2009.00224418 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11854 de 2009 (Parte(s): Gustavo Lobato);\r\n\r\n798. Processo nº 2007.00138229 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 797 de 2007 (Assunto: Notícia de abuso sexual perpetrado contra adolescente por seu padastro);\r\n\r\n799. Processo nº 2007.00157895 (cinco volumes e dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 203 de 2007 (Parte(s): Movimento pela Ética na Política - MEP e Câmara Municipal de Volta Redonda); \r\n\r\n800. Processo nº 2008.00044065 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 744 de 2008 (Parte(s): Empresa de Ônibus Vera Cruz S/A);\r\n\r\n801. Processo nº 2008.00061679 (um volume e Recurso Processo nº 2008.0088816) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 075 de 2008 (Parte(s): José Silveira Barbosa e outros e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n802. Processo nº 2008.00065644 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7131 de 2007 (Parte(s): Altair Gomes Bard);\r\n\r\n803. Processo nº 2008.00085830 (um volume e dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7409 de 2007 (Parte(s): Fernando Onofre e Conselho Regional dos Representantes Comerciais);\r\n\r\n804. Processo nº 2008.00166514 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 520 de 2006 (Parte(s): Bar Beco da Sardinha);\r\n\r\n805. Processo nº 2007.00137655 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2995 de 2007 (Parte(s): Nelson Fernandes Vieira);\r\n\r\n806. Processo nº 2008.00106397 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1992959 de 2008 (Parte(s): Bar do Baiano);\r\n\r\n807. Processo nº 2008.00189468 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1638 de 2008 (Parte(s): Dorothea Rocha de Sales);\r\n\r\n808. Processo nº 2009.00023476 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 2009 (Assunto: Funcionamento irregular de escolas e creches na área de abrangência da 3ª Coordenadoria Regional de Educação);\r\n\r\n809. Processo nº 2009.00060667 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 800 de 2009 (Parte(s): Dóris Ferreira da Silva);\r\n\r\n810. Processo nº 2009.00073999 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1262 de 2009 (Assunto: Notícia de violência doméstica contra menor perpetrada por sua genitora);\r\n\r\n811. Processo nº 2009.00098365 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de exploração sexual de crianças do sexo masculino praticada pelo vendedor de jornal de nome Guarnaí);\r\n\r\n812. Processo nº 2009.00110616 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de exploração sexual de crianças e de adolescentes praticada por pessoa de nome Reginaldo);\r\n\r\n813. Processo nº 2009.00111056 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2483 de 2009 (Parte(s): Elisabeth Severino de Souza);\r\n\r\n814. Processo nº 2009.00120954 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00107445)- 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1284 de 2009 (Assunto: Notícia de ingresso e permanência de menores desacompanhados de responsáveis em casa noturna);\r\n\r\n815. Processo nº 2009.00216708 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): Escolas Municipais de Magé e Centro Educacional Cozzolino);\r\n\r\n816. Processo nº 2009.00216710 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 042 de 2008 (Parte(s): Maria da Costa Sena);\r\n\r\n817. Processo nº 2009.00222246 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11685 de 2009 (Assunto: Notícia de possível utilização irregular de logradouros públicos no Recreio dos Bandeirantes, feita por comerciantes locais nas Avenidas Guinard e das Américas);\r\n\r\n818. Processo nº 2009.00222265 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 062 de 2006 (Assunto: Apurar suposta prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na aquisição de medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carmo sob a dispensa de licitação);\r\n\r\n819. Processo nº 2009.00225090- Promotor de Justiça Dr. Frederico Rangel de Albernaz - Solicita afastamento para freqüentar curso de pós-graduação, na modalidade Mestrado, oferecido pela Faculdade de Direito e de Ciências Políticas da Universidade Paul Cézanne, na cidade de Aix em Provence, na França, no período de 1º de outubro de 2010 a 30 de junho de 2011;\r\n\r\n820. Processo nº 2009.00225825 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 032 de 2009 (Assunto: Possível violação a garantia de oferta de educação infantil em número suficiente e adequado para atendimento no Município de Tanguá);\r\n\r\n821. Processo nº 2009.00225828 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 028 de 2008 (Parte(s): Edimilson de Souza);\r\n\r\n822. Processo nº 2009.00225829 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 621 de 2007 (Assunto: Situação de maus-tratos contra pessoa menor de 18 anos);\r\n\r\n823. Processo nº 2009.00225551 (um volume, Anexos I, II, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXIII, XXIV e XXV - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - REP nº 263 de 2009 - ARQ SUMÁRIO nº 006 (antigo Anexo X do IC nº 702 de 2007) de 2009 (Assunto: Apurar irregularidades na implantação das glebas do Loteamento Granja Comary);\r\n\r\n824. Processo nº 2008.00180119 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 058 de 2008 (Parte(s): Oswaldo Lacerda de Azevedo);\r\n\r\n825. Processo nº 2009.00220400 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 992 de 2005 (Assunto: Carência de medicamentos e profissionais em pronto-socorro situado no bairro Arsenal, São Gonçalo);\r\n\r\n826. Processo nº 2009.00220295 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Alessandra Werneck Lucas);\r\n\r\n827. Processo nº 2009.00220715 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 084 de 2006 (Assunto: Ocorrência de nepotismo praticado pelo Poder Executivo do Município de Macaé);\r\n\r\n828. Processo nº 2009.00220716 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 153 de 2001 (Assunto: Investigar irregularidades no pagamento de subsídios e verbas de representação no exercício de 1994 pelo Presidente da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n829. Processo nº 2009.00220718 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 113 de 2009 (Assunto: Apurar o desvio de verba pública federal que teria sido repassado ao Município de Rio das Ostras para realização de obras de asfaltamento e saneamento básico);\r\n\r\n830. Processo nº 2006.001.30807.00 (três volumes e um apenso Processo nº 2003.001.09177.00) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1347 de 2003 (Parte(s): Joaquim Ferreira Filho e Geraldo Moreira Barbosa);\r\n\r\n831. Processo nº 2008.00172063 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 300 de 2008 (Parte(s): Dulce Ventura Homem);\r\n\r\n832. Processo nº 2008.00180115 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 054 de 2008 (Parte(s): Alice Macedo Cavalcante);\r\n\r\n833. Processo nº 2009.00122398 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12529 de 2009 (Parte(s): Antonio Avelino da Silva e outros);\r\n\r\n834. Processo nº 2009.00221847 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 076 de 2009 (Assunto: Denúncia de exploração sexual contra crianças e adolescente);\r\n\r\n835. Processo nº 2009.00225749 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 2007 (Parte(s): Programa Jovens pela Paz);\r\n\r\n836. Processo nº 2009.00225769 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 138 de 2009 (Parte(s): Antônio da Silva Felix Lopes e Porto Seguro);\r\n\r\n837. Processo nº 2009.00225798 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 790 de 2008 (Parte(s): Ministério da Justiça e Real Alimentos S/A);\r\n\r\n838. Processo nº 2009.00225817 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 532 de 2008 (Parte(s): Sergio Dias Junior e Kinoplex - Shopping Tijuca);\r\n\r\n839. Processo nº 2007.00154779 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 027 de 2007 (Parte(s): Adilson Rodrigues Figueiredo); \r\n\r\n840. Processo nº 2007.00154870 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 092 de 2007 (Parte(s): Herbert Veiga Matos); \r\n\r\n841. Processo nº 2008.00171302 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 158 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda); \r\n\r\n842. Processo nº 2009.00000554 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Guy Campos de Brito e Gecilene Brito);\r\n\r\n843. Processo nº 2009.00217489 (Recurso Processo nº 2009.00226034) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9280 de 2008 (Assunto: Apura a falta de pavimentação em toda a extensão do Caminho do Portinho, bairro da Ilha de Mangaratiba);\r\n\r\n844. Processo nº 2009.00217498 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 2009 (Parte(s): Cristiane Calábria dos santos);\r\n\r\n845. Processo nº 2009.00217538 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9809 de 2006 (Parte(s): Allan Marlon Ferreira);\r\n\r\n846. Processo nº 2009.00217573 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8956 de 2008 (Parte(s): Marcos Antônio Fernandes Vallim);\r\n\r\n847. Processo nº 2009.00217711 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 536 de 2009 (Parte(s): Casa da Passagem Raul Seixas);\r\n\r\n848. Processo nº 2009.00217714 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 461 de 2009 (Parte(s): Casa Roger Tuner);\r\n\r\n849. Processo nº 2009.00219213 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 405 de 2009 (Parte(s): Sergiane Martins de Oliveira);\r\n\r\n850. Processo nº 2009.00219217 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 561 de 2009 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades ocorridas nas prestações de contas do Município de Aperibé no exercício de 2003);\r\n\r\n851. Processo nº 2009.00219218 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 562 de 2009 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades ocorridas nas prestações de contas do Município de Aperibé no exercício de 2004);\r\n\r\n852. Processo nº 2009.00221297 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 151 de 2008 (Parte(s): Philips do Brasil LTDA);\r\n\r\n853. Processo nº 2009.00221298 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 013 de 2009 (Assunto: Apurar suposta venda casada realizada pela CAPEMISA em razão da cobrança de seguro de vida juntamente com o valor do empréstimo);\r\n\r\n854. Processo nº 2009.00221363 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - ICP nº 2004 de 2005 (Assunto: Investigar possível dano ambiental decorrente de acúmulo de lixo em terreno localizado no Município de Porciúncula);\r\n\r\n855. Processo nº 2009.00221853 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3603 de 2007 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n856. Processo nº 2009.00225989 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11853 de 2009 (Parte(s): Ingrid Campos Coutinho e Fundação MUDES);\r\n\r\n857. Processo nº 2009.00225992 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11137 de 2008 (Assunto: Apurar possível mau estado de conservação da marquise localizada no Engenho Novo);\r\n\r\n858. Processo nº 2009.00226156 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Pinheiro Lima);\r\n\r\n859. Processo nº 2005.001.32953.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3247 de 2005 (Assunto: Notícia de evolução patrimonial superior a 1005 de diversos parlamentares);\r\n\r\n860. Processo nº 2007.00103036 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Angélica Lima da Silva);\r\n\r\n861. Processo nº 2007.00103730 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8920 de 2005 (Parte(s): Gabriele Chagas da Conceição);\r\n\r\n862. Processo nº 2007.00155105 (cinco volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 410 de 2007 (Parte(s): Associação de Moradores do Vista Bela); \r\n\r\n863. Processo nº 2009.00043568 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11140 de 2008 (Assunto: Notícia de mau-estado de conservação de vários imóveis localizados no Centro do Rio de Janeiro, em razão de risco de desabamento de marquises de edifícios antigos);\r\n\r\n864. Processo nº 2009.00153730 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 077 de 2009 (Parte(s): Sociedade Empresária MC Donald's); \r\n\r\n865. Processo nº 2009.00211735 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 028 de 2009 (Assunto: Suposta situação de risco vivenciada por adolescentes freqüentando academia de ginástica em que ficariam nuas, dançando com rapazes);\r\n\r\n866. Processo nº 2004.001.44881.00 (dois volumes, um volume do Anexo I, um volume do Anexo II, dois volumes do Apenso IC 1092 e um apenso Processo nº 2005.001.47886.00) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2968 de 2004 (Parte(s): Ícaro Silva e outros); \r\n\r\n867. Processo nº 2007.00147364 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 2006 (Parte(s): Iasandrielle Sérgio de Oliveira);\r\n\r\n868. Processo nº 2008.00100946 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 2008 (Parte(s): Mário Augusto Barbosa e Valeria Lourenço da Silva dos Santos);\r\n\r\n869. Processo nº 2009.00013490 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 295 de 2009 (Parte(s): Célia Campos de Viveiros);\r\n\r\n870. Processo nº 2009.00013631 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277 de 2009 (Parte(s): Maximiano Paiva);\r\n\r\n871. Processo nº 2009.00046521 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 036 de 2009 (Parte(s): Catarina Rinco);\r\n\r\n872. Processo nº 2009.00048110 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 735 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Pinto Gonzo);\r\n\r\n873. Processo nº 2009.00064004 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 818 de 2009 (Parte(s): Nazaré José Cordeiro de Souza);\r\n\r\n874. Processo nº 2009.00069808 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 951 de 2009 (Parte(s): Margarida Rosa dos Santos);\r\n\r\n875. Processo nº 2009.00075253 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 947 de 2009 (Parte(s): Vilma Paulino);\r\n\r\n876. Processo nº 2009.00083340 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 060 de 2009 (Parte(s): Casa de Show Olimpo);\r\n\r\n877. Processo nº 2009.00106995 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1123 de 2009 (Parte(s): Rita Mendes Cavalcante);\r\n\r\n878. Processo nº 2009.00132392 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1296 de 2009 (Parte(s): Roberto Jorge Moraes Rego Caldeira de Souza);\r\n\r\n879. Processo nº 2009.00174066 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 115 de 2009 (Parte(s): Marcelina Rosa Manhães Silva);\r\n\r\n880. Processo nº 2009.00228594 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 458 de 2005 (Assunto: Notícia de menores que estariam sendo vítimas de violência familiar);\r\n\r\n881. Processo nº 2009.00228610 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 324 de 2006 (Parte(s): Maria Lídia de Andrade Ferreira);\r\n\r\n882. Processo nº 2009.00228611 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 276 de 2004 (Assunto: Notícia de menor que estaria sendo vítima de violência familiar);\r\n\r\n883. Processo nº 2006.001.10570.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 894 de 2005 (Assunto: Suspeita de fraude em obras públicas do Município de São Gonçalo, realizadas por empreiteiras supostamente ligadas a um deputado estadual);\r\n\r\n884. Processo nº 2006.001.12262.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1063 de 2006 (Parte(s): Antonio Carlos Alves Paiva);\r\n\r\n885. Processo nº 2007.00153738 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 077 de 2007 (Parte(s): Domingas Francisca Bárbara); \r\n\r\n886. Processo nº 2007.00155393 (dois volumes) Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 012 de 2007 (Parte(s): Pensionato Geriátrico Marambaia); \r\n\r\n887. Processo nº 2007.00155411 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 030 de 2006 (Parte(s): Pensionato Casa de recuperação Missão Clarita); \r\n\r\n888. Processo nº 2007.00156435 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 260 de 2007 (Parte(s): Construtora Fernandes Maciel LTDA e Município de Niterói);\r\n\r\n889. Processo nº 2008.00111020 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente- CRAAI Niterói - PP nº 270 de 2008 (Parte(s): Sr. Jorge Bar e Restaurante LTDA);\r\n\r\n890. Processo nº 2008.00192611 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 199 de 2008 (Parte(s): Sulivan Mattos e Centro Universitário Plínio Leite);\r\n\r\n891. Processo nº 2008.00192621 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 186 de 2008 (Parte(s): Empresa de Ônibus Brasília e Município de Niterói);\r\n\r\n892. Processo nº 2009.00093737 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 141 de 2009 (Parte(s): Maria Benedita Vieira de Carvalho);\r\n\r\n893. Processo nº 2009.00229862 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 121 de 2006 (Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aquisição de veículos automotores pela Câmara Municipal de Teresópolis);\r\n\r\n894. Processo nº 2009.00228966 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4208 de 2008 (Parte(s): Licínio Machado Rogério);\r\n\r\n895. Processo nº 2009.00229977 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7282 de 2007 (Parte(s): Farma Diet da Penha);\r\n\r\n896. Processo nº 2009.00230035 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 129 de 2008 (Assunto: Notícia de fetos encontrados junto ao lixo do Hospital Municipal de Santa Maria Madalena);\r\n\r\n897. Processo nº 2009.00230037 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 211 de 2007 (Assunto: Notícia de irregularidades na realização do “teste do pezinho” em Posto de Saúde de São Sebastião do Alto);\r\n\r\n898. Processo nº 2009.00230226 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8155 de 2004 (Parte(s): Ivonete Rodrigues da Silva);\r\n\r\n899. Processo nº 2002.00000177 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 093 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Itaguaí);\r\n\r\n900. Processo nº 2007.00154024 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 813 de 2008 (Parte(s): Mercado Rede Economia);\r\n\r\n901. Processo nº 2008.00070958 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2008 (Assunto: Notícia de crianças e adolescentes, não identificados, que estariam sendo vítimas de violência sexual);\r\n\r\n902. Processo nº 2009.00137412 (um volume e um volume do Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 379 de 2009 (Parte(s): Francisco José de Almeida);\r\n\r\n903. Processo nº 2009.00163473 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 263 de 2009 (Assunto: Notícia de contratação temporária irregular de servidor para área de saúde pelo Município de Queimados);\r\n\r\n904. Processo nº 2009.00165133 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10234 de 2008 (Parte(s): Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S/A);\r\n\r\n905. Processo nº 2009.00174076 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de crianças e adolescentes, não identificados, que estariam sendo vítimas de violência sexual e maus-tratos perpetrados por sua genitora);\r\n\r\n906. Processo nº 2009.00225177 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 042 de 2009 (Parte(s): Centro Educacional Alegria do Saber);\r\n\r\n907. Processo nº 2009.00225475 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1496 de 2009 (Parte(s): Jaqueline Motta de Andrade);\r\n\r\n908. Processo nº 2009.00225513 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 635 de 2008 (Parte(s): Irene de Souza da Silva);\r\n\r\n909. Processo nº 2009.00227637 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 044 de 2004 (Parte(s): Aristides Arthur Soffiati Netto);\r\n\r\n910. Processo nº 2009.00227645 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 081 de 2008 (Parte(s): Empresa Bicuda Agropecuária LTDA);\r\n\r\n911. Processo nº 2009.00227647 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 077 de 2009 (Parte(s): Andréa de Andrade Dias);\r\n\r\n912. Processo nº 2009.00227648 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 018 de 2008 (Assunto: Notícia da apreensão de animais silvestres, mantido em cativeiro sem a devida licença);\r\n\r\n913. Processo nº 2009.00227653 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 133 de 2008 (Parte(s): João Pedro Garcia);\r\n\r\n914. Processo nº 2009.00227661 (um volume eu anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 047 de 2009 (Parte(s): Fundação Rio das Ostras de Cultura);\r\n\r\n915. Processo nº 2009.00227704 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 121 de 2009 (Parte(s): 9º Grupamento de Bombeiro Militar);\r\n\r\n916. Processo nº 2009.00227722 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 145 de 2009 (Assunto: Investigar irregularidades decorrentes de omissões do ente público municipal, que ocasionaram inundação nas ruas Tupinambás e Tapajós, no bairro Sossego da Praia);\r\n\r\n917. Processo nº 2009.00227739 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 041 de 2009 (Assunto: Averiguação dos FICAI's);\r\n\r\n918. Processo nº 2009.00227743 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 004 de 2009 (Assunto: Apurar suposta irregularidade decorrente da ineficiência na prestação do serviço de atendimento via nº 190);\r\n\r\n919. Processo nº 2009.00227765 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 102 de 2009 (Parte(s): Genetec Assistência Técnica LTDA);\r\n\r\n920. Processo nº 2009.00227836 - Promotoria de Justiça de Família de Macaé - CRAAI Macaé - PI nº 001 de 2009 (Parte(s): Willian Silva dos Anjos);\r\n\r\n921. Processo nº 2003.00001062 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 141 de 2004 (Parte(s): Francisco Lucas de Almeida Neto);\r\n\r\n922. Processo nº 2006.001.52768.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 067 de 2006 (Parte(s): Fazenda das Neves);\r\n\r\n923. Processo nº 2009.00221611 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1346 de 2008 (Parte(s): Clínica Veterinária Vida Animal);\r\n\r\n924. Processo nº 2009.00221613 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 166 de 2009 (Parte(s): Secretaria de Meio Ambiente do Município de São José do Vale do Rio Preto), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n925. Processo nº 2009.00223105 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 017 de 2006 (Parte(s): Eduardo Mehoas e Nivaldo de Oliveira e Silva);\r\n\r\n926. Processo nº 2009.00225203 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 218 de 2008 (Parte(s): Matheus Gabriel Stutzel);\r\n\r\n927. Processo nº 2009.00225261 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 038 de 2008 (Parte(s): Moacir da Silveira Guedes);\r\n\r\n928. Processo nº 2009.00225555 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 021 de 2009 (Parte(s): Júlio César da Rocha Ferraz);\r\n\r\n929. Processo nº 2009.00225557 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 15914 de 2009 (Parte(s): Empresa Microlins); \r\n\r\n930. Processo nº 2009.00226794 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): João Luiz Carvalho e Regina Lopes de Carvalho);\r\n\r\n931. Processo nº 2009.00226807 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 078 de 2001 (Assunto: Obras de calçamento e rede de esgoto na Rua Venezuela em Petrópolis, não concluídas pela Prefeitura);\r\n\r\n932. Processo nº 2009.00226819 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 382 de 2002 (Parte(s): Márcio João de Almeida Tesh e Membros do Esporte Club Internacional);\r\n\r\n933. Processo nº 2009.00227159 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 165 de 2008 (Parte(s): Márcia Cristina Areias);\r\n\r\n934. Processo nº 2009.00227336 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Resende - CRAAI Volta redonda - PA nº 038 de 2009 (Parte(s): Taiana Cabral da Silva);\r\n\r\n935. Processo nº 2008.00171292 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 148 de 2008 (Assunto: Apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa por dois policiais militares lotados no 28º Batalhão de Polícia Militar, situado no Município de Volta Redonda); \r\n\r\n936. Processo nº 2008.00176349 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 333 de 2008 (Parte(s): Aluízio Fidélis Ribeiro);\r\n\r\n937. Processo nº 2008.00177275 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 361 de 2008 (Parte(s): José de Lima);\r\n\r\n938. Processo nº 2008.00180228 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 169 de 2008 (Parte(s): Pedrina Marins dos Santos);\r\n\r\n939. Processo nº 2008.00180259 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 200 de 2008 (Parte(s): Maria das Mercês Silva);\r\n\r\n940. Processo nº 2009.00005379 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 004 de 2009 (Parte(s): Maria Pereira de Almeida);\r\n\r\n941. Processo nº 2009.00074167 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 049 de 2009 (Parte(s): Anna Molinaro);\r\n\r\n942. Processo nº 2009.00074182 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 053 de 2009 (Parte(s): Josmar Rosendo Ribeiro);\r\n\r\n943. Processo nº 2009.00078230 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 045 de 2009 (Parte(s): Vando Bellot e Silva);\r\n\r\n944. Processo nº 2009.00185336 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 056 de 2009 (Parte(s): Maria José Saltão de Souza);\r\n\r\n945. Processo nº 2009.00221874 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 108 de 2008 (Parte(s): Aline Silveira de Castro);\r\n\r\n946. Processo nº 2009.00223258 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 002 de 2009 (Parte(s): Débora Soares da Silva);\r\n\r\n947. Processo nº 2009.00226341 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - REP nº 220 de 2008 (Parte(s): Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa);\r\n\r\n948. Processo nº 2009.00222364 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 013 de 2009 (Assunto: Informando sobre a necessidade de implementação da Ficha de Notificação Compulsória de Maus tratos contra crianças e adolescentes nos Municípios do Rio de Janeiro);\r\n\r\n949. Processo nº 2009.00228416 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 809 de 2005 (Assunto: Fracionamento indevido para aquisição de materiais destinados a viabilizar);\r\n\r\n950. Processo nº 2007.00155244 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 555 de 2007 (Parte(s): Clube dos Funcionários da Companhia Siderúrgica Nacional); \r\n\r\n951. Processo nº 2008.00123047 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 347 de 2008 (Parte(s): Igreja Vida e Fé);\r\n\r\n952. Processo nº 2008.00160111 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 255 de 2008 (Parte(s): Alcino Inácio da Silva);\r\n\r\n953. Processo nº 2009.00016785 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 034 de 2009 (Parte(s): Fernando Trindade Vivas e Neltur);\r\n\r\n954. Processo nº 2009.00030950 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1169 de 2009 (Parte(s): Carla Verônica de Souza Neri);\r\n\r\n955. Processo nº 2009.00077975 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 117 de 2009 (Parte(s): Julieta Maria de Lourdes Corcino);\r\n\r\n956. Processo nº 2009.00174789 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3227 de 2009 (Parte(s): Health Saúde e outros);\r\n\r\n957. Processo nº 2009.00223112 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 079 de 2006 (Parte(s): João Cezar Salazar da Mata e outros);\r\n\r\n958. Processo nº 2009.00223119 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 2009 (Assunto: Notícia acerca do fato de que um determinado adolescente foi acautelado pelo Juízo da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Niterói, não tendo recebido alimentação durante o período em que lá permaneceu);\r\n\r\n959. Processo nº 2009.00223220 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 012 de 2004 (Parte(s): Abrigo Lar de Maria Dolores e Meimei);\r\n\r\n960. Processo nº 2009.00226084 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 036 de 2008 (Parte(s): Carlos Alberto Pessanha Lins);\r\n\r\n961. Processo nº 2009.00226304 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 045 de 2009 (Parte(s): Wellington Nascimento Barros);\r\n\r\n962. Processo nº 2009.00226306 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 043 de 2009 (Parte(s): Guaracy Félix dos Santos);\r\n\r\n963. Processo nº 2009.00227224 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Maria Rosa Vianna Pinheiro);\r\n\r\n964. Processo nº 2009.00228428 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 047 de 2008 (Parte(s): Denise Cristina Rocha Nogueira);\r\n\r\n965. Processo nº 2009.00228437 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Sebastião do Carmo da Silva e Maria das Graças da Silva);\r\n\r\n966. Processo nº 2009.00228860 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 605 de 2004 (Parte(s): Bar Braseiro);\r\n\r\n967. Processo nº 2009.00228862 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 353 de 2007 (Parte(s): Jaqueline França Caiafa);\r\n\r\n968. Processo nº 2009.00228863 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 780 de 2006 (Assunto: Ocupação da via pública por veículos que aguardam conserto em oficina mecânica);\r\n\r\n969. Processo nº 2009.00228864 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 641 de 2005 (Parte(s): Planet Chopp);\r\n\r\n970. Processo nº 2009.00228867 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1078 de 2007 (Assunto: Ausência de licenciamento municipal para a atividade de lan house em Petrópolis);\r\n\r\n971. Processo nº 2009.00228869 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 470 de 2006 (Parte(s): Bar do Sr. Leandro);\r\n\r\n972. Processo nº 2005.001.33974.00 (dois volumes e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2823 de 2005 (Parte(s): Fundação Leão XIII e Empresa Alfa Veículos e Participações);\r\n\r\n973. Processo nº 2009.00175090 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 094 de 2009 (Parte(s): Posto Pesque e Pague);\r\n\r\n974. Processo nº 2009.00223167 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 019 de 2005 (Parte(s): Mara Núbia Bolina);\r\n\r\n975. Processo nº 2009.00223197 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 024 de 2007 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa decorrente da edição da lei municipal nº 2483/2004);\r\n\r\n976. Processo nº 2007.00153576 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 068 de 2007 (Parte(s): João José da Silva); \r\n\r\n977. Processo nº 2007.00153619 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 097 de 2007 (Parte(s): Adagilsa de Oliveira Neves);\r\n\r\n978. Processo nº 2008.00127345 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 087 de 2008 (Parte(s): Yara Vieira do Couto);\r\n\r\n979. Processo nº 2008.00127358 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 094 de 2008 (Parte(s): Vicente de Paulo Lopes);\r\n\r\n980. Processo nº 2008.00142596 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 228 de 2008 (Parte(s): Maria Luiza Nogueira);\r\n\r\n981. Processo nº 2008.00162668 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 212 de 2008 (Parte(s): Marco Antônio Ferreira Leal);\r\n\r\n982. Processo nº 2008.00176614 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 350 de 2008 (Parte(s): Erlito Ferreira Breves);\r\n\r\n983. Processo nº 2009.00094501 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Marcos da Cruz Oliveira);\r\n\r\n984. Processo nº 2009.00153711 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Dulcinéia Aguiar Dunda);\r\n\r\n985. Processo nº 2009.00222374 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 038 de 2007 (Parte(s): Mônica da Fonseca Godinho);\r\n\r\n986. Processo nº 2009.00223189 (dois volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 046 e 062 de 2006 (Assunto: Apurar possíveis práticas de nepotismo no âmbito do Município de Quatis);\r\n\r\n987. Processo nº 2009.00225704 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 178 de 2008 (Assunto: Notícia de dois infantes que estariam supostamente vivendo em situação de rua);\r\n\r\n988. Processo nº 2009.00226473 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 012 de 2009 (Parte(s): Eduardo da Costa Segal);\r\n\r\n989. Processo nº 2009.00226491 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 2008 (Parte(s): Gragina da Conceição Coelho);\r\n\r\n990. Processo nº 2009.00226498 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 2007 (Parte(s): Juramilton Macota);\r\n\r\n991. Processo nº 2009.00226516 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Diná Leite Cabral);\r\n\r\n992. Processo nº 2009.00228117 - Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã - CRAAI Macaé - PA nº 008 de 2008 (Parte(s): Rosimeri Alencar da Silva);\r\n\r\n993. Processo nº 2009.00228159 - Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2007 (Parte(s): José Eduardo dos Santos Azevedo);\r\n\r\n994. Processo nº 2006.00079925 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 602 (antigo 1943 de 2006) de 2008 (Assunto: Apurar eventual lesão ao meio ambiente em decorrência da retirada clandestina de aréola em Campo Alegre, em Nova Iguaçu);\r\n\r\n995. Processo nº 2007.00154175 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 717 (antigo 2543 de 2007) de 2008 (Assunto: Apurar eventual lesão ao patrimônio público e à ordem urbana, em razão da notícia de destruição de praça pública);\r\n\r\n996. Processo nº 2008.00176581 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 334 de 2008 (Parte(s): América Larieu Costa);\r\n\r\n997. Processo nº 2008.00176607 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 346 de 2008 (Parte(s): Edigar Martins do Carmo);\r\n\r\n998. Processo nº 2008.00177224 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 353 de 2008 (Parte(s): Hélio Matias Nazaré);\r\n\r\n999. Processo nº 2008.00177305 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 363 de 2008 (Parte(s): José Ribamar Rodrigues da Silva);\r\n\r\n1000. Processo nº 2008.00177416 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 397 de 2008 (Parte(s): Otávio Marcato Alves);\r\n\r\n1001. Processo nº 2008.00177418 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 399 de 2008 (Parte(s): Paulo Stephano);\r\n\r\n1002. Processo nº 2008.00180150 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 089 de 2008 (Parte(s): Euzébio Correia);\r\n\r\n1003. Processo nº 2008.00199975 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2274 de 2008 (Assunto: Apurar precariedade do serviço de coleta de lixo em São João de Meriti);\r\n\r\n1004. Processo nº 2009.00122984 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 165 de 2009 (Parte(s): Manoel José de Oliveira);\r\n\r\n1005. Processo nº 2009.00145067 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 182 de 2009 (Parte(s): Marlene Dutra Correa);\r\n\r\n1006. Processo nº 2009.00168721 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 207 de 2009 (Parte(s): Therezinha Guimarães dos Santos);\r\n\r\n1007. Processo nº 2009.00168723 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 208 de 2009 (Parte(s): Maria Correa Ramos);\r\n\r\n1008. Processo nº 2009.00224732 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 001 de 2009 (Parte(s): Colégio Municipal Ernani Faria);\r\n\r\n1009. Processo nº 2009.00225568 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Eliana Schweikardt);\r\n\r\n1010. Processo nº 2009.00225971 (cinco volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 001 de 2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Campos);\r\n\r\n1011. Processo nº 2009.00228333 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1126 de 2009 (Parte(s): Rosimere Genoveva da Conceição);\r\n\r\n1012. Processo nº 2007.00155672 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 046 de 2007 (Parte(s): Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n1013. Processo nº 2008.00187134 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 010 de 2008 (Assunto: Emissão de avisos sonoros pelos ônibus que estacionam na Rodoviária Municipal, em especial quando há uso da marcha-a-ré);\r\n\r\n1014. Processo nº 2008.00187164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 028 de 2008 (Parte(s): Bar do Jackson);\r\n\r\n1015. Processo nº 2008.00187328 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 029 de 2008 (Parte(s): Empresa de ônibus FAOL);\r\n\r\n1016. Processo nº 2008.00196340 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00112818) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 151 de 2008 (Parte(s): João Antonio Pereira Viana);\r\n\r\n1017. Processo nº 2008.00196673 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 001 de 2009 (Assunto: Apurar eventual poluição sonora e risco à segurança dos moradores devido à obra de instalação de tubulação de gás natural no Fonseca em Niterói);\r\n\r\n1018. Processo nº 2009.00035860 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 2008 (Parte(s): Glória Maria de Souza);\r\n\r\n1019. Processo nº 2009.00099996 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Derci Rangel dos Santos);\r\n\r\n1020. Processo nº 2009.00225970 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 021 de 2001 (Parte(s): Grupo Escolar Alberto Torres);\r\n\r\n1021. Processo nº 2009.00228598 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 225 de 2009 (Parte(s): Wesley Glauco Vicente da Silva);\r\n\r\n1022. Processo nº 2009.00231941 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 254 de 2008 (Parte(s): Willian Christian da Silva);\r\n\r\n1023. Processo nº 2009.00232347 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 352 de 2009 (Parte(s): Yvone Castro Rufino e Claro S/A);\r\n\r\n1024. Processo nº 2009.00232348 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 416 de 2009 (Parte(s): Sacolão Glória);\r\n\r\n1025. Processo nº 2009.00232349 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 076 de 2009 (Parte(s): Lisandro Charlon Melo e RC Leilões);\r\n\r\n1026. Processo nº 2005.001.32563.00 (dois volumes e dois anexos (cópias) + 16 apensos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3868 de 2005 (Parte(s): Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A); \r\n\r\n1027. Processo nº 2004.001.42335.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 019 de 2004 (Parte(s): Município de Quissamã e Empresa Mapaquis Service LTDA);\r\n\r\n1028. Processo nº 2006.001.37702.00 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3275 de 2006 (Assunto: Apurar denúncia da existência de uma vila centenária, conhecida como Vila Hanseática, na Tijuca - Rio de Janeiro, que teria relevante valor histórico e cultural para a memória do Rio de Janeiro);\r\n\r\n1029. Processo nº 2006.00082562 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00154840 e um anexo Processo do TER nº 3156/08) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6077 de 2006 (Assunto: Suposta irregularidade em acumulação de cargos comissionados, existência de “caixa 2” único entre os bombeiros, oriundo de extorsão, fraudes e outras ilegalidades e uso de verbas da dita caixa para aquisição de um veículo);\r\n\r\n1030. Processo nº 2008.00104092 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 2008 (Parte(s): Licea Trocoli de Araújo);\r\n\r\n1031. Processo nº 2009.00180390 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12830 de 2009 (Assunto: Notícia no sentido de que a Coordenadora dos Fiscais do DETRO, no Posto de Madureira, estaria constrangendo os motoristas de vans cooperativados ao pagamento de “proprina” para que estes pudessem transitar com seus véiculos);\r\n\r\n1032. Processo nº 2009.00223223 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1209 de 2009 (Assunto: Notícia de falta de vacinas contra poliomielite nos postos de saúde da Comarca de Duque de Caxias);\r\n\r\n1033. Processo nº 2009.00226310 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2008 (Parte(s): José Rivel dos Santos);\r\n\r\n1034. Processo nº 2009.00228700 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6174 de 2009 (Assunto: Notícia de supostas irregularidades no âmbito do Departamento de Controle Urbano do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n1035. Processo nº 2009.00231265 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 629 de 2008 (Parte(s): Erlaine Oliveira da Rosa);\r\n\r\n1036. Processo nº 2009.00231268 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 2009 (Assuntto: Apurar problemas com a concessão de vale para transporte gratuito de deficiente e acompanhante);\r\n\r\n1037. Processo nº 2006.001.70565.00 (um volume e um Anexo I)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6424 de 2007 (Parte(s): Cloudesley Schnenosbury Sutherland Junior);\r\n\r\n1038. Processo nº 2007.00115193 (um volume e dois volumes do Anexo I) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7064 de 2007 (Parte(s): Alexandre Monteiro da Silva e outros);\r\n\r\n1039. Processo nº 2007.00125773 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00018541) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2508 de 2007 e 368 de 2008 (Parte(s): Léa da Silveira Teodoro);\r\n\r\n1040. Processo nº 2007.00139249 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2679 de 2007 (Parte(s): Laura Martins Costa);\r\n\r\n1041. Processo nº 2007.00140832 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2730 de 2007 (Parte(s): Yolanda Fernandes Victorino);\r\n\r\n1042. Processo nº 2008.00100943 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1043. Processo nº 2008.00127293 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1332 de 2009 (Parte(s): Alzira Barbosa Saraiva);\r\n\r\n1044. Processo nº 2008.00142773 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 880 de 2008 (Parte(s): Arlinda da Cruz Silva);\r\n\r\n1045. Processo nº 2008.00196288 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 078 de 2008 (Parte(s): Dalva de Souza Pires);\r\n\r\n1046. Processo nº 2009.00017808 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 2009 (Parte(s): Bruno Ferreira de Souza);\r\n\r\n1047. Processo nº 2009.00060692 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 806 de 2009 (Parte(s): Olga Clara Schneider);\r\n\r\n1048. Processo nº 2009.00096977 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1070 de 2009 (Parte(s): Judith Nascimento e Maria Sabina do Nascimento);\r\n\r\n1049. Processo nº 2009.00106937 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1131 de 2009 (Parte(s): Juíra Martins);\r\n\r\n1050. Processo nº 2009.00133723 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1323 de 2009 (Parte(s): Irene Pessoa Cavalcanti Almeida);\r\n\r\n1051. Processo nº 2009.00138772 (dois volumes e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6119 de 2006 (Parte(s): Sonia Barroso Brandão Soares e New Coral Imobiliária LTDA);\r\n\r\n1052. Processo nº 2009.00146098 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1454 de 2009 (Parte(s): Maria Alves Chaves);\r\n\r\n1053. Processo nº 2009.00146125 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1474 de 2008 (Parte(s): Antenor Cardoso);\r\n\r\n1054. Processo nº 2009.00146233 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1409 de 2009 (Parte(s): Maria José Gomes);\r\n\r\n1055. Processo nº 2009.00141758 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 166 de 2009 (Parte(s): Andréia Coelho Duarte);\r\n\r\n1056. Processo nº 2009.00154059 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1525 de 2009 (Assunto: Idoso em situação de risco);\r\n\r\n1057. Processo nº 2009.00157283 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1547 de 2009 (Parte(s): Zélia Soares Marques);\r\n\r\n1058. Processo nº 2009.00170518 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1621 de 2009 (Parte(s): Marina Felino de Carvalho);\r\n\r\n1059. Processo nº 2009.00233833 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13137 de 2009 (Parte(s): Johnson Muller da Silva Sampaio);\r\n\r\n1060. Processo nº 2009.00233899 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 2008 (Parte(s): André Sales e empresa de ônibus Erig Transporte Ltda);\r\n\r\n1061. Processo nº 2009.00233912 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 2008 (Parte(s): Associação Beneficente São Martinho e Raquel Pereira de Souza).\r\n\r\nId: 846703"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "846704": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n04/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 846704"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "846705": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Supervisores dos requisitos IDONEIDADE MORAL, ZELO FUNCIONAL, DISCIPLINA e EFICIÊNCIA, que encaminhem a avaliação e conceito relativos aos XXIX e XXX concursos, referentes aos bimestres abril/maio e junho/julho 2009, tendo em vista a necessidade de remessa dos processos ao Conselho Superior do Ministério Público (Artigo 2º, parágrafo único da Deliberação CSMP nº 43/2001). \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 34/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Correições Ordinárias em Órgãos de Execução das Comarcas da Capital e do Interior marcadas para os meses de novembro e dezembro de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMÊS DE NOVEMBRO:\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu, Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu e \r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo e Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto às 19ª, 27ª, 28ª e 29ª Varas Criminais da Capital\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\nMÊS DE DEZEMBRO:\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto às 13ª e 14ª Varas de Fazenda Pública da Capital e 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\n02/12/2009\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto às 31ª, 32ª, 40ª e 41ª Varas Criminais da Capital\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 35 / 2009)\r\n\r\nId: 846705"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "846121": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 60ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 3 de setembro.\r\n\r\nAos três dias de setembro de dois mil e nove, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 59ª sessão ordinária, de 1º de setembro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 4, 1, 6, 7 e 3 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 1536 processos: 567 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 116 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 201 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 442 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 210 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, invertida a ordem dos relatos por ausência momentânea dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 110890-4/2008, 110903-7/2008, 113140-8/2008 e 113970-1/2008. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 221088-5/2008 e 219975-6/2008 (termos aditivos da Fundação Municipal de Saúde de Niterói), 230084-2/2007 (termo aditivo da Prefeitura de Niterói) e 219527-3/2007 (convênio da Fundação Municipal de Saúde de Niterói) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e expedição de ofício, havendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro José Leite Nader solicitou vista do Processo TCE nº 222573-5/2007 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Casimiro de Abreu). No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, solicitou vista do Processo TCE nº 106853-8/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 01/2009 da Loterj) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No Processo TCE nº 109067-0/2003 (aposentadoria do Hospital Pedro Ernesto), pelo registro, manifestou declaração de voto, acompanhando o relator somente nas conclusões, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 219273-8/2009 e 242981-2/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nos 212525-4/2006, 212526-8/2006, 212529-0/2006, 212533-1/2006, 212541-8/2006, 212543-6/2006, 212545-4/2006, 212546-8/2006, 212547-2/2006, 212549-0/2006, 212550-9/2006, 212552-7/2006, 212553-1/2006, 212555-9/2006, 212556-3/2006, 212560-4/2006, 212562-2/2006, 212563-6/2006, 212564-0/2006, 212565-4/2006, 212568-6/2006, 212569-0/2006, 212573-1/2006, 212662-8/2006, 212664-6/2006, 212666-4/2006, 212667-8/2006, 212668-2/2006, 212670-5/2006, 212671-9/2006, 212672-3/2006, 212673-7/2006, 212675-5/2006, 212677-3/2006, 212679-1/2006, 212681-4/2006, 212535-1/2006, 219285-5/2006, 228041-2/2006, 228042-6/2006, 228043-0/2006, 228044-4/2006, 228045-8/2006, 228046-2/2006, 228047-6/2006, 228048-0/2006, 228049-4/2006, 228050-3/2006, 228051-7/2006, 228052-1/2006, 228053-5/2006, 228054-9/2006, 228055-3/2006, 228056-7/2006, 228057-1/2006, 228058-5/2006, 228059-9/2006, 228060-8/2006, 228062-6/2006, 228063-0/2006, 228064-4/2006, 228065-8/2006, 228066-2/2006, 228067-6/2006, 228158-1/2006, 228159-5/2006, 228160-4/2006, 228161-8/2006, 228162-2/2006, 228163-6/2006, 228164-0/2006, 230639-2/2006, 230640-0/2006, 222190-7/2006, 222194-3/2006, 222197-5/2006, 222199-3/2006, 222200-8/2006, 222206-2/2006, 222209-4/2006, 222211-7/2006, 222212-1/2006, 222213-5/2006, 222214-9/2006, 222215-3/2006, 222216-7/2006, 222217-1/2006, 222218-5/2006, 222219-9/2006, 222220-8/2006, 222221-2/2006, 222222-6/2006 e 222204-4/2006 (contratos da Prefeitura de Comendador Levy Gasparian), pela notificação para defesa, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo registro in casu, conhecimento e arquivamento, havendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; 200577-3/2007, 200578-7/2007, 200579-1/2007, 200581-4/2007, 200582-8/2007, 200583-2/2007, 215439-2/2007, 216308-4/2007, 216617-3/2007, 216618-7/2007, 221574-2/2007, 221575-6/2007, 220296-7/2008, 220298-5/2008 e 220328-4/2007 (contratos e, o último, termo da Prefeitura de Miguel Pereira), pela notificação para defesa, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo registro in casu e determinação, havendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e 213363-7/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 01/2009 da Prefeitura de Niterói), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votara pelo conhecimento, comunicação, determinação e arquivamento, em sessão de 01.09.09, sagrando-se vencedor o revisor por 4 votos a 2, e acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Continuou o julgamento do Processo TCE nº 208361-0/2008 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu), com voto pela comunicação, havendo voto-revisor vencedor do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar também pela comunicação, mas com fundamentação diversa, que foi acompanhado com declaração de voto pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, apenas nas conclusões. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista do Processo TCE nº 220140-1/1999 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 211789-3/2000, 202997-4/1990, 210183-0/2002, 210283-0/2004, 211790-2/2000 e 239330-4/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 111807-4/2008. No Processo TCE nº 225695-0/2007 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 01/2007 da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), ofereceu voto-revisor vencedor pela comunicação e determinação o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, havendo retirado seu voto o relator. A Presidência lembrou aos senhores conselheiros que as pautas da sessão de quinta-feira seguinte deveriam ser disponibilizadas na terça-feira anterior. Às doze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 03/09/2009 11:28:44 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER \r\n\r\n2 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n3 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n4 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n5 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n212321-2/09 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO AG SANEAM BÁSICO MUN RESENDE\r\n\r\n110506-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104616-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104601-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116141-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104596-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104576-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n202776-9/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n111639-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101627-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n107776-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ PMERJ\r\n\r\n102008-1/89 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111925-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ PMERJ\r\n\r\n104681-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115797-1/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112586-9/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n104706-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112516-4/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n105976-5/07 PENSÃO/TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n115730-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ PMERJ\r\n\r\n109581-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110502-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114950-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ PMERJ\r\n\r\n207130-4/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n111910-7/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n100420-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ PMERJ\r\n\r\n111530-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109540-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111701-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104560-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104540-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n223521-9/07 PENSÃO/PROCURADORIA GERAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n111695-9/08 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n104700-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105102-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201550-6/09 PENSÃO/INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n104620-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n220221-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n220222-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n109177-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST FAZENDA\r\n\r\n109201-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n226226-4/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/CAMARA PINHEIRAL\r\n\r\n207157-2/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PINHEIRAL\r\n\r\n226228-2/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/CAMARA PINHEIRAL\r\n\r\n226229-6/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/CAMARA PINHEIRAL\r\n\r\n106891-2/83 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107019-1/87 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n210251-1/01 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n101454-3/04 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ PMERJ\r\n\r\n100748-1/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n227082-1/07 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n109537-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110208-5/08 APOSENTADORIA/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n110452-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111705-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112282-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ PMERJ\r\n\r\n115092-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ PMERJ\r\n\r\n115748-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ PMERJ\r\n\r\n115755-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ PMERJ\r\n\r\n116433-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ PMERJ\r\n\r\n201373-4/08 PENSÃO/INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n232664-4/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n243491-4/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n100419-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ PMERJ\r\n\r\n102224-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ PMERJ\r\n\r\n102771-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102873-0/09 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA POLÍCIA CIVIL EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107503-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n213561-1/09 + APENSOS CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/\r\n\r\nPREFEITURA SAO FIDELIS\r\n\r\n215523-3/09 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n104281-5/87 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n301860-3/96 APOSENTADORIA (INT)/* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n101324-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107429-8/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111898-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111904-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111913-9/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113145-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114401-7/08 + APENSOS CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/\r\n\r\nSEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n115737-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n203617-2/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n229425-3/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n234857-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF RIO BONITO\r\n\r\n100392-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102601-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104519-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104549-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104585-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104610-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104722-9/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n105108-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201634-8/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n207172-2/09 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n219590-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n220050-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n203621-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PREF RIO BONITO\r\n\r\n236444-0/08 APOSENTADORIA/FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\n102867-5/01 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112296-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110301-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114171-1/98 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n101766-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100516-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101362-4/09 APOSENTADORIA/FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n101363-8/09 APOSENTADORIA/FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n104562-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102657-4/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n220121-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\n104536-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114466-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n232617-1/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n110501-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107890-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111921-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n107722-8/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n232610-3/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n202458-3/89 APOSENTADORIA/PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n103407-8/01 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n110450-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111660-4/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n112403-9/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112581-9/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n102603-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110507-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n234481-2/07 PENSÃO/PREFEITURA NILOPOLIS\r\n\r\n200870-5/08 PENSÃO/INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n104617-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111522-4/07 APOSENTADORIA/SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n110480-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114440-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102031-9/93 APOSENTADORIA/SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n219150-8/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n220223-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n221966-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n221927-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\n217746-1/09 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 CAMARA ARARUAMA\r\n\r\n207590-6/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n221451-6/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n111373-7/00 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n104271-0/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n105121-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101222-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112062-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n101162-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n238666-4/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n104726-5/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n107763-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n109545-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107500-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102769-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102371-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104558-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104586-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111536-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111862-4/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n104716-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n300250-4/09 APOSENTADORIA (INT)/* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n116190-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102777-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109940-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111140-4/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112420-9/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n202770-5/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n201730-8/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n103860-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n207486-1/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n201656-6/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n230302-4/08 PENSÃO/PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\n217656-6/07 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n100626-1/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n102770-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201612-0/09 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n104902-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n229360-5/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\n104580-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n202300-6/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n220069-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n108036-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n107976-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n106530-0/05 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERS DO ESTADO RJ\r\n\r\n229411-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212010-3/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/CAMARA RIO DAS FLORES\r\n\r\n110535-4/02 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n224354-1/07 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n229361-9/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\n100101-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107428-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n107439-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111105-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111544-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111893-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115095-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n116418-4/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n116427-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n201803-9/08 PENSÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n204648-8/08 APOSENTADORIA/CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\n229429-9/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n230355-1/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n231243-9/08 + APENSOS CONTR DE PESSOAL P/ PRAZO DETERM / PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n100177-0/09 APOSENTADORIA/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n102764-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103871-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103878-7/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n104527-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104901-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105773-5/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\n219730-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CAMBUCI\r\n\r\n220122-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA JAPERI\r\n\r\nLOTE: 4\r\n\r\n111115-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n219507-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n111116-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n107666-4/89 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n231896-8/06 PENSÃO/PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n104526-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115106-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115731-7/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n217845-3/09 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n102594-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n226501-2/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n110451-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110446-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n229426-7/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n109546-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111676-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104550-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111102-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115537-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105100-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n205086-9/07 APOSENTADORIA/FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n115310-9/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n201130-0/08 APOSENTADORIA/INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n111707-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111610-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102602-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n211366-1/07 PENSÃO/PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n112727-5/08 APOSENTADORIA/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n104710-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n233490-8/08 PENSÃO/PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n233617-8/08 PENSÃO/PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n214854-3/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n234100-8/06 APOSENTADORIA/INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n104590-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n202302-4/09 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n107816-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n221926-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n219950-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n104761-5/09 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 SEC EST HABITAÇÃO\r\n\r\n100890-4/09 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n233402-1/08 + APENSOS TERMO/DIVERSOS PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n111403-8/00 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n104672-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104723-3/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n100517-1/94 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n103769-5/98 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n215091-2/05 APOSENTADORIA/INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n101843-4/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112748-7/07 APOSENTADORIA/SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n209448-9/07 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n219723-9/07 COMUNICAÇÃO/OUTROS TRIBUNAL DE CONTAS UNIÃO\r\n\r\n223905-9/07 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n109549-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110505-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111708-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112309-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112317-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112417-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115745-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n223330-0/08 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n102575-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ PMERJ\r\n\r\n104724-7/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n104727-9/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n206010-1/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n219550-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n220120-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n107651-3/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n109539-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109575-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113953-3/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n114468-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115094-7/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115105-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115315-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115738-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n201371-6/08 APOSENTADORIA/INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n203611-8/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\n226494-3/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n232393-7/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n241057-0/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/ PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n203667-9/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n203668-3/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n104528-1/09 APOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107650-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n201671-6/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA SUMIDOURO\r\n\r\n219940-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\n104566-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100366-3/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111662-2/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n206063-8/09 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n230954-3/08 COMUNICAÇÃO/OUTROS TRIBUN REG DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n104979-0/07 APOSENTADORIA/SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n101907-0/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n201372-0/08 APOSENTADORIA/INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n101659-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115756-7/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n114462-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104611-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n215173-2/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n105363-5/95 APOSENTADORIA/PROCURADORIA GER JUST (EXCL VER MIN PUB)\r\n\r\n111666-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108962-1/00 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n110449-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104521-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100430-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n109371-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n226800-6/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n202773-7/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n102907-5/86 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111270-5/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n101230-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n104712-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103603-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115712-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111540-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n233410-6/07 PENSÃO/INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n103861-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104612-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112585-5/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n112570-0/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n104707-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105430-1/07 APOSENTADORIA/FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n108980-7/07 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n107980-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST FAZENDA\r\n\r\n108186-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n109176-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n109181-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n111612-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n215070-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF S J DO V RIO PRETO\r\n\r\n215071-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF S J DO V RIO PRETO\r\n\r\n111792-9/89 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n240450-8/99 FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS /CÂMARA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n230973-1/04 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n112611-8/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n204852-9/07 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n214401-8/07 APOSENTADORIA/INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n223728-9/07 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n108420-1/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL\r\n\r\nCEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n223688-3/07 APOSENTADORIA/INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DUAS BARRAS\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n104134-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n207967-7/05 CONTRAT PESSOAL P/ PRAZO DETERM/PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n234622-0/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n240995-9/08 PENSÃO/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n203610-6/09 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n221851-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n233620-9/05 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n239122-5/08 PENSÃO/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n305365-0/04 APOSENTADORIA (INT)/* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n109665-0/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nFUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n213863-5/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n234988-2/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n108574-8/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n221967-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n223703-9/07 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n235840-9/07 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100131-8/2005 (01/600476/04) - Interessado: ZANO MUNHOZ NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100242-1/2009 (33/207958/06) - Interessado: ANTONIO DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100280-3/2009 (33/203768/06) - Interessado: ANTONIO MORAES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100290-8/2009 (17/200609/07) - Interessado: JOSÉ GALDINO DE FARIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100367-7/2009 (09/132587/08) - Interessado: JORGE LUIZ ALVES CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100370-4/2009 (09/39072573/08) - Interessado: VANDERLEI ELEOTÉRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100620-7/2009 (08/201114/08) - Interessado: GILSON CASTELLO BRANCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100694-8/2009 (04/160156/91) - Interessado: CLELIA KEIL JORGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100741-7/2009 (08/200377/08) - Interessado: MARIA DA GRAÇA DE JESUS AZEVEDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101059-9/2009 (08/600227/07) - Interessado: ORLANDA CÉLIA MARTINS REGO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101060-8/2009 (25/3598/87) - Interessado: CELSO DOS SANTOS CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101121-8/2009 (09/92530/08) - Interessado: ADEMIR ROSA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101123-6/2009 (09/25342502/08) - Interessado: VANDERLEI CÂNDIDO TINOCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101142-2/2009 (09/42529/07) - Interessado: LUÍS HENRIQUE TOMAZ DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101153-1/2009 (09/115812592/08) - Interessado: VANDERLEI DA SILVA DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101170-9/2009 (09/23832502/08) - Interessado: GETULIO AUGUSTO DE BARROS NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101554-5/1980 (04/100511/80) - Interessado: MANOEL GOMES DA NOBREGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101940-2/2009 (33/204129/03) - Interessado: JORGE NEGRILO SANTANA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102023-1/2006 (49790/05) - Interessado: CELSO FERNANDO DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102169-7/2009 (03/7131298/06) - Interessado: JANE BORGATTI TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102177-4/2009 (01/600068/05) - Interessado: SEBASTIANA CALDAS MACIEL BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102187-9/2009 (03/10001997/02) - Interessado: JORGINA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102188-3/2009 (01/602325/04) - Interessado: NEIDE CLARA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102194-2/2009 (01/600438/05) - Interessado: MARIA LÚCIA DE SOUZA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102337-6/2009 (03/2110003/08) - Interessado: ANGELA NEIDE RODRIGUES SENRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102343-5/2009 (01/602348/04) - Interessado: ANTONIA TEIXEIRA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102344-9/2009 (01/602152/03) - Interessado: ANTONIA ANA CORDEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102431-8/2009 (03/10003367/05) - Interessado: MARIÓGENS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102574-0/1989 (25/011568/87) - Interessado: JOAQUIM RENATO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102875-6/2008 (25/267523/91) - Interessado: ADÃO ANTONIO RENOVATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103020-6/2006 (09/95862504/01) - Interessado: LÚCIA BENTO CANTALICE MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103503-9/1998 (09/00022568/96) - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104153-0/2008 (01/710882/00) - Interessado: LEDENIR MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104200-6/1998 (7920/94) - Interessado: ARY PEREIRA DE MIRANDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104720-1/2009 (03/11301397/07) - Interessado: MARILENE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106340-5/1984 (09/533571/83) - Interessado: EPITACIO MOZER DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106505-7/2006 (08/205533/05) - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106623-8/1999 (01/600488/99) - Interessados: ELIFIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-7/2003 (25/334579/93) - Interessado: DILERMANDO ROCHA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107979-3/2003 (09/422502/03) - Interessado: SERGIO LESSA CAMODEGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109067-0/2003 (5315/92) - Interessado: ANA LUZIA OLIVEIRA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109256-0/1998 (577/96) - Interessado: VANIA SILVA DE LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109887-8/2008 (03/811231/07) - Interessado: ELIANA MIGUEL MANSUR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109905-6/2008 (03/10600731/07) - Interessado: MADAI DA LUZ MELON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109918-3/2008 (03/10202058/07) - Interessado: JUREMA FERREIRA BOURGUIGNON MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109920-6/2008 (03/10600555/07) - Interessado: TANIA HELENA DE AMORIM VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109922-4/2008 (03/7710040/07) - Interessado: DULCINEA RAMOS MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110372-0/2007 (09/6222582/07) - Interessado: DEBIEL FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110891-8/2008 (08/202381/07) - Interessado: MICHIE UEOKA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110897-2/2008 (08/200541/08) - Interessado: EUZAMAR ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110954-6/2008 (23/200442/07) - Interessado: NEUZA DE OLIVEIRA BARBIERI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111445-0/2007 (04/404549/07) - Interessado: EDERLINDO DA SILVA SERRA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111812-9/2008 (03/10402662/07) - Interessado: VIRGINIA DA GRAÇA R. DE AZEVEDO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111870-1/2008 (09/172585/08) - Interessado: JULIO CESAR DOS SANTOS CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111883-8/2008 (09/192545/08) - Interessado: CAIO ROGÉRIO FERNANDES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111900-2/2008 (09/72528/06) - Interessado: ADEMAR AGUIAR TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111903-4/2008 (09/882593/07) - Interessado: REGINALDO DA COSTA BUSSADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111920-2/2008 (09/392598/07) - Interessado: JORGE LUIZ DE AQUINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112013-2/2008 (09/67712592/08) - Interessado: JOSÉ REINALDO DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112083-7/2008 (09/2052573/08) - Interessado: LUIZ CARLOS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112200-4/1998 (10097/97) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CRUZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112302-1/2008 (09/62572/08) - Interessado: NILTON SIMÕES BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112303-5/2008 (09/56512584/07) - Interessado: IVAN CESAR PONTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112363-5/2008 (09/162572/08) - Interessado: SERGIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112423-1/2008 (09/62528/06) - Interessado: MARCELO VIEIRA SERPA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112573-2/2008 (23/200524/08) - Interessado: ADALTO VARGAS VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112794-7/1999 (3471/99) - Interessado: MARIA DO CARMO LIMA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113504-5/1998 (6668/97) - Interessado: MARIA TERESA DIAS GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113854-1/2008 (09/1952504/81) - Interessado: CANTONILIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113960-2/2006 (16995/06) - Interessado: YONE MARIA GABRIEL ENNE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115325-4/2008 (23/200932/08) - Interessado: MARIZE CARNEIRO NASCIMENTO DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115480-0/2008 (09/1292521/08) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115740-8/2008 (09/152578/08) - Interessado: PAULO ROBERTO SOARES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115877-7/2008 (33/209036/04) - Interessado: MIGUEL BARROS REZENDE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116420-7/2008 (09/11422579/08) - Interessado: JORGE GONÇALVES DI LEU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116424-3/2008 (09/632585/07) - Interessado: HENRIQUE BERNARDINO OPERIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203490-3/1995 (30699/91) - Interessado: ADOLPHO DA ROCHA AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204145-7/1995 (233/95) - Interessado: LINDALVA DE PAULA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206487-0/2005 - Interessados: JAIME HOROWITZ, SAULO F ALMEIDA, ARLINDA SUELI P SILVA, IZUMI KURATA, LEANDRO B SALGADO, DANIELA K R VIEIRA, FLÁVIO I BARROSO, NILCY MARIA R CASTRO, ALEXANDRE A VIANNA, TERESA CRISTINA S B LEITE, ÂNGELA CRISTINA M MOREIRA, SÉRGIO A SILVA, CARMEM V MORAES, VÂNIA CECÍLIA C SANCHES, CARMEM BARCEL, FÁTIMA REGINA B MARQUES, CLAUDIA APARECIDA F LEMOS, REGINA CÉLI B OLIVEIRA, DENISE MARIA M PINTO, ANA PAULA G LEAL, ALINE M D SILVA, MÁRCIA M X P MACHADO, ELAINE M SOUZA, MARIA G D OLIVEIRA, ATTATIANA V MIRANDA, EDUARDO M SILVA , JOSÉ ROBERTO A PONTES, ROSANE P F V FONTES, MARCELO C MAGALHÃES , EDNÉA L C NOGUEIRA, CLAUDIA E P VASCONCELOS, ILSON P M SILVA, MARTHA CONSTANTINA E LARA, IRAPUAN SALLES, FLÁVIO D MARQUES, SIRLEI S PINHEIRO, CARLOS HENRIQUE C ASSIS, CARLOS MARTY SOBRINHO, LEODEGARIO L RODRIGUES, IDALÍRIA ARCANJO, IZERÊ BARTOSCH, MARIA DA GLÓRIA R M FREITAS, RENATA N OLIVEIRA, LUCIANE S CARDOSO, NEYMAR R LIMA, NADJA RAQUEL L LOPES, CARLOS ALBERTO G REIS, DANIELA B MENDES, SOLANGE BUFONI, MARIA JOSÉ MAYER, BEATRIZ B BARRETO, MÁRCIA S F LIMA, MARIA CIETE R A RAMOS, ROZANGELA V GUGLIOTTA, ALESSANDRA ANDRÉA S GOMES, WILLER B ALBUQUERQUE, CARLOS S B MELLO, ALESSANDRA R SANTIAGO, LUCIANA D P OLIVEIRA, ECILA M RODRIGUES, SANDRA S FERNANDES, MARA ÂNGELA R COSTA, JOSÉ CARLOS P GARRIDO, ILMAR B S LIMA, INÊS C SEPPI, CLÁUDIA MARA DE AZEVEDO, MÁRCIA CRISTINA R PAULA, SORAYA ALESSANDRA P SILVA, CLAUDIO HENRIQUE G OLIVEIRA, SANDRA O SILVA, MÁRIO SÉRGIO BERTELLI, MARCOS S ROCHA, JONAS S SANTOS, GEÍZA M C S MONTESANTO, DÉBORA DE FÁTIMA C PAIVA, ESPER S SAUD, KATIA CILENE L SOUZA, ANGELA MARIA LEAL, CÍNTIA D CORRÊA, MÔNICA V N VASCONCELOS, CRISTIANE C MELO, LUCIA REGINA S TAPARICA, ROBERTA T MACHADO, MONICA O HENRIQUES, ANA AMÉLIA G OLIVEIRA, SANDRA LIMA , JERONICE MARIA S CARVALHO, LIDISMAR P SILVA, BEATRIZ D O MELLO, MARIA FUMILO UETI, JURANDIR B SILVA, NOEMI C OLIVEIRA, CHRISTIANE R PAIXÃO, ELISABETE G CAMPOS, LÍDIA C R BALBINO, LEILA S SOUZA, MAURÍLIO S MACHADO, JOSÉ FRANCISCO CORREIA JR, HÉLIDA NAZARETH M SILVA, ROSANA G SANTOS, ISABELA MARIA S REIS, ERIKA FABÍOLA CAVALCANTI, ELISABETH A BARBOSA, SHEYLA MARIA A H FREIRE, MÁRCIA S S TELLES JUSSARA A BARROSO, MARISTELA DE AZEVEDO, MARGARIDA DE CÁSSIA S EVANGELISTA, ANDREA S FARIA, LÍDIA G BERTOLDO, MARIA AINDA C REIS, ANGÉLICA MADALENA S DORNELES, AGENOR L CAMACHO, MARIA DAS GRAÇAS T PINTO, OZORMINDA S PORTO, VALÉRIA S SANTOS, EMERSON F CÂNDIDO, ANGÉLICA DOS SANTOS, MARIZE S ARANTES, GILCEIA G MOTA, LEYLY S ROSA, MARIA LÚCIA M CASTRO, LÚCIA DE FÁTIMA O SOUZA, VALÉRIA S COELHO, WELLINGTON FRANKLIN, MÁRIA DA GLÓRIA P NASCIMENTO, MARIA BENVINDA D SOUSA, MARIA ALICE R FREITAS, LAURICIA ISAIAS PROFETA, EUNICE BARBOSA, DOROTH G CUNHA, THAIS P QUEIROZ, CLÁUDIO HENRIQUE L PIMENTA, IRENE S A SILVA, SILVANA R ALMEIDA, JUÇARA MARIA M CARVALHO, ISLEI MARIA S GUIMARÃES, CILENE DA SILVA, CONSUELO R S SANTOS, SIDERLEY M SANTOS, ROSÂNGELA APARECIDA PEREIRA, DANIELLE C LIMA, MARILENA S B SANTIAGO, VERA LÚCIA B MATOS, FABRÍCIO C ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207393-3/1998 - Interessado: YOLANDO OURIQUE FILHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209922-7/2008 (1486/04) - Interessado: EROTIDES DE SOUZA AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210894-0/1998 - Interessado: ANTONIO JOSÉ BATISTA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210897-2/1998 - Interessado: ANTONIO JOSÉ BATISTA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210899-0/1998 - Interessado: BELMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210900-5/1998 - Interessado: BELMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210901-9/1998 - Interessado: CARLOS ROBERTO ABEL REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210902-3/1998 - Interessado: CARLOS ROBERTO ABEL REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210903-7/1998 - Interessado: CLAUDIO AMARO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210904-1/1998 - Interessado: CLAUDIO AMARO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210905-5/1998 - Interessado: CLAUDIO BEZERRA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210906-9/1998 - Interessado: CLAUDIO BEZERRA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210907-3/1998 - Interessado: ALEXANDRE GRAEFF DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210909-1/1998 - Interessado: ALEXANDRE GRAEFF DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210910-0/1998 - Interessado: ALEXANDRE CAMPOS PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210912-8/1998 - Interessado: ALEXANDRE CAMPOS PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210913-2/1998 - Interessado: JOSEMAR PAIVA BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210915-0/1998 - Interessado: MARCELO BARELLI CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210916-4/1998 - Interessado: MARCOS AZEREDO PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210918-2/1998 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210919-6/1998 - Interessado: MARIA JOSÉ PINTO DE MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210920-5/1998 - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA CAETANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210921-9/1998 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210922-3/1998 - Interessado: ROZENILDO CORRÒA VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210923-7/1998 - Interessado: SILVANA VIANA FLORES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210924-1/1998 - Interessado: SILVANA VIANA FLORES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210925-5/1998 - Interessado: WANDERLEI DOS SANTOS CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210926-9/1998 - Interessado: WANDERLEY DOS SANTOS CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210927-3/1998 - Interessado: RAQUEL REGINA LEAL SANTIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210928-7/1998 - Interessado: ROZERNEI COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210929-1/1998 - Interessado: ADILSON SIQUEIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210930-0/1998 - Interessado: ADILSON SIQUEIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210931-4/1998 - Interessado: ALCEDIO DE SOUZA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210932-8/1998 - Interessado: ALCEDIO DE SOUZA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210933-2/1998 - Interessado: EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210934-6/1998 - Interessado: ELIANE PINTO PAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210935-0/1998 - Interessado: ELISETE DE ALCANTARA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210936-4/1998 - Interessado: GENECI SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210937-8/1998 - Interessado: GEORGE LACERDA GALO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210938-2/1998 - Interessado: GEOVANES LOPES BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210939-6/1998 - Interessado: IRANETE ANTUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210940-5/1998 - Interessado: IVONE ALESSANDRA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210941-9/1998 - Interessado: JAMIL MOREIRA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210942-3/1998 - Interessado: JOSÉ GALVÃO CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210943-7/1998 - Interessado: LEONARDO PIRES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210944-1/1998 - Interessado: DEROCI GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210945-5/1998 - Interessado: GEORGIA BARBOSA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210946-9/1998 - Interessado: PAULO HENRIQUE VELLASCO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210947-3/1998 - Interessado: MARIA JOSÉ TAVEIRA MONNERAT SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210948-7/1998 - Interessado: LUCIMAR PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210951-4/1998 - Interessado: ADELAIDE OLIVEIRA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210953-2/1998 - Interessado: TATIANA SIQUEIRA MALTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210955-0/1998 - Interessado: GILBERTO CABRAL FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210956-4/1998 - Interessado: ALVIMAR CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210958-2/1998 - Interessado: ORLANDO NASSIF - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210960-5/1998 - Interessado: ORLANDO NASSIF - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210970-0/1998 - Interessado: ROBERTO CARLOS FERREIRA CÂNDIDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210971-4/1998 - Interessado: ROBERTO CARLOS FERREIRA CÂNDIDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210972-8/1998 - Interessado: ROBERTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210973-2/1998 - Interessado: ROBERTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210974-6/1998 - Interessado: ROZENILDO CORREA VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210975-0/1998 - Interessado: LIANE PATRÃO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210976-4/1998 - Interessado: ANA MARIA OLIVEIRA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210977-8/1998 - Interessado: MARISA BENTHER RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210978-2/1998 - Interessado: CLAUDIO DE PEREIRA DE MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210979-6/1998 - Interessado: CLAUDIO PEREIRA DE MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210980-5/1998 - Interessado: DESIEL DA SILVA RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210981-9/1998 - Interessado: DESIEL DA SILVA RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210982-3/1998 - Interessado: DORIS YANE VITORIO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210983-7/1998 - Interessado: DORIS YANE VITORIO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210984-1/1998 - Interessado: EDUARDO MACHADO BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210985-5/1998 - Interessado: EDUARDO MACHADO BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210986-9/1998 - Interessado: EDVALDO PASCHOAL MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210987-3/1998 - Interessado: EDVALDO PASCHOAL MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210988-7/1998 - Interessado: ELIAS JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210989-1/1998 - Interessado: ELIAS JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210990-0/1998 - Interessado: HEDMILSON DOS SANTOS PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210991-4/1998 - Interessado: HEDMILSON DOS SANTOS PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210992-8/1998 - Interessado: INAEL PEÇANHA RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210993-2/1998 - Interessado: INAEL PEÇANHA RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210994-6/1998 - Interessado: IRINEU OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210995-0/1998 - Interessado: IRINEU OLIVIERA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210996-4/1998 - Interessado: JORGE LUIZ GUEDES VEIGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210997-8/1998 - Interessado: JORGE LUIZ GUEDES VEIGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210999-6/1998 - Interessado: JORGE RONALD FRUTUOSO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211000-8/1998 - Interessado: JORGE RONALD FRUTUOSO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211001-2/1998 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211002-6/1998 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211003-0/1998 - Interessado: JULIO CESAR DOS SANTOS MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211004-4/1998 - Interessado: JULIO CESAR DOS SANTOS MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211005-8/1998 - Interessado: LAURO DE SOUZA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211006-2/1998 - Interessado: LAURO DE SOUZA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211007-6/1998 - Interessado: LEONARDO PIRES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211008-0/1998 - Interessado: MANOEL PAULO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211009-4/1998 - Interessado: MANOEL PAULO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211010-3/1998 - Interessado: MARCELO LIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211011-7/1998 - Interessado: MARCELO LIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211012-1/1998 - Interessado: MARCIO DA MOTA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211013-5/1998 - Interessado: MARCIO DA MOTA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211014-9/1998 - Interessado: MARIA CRISTINA PEREIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211015-3/1998 - Interessado: MARIA CRISTINA PEREIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211016-7/1998 - Interessado: MARISA BENTHER RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211017-1/1998 - Interessado: MAURÉLIO DE CASTRO LOUBACH - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211018-5/1998 - Interessado: MAURÉLIO DE CASTRO LOUBACH - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211019-9/1998 - Interessado: MAURÍCIO DA MOTA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211020-8/1998 - Interessado: MAURÍCIO DA MOTA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211021-2/1998 - Interessado: NALVA FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211022-6/1998 - Interessado: NALVA FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211023-0/1998 - Interessado: NORIEDSON ESTARNECK FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211024-4/1998 - Interessado: NORIEDSON ESTARNECK FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211025-8/1998 - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211026-2/1998 - Interessado: ANTONIO CARLOS ROCHA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211027-6/1998 - Interessado: ANTONIO CARLOS ROCHA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215664-1/2003 (2465/02) - Interessado: TANIA MARIA EULALIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216655-9/2009 (5062/77) - Interessado: THEODORO PINHEIRO CALDAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218450-3/2005 (1097/05) - Interessado: RAMIRA MOTA DAVID - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-9/2003 - Interessado: JULIANA ALVES DA SILVA RIBEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220796-7/2003 - Interessado: WANDERSON DE SOUZA BRAZ DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220797-1/2003 - Interessado: LUÍS GUSTAVO DE SÁ MANSUR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220798-5/2003 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220799-9/2003 - Interessado: IVAN SERGIO DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220800-4/2003 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS RAMOS DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220801-8/2003 - Interessado: JARBAS ALVES DA ROCHA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220976-9/2003 - Interessado: JULIANA ALVES DA SILVA RIBEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-7/2007 - Interessado: LUZIA FARIA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227799-6/2007 - Interessado: ANDRÉ BALDEZ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230599-5/2006 (637/06) - Interessado: ALOYSIO FÉLIX CAETANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231126-3/2007 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231477-6/2005 (4849/05) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ROQUE BENEDETI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232731-5/2004 - Interessado: ANA JACKELINE GOMBERG FAULHABER DO VALE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233630-0/2008 (03030010084/08) - Interessado: MARIA DA PIEDADE TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-2/2005 - Interessado: ANDRÉ HENRIQUE DIAS PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236142-4/2008 (149/08) - Interessado: ANTONIO AMORIM LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236228-8/2005 - Interessado: DENISE MARIA CALDAS RABHA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236569-0/2005 (9223/05) - Interessado: ADÉLIA MARIA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237242-1/2005 - Interessado: HAROLDO JERÔNIMO PEIXOTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237731-8/2008 - Interessado: VANI SUZANO BITENCOURT BRAZIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239330-4/2008 (2008/041458) - Interessado: OLGA DOS REIS LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240052-3/2003 - Interessado: JOÃO MESSIAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241076-4/2002 (2523/02) - Interessado: LUIZ FERNANDO BUENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241255-0/2001 (2500/00) - Interessado: IOLANDA MARIA PONCE BUENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241797-2/2008 (0700158/08) - Interessado: ANTONIETA DO ROSÁRIO CALDAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242981-2/2008 (08/81834) - Interessado: ANA MARCIA BITARAES CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300587-0/1998 - Interessado: CARMEN PASSOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301821-7/1996 - Interessado: SELMAR RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 304969-3/2008 - Interessado: MARIA OTTONI CARDOSO DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100617-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100624-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100625-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100665-2/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100731-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100737-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101290-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101455-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101457-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102735-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103022-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103233-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103367-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103891-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104278-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104934-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104983-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106219-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107973-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107975-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107978-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107981-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108424-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108694-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108696-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108697-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108896-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109237-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109306-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109307-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109417-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109457-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109652-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110214-0/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110405-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110902-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110940-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111880-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112483-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112487-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113139-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113399-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113750-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114028-0/1994 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114039-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114070-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115046-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115048-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115055-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115430-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115811-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116787-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 121320-7/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200008-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200010-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200183-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200241-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200864-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201032-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201033-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201207-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201348-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201368-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201901-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202324-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202390-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202596-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202721-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202997-4/1990 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203741-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203997-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204234-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204787-3/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204909-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204911-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204912-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204913-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204915-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204917-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204921-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204966-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204967-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204968-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204969-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204970-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204974-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204975-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204976-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204978-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204980-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204986-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204988-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204992-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204995-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204998-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204999-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205001-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205002-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205009-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205012-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205014-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205018-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205024-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205025-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205026-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205028-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205039-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205051-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205053-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205058-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205064-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205079-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205081-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205085-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205090-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205094-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205098-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205104-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205108-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205112-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205115-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205118-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205123-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205137-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205149-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205150-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205151-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205152-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205160-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205161-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205165-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205166-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205168-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205172-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205178-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205179-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205181-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205183-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205184-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205186-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205188-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205189-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205191-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205197-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205199-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205201-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205204-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205207-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205221-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205223-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205225-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205249-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205251-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205278-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205288-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205299-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205300-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205303-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205305-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205307-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205329-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205330-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205331-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205332-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205333-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205338-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205341-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205343-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205346-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205347-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205349-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205351-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205355-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205364-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205365-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205372-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205374-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205376-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205378-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205382-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205386-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205387-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205392-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205396-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205399-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205400-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205401-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205403-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205404-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205406-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205408-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205410-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205413-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205415-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205417-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205418-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205419-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205420-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205430-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205432-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205443-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205449-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205452-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205469-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205470-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205471-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205473-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205477-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205480-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205484-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205487-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205489-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205491-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205492-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205494-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205495-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205496-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205497-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205498-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205502-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205503-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205504-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205507-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205508-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205509-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205511-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205513-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205514-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205516-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205522-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205524-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205527-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205532-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205533-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205534-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205535-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205536-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205538-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205543-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205562-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205563-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205565-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205567-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205568-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205578-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205579-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205592-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205597-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205600-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205604-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205609-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205614-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205618-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205628-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205701-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205702-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205703-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205704-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205705-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205706-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205707-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205709-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205711-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205712-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205713-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205714-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205720-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205721-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205722-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205723-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205724-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205727-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205731-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205739-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205742-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205746-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205750-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205752-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205753-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205755-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205756-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205758-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205764-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205769-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205772-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205775-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205783-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205786-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205791-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205798-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205804-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205811-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205812-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205825-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205828-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205832-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205835-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205841-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205854-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205857-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205911-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205912-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205918-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205921-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205922-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205926-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205927-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205939-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205950-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205955-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205957-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205959-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205960-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205964-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205967-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205969-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205973-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205981-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205983-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205987-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205988-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205997-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205999-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206002-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206033-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206037-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206040-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206046-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206051-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206071-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206072-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206073-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206074-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206075-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206076-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206077-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206080-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206081-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206082-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206083-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206084-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206085-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206088-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206090-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206091-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206094-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206095-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206096-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206097-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206098-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206101-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206866-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206921-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207148-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207182-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207765-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207768-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207772-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207786-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207794-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207805-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207808-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207869-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207879-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207884-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207889-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207895-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207902-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207905-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207907-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207920-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207927-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207928-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207929-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207932-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207933-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207934-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207935-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207970-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207972-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207975-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207979-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207987-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207996-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207998-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207999-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208001-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208002-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208003-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208004-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208007-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208008-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208009-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208010-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208011-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208012-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208014-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208015-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208016-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208017-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208018-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208019-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208098-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208100-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208101-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208109-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208114-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208122-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208150-6/1993 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208151-0/1993 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208156-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208160-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208161-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208163-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208164-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208168-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208172-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208177-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208180-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208181-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208182-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208183-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208185-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208186-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208187-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208192-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208194-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208195-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208198-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208214-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208232-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208236-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208241-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208245-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208255-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208258-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208262-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208269-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208275-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208308-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208312-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208317-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208322-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208325-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208361-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208371-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208373-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208373-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208377-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208383-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208391-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208396-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208410-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208414-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208424-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208431-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208434-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208436-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208438-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208441-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208445-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208448-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208452-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208453-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208455-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208459-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208535-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208543-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209114-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209119-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209194-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209247-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209250-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209254-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209260-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209272-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209274-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209276-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209277-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209278-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209279-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209280-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209281-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209325-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209365-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209375-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209379-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209387-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209405-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209406-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209414-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209421-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209423-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209430-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209431-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209441-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209448-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209456-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209461-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209560-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209573-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209575-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209577-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209580-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209590-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209595-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209599-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209609-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209614-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209617-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209620-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209624-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209628-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209635-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209643-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209645-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209649-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209651-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209654-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209659-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209662-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209664-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209665-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209676-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209680-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209685-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209688-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209690-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209700-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209702-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209704-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209705-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209706-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209708-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209710-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209711-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209715-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209717-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209718-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209826-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209829-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209834-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209840-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209842-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209847-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209851-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209855-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209858-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209862-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209867-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209871-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209877-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209883-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209887-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209891-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209896-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209897-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209898-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209899-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209902-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209904-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209983-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209984-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209988-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209990-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209991-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209992-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209994-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209999-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210000-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210003-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210006-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210008-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210010-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210012-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210014-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210017-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210019-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210022-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210024-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210025-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210026-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210030-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210031-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210032-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210033-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210034-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210035-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210038-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210044-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210048-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210050-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210052-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210053-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210055-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210056-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210057-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210058-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210059-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210060-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210061-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210062-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210065-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210066-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210067-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210069-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210070-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210071-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210073-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210074-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210075-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210076-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210080-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210081-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210084-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210086-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210089-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210091-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210092-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210094-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210099-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210100-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210103-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210104-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210107-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210108-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210183-0/2002 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210201-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210202-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210203-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210204-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210205-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210206-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210207-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210208-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210209-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210210-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210211-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210212-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210213-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210214-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210215-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210216-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210217-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210218-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210219-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210220-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210222-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210223-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210226-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210227-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210228-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210229-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210231-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210233-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210237-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210238-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210239-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210240-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210241-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210243-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210246-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210278-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210280-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210283-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210922-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210972-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211789-3/2000 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211790-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212058-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212519-0/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212991-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213054-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213070-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213093-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213172-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213174-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213176-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213363-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213439-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213442-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213444-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213446-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213447-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213448-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213450-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213451-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213454-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213457-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213458-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213459-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213460-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213462-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213463-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213464-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213465-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213467-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213468-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213470-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213471-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213473-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213474-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213475-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213476-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213477-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213478-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213479-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213480-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213481-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213482-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213554-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213556-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213632-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213633-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213637-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214346-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214348-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214349-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214351-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214353-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214354-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214355-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214444-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214461-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214462-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214463-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214464-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214466-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214468-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214470-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214471-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214472-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214474-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214475-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214476-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214479-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214480-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214482-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214484-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214485-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214488-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214489-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214490-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214491-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214492-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214495-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214498-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214500-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214502-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214507-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214510-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214513-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214514-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214520-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214523-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214528-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214530-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214532-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214533-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214534-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214536-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214541-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214545-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214546-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214555-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214560-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214563-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214572-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214584-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214595-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214599-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214606-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214619-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214621-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214625-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214630-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214636-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214639-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214642-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214676-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214679-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214680-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214681-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214686-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214687-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214688-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214689-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214807-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214969-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214970-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214971-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214972-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214973-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214974-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214975-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214976-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214977-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214978-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214980-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214982-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214986-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214987-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214989-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214990-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214995-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214996-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214998-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215001-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215002-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215007-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215011-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215012-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215015-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215018-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215021-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215025-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215027-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215029-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215030-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215039-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215041-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215044-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215045-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215047-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215056-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215059-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215062-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215064-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215087-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215088-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215091-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215185-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215186-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215187-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215188-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215189-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215190-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215191-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215192-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215193-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215194-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215195-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215201-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215221-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215228-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215239-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215242-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215245-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215247-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215249-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215253-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215255-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215261-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215262-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215267-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215270-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215272-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215273-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215274-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215277-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215282-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215287-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215291-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215302-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215306-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215308-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215316-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215318-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215320-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215322-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215324-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215325-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215327-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215382-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215383-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215384-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215385-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215386-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215387-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215388-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215390-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215393-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215394-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215397-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215399-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215400-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215401-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215402-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215403-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215404-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215405-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215406-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215409-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215412-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215414-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215415-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215416-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215418-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215641-1/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216317-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216644-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216652-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216670-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216768-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216769-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216789-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216905-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216915-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217669-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218235-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218587-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218588-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218589-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218621-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218622-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218634-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218999-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219273-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219947-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220044-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220045-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220053-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220712-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220734-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220761-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220954-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220968-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221136-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221141-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221206-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221238-6/2005 - Votos: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221288-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221332-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221343-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221359-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221360-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221422-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221440-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221443-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221475-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221490-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221492-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221506-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221508-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221510-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221516-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221516-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221517-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221530-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221555-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221561-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221574-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221596-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221616-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221624-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221636-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221645-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221646-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221653-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221677-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221689-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221700-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221702-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221757-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221789-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221794-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221797-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221902-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221907-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222191-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222201-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222203-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222275-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222277-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222278-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222284-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222287-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222293-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222295-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222297-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222299-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222301-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222302-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222303-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222303-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222304-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222307-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222308-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222310-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222440-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223162-9/2007 - Votos: DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223514-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223558-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223559-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223560-7/2003 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223561-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223562-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223563-9/2003 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223747-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223794-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225314-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225383-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225695-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225709-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225710-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225714-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225715-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225717-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225718-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225719-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225732-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225735-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225736-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225761-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225773-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225777-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225824-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225826-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225828-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225834-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225873-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225874-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225876-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225877-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225879-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225881-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226276-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226627-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226667-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226778-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227206-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227209-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227212-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227214-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227217-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227220-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227223-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227224-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227225-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227227-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227228-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227776-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228084-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228102-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228249-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228251-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228252-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228273-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228344-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228348-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228508-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228568-8/2005 - Votos: DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229301-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229621-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229622-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229626-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229691-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229938-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230000-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230001-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230003-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230004-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230005-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230006-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230007-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230008-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230009-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230010-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230273-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230421-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230454-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230456-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230457-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230458-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230460-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230461-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230462-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230465-4/2004 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230493-1/2004 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230494-5/2004 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230495-9/2004 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230496-3/2004 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230497-7/2004 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230498-1/2004 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230499-5/2004 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230670-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230677-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230679-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230682-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230684-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230741-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230751-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230752-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230786-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230970-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230971-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230972-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230973-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230973-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230974-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230974-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230975-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230976-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230977-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230980-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230981-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230982-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230984-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230986-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230987-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230990-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230991-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230992-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230993-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230994-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230996-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230997-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230998-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231000-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231002-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231003-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231004-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231005-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231006-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231007-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231008-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231009-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231010-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231011-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231012-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231014-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231015-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231016-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231018-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231020-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231021-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231022-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231023-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231025-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231026-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231027-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231028-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231029-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231030-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231031-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231032-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231033-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231034-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231035-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231036-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231037-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231038-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231040-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231041-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231042-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231043-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231044-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231046-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231047-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231049-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231051-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231052-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231133-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231295-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231310-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232172-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233009-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233538-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233556-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233558-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233575-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233589-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234313-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234323-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234457-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234751-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234752-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234753-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234754-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234756-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234758-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234759-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234761-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234763-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234764-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234765-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234767-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234769-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234771-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234894-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234895-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234896-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234929-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234931-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234936-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234938-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235102-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235920-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235923-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235969-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236098-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236103-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236162-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236341-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236536-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236805-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236828-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236856-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237889-5/2005 - Votos: DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238763-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238771-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240572-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240592-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240635-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240662-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241178-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241535-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241713-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241858-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242006-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243710-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243712-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250350-3/2002 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270839-1/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271165-5/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272313-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 03/09/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARCATTI D`AZEVEDO\r\n\r\n226276-5/2006\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n214349-8/2009\r\n\r\nNILTON LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n114028-0/1994\r\n\r\nRICARDO ALPHONSE SANTOS BLANC\r\n\r\n230010-1/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n235969-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n227206-9/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n109307-2/2005\r\n\r\nSessão: 03/09/2009\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n236002-2/2005\r\n\r\nId: 846121"
                    ],
                    "846134": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2127/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.002-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à contratação por prazo determinado realizada pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis utilizou a contratação temporária para função de caráter permanente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram adotadas medidas efetivas a fim de adequar-se aos mandamentos constitucionais do concurso público para nomeação de servidores;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Municipal, à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 846134"
                    ],
                    "846406": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 233/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/10/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.257-1/2005 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, contra decisão proferida na sessão de 06.11.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.522-5/2009 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RUY CARLOS VOLÚ CHAVES, contra decisão proferida na sessão de 18.06.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.702-2/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CÂMARA DE ITAOCARA/Recurso de Reconsideração interposto por JAQUELINE SOUZA DA SILVA RIGHI, contra decisão proferida na sessão de 17.03.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.699-5/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por AGNALDO LUIZ LESSA ZAGNE, contra decisão proferida na sessão de 18.12.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.894-0/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE VALENÇA/Embargos de Declaração interposto por ÁLVARO CABRAL DA SILVA, CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO DE 18.03.2008.\r\n\r\nId: 846406"
                    ],
                    "846407": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 234/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/10/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.996-1/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/SERLA - FUND. SUP. EST. RIOS E LAGOAS (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por ROGÉRIO BORBA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.881-8/2008 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por AÍLTON ROSAS VIVAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.364-9/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES/Recurso de Reconsideração interposto por SANDRA HELENA DE AGUIAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.763-5/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/INSTITUTO AP. E PENSÕES DE TRAJANO DE MORAES/Recurso de Reconsideração interposto por TÂNIA MIGUEL LEÃO KLAIN.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.952-8/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/FUNDO MUN. SAÚDE DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO ANTÔNIO JOAQUIM MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.255-9/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por GILVAN GORGONHO DE MEDEIROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.666-6/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE NILÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por MARCO AURÉLIO RIBEIRO DOS REIS e por JACKS ROBSON PEIXOTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.055-4/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA JOSÉ AZEVEDO EGGER DE MIRANDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.620-3/2008 - EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.134-0/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/EMPRESA DE SANEAMENTO DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.029-4/2006 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por WALDECY FRAGA MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.066-1/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. DESENV. TECNOLOGIA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.772-1/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/SERVIÇO MUN. TRANSP. URB. DE CACHOEIRAS MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por VALMIR FONSECA DE MORAES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.686-3/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por IONE DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.103-0/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.048-0/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE DUAS BARRAS/Recurso de Reconsideração interposto por AUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.754-5/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.023-5/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDAÇÃO MUN. INF. JUV. DE CAMPOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRIO LOPES MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.793-4/2000 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.713-3/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO ROBERTO RAMOS LOBO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.049-6/2000 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON COSTA MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.057-7/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Revisão interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.532-4/2002 - CONTRATO DE COMPRAS/FUNDO MUN. SAÚDE DE ENG. PAULO DE FRONTIN/Recurso de Revisão interposto por HABIB GUIRGUIS WEHBE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.903-6/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMBUCI/Recurso de Revisão interposto por AGNALDO PERES MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.685-3/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Revisão interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.551-6/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Revisão interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nId: 846407"
                    ],
                    "846550": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 235/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/10/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.821-9/1997 - APOSENTADORIA/SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto pelo SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nId: 846550"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "841357": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n260086-4/01\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n28862/2009\r\n\r\nId: 841357"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "846544": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.010-0/2009 - Maria da Gloria dos Santos Esteves, matr. 02/2352/0-1. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.10.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.989-8/2009 - Verônica de Melo Machado, matr. 02/2352/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 13.10.2009. \r\n\r\nProc. TCE nº 303.987-0/2009 - Paulo Cesar Bessa Neves, matr. 02/2695/0-. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 03.11.2009.\r\n\r\nId: 846544"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "846715": [
                        "II - Resoluções",
                        "O Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio e a Comissão Permanente de Minas e Energia da Alerj convidam para o evento:\r\n\r\nO RIO DE JANEIRO E O PRÉ-SAL: IMPACTOS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO NO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nSegunda-feira, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nàs 9h30\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Alerj\r\n\r\nCompõem o Fórum: ALERJ, ABAV-RJ, ABEOC-Regional RJ, ABES, ABIH-RJ, ACRJ, ADESG/RIO, AEERJ, AMCHAM-Rio, CEBDS, Clube de Engenharia, FAERJ, FECOMERCIO-RJ, FGV, FETRANSPOR, FIRJAN, IBP, PUC-Rio, REDETEC, RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU, SEBRAE-RJ, SNA, SINDRIO, UENF, UERJ, UEZO, UGF, UFF, UFRJ \r\n\r\nId: 846715"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "846716": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2582/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 36/2009)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA RELATIVOS À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos poderá firmar contratos de gestão, por prazo determinado, com entidades sem fins lucrativos que se enquadrem no disposto pelo art. 62 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que receberem delegação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para exercer funções de competência da Agência de Água, definida no art. 56 e com competências estabelecidas no art. 59 da mesma lei, enquanto estas não estiverem constituídas.\r\n\r\n§1° A área de atuação da entidade delegatária será a mesma de um ou mais comitês.\r\n\r\n§2° A delegação a que se refere o caput deste artigo não poderá ser realizada para a atribuição estabelecida no inciso III do art. 59 da Lei nº 3239/99. \r\n\r\n§3° Instituída e instalada uma Agência de Água, esta assumirá as competências delegadas à entidade delegatária, sendo o contrato de gestão com esta firmado automaticamente encerrado.\r\n\r\n§4º Para a delegação a que se refere o caput deste artigo, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos observará as mesmas condições estabelecidas pelo art. 58 da Lei nº 3.239 de 02 de agosto de 1999. \r\n\r\nArt. 2º. Os contratos de gestão, elaborados de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei, discriminarão as atribuições, direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias, com o seguinte conteúdo mínimo:\r\n\r\nI - especificação do programa de trabalho proposto, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho;\r\n\r\nII - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das entidades delegatárias, no exercício de suas funções;\r\n\r\nIII - a obrigação da entidade delegatária apresentar ao órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independentemente das previsões mencionadas no inciso II do caput deste artigo;\r\n\r\nIV - a publicação, no Diário Oficial do Estado, de extrato do instrumento firmado e de demonstrativo de sua execução físico-financeira;\r\n\r\nV - o prazo de vigência do contrato e as condições para sua suspensão, rescisão e renovação;\r\n\r\nVI - a forma de relacionamento da entidade delegatária com o respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.\r\n\r\n§1º O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos complementará nos limites de suas atribuições institucionais e em conformidade com a política estadual do ambiente, a definição do conteúdo e exigências a serem incluídas nos contratos de gestão de que seja signatário, observando-se as peculiaridades das respectivas regiões hidrográficas.\r\n\r\n§2º O termo de contrato deve ser submetido, após manifestação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos à aprovação final do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao titular da Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n\r\n§3º O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos encaminhará cópia do relatório a que se refere o inciso III do caput deste artigo ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, acompanhado das explicações e conclusões pertinentes, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após seu recebimento.\r\n\r\nArt. 3º. O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos constituirá comissão de avaliação que analisará, pelo menos uma vez por ano, os resultados alcançados com a execução do contrato de gestão, e encaminhará relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, acompanhado da prestação de contas, à Secretaria de Estado do Ambiente, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.\r\n\r\nParágrafo único. A comissão de que trata o caput deste artigo será composta por representantes do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado do Ambiente e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, e será estabelecida conforme dispuser o contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 4º. Poderão ser destinados às entidades delegatárias recursos orçamentários, bem como autorizado o uso de bens públicos necessários ao cumprimento dos contratos de gestão, observada a legislação estadual sobre patrimônio público. \r\n\r\n§1º São asseguradas à entidade delegatária as transferências do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos dos recursos financeiros disponibilizados no Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, na subconta da respectiva Região Hidrográfica.\r\n\r\n§2º Os limites de custeio administrativo da entidade delegatária, serão estabelecidos através de Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\n§3º Os bens públicos de que trata este artigo serão destinados às entidades delegatárias, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.\r\n\r\n§4º Aplica-se às transferências a que se refere o §1º deste artigo o disposto no §2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. \r\n\r\n§5º Os bens adquiridos, acervos técnicos e produtos gerados com recursos decorrentes do contrato de gestão com a entidade delegatária, a qualquer tempo integram o patrimônio do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos ficando sob guarda, gestão e uso da entidade delegatária enquanto vigente o contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 5º. O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos poderá designar, por solicitação da entidade delegatária, servidor de seu quadro de pessoal.\r\n\r\nParágrafo único. Será assegurado ao servidor designado a remuneração pelo órgão cedente e ajuda de custo para deslocamento e auxílio-moradia nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º. O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela entidade delegatária, dela dará ciência aos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação pertinente, sob pena de responsabilidade solidária de seus dirigentes.\r\n\r\nArt. 7º. O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos deverá promover a rescisão do contrato de gestão, se constatado e comprovado o descumprimento, no todo ou em parte, das suas cláusulas.\r\n\r\n§1º A rescisão será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da entidade delegatária, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.\r\n\r\n§2º A rescisão importará reversão imediata dos bens, acervos técnicos e produtos, cujos usos foram permitidos e dos valores entregues à utilização da entidade delegatária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n§3º Em caráter excepcional, o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, iniciado o processo administrativo para rescisão contratual, poderá assumir, se o interesse público assim exigir, as competências necessárias à continuidade da implantação das atividades previstas no contrato de gestão. \r\n\r\nArt. 8º. Os procedimentos que a entidade delegatária adotará para a seleção e recrutamento de pessoal, bem como para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos serão estabelecidos em regulamento, observando os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo único. O regulamento de que trata o caput deste artigo será estabelecido pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 36/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades delegatárias de funções de Agência de Água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado, e dá outras providências”. \r\n\r\nÉ de se destacar que a gestão dos recursos hídricos, a partir da Lei Federal nº 9.433/97 e da Lei Estadual nº 3.239/99 desponta como um dos modelos mais interessantes e democráticos em torno das questões ambientais que envolvem uma Bacia Hidrográfica. Colocar frente a frente atores de diversos segmentos da sociedade e diminuir de forma transparente os conflitos com capacidade deliberativa são predicados ímpares.\r\n\r\nO grande desafio para a consolidação desse modelo ainda é o custeio das atividades administrativas demandadas e a aplicação da cobrança pelo uso da água nas questões hierarquizadas pelos Comitês de Bacias, a serem desempenhadas pelas Agências de Água.\r\n\r\nOcorre que os Comitês criados na maioria das 140 Bacias Hidrográficas revelam uma capacidade limitada de arrecadação, tornando a estruturação de Agência, nos moldes previstos na legislação, um objetivo difícil de alcançar. Por conta disso, a Lei Federal nº 10.881/2004 apresentou a alternativa de se conferir, às instituições delegadas pelo Comitê, o papel das Agências, garantindo-lhes agilidade e melhores perspectivas estruturais.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, onde a cobrança foi implantada em 2004, a criação das Agências representava, na verdade, um entrave ao avanço da Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\nDesde 2004, a então Fundação SERLA, no cumprimento das determinações dos Comitês, pagava diretamente as despesas ou conveniava com instituições através de instrumentos específicos, o que implicava em procedimento muito demorado.\r\n\r\nAssim, considerando a expectativa de arrecadação dos comitês fluminenses nos próximos anos, a idéia é a aprovação de uma lei estadual, semelhante à Lei Federal nº 10.881/04, permitindo a celebração de contratos de gestão com organizações sociais, com vistas ao incremento da Política Estadual de Recursos Hídricos. \r\n\r\nDesta forma, desejando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 35/2009)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nTítulo I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS\r\n\r\nArt. 1.º O Plano de Cargos e Remunerações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA obedecerá ao disposto na presente Lei e na Lei n.º 5.355, de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2.º O Quadro de Pessoal do RIOPREVIDÊNCIA divide-se em:\r\n\r\nI - Quadro Permanente, subdividido em:\r\n\r\nGrupo I, formado pelos cargos de Especialista em Previdência Social, de nível superior;\r\n\r\nGrupo II, formado pelos cargos de Assistente Previdenciário, de nível médio;\r\n\r\nII - Quadro Especial Complementar, composto pelos cargos de provimento efetivo de que tratam a Lei n.º 5.109, de 15 de outubro de 2007, com suas posteriores alterações, que se encontrem providos na data de publicação da presente Lei.\r\n\r\nTítulo II\r\n\r\nDO QUADRO PERMANENTE\r\n\r\nCAPÌTULO I\r\n\r\nDOS ESPECIALISTAS EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nNormas Gerais\r\n\r\nArt. 3.º O Grupo I do Quadro Permanente será composto por cargos de provimento efetivo de Especialista em Previdência Social, disciplinados, no que se refere a quantitativo, atribuições, ingresso, organização da carreira, remuneração e regime jurídico, pela presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Aplicar-se-ão, em caráter subsidiário, a Lei n.º 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e, no que couber, o Decreto-lei n.º 220, de 18 de julho de 1975 e as leis gerais concernentes aos servidores públicos estatutários do Poder Executivo do Estado.\r\n\r\nArt. 4.º As atribuições dos cargos de Especialista em Previdência Social são as definidas no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 5.º Ficam criados, para provimento gradual no Quadro Permanente do RIOPREVIDÊNCIA, 60 (sessenta) cargos de Especialista em Previdência Social, competindo a essa Autarquia sua gestão e supervisão.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos de Especialista em Previdência Social terão exercício no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 6º São exigências para a posse nos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\n\r\nI - ter sido aprovado e classificado em concurso público, observado o disposto nos arts. 7.º e seguintes desta Lei;\r\n\r\nII - ter concluído curso de graduação em nível superior e possuir habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no regulamento do concurso;\r\n\r\nIII - a comprovação de idoneidade e conduta ilibada, na forma do regulamento do concurso; e\r\n\r\nIV - a realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do regulamento do concurso e da legislação em vigor.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo ingresso no cargo\r\n\r\nArt. 7.º O ingresso nos cargos criados por esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos e se dará no primeiro padrão do vencimento da classe inicial do respectivo cargo.\r\n\r\n§ 1.º O concurso referido pelo caput será composto pelas seguintes etapas:\r\n\r\nI - primeira etapa: realização de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e de apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica formal, de acordo com os critérios estabelecidos em Edital; e\r\n\r\nII - segunda etapa: participação em curso específico de formação, promovido pelo RIOPREVIDÊNCIA e ministrado, preferencialmente, pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento do concurso.\r\n\r\n§ 2.º O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização, mediante concentração da oferta de vagas de acordo com as áreas de formação superior de interesse do RIOPREVIDÊNCIA, e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 3.º A aferição de títulos para o concurso público a que se refere o caput terá caráter meramente classificatório.\r\n\r\n§ 4.º Os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa do concurso serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.\r\n\r\n§ 5.º A classificação final dos candidatos será determinada pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso.\r\n\r\nArt. 8.º Após a aprovação, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.\r\n\r\n§ 1.º O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.\r\n\r\n§ 2.º Durante o estágio probatório a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade, na forma do regulamento.\r\n\r\n§3.º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. \r\n\r\nArt. 9.º Durante o curso específico de formação de que trata o inciso II do parágrafo 1º do art. 7.º desta Lei, será concedida ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\n\r\n§ 1.º A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o RIOPREVIDÊNCIA e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público, sendo vedada a opção pelo desconto referido no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\n§ 2.º O candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao RIOPREVIDÊNCIA o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\n\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\n\r\nIII - não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o ingresso.\r\n\r\n§ 3.º O RIOPREVIDÊNCIA dará ciência da ocorrência das hipóteses mencionadas pelo §2.º deste artigo à Procuradoria Geral do Estado, para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa.\r\n\r\n§ 4.º Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa organização da carreira\r\n\r\nArt. 10. Os cargos a que se refere o art. 3.º estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo II desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Carreira: o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;\r\n\r\nII - Classe: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;\r\n\r\nIII - Padrão: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;\r\n\r\nIV - Progressão: passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e \r\n\r\nV - Promoção: passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.\r\n\r\nArt. 11. O desenvolvimento do servidor na carreira de Especialista em Previdência Social ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho profissional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico; e\r\n\r\nII - sistema permanente de avaliação e de qualificação profissional, objetivando a qualidade do serviço e a valorização do servidor.\r\n\r\n§ 1.º A promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observarão os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, tais como : assiduidade e pontualidade;\r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; e\r\n\r\nIV - valorização da qualificação e da experiência profissional.\r\n\r\n§ 2.º A avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.\r\n\r\n§ 3.º A promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 12. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes subsequentes à inicial dos cargos que integram a carreira de Especialista em Previdência Social, observado o disposto em regulamento:\r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\n\r\na) possuir curso específico de pós-graduação lato sensu, ministrado preferencialmente pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, sob a supervisão do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nb) possuir curso específico de pós-graduação lato sensu, ministrado preferencialmente pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, sob a supervisão do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado;\r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado;\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes da carreira, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado;\r\n\r\nIII - para a Classe Especial, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes da carreira, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes da carreira, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua d) permanência na classe C e possuir experiência mínima de 28 (vinte e oito) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa remuneração\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos servidores integrantes das carreiras criadas por esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - Vencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo III desta Lei;\r\n\r\nII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com os critérios constantes do art. 14 e seguintes desta Lei; e\r\n\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios constantes do art. 19 desta Lei.\r\n\r\n§ 1.º É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\n\r\n§ 2.º Os integrantes das carreiras de que trata esta Lei não são beneficiários de adicional por tempo de serviço. \r\n\r\nArt. 14. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo IV desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido.\r\n\r\n§ 1.º A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§ 2.º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\n\r\n§ 3.º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§ 4.º A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo IV desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo IV desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\r\n\r\n§ 5.º Ato do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA disporá sobre os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 6.º O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação.\r\n\r\n§ 7.º A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constituirá o marco temporal para o início do período de avaliação.\r\n\r\n§ 8.º Fica vedado o pagamento de GDA até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 15. O titular de cargo efetivo pertencente à carreira de Especialista em Previdência Social, quando em exercício no RIOPREVIDÊNCIA, caso investidos em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SA, DG ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo;\r\n\r\nII - os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 16. O servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 17. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos de Especialista em Previdência Social, em retribuição ao atendimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo V desta Lei e nas áreas de conhecimento definidas em Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nCAPÌTULO II\r\n\r\nDOS ASSISTENTES PREVIDENCIÁRIOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nNormas gerais\r\n\r\nArt. 18. O Grupo II do Quadro Permanente será composto por cargos de provimento efetivo de Assistente Previdenciário, disciplinados, no que se refere a quantitativo, atribuições, ingresso, organização da carreira, remuneração e regime jurídico, pela presente Lei.\r\n\r\n§ 1.º Aplicar-se-ão, em caráter subsidiário, o Decreto-lei n.º 220, de 18 de julho de 1975 e, no que couber, as leis gerais concernentes aos servidores públicos estatutários do Poder Executivo do Estado.\r\n\r\n§ 2.º Ficam criados, para provimento gradual no Quadro Permanente do RIOPREVIDÊNCIA, 130 (cento e trinta) cargos de Assistente Previdenciário, competindo a essa Autarquia sua gestão e supervisão.\r\n\r\n§ 3.º As atribuições do cargo de Assistente Previdenciário são as definidas no Anexo VI desta Lei.\r\n\r\n§ 4.º Os servidores ocupantes dos cargos de Assistente Previdenciário terão exercício no RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 19. São exigências para a posse nos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\n\r\nI - ter sido aprovado e classificado em concurso público, observado o disposto nos arts. 11 e seguintes desta Lei;\r\n\r\nII - ter concluído o ensino médio; \r\n\r\nIII - a comprovação de idoneidade e conduta ilibada, na forma do regulamento do concurso; e\r\n\r\nIV - a realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do regulamento do concurso e da legislação em vigor.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo ingresso no cargo\r\n\r\nArt. 20. O ingresso no cargo de Assistente Previdenciário dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos e se dará no primeiro padrão do vencimento da classe inicial do respectivo cargo.\r\n\r\n§ 1.º O concurso referido pelo caput deste artigo será composto pelas seguintes etapas:\r\n\r\nI - primeira etapa: realização de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos, de acordo com os critérios estabelecidos em edital; e\r\n\r\nII - segunda etapa: participação em curso específico de formação, promovido pelo RIOPREVIDÊNCIA e ministrado, preferencialmente, pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento do concurso.\r\n\r\n§ 2.º Os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa do concurso serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.\r\n\r\n§ 3.º A classificação final dos candidatos será determinada pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso.\r\n\r\nArt. 21. Após a aprovação, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.\r\n\r\n§ 1.º O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.\r\n\r\n§ 2.º Durante o estágio probatório, a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 3.º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\n\r\nArt. 22. Durante o curso específico de formação de que trata o inciso II do § 1.º do art. 20 desta Lei será concedida ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo.\r\n\r\n§ 1.º A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o RIOPREVIDÊNCIA e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público, sendo vedada a opção pelo desconto referido no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\n§ 2.º O candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao RIOPREVIDÊNCIA o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\n\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\n\r\nIII - não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o ingresso.\r\n\r\n§ 3.º O RIOPREVIDÊNCIA dará ciência da ocorrência das hipóteses mencionadas pelo §2º deste artigo à Procuradoria Geral do Estado, para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa. \r\n\r\n§ 4.º Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa organização da carreira\r\n\r\nArt. 23. Os cargos de Assistente Previdenciário estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo VII desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Seção, adotar-se-ão, no que couber, as definições de carreira, classe, padrão, progressão e promoção estabelecidas no art. 10, parágrafo único, da presente Lei.\r\n\r\nArt. 24. O desenvolvimento do servidor na carreira de Assistente Previdenciário ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho profissional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico; e\r\n\r\nII - sistema permanente de avaliação e de qualificação profissional, objetivando a qualidade do serviço e a valorização do servidor.\r\n\r\n§ 1.º A promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observarão os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, tais como assiduidade e pontualidade;\r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; e\r\n\r\nIV - valorização da qualificação e da experiência profissional.\r\n\r\n§ 2.º A avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.\r\n\r\n§ 3.º A promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 25. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes subsequentes à inicial dos cargos que integram a carreira de Assistente Previdenciário, observado o disposto em regulamento:\r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\n\r\na) possuir curso de extensão, ministrado preferencialmente pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, sob a supervisão RIOPREVIDÊNCIA, e ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A, por um período mínimo de 7(sete) anos; ou\r\n\r\nb) possuir curso superior relacionado com as áreas de atuação do RIOPREVIDÊNCIA e ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A, por um período mínimo de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses.\r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B, por um período mínimo de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses; ou\r\n\r\nb) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B, por um período mínimo de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa remuneração\r\n\r\nArt. 26. A remuneração dos servidores integrantes da carreira de Assistente Previdenciário será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - Vencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VIII desta Lei;\r\n\r\nII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com os critérios constantes do art. 27 e seguintes desta Lei; e\r\n\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios constantes do art. 30 desta Lei.\r\n\r\n§ 1.º É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\n\r\n§ 2.º Os integrantes da carreira de Assistente Previdenciário não são beneficiários de adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nArt. 27. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo IV desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, ressalvado o disposto no art. 16 desta Lei.\r\n\r\n§ 1.º A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§ 2.º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\n\r\n§ 3.º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§ 4.º A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo IX desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo IX desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\r\n\r\n§ 5.º Ato do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA disporá sobre os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 6.º O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação.\r\n\r\n§ 7.º A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constituirá o marco temporal para o início do período de avaliação.\r\n\r\n§ 8.º Fica vedado o pagamento de GDA até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 28. O titular de cargo efetivo pertencente à carreira de Assistente Previdenciário, quando em exercício no RIOPREVIDÊNCIA, caso investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SA, DG ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo;\r\n\r\nII - os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 29. O servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 30. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos de Assistente Previdenciário, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo X desta Lei e nas áreas de conhecimento definidas em Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nTítulo III\r\n\r\nDO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nArt. 31. Os cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Especial Complementar, referidos na Lei n.º 5.109, de 15 de outubro de 2007, com suas posteriores alterações, terão remuneração composta pelas seguintes parcelas:\r\n\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados na tabela constante do Anexo XI da presente Lei; \r\n\r\nII - Adicional por Tempo de Serviço, calculado exclusivamente sobre o vencimento-base; \r\n\r\nIII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com os critérios constantes do art. 33 e seguintes desta Lei; e\r\n\r\nIV - Adicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios constantes do art. 36 desta Lei.\r\n\r\nArt. 32. Todas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, a qualquer título, natureza ou denominação, ainda que já se tenham incorporado, por decisão administrativa ou judicial ou por qualquer outro modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, a partir de 1.º de novembro de 2009, pelo somatório do respectivo Vencimento-base, determinado de acordo com a tabela constante do Anexo XI desta Lei, com o respectivo Adicional por Tempo de Serviço, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\n\r\n§ 1.º Observadas as ressalvas constantes da parte final do caput deste artigo, serão mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, os valores das gratificações de encargos especiais e outras verbas de caráter remuneratório que excederem ao resultado referido no caput deste artigo, bem como as verbas decorrentes de incorporação, na atividade, de cargos comissionados ou de funções de confiança.\r\n\r\n§ 2.º A vantagem pessoal nominalmente identificada a que se refere o § 1.º deste artigo será paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.\r\n\r\n§ 3.º É vedada a percepção de gratificação de encargos especiais aos destinatários desta Lei, ressalvadas aquelas relacionadas com o exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\n\r\nArt. 33. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo XII desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido.\r\n\r\n§ 1.º A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§ 2.º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\n\r\n§ 3.º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§ 4.º A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por cargo, conforme estabelecido no Anexo XII desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por cargo, conforme estabelecido no Anexo XII desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\r\n\r\n§ 5.º Ato do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA disporá sobre os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 6.º O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação.\r\n\r\n§ 7.º A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constituirá o marco temporal para o início do período de avaliação.\r\n\r\n§ 8.º Fica vedado o pagamento de GDA até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 34. O titular de cargo efetivo pertencente ao Quadro Especial Complementar, quando em exercício no RIOPREVIDÊNCIA, caso investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDA, observado o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SA, DG ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo;\r\n\r\nII - os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 35. O servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 36. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo XII desta Lei e nas áreas de conhecimento definidas em Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nTítulo IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 37. A jornada de trabalho dos servidores integrantes dos Quadros Permanente e Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados, exclusivamente no Quadro Especial Complementar, os cargos submetidos a legislação funcional específica.\r\n\r\nArt. 38. Os servidores do Quadro Permanente do RIOPREVIDÊNCIA não se submeterão ao estágio experimental previsto no art. 2º, §§ 2º a 7º do Decreto-lei n.º 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 39. Ficam os efeitos pecuniários desta Lei estendidos aos servidores aposentados e aos pensionistas de servidores do extinto Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ e do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA cujos benefícios subordinem-se ao regime de paridade previsto no art. 7.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003 e no art. 3.º, parágrafo único, da Emenda Constitucional n.º 47, de 5 de julho de 2005, inclusive no que concerne ao disposto no art. 32 e respectivos parágrafos da presente Lei.\r\n\r\n§ 1.º A absorção de gratificações de que cuidam o art. 32 desta Lei e seus respectivos parágrafos aplicar-se-á também ao abono provisório de que tratam os Decretos Estaduais n.º 30.417, de 10 de janeiro de 2002, e n.º 37.326, de 7 de abril de 2005, relativamente aos servidores do extinto Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ e do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA que sejam destinatários da Lei n.º 1.179, de 21 de junho de 1987, ficando vedada a nova concessão do referido abono aos servidores do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA em qualquer hipótese.\r\n\r\n§ 2.º O Adicional de Qualificação de que trata o art. 36 desta Lei será estendido, nos estritos termos do caput deste artigo, mediante a comprovação de que o servidor, quando da aposentadoria ou, caso tenha falecido em atividade, quando do óbito, atendia aos requisitos de qualificação necessários à percepção da vantagem.\r\n\r\nArt. 40. O Anexo II da Lei n.º 5.109, de 15 de outubro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo XIII da presente Lei.\r\n\r\nTítulo V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a tornar sem efeito as incorporações de ativos ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA realizadas ao amparo da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, quando forem considerados como de baixo potencial de geração de renda.\r\n\r\n§ 1.º A avaliação dos ativos, para os fins do caput deste artigo, será realizada pela Diretoria de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA, mediante análise econômico-financeira técnica e fundamentada, e aprovada pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 2.º Caberá ao Chefe do Poder Executivo a homologação da avaliação a que se refere o § 1.º, bem como a realização dos atos necessários à efetivação disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3.º Aplica-se o disposto no presente artigo e nos §§ 1.º e 2.º, no que couber, aos bens móveis e imóveis cuja titularidade tenha sido adquirida pelo RIOPREVIDÊNCIA na forma do art. 3.º da Lei n.º 5.109, de 15 de outubro de 2007, transferindo-se a respectiva titularidade ao Estado.\r\n\r\nArt. 42. Qualquer incorporação de ativos ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA, a partir da data de publicação desta Lei, deverá ser precedida de análise econômico-financeira realizada pela Diretoria de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA e aprovada por sua Diretoria Executiva, que ateste o potencial adequado de cada ativo para gerar renda em benefício do Fundo.\r\n\r\nArt. 43. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, caso necessário.\r\n\r\nArt. 44. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos pecuniários relativos aos arts. 31, 32 e respectivos parágrafos e 39, caput e § 1.º, em progressão mensal a partir de 1.º de novembro de 2009, na forma da tabela constante do Anexo XI.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\na) formulação, implantação, supervisão, coordenação, execução e avaliação de políticas públicas voltadas para o aprimoramento e sustentabilidade financeira e atuarial da previdência social do Estado;\r\n\r\nb) formulação, implantação, supervisão, coordenação, execução e avaliação dos sistemas, processos e métodos de gestão, especialmente nas áreas de atendimento ao público, concessão e auditoria de benefícios previdenciários, administração de materiais e compras, informação e tecnologia da informação, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, patrimônio e afins, no âmbito da previdência social do Estado;\r\n\r\nc) formulação, implantação, supervisão, coordenação, execução e avaliação de atividades especializadas de alta complexidade de planejamento, orçamento, finanças, controles internos, contabilidade, auditoria, gestão, assistência técnica, administração e logística, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da unidade gestora de previdência social do Estado, ressalvadas as privativas de cargos ou de carreiras específicas, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a sua consecução;\r\n\r\nd) desenvolvimento, acompanhamento, execução e avaliação da execução do orçamento do regime próprio de previdência social do Estado, bem como elaboração de sua programação financeira, gerenciamento dos ativos e passivos, gestão de riscos e exercício do controle de suas contas bancárias, administração de seus haveres financeiros e mobiliários, gestão da carteira imobiliária e outras atividades autorizadas pela legislação estadual e federal;\r\n\r\ne) execução, sob supervisão, das tarefas de natureza acessória e complementar, em apoio às atividades de consultoria e assessoramento desempenhadas pela Diretoria Jurídica, bem como de acompanhamento e operacionalização dos expedientes relacionados com o atendimento a determinações judiciais e requisições de órgãos e entidades de fiscalização;\r\n\r\nf) atuação, de forma integrada com órgãos e entidades dos Poderes do Estado e demais esferas de Governo, em assuntos relacionados com o regime próprio de previdência social do Estado e à sua unidade gestora, bem como na promoção da transparência e gestão fiscal responsável.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nESTRUTURA DE CARGOS DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrÃo\r\n\r\n- Especialista em Previdência Social\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n- Especialista em Previdência Social\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 8.027,17\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 7.793,37\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 7.566,38\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 7.138,09\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 6.930,19\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 6.728,34\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 6.532,37\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 6.342,10\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 6.157,38\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 5.808,85\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 5.639,66\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 5.475,40\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.315,92\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 5.161,09\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5.010,77\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 4.727,14\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 4.589,45\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.455,78\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 4.326,00\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4.200,00\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n- Especialista em Previdência Social \r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.408,15\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.338,01\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.269,91\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.141,43\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.079,06\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.018,50\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.959,71\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.902,63\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.847,21\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 1.742,66\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.691,90\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.642,62\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.594,78\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.548,33\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.503,23\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.418,14\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.376,84\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.336,73\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.297,80\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.260,00\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ DO CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 401,36\r\n\r\nR$ 802,72\r\n\r\nR$ 1.605,43\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 389,67\r\n\r\nR$ 779,34\r\n\r\nR$ 1.558,67\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 378,32\r\n\r\nR$ 756,64\r\n\r\nR$ 1.513,28\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 356,90\r\n\r\nR$ 713,81\r\n\r\nR$ 1.427,62\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 346,51\r\n\r\nR$ 693,02\r\n\r\nR$ 1.386,04\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 336,42\r\n\r\nR$ 672,83\r\n\r\nR$ 1.345,67\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 326,62\r\n\r\nR$ 653,24\r\n\r\nR$ 1.306,47\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 317,11\r\n\r\nR$ 634,21\r\n\r\nR$ 1.268,42\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 307,87\r\n\r\nR$ 615,74\r\n\r\nR$ 1.231,48\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 290,44\r\n\r\nR$ 580,89\r\n\r\nR$ 1.161,77\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 281,98\r\n\r\nR$ 563,97\r\n\r\nR$ 1.127,93\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 273,77\r\n\r\nR$ 547,54\r\n\r\nR$ 1.095,08\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 265,80\r\n\r\nR$ 531,59\r\n\r\nR$ 1.063,18\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 258,05\r\n\r\nR$ 516,11\r\n\r\nR$ 1.032,22\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 250,54\r\n\r\nR$ 501,08\r\n\r\nR$ 1.002,15\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 236,36\r\n\r\nR$ 472,71\r\n\r\nR$ 945,43\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 229,47\r\n\r\nR$ 458,95\r\n\r\nR$ 917,89\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 222,79\r\n\r\nR$ 445,58\r\n\r\nR$ 891,16\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 216,30\r\n\r\nR$ 432,60\r\n\r\nR$ 865,20\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nR$ 840,00\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nItem único: execução, sob supervisão, de atividades de mediana complexidade, nas áreas de atendimento ao público, concessão e auditoria de benefícios previdenciários, recursos humanos, administração de materiais e compras, informática, contabilidade, bem como em outras atividades relacionadas com a administração patrimonial, financeira e orçamentária e quaisquer outros trabalhos profissionais relacionados com as atividades do RIOPREVIDÊNCIA, observada, quando for o caso, a eventual qualificação técnico-profissional do servidor.\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrÃo\r\n\r\n- Assistente Previdenciário\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\n- Assistente Previdenciário\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.719,27\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.640,07\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.563,17\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.488,52\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.416,03\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.345,66\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.212,89\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.148,44\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.085,86\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.025,11\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.966,12\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.908,86\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.800,81\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.748,36\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.697,44\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.648,00\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.600,00\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA DO CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nGDA\r\n\r\n- Assistente Previdenciário\r\n\r\nC\r\n\r\nVi\r\n\r\nR$ 815,78\r\n\r\nV\r\n\r\nIVI\r\n\r\nR$ 792,02\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 768,95\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 746,55\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 724,81\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 703,69\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 663,87\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 644,53\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 625,76\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 607,53\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 589,84\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 572,65\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 540,24\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 524,51\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 509,23\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 494,40\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ PARA O CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 271,92\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 264,00\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 256,31\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 248,85\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 241,60\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 234,56\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 221,29\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 214,84\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 208,58\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 202,51\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 196,61\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 190,88\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 180,08\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 174,83\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 169,74\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 164,80\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 160,00\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE DO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nVENCIMENTO BASE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNov/09\r\n\r\nDez/09\r\n\r\nJan/10\r\n\r\nFev/10\r\n\r\nMar/10\r\n\r\nAbr/10\r\n\r\nMai/10\r\n\r\nAdministrador I\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\n1.450,00\r\n\r\n1.550,00\r\n\r\n1.650,00\r\n\r\nAdministrador II\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAdministrador III\r\n\r\n950,00\r\n\r\n950,00\r\n\r\n1.045,00\r\n\r\n1.140,00\r\n\r\n1.235,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.425,00\r\n\r\nArquivista I\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\n1.450,00\r\n\r\n1.550,00\r\n\r\n1.650,00\r\n\r\nArquivista II\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nArquivista III\r\n\r\n950,00\r\n\r\n950,00\r\n\r\n1.045,00\r\n\r\n1.140,00\r\n\r\n1.235,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.425,00\r\n\r\nAtuário I\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\n1.450,00\r\n\r\n1.550,00\r\n\r\n1.650,00\r\n\r\nAtuário II\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAtuário III\r\n\r\n950,00\r\n\r\n950,00\r\n\r\n1.045,00\r\n\r\n1.140,00\r\n\r\n1.235,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.425,00\r\n\r\nBibliotecário I\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\n1.450,00\r\n\r\n1.550,00\r\n\r\n1.650,00\r\n\r\nBibliotecário II\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBibliotecário III\r\n\r\n950,00\r\n\r\n950,00\r\n\r\n1.045,00\r\n\r\n1.140,00\r\n\r\n1.235,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.425,00\r\n\r\nContador I\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\n1.450,00\r\n\r\n1.550,00\r\n\r\n1.650,00\r\n\r\nContador II\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nContador III\r\n\r\n950,00\r\n\r\n950,00\r\n\r\n1.045,00\r\n\r\n1.140,00\r\n\r\n1.235,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.425,00\r\n\r\nEconomista I\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\n1.450,00\r\n\r\n1.550,00\r\n\r\n1.650,00\r\n\r\nEconomista II\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nEconomista III\r\n\r\n950,00\r\n\r\n950,00\r\n\r\n1.045,00\r\n\r\n1.140,00\r\n\r\n1.235,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.425,00\r\n\r\nEstatístico I\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\n1.450,00\r\n\r\n1.550,00\r\n\r\n1.650,00\r\n\r\nEstatístico II\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nEstatístico III\r\n\r\n950,00\r\n\r\n950,00\r\n\r\n1.045,00\r\n\r\n1.140,00\r\n\r\n1.235,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.425,00\r\n\r\nOficial de Administração I\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\n1.450,00\r\n\r\n1.550,00\r\n\r\n1.650,00\r\n\r\nOficial de Administração II\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nOficial de Administração III\r\n\r\n950,00\r\n\r\n950,00\r\n\r\n1.045,00\r\n\r\n1.140,00\r\n\r\n1.235,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.425,00\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social I\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\n1.450,00\r\n\r\n1.550,00\r\n\r\n1.650,00\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social II\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social III\r\n\r\n950,00\r\n\r\n950,00\r\n\r\n1.045,00\r\n\r\n1.140,00\r\n\r\n1.235,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.425,00\r\n\r\nAssistente Social I\r\n\r\n690,00\r\n\r\n690,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\n810,00\r\n\r\n870,00\r\n\r\n930,00\r\n\r\n990,00\r\n\r\nAssistente Social II\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n660,00\r\n\r\n720,00\r\n\r\n780,00\r\n\r\n840,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\nAssistente Social III\r\n\r\n570,00\r\n\r\n570,00\r\n\r\n627,00\r\n\r\n684,00\r\n\r\n741,00\r\n\r\n798,00\r\n\r\n855,00\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem I\r\n\r\n870,00\r\n\r\n870,00\r\n\r\n879,00\r\n\r\n888,00\r\n\r\n897,00\r\n\r\n906,00\r\n\r\n915,00\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem II\r\n\r\n850,00\r\n\r\n850,00\r\n\r\n859,00\r\n\r\n868,00\r\n\r\n877,00\r\n\r\n886,00\r\n\r\n895,00\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem III\r\n\r\n830,00\r\n\r\n830,00\r\n\r\n839,00\r\n\r\n848,00\r\n\r\n857,00\r\n\r\n866,00\r\n\r\n875,00\r\n\r\nMédico I\r\n\r\n690,00\r\n\r\n690,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\n810,00\r\n\r\n870,00\r\n\r\n930,00\r\n\r\n990,00\r\n\r\nMédico II\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n660,00\r\n\r\n720,00\r\n\r\n780,00\r\n\r\n840,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\nMédico III\r\n\r\n570,00\r\n\r\n570,00\r\n\r\n627,00\r\n\r\n684,00\r\n\r\n741,00\r\n\r\n798,00\r\n\r\n855,00\r\n\r\nPsicólogo I\r\n\r\n690,00\r\n\r\n690,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\n810,00\r\n\r\n870,00\r\n\r\n930,00\r\n\r\n990,00\r\n\r\nPsicólogo II\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n660,00\r\n\r\n720,00\r\n\r\n780,00\r\n\r\n840,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\nPsicólogo III\r\n\r\n570,00\r\n\r\n570,00\r\n\r\n627,00\r\n\r\n684,00\r\n\r\n741,00\r\n\r\n798,00\r\n\r\n855,00\r\n\r\nOdontólogo I\r\n\r\n690,00\r\n\r\n690,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\n810,00\r\n\r\n870,00\r\n\r\n930,00\r\n\r\n990,00\r\n\r\nOdontólogo II\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n660,00\r\n\r\n720,00\r\n\r\n780,00\r\n\r\n840,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\nOdontólogo III\r\n\r\n570,00\r\n\r\n570,00\r\n\r\n627,00\r\n\r\n684,00\r\n\r\n741,00\r\n\r\n798,00\r\n\r\n855,00\r\n\r\nEnfermeiro I\r\n\r\n690,00\r\n\r\n690,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\n810,00\r\n\r\n870,00\r\n\r\n930,00\r\n\r\n990,00\r\n\r\nEnfermeiro II\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n660,00\r\n\r\n720,00\r\n\r\n780,00\r\n\r\n840,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\nEnfermeiro III\r\n\r\n570,00\r\n\r\n570,00\r\n\r\n627,00\r\n\r\n684,00\r\n\r\n741,00\r\n\r\n798,00\r\n\r\n855,00\r\n\r\nTécnico de Laboratório I\r\n\r\n930,00\r\n\r\n930,00\r\n\r\n970,00\r\n\r\n1.010,00\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n1.090,00\r\n\r\n1.130,00\r\n\r\nTécnico de Laboratório II\r\n\r\n915,00\r\n\r\n915,00\r\n\r\n935,00\r\n\r\n955,00\r\n\r\n975,00\r\n\r\n995,00\r\n\r\n1.015,00\r\n\r\nTécnico de Laboratório III\r\n\r\n900,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\n909,00\r\n\r\n918,00\r\n\r\n927,00\r\n\r\n936,00\r\n\r\n945,00\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde I\r\n\r\n870,00\r\n\r\n870,00\r\n\r\n879,00\r\n\r\n888,00\r\n\r\n897,00\r\n\r\n906,00\r\n\r\n915,00\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde II\r\n\r\n850,00\r\n\r\n850,00\r\n\r\n859,00\r\n\r\n868,00\r\n\r\n877,00\r\n\r\n886,00\r\n\r\n895,00\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde III\r\n\r\n830,00\r\n\r\n830,00\r\n\r\n839,00\r\n\r\n848,00\r\n\r\n857,00\r\n\r\n866,00\r\n\r\n875,00\r\n\r\nAgente Previdenciário I\r\n\r\n930,00\r\n\r\n930,00\r\n\r\n970,00\r\n\r\n1.010,00\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n1.090,00\r\n\r\n1.130,00\r\n\r\nAgente Previdenciário II\r\n\r\n915,00\r\n\r\n915,00\r\n\r\n935,00\r\n\r\n955,00\r\n\r\n975,00\r\n\r\n995,00\r\n\r\n1.015,00\r\n\r\nAgente Previdenciário III\r\n\r\n900,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\n909,00\r\n\r\n918,00\r\n\r\n927,00\r\n\r\n936,00\r\n\r\n945,00\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário I\r\n\r\n870,00\r\n\r\n870,00\r\n\r\n879,00\r\n\r\n888,00\r\n\r\n897,00\r\n\r\n906,00\r\n\r\n915,00\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário II\r\n\r\n850,00\r\n\r\n850,00\r\n\r\n859,00\r\n\r\n868,00\r\n\r\n877,00\r\n\r\n886,00\r\n\r\n895,00\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário III\r\n\r\n830,00\r\n\r\n830,00\r\n\r\n839,00\r\n\r\n848,00\r\n\r\n857,00\r\n\r\n866,00\r\n\r\n875,00\r\n\r\nTécnico Previdenciário I\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\n1.450,00\r\n\r\n1.550,00\r\n\r\n1.650,00\r\n\r\nTécnico Previdenciário II\r\n\r\n930,00\r\n\r\n930,00\r\n\r\n970,00\r\n\r\n1.010,00\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n1.090,00\r\n\r\n1.130,00\r\n\r\nTécnico Previdenciário III\r\n\r\n915,00\r\n\r\n915,00\r\n\r\n935,00\r\n\r\n955,00\r\n\r\n975,00\r\n\r\n995,00\r\n\r\n1.015,00\r\n\r\nArtífice Especializado I\r\n\r\n870,00\r\n\r\n870,00\r\n\r\n879,00\r\n\r\n888,00\r\n\r\n897,00\r\n\r\n906,00\r\n\r\n915,00\r\n\r\nArtífice Especializado II\r\n\r\n850,00\r\n\r\n850,00\r\n\r\n859,00\r\n\r\n868,00\r\n\r\n877,00\r\n\r\n886,00\r\n\r\n895,00\r\n\r\nArtífice Especializado III\r\n\r\n830,00\r\n\r\n830,00\r\n\r\n839,00\r\n\r\n848,00\r\n\r\n857,00\r\n\r\n866,00\r\n\r\n875,00\r\n\r\nDatilógrafo I\r\n\r\n870,00\r\n\r\n870,00\r\n\r\n879,00\r\n\r\n888,00\r\n\r\n897,00\r\n\r\n906,00\r\n\r\n915,00\r\n\r\nDatilógrafo II\r\n\r\n850,00\r\n\r\n850,00\r\n\r\n859,00\r\n\r\n868,00\r\n\r\n877,00\r\n\r\n886,00\r\n\r\n895,00\r\n\r\nDatilógrafo III\r\n\r\n830,00\r\n\r\n830,00\r\n\r\n839,00\r\n\r\n848,00\r\n\r\n857,00\r\n\r\n866,00\r\n\r\n875,00\r\n\r\nDesenhista I\r\n\r\n930,00\r\n\r\n930,00\r\n\r\n970,00\r\n\r\n1.010,00\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n1.090,00\r\n\r\n1.130,00\r\n\r\nDesenhista II\r\n\r\n915,00\r\n\r\n915,00\r\n\r\n935,00\r\n\r\n955,00\r\n\r\n975,00\r\n\r\n995,00\r\n\r\n1.015,00\r\n\r\nDesenhista III\r\n\r\n900,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\n909,00\r\n\r\n918,00\r\n\r\n927,00\r\n\r\n936,00\r\n\r\n945,00\r\n\r\nFotógrafo I\r\n\r\n870,00\r\n\r\n870,00\r\n\r\n879,00\r\n\r\n888,00\r\n\r\n897,00\r\n\r\n906,00\r\n\r\n915,00\r\n\r\nFotógrafo II\r\n\r\n850,00\r\n\r\n850,00\r\n\r\n859,00\r\n\r\n868,00\r\n\r\n877,00\r\n\r\n886,00\r\n\r\n895,00\r\n\r\nFotógrafo III\r\n\r\n830,00\r\n\r\n830,00\r\n\r\n839,00\r\n\r\n848,00\r\n\r\n857,00\r\n\r\n866,00\r\n\r\n875,00\r\n\r\nTécnico de Contabilidade I\r\n\r\n930,00\r\n\r\n930,00\r\n\r\n970,00\r\n\r\n1.010,00\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n1.090,00\r\n\r\n1.130,00\r\n\r\nTécnico de Contabilidade II\r\n\r\n915,00\r\n\r\n915,00\r\n\r\n935,00\r\n\r\n955,00\r\n\r\n975,00\r\n\r\n995,00\r\n\r\n1.015,00\r\n\r\nTécnico de Contabilidade III\r\n\r\n900,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\n909,00\r\n\r\n918,00\r\n\r\n927,00\r\n\r\n936,00\r\n\r\n945,00\r\n\r\nAgente de Cinematografia I\r\n\r\n930,00\r\n\r\n930,00\r\n\r\n970,00\r\n\r\n1.010,00\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n1.090,00\r\n\r\n1.130,00\r\n\r\nAgente de Cinematografia II\r\n\r\n915,00\r\n\r\n915,00\r\n\r\n935,00\r\n\r\n955,00\r\n\r\n975,00\r\n\r\n995,00\r\n\r\n1.015,00\r\n\r\nAgente de Cinematografia III\r\n\r\n900,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\n909,00\r\n\r\n918,00\r\n\r\n927,00\r\n\r\n936,00\r\n\r\n945,00\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n870,00\r\n\r\n870,00\r\n\r\n879,00\r\n\r\n888,00\r\n\r\n897,00\r\n\r\n906,00\r\n\r\n915,00\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n850,00\r\n\r\n850,00\r\n\r\n859,00\r\n\r\n868,00\r\n\r\n877,00\r\n\r\n886,00\r\n\r\n895,00\r\n\r\nMotorista III\r\n\r\n830,00\r\n\r\n830,00\r\n\r\n839,00\r\n\r\n848,00\r\n\r\n857,00\r\n\r\n866,00\r\n\r\n875,00\r\n\r\nAscensorista I\r\n\r\n810,00\r\n\r\n810,00\r\n\r\n819,00\r\n\r\n828,00\r\n\r\n837,00\r\n\r\n846,00\r\n\r\n855,00\r\n\r\nAscensorista II\r\n\r\n790,00\r\n\r\n790,00\r\n\r\n799,00\r\n\r\n808,00\r\n\r\n817,00\r\n\r\n826,00\r\n\r\n835,00\r\n\r\nAscensorista III\r\n\r\n770,00\r\n\r\n770,00\r\n\r\n779,00\r\n\r\n788,00\r\n\r\n797,00\r\n\r\n806,00\r\n\r\n815,00\r\n\r\nAgente de Portaria I\r\n\r\n810,00\r\n\r\n810,00\r\n\r\n819,00\r\n\r\n828,00\r\n\r\n837,00\r\n\r\n846,00\r\n\r\n855,00\r\n\r\nAgente de Portaria II\r\n\r\n790,00\r\n\r\n790,00\r\n\r\n799,00\r\n\r\n808,00\r\n\r\n817,00\r\n\r\n826,00\r\n\r\n835,00\r\n\r\nAgente de Portaria III\r\n\r\n770,00\r\n\r\n770,00\r\n\r\n779,00\r\n\r\n788,00\r\n\r\n797,00\r\n\r\n806,00\r\n\r\n815,00\r\n\r\nTelefonista I\r\n\r\n810,00\r\n\r\n810,00\r\n\r\n819,00\r\n\r\n828,00\r\n\r\n837,00\r\n\r\n846,00\r\n\r\n855,00\r\n\r\nTelefonista II\r\n\r\n790,00\r\n\r\n790,00\r\n\r\n799,00\r\n\r\n808,00\r\n\r\n817,00\r\n\r\n826,00\r\n\r\n835,00\r\n\r\nTelefonista III\r\n\r\n770,00\r\n\r\n770,00\r\n\r\n779,00\r\n\r\n788,00\r\n\r\n797,00\r\n\r\n806,00\r\n\r\n815,00\r\n\r\nZelador I\r\n\r\n810,00\r\n\r\n810,00\r\n\r\n819,00\r\n\r\n828,00\r\n\r\n837,00\r\n\r\n846,00\r\n\r\n855,00\r\n\r\nZelador II\r\n\r\n790,00\r\n\r\n790,00\r\n\r\n799,00\r\n\r\n808,00\r\n\r\n817,00\r\n\r\n826,00\r\n\r\n835,00\r\n\r\nZelador III\r\n\r\n770,00\r\n\r\n770,00\r\n\r\n779,00\r\n\r\n788,00\r\n\r\n797,00\r\n\r\n806,00\r\n\r\n815,00\r\n\r\nVigia I\r\n\r\n810,00\r\n\r\n810,00\r\n\r\n819,00\r\n\r\n828,00\r\n\r\n837,00\r\n\r\n846,00\r\n\r\n855,00\r\n\r\nVigia II\r\n\r\n790,00\r\n\r\n790,00\r\n\r\n799,00\r\n\r\n808,00\r\n\r\n817,00\r\n\r\n826,00\r\n\r\n835,00\r\n\r\nVigia III\r\n\r\n770,00\r\n\r\n770,00\r\n\r\n779,00\r\n\r\n788,00\r\n\r\n797,00\r\n\r\n806,00\r\n\r\n815,00\r\n\r\nServente I\r\n\r\n810,00\r\n\r\n810,00\r\n\r\n819,00\r\n\r\n828,00\r\n\r\n837,00\r\n\r\n846,00\r\n\r\n855,00\r\n\r\nServente II\r\n\r\n790,00\r\n\r\n790,00\r\n\r\n799,00\r\n\r\n808,00\r\n\r\n817,00\r\n\r\n826,00\r\n\r\n835,00\r\n\r\nServente III\r\n\r\n770,00\r\n\r\n770,00\r\n\r\n779,00\r\n\r\n788,00\r\n\r\n797,00\r\n\r\n806,00\r\n\r\n815,00\r\n\r\nProcurador I\r\n\r\n2.263,60\r\n\r\n2.263,60\r\n\r\n2.263,60\r\n\r\n2.263,60\r\n\r\n2.263,60\r\n\r\n2.263,60\r\n\r\n2.263,60\r\n\r\nProcurador II\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\nProcurador III\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\nTécnico Judicial I\r\n\r\n930,00\r\n\r\n930,00\r\n\r\n970,00\r\n\r\n1.010,00\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n1.090,00\r\n\r\n1.130,00\r\n\r\nTécnico Judicial II\r\n\r\n915,00\r\n\r\n915,00\r\n\r\n935,00\r\n\r\n955,00\r\n\r\n975,00\r\n\r\n995,00\r\n\r\n1.015,00\r\n\r\nTécnico Judicial III\r\n\r\n900,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\n909,00\r\n\r\n918,00\r\n\r\n927,00\r\n\r\n936,00\r\n\r\n945,00\r\n\r\nVENCIMENTO BASE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nJun/10\r\n\r\nJul/10\r\n\r\nAgo/10\r\n\r\nSet/10\r\n\r\nOut/10\r\n\r\nNov/10\r\n\r\nAdministrador I\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n1.850,00\r\n\r\n1.950,00\r\n\r\n2.050,00\r\n\r\n2.150,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nAdministrador II\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n1.700,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nAdministrador III\r\n\r\n1.520,00\r\n\r\n1.615,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.805,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nArquivista I\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n1.850,00\r\n\r\n1.950,00\r\n\r\n2.050,00\r\n\r\n2.150,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nArquivista II\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n1.700,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nArquivista III\r\n\r\n1.520,00\r\n\r\n1.615,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.805,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nAtuário I\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n1.850,00\r\n\r\n1.950,00\r\n\r\n2.050,00\r\n\r\n2.150,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nAtuário II\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n1.700,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nAtuário III\r\n\r\n1.520,00\r\n\r\n1.615,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.805,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nBibliotecário I\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n1.850,00\r\n\r\n1.950,00\r\n\r\n2.050,00\r\n\r\n2.150,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nBibliotecário II\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n1.700,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nBibliotecário III\r\n\r\n1.520,00\r\n\r\n1.615,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.805,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nContador I\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n1.850,00\r\n\r\n1.950,00\r\n\r\n2.050,00\r\n\r\n2.150,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nContador II\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n1.700,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nContador III\r\n\r\n1.520,00\r\n\r\n1.615,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.805,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nEconomista I\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n1.850,00\r\n\r\n1.950,00\r\n\r\n2.050,00\r\n\r\n2.150,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nEconomista II\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n1.700,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nEconomista III\r\n\r\n1.520,00\r\n\r\n1.615,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.805,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nEstatístico I\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n1.850,00\r\n\r\n1.950,00\r\n\r\n2.050,00\r\n\r\n2.150,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nEstatístico II\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n1.700,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nEstatístico III\r\n\r\n1.520,00\r\n\r\n1.615,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.805,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nOficial de Administração I\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n1.850,00\r\n\r\n1.950,00\r\n\r\n2.050,00\r\n\r\n2.150,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nOficial de Administração II\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n1.700,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nOficial de Administração III\r\n\r\n1.520,00\r\n\r\n1.615,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.805,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social I\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n1.850,00\r\n\r\n1.950,00\r\n\r\n2.050,00\r\n\r\n2.150,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social II\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n1.700,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social III\r\n\r\n1.520,00\r\n\r\n1.615,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.805,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nAssistente Social I\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n1.110,00\r\n\r\n1.170,00\r\n\r\n1.230,00\r\n\r\n1.290,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAssistente Social II\r\n\r\n960,00\r\n\r\n1.020,00\r\n\r\n1.080,00\r\n\r\n1.140,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\nAssistente Social III\r\n\r\n912,00\r\n\r\n969,00\r\n\r\n1.026,00\r\n\r\n1.083,00\r\n\r\n1.140,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem I\r\n\r\n924,00\r\n\r\n933,00\r\n\r\n942,00\r\n\r\n951,00\r\n\r\n960,00\r\n\r\n975,00\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem II\r\n\r\n904,00\r\n\r\n913,00\r\n\r\n922,00\r\n\r\n931,00\r\n\r\n940,00\r\n\r\n955,00\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem III\r\n\r\n884,00\r\n\r\n893,00\r\n\r\n902,00\r\n\r\n911,00\r\n\r\n920,00\r\n\r\n935,00\r\n\r\nMédico I\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n1.110,00\r\n\r\n1.170,00\r\n\r\n1.230,00\r\n\r\n1.290,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMédico II\r\n\r\n960,00\r\n\r\n1.020,00\r\n\r\n1.080,00\r\n\r\n1.140,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\nMédico III\r\n\r\n912,00\r\n\r\n969,00\r\n\r\n1.026,00\r\n\r\n1.083,00\r\n\r\n1.140,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nPsicólogo I\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n1.110,00\r\n\r\n1.170,00\r\n\r\n1.230,00\r\n\r\n1.290,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPsicólogo II\r\n\r\n960,00\r\n\r\n1.020,00\r\n\r\n1.080,00\r\n\r\n1.140,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\nPsicólogo III\r\n\r\n912,00\r\n\r\n969,00\r\n\r\n1.026,00\r\n\r\n1.083,00\r\n\r\n1.140,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nOdontólogo I\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n1.110,00\r\n\r\n1.170,00\r\n\r\n1.230,00\r\n\r\n1.290,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nOdontólogo II\r\n\r\n960,00\r\n\r\n1.020,00\r\n\r\n1.080,00\r\n\r\n1.140,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\nOdontólogo III\r\n\r\n912,00\r\n\r\n969,00\r\n\r\n1.026,00\r\n\r\n1.083,00\r\n\r\n1.140,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nEnfermeiro I\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n1.110,00\r\n\r\n1.170,00\r\n\r\n1.230,00\r\n\r\n1.290,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nEnfermeiro II\r\n\r\n960,00\r\n\r\n1.020,00\r\n\r\n1.080,00\r\n\r\n1.140,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\nEnfermeiro III\r\n\r\n912,00\r\n\r\n969,00\r\n\r\n1.026,00\r\n\r\n1.083,00\r\n\r\n1.140,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nTécnico de Laboratório I\r\n\r\n1.170,00\r\n\r\n1.210,00\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n1.290,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nTécnico de Laboratório II\r\n\r\n1.035,00\r\n\r\n1.055,00\r\n\r\n1.075,00\r\n\r\n1.095,00\r\n\r\n1.115,00\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\nTécnico de Laboratório III\r\n\r\n954,00\r\n\r\n963,00\r\n\r\n972,00\r\n\r\n981,00\r\n\r\n990,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde I\r\n\r\n924,00\r\n\r\n933,00\r\n\r\n942,00\r\n\r\n951,00\r\n\r\n960,00\r\n\r\n975,00\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde II\r\n\r\n904,00\r\n\r\n913,00\r\n\r\n922,00\r\n\r\n931,00\r\n\r\n940,00\r\n\r\n955,00\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde III\r\n\r\n884,00\r\n\r\n893,00\r\n\r\n902,00\r\n\r\n911,00\r\n\r\n920,00\r\n\r\n935,00\r\n\r\nAgente Previdenciário I\r\n\r\n1.170,00\r\n\r\n1.210,00\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n1.290,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nAgente Previdenciário II\r\n\r\n1.035,00\r\n\r\n1.055,00\r\n\r\n1.075,00\r\n\r\n1.095,00\r\n\r\n1.115,00\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\nAgente Previdenciário III\r\n\r\n954,00\r\n\r\n963,00\r\n\r\n972,00\r\n\r\n981,00\r\n\r\n990,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário I\r\n\r\n924,00\r\n\r\n933,00\r\n\r\n942,00\r\n\r\n951,00\r\n\r\n960,00\r\n\r\n975,00\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário II\r\n\r\n904,00\r\n\r\n913,00\r\n\r\n922,00\r\n\r\n931,00\r\n\r\n940,00\r\n\r\n955,00\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário III\r\n\r\n884,00\r\n\r\n893,00\r\n\r\n902,00\r\n\r\n911,00\r\n\r\n920,00\r\n\r\n935,00\r\n\r\nTécnico Previdenciário I\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n1.850,00\r\n\r\n1.950,00\r\n\r\n2.050,00\r\n\r\n2.150,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nTécnico Previdenciário II\r\n\r\n1.170,00\r\n\r\n1.210,00\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n1.290,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nTécnico Previdenciário III\r\n\r\n1.035,00\r\n\r\n1.055,00\r\n\r\n1.075,00\r\n\r\n1.095,00\r\n\r\n1.115,00\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\nArtífice Especializado I\r\n\r\n924,00\r\n\r\n933,00\r\n\r\n942,00\r\n\r\n951,00\r\n\r\n960,00\r\n\r\n975,00\r\n\r\nArtífice Especializado II\r\n\r\n904,00\r\n\r\n913,00\r\n\r\n922,00\r\n\r\n931,00\r\n\r\n940,00\r\n\r\n955,00\r\n\r\nArtífice Especializado III\r\n\r\n884,00\r\n\r\n893,00\r\n\r\n902,00\r\n\r\n911,00\r\n\r\n920,00\r\n\r\n935,00\r\n\r\nDatilógrafo I\r\n\r\n924,00\r\n\r\n933,00\r\n\r\n942,00\r\n\r\n951,00\r\n\r\n960,00\r\n\r\n975,00\r\n\r\nDatilógrafo II\r\n\r\n904,00\r\n\r\n913,00\r\n\r\n922,00\r\n\r\n931,00\r\n\r\n940,00\r\n\r\n955,00\r\n\r\nDatilógrafo III\r\n\r\n884,00\r\n\r\n893,00\r\n\r\n902,00\r\n\r\n911,00\r\n\r\n920,00\r\n\r\n935,00\r\n\r\nDesenhista I\r\n\r\n1.170,00\r\n\r\n1.210,00\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n1.290,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nDesenhista II\r\n\r\n1.035,00\r\n\r\n1.055,00\r\n\r\n1.075,00\r\n\r\n1.095,00\r\n\r\n1.115,00\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\nDesenhista III\r\n\r\n954,00\r\n\r\n963,00\r\n\r\n972,00\r\n\r\n981,00\r\n\r\n990,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nFotógrafo I\r\n\r\n924,00\r\n\r\n933,00\r\n\r\n942,00\r\n\r\n951,00\r\n\r\n960,00\r\n\r\n975,00\r\n\r\nFotógrafo II\r\n\r\n904,00\r\n\r\n913,00\r\n\r\n922,00\r\n\r\n931,00\r\n\r\n940,00\r\n\r\n955,00\r\n\r\nFotógrafo III\r\n\r\n884,00\r\n\r\n893,00\r\n\r\n902,00\r\n\r\n911,00\r\n\r\n920,00\r\n\r\n935,00\r\n\r\nTécnico de Contabilidade I\r\n\r\n1.170,00\r\n\r\n1.210,00\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n1.290,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nTécnico de Contabilidade II\r\n\r\n1.035,00\r\n\r\n1.055,00\r\n\r\n1.075,00\r\n\r\n1.095,00\r\n\r\n1.115,00\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\nTécnico de Contabilidade III\r\n\r\n954,00\r\n\r\n963,00\r\n\r\n972,00\r\n\r\n981,00\r\n\r\n990,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nAgente de Cinematografia I\r\n\r\n1.170,00\r\n\r\n1.210,00\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n1.290,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nAgente de Cinematografia II\r\n\r\n1.035,00\r\n\r\n1.055,00\r\n\r\n1.075,00\r\n\r\n1.095,00\r\n\r\n1.115,00\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\nAgente de Cinematografia III\r\n\r\n954,00\r\n\r\n963,00\r\n\r\n972,00\r\n\r\n981,00\r\n\r\n990,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n924,00\r\n\r\n933,00\r\n\r\n942,00\r\n\r\n951,00\r\n\r\n960,00\r\n\r\n975,00\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n904,00\r\n\r\n913,00\r\n\r\n922,00\r\n\r\n931,00\r\n\r\n940,00\r\n\r\n955,00\r\n\r\nMotorista III\r\n\r\n884,00\r\n\r\n893,00\r\n\r\n902,00\r\n\r\n911,00\r\n\r\n920,00\r\n\r\n935,00\r\n\r\nAscensorista I\r\n\r\n864,00\r\n\r\n873,00\r\n\r\n882,00\r\n\r\n891,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\n910,00\r\n\r\nAscensorista II\r\n\r\n844,00\r\n\r\n853,00\r\n\r\n862,00\r\n\r\n871,00\r\n\r\n880,00\r\n\r\n890,00\r\n\r\nAscensorista III\r\n\r\n824,00\r\n\r\n833,00\r\n\r\n842,00\r\n\r\n851,00\r\n\r\n860,00\r\n\r\n870,00\r\n\r\nAgente de Portaria I\r\n\r\n864,00\r\n\r\n873,00\r\n\r\n882,00\r\n\r\n891,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\n910,00\r\n\r\nAgente de Portaria II\r\n\r\n844,00\r\n\r\n853,00\r\n\r\n862,00\r\n\r\n871,00\r\n\r\n880,00\r\n\r\n890,00\r\n\r\nAgente de Portaria III\r\n\r\n824,00\r\n\r\n833,00\r\n\r\n842,00\r\n\r\n851,00\r\n\r\n860,00\r\n\r\n870,00\r\n\r\nTelefonista I\r\n\r\n864,00\r\n\r\n873,00\r\n\r\n882,00\r\n\r\n891,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\n910,00\r\n\r\nTelefonista II\r\n\r\n844,00\r\n\r\n853,00\r\n\r\n862,00\r\n\r\n871,00\r\n\r\n880,00\r\n\r\n890,00\r\n\r\nTelefonista III\r\n\r\n824,00\r\n\r\n833,00\r\n\r\n842,00\r\n\r\n851,00\r\n\r\n860,00\r\n\r\n870,00\r\n\r\nZelador I\r\n\r\n864,00\r\n\r\n873,00\r\n\r\n882,00\r\n\r\n891,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\n910,00\r\n\r\nZelador II\r\n\r\n844,00\r\n\r\n853,00\r\n\r\n862,00\r\n\r\n871,00\r\n\r\n880,00\r\n\r\n890,00\r\n\r\nZelador III\r\n\r\n824,00\r\n\r\n833,00\r\n\r\n842,00\r\n\r\n851,00\r\n\r\n860,00\r\n\r\n870,00\r\n\r\nVigia I\r\n\r\n864,00\r\n\r\n873,00\r\n\r\n882,00\r\n\r\n891,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\n910,00\r\n\r\nVigia II\r\n\r\n844,00\r\n\r\n853,00\r\n\r\n862,00\r\n\r\n871,00\r\n\r\n880,00\r\n\r\n890,00\r\n\r\nVigia III\r\n\r\n824,00\r\n\r\n833,00\r\n\r\n842,00\r\n\r\n851,00\r\n\r\n860,00\r\n\r\n870,00\r\n\r\nServente I\r\n\r\n864,00\r\n\r\n873,00\r\n\r\n882,00\r\n\r\n891,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\n910,00\r\n\r\nServente II\r\n\r\n844,00\r\n\r\n853,00\r\n\r\n862,00\r\n\r\n871,00\r\n\r\n880,00\r\n\r\n890,00\r\n\r\nServente III\r\n\r\n824,00\r\n\r\n833,00\r\n\r\n842,00\r\n\r\n851,00\r\n\r\n860,00\r\n\r\n870,00\r\n\r\nProcurador I\r\n\r\n2.263,60\r\n\r\n2.263,60\r\n\r\n2.263,60\r\n\r\n2.263,60\r\n\r\n2.263,60\r\n\r\n2.263,60\r\n\r\nProcurador II\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\nProcurador III\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\n1.833,52\r\n\r\nTécnico Judicial I\r\n\r\n1.170,00\r\n\r\n1.210,00\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n1.290,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nTécnico Judicial II\r\n\r\n1.035,00\r\n\r\n1.055,00\r\n\r\n1.075,00\r\n\r\n1.095,00\r\n\r\n1.115,00\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\nTécnico Judicial III\r\n\r\n954,00\r\n\r\n963,00\r\n\r\n972,00\r\n\r\n981,00\r\n\r\n990,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nANEXO XII\r\n\r\nTABELA DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA E DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAQ\r\n\r\nGDA\r\n\r\nEscolaridade\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nPós-Graduação\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nAdministrador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n125,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\nAdministrador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n112,50\r\n\r\n225,00\r\n\r\n450,00\r\n\r\n675,00\r\n\r\nAdministrador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n100,00\r\n\r\n200,00\r\n\r\n400,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\nArquivista I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n125,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\nArquivista II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n112,50\r\n\r\n225,00\r\n\r\n450,00\r\n\r\n675,00\r\n\r\nArquivista III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n100,00\r\n\r\n200,00\r\n\r\n400,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAtuário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n125,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\nAtuário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n112,50\r\n\r\n225,00\r\n\r\n450,00\r\n\r\n675,00\r\n\r\nAtuário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n100,00\r\n\r\n200,00\r\n\r\n400,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBibliotecário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n125,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\nBibliotecário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n112,50\r\n\r\n225,00\r\n\r\n450,00\r\n\r\n675,00\r\n\r\nBibliotecário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n100,00\r\n\r\n200,00\r\n\r\n400,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\nContador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n125,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\nContador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n112,50\r\n\r\n225,00\r\n\r\n450,00\r\n\r\n675,00\r\n\r\nContador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n100,00\r\n\r\n200,00\r\n\r\n400,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEconomista I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n125,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\nEconomista II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n112,50\r\n\r\n225,00\r\n\r\n450,00\r\n\r\n675,00\r\n\r\nEconomista III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n100,00\r\n\r\n200,00\r\n\r\n400,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEstatístico I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n125,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\nEstatístico II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n112,50\r\n\r\n225,00\r\n\r\n450,00\r\n\r\n675,00\r\n\r\nEstatístico III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n100,00\r\n\r\n200,00\r\n\r\n400,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\nOficial de Administração I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n125,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\nOficial de Administração II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n112,50\r\n\r\n225,00\r\n\r\n450,00\r\n\r\n675,00\r\n\r\nOficial de Administração III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n100,00\r\n\r\n200,00\r\n\r\n400,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n125,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n112,50\r\n\r\n225,00\r\n\r\n450,00\r\n\r\n675,00\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n100,00\r\n\r\n200,00\r\n\r\n400,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAssistente Social I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n75,00\r\n\r\n150,00\r\n\r\n300,00\r\n\r\n450,00\r\n\r\nAssistente Social II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n67,50\r\n\r\n135,00\r\n\r\n270,00\r\n\r\n405,00\r\n\r\nAssistente Social III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n60,00\r\n\r\n120,00\r\n\r\n240,00\r\n\r\n360,00\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nMédico I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n75,00\r\n\r\n150,00\r\n\r\n300,00\r\n\r\n450,00\r\n\r\nMédico II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n67,50\r\n\r\n135,00\r\n\r\n270,00\r\n\r\n405,00\r\n\r\nMédico III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n60,00\r\n\r\n120,00\r\n\r\n240,00\r\n\r\n360,00\r\n\r\nPsicólogo I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n75,00\r\n\r\n150,00\r\n\r\n300,00\r\n\r\n450,00\r\n\r\nPsicólogo II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n67,50\r\n\r\n135,00\r\n\r\n270,00\r\n\r\n405,00\r\n\r\nPsicólogo III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n60,00\r\n\r\n120,00\r\n\r\n240,00\r\n\r\n360,00\r\n\r\nOdontólogo I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n75,00\r\n\r\n150,00\r\n\r\n300,00\r\n\r\n450,00\r\n\r\nOdontólogo II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n67,50\r\n\r\n135,00\r\n\r\n270,00\r\n\r\n405,00\r\n\r\nOdontólogo III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n60,00\r\n\r\n120,00\r\n\r\n240,00\r\n\r\n360,00\r\n\r\nEnfermeiro I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n75,00\r\n\r\n150,00\r\n\r\n300,00\r\n\r\n450,00\r\n\r\nEnfermeiro II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n67,50\r\n\r\n135,00\r\n\r\n270,00\r\n\r\n405,00\r\n\r\nEnfermeiro III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n60,00\r\n\r\n120,00\r\n\r\n240,00\r\n\r\n360,00\r\n\r\nTécnico de Laboratório I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n140,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nTécnico de Laboratório II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n115,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nTécnico de Laboratório III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n100,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nAgente Previdenciário I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n140,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nAgente Previdenciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n115,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nAgente Previdenciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n100,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nTécnico Previdenciário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n125,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\nTécnico Previdenciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n140,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nTécnico Previdenciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n115,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nArtífice Especializado I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nArtífice Especializado II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nArtífice Especializado III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nDatilógrafo I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nDatilógrafo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nDatilógrafo III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nDesenhista I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n140,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nDesenhista II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n115,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nDesenhista III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n100,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nFotógrafo I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nFotógrafo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nFotógrafo III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nTécnico de Contabilidade I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n140,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nTécnico de Contabilidade II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n115,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nTécnico de Contabilidade III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n100,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nAgente de Cinematografia I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n140,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nAgente de Cinematografia II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n115,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nAgente de Cinematografia III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n100,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nMotorista III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nAscensorista I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nAscensorista II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nAscensorista III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nAgente de Portaria I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nAgente de Portaria II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nAgente de Portaria III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nTelefonista I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nTelefonista II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nTelefonista III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nZelador I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nZelador II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nZelador III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nVigia I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nVigia II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nVigia III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nServente I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nServente II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nServente III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nProcurador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n125,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\nProcurador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n112,50\r\n\r\n225,00\r\n\r\n450,00\r\n\r\n675,00\r\n\r\nProcurador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n100,00\r\n\r\n200,00\r\n\r\n400,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTécnico Judicial I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n140,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nTécnico Judicial II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n115,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nTécnico Judicial III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n100,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nANEXO XIII\r\n\r\nANEXO II DA LEI N.º 5.109, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEscolaridade\r\n\r\nAdministrador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAdministrador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAdministrador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nArquivista I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nArquivista II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nArquivista III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAtuário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAtuário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAtuário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nBibliotecário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nBibliotecário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nBibliotecário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nContador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nContador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nContador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEconomista I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEconomista II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEconomista III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEstatístico I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEstatístico II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEstatístico III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOficial de Administração I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOficial de Administração II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOficial de Administração III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAssistente Social I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAssistente Social II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAssistente Social III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nMédico I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nMédico II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nMédico III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nPsicólogo I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nPsicólogo II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nPsicólogo III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOdontólogo I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOdontólogo II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOdontólogo III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEnfermeiro I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEnfermeiro II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEnfermeiro III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Laboratório I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Laboratório II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Laboratório III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAgente Previdenciário I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente Previdenciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente Previdenciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nTécnico Previdenciário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico Previdenciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico Previdenciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nArtífice Especializado I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nArtífice Especializado II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nArtífice Especializado III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDatilógrafo I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDatilógrafo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDatilógrafo III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDesenhista I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nDesenhista II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nDesenhista III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nFotógrafo I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nFotógrafo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nFotógrafo III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nTécnico de Contabilidade I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Contabilidade II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Contabilidade III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente de Cinematografia I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente de Cinematografia II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente de Cinematografia III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nMotorista III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAscensorista I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAscensorista II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAscensorista III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAgente de Portaria I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAgente de Portaria II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAgente de Portaria III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nTelefonista I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nTelefonista II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nTelefonista III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nZelador I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nZelador II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nZelador III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nVigia I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nVigia II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nVigia III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nServente I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nServente II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nServente III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nProcurador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nProcurador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nProcurador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico Judicial I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico Judicial II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico Judicial III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAdministrador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAdministrador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAdministrador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nArquivista I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nArquivista II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nArquivista III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAtuário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAtuário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAtuário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nBibliotecário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nBibliotecário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nBibliotecário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nContador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nContador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nContador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEconomista I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEconomista II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEconomista III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEstatístico I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEstatístico II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEstatístico III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOficial de Administração I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOficial de Administração II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOficial de Administração III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAssistente Social I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAssistente Social II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAssistente Social III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nMédico I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nMédico II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nMédico III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nPsicólogo I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nPsicólogo II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nPsicólogo III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOdontólogo I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOdontólogo II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOdontólogo III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEnfermeiro I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEnfermeiro II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEnfermeiro III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Laboratório I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Laboratório II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Laboratório III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAgente Previdenciário I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente Previdenciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente Previdenciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nTécnico Previdenciário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico Previdenciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico Previdenciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nArtífice Especializado I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nArtífice Especializado II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nArtífice Especializado III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDatilógrafo I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDatilógrafo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDatilógrafo III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDesenhista I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nDesenhista II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nDesenhista III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nFotógrafo I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nFotógrafo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nFotógrafo III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nTécnico de Contabilidade I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Contabilidade II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Contabilidade III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente de Cinematografia I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente de Cinematografia II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente de Cinematografia III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nMotorista III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAscensorista I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAscensorista II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAscensorista III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAgente de Portaria I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAgente de Portaria II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAgente de Portaria III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nTelefonista I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nTelefonista II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nTelefonista III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nZelador I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nZelador II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nZelador III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nVigia I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nVigia II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nVigia III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nServente I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nServente II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nServente III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nProcurador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nProcurador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nProcurador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico Judicial I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico Judicial II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico Judicial III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nMENSAGEM Nº 35/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nTrata-se do cumprimento de compromisso político assumido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e consignado no art. 11 e respectivos parágrafos da Lei n.º 5.109, de 15 de outubro de 2007. Pretende-se o reconhecimento público dos inestimáveis serviços prestados pelos servidores do extinto Instituto de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ ao funcionalismo público estadual e aos seus familiares durante as últimas décadas.\r\n\r\nParalelamente, alinha-se o quadro de pessoal do RIOPREVIDÊNCIA com os princípios modernos de gestão aplicados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, estendendo a sistemática inaugurada pela Lei n.º 5.355, de 23 de dezembro de 2008 à seara previdenciária. É o reconhecimento da complexidade do tema previdência social e da importância da sua adequada administração para o equilíbrio das contas públicas e, ao mesmo tempo, para a valorização do servidor público.\r\n\r\nCom efeito, os Especialistas em Previdência Social serão partícipes fundamentais do processo de profissionalização da gestão do regime próprio de previdência social dos servidores públicos estaduais, em moldes idênticos aos das carreiras dos Especialistas em Políticas Públicas, Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento do Estado. A nova carreira também foi estruturada para receber profissionais altamente qualificados, permanentemente estimulados ao aperfeiçoamento e à acumulação da experiência profissional e acadêmica necessária à adoção das melhores práticas gerenciais.\r\n\r\nNa oportunidade, criar-se-á também uma carreira de Assistente Previdenciário, de nível médio, orientada para o suporte técnico e administrativo do RIOPREVIDÊNCIA. Busca-se um perfil mais amplo de formação, com a criação de mecanismos de incentivo à qualificação técnico-profissional. A exemplo do estabelecido para os Especialistas em Previdência Social, também ficará fixada para os Assistentes Previdenciários uma sistemática remuneratória atrelada ao desempenho individual e institucional, avaliado mediante a adoção de critérios objetivos, dentro da lógica da administração por resultados buscada pelo Governo do Estado.\r\n\r\nPor fim, far-se-á a adequação da carteira patrimonial do RIOPREVIDÊNCIA, de modo a que somente permaneçam sob sua titularidade os bens móveis e imóveis que, por suas próprias características, apresentaram potencial de rentabilidade econômica para o Fundo, com vistas a impedir a sua oneração com outras despesas alheias ao custeio de benefícios previdenciários e, com isso, atender às normas constitucionais e à legislação nacional de regência.\r\n\r\nNa conformidade de tudo o que foi acima exposto e na certeza de poder contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Colenda Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2581/2009\r\n\r\nCONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido aumento de 5% (cinco inteiros percentuais) aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, a partir de 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam excluídos do aumento de que trata o caput os Procuradores da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; OLNEY BOTELHO, 4° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário; ADEMIR MELO, 1° Suplente; ARMANDO JOSÉ, 2º Suplente; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente; WALDETH BRASIEL, 4ª Suplente. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1029/2009\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O DERRAME DE REMÉDIOS FALSOS E CONTRABANDEADOS VENDIDOS POR FARMÁCIAS E POSSIVELMENTE DISTRIBUÍDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar o derrame de remédios falsos e contrabandeados vendidos por farmácias e possivelmente distribuídos por órgãos públicos. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do disposto no 6º, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2009\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1030/2009\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS GRAVES DENÚNCIAS CONTRA O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, investigar as graves denúncias contra o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, tais como: patrocinar a indústria da multa, através de dura repressão; impor ao transporte alternativo ou complementar exigências descabidas (tarifa superior à praticada pelas empresas de ônibus, itinerários irracionais e imposição dos mesmos, etc.); redução brusca do mínimo de concessões (de 1800 para 630) e supressão de linhas. \r\n\r\nArt.2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do disposto no 6º, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2009\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1031/2009\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E O TRATAMENTO DESTINADO AOS PASSAGEIROS USUÁRIOS DO SISTEMA FERROVIÁRIO DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar as condições de segurança e o tratamento destinado aos passageiros usuários do sistema ferroviário da concessionária SuperVia, bem como o descumprimento de cláusulas do contrato de concessão da referida modalidade de transporte, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt.2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do disposto no 6º, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA SuperVia, empresa criada pelo consórcio vencedor da licitação que deu a concessão por 50 anos (25 anos renováveis por mais 25 anos) para operação comercial e manutenção da malha ferroviária urbana de passageiros da região metropolitana do Rio de Janeiro, transporta mais de 9 milhões de pessoas por mês, com uma média de 450 mil usuários/dia, distribuídos em 89 estações, ao longo de 11 municípios.\r\n\r\nMuito embora a empresa afirme que tem dado atenção às reclamações feitas pelos seus usuários, os atrasos e acidentes continuam ocorrendo constantemente, o aumento do preço da passsagem já chegou a ultrapassar o valor cobrado pelo transporte rodoviário e a superlotação dos trens em horários de pico é diária. \r\n\r\nPara ratificar as reinvindicações dos passageiros deste sistema, tem-se os seguintes episódios: \r\n\r\nEm 10 de agosto de 2004, houve acidente na estação de Japeri, na Baixada Fluminense, que deixou pelo menos 50 pessoas feridas, devido à colisão de dois trens. Segundo investigações realizadas pela empresa, o trem trafegava a uma velocidade de 70 km/h durante a aproximação da estação, quando o máximo permitido seria de 30 km/h. \r\n\r\nEm 30 de agosto de 2007, um acidente a 200m da estação ferroviária de Austin, no município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, deixou oito mortos e pelo menos 111 feridos. O acidente ocorreu às 16h09min, quando uma composição que levava aproximadamente 800 pessoas bateu violentamente na traseira de outra composição que fazia manobra na mesma linha, caracterizando assim o pior desastre dos últimos sete anos. \r\n\r\nEm 30 de novembro de 2007, o ultimo carro de um trem no sentido Central do Brasil descarrilou na estação Méier, um dos pilares de sustentação das escadas rolantes da plataforma foi destruído, uma espécie de efeito Chicote jogou o carro contra os pilares da passarela principal de acesso a estação, que abrigam uma lanchonete e as bilheterias e ainda serve como acesso ao hospital Salgado Filho onde as vítimas foram socorridas. \r\n\r\nEm 15 de Abril de 2009, quatro seguranças da Supervia foram flagrados agredindo passageiros com socos e chicotadas para que entrassem no trem e não impedissem o fechamento das portas. A empresa demitiu os quatro funcionários, porém de acordo com a Globo, houve denúncias dos funcionários usarem de força e truculência com frequência, inclusive utilizando barras de ferro como arma. \r\n\r\nPelo exposto, evidencia-se a necessidade da constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar todas as irregularidades e responsabilidades, acima mencionadas.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2421/2009, de autoria do Ministério Público (Mensagem nº 01/2009) que “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Aparecida Gama, Dionisio Lins, João Peixoto, Marcus Vinicius, Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Audir Santana, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Marcos Abahão, Nelson Gonçalves, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite. \r\n\r\nREQUERIMENTO N° 450/2009\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS TRABALHOS DE INVESTIGAÇÃO QUE AVALIAM CONTRATOS ENTRE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA \"PETROBONUS CONSULTING\" DO SUPOSTO DESVIO DE REPASSE DOS ROYALTIES DA PETROBRÁS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 29 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a constituição de uma Comissão Especial para acompanhar os trabalhos de investigação, que avaliam contratos entre os municípios do Estado do Rio de Janeiro e a empresa \"Petrobonus Consulting\" do suposto desvio de repasse dos royalties da Petrobrás.\r\n\r\nA Comissão ora requerida, deverá ser composta por 05 (cinco) membros e terá o prazo inicial de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) para conclusão de seus trabalhos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ADEMIR MELO, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Geraldo Moreira, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Domingos Brazão, Fábio Silva, Glauco Lopes. \r\n\r\nREQUERIMENTO N° 451/2009\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE UM NOVO REGULAMENTO DISCIPLINAR PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE UM NOVO REGULAMENTO DISCIPLINAR PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta por 05 (cinco) membros e terá prazo inicial de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus trabalhos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Marcus Vinicius, Marcos Abrahão, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Cidinha Campos, Dica, Graça Pereira, Rogério Cabral\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em tela objetiva a criação de Comissão Especial destinada à elaboração de proposta de novo Regulamento Disciplinar para a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da necessidade de modernização do atual regulamento em face das conquistas democráticas advindas da Carta Magna de 1988 e da valorização do efetivo da corporação como principal instrumento de uma atividade Policial Militar compatível com as necessidades da sociedade fluminense.\r\n\r\nO assunto merece especial atenção desta Casa de Leis, que não pode deixar de prestar sua contribuição no sentido da criação de um instrumento de controle capaz de manter a disciplina da tropa e, ao mesmo tempo, assegurar um tratamento humano e digno ao efetivo - baseado em critérios éticos e em respeito aos direitos dos Policiais Militares e que estabeleça exatos limites entre o exercício do Poder Discricionário e a prática de arbitrariedades.\r\n\r\nA possibilidade de que militares que tenham prestado mais de trinta anos de serviço ao Estado e tenham passado à situação de inatividade com o pleno atendimento de todas as exigências legais, venham, em virtude de fatos supervenientes, a responder a Conselhos de Disciplina e, eventualmente, a perderem seus proventos de inatividade, por meros atos administrativos de competência do Comandante da própria Corporação e sem qualquer submissão ao Poder Judiciário, constitui-se em aberração que coloca em situação crítica de miséria não somente o ex-militar envolvido, como seus dependentes. E isso com a agravante de que tais medidas não se condicionam à prática de crime, podendo ser aplicadas por subjetivos critérios disciplinares administrativos!\r\n\r\nEm que pese ser pacífico o entendimento sobre a independência das esferas.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 452/2009\r\n\r\nREQUERER À MESA DIRETORA, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO - COMPERJ - , EM ITABORAÍ, E OS REFLEXOS SÓCIO-ECONÔMICO NOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM O CONLESTE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Art. 29 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição de Comissão Especial para acompanhar a implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, em Itaboraí, e os reflexos sócio-econômico nos municípios que integram o CONLESTE.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta de 05 (cinco) membros e terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputados: AUDIR SANTANA, Alice Tamborindeguy, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Jodenir Soares, Olney Botelho, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcompanhar a implantação e o cronograma de obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj - e os reflexos sócio-econômicos nos municípios que integram o Conleste, além das conseqüências, boas ou más, da implantação, em Itaboraí, deste complexo, o maior investimento da história da Petrobras (US$ 8,4 bilhões), é um dos objetivos desta Comissão Especial.\r\n\r\nÉ preciso que os governos federal, estadual e municipal se entrosem com a maior rapidez possível, a fim de definirem prioridades de gestão administrativa para um município que hoje tem uma população de 250 mil habitantes, mas terá cerca de 1 milhão de residentes daqui a cinco anos.\r\n\r\nEssa explosão habitacional prevista pela Petrobras exige um severo planejamento no campo habitacional, da educação, da saúde, do transporte e da segurança, a começar por uma política de uso do solo que impeça a desordem urbana e a favelização, como aquela que aconteceu em Macaé.\r\n\r\nComo as obras de construção civil do Comperj já começaram entendemos que as iniciativas governamentais nos três âmbitos da administração sejam destinadas prioritariamente a Itaboraí, para, depois, apontarem para os demais municípios que também sofrerão o impacto da implantação do Comperj.\r\n\r\nUm das questões que merece a maior atenção possível é a que diz respeito aos 40 mil operários que participarão, a partir do próximo ano da continuação das obras de construção civil do Comperj, depois de tenninada a fase atual de terraplanagem.\r\n\r\nFoi grande o susto quando percebemos que as obras haviam sido paralisadas devido a divergências entre a Petrobras e o consórcio de empreiteiras, com o imediato desemprego de mais de 4 mil pessoas de uma só vez. Que seria delas e da região do Leste Fluminense se o impasse se prolongasse, interrompendo a construção do complexo petroquímica que, durante sua implantação, demandará 200 mil postos de trabalho?\r\n\r\nNosso objetivo é que o maior número possível de habitantes de ltaboraí e dos municípios vizinhos sejam aproveitados nas obras de construção e instalação do Comperj e, depois, na operação da refinaria e das empresas produtoras de plástico que vão se instalar no entorno do gigantesco complexo. .\r\n\r\nNeste sentido, contamos com a colaboração de nossos pares na criação da presente Comissão Especial.\r\n\r\nOFÍCIO S/N°\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e, na qualidade de Líder da Bancada do PMDB, de acordo com o Artigo 23, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa de Leis, me auto indico para ocupar a vaga de Membro da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO POSSE DE ÁREAS PRÓXIMAS AS TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA SUBESTAÇÃO DE ALCÂNTARA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, de acordo com Requerimento n° 449/2009.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nLíder da Bancada do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do RJ\r\n\r\nOFÍCIO S/N°\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e, na qualidade de Líder da Bancada do PMN, de acordo com o Artigo 23, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa de Leis, indico o Senhor Deputado ALESSANDRO CALAZANS, para ocupar a vaga de Membro da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO POSSE DE ÁREAS PRÓXIMAS AS TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA SUBESTAÇÃO DE ALCÂNTARA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, de acordo com Requerimento n° 449/2009.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nLíder da Bancada do PMN\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do RJ\r\n\r\nOFÍCIO S/N°\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e, na qualidade de Líder da Bancada do PDT, de acordo com o Artigo 23, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa de Leis, indico a Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS, para ocupar a vaga de Membro da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO POSSE DE ÁREAS PRÓXIMAS AS TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA SUBESTAÇÃO DE ALCÂNTARA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, de acordo com Requerimento n° 449/2009.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nLíder da Bancada do PDT\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do RJ\r\n\r\nOFÍCIO S/N°\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e, na qualidade de Líder da Bancada do DEM, de acordo com o Artigo 23, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa de Leis, indico o Senhor Deputado JOÃO PEDRO, para ocupar a vaga de Membro da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO POSSE DE ÁREAS PRÓXIMAS AS TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA SUBESTAÇÃO DE ALCÂNTARA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, de acordo com Requerimento n° 449/2009.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nLíder da Bancada do DEM\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do RJ\r\n\r\nOFÍCIO GDCJ Nº 074/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com as minhas homenagens, sirvo-me do presente para comunicar a esta Casa de Leis que do dia 28 de setembro até 04 de outubro do corrente estarei ausente do país em missão oficial, por incumbência desta Presidência.\r\n\r\nSem mais para o momento.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL N° 141\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 959-A, de 2007, de autoria dos Senhores Deputados Gilberto Palmares e Chiquinho da Mangueira que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no Artigo 115, in fine, e § 2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5485 de 19 de junho de 2009, que \"MODIFICA A LEI N° 2818, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1997\" .\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 959-A/2007, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE \"MODIFICA A LEI Nº 2818, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997\".\r\n\r\nSem embargo das boas intenções dos legisladores, que pretendem obrigar a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Estado do Rio de Janeiro, a promover completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a todas as estações do metrô, não posso acolher a proposta integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre os incisos I e II do Art. 1°, objeto de alteração através do Art. 1° do projeto, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nPara melhor entendimento acerca da impossibilidade do cumprimento das disposições acima citadas, leia o teor do Art. 1º da proposta sob análise:\r\n\r\n\"Art. 1° O Art. 1° da Lei n° 2818, de 3 de novembro de 1997, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1° Fica a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Rio de Janeiro obrigada a promover a completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todas as estações de embarque e desembarque de passageiros, nos termos seguintes: (NR)\r\n\r\nI - disponibilizar, no mínimo, 02 (dois) acessos do logradouro público para cada estação metroviária;\r\n\r\nII - instalar escadas rolantes em todos os acessos da rua para as estações e para as plataformas de embarque e desembarque, em todas as estações metroviárias;\r\n\r\nIII - instalar câmeras de vídeo interligadas ao seu sistema de monitoramento interno, para que os agentes metroviários auxiliem o acesso das pessoas definidas no caput deste artigo.\r\n\r\n(...)” (grifos meus)\r\n\r\nNo que se refere ao conteúdo do inciso I, vale registrar que os acessos às estações metroviárias - notadamente as estações da linha 1, foram projetados na década de 70 e inauguradas em etapas, a partir de 1979. Nessa época, a concepção do projeto arquitetônico das estações, não levou em consideração a questão da acessibilidade de pessoas com deficiência notadamente aquelas que utilizam cadeiras de rodas, o que dificulta, nos dias atuais, a sua adaptação com vistas ao atendimento das determinações constantes da legislação que regula a matéria.\r\n\r\nDiante disso, então, torna-se necessário buscar alternativas e soluções de engenharia que contribuam para que, pelo menos, um acesso de cada estação metroviária torne-se acessível às pessoas com deficiência.\r\n\r\nSeguindo esse entendimento é que existem estudos técnicos para identificação dos acessos de cada estação, que melhor atendam às necessidades desse grupo de usuários, levando-se em consideração o número de pessoas, o entorno que trará maior mobilidade no acesso, além da viabilidade técnica para a implantação de soluções eficazes.\r\n\r\nNo que .se refere ao inciso II acima referido, impende consignar que suas determinações ferem claramente o propósito das leis que tratam da promoção nacional e estadual da acessibilidade, visto que o objetivo principal é o de promover a acessibilidade com total independência. Isto porque, da forma como se encontra redigido este dispositivo, ocorrerá, sem dúvida, uma mobilidade assistida, já que a pessoa com deficiência sempre dependerá da ajuda de terceiros para acessar ou se deslocar nas estações metroviárias.\r\n\r\nA obrigatoriedade da instalação de escadas rolantes, vale dizer, em nada contribui para o tema acessibilidade, vez que, não sendo equipamentos com tal finalidade, muito pelo contrário, expõem os portadores de deficiência a certo risco, pois sempre necessitarão do apoio de terceiros na utilização das escadas, o que, muitas vezes, por não serem pessoas capacitadas para tanto, poderá levar a graves acidentes.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, importante destacar o art. 2°, I, da Lei Federal n° 10.098/2000, que define que a \"acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.\" (grifei)\r\n\r\nHá que se ressaltar, por fim, que o 6° termo aditivo ao contrato de concessão para a exploração dos serviços públicos de transporte metroviário de passageiros contempla, como parte dos investimentos a serem despendidos pela Concessionária, a adaptação das estações já existentes, para a promoção de acessibilidade ao sistema metroviário. Demais, o anexo ao contrato de concessão dispõe, dentre outras questões, que a acessibilidade será promovida através da instalação de elevadores inclinados e verticais, de acordo com o projeto arquitetônico de cada estação, a fim de proporcionar a mobilidade total das pessoas com deficiência, tudo em total consonância com a legislação federal pertinente.\r\n\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n4464 - SOLICITA ao Exmo Sr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, medidas para a liberação da linha seletiva da Avenida Brasil para circulação das ambulâncias pertinentes a todas as unidade se saúde particulares, bem como as terceirizadas e cedidas ao Poder Público, sendo todas estas, isentas da aplicação de quaisquer multas ou penalidades em suas atividades fim.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n4465 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que reforme por interesse histórico e cultural, o Theatro Municipal Mariano Aranha, localizado no Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n4466 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que reforme por interesse histórico e cultural, a Capela Nossa Senhora da Piedade, localizado no Município de Três Rios.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\n4467 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para reforma e pintura nos Blocos de Apartamentos, dos Condomínios Rio Guaíba, Rio Araguaia e Rio Tapajós, localizados entre as Ruas Marmiari, Orlando Martins, Osvaldo de Carvalho e Paulo da Silva, no Bairro do Barata em Realengo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n4468 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo da Costa Paes, no sentido de realizar obras de urbanização na Estrada do Quitungo, na Vila da Penha.\r\n\r\n4469 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Escola de Ensino Médio na Rua Amaral Ornelas, no Bairro da Pavuna. \r\n\r\n4470 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas - no Bairro de Vigário Geral. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n9953 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à COMUNIDADE DAS MERCÊS por ocasião da celebração do Dia da Nossa Senhora das Mercês.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n9957 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ecônomo NELSON RABELO da Paróquia de Santana - Rio de Janeiro, pelos seus 60 anos de sacerdócio e ainda, pelos relevantes serviços prestados a toda população fluminense.\r\n\r\n9958 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre EGÍDIO DOLDI - Vigário Episcopal pelos seus 80 anos de vida.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n9975 - DE PESAR, pelo falecimento do Sr. PEDRO JORGE CHERENE, ex-Prefeito do Município de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\n9976 - DE PESAR, pelo falecimento do Vereador RENATO BARBOSA, do Município de Campos dos Goytacazes, vítima de acidente de trânsito na Rodovia BR-101, em Macaé.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\n9955 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BARATA, na pessoa do Presidente Ronaldo Xavier Antônio, por estar sempre a frente das reivindicações dos moradores e na defesa dos interesses e da qualidade de vida da comunidade, tornando o trabalho dela referência no Bairro de Realengo.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n9956 - DE PESAR, pelo falecimento do ex-vereador e ex-presidente da Câmara do Município de Araruama, Sr. EDEMUNDO PEREIRA DE SÁ CARVALHO, ocorrido em 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\n9954 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SANDRO ALEX LAHMANN, Empresário, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\n9959 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a LUIS CLAUDIO MACHADO DA SILVA NEVES, Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, lotado no Gabinete do Estado Maior da Policia Militar.\r\n\r\n9960 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao ex-surfista CARLOS ALEXANDRE BALDAQUE GUIMARÃES - JAPÃO, por seus feitos no esporte e por seus atos de bravura no salvamento de mais de 180 pessoas vítimas de afogamento na Praia de Ita coatiara em Niterói.\r\n\r\n9961 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à CÉLIA GONÇALVES RODRIGUES, Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Comandante do Centro de Qualificação de Profissionais da Segurança - CQPS. \r\n\r\nId: 846716"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Luiz Paulo (01), que, nos termos regimentais, assume a Presidência e declara: nos termos da alínea “b” do Parágrafo 3º do Artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão.\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para uma Sessão Solene Extraordinária a realizar-se dia 28 de setembro de 2009, às 09h30min para realização do debate “O RIO DE JANEIRO E O PRÉ-SAL - IMPACTOS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO NO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO” - de autoria do Presidente JORGE PICCIANI - Requerimento nº 429/2009 e designa para as Sessões Ordinárias dos dias 29 e 30 de setembro de 2009, às 14h30min, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2421/2009, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 01/2009), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2581/2009 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1027/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CRIA O PÓLO CULTURAL, HISTORICO E TURÍSTICO DE CONSERVATORIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS E PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº. 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 04 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2244/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 22 DE MAIO COMO “O DIA DO USUÁRIO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO.”\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3714/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARTE, CULTURA E CIDADANIA -SBAC.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1075/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE OBRIGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PÚBLICO QUE TENHA PORTAS COM DETECTOR DE METAIS, DISPOSITIVOS ANTIFURTOS E QUAISQUER OUTROS EQUIPAMENTOS ANÁLOGOS, A EXIBIR AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA OS PORTADORES DE MARCA-PASSO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS; CIDINHA CAMPOS; JODENIR SOARES; ANDRÉ CORREA; PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2369/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICAM OBRIGADOS OS ÓRGÃOS ESTADUAIS QUE EMITEM DOCUMENTOS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, A ÍNTEGRA DA LEI 3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2413/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGILATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROBERTO DINAMITE E GERSON BERGHER.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1004/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA, ADMINISTRADO PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1743/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MUSTRANGI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TEÓLOGO E ESCRITOR GENESIO DARCI BOFF (LEONARDO BOFF). \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 666/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS TRABALHADORES QUE EXERÇAM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO CONDUTORES DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 438/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA AO DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 441/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A POSSE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 984/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ADILSON HENRIQUE DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 969/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. COARACY NUNES FILHO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUATICOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 720/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO, PARA A RUA GIORDANO VINCENZO - NO BAIRRO DE GUARATIBA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 731/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE ACRESCE O § 2º AO ART. 1º DA LEI Nº. 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001 QUE DISPÔE SOBRE O AUXÍLIO INVALIDEZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 796/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO AOS HOMOSSEXUAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 858/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, PREFERENCIALMENTE EM GUARUS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 442/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA O LANÇAMENTO DA CARAVANA NACIONAL DO COOPERATIVISMO CONTRA A POBREZA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 446/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, TÍTULO BENEMÉRITO E MEDALHA TIRADENTES A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2579/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2009), QUE DISPÔE SOBRE A POLÍTICA DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2580/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2009), QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2009), QUE ALTERA O CAPUT E § 5º DO ARTIGO 68 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 857/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E A EFETUAR CONVÊNIO COM ENTIDADES REPRESENTANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3677/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A MENINGITE BACTERIANA NO CALENDÁRIO BÁSICO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 434/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES QUE VEDA A AQUISIÇÃO DE PAPEL BRANQUEADO A CLORO E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 175/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “SOS IDOSOS DESAPARECIDOS”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO ÁLVARO LINS, RELATOR ORIGINAL, E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO PAULO MELO COM O VOTO EM SEPARADO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, FLÁVIO BOLSONARO, FLÁVIO BOLSONARO, GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1025/2007 DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE TRIAGEM AUDITIVA EM RECÉM-NASCIDOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, NELSON GONÇALVES, MÁRIO MARQUES, DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1286/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP - RJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1505/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE FICA INCLUIDO O TESTE DE SHILLER NOS EXAMES DE PAPANICOLAU NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES; PAULO MELO; SULA DO CARMO; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 981/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PAULO ROBERTO MEINERZ. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 983/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. MARLEI FELICIANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 985/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTENOR PINTO DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 736/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 800/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL NO MUNICIPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 801/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE UM CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, FIRMANDO COM O HOSPITAL MUNICIPAL MARIA IZABEL, PARA QUE SEJA ADMINISTRADO PELO GOVERNO DO ESTADO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 845/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CAMPO GRANDE/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 443/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À CPRM (COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS) PELOS 40 ANOS DE TRABALHO DEDICADOS AO SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL E O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. AGAMENON SÉRGIO LUCAS DANTAS, DIRETOR PRESIDENTE DA CPRM.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 447/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca, ainda, os Senhores Deputados para uma Sessão Solene Extraordinária a ser realizada no dia 30 de setembro de 2009, às 19h05min para entrega de Medalha Tiradentes ao PROFESSOR MARCOS RIBEIRO - PROC. 11192/2009 de autoria da Deputada Graça Pereira - Requerimento nº 377/2009 e designa para a Sessão Ordinária do dia 01 de outubro de 2009, às 14h30min a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1500/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 906/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSAL - MUSEU AEROESPACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1761/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ELEIÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO RAMOS, DELIO LEAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2467/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE ALTERA-SE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.074, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1950.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1870/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; SULA DO CARMO; COMTE BITTENCOURT; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 915/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA, FUNDADOR DO COLÉGIO-CURSO TAMANDARÉ DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 950/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÉSAR AUGUSTO CIELO FILHO, CAMPEÃO OLÍMPICO E MUNDIAL DE NATAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 952/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CASA RONALD MACDONALD INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL ÀS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA \"FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM\", PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 964/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR AQUILINO DA MOTTA MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 980/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 665/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 683/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MOISÉS SANTANA NO BAIRRO DE TURIAÇÚ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 697/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.533, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 715/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA ARITIBA - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 444/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES E SEUS RESPECTIVOS DIPLOMAS, AOS HOMENAGEADOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 445/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, SENHOR JOÃO JORGE DE CASTRO CORREA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 448/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SR. ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nId: 846717"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3762/2006, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS SERVIDORES QUE ATUAM NA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o programa de assistência psicológica aos servidores que atuam na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição que o ilustre Deputado Alessandro Molon submete a esta Casa Legislativa nos remete a algumas diferentes reflexões.\r\n\r\nA propositura tem como objetivo a garantia de assistência médica, nos hospitais públicos ou privados conveniados com o SUS, aos servidores da área de segurança pública, lotados na Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar ou Secretaria de Administração Penitenciária, que forem vitimizados ou sofrerem acidente em pleno exercício de suas funções.\r\n\r\nEm primeira leitura, o que se verifica é que, retirando a forma autorizativa através da qual se apresenta a proposição, poderia a mesma ser considerada como uma mera criação de programa, situação autorizada segundo consenso dos membros desta Comissão, porém o programa em questão representa uma clara e relevante geração de despesas ao Poder Executivo, sem a correspondente indicação de fonte de custeio, situação que representa óbice constitucional intransponível.\r\n\r\nAinda, pesquisando entre as proposições já analisadas por esta Comissão, verificou-se a existência de dois projetos semelhantes ao ora em exame, quais sejam:\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 1814/2004, que “Institui o Programa de Assistência Psicológica ao Policial Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, envolvidos em ocorrências de alto risco”.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 682/2003, que “Torna obrigatório a realização de exame psicológico ou psiquiátrico nos quadros da Polícia Militar, da Polícia Civil e dos funcionários do DESIPE do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nConstatou-se que a primeira proposição mencionada recebeu parecer Pela Prejudicabilidade em função do parecer Pela Inconstitucionalidade recebido pela segunda proposição, por tratarem, as duas, de matérias semelhantes.\r\n\r\nO artigo 142, inciso II do Regimento Interno, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça”; (destaques acrescidos)\r\n\r\nAssim, não restam dúvidas de que a proposição ora em análise, por guardar profunda semelhança com os projetos mencionados, deve receber parecer PELA PREJUDICABILIDADE, a rigor do disposto no supramencionado artigo 142, inciso II do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3762/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3762/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3766/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO A SERVIDOR DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA ACIDENTADO OU VITIMIZADO EM SERVIÇO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o atendimento médico a servidor da área de segurança pública acidentado ou vitimizado em serviço.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição que o ilustre Deputado Alessandro Molon submete a esta Casa Legislativa é meritória, entretanto esbarra em óbice constitucional, não podendo sua tramitação prosseguir na forma proposta.\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo a garantia de assistência médica, nos hospitais públicos ou privados conveniados com o SUS, aos servidores da área de segurança pública, lotados na Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar ou Secretaria de Administração Penitenciária, que forem vitimizados ou sofrerem acidente em pleno exercício de suas funções.\r\n\r\nOcorre que a redação do art. 112, §1°, II, “b”, da Constituição Estadual, é clara no sentido de que a iniciativa de leis que tratam de servidor público pertence ao Chefe do Poder Executivo. E, ainda, a proposição, ao apresentar relevante criação de despesas ao erário, sem apontar a fonte de custeio correspondente, caracteriza, assim, a ocorrência de mais um óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEntretanto, visando o aproveitamento da matéria, sugiro que a mesma seja remetida ao Chefe do Poder Executivo sob a forma de Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3766/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3766/2006, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1094/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, EQUIPAMENTOS E BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Álvaro Lins, que dispõe sobre a denominação de logradouros, equipamentos e bens públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa não contraria qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nO tema abordado pelo projeto de lei em análise é objeto da Lei n° 6454/1977, que “Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos”.\r\n\r\nPor tratar-se de uma lei de caráter federal e não nacional, portanto, não se aplicando aos estados, voto PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao projeto.\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do projeto:\r\n\r\n“Parágrafo único - A denominação poderá ser de nomes de pessoas, animais, plantas, flores, árvores, minerais, rochas, pedras preciosas, datas, fatos históricos, marcos geográficos, etc”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso I do parágrafo 1º do artigo 2º do projeto:\r\n\r\n“Art. 2º-.................\r\n\r\nI - A mesma denominação para mais de um logradouro, equipamento ou bem público, mesmo que pertençam a categorias diferentes, sob pena de anulação do ato”.\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do artigo 3º do projeto:\r\n\r\n“Art. 3° - ................\r\n\r\n§ 1° - A consulta, antecedida de prévia divulgação, deverá ser promovida pelo autor da homenagem ou por entidade ou associação popular, devendo ser divulgada na região do logrador e comprovada através de votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio útil de expressão da vontade dos moradores, contendo a assinatura dos participantes”.\r\n\r\nEMENDA N° 4\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1094/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1382/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACAPORD - ASSOCIAÇÃO CASIMIRENSE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que considera de utilidade pública a ACAPORD- Associação Casimirense das Pessoas Portadoras de Deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs exigências contidas na Resolução nº1/92, desta Comissão, foram plenamente atendidas pela ACAPORD - Associação Casimirense das Pessoas Portadoras de Deficiência.\r\n\r\nEm face desta constatação, o meu parecer é PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1382/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1382/2008, concluindo PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1766/2008, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2°, DA LEI N° 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dá nova redação ao parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 3693, de 26 de outubro de 2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 2757/2005, protocolado em 24/08/2005, de autoria do nobre Deputado Coronel Jairo, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 18/09/2008, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1766/2008, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 2757/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1872/2008, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE PESQUISA E DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar centros de pesquisa e de desenvolvimento da educação nas instituições estaduais de educação profissional e tecnológica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme decisão do Plenário desta Comissão, os projetos autorizativos são inconstitucionais quando estabelecem normas que adentram na área de competência administrativa e de iniciativa legislativa de outro poder.\r\n\r\nO projeto em tela estabelece no seu âmago medidas administrativas típicas do Poder Executivo, além de estabelecer obrigações orçamentárias e de natureza legal, cuja iniciativa, conforme estabelece a Constituição Estadual, pertence ao Chefe da Administração (art. 112).\r\n\r\nA proposição que ora se analisa aborda temática relativa à organização administrativa do Poder Executivo, afrontando assim, o disposto no art. 145, incisos II e VI, da Constituição Fluminense.\r\n\r\nA proposta, como se vê, cria despesas, traça regras determinativas a esse Poder, intervindo diretamente no seu regular funcionamento, malferindo, com isso, os sagrados postulados do basilar princípio de independência e harmonia existente entre os Poderes de Estado, ínsito nos artigos 2° e 7° das Cartas Federal e Estadual, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando, no entanto, os propósitos que ensejaram o digno Deputado autoral à apresentação desta proposta, e para que não se perca a oportunidade de aprovar matéria que possa ser aproveitada pelo Governo do Estado, apresento parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE e manifesto-me no sentido de que seja encaminhado ofício Pela Transformação em Indicação Simples do Projeto de Lei nº 1872/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1872/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2073/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A IGUALDADE NAS PREMIAÇÕES RELATIVAS ÀS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS, PROMOVIDAS PELOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, ENTRE HOMENS E MULHERES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2073/2009, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que veda qualquer tipo de discriminação à mulher no que diz respeito ao estabelecimento de valores diferenciados nas premiações de competições desportivas das quais participem homens e mulheres, adultos ou crianças, realizadas pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Essa determinação aplica-se aos eventos desportivos promovidos com apoio ou realizados em espaços administrados por qualquer um dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA inobservância a essa prescrição legal acarretará ao promotor do evento desportivo a penalidade de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, em caso de reincidência, multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa apresentada pelo ilustre Deputado é de relevante interesse público e, no que se refere à análise da constitucionalidade do projeto, constata-se a consonância com o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal, especialmente no inciso I do seu Art. 5º, que prediz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n º 2073/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2073/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2256/2009, QUE “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE BLINDAGEM NAS VIATURAS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, que determina a colocação de blindagem nas viaturas policiais do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise baixou em diligência para que a Secretaria de Estado de Segurança informasse se a medida pretendida encontra algum obstáculo à sua implementação.\r\n\r\nRetornando a esta Casa Legislativa com pronunciamento das Assessorias Jurídicas da Secretaria de Segurança, da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que conquanto meritória, a proposição em análise não merece prosperar, uma vez que todas as entidades citadas se posicionaram contrárias ao pleito.\r\n\r\nEm manifestação emitida pelo Estado-Maior Geral/PM-4, foi destacado que a medida de proteção proposta não atenderia de forma eficaz os fins propostos, uma vez que a colocação de blindagem limitar-se-ia ao parabrisa dianteiro da viatura.\r\n\r\nAdemais, determina a alínea “d”, do inciso II, do §1°, do art. 112 da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. \r\n\r\nPortanto, ao pretender determinar a colocação de blindagem nas viaturas policiais do nosso Estado, a propositura ora analisada encontra óbices constitucionais intransponíveis.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2256/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2256/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2298/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE RECICLAGEM”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Comissão de Saneamento Ambiental, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Reciclagem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise pretende criar o Programa Estadual de Reciclagem Ambiental Participativa - PERAP.\r\n\r\nO programa tem como objetivo a vinculação entre a ética, a educação, a saúde publica, a comunicação, o trabalho e as práticas socioambientais; a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e globais; o respeito e valorização da pluralidade, da diversidade cultural e do conhecimento e práticas tradicionais e estimular o debate sobre os sistemas de produção e consumo, enfatizando os sustentáveis.\r\n\r\nAtente-se que o Projeto de Lei n° 2298/2009 não se encontra prejudicado em virtude da existência da Lei nº 4959/2006.\r\n\r\nA Lei nº 4959/2006 autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Reciclagem de Papel, enquanto que o Projeto de Lei nº 2298/2009 pretende a criação de um Programa de Reciclagem Ambiental Participativa.\r\n\r\nAssim, considerando que o projeto não encontra óbices à sua tramitação, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2298/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2298/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2324/2009, QUE “DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre proteção e defesa do usuário dos serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVigoram no Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 4.736/2006, que “Dispõe sobre normas de proteção e defesa do usuário dos Serviços Públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro” e a Lei nº 5427/2009, que “Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nA proposição, por tratar de matéria análoga sem nem mesmo revogar expressamente a legislação anterior, como manda a técnica legislativa, deveria receber parecer Pela Prejudicabilidade, a teor do artigo 142 do Regimento Interno.\r\n\r\nPorém, observando que o projeto de lei contém algumas diferenças consideradas relevantes e que a Lei nº 4736/2006, em vigor, se contrapõe ao disposto na nova Lei nº 5427/2009, faz-se necessária sua alteração, aprimorando e atualizando seus dispositivos.\r\n\r\nEntende-se, portanto, que realmente as normas de defesa dos usuários de serviços públicos necessitam modificações, porém, estas devem ser realizadas através dos adequados meios formais e em consonância com o que dispõe a Lei Complementar Federal n° 95/1998, razão pela qual, optou-se pelo aproveitamento da matéria através da apresentação de substitutivo nos seguintes termos:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.736, DE 29 DE MARÇO DE 2006. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.736, de 29 de março de 2006, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - As normas desta lei visam à tutela dos direitos do usuário e aplicam-se aos serviços públicos prestados: \r\n\r\na) pela Administração Pública direta e indireta; \r\n\r\nb) pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa; \r\n\r\nc) por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio. \r\n\r\n§ 2º - Esta lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço público delegado. \r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei nº 4.736, de 29 de março de 2006 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO II\r\n\r\nDos Direitos dos Usuários\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Direitos Básicos\r\n\r\nArt. 2º - São direitos básicos do usuário: \r\n\r\nI - a informação; \r\n\r\nII - a qualidade na prestação do serviço; \r\n\r\nIII - o controle adequado do serviço público.\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 3º da Lei nº 4.736, de 29 de março de 2006 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Seção II\r\n\r\nDo Direito à Informação\r\n\r\nArt. 3º - O usuário tem o direito de obter informações precisas sobre:\r\n\r\nI - o horário de funcionamento das unidades administrativas; \r\n\r\nII - o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação do responsável pelo atendimento ao público; \r\n\r\nIII - os procedimentos para acesso a exames, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço; \r\n\r\nIV - a autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou sugestões; \r\n\r\nV - a tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; \r\n\r\nVI - as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo em que figure como interessado. \r\n\r\n§ 1º - O direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal. \r\n\r\n§ 2º - A notificação, a intimação ou o aviso relativos à decisão administrativa, que devam ser formalizados por meio de publicação no órgão oficial, somente serão feitos a partir do dia em que o respectivo processo estiver disponível para vista do interessado, na repartição competente”. \r\n\r\nArt. 4º - O artigo 4º da Lei nº 4.736, de 29 de março de 2006 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Para assegurar o direito à informação previsto no artigo 3º, o prestador de serviço público deve oferecer aos usuários acesso a:\r\n\r\nI - atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica; \r\n\r\nII - informação computadorizada, sempre que possível; \r\n\r\nIII - banco de dados referentes à estrutura dos prestadores de serviço; \r\n\r\nIV - informações demográficas e econômicas acaso existentes, inclusive mediante divulgação pelas redes públicas de comunicação; \r\n\r\nV - programa de informações, integrante do Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP, a que se refere o artigo 9º; \r\n\r\nVI - minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão; \r\n\r\nVII - sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás, além de outros; \r\n\r\nVIII - informações relativas à composição das taxas e tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos, recebendo o usuário, em tempo hábil, cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão da extensão do serviço prestado; \r\n\r\nIX - banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a gastos, licitações e contratações, de modo a permitir acompanhamento e maior controle da utilização dos recursos públicos por parte do contribuinte”.\r\n\r\nArt. 5º - O artigo 5º da Lei nº 4.736, de 29 de março de 2006 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Seção III\r\n\r\nDo Direito à Qualidade do Serviço\r\n\r\nArt. 5º - O usuário faz jus à prestação de serviços públicos de boa qualidade.”\r\n\r\nArt. 6º - O artigo 6º da Lei nº 4.736, de 29 de março de 2006 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O direito à qualidade do serviço exige dos agentes públicos e prestadores de serviço público: \r\n\r\nI - urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço; \r\n\r\nII - atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, gestantes, doentes e deficientes físicos; \r\n\r\nIII - igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; \r\n\r\nIV - racionalização na prestação de serviços; \r\n\r\nV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei; \r\n\r\nVI - cumprimento de prazos e normas procedimentais; \r\n\r\nVII - fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento do usuário; \r\n\r\nVIII - adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança dos usuários; \r\n\r\nIX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma.\r\n\r\nX - manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento; \r\n\r\nXI - observância dos Códigos de Ética aplicáveis às várias categorias de agentes públicos. \r\n\r\nParágrafo único - O planejamento e o desenvolvimento de programas de capacitação gerencial e tecnológica, na área de recursos humanos, aliados à utilização de equipamentos modernos, são indispensáveis à boa qualidade do serviço público”.\r\n\r\nArt. 7º - O artigo 7º da Lei nº 4.736, de 29 de março de 2006 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO III\r\n\r\nDo Processo Administrativo\r\n\r\nArt. 7º - Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.\r\n\r\nArt. 8º - O artigo 8º da Lei nº 4.736, de 29 de março de 2006 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O processo administrativo para apuração de ato ofensivo aos direitos dos usuários seguirá, em todos os termos, as normas dispostas na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.”\r\n\r\nArt. 9º - O artigo 9º da Lei nº 4.736, de 29 de março de 2006 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP\r\n\r\nArt. 9º - Fica instituído o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP, que terá por objetivo criar e assegurar:\r\n\r\nI - canal de comunicação direto entre os prestadores de serviços e os usuários, a fim de aferir o grau de satisfação destes últimos e estimular a apresentação de sugestões; \r\n\r\nII - programa integral de informação para assegurar ao usuário o acompanhamento e fiscalização do serviço público; \r\n\r\nIII - programa de qualidade adequado, que garanta os direitos do usuário; \r\n\r\nIV - programa de educação do usuário, compreendendo a elaboração de manuais informativos dos seus direitos, dos procedimentos disponíveis para o seu exercício e dos órgãos e endereços para apresentação de queixas e sugestões; \r\n\r\nV - programa de racionalização e melhoria dos serviços públicos; \r\n\r\nVI - mecanismos alternativos e informais de solução de conflitos, inclusive contemplando formas de liquidação de obrigações decorrentes de danos na prestação de serviços públicos; \r\n\r\nVII - programa de incentivo à participação de associações e órgãos representativos de classes ou categorias profissionais para defesa dos associados; \r\n\r\nVIII - programa de treinamento e valorização dos agentes públicos; \r\n\r\nIX - programa de avaliação dos serviços públicos prestados. \r\n\r\n§ 1º - Os dados colhidos pelo canal de comunicações serão utilizados na realimentação do programa de informações, com o objetivo de tornar os serviços mais próximos da expectativa dos usuários.\r\n\r\n§ 2º - O Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP divulgará, anualmente, a lista de órgãos públicos contra os quais houve reclamações em relação à sua eficiência, indicando, a seguir, os resultados dos respectivos processos.” \r\n\r\nArt. 10 - O artigo 10 da Lei nº 4.736, de 29 de março de 2006 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 11 - Suprimam-se os artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da Lei nº 4.736, de 29 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 2324/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2324/2009, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2419/2009, QUE “INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5224, DE 16 DE ABRIL DE 2008, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, METROVIÁRIAS E HIDROVIÁRIAS, CONTENDO OS TERMOS RELATIVOS A TRANSPORTE, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 10.741/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Mário Marques, que inclui o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.224, de 16 de abril de 2008, que torna obrigatória a afixação de cartazes nos terminais rodoviários, estações ferroviárias, metroviárias e hidroviárias, contendo os termos relativos a transporte, de acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa não contraria qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nA matéria proposta trata de mais um instrumento eficaz de exercício da cidadania, pois cria mecanismo eficiente de divulgação da informação através da rede mundial de computadores - INTERNET informando sobre a gratuidade e desconto de 50% (cinquenta por cento) concedido aos idosos na aquisição de passagens de transporte coletivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2419/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2419/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2434/2009, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Graça Pereira, que institui a política de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer bucal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA saúde bucal é parte integrante e importante da saúde pública em um Estado.\r\n\r\nEm decorrência, como um legítimo ato em defesa da saúde pública, a Constituição Federal em seu art. 24, inciso XII, garante a legislação concorrente pelos poderes públicos constituídos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2434/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2434/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2443/2009, QUE “LIBERA A PISTA SELETIVA DA AVENIDA BRASIL AO TRÁFEGO DE MOTOCICLETAS E TRICICLOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Babu, que libera a pista seletiva da Avenida Brasil ao tráfego de motocicletas e triciclos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise tem como objeto a liberação da pista seletiva da Avenida Brasil para trânsito de veículo terrestre, motocicleta e triciclo.\r\n\r\nOcorre que a Av. Brasil é uma via federal, sob administração municipal, conforme Decreto n. º 18.512, de 11/02/93, publicado no D.O. RJ, Parte 1, de 12/02/93, página 3.\r\n\r\nAssim, considerando que o projeto encontra óbices à sua tramitação, uma vez que o assunto abordado é de competência municipal, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2443/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2443/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2497/2009, QUE “DETERMINA QUE OS EXAMES MÉDICOS GINECOLÓGICOS REALIZADOS PELO PROFISSIONAL DA ÁREA DE MEDICINA SEJAM ACOMPANHADOS POR ENFERMEIRA OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2497/2009, de autoria da nobre Deputada Alice Tamborindeguy, que obriga os hospitais, públicos e particulares, clínicas e consultórios que realizem exames ginecológicos a fazer acompanhar o médico, ao longo da realização do exame, de enfermeira ou auxiliar de enfermagem.\r\n\r\nEssa determinação se estende a qualquer procedimento ginecológico, ainda que a paciente não esteja sedada durante toda a realização do mesmo, facultando à paciente optar por não exigir essa obrigatoriedade ou se fazer acompanhar de pessoa de sua confiança, desde que firme termo neste sentido.\r\n\r\nA inobservância a essa prescrição legal acarretará multa de 1.000 UFIR-RJ até 10.000 UFIR-RJ, a ser revertida em favor do Serviço de Saúde Estadual, cabendo à Secretaria de Saúde, através de seus órgãos, a fiscalização para o devido cumprimento. Estabelece o prazo de 90 dias para as entidades se adaptarem ao disposto nesta norma.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa apresentada pela ilustre Deputada é de relevante interesse público e não vislumbrando óbices intransponíveis ao procedimento legislativo, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n º 2497/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2497/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2498/2009, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'DIA DA MULHER MILITAR' NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Armando José, que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Mulher Militar”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora em comento não fere qualquer princípio constitucional, não havendo, portanto, óbice à sua tramitação nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2498/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2498/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com abstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO (abstenção) e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2505/2009, QUE “REGULAMENTA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS FEITO POR MOTOTAXISTAS E MOTOBOYS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, que regulamenta o transporte intermunicipal de passageiros e de mercadorias feito por mototaxistas e motoboys no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros e de mercadorias feito por mototaxistas e motoboys no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que tange à regulamentação da Lei Federal nº 12009/2009, esta não seria cabível, uma vez a citada norma é autoaplicável, dispensando qualquer adaptação para a sua incidência no nosso Estado. Será uma incumbência do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamentar a lei, também em âmbito nacional, a fim de tornar sua aplicabilidade mais eficaz e explicativa.\r\n\r\nEm relação aos equipamentos e documentos exigidos aos condutores dos veículos para o regular exercício da atividade, é de competência privativa do Poder Executivo Estadual determiná-los, através dos órgãos por ele encarregados, conforme disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nPor derradeiro, vale destacar ainda que a providência contida no art. 5º da presente proposição já consta no Projeto de Lei n° 1905/2004, que tramita nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPortanto, a propositura possui vícios insanáveis, motivo pelo qual meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2505/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2505/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS (voto - Pela Constitucionalidade). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2527/2009, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MODIFICAR O LIMITE DA TARIFA MÍNIMA A SER COBRADA PELA CEDAE ÀS MICROEMPRESAS”.\r\n\r\nAutor(es): Deputados NILTON SALOMÃO e PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Nilton Salomão e Pedro Fernandes, que autoriza o Poder Executivo a modificar o limite da tarifa mínima a ser cobrada pela CEDAE às microempresas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a existência do Projeto de Lei nº 1981/2009, de autoria do Deputado Nilton Salomão, que aborda matéria análoga a da proposição ora analisada, sua tramitação deverá ocorrer em conjunto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2527/2009 ao Projeto de Lei n° 1981/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2527/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1981/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nId: 846718"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "846719": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2733/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA, matrícula nº 201.495-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo \"DG\", junto à TV ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de EDUARDO GOMES DA ROCHA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 061/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 20, Inciso III, alínea “a” e 24, “caput” do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para composição da COMISSÃO DE SAÚDE, como membro efetivo a Senhora Deputada APARECIDA GAMA - PMDB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 062/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 20, Inciso III, alínea “a” e 24, “caput” do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para composição da COMISSÃO DE TURISMO, como membro suplente a Senhora Deputada APARECIDA GAMA - PMDB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.09.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14110/09 - EDSON GONÇALVES CAMPELO\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nId: 846719"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "846720": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 24ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 29 de setembro de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3748/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a gratuidade para abertura de inventários e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 355/2007, do Deputado Luiz Paulo, que “Altera dispositivo da Lei nº 1.356 de 03 de outubro de 1988, que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental e dá outras providências”.\r\n\r\n3. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 765/2007, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a padronização do lacre utilizado nos botijões de GLP, comercializados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1047/2007, do Deputado Luiz Paulo, que “Determina que as agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizem em seus terminais eletrônicos, todos os valores de cédulas em circulação”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1155/2007, do Deputado Antônio Pedregal, que “Institui o dia 21 de dezembro como o Dia da Comunidade Evangélica Projeto Atenda”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1179/2007, do Deputado Armando José, que “Institui, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o terceiro domingo do mês de novembro como o Dia Estadual da Cultura Evangélica e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1408/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Determina a colocação de painéis sinalizadores de situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2030/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a comunicação pelo DETRAN à Secretaria de Estado de Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado do nome do proprietário de veículo automotor”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2062/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a gratuidade de publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2134/2009, da Deputada Beatriz Santos, que “Altera a Lei 3.266, de 06 de outubro de 1999”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2323/2009, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Dispõe sobre as isenções do pagamento da taxa de incêndio prevista na Lei 3686/2001 alterada pela Lei 4551/2005”. \r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2083/2009, do Deputado Paulo Ramos, pelo qual “Acrescenta-se o artigo 21 na Lei Nº 2.831, de 13 de novembro de 1997”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2478/2009, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a comunicação das faltas dos alunos da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2489/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Exclui dispositivo do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1676/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a redação da Lei nº 3669/2001 que 'Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores' e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Permite a utilização das dependências do Palácio Tiradentes para concertos de música clássica”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, COM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1995/2009, do Deputado Gérson Bergher, que “Torna obrigatório aos promotores de eventos em estádios de futebol, ginásios poliesportivos, espetáculos culturais e de grande concentração popular, onde é cobrado ingresso, a identificação de menores de 12 (doze) anos com pulseira contendo dados pessoais e dá outras providências”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2345/2009, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a cobrança de estacionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2370/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre cartazes divulgando as formas de denúncia contra focos de dengue, e dá outras providências”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2470/2009, do Deputado André Corrêa, que “Denomina Rodovia Padre Barreira a Rodovia RJ-147 que liga o município de Valença ao Distrito de Parapeúna”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2476/2009, do Deputado Tucalo, que “Altera a Lei Nº 5.128, de 12 de novembro de 2007”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2519/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os uniformes das escolas de ensino médio e de ensino técnico profissionalizante da rede pública estadual”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2541/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Institui a primeira semana do mês de julho como a 'Semana Estadual da Cultura Urbana' no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1445/2004, do Deputado André Corrêa, que “Determina a disponibilização de equipamentos de identificação de créditos nos bilhetes eletrônicos pelas concessionárias de serviços de transportes públicos que utilizam bilhetagem eletrônica”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2632/2005, da Deputada Heloneida Studart, que “Dispõe sobre a realização de plebiscito diante de propostas de obras e serviços estaduais de grande vulto e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, COM VOTO)\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1095/2007, dos Deputados Rodrigo Neves e Comte Bittencourt, que “Revoga a lei nº 4.062, de 02 de janeiro de 2003, que 'Autoriza o Poder Executivo a efetuar a clubes esportivos as cessões que menciona e dá outras providências'”. (Devolução de pedido de vista dos Deputados Domingos Brazão, COM VOTO, e Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n27. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1190/2007, do Deputado João Pedro, que “Dispõe sobre o licenciamento anual de veículos”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, SEM VOTO)\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1350/2008, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe da obrigatoriedade do consumidor ser informado de qual é o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS incluído na emissão da nota fiscal ou cupom”. (consta anexado a este o Projeto de Lei nº 1687/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar aos consumidores os tributos incidentes sobre o preço final das mercadorias e serviços”.)\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1352/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Regulamenta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o que dispõe a Lei Federal Nº 11.634/2007, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, COM VOTO)\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1425/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Dá nova redação ao §1º do artigo 1º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e dá outras providências”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1427/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “Altera a Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1772/2008, do Deputado Mário Marques, que “Inclui o Parágrafo único ao artigo 20 da Lei 5042, de 12 de junho de 2007, que disciplina o cadastramento de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Aparecida Gama, SEM VOTO)\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2049/2009, do Deputado Pedro Augusto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica e de gás expedirem o recibo efetivo ou comprovante de leitura de consumo quando da realização da mesma”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2085/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Autoriza a realização de teste de compatibilidade HLA no material coletado na doação de sangue, para a inclusão no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2131/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Altera a Lei nº 1941, de 30 de dezembro de 1991, que 'Assegura ao educando portador de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2219/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “Determina o tombamento, por interesse histórico e cultural do aspecto conjuntural arquitetônico e de proximidades ribeirinha da Vila de Porto Velho do Cunha, 3º Distrito do município de Carmo, neste Estado e dá outras providências”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2490/2009, do Deputado Rogério Cabral, que “Cria o Programa Estadual de Desenvolvimento de Agrovilas e dá outras providências”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2494/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Obriga os estabelecimentos comerciais a discriminarem o preço acrescido e isento de impostos na etiquetagem do produto”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2223/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Institui o Programa Escolar de Acompanhamento Domiciliar - PEAD”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2449/2009, do Deputado Sabino, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2530/2009, do Deputado José Nader, que “Considera de utilidade pública a FAMAD - Fundação Amélia Dias de Assistência ao Menor e Adolescente Deficiente”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2532/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Dispõe sobre a afixação, nas salas de aula das escolas de ensino fundamental e de nível médio, de informações sobre os números de telefones de serviços de emergência”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - Vice-Presidente, PAULO MELO, MARCELO SIMÃO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos e ROBERTO DINAMITE, WAGNER MONTES, JOÃO PEDRO e ALICE TAMBORINDEGUY, membros suplentes da Comissão de Servidores Públicos e demais interessados, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se em 01 de setembro de 2009, às quatorze horas, no Auditório da Escola do Legislativo, com o seguinte tema:\r\n\r\nDestino dado às eventuais rendas provenientes de locação dos imóveis pertencentes ao RIOPREVIDÊNCIA, quais são estes imóveis, onde são localizados, qual a vigência dos contratos e o valor de cada prestação, conforme solicitação da deputada Alice Tamborindeguy (ofício n° AT 199/2009).\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DO PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para 1ª Audiência Pública em conjunto com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: Seminário sobre “O RIO DE JANEIRO E O PRÉ-SAL - IMPACTOS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO NO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO”. III - Assuntos Gerais. (Edital D.O. 25.09.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a 1ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Palestra Juventude e drogas, com a participação da Tenente Cristiane do Projeto Phoenix auto-estima do Hospital da Guarnição da Vila Militar RJ; do Delegado Luiz Henrique M. Pereira, titular da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima e da Dra. Sabrina Presman, Coordenadora do Programa de Tabagismo da Secretaria Estadual de Saúde. (Edital D.O. 22.09.2009)\r\n\r\nEXTERNAS:\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n18h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 9ª Audiência Pública: - AÇÕES GOVERNAMENTAIS DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO. (Edital D.O. 25.09.2009)\r\n\r\nId: 846720"
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                "846426": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nÀs 13:00h do dia 21 de setembro de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se o Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Dante João Letti - Vice-Presidente, presentes os Conselheiros Srs. Carlos Geraldo Langoni, Celio de Oliveira Borja, Luiz Felipe Palmeira Lampreia, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Luis Claudio Rapparini Soares e Rudolf Hohn, ausentes por motivo justificado, o Presidente Sr. Mark Martijn Cobben e o Conselheiro Sr. Israel Vainboim. Abertos os trabalhos, o Sr. Dante João Letti declarou que o objetivo específico da reunião era examinar proposta da Diretoria para pagamento complementar de Juros sobre o Patrimônio Líquido. Os Conselheiros, após examinarem a proposta da Diretoria decidiram, com base no artigo 9º da Lei 9.249/95, pagar aos acionistas Juros sobre o Patrimônio Líquido, referentes ao terceiro trimestre, num montante de R$ 30.636.261,82 (trinta milhões, seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos) à razão de R$ 0,100220 por ação, observados os limites legais à data do pagamento, com base nos resultados do terceiro trimestre de 2009. O referido pagamento deverá ocorrer a partir de 12/11/2009, devendo ser atualizado pela Taxa Selic, a partir de 30/09/2009 até 11/11/2009, inclusive. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2009. Assinaturas: Dante João Letti, Carlos Geraldo Langoni, Celio de Oliveira Borja, Luiz Felipe Palmeira Lampreia, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Luis Claudio Rapparini Soares e Rudolf Hohn. Certidão: Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1956331, em 23/09/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 846426"
                ],
                "846600": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. (Ata por Sumário dos Fatos - Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76). 1. Data, Local e Hora: 25/08/09, na sede social, na Praia do Flamengo, 154/3º andar-parte, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, às 11h. 2. Convocação: Dispensada nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Daniel Miguel Klabin - Presidente e Mônica Maria Welsing - Secretária. 4. Presenças: Totalidade do Capital Social. 5. Publicações: Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e cópia das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/08, publicados em 30/04/09, no DORJ e no Diário Comercial. 6. Quorum de Instalação e Deliberações: Tomadas por unanimidade. 7. Fatos Ocorridos na AGO: a) Leitura, exame, discussão e aprovação, sem reservas, do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/08, considerada sanada a falta de anúncios e a inobservância dos prazos previstos no art. 133, da Lei 6.404/76, como facultado pelo seu §4º. b) Deliberada a retenção à conta de reserva de lucros do saldo do lucro líquido do exercício. c) Não houve retenção para a conta destinada à constituição da reserva legal, em face do saldo ora existente no patrimônio líquido já ter atingido o limite de 20% do Capital Social. d) Deliberada a distribuição no ano de 2008 de dividendos de resultados de exercícios anteriores, à conta de reserva de lucros, no valor total de R$ 11.600.000,00. e) Deliberada a manutenção do Capital Social, bem como a manutenção da atual quantidade de ações. f) Deliberada a reeleição da Diretoria pelo prazo de 03 anos, tendo como Presidente Daniel Miguel Klabin, brasileiro, casado, engenheiro, RG 756.306, CPF 008.143.777-34, com endereço comercial na Praia do Flamengo, 154/3º andar-parte, Rio de Janeiro/RJ, e, como Diretores sem designação especial Armando Klabin, brasileiro, casado, engenheiro, RG 971.718-IFP, CPF 008.144.407-97, com endereço comercial na Praia do Flamengo, 154/3º andar-parte, Rio de Janeiro/RJ, e Israel Klabin, brasileiro, casado, engenheiro, RG 555.997-IFP, CPF 008.143.857-53, com endereço comercial na Rua Engenheiro Álvaro Niemeyer, 76, Rio de Janeiro/RJ. g) Foram fixados, para cada diretor, em R$ 465,00 os honorários mensais, para cada um de seus Diretores. 8. Termo de Encerramento: Nada mais foi tratado. Esta ata foi achada conforme. 9. Presenças e Assinaturas: Daniel Miguel Klabin (acionista, usufrutuário com direito a voto e Presidente da mesa) e Mônica Maria Welsing (Secretária da mesa). Confere com o original. Mônica Maria Welsing - Secretária. Jucerja nº 1953617 em 16/09/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 846600"
                ],
                "846521": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2009. 1. Data, hora e local: Às 11 horas do dia 25 de setembro de 2009, na sede social da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), nesta Cidade, na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 2 - sala 501, duplex (parte). 2. Convocação e presenças: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do conselho, nos termos do artigo 17, §2º do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Isaac Peres; Secretário: Marcelo Vianna Soares Pinho; 4. Deliberações: Os Srs. Conselheiros tomaram, por unanimidade, e sem reservas e ressalvas, as seguintes deliberações: (i) foi verificada a subscrição da totalidade de 26.000.000 (vinte e seis milhões) de ações ordinárias todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos) (\"Ações da Oferta\"), emitidas em razão do aumento do capital social da Companhia deliberado em reunião deste Conselho de Administração realizada em 24 de setembro de 2009, no âmbito da distribuição pública primária de ações de emissão da Companhia (\"Aumento de Capital\"); e (ii) foi homologado o Aumento de Capital, nos termos acima descritos, mediante a emissão da totalidade das Ações da Oferta. 5. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos do artigo 17, §2º do Estatuto Social da Companhia. Conselheiros Presentes: José Isaac Peres, Eduardo Kaminitz Peres, Manoel Joaquim Rodrigues Mendes, Edson de Godoy Bueno, José Carlos de Araújo Sarmento Barata, Leonard Peter Sharpe e Andrea Mary Sthephen. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário\r\n\r\nId: 846521"
                ],
                "846097": [
                    "V - Ata",
                    "LOS GROBO AGRO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.276.430/0001-05\r\n\r\nNIRE 33.3.0029120-2\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 02/09/2009. 1. Data, Horário e Local: Realizada em 02/09/2009, às 10h, na sede social da Los Grobo Agro do Brasil S.A. (“Sociedade”), situada à Praia de Botafogo, 228, Conjunto 1201-D, Parte, CEP 22250-906, no RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, considera-se plenamente regular a presente reunião, independentemente da realização de convocação, conforme autorizado pelo art. 17, § 4º do Estatuto Social. 3. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Felipe Mendonça Pinto e secretariados pelo Sr. Pedro Carsalade Pina Rodrigues. 4. Ordem do Dia: (i) eleger os membros da Diretoria da Sociedade; (ii) definir a divisão da remuneração anual global da administração entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: os Conselheiros presentes, por unanimidade: (i) reelegeram para compor a Diretoria, com mandato de 2 anos, os Srs. (i) André Soares de Sá, brasileiro, casado, administrador de empresa, CI 11.242.323-1 IFP/RJ, CPF/MF 078.654.347-74, com escritório no RJ/RJ, Praia de Botafogo, 228, Cj. 1201, Parte, CEP 22250-906, para exercer o cargo de Diretor Financeiro; e (ii) Pedro Henrique Cervi, brasileiro, engenheiro agrônomo, casado, CI 1.461.305-6 SSP/PR, CPF/MF 598.390.409-55, com escritório em Goiânia, Estado de Goiás, na Rua João de Abreu, Qd F-8, Lt-24, Sala B-111 a B-117, Setor Oeste, CEP 74120-110, para o cargo de Diretor sem designação específica; (ii) elegeram para o cargo de Diretor Executivo da Sociedade, em substituição ao Sr. Pablo Miguel Gabarró, argentino, casado, empresário, CPF/MF 231.853.478-03, com escritório em Jundiaí, Estado de São Paulo, na Rua Arnaldo Lourenço Rossi, 25, CEP 13200-000, o Sr. Gustavo Fabián Grobocopatel, argentino, casado, engenheiro agrônomo, CPF/MF 233.488.258-57, com escritório em Goiânia, Estado de Goiás, na Rua João de Abreu, Qd F-8, Lt-24, Sala B-111 a B-117, Setor Oeste, CEP 74120-110; e (iii) aprovaram a divisão da remuneração anual global da administração, atualmente fixada com limite máximo em R$ 3.000.000,00, conforme aprovado na Ata da AGO/E da Sociedade datada de 03/08/2009, arquivada na Jucerja sob o nº 33.3.0029120-2, em sessão de 02/09/2009, de forma que a fixar como remuneração global anual da Diretoria 100% do montante total aprovado pela Assembléia Geral como remuneração anual global da administração. A totalidade dos membros da Diretoria ora eleitos permanecerão ocupando seus respectivos cargos pelo prazo acima exposto, sem prejuízo da permanência dos mesmos em seus cargos até que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam empossados. 6. Declaração de desimpedimento e Termo de Posse: os Diretores eleitos, todos presentes, declararam, para os devidos fins, que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nos termos do art. 147, §1º, da Lei 6.404, de 15/12/1976. Os membros da Diretoria ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, que serão lavrados em livro próprio da Sociedade. 7. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. A presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. RJ-RJ, 02/09/2009. Felipe Mendonça Pinto - Presidente; Pedro Carsalade Pina Rodrigues - Secretário. Diretores eleitos: Gustavo Fabián Grobocopatel; André Soares de Sá; Pedro Henrique Cervi. Jucerja sob o nº 1953546 em 16/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 846097"
                ],
                "846224": [
                    "V - Ata",
                    "MINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nNIRE 3330008324-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 31 dias do mês de Agosto do ano dois mil e nove, às 15:30 horas, na sede da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, na Estrada Velha da Tijuca, 77 (setenta e sete), Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária os acionistas da Empresa, titulares das ações correspondentes à maioria do Capital Social com direito a voto, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas, tendo sido a União representada pela Doutora MARIA TERESA PEREIRA LIMA, Procuradora da Fazenda Nacional, conforme delegação de competência pela Portaria PGFN/PG nº 603, de 11 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2009. Presente, também, a Doutora MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO, representante do Conselho Fiscal. Verificada a existência de número legal, o Doutor ELIONALDO MAGALHÃES, Diretor-Presidente da Sociedade, assumiu a direção dos trabalhos, tendo sido designado, na forma do artigo onze do Estatuto Social, para secretariar os trabalhos, o advogado HERNANDEZ RICARDO RAMOS HEREDIA. Assim, constituída a mesa, declarou o Senhor Presidente regularmente instalada a Assembléia. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou que o Secretário procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commércio dos dias 11, 12 e 13 de agosto de 2009 com este teor: \"MINISTÉRIO DAS CIDADES. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU CNPJ 42.357.483/0001-26 CONVOCAÇÃO. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 31 de Agosto de 2009, às 15:30 horas, em sua sede social, na Estrada Velha da Tijuca, nº 77, nesta Cidade, a fim de: 1) Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia de que trata o Decreto Presidencial de 22 de julho de 2009; 2) Assuntos conexos e correlatos ao item anterior. Rio de Janeiro, 10 de Agosto de 2009 ELIONALDO MAGALHÃES Diretor-Presidente\". Dando prosseguimento aos trabalhos, conforme item um da Ordem do Dia, a Representante da União aprovou o aumento do capital social de R$ 4.709.287.303,92 (quatro bilhões, setecentos e nove milhões, duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e três reais e noventa e dois centavos) para R$ 4.855.301.687,57 (quatro bilhões, oitocentos e cinqüenta e cinco milhões, trezentos e um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia, registrados no balanço de 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 146.014.383,65 (cento e quarenta e seis milhões, quatorze mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), com emissão de 712.960.857.666 (setecentos e doze bilhões, novecentos e sessenta milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e seiscentas e sessenta e seis) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, conforme Decreto Presidencial de 22 de julho de 2009, exigido pelo Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de feve reiro de 1979, o que foi aprovado pela Assembléia. Foi fixado o prazo de trinta dias, contados a partir da publicação do Aviso aos Acionistas, para o exercício do direito de preferência de que trata o art. 171, § 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa para a lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão, a Ata foi lida e aprovada por todos os presentes. HERNANDEZ RICARDO RAMOS HERÉDIA - Secretário. Arquivada sob o nº 00001954600, por despacho de 18/09/2009, na JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nELIONALDO MAGALHÃES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nMARIA TERESA PEREIRA LIMA\r\n\r\nPela União\r\n\r\nMAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO\r\n\r\nPelo Conselho Fiscal\r\n\r\nHERNANDEZ RICARDO RAMOS HERÉDIA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 846224. Por ofício"
                ],
                "846486": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de Junho de 2009 e 25 de Agosto de 2009. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Dia 26 de junho de 2009, às 11:00 horas, na sede da LAFARGE BRASIL S/A, na Avenida Almirante Barroso nº 52, 15º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas Presentes: Os acionistas da empresa, representando mais de dois terços do capital social da Companhia. 3. Presidente e Secretário da Assembleia: Presidente: Eduardo Henrique Soerensen Garcia; Secretário: Luiz Carlos Barretti Junior. 4. Anúncios: Os Editais de Convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 18, 19 e 22 de junho de 2009, e no Diário Comercial, nos dias 17, 18 e 19 de junho de 2009. 5. Ordem do Dia: a) Examinar e discutir a proposta de Aumento de Capital a realizar-se, parte, pela Companhia Nacional de Cimento Portland, mediante aporte das ações que detém, de emissão da Cimento Davi S/A, e, parte, em espécie, pelas acionistas Maringá S/A Cimento e Ferro-Liga e Companhia de Cimento Portland Ponte Alta; b) Aprovar a indicação e nomeação de novos membros da Diretoria; c) Consolidação do Estatuto Social; e d) Assuntos Gerais. 6. Deliberações tomadas pela Unanimidade dos Acionistas Presentes na Assembleia: 1) Aberta a Assembleia, a acionista majoritária, Lafarge Brasil S/A, solicitou a suspensão dos trabalhos, o que foi aprovado pela unanimidade dos presentes, ficando, desde já, todos os acionistas participantes da presente Assembleia convocados para a sua reabertura aos 25 (vinte e cinco) dias de agosto do corrente ano, às 11 horas, no mesmo local, quando então, dar-se-á prosseguimento a esta AGE. 2) Dando prosseguimento aos trabalhos iniciados no dia 26/06/09, aos 25 (vinte e cinco) dias de agosto do corrente ano, às 11 horas, no mesmo local, o Presidente da mesa, após constatar a existência do \"quorum\" legal para a instalação, funcionamento e deliberação desta Assembleia Geral, submeteu, novamente aos presentes as matérias relativas à ordem do dia. (a) Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária nos termos do §1º do art. 130, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e alterações posteriores (\"Lei das S.A.\"); (b) Decidiu-se, por unanimidade dos acionistas presentes, não deliberar sobre o Aumento de Capital a realizar-se, parte, pela Companhia Nacional de Cimento Portland, mediante aporte das ações que detém, de emissão da Cimento Davi S/A, e, parte, em espécie, pelas acionistas Maringá S/A Cimento e Ferro-Liga e Companhia de Cimento Portland Ponte Alta, cujo exame e discussão ocorrerá em nova assembleia a ser futuramente convocada para tal fim; (c) Em razão de não ter sido examinada a proposta de aumento de capital, deixa-se de consolidar o Estatuto Social; (d) ratificar a Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 28/04/2009, devidamente arquivada nesta JUCERJA em 04/06/2009 sob o nº 00001916122, onde constava a indicação do Sr. Thierry Ephrem Marie Georges Metro, abaixo qualificado, com nomeação condicionada à obtenção do visto permanente, uma vez que este já o obteve, conforme Certidão 1012/2009, emitida pelo NUCAD/DELEMIG/SR/DPF/RJ em 02/09/2009; (e) Foi apreciada, discutida e votada a proposta no sentido de eleger um novo membro para o quadro da Diretoria da empresa, propondo a eleição do Sr. Marcio Takeshi Motidome, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 8.001.423 do SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.991.248-70, residente e domiciliado na Rua Rainha Guilhermina, 117 - apto 205 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ, CEP.: 22441-120, para o cargo de Diretor Financeiro. Sendo assim, a Diretoria da sociedade permanece com mandato em vigor até a realização da próxima Assembleia Geral Ordinária, assim composta: Srs. Thierry Ephrem Marie Georges Metro, francês, casado, engenheiro, portador do passaporte nº 08CX28462 e RNE nº V589150-C, inscrito no CPF sob o nº 060.895.547-74, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, nº 279, aptº 401, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22421-000, para o cargo de Diretor Presidente; Eduardo Henrique Soerensen Garcia, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua João Pessoa, nº 102 - Aptº 1501 - Icaraí, na cidade de Niterói - RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 49.059 e inscrito no CPF/MF sob o nº 733.463.817-49, para o cargo de Diretor Jurídico, de Estratégia e Novos Negócios; Rogério Henrique de Novaes, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado na Rua Professor Abel de Oliveira, S/N, Lote 10, Camboinhas - Niterói - Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 043476639, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 553.709.427-49, para o cargo de Diretor Industrial; João Ricardo de Siqueira Cavalcanti, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 43 - Aptº 201 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 03.063.018-0 do IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 495.609.307-10, para o cargo de Diretor sem designação específica; e Marcio Takeshi Motidome, já acima qualificado, para o cargo de Diretor Financeiro e (f) Foi discutida e fixada a remuneração global mensal dos membros da administração, até a realização da próxima Assembleia Geral Ordinária em R$ 17.060,60 (dezessete mil, sessenta reais e sessenta centavos), sendo que tal valor poderá ser revisto no decorrer do exercício. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009. Certidão: A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Lafarge Brasil S.A. Certifico o deferimento em 16/09/2009, e o registro sob o número 1953620 e data de 16/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 846486"
                ],
                "846449": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE 3.33.002.6111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2009 \r\n\r\nI. DATA, HORÁRIO E LOCAL: No dia 11 de setembro de 2009, às 15:00 horas, na sede social da MMX Mineração e Metálicos S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903. II. MESA: Verificada a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Luiz do Amaral de França Pereira assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. III. CONVOCAÇÃO: Editais de convocação publicados no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 26 (página 10), 27 (página 12) e 28 de agosto de 2009 (pagina 30), e no Jornal Valor Econômico, em suas edições de 26 (página A8), 27 (página A12) e 28, 29 e 30 de agosto de 2009 (página B6), respectivamente, conforme o disposto no artigo 124, inciso II da Lei nº 6.404/76. IV. PRESENÇAS: Acionistas signatários do livro de presença de acionistas e indicados ao final da ata, representando a maioria necessária do capital social da Companhia para preencher os quora legais de instalação e deliberação das matérias ora propostas. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) A eleição do Sr. Joaquim Martino Ferreira para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) A consolidação do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o aumento de capital aprovado na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 03 de agosto de 2009. VI. DELIBERAÇÕES: Primeiramente, o Presidente esclareceu que a Ata da Assembleia Geral Extraordinária será lavrada na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei 6.404/76, a qual será publicada com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do §2º do referido artigo 130 da Lei 6.404/76. Após leitura, análise e discussão, os acionistas presentes decidiram em matéria ordinária: (i) Aprovar, por unanimidade, a eleição do Sr. JOAQUIM MARTINO FERREIRA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº M - 18.258 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF sob o nº 164.832.356-15, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Elza Brandão Rodarte, nº 330, apto. 1400, Belvedere, CEP 30.320-630, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. O Conselheiro, ora eleito, presente à Assembléia declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer atividade mercantil, especialmente aqueles previstos no Art. 147 da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela instrução CVM nº 367/02; O acionista Gilberto Souza Esmeraldo solicitou o registro em ata dos cumprimentos ao Sr. Joaquim Martino Ferreira pela sua atuação à frente da Companhia. Assim, a atual composição do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a realização da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no exercício de 2010, será: - EIKE FUHRKEN BATISTA, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro metalúrgico, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar, CEP 22.210-030 - Presidente do Conselho de Administração; - ELIEZER BATISTA DA SILVA, brasileiro, viúvo, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 02314419-9 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 607.460.507-63, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar, CEP 22.210-030 - Presidente Honorário do Conselho de Administração; - JOAQUIM MARTINO FERREIRA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº M - 18.258 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF sob o nº 164.832.356-15, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Elza Brandão Rodarte, nº 330, apto. 1400, Belvedere, CEP 30.320-630 - Vice-Presidente do Conselho de Administração; - LUIZ DO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 02849359-1 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 014.707.017-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 154, 10 andar, CEP 22210-030 - Membro Independente do Conselho de Administração (Conselheiro Independente, para os fins do disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado); - PAULO CARVALHO DE GOUVÊA, brasileiro, bacharel em direito, solteiro, portador da carteira de identidade nº 09.633.387-7 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 023.994.247-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar (parte), CEP 22210-030 - Membro do Conselho de Administração; - LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 3244246 (IFP-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 596.293.207-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar, CEP 22.210-030 - Membro do Conselho de Administração; - RAPHAEL HERMETO DE ALMEIDA MAGALHÃES, brasileiro, casado, sob o regime de comunhão de bens, portador da carteira de identidade nº 9.012 (OAB/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 007.934.007-59, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar, CEP 22.210-030 - Membro do Conselho de Administração; - SAMIR ZRAICK, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado em 3 Lincoln Center, apt. 38 H New York, NY 10023, Estados Unidos, portador da carteira de identidade nº 1584618, inscrito no CPF/MF sob o nº 149.615.207-72 - Membro Independente do Conselho de Administração (Conselheiro Independente, para os fins do disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado); - HANS-JUERGEN MENDE, alemão, casado, empresário, residente e domiciliado em 4 Rigistrasse, 6300 Zug, Suíça, portador de passaporte nº 354382681, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.121.277-07 - Membro Independente do Conselho de Administração (Conselheiro Independente, para os fins do disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado); - MICHAEL STEPHEN VITTON, americano, casado, banqueiro, residente e domiciliado 16 Otter Rock Drive, Greenwich, Connecticut, CEP 06830, Estados Unidos, portador do passaporte de nº 111773099, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.129.727-09 - Membro do Conselho de Administração; e - PETER NATHANIAL, australiano, casado, empresário, residente e domiciliado em 245 East 58th Street, suíte 15-A, ZIP CODE: 10022, Nova York, Estados Unidos, portador da carteira identidade local nº 7074887 e inscrito no CPF/MF sob o nº 060.128.497-61 - Membro Independente do Conselho de Administração (Conselheiro Independente, para os fins do disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado). (ii) Aprovar, por maioria, a consolidação do Estatuto Social da Companhia (Anexo I), de forma a refletir o aumento de capital aprovado na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 03 de agosto de 2009, cuja ata encontra-se devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), sob o nº 00001940658, no valor de R$ 120.696,00 (cento e vinte mil e seiscentos e noventa e seis reais), passando o mesmo de R$ 775.914.446,27 (setecentos e setenta e cinco milhões, novecentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos) para R$ 776.035.142,27 (setecentos e setenta e seis milhões, trinta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), mediante a emissão de 256.800 (duzentas e cinqüenta e seis mil e oitocentas) novas ações ordinárias de emissão da Companhia, dando a seguinte nova redação ao caput do Art. 5º do Estatuto Social: \"Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, é de R$ 776.035.142,27 (setecentos e setenta e seis milhões, trinta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), divididos em 305.123.440 (trezentas e cinco milhões, cento e vinte e três mil e quatrocentas e quarenta) ações ordinárias, escriturais, nominativas e sem valor nominal.\" VII. ENCERRAMENTO: Às 16:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes no livro próprio. VIII. ACIONISTAS PRESENTES: IBM SAVINGS PLAN, MANULIFE GLOBAL NATURAL RESOURCES FUND, PUBLIC EMPLOYEES RE ASSOC OF NEW MEXICO, STATE STREET EMERGING MARKETS, THE MASTER T B OF JAPAN LTD RE MTBC400035147, THE PENSION RESERVES INVESTMENT MANAGEMENT BOARD, VANGUARD FTSE ALL-WORLD EX-US SMALL-CAP INDEX FUND ASOVIEIF, MSCI EMERGING MARKETS SMALL CIS LENDING COMMON TRUST FUND, ONTARIO TEACHERS PENSION PLAN BOARD, WELLS FARGO MASTER TRUST DIVERSIFIED STOCK PORTFOLIO, STATE OF CALIFORNIA PUBLIC EMPLOYEES RET SYS, THE BRAZIL VALUE AND GROWTH FUND, JOHN HANCOCK TRUST DISCIPLINED DIVERSIFICATION TRUST, JOHN HANCOCK TRUST DISCIPLINED DIVERSIFICATION TRUST, EATON VANCE COLLECTIVE INVESTMENT TRUST FOR EMPLOYEE BENEFIT PLANS - EMERGING MARKETS EQUITY FUND, EMERGING MARKETS EQUITY FUND, FORTIS L FUND EQUITY LATIN AMERICA, NORGES BANK, FUNDO DE INVESTIMENTO VOTORANTIM EM ACOES, FDO DE INV VOTORANTIM EQUITY LONG SHORT MULTIMERCADO, FIA VOTORANTIM PERFORMANCE, FI VOTORANTIM IBRX EM ACOES, FIA VOTORANTIM VISION, FI VOTORANTIM EQUITY HEDGE MULTIMERCADO, FUNDO DE INV. VOTORANTIM EQUITY LONG SHORT 15 MULTIMERCADO, GILBERTO SOUZA ESMERALDO, EBX INVESTIMENTOS LTDA., CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC, FLAVIO GODINHO , PEDRO ALFONSO GARCIA GUERRA e LUIZ DO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2009. LUIZ DO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA - Presidente. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALAN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001953541 em 16/09/2009. Valéria G.M.Serra - Secretária geral.\r\n\r\nANEXO I - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - A MMX Mineração e Metálicos S.A. é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei nº 6.404/76\") e pelas demais Leis e Regulamentos que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único - Com a admissão da Companhia no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, 66, 10º andar, CEP: 22.210-903, podendo criar e manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social: (i) a indústria e comércio de minérios em geral, em todo o território nacional e no exterior, compreendendo a pesquisa, exploração, lavra, beneficiamento, industrialização, exportação e comércio de bens minerais; (ii) a prestação de serviços geológicos; (iii) a importação, exportação, e comércio de produtos minerais, químicos e industriais; (iv) a construção, fabricação e montagem de estruturas metálicas; (v) a fabricação, transformação, comercialização, importação e exportação de produtos siderúrgicos; (vi) a instalação, operação e exploração de usinas integradas ou não integradas de aço, para a produção e comercialização de produtos e subprodutos de ferro e aço; (vii) a exportação e importação genérica de bens, equipamentos e produtos; (viii) a geração, importação, exportação e comercialização de energia elétrica, a implantação de usinas de geração elétrica, seja de fonte térmica, hídrica, eólica ou outra, a aquisição e importação de combustível e a implantação da infra-estrutura associada; (ix) o desenvolvimento, exploração, implantação, operação e gerenciamento de projetos de recursos hídricos, o comércio de água, mineral ou industrial, a implantação de logística associada com a comercialização ou entrega de água e a prestação de serviços da indústria de recursos hídricos; (x) a participação no capital de outras sociedades nacionais ou internacionais constituídas sob qualquer forma societária e qualquer que seja o objeto social. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações: Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, é de R$ 776.035.142,27 (setecentos e setenta e seis milhões, trinta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), divididos em 305.123.440 (trezentas e cinco milhões, cento e vinte e três mil e quatrocentas e quarenta) ações ordinárias, escriturais, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembléia geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia são todas escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto a instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários e contratada pela Companhia, podendo ser cobrada do acionista alienante o custo concernente ao serviço de tal transferência, observados os limites máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo 3º - É vedado à Companhia emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Parágrafo 4º - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações ordinárias, mediante deliberação do Conselho de Administração e, se conversíveis em ações, dentro do limite do capital autorizado. Parágrafo 5º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou outros valores mobiliários ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 6º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado, e quanto ao aumento de capital, determinar que este seja pago em prazo inferior. Parágrafo 7º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. Artigo 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de R$ 50.000.000.000,00 (cinqüenta bilhões de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o número de ações ordinárias a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. Artigo 7º - O Conselho de Administração poderá aprovar a emissão de novas ações sem direito de preferência para os antigos acionistas, conforme estabelecido no parágrafo 5° do Artigo 5° deste Estatuto Social. CAPÍTULO III - Da Administração: Artigo 8º - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e executada pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral dos Acionistas da Companhia, ou o seu Conselho de Administração, dependendo do caso, poderá criar os órgãos técnicos e/ou consultivos, destinados a aconselhar os administradores, que sejam julgados necessários para o perfeito funcionamento da companhia. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral fixará a remuneração dos administradores, observado o disposto nos Artigos 13 e 20 deste Estatuto Social. SEÇÃO I - Do Conselho de Administração: Artigo 9º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) membros e, no máximo, 11 (onze) membros, todos acionistas e residentes ou não no país, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. A Assembléia Geral poderá, ainda, nomear até 2 (dois) membros suplentes ao Conselho de Administração, que substituirão eventuais ausências de quaisquer membros titulares do Conselho de Administração, nas reuniões regularmente convocadas. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho de Administração, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Conselheiros. Parágrafo 2º - Dentre os membros eleitos para o Conselho de Administração, no mínimo 20% deverão ser conselheiros independentes, tal como definidos no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, devendo-se indicar esta condição na ata da Assembléia Geral que os eleger. Parágrafo 3º - No caso de ocorrer vacância permanente de membro do Conselho de Administração, o Presidente do Conselho deverá convocar Assembléia Geral para proceder à eleição das vagas faltantes, respeitando-se sempre, o disposto no Parágrafo 2º deste Artigo. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração somente serão investidos nos respectivos cargos, mediante assinatura de termo de posse lavrado no livro de atas do Conselho de Administração, e por meio da assinatura do Termo de Anuência dos Administradores previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. Artigo 10 - Imediatamente após a posse de seus membros, o Conselho de Administração elegerá: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; e b) um Presidente Honorário, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e ausências. Artigo 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por trimestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente ou de 2 (dois) membros, ficando dispensada a convocação na hipótese de comparecerem todos os membros. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo 2º - A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, dentre eles o Presidente do Conselho ou, em caso de impedimento ou ausência temporária deste, o Presidente Honorário, sendo considerado como presente aquele que tenha enviado seu voto por escrito. Parágrafo 4º - O Conselho de Administração deliberará por maioria dos votos, cabendo ao Presidente do Conselho, ou, em caso de impedimento ou ausência temporária deste, ao Presidente Honorário, o voto de desempate. Parágrafo 5º - A ata de reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para atos de outra natureza, que devam produzir efeitos perante terceiros, ou quando o Conselho de Administração julgar conveniente. Artigo 12 - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Conselheiro ausente ou impedido será substituído, automática e temporariamente, por um dos membros suplentes, que será escolhido pelo Presidente do Conselho. Artigo 13 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia Geral, que homologará, também, quando for o caso, o montante e o percentual da participação que lhes deva caber no lucro, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei nº 6.404/76. O Presidente do Conselho de Administração distribuirá tal remuneração entre seus membros. Artigo 14 - Compete ao Conselho de Administração: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) nomear e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes atribuições, observado este Estatuto Social; (iv) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício, dentre elas aquelas informações periódicas e eventuais a serem prestadas conforme as Regras da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA; (v) fiscalizar a gestão dos Diretores; (vi) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; (vii) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (viii) deliberar aumentos do capital social até o limite previsto neste estatuto, fixando as condições de emissão e de colocação das ações; (ix) deliberar a emissão de debêntures e notas promissórias para subscrição pública; (x) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo artigo 172 da Lei nº 6.404/76; (xi) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (xii) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; ( xiii) escolher e destituir auditores independentes; (xiv) autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; (xv) definir lista tríplice de empresas especializadas para determinação do valor econômico da Companhia para fins das ofertas públicas previstas neste Estatuto; e (xvi) deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto Social.SEÇÃO II - Da Diretoria: Artigo 15 - A Diretoria é composta de, no mínimo, 2 (dois) diretores e, no máximo, 8 (oito) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Observado este Estatuto Social, as atribuições e poderes dos membros da Diretoria serão fixados pelo Conselho de Administração, o qual deverá, obrigatoriamente, designar um Diretor Presidente e um Diretor de Relações com Investidores. Parágrafo 2º - Os membros da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no livro de atas das reuniões da Diretoria, bem como do Termo de Anuência dos Administradores previsto no Regulamento de listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. Parágrafo 3º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 4º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 5º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, poderá o Conselho de Administração eleger substituto, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais Diretores. Artigo 16 - Compete à Diretoria exercer a atribuições que a lei, este Estatuto Social e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 17 - Observado o disposto no Artigo 14 deste Estatuto, compete à Diretoria: (i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; (ii) representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora deste; (iii) celebrar contratos, adquirir direitos e assumir obrigações de qualquer natureza, adquirir, alienar ou gravar bens e propriedades, contrair empréstimos e outorgar garantias no interesse da Companhia e suas subsidiárias, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques e notas promissórias; emitir e endossar duplicatas e letras de câmbio; endossar 'warrants', conhecimentos de depósito e conhecimentos de embarque; contratar e demitir funcionários; receber e dar quitação, transigir, renunciar direitos, desistir, assinar termos de responsabilidade; praticar todos os atos de gestão necessários à consecução dos objetivos sociais; manifestar o voto da Companhia nas assembléias gerais das empresas da qual a Companhia participe, de acordo com a orientação prévia do Conselho de Administração; registrar contabilmente todas as operações e transações da Companhia; segurar e manter segurados, adequadamente, por seguradora renomada, todos os ativos da Companhia passíveis de serem segurados; (iv) elaborar, anualmente, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício, dentre elas aquelas informações periódicas e eventuais a serem prestadas conforme o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, bem como submeter, após o parecer do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, caso este último esteja em funcionamento, as demonstrações financeiras exigidas por lei e a proposta para a destinação dos resultados do exercício; (v) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (vi) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; e (vii) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 18 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, ao Diretor Presidente, agindo isoladamente, ou a dois Diretores, agindo em conjunto. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por 1 (um) só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo Único - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Artigo 19 - Nos limites de suas atribuições, 2 (dois) Diretores poderão constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto com um Diretor ou outro procurador regularmente constituído, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Companhia na prática legítima de atos e assunção de obrigações em nome da Companhia. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Parágrafo Único - Os mandatos serão outorgados, sempre, por prazo determinado, salvo os mandatos judiciais, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. Artigo 20 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei 6.404/76. Artigo 21 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por trimestre, e extraordinariamente, sempre que o interesse social da Companhia assim exigir, sendo certo que todas as suas reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente ou, na sua ausência, pelo Diretor que na ocasião seja escolhido dentre os presentes. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por quaisquer 2 (dois) diretores, ficando dispensada a convocação na hipótese de comparecerem todos os seus membros. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois diretores, se só houver dois diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo também ao Presidente da reunião, em caso de empate, o voto de desempate. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer diretor, este poderá indicar um substituto, ficando o ato sujeito à aprovação da Diretoria. O substituto aprovado exercerá todas as funções, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do diretor substituído. Parágrafo 4º - O substituto poderá ser um dos demais diretores que, neste caso, votará nas reuniões da Diretoria por si e pelo diretor que estiver substituindo. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal: Artigo 22 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus a remuneração que lhe for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no livro de atas das reuniões do Conselho Fiscal, bem como do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. Parágrafo 4º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V - Das Assembléias Gerais: Artigo 23 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: (a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: (b) I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; e IV - (a) fixar a remuneração dos administradores. (b) Extraordinariamente sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 24 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 25 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. Artigo 26 - O Edital de Convocação poderá condicionar a presença do acionista na Assembléia Geral ao cumprimento dos requisitos previstos em lei, devendo, para tanto, apresentar documento que comprove sua qualidade de acionista, podendo o depósito de tais documentos ser exigido com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembléia. Parágrafo único - Além das matérias que são de sua competência previstas em lei e no presente Estatuto Social, competirá também à Assembléia Geral Extraordinária aprovar: I - o cancelamento do registro de Companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM; II - a saída da Companhia do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA; III - a escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia para fins das ofertas públicas previstas neste Estatuto, dentre as empresas previamente apontadas pelo Conselho de Administração; e IV - os planos para outorga de opção de compra de ações a administradores e empregados da Companhia e de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, com exclusão do direito de preferência dos acionistas. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social - Artigo 27 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e as disposições legais aplicáveis. Artigo 28 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 29 - O Conselho de Administração apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: (a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; (b) Importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; (c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; (d) Pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo 1º - O dividendo mínimo obrigatório a ser distribuído pela Companhia será de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado da Companhia. Parágrafo 2º - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária, e deverão ser elaboradas com estrita observância do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e as demais disposições legais aplicáveis. Parágrafo 3º - A Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros remuneratórios sobre o capital próprio, observando, para tanto, a legislação aplicável. As importâncias pagas ou creditadas pela Companhia a título de juros sobre o capital próprio poderão ser imputadas, nos termos da legislação aplicável, ao valor dos dividendos obrigatórios. Artigo 30 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 31 - Prescreve em 3 (três) anos a ação para pleitear dividendos, os quais, não reclamados oportunamente, reverterão em benefício da Companhia. CAPÍTULO VII - Da Alienação de Controle - Artigo 32 - A alienação do controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, somente poderá ser contratada, sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das demais ações dos outros acionistas da Companhia, observando as condições e prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante, e observando-se, no mais, os procedimentos estabelecidos pela Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Parágrafo único - A oferta pública referida no caput deste artigo será exigida, ainda, quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia, e em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o poder de controle da Companhia, sendo que, neste caso, o acionista controlador alienante ficará obrigado a declarar à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor. Artigo 33 - A oferta pública prevista no artigo 32 também deverá ser efetivada caso o adquirente do controle já seja acionista da Companhia, e venha, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, a adquirir seu controle acionário. Nesta hipótese, o adquirente deverá ressarcir os acionistas de quem tenha comprado ações em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data de alienação do controle acionário, a quem deverá pagar a diferença entre o preço pago ao acionista controlador alienante e o valor pago em bolsa, por ações da Companhia neste período, devidamente atualizado. Artigo 34 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o adquirente do poder de controle ou para aquele(s) acionista(s) que vier(em) a deter o poder de controle, enquanto esse(s) acionista(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. Parágrafo único - Da mesma forma, nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle poderá ser registrado na sede da Companhia sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência referido neste artigo. CAPITULO VIII - Do Cancelamento de Registro de Companhia Aberta: Art. 35 - Sem prejuízo das disposições legais e regulamentares, o cancelamento de registro da Companhia como companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM deverá ser precedido de oferta pública de aquisição de ações, que deverá ter como preço, no mínimo, obrigatoriamente, o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado em laudo de avaliação por empresa especializada, mediante a utilização do valor econômico das ações como critério de apuração, por meio de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. A escolha da empresa especializada dar-se-á na forma deste Estatuto. Parágrafo 1º - Obedecidos os demais termos do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, deste Estatuto e da legislação vigente, a oferta pública para cancelamento de registro poderá prever também a permuta por valores mobiliários de outras companhias abertas, a ser aceita a critério do ofertado. Parágrafo 2º - O cancelamento deverá ser precedido de Assembléia Geral Extraordinária em que se delibere especificamente sobre tal cancelamento. Art. 36 - Caso o laudo de avaliação a que se refere o Artigo 35 não esteja pronto até a Assembléia Geral Extraordinária convocada para deliberar sobre o cancelamento do registro de companhia aberta, o acionista controlador, o grupo de acionistas que detiver o poder de controle da Companhia ou, ainda, a própria Companhia, deverá informar nessa assembléia o valor máximo por ação ou lote de mil ações pelo qual formulará a oferta pública. Parágrafo 1º - A oferta pública ficará condicionada a que o valor apurado no laudo de avaliação a que se refere o Artigo 35 não seja superior ao valor divulgado pelo acionista controlador, grupo de acionistas que detiver o poder de controle da Companhia ou pela própria Companhia, na assembléia referida no caput deste artigo. Parágrafo 2º - Caso o valor das ações determinado no laudo de avaliação seja superior ao valor informado pelo acionista, grupo de acionistas que detiver o poder de controle ou então pela própria Companhia, a deliberação referida no caput deste artigo ficará automaticamente cancelada, devendo ser dada ampla divulgação desse fato ao mercado, exceto se o acionista que detiver o poder de controle concordar expressamente em formular a oferta pública pelo valor apurado no laudo de avaliação. Art. 37 - O laudo de avaliação a que se refere o Artigo 35 deverá ser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e/ou acionista controlador, bem como satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo. Parágrafo 1º - A escolha da empresa especializada é de competência privativa da assembléia geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação ser tomada, não se computando os votos em branco, por maioria dos votos dos acionistas representantes das ações em circulação presentes naquela assembléia que se instalada em primeira convocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Parágrafo 2º - Os custos incorridos com a elaboração do laudo serão arcados pelo acionista ou grupo de acionistas que detiver o poder de controle ou, então, pela própria Companhia, dependendo do caso. CAPÍTULO IX - Da Saída do Novo Mercado: Art. 38 - Caso os acionistas da Companhia reunidos em Assembléia Geral Extraordinária deliberem a saída da Companhia do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, o acionista, ou grupo de acionistas que detiver o poder de controle da Companhia, deverá efetivar uma oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas, no mínimo, pelo valor econômico das ações apurado em laudo de avaliação conforme previsto no artigo 37, observados os prazos legais, (i) seja para que suas ações tenham registro para negociação fora do Novo Mercado, (ii) seja em virtude de reorganização societária da Companhia, na qual as ações da companhia resultante de tal reorganização não sejam admitidas para negociação no Novo Mercado. Parágrafo Único - A oferta pública prevista neste artigo observará, no que for cabível, o disposto nos artigos 35, 36 e 37 acima. CAPÍTULO X - Do Juízo Arbitral: Art. 39 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas na Lei nº 6.404/76, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado e do Contrato de Participação do Novo Mercado. CAPITULO XI - Da Liquidação, Dissolução e Extinção: Artigo 40 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - O Conselho de Administração nomeará o liquidante e a assembléia geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO XII - Disposições Gerais: Artigo 41 - A Companhia, a qualquer tempo, tendo em mira aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. Artigo 42 - A participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, poderá ser paga aos empregados, após manifestação da Assembléia Geral Ordinária, em consonância com a legislação pertinente. Artigo 43 - As disposições previstas no parágrafo único do Art. 1º, no parágrafo 2º do Artigo 9º, no parágrafo 2º do Artigo 15, no parágrafo 3º do Artigo 22, no parágrafo único do Artigo 26, no caput do Artigo 27 e, por fim, nos Artigos 32 a 39, somente terão plena eficácia a partir da data da assinatura do Contrato de Participação no Novo Mercado pela Companhia perante a Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA.\r\n\r\nId: 846449"
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                "846581": [
                    "V - Ata",
                    "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ n° 09.358.105/0001-91\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO N°08/B/2009 DE 29 DE AGOSTO DE 2009. No dia 29 de agosto de 2009, às 9:00 horas, em seu escritório regional, na Rua Líbero Badaró, nº 425 - 24° andar, na Cidade e Estado de São Paulo, reuniu-se o Conselho de Administração da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS, sob a Presidência do Sr. Edgar da Silva Ramos e secretariando a reunião o Sr. Francisco Carlos Gomes, com a presença dos Srs. Martín Emiliano Escobari Liftchtz , Roberto de Jesus Paris, Robert Taitt Slaymaker, Marco Antonio Sudano, Pedro Paulo Mono Neto, Luiz Felipe Taunay Ferreira, Reinaldo Pereira da Costa Rios, Flavio Benicio Jansen Ferreira e Reinaldo Le Grazie. Edgar Ramos leu a convocação da reunião, contendo os seguintes assuntos a serem tratados: ORDEM DO DIA: Pauta: 1. Introdução e Abertura. 2. Apresentação e aprovação das Demonstrações Financeiras do semestre findo em 30/06/2009 e do período de 29/01/2008 a 30/06/2008; Aberta a reunião, assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Edgar da Silva Ramos, que convidou o Sr. Francisco Carlos Gomes para Secretário da Mesa. Deliberações: 1. Introdução e Abertura. O Sr. Edgar Ramos informou aos Conselheiros sobre a pauta da reunião e apresentou uma visão geral da CETIP desde o período de sua constituição. 1. Apresentação e aprovação das Demonstrações Financeiras do semestre findo em 30/06/2009 e do período de 29/01/2008 a 30/06/2008; O Sr. Edgar Ramos convidou o Sr. Francisco Carlos Gomes, Diretor de Administração e Finanças, para apresentar aos Conselheiros as Demonstrações Financeiras do semestre findo em 30 de junho de 2009, bem como aquelas relativas ao período compreendido entre 29 de janeiro de 2008 e 30 de junho de 2008 (época da constituição da Companhia, ainda denominada Forficata Participações S.A.) Os Conselheiros analisaram as Demonstrações e, ao final, aprovaram os resultados apresentados até junho/2009, assim como o resultado do período de 29 de janeiro de 2008 e 30 de junho de 2008. Ao final, Edgar Ramos franqueou a palavra a quem desejasse. Não havendo manifestação, encerrou a reunião às 10:00h. Para constar, lavrou-se a presente Ata que, após lida e considerada conforme, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. Conselheiros: Srs. Edgar da Silva Ramos, Martín Emiliano Escobari Liftchtz, Roberto de Jesus Paris, Robert Taitt Slaymaker, Marco Antonio Sudano, Pedro Paulo Mollo Neto, Luiz Felipe Taunay Ferreira, Reinaldo Pereira da Costa Rios, Flavio Benicio Jansen Ferreira e Reinaldo Le Grazie. São Paulo, 29 de agosto de 2009. Francisco Carlos Gomes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 1951103 em 09/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 846581"
                ],
                "846549": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE Setembro DE 2009. Data, Hora e Local: Em 17 de setembro de 2009, às 13h30m, na Sala de Reunião do Conselho de Administração, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) por meio de áudio-conferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 29 do Estatuto Social da Companhia, com a participação dos Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo, Gabriele Galateri di Genola, Luca Luciani, Carmelo Furci, Stefano de Angelis, Manoel Horácio Francisco da Silva, Andrea Sandro Calabi e Lorenzo Canu, este último como suplente do Sr. Maílson Ferreira da Nóbrega. Os Srs. Oscar Cicchetti e Maílson Ferreira da Nóbrega justificaram suas ausências. Participaram ainda, como convidados, os Srs. Claudio Zezza, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia, e Fernando Vieira Loureiro, advogado da Companhia. Mesa: Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente; e Sr. Fernando Vieira Loureiro - Secretário da Mesa. Ordem do Dia: (1) Re-ratificação da aprovação da contratação, pela TIM Celular S.A. e TIM Nordeste S.A. (“Controladas”), do Programa Especial de Crédito, oferecido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para substituição da garantia prestada pela Companhia; e (2) Outros assuntos de interesse geral da Companhia. Deliberações: Após análise e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (1) Re-ratificar a aprovação da contratação, pelas Controladas, do Programa Especial de Crédito, oferecido pelo BNDES, no valor de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de Reais) para cada uma das Controladas, deliberada por este Conselho de Administração em sua reunião realizada no dia 03 de agosto de 2009, para substituição da garantia prestada pela Companhia, de aval para fiança. Neste sentido, ficam os Diretores autorizados a praticar todos os atos e a celebrar todos os documentos que se fizerem necessários à efetivação da deliberação ora aprovada; e (2) Nenhum outro assunto foi deliberado pelos Srs. Conselheiros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros. Conselheiros: Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo, Gabriele Galateri di Genola, Luca Luciani, Carmelo Furci, Stefano de Angelis, Manoel Horácio Francisco da Silva, Andrea Sandro Calabi e Lorenzo Canu. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 17 de setembro de 2009. Fernando Vieira Loureiro - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00001955762 em 22.09.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 846549"
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                "846515": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE S.A. - No dia 17 de setembro de 2009, às 10h30min., reuniram-se ordinariamente na sede social da Vale S.A. (“Vale”), na Avenida Graça Aranha nº 26, 19º andar, nesta Cidade do Rio de Janeiro, os membros titulares Srs. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente, Jorge Luiz Pacheco, José Ricardo Sasseron, Renato da Cruz Gomes, Eduardo Fernando Jardim Pinto, Francisco Augusto da Costa e Silva e Sandro Kohler Marcondes, e no exercício da titularidade os membros suplentes Srs. Wanderlei Viçoso Fagundes e Paulo Sérgio Moreira da Fonseca, tendo deliberado, por unanimidade dos presentes, sobre o seguinte assunto: “3.2.17 - RENÚNCIA E NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO SUPLENTE DA VALE - O Conselho de Administração apreciou a carta de renúncia apresentada pelo Sr. Hidehiro Takahashi em 01/09/2009, e aprovou a nomeação, nos termos do artigo 150 da Lei 6.404/1976 e do artigo 11, §º 10, do Estatuto Social da Vale, do acionista Sr. Hajime Tonoki, japonês, casado, administrador, portador do passaporte nº TZ0249558, inscrito no CPF/MF sob o nº 628.127.266-87, com endereço comercial na Praia do Flamengo nº 200, 14º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para o cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Vale. O Conselheiro ora nomeado cumprirá o prazo de gestão até a primeira Assembleia Geral que se realizar.”. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. Fábio Eduardo de Pieri Spina - Secretário. Certidão - JUCERJA - registro nº 00001955730 - Data: 22/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 846515"
                ],
                "846174": [
                    "V - Ata",
                    "CHAPECOENSE GERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.829.836/0001-42\r\n\r\nNIRE 33.3.002794-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2009. Data, Hora e Local: Realizada no dia 20 de agosto de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Avenida das Américas, nº. 4200, bloco 04, sala 513-parte, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do § 4° do Art. 124 da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verificou pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Sr. Maurício da Costa Ribeiro - Presidente; e Sra. Lívia dos Santos Arbex - Secretária. Ordem do Dia: Considerando que Furnas Centrais Elétricas S.A. (\"Furnas\"), por meio do Contrato de Compra e Venda de Ações de Emissão da Chapecoense Geração S.A. (\"Companhia\"), celebrado em 20 de agosto de 2009, adquiriu as ações representativas de 50,1% (cinquenta vírgula um por cento) do capital social da Companhia, de titularidade da Pentágono Trust Participações Ltda. (\"Pentágono\"), apresenta-se para a deliberação dos acionistas da Companhia as seguintes matérias que compõem a Ordem do Dia (i) aceitação da renúncia dos atuais membros do Conselho de Administração da Companhia; (ii) nomeação dos novos membros do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes; (iii) aprovação do aumento de capital da Companhia; (iv) alteração da sede social da Companhia; (v) alteração do prazo de duração da Companhia; (vi) aprovação da reforma do Estatuto Social da Companhia, inclusive das disposições relativas ao quorum de deliberação dos acionistas e do Conselho de Administração, conforme a nova redação proposta no Anexo I à presente ata; (vii) aprovação da nova redação proposta do Estatuto Social da Foz do Chapecó Energia S.A. (\"FCE\"), conforme Anexo II; e (viii) indicação de manutenção dos atuais 6 (seis) novos do Conselho de Administração da FCE, e seus respectivos suplentes, eleitos Assembléia Geral da FCE em 22 de junho de 2009. Leitura de documentos, recebimento de votos e lavratura da ata: (1) Dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembléia Geral, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas. (2) As declarações de votos, protestos e dissidências porventura apresentadas serão numeradas, recebidas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. (3) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. Deliberações: Colocados em discussão os assuntos da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade de votos, deliberaram, nos termos do art. 12° do Estatuto Social da Companhia: (i) aceitar a renúncia dos membros do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Maurício da Costa Ribeiro e sua respectiva suplente, Sra. Daniela Salles Vieira da Costa Ribeiro; Sra. Lívia dos Santos Arbex e seu respectivo suplente, Sr. Sérgio da Costa Ribeiro; Sr. Victor Albano da Silva Esteves e seu respectivo suplente, Sr. Welington Lima Cristiano, nos termos das cartas de renúncia enviadas pelos interessados à Companhia, as quais ficarão arquivadas em sua sede social. Fica registrado que as ações detidas pelos Conselheiros Renunciantes serão devolvidas à Companhia e consequentemente transferidas aos Conselheiros eleitos por esta Assembleia, mediante registro no Livro de Transferência de Ações. (ii) eleger, para compor o Conselho de Administração da Companhia, todos com mandato até a Assembléia Geral que examinar as contas do exercício social findo em 31 de dezembro 2010: (a) o Sr. Enio Silveira Junior, brasileiro, casado, engenheiro, matrícula 11907-9, portador da carteira de identidade nº. 1765799, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 339.271.387-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, nº. 219, CEP 22.281-900, e seu Suplente, o Sr. Arlon Martins Odilon, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 030913-D/RJ, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF sob o nº. 242.543.987-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, nº 219, CEP 22.281-900; (b) o Sr. Cláudio Danusio de Almeida Semprine, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 03754938-3, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o nº. 430.228.047-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, nº. 219, CEP 22.281-900, e seu Suplente, o Sr. Oswald Bastos Cobra, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº. 16399-0, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 033.937.127-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Real Grandeza, nº 219, CEP 22.281-900; (c) o Sr. Miguel Normando Abdalla Saad, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 4.436.215, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 668.720.148-49, domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rodovia Campinas Mogi-Mirim, Km 2,5, CEP: 13088-900; e seu Suplente, o Sr. Luis Carlos Mendes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 3.994.547, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 705.219.648-49; domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rodovia Campinas Mogi-Mirim, Km 2,5, CEP: 13088-900; (d) o Sr. José Antonio de Almeida Filippo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 046.390.738, expedida pela IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 750.801.417-00, domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rodovia Campinas Mogi-Mirim, Km 2,5, CEP: 13088-900; e seu Suplente, Sr. Rubens José Della Volpe, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 10.946.126-5, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 963.306.438-49; domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rodovia Campinas Mogi-Mirim, Km 2,5, CEP: 13088-900; (e) o Sr. Paulo Cezar Coelho Tavares, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 880.377, expedida pela SSP/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 137.829.594-34, domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rodovia Campinas Mogi-Mirim, Km 2,5, CEP: 13088-900; e seu Suplente, Sr. Roberto Wainstok, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 04.724.373-8, expedida pela IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 673.639.547-04, domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rodovia Campinas Mogi-Mirim, Km 2,5, CEP: 13088-900; e (f) o Sr. Sergio Souza Dias, brasileiro, solteiro, engenheiro eletricista, portador da cédula de identidade RG nº 4002895896, expedida pela SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 336.725.200-04, domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Av. Joaquim Porto Villanova, nº 201, Prédio A, Módulo 1, Sala 508, CEP 91410-400; e seu suplente Guido Canto Alt, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 4004889483, expedida pela SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 316.768.710-04, domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Av. Joaquim Porto Villanova, nº 201, Prédio A, Sala 453, CEP 91410-400. (iii) aprovar o aumento de capital da Companhia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 540.519.314,00 (quinhentos e quarenta milhões, quinhentos e dezenove mil, trezentos e catorze reais), mediante a emissão de 540.509.314 (quinhentas e quarenta milhões, quinhentas e nove mil, trezentas e catorze) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, das quais: (a) 216.203.726 (duzentas e dezesseis milhões, duzentas e três, setecentas e vinte e seis) ações serão subscritas por Furnas Centrais Elétricas S.A. (\"Furnas\") e integralizadas por meio da conversão em capital de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (\"AFAC\") realizados por Furnas no valor de R$ 216.203.726 (duzentos e dezesseis milhões, duzentos e três, setecentos e vinte e seis reais); (b) 275.650.750 (duzentas e setenta e cinco milhões, seiscentas e cinquenta mil, setecentas e cinquenta) ações serão subscritas pela CPFL Geração de Energia S.A. (\"CPFLG\") e integralizadas por meio da conferência de 275.650.750 (duzentas e setenta e cinco milhões, seiscentas e cinquenta mil, setecentas e cinqüenta) ações de emissão da FCE por ela detidas, no valor de R$ 275.650.750,00 (duzentos e setenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta reais), conforme o laudo de avaliação que constitui o Anexo IV à presente Ata; e (c) 48.645.838 (quarenta e oito milhões, seiscentas e quarenta e cinco mil, oitocentas e trinta e oito) ações serão subscritas pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, atual denominação da CEEE - Cia. Estadual de Energia Elétrica S.A., (\"CEEE-GT'') e integralizadas por meio da conferência de 48.645.838 (quarenta e oito milhões, seiscentas e quarenta e cinco mil, oitocentas e trinta e oito) ações de emissão da FCE por ela detidas, no valor de R$ 48.645.838,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais), conforme o laudo de avaliação que constitui o Anexo IV à presente Ata. A subscrição e integralização das ações emitidas por cada um dos acionistas da Companhia está refletida no Boletim de Subscrição que constitui o Anexo III da presente ata; (iv) alterar a sede social da Companhia para Rua Tenente Silveira, 225, 10º andar, Edifício Hércules, CEP 88010-300, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina; (v) alterar o prazo de duração da Companhia que passa a ter duração determinada, até que expire a concessão referente ao Aproveitamento Hidrelétrico Foz do Chapecó; (vi) aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia, nos termos da nova redação, ora submetida aos acionistas, inclusive das disposições relativas ao quorum de deliberação dos acionistas e do Conselho de Administração. Em virtude do acima disposto, o Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a redação indicada no Anexo I à presente ata. (vii) aprovar a alteração do Estatuto Social da FCE nos termos da minuta constante no Anexo II à presente ata; e (viii) manter a atual composição do Conselho de Administração da FCE, eleita em Assembléia Geral em 22 de junho de 2009, qual seja: (a) o Sr. Enio Silveira Junior, brasileiro, casado, engenheiro, matrícula 11907-9, portador da carteira de identidade nº. 1765799, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 339.271.387-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, nº. 219, CEP 22.281-900, e seu Suplente, o Sr. Arlon Martins Odilon, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 030913-D/RJ, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF sob o nº. 242.543.987-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, nº 219, CEP 22.281-900; (b) o Sr. Cláudio Danusio de Almeida Semprine, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 03754938-3, expedida pelo DETRAN - RJ, inscrito no CPF sob o nº. 430.228.047-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, nº. 219, CEP 22.281-900, e seu Suplente, o Sr. Oswald Bastos Cobra, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº. 16399-0, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 033.937.127-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, nº 219, CEP 22.281-900; (c) o Sr. Miguel Normando Abdalla Saad, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 4.436.215, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 668.720.148-49, domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rodovia Campinas Mogi-Mirim, Km 2,5, CEP: 13088-900; e seu Suplente, o Sr. Luis Carlos Mendes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 3.994.547, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 705.219.648-49; domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rodovia Campinas Mogi-Mirim, Km 2,5, CEP: 13088-900; (d) o Sr. José Antonio de Almeida Filippo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 046.390.738, expedida pela IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 750.801.417-00, domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rodovia Campinas Mogi-Mirim, Km 2,5, CEP: 13088-900; e seu Suplente, Sr. Rubens José Della Volpe, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 10.946.126-5, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 963.306.438-49; domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rodovia Campinas Mogi-Mirim, Km 2,5, CEP: 13088-900; (e) o Sr. Paulo Cezar Coelho Tavares, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 880.377, expedida pela SSP/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 137.829.594-34, domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rodovia Campinas Mogi-Mirim, Km 2,5, CEP: 13088-900; e seu Suplente, Sr. Roberto Wainstok, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 04.724.373-8, expedida pela IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 673.639.547-04, domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rodovia Campinas Mogi-Mirim, Km 2,5, CEP: 13088-900; e (f) o Sr. Sergio Souza Dias, brasileiro, solteiro, engenheiro eletricista, portador da cédula de identidade RG nº 4002895896, expedida pela SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 336.725.200-04, domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com endereço na Av. Joaquim Porto Villanova, nº 201, Prédio A, Módulo 1, Sala 508, CEP 91410-400; e seu suplente Guido Canto Alt, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 4004889483, expedida pela SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 316.768.710-04, domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Av. Joaquim Porto Villanova, nº 201, Prédio A, Sala 453, CEP 91410-400. Os conselheiros ora indicados deverão ser eleitos pela Assembléia Geral da FCE, após aceitação da renúncia dos atuais membros do Conselho de Administração da FCE. Documentos Arquivados: Ficam arquivados na Companhia os seguintes documentos: (i) Estatuto Social da Companhia (Anexo I); (ii) laudo de avaliação das ações da CPFLG e CEEE-GT conferidas ao capital social da Companhia (Anexo IV); e (iii) Cartas de Renúncia dos Conselheiros. Encerramento: Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por Maurício da Costa Ribeiro, Presidente; Lívia dos Santos Arbex, Secretária e pelos acionistas presentes. CPFL Geração de Energia S.A. (\"CPFLG\") (Srs. Miguel Normando Abdalla Saad e José Antonio de Almeida Filippo); Furnas Centrais Elétricas S.A. (\"Furnas\") (Sr. Carlos Nadalutti Filho e Luiz Henrique Hamann), Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (\"CEEE-GT\") (Sr. Sergio Souza Dias - Diretor de Geração). A presente ata é cópia fiel da transcrita no livro de atas nº 02, das Assembléias Gerais da Chapecoense Geração S.A., fls. 35 a 42. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2009. Mesa: Maurício da Costa Ribeiro - Presidente; Lívia dos Santos Arbex - Secretária.\r\n\r\nANEXO I - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - ARTIGO 1° - A CHAPECOENSE GERAÇÃO S.A. é uma sociedade de propósito específico, constituída sob a forma de sociedade por ações, e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2° - A Sociedade tem sede e foro no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rua Tenente Silveira, 225, 10º andar, Edifício Hércules, CEP 88010-300, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, abrir, transferir e/ou encerrar filiais, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 3° - A Sociedade tem por objeto específico a participação na Foz do Chapecó Energia S.A. (\"FCE\"), companhia inscrita no CNPJ sob o nº. 04.591.168/0001-70, com o objeto específico de explorar o Aproveitamento Hidrelétrico Foz do Chapecó (\"AHE Foz do Chapecó''). PARÁGRAFO 1° - A Sociedade não poderá, em hipótese alguma: I. envolver-se em qualquer negócio e/ou atividade não expressamente previsto no caput do artigo 3º deste Estatuto; e II. contratar funcionários, sob vínculo empregatício temporário ou permanente. ARTIGO 4° - A Sociedade tem prazo de duração determinado, até que expire a concessão referente ao Aproveitamento Hidroelétrico Foz do Chapecó de titularidade da Foz do Chapecó Energia S.A. CAPÍTULO II - Capital Social - ARTIGO 5° - O capital social é de R$ 540.519.314,00 (quinhentos e quarenta milhões, quinhentos e dezenove mil, trezentos e catorze reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, representado por 540.519.314 (quinhentas e quarenta milhões, quinhentas e dezenove mil, trezentas e catorze) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, escritural e sem valor nominal. PARÁGRAFO 1° - As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Sociedade, cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. PARÁGRAFO 2° - As ações nominativas e sua propriedade será presumida pela anotação nos livros sociais competentes, sendo que, caso a Assembléia Geral delibere emitir títulos ou certificados representativos de ações, estes serão assinados por 2 (dois) diretores, um dos quais, obrigatoriamente, o Diretor Superintendente. PARÁGRAFO 3° - A Assembléia Geral poderá deliberar a emissão de ações preferenciais, inclusive com a criação de classe mais privilegiada, conversíveis ou não em ações de outras espécies, guardando ou não proporção com as ações ordinárias, respeitado sempre o limite legal. PARÁGRAFO 4° - As ações preferenciais não terão direito a voto, porém, terão prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Sociedade e direito a um dividendo fixo de R$ 0,01 (um centavo de real) por lote de 1.000 (mil) ações. PARÁGRAFO 5° - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contado da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a Assembléia Geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. PARÁGRAFO 6° - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. PARÁGRAFO 7° - Os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para subscrição de novas ações nos aumentos de capital da Sociedade, nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO III - Administração - ARTIGO 6° - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, observadas as disposições legais, este Estatuto Social, os acordos de acionistas arquivados na sede da Sociedade e as deliberações da Assembléia Geral. PARÁGRAFO ÚNICO - A remuneração global dos membros da administração da Sociedade e/ou de suas subsidiárias integrais e/ou sociedades controladas pela Sociedade será fixada anualmente pela Assembléia Geral, cabendo a deliberação sobre a forma de sua distribuição ao Conselho de Administração. O exercício das funções de membro do Conselho de Administração da Sociedade, de suas subsidiárias integrais e sociedades sob o Controle da Sociedade, não será remunerado a qualquer título, a menos que a remuneração seja deliberada pela Assembléia Geral. SEÇÃO I - Conselho de Administração - ARTIGO 7° - O Conselho de Administração será composto por 6 (seis) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, para mandatos de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Um dos membros eleitos será nomeado Presidente do Conselho de Administração. PARÁGRAFO 1º - A Assembléia Geral elegerá suplentes para o Conselho de Administração que substituirão o conselheiro titular a que estiver vinculado, em sua ausência ou impedimento temporário. PARÁGRAFO 2º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus respectivos cargos mediante a assinatura de seus Termos de Posse, lavrado no Livro de Atas do Conselho de Administração, prestando as informações exigidas por lei, independentemente de caução. PARÁGRAFO 3° - Terminado o prazo do mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus respectivos sucessores. ARTIGO 8° - O Conselho da Administração reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado na forma da lei ou por quaisquer dois de seus membros. PARÁGRAFO 1º- Tal convocação deverá ser enviada a todos os demais conselheiros com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência e conter a ordem do dia, o local e horário da realização da reunião. Considerar-se-á dispensada a convocação quando todos os membros comparecerem à Reunião ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e Ordem do Dia. PARÁGRAFO 2° - Qualquer conselheiro tem o direito de ser representado nas Reuniões do Conselho por outro conselheiro, desde que lhe sejam outorgados poderes para tanto. Qualquer conselheiro tem o direito de atuar como procurador de mais de um conselheiro. Os conselheiros poderão votar por meio de carta, fax, e-mail ou outra forma de comunicação escrita. Os membros do Conselho de Administração que se fizerem representar e/ou enviarem seus votos na forma descrita neste parágrafo serão considerados como presentes à reunião. PARÁGRAFO 3° - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas em primeira convocação com a presença da totalidade de seus membros ou em segunda convocação, observado novamente o procedimento de convocação previsto no parágrafo primeiro deste artigo, com a presença de pelo menos quatro conselheiros. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, na sua ausência, por outro conselheiro por ele indicado. PARÁGRAFO 4° - A Sociedade manterá um livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, no qual as Atas das Reuniões do Conselho de Administração serão lavradas. Serão arquivadas no registro de comércio e publicadas as atas do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. ARTIGO 9° - Compete ao Conselho de Administração deliberar, com relação à Sociedade, por maioria qualificada de votos, consignada pelo voto de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos conselheiros, não se computando as abstenções, as seguintes matérias: (a) convocação de Assembléia Geral quando julgar conveniente, ou no caso previsto no artigo 132 da Lei de Sociedades por Ações; e (b) escolha e destituição de auditores independentes e de serviços de contabilidade, desde que reconhecidamente de primeira linha; ARTIGO 10 - As seguintes matérias, relativas à Sociedade, dependerão, para sua implementação, da aprovação de, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) dos conselheiros eleitos, não se computando as abstenções: (a) prestação de garantias de qualquer natureza pela Sociedade; (b) fixação da orientação geral dos negócios da Sociedade; (c) aprovação prévia da celebração, alteração e/ou rescisão de acordos ou contratos de qualquer natureza entre a Sociedade e quaisquer dos Acionistas, abstendo-se de votar, nestes casos, o(s) Conselheiro(s) indicado(s) pelo(s) o(s) Acionista(s) interessado(s); (d) as contas e o relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras da Sociedade e manifestação prévia sobre o relatório da administração; (e) os resultados mensais das operações da Sociedade; (f) atribuição e delegação de poderes adicionais à Diretoria; (g) a celebração de contratos de valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) corrigidos anualmente pela variação positiva do IGP-M/FGV, considerado esse valor de forma isolada ou, quando houver mais de uma transação de igual natureza dentro de um mesmo exercício social, de forma global; (h) alienação e/ou oneração de bens ou direitos vinculados ao AHE Foz do Chapecó; (i) propor à Assembléia Geral aumentos do capital social da Sociedade; (j) eleição e destituição da Diretoria, respeitadas as disposições constantes deste Estatuto Social e em Acordo de Acionistas; e (k) matérias que os membros da Diretoria não tenham conseguido aprovar por unanimidade nos moldes do artigo 13 deste Estatuto Social. SEÇÃO II - Diretoria - ARTIGO 11 - A Diretoria será composta por até 3 (três) membros, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração, um deles denominado Diretor Superintendente e os outros dois denominados Diretores sem designação específica, podendo a essa última denominação serem acrescidas outras designações, de acordo com as funções que venham a exercer. PARÁGRAFO 1° - Os Diretores terão mandato pelo prazo de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição, e poderão, a qualquer tempo, ser destituídos e substituídos, mediante deliberação do Conselho de Administração. PARÁGRAFO 2° - Os Diretores serão investidos em seus cargos independentemente de caução, como permitido por lei, e cada Diretor se sujeitará aos deveres e responsabilidades impostos por lei e pelo presente Estatuto Social. ARTIGO 12 - A Diretoria, observado o disposto neste Estatuto Social, terá poderes para administrar e conduzir os negócios da Sociedade, competindo à Diretoria, coletivamente: (a) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Sociedade; (b) manter o controle geral da execução de suas deliberações e as do Conselho de Administração, bem como da avaliação dos resultados da Sociedade; (c) elaborar e submeter ao Conselho de Administração os orçamentos, inclusive as prioridades para alocação de recursos; (d) submeter ao Conselho de Administração propostas de operações de empréstimos, financiamentos e abertura de crédito no país e no exterior; (e) apresentar ao Conselho de Administração o relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras da Sociedade; (f) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; e (g) efetuar despesas de valor igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) corrigidos anualmente pela variação positiva do IGP-M/FGV, considerado esse valor de forma isolada, ou, quando houver mais de uma transação de igual natureza dentro de um mesmo exercício social, de forma global, sempre respeitando-se o limite do total de despesas aprovado em orçamento pelo Conselho de Administração. ARTIGO 13 - A Diretoria reunir-se-á mensalmente ou sempre que convocada por qualquer de seus membros mediante comunicação prévia aos demais, a qual deverá conter, necessariamente, local, data, hora e ordem do dia, e poderá ser feita por qualquer meio de transmissão de informação que não seja oral, desde que obtido o correspondente comprovante de recebimento da parte destinatária, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data de realização da reunião, sendo certo que o comparecimento de todos os Diretores suprirá a falta de sua convocação. A coordenação e direção dos trabalhos em cada reunião caberão ao Diretor Superintendente. As deliberações da Diretoria serão sempre tomadas por unanimidade de votos. PARÁGRAFO 1º - A Sociedade manterá um livro de Atas das Reuniões de Diretoria, no qual as Atas das Reuniões de Diretoria serão lavradas. PARÁGRAFO 2º- O Diretor Superintendente não deterá o voto de qualidade. Em caso de impasse (ou seja, caso os membros da Diretoria não consigam aprovar por unanimidade matéria submetida à sua análise), tal matéria será submetida à consideração do Conselho de Administração. ARTIGO 14 - A Sociedade será representada: (a) pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) Diretores; (b) pela assinatura de qualquer Diretor em conjunto com a assinatura de um procurador, sempre que expressamente determinado na respectiva procuração e de acordo com a extensão dos poderes nela contidos; (c) pela assinatura conjunta de 2 (dois) procuradores, sempre que expressamente determinado na respectiva procuração e de acordo com a extensão dos poderes nela contidos; (d) pela assinatura individual de qualquer Diretor ou procurador sempre que expressamente determinado na respectiva procuração e de acordo com a extensão dos poderes nela contidos, ficando ressalvado, entretanto, que a representação individual da Sociedade, nestas condições, está limitada à: (i) prática de atos de rotina perante órgãos e departamentos públicos federais, estaduais e municipais; entidades quase-governamentais; Receita Federal e seus departamentos e agentes de fiscalização; Agências e Serviços Estatais; empresas públicas e sociedades de economia mista; Banco Central do Brasil, Banco do Brasil S/A e suas filiais; CACEX; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; empresas de transporte e ferroviárias em geral; (ii) quitação de pagamentos feitos pela Sociedade por meio de cheques; (iii) prática de quaisquer atos perante a Justiça do Trabalho; (iv) emissão de títulos de crédito comerciais; (v) endosso de cheques para crédito de contas bancárias da Sociedade; (vi) endosso de títulos de crédito comerciais, e (vii) troca de títulos de crédito e outros instrumentos negociáveis, exclusivamente para cobrança bancária ou desconto e subsequente depósito em conta bancária da Sociedade. Os procuradores \"ad judicia\" poderão também representar a Sociedade agindo individualmente. PARÁGRAFO 1° - Nos atos de constituição de mandatários, a Sociedade será representada por 2 (dois) Diretores, um dos quais obrigatoriamente o Diretor Superintendente, devendo as procurações conter poderes específicos e ter prazo de validade não superior a 1 (um) ano, sem poderes para substabelecimento, exceto eventuais procurações \"ad judicia\" ou para fins de representação em processo administrativo e órgãos financiadores do Aproveitamento Hidroelétrico Foz do Chapecó, que poderão ser substabelecidas e outorgadas por prazo indeterminado. PARÁGRAFO 2° - Nas Assembléias Gerais da FCE, a Sociedade será representada por 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador com poderes específicos, os quais deverão apresentar, como condição de validade da sua manifestação, a deliberação da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração da Sociedade, conforme o caso, com a respectiva orientação de voto. ARTIGO 15 - Todos e quaisquer atos praticados por Diretores, por procuradores ou por empregados da Sociedade que a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao objeto social, incluindo, mas não se limitando, a concessão de penhor, caução, endosso e outras garantias, são expressamente vedados e deverão ser considerados como nulos de pleno direito, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a qual estará sujeito o infrator deste dispositivo, exceto se previamente autorizados pelo Conselho de Administração. PARÁGRAFO ÚNICO - Não se incluem nas restrições previstas neste Artigo as garantias dadas para controladoras, afiliadas ou subsidiárias da Sociedade, desde que autorizados pelos seus respectivos Conselhos de Administração. CAPÍTULO IV - Assembléia Geral - ARTIGO 16 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir. Exceto se de outra forma estabelecido na legislação aplicável, a validade e eficácia das seguintes deliberações submetidas aos acionistas da Sociedade, com relação a assuntos da Sociedade e da FCE, requerem a aprovação prévia e expressa de acionistas detendo, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do capital da Sociedade: (a) quaisquer alterações no Estatuto Social; (b) deliberação quanto à existência de remuneração pelo exercício da função de membro do Conselho de Administração da Sociedade e fixação da sua remuneração anual; (c) incorporação da sociedade, em outra (ou vice-versa), sua fusão ou cisão ou sua transformação, sob qualquer forma, ou qualquer outra forma de reorganização societária; (d) aprovação para a participação em outras sociedades ou empreendimentos na qualidade de sócio ou acionista, parceiro em joint venture ou membro de consórcio; (e) autorização aos administradores para confessar falência ou efetuar pedido de recuperação judicial ou extrajudicial; (f) dissolução da sociedade ou cessação do estado de liquidação; (g) criação, emissão ou venda de quaisquer títulos de dívida conversíveis, ou não, em ações, incluindo a criação e emissão de debêntures, partes beneficiárias, bônus de subscrição ou opções de compra; (h) criação de partes beneficiárias ou de quaisquer títulos ou celebração de contratos que confiram a terceiros percentual do faturamento ou direito de participação nos lucros da sociedade; (i) registro como companhia aberta; (j) distribuição de resultados, a qualquer título, incluindo dividendos, que excedam os dividendos obrigatórios estabelecidos neste Estatuto Social; e (k) qualquer alteração ou desvio do Plano de Negócios da Sociedade que implique investimentos de novos recursos no AHE Foz do Chapecó que elevem o valor total do Plano de Negócios vigente. PARÁGRAFO 1° - As deliberações elencadas no caput deste artigo, quando relativas à FCE serão consideradas instruções de voto vinculantes para os representantes legais da Sociedade e/ou para os membros do conselho de administração indicados pela Sociedade, conforme o caso, em assembléias gerais e/ou reuniões do conselho de administração da FCE. PARÁGRAFO 2° - A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho de Administração e os trabalhos serão dirigidos pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na ausência deste, por qualquer um dos membros do Conselho de Administração, que escolherá, dentre os acionistas presentes, um Secretário. PARÁGRAFO 3° - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por procurador, nos termos da lei, com poderes específicos, devendo a procuração ficar arquivada na sede da Sociedade. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal - ARTIGO 17 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, de caráter não permanente, que somente será instalado a pedido de acionistas, na forma prevista no artigo 161 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. PARÁGRAFO 1° - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral e investidos nos respectivos cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no respectivo \"Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal\". PARÁGRAFO 2° - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral, que os eleger, observados os limites legais. PARÁGRAFO 3° - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no \"Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal\". CAPÍTULO VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro - ARTIGO 18 - O exercício social coincidirá com o ano civil. Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as Demonstrações Financeiras da Sociedade exigidas por lei, as quais deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da Sociedade e as mutações ocorridas no exercício. PARÁGRAFO 1°- Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão, 5% (cinco por cento) para constituição da Reserva Legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. PARÁGRAFO 2º - Do saldo remanescente, ajustado consoante o disposto no artigo 202 da Lei nº 6.404/76, o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) será distribuído aos acionistas como dividendo obrigatório e/ou juros sobre o capital próprio, devendo o restante ter o destino que for determinado pela Assembléia Geral, mediante proposta da Administração. PARÁGRAFO 3° - As Demonstrações Financeiras serão submetidas a exame e parecer de auditores independentes. ARTIGO 19 - A Sociedade levantará balanços semestrais e poderá declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos e/ou juros sobre o capital próprio à conta do lucro apurado nesses balanços. PARÁGRAFO ÚNICO - Ainda por deliberação do Conselho de Administração poderão ser declarados dividendos intermediários e/ou juros sobre o capital próprio, à conta de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. ARTIGO 20 - Os dividendos e/ou juros não reclamados no prazo de 3 (três) anos prescreverão em favor da Sociedade. CAPÍTULO VII - Liquidação - ARTIGO 21 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. PARÁGRAFO ÚNICO - Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII - Foro - ARTIGO 22 - A Sociedade, seus acionistas, os administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, obrigam-se a resolver toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na lei das Sociedades por Ações e no Estatuto Social da Companhia no foro da comarca da Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. CAPÍTULO IX - Disposições Finais - ARTIGO 23 - A Sociedade observará o Acordo de Acionista, arquivado em sua sede, que dispuser sobre as restrições à circulação de ações, preferência para adquiri-Ias, o exercício de voto, ou do poder de controle, nas Assembléias Gerais e nas Reuniões do Conselho de Administração, cumprindo-lhe fazer com que seja devidamente averbado nos livros da Sociedade e que o Presidente do Conselho de Administração ou a mesa diretora da Assembléia Geral, conforme o caso, recuse a validade de voto proferido contra suas disposições. ARTIGO 24 - Os casos omissos ou duvidosos deste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembléia Geral, a eles aplicando-se as disposições legais vigentes.\r\n\r\nANEXO II ESTATUTO SOCIAL DA FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A. - CNPJ/MF 04.591.168/0001-70 - NIRE 42300031593 - CAPÍTULO I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - ARTIGO 1° - A FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A. reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2° - A Sociedade tem sede e foro na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rua Tenente Silveira, 225, 10° andar, Edifício Hércules, CEP 88010-300, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, abrir, transferir e/ou encerrar filiais, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 3° - A Sociedade tem por objeto específico a exploração (i) do potencial de energia hidráulica localizada no rio Uruguai, Municípios de Águas de Chapecó e Alpestre, Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, nas coordenadas 28°50'52\" de latitude sul e 53°00'00\" de longitude oeste, mediante a construção, implantação, operação e manutenção do empreendimento hidroelétrico denominado Aproveitamento Hidroelétrico Foz do Chapecó, bem como a comercialização da energia correspondente, (ii) das respectivas instalações de transmissão de interesse restrito à central geradora; e (iii) das áreas marginais ao reservatório e respectivas ilhas, nos exatos termos do Contrato de Concessão nº 128/2001, celebrado em 7 de novembro de 2001 com a União Federal, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (\"ANEEL\"). ARTIGO 4° - A Sociedade tem prazo de duração determinado, até que expire a concessão referente ao Aproveitamento Hidroelétrico Foz do Chapecó. CAPÍTULO II - Capital Social - ARTIGO 5° - O capital social é de R$ 540.509.314,00 (quinhentos e quarenta milhões, quinhentos e nove mil, trezentos e catorze reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, representado por 540.509.314 (quinhentas e quarenta milhões, quinhentas e nove mil, trezentas e catorze) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, escritural e sem valor nominal. PARÁGRAFO 1° - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. PARÁGRAFO 2° - A Assembléia Geral poderá deliberar a emissão de ações preferenciais, inclusive com a criação de classe mais privilegiada, conversíveis ou não em ações de outras espécies, guardando ou não proporção com as ações ordinárias, respeitado sempre o limite legal. PARÁGRAFO 3° - As ações preferenciais não terão direito a voto, porém, terão prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Sociedade e direito a um dividendo fixo de R$ 0,01 (um centavo de real) por lote de 1.000 (mil) ações. PARÁGRAFO 4° - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contado da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a Assembléia Geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. PARÁGRAFO 5° - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO III - Administração - ARTIGO 6° - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, observadas as disposições legais, este Estatuto Social, os acordos de acionistas arquivados na sede da Sociedade e as deliberações da Assembléia Geral. PARÁGRAFO ÚNICO - A remuneração global dos membros da administração da Sociedade será fixada anualmente pela Assembléia Geral, cabendo a deliberação sobre a forma de sua distribuição ao Conselho de Administração. O exercício das funções de membro do Conselho de Administração da Sociedade não será remunerado a qualquer título, a menos que a remuneração seja deliberada pela Assembléia Geral. SEÇÃO I - Conselho de Administração - ARTIGO 7° - O Conselho de Administração será composto por 06 (seis) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, para mandatos de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Um dos membros eleitos será nomeado Presidente do Conselho de Administração. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Assembléia Geral elegerá suplentes para o Conselho de Administração que substituirão o conselheiro titular a que estiver vinculado, em sua ausência ou impedimento temporário. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus respectivos cargos mediante a assinatura de seus Termos de Posse, lavrado no Livro de Atas do Conselho de Administração, prestando as informações exigidas por lei, independentemente de caução. PARÁGRAFO TERCEIRO - Terminado o prazo do mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus respectivos sucessores. ARTIGO 8° - O Conselho da Administração reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado na forma da lei ou por quaisquer dois de seus membros. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Tal convocação deverá ser enviada a todos os demais conselheiros com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência e conter a ordem do dia, o local e horário da realização da reunião. Considerar-se-á dispensada a convocação quando todos os membros comparecerem à Reunião ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e Ordem do Dia. PARÁGRAFO SEGUNDO - Qualquer conselheiro tem o direito de ser representado nas Reuniões do Conselho por outro conselheiro, desde que lhe sejam outorgados poderes para tanto. Qualquer conselheiro tem o direito de atuar como procurador de mais de um conselheiro. Os conselheiros poderão votar por meio de carta, fax, e-mail ou outra forma de comunicação escrita. Os membros do Conselho de Administração que se fizerem representar e/ou enviarem seus votos na forma descrita neste parágrafo serão considerados como presentes à reunião. PARÁGRAFO TERCEIRO - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas em primeira convocação com a presença da totalidade de seus membros ou em segunda convocação, observado novamente o procedimento de convocação previsto no parágrafo primeiro deste artigo, com a presença de pelo menos quatro conselheiros. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, na sua ausência, por outro conselheiro por ele indicado. PARÁGRAFO QUARTO - A Sociedade manterá um livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, no qual as Atas das Reuniões do Conselho de Administração serão lavradas. Serão arquivadas no registro de comércio e publicadas as atas do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. ARTIGO 9° - Exceto se de outra forma expressamente prevista neste Estatuto Social ou em Acordo de Acionistas, compete ao Conselho de Administração deliberar por maioria qualificada de votos, consignada pelo voto de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos conselheiros, não se computando as abstenções, as seguintes matérias: (a) convocação de Assembléia Geral quando julgar conveniente, ou no caso previsto no artigo 132 da Lei de Sociedades por Ações; (b) a escolha e destituição de auditores independentes e serviços de contabilidade, desde que reconhecidamente de primeira linha; e (c) a criação de comitês para assessorar a administração, sem funções deliberativas ou executivas, para prover assistência em áreas especializadas tais como finanças, meio-ambiente, técnica e jurídica, bem como a sua forma de funcionamento. ARTIGO 10 - As seguintes matérias dependerão, para sua implementação, da aprovação de, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) dos conselheiros eleitos, não se computando as abstenções: (a) prestação de garantias de qualquer natureza pela Sociedade; (b) fixação da orientação geral dos negócios da Sociedade, bem como sua estratégia global de negócios de longo prazo, inclusive eventuais planos de negócios; (c) aprovação prévia da celebração, alteração e/ou rescisão de acordos ou contratos de qualquer natureza entre a Sociedade e quaisquer dos Acionistas, abstendo-se de votar, nestes casos, o(s) Conselheiro(s) indicado(s) pelo(s) o(s) Acionista(s) interessado(s); (d) exame e aprovação das contas e do relatório da Diretoria e das demonstrações financeiras da Sociedade e manifestação prévia sobre o relatório da administração; (e) exame e aprovação dos resultados mensais das operações da Sociedade; (f) atribuição e delegação de poderes adicionais à Diretoria; (g) celebração de contratos de valor superior a R$ 2.302.000,00 (dois milhões, trezentos e dois mil reais) corrigidos anualmente pela variação positiva do IGP-M/FGV, considerado esse valor de forma isolada ou, quando houver mais de uma transação de igual natureza dentro de um mesmo exercício social, de forma global; (h) a celebração de quaisquer contratos de compra e venda de energia (\"CCVE\"); (i) alienação e/ou oneração pela Sociedade de bens ou direitos vinculados ao AHE Foz do Chapecó; (j) abertura de filiais e escritórios da Sociedade; (k) propor à Assembléia Geral aumentos do capital social da Sociedade; (I) eleição e destituição da Diretoria, respeitadas as disposições constantes deste Estatuto Social e em Acordo de Acionistas; (m) aprovação das diretrizes para a comercialização de energia a ser gerada pelo AHE Foz do Chapecó, e das condições de contratação de energia para eventual cobertura de lastro; (n) aprovação da modelagem de financiamento o AHE Foz do Chapecó, bem como aprovação para celebração pela Sociedade de todos os contratos e documentos relacionados; e (p) matérias que os membros da Diretoria não tenham conseguido aprovar por unanimidade, nos moldes do artigo 13 deste Estatuto Social. SEÇÃO II - Diretoria - ARTIGO 11 - A Diretoria será composta por até 3 (três) membros, eleitos pelo Conselho de Administração, um deles denominado Diretor Superintendente e os outros dois denominados Diretores sem designação específica, podendo a essa última denominação serem acrescidas outras designações, de acordo com as funções que venham a exercer. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os Diretores terão mandato pelo prazo de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição, e poderão, a qualquer tempo, ser destituídos e substituídos, mediante deliberação do Conselho de Administração. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os Diretores serão investidos em seus cargos independentemente de caução, como permitido por lei, e cada Diretor se sujeitará aos deveres e responsabilidades impostos por lei e pelo presente Estatuto Social. ARTIGO 12 - A Diretoria, observado o disposto neste Estatuto Social, terá poderes para administrar e conduzir os negócios da Sociedade, competindo à Diretoria, coletivamente: (a) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Sociedade; (b) manter o controle geral da execução de suas deliberações e as do Conselho de Administração, bem como da avaliação dos resultados da Sociedade; (c) elaborar e submeter ao Conselho de Administração os orçamentos, inclusive as prioridades para alocação de recursos; (d) submeter ao Conselho de Administração propostas de operações de empréstimos, financiamentos e abertura de crédito no país e no exterior; (e) apresentar ao Conselho de Administração o relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras da Sociedade, bem como os relatórios mensais; (f) informar ao Conselho de Administração o andamento do cronograma físico-financeiro do AHE Foz do Chapecó; (g) propor ao Conselho de Administração a abertura de escritórios, representações e demais estabelecimentos da Sociedade; (h) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; (i) elaborar o planejamento fiscal dentro da legislação aplicável e apresentá-lo à consideração do Conselho de Administração; e (j) efetuar despesas ou aprovar a celebração de contratos de valor igual ou inferior a R$ 2.302.000,00 (dois milhões, trezentos e dois mil reais) corrigidos anualmente pela variação positiva do IGP-M/FGV, considerado esse valor de forma isolada ou, quando houver mais de uma transação de igual natureza dentro de um mesmo exercício social, de forma global, sempre respeitando-se o limite do total de despesas aprovado em orçamento pelo Conselho de Administração. ARTIGO 13 - A Diretoria reunir-se-á quinzenalmente ou sempre que convocada por qualquer de seus membros mediante comunicação prévia aos demais, a qual deverá conter, necessariamente, local, data, hora e ordem do dia, e poderá ser feita por qualquer meio de transmissão de informação que não seja oral, desde que obtido o correspondente comprovante de recebimento da parte destinatária, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data de realização da reunião, sendo certo que o comparecimento de todos os Diretores suprirá a falta de sua convocação. A coordenação e direção dos trabalhos em cada reunião caberão ao Diretor Superintendente. As deliberações da Diretoria serão sempre tomadas por unanimidade de votos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Sociedade manterá um livro de Atas das Reuniões de Diretoria, no qual as Atas das Reuniões de Diretoria serão lavradas. PARÁGRAFO SEGUNDO - O Diretor Superintendente não deterá o voto de qualidade. Em caso de impasse (ou seja, caso os membros da Diretoria não consigam aprovar por unanimidade matéria submetida à sua análise), tal matéria será submetida à consideração do Conselho de Administração. ARTIGO 14 - A Sociedade será representada e obrigar-se-á: (a) pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) Diretores; (b) pela assinatura de qualquer Diretor em conjunto com a assinatura de um procurador, sempre que expressamente determinado na respectiva procuração e de acordo com a extensão dos poderes nela contidos; (c) pela assinatura conjunta de 2 (dois) procuradores, sempre que expressamente determinado na respectiva procuração e de acordo com a extensão dos poderes nela contidos; (d) pela assinatura individual de qualquer Diretor ou procurador sempre que expressamente determinado na respectiva procuração e de acordo com a extensão dos poderes nela contidos, ficando ressalvado, entretanto, que a representação individual da Sociedade, nestas condições, está limitada à: (i) prática de atos de rotina perante órgãos e departamentos públicos federais, estaduais e municipais; entidades quase-governamentais; Receita Federal e seus departamentos e agentes de fiscalização; Agências e Serviços Estatais; empresas públicas e sociedades de economia mista; Banco Central do Brasil, Banco do Brasil S/A e suas filiais; CACEX; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; empresas de transporte e ferroviárias em geral; (ii) quitação de pagamentos feitos pela Sociedade por meio de cheques; (iii) prática de quaisquer atos perante a Justiça do Trabalho; (iv) emissão de títulos de crédito comerciais; (v) endosso de cheques para crédito de contas bancárias da Sociedade; (vi) endosso de títulos de crédito comerciais, e (vii) troca de títulos de crédito e outros instrumentos negociáveis, exclusivamente para cobrança bancária ou desconto e subsequente depósito em conta bancária da Sociedade. Os procuradores \"ad judicia\" poderão também representar a Sociedade agindo individualmente. PARÁGRAFO ÚNICO - Nos atos de constituição de mandatários, a Sociedade será representada por 2 (dois) Diretores, um dos quais obrigatoriamente o Diretor Superintendente, devendo as procurações conter poderes específicos e ter prazo de validade não superior a 1 (um) ano, sem poderes para substabelecimento, exceto eventuais procurações \"ad judicia\" ou para fins de representação em processo administrativo e órgãos financiadores do Aproveitamento Hidroelétrico Foz do Chapecó, que poderão ser substabelecidas e outorgadas por prazo indeterminado. ARTIGO 15 - Todos e quaisquer atos praticados por Diretores, por procuradores ou por empregados da Sociedade que a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao objeto social, incluindo, mas não se limitando, a concessão de penhor, caução, endosso e outras garantias, são expressamente vedados e deverão ser considerados como nulos de pleno direito, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a qual estará sujeito o infrator deste dispositivo, exceto se previamente autorizados pelo Conselho de Administração. PARÁGRAFO ÚNICO - Não se incluem nas restrições previstas neste Artigo as garantias dadas para controladoras da Sociedade, desde que previamente autorizadas pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO IV - Assembléia Geral - ARTIGO 16 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir. ARTIGO 17 - As seguintes matérias estarão sujeitas à deliberação da Assembléia Geral para sua validade e eficácia: (a) quaisquer alterações no Estatuto Social da Sociedade; (b) deliberação quanto à existência de remuneração pelo exercício da função de membro do Conselho de Administração da Sociedade e fixação da sua remuneração anual; (c) incorporação da Sociedade em outra (ou vice-versa), suas fusões ou cisões ou suas transformações, sob qualquer forma, ou qualquer outra forma de reorganização societária; (d) aprovação para a participação da Sociedade em outras sociedades ou empreendimentos na qualidade de sócio ou acionista, parceiro em joint venture ou membro de consórcio; (e) autorização aos administradores da Sociedade para confessar falência ou efetuar pedido de recuperação judicial ou extrajudicial; (f) dissolução da Sociedade ou cessação do estado de liquidação; (g) criação, emissão ou venda de quaisquer títulos de dívida pela Sociedade conversíveis ou não em ações, incluindo a criação e emissão de debêntures, partes beneficiárias, bônus de subscrição ou opções de compra; (h) criação de partes beneficiárias ou de quaisquer títulos ou celebração de contratos que confiram a terceiros percentual do faturamento da Sociedade ou direito de participação nos lucros da Sociedade; (i) registro da Sociedade como companhia aberta; (j) distribuição de resultados da Sociedade a qualquer título, incluindo dividendos, que excedam os dividendos obrigatórios estabelecidos neste Estatuto Social; e (k) qualquer alteração ou desvio do Plano de Negócios da Sociedade que implique investimentos de novos recursos no AHE Foz do Chapecó. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ressalvadas as exceções previstas em lei, as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. PARÁGRAFO SEGUNDO - A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho de Administração e os trabalhos serão dirigidos pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na ausência deste, por qualquer um dos membros do Conselho de Administração, que escolherá, dentre os acionistas presentes, um Secretário. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por procurador, nos termos da lei, com poderes específicos, devendo a procuração ficar arquivada na sede da Sociedade. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal - ARTIGO 18 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, de caráter não permanente, que somente será instalado a pedido de acionistas, na forma prevista no artigo 161 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral e investidos nos respectivos cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no respectivo \"Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal\". PARÁGRAFO SEGUNDO - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral, que os eleger, observados os limites legais. PARÁGRAFO TERCEIRO - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no \"Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal\". CAPÍTULO VI - Exercício Social, Demonstrações financeiras e Destinação do Lucro - ARTIGO 19 - O exercício social coincidirá com o ano civil. Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as Demonstrações Financeiras da Sociedade exigidas por lei, as quais deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da Sociedade e as mutações ocorridas no exercício. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão, 5% (cinco por cento) para constituição da Reserva Legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. PARÁGRAFO SEGUNDO - Do saldo remanescente, ajustado consoante o disposto no artigo 202 da Lei nº 6.404/76, o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) será distribuído aos acionistas como dividendo obrigatório e/ou juros sobre o capital próprio, devendo o restante ter o destino que for determinado pela Assembléia Geral, mediante proposta da Administração. PARÁGRAFO TERCEIRO - As Demonstrações Financeiras serão submetidas a exame e parecer de auditores independentes. ARTIGO 20 - A Sociedade levantará balanços semestrais e poderá declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos e/ou juros sobre o capital próprio à conta do lucro apurado nesses balanços. PARÁGRAFO ÚNICO - Ainda por deliberação do Conselho de Administração poderão ser declarados dividendos intermediários e/ou juros sobre o capital próprio, à conta de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. ARTIGO 21 - Os dividendos e/ou juros não reclamados no prazo de 3 (três) anos prescreverão em favor da Sociedade. CAPÍTULO VII - Liquidação - ARTIGO 22 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. PARÁGRAFO ÚNICO - Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII - Foro - ARTIGO 23 - A Sociedade, seus acionistas, os administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, obrigam-se a resolver toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na lei das Sociedades por Ações e no Estatuto Social da Sociedade no foro da comarca da Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. CAPÍTULO IX - Disposições Finais - ARTIGO 24 - A Sociedade observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, que dispuser sobre as restrições à circulação de ações, preferência para adquiri-Ias, o exercício de voto, ou do poder de controle, nas Assembléias Gerais e nas Reuniões do Conselho de Administração, cumprindo-lhe fazer com que seja devidamente averbado nos livros da Sociedade e que o Presidente do Conselho de Administração ou a mesa diretora da Assembléia Geral, conforme o caso, recuse a validade de voto proferido contra suas disposições. ARTIGO 25 - Os casos omissos ou duvidosos deste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembléia Geral, a eles aplicando-se as disposições legais vigentes. Arquivada na Jucerja sob nº 1954659 em 18/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 846174"
                ],
                "846579": [
                    "V - Ata",
                    "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO N° 09/A/2009, REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2009. Data, Hora e Local: 16 de setembro de 2009, às 12:00 horas, em seu escritório regional, na Rua Líbero Badaró, nº 425 - 24° andar, na Cidade e Estado de São Paulo. Convocação e Presença: Dispensada a convocação da Reunião, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Composição da Mesa: Aberta a Reunião, assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Edgar da Silva Ramos, que convidou o Sr. Francisco Carlos Gomes para Secretário da Mesa. Ordem do Dia: (i) Deliberar, conforme o disposto no art 17, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, acerca da incorporação, pela Companhia, da Advent Depository Participações S.A., sociedade por ações com sede na cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3311, 9º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.537.007/0001-09, detentora de participação societária na Companhia equivalente a 32,09% do seu capital social (\"Advent\"), nos termos (x) do respectivo Protocolo e Justificação de Incorporação executado pelas administrações da Advent e da Companhia (\"Protocolo\"), e (y) do Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Advent preparado para este fim (\"Laudo''), cujas cópias encontram-se anexas à presente ata na forma dos Anexos I e II, deliberando ainda sobre a ratificação da nomeação da empresa responsável pela elaboração do Laudo, a AFAS Adviser Consultores Associados Ltda., sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Manoel da Nóbrega, 1280, 10° andar, inscrita no CNPJ sob o n° 66.050.410/0001-55,\"AFAS\" tudo com base em deliberação favorável tomada pelo Comitê Corporativo nesta data; (ii) Ratificar a Transferência - conforme definido no Contrato de (compra e Venda de Ações celebrado em 16 de abril de 2009 entre a Advent, a Companhia, certos acionistas desta e os fundos identificados no seu anexo II, para aquisição, pela Advent, de participação societária equivalente a 30% do capital social da Companhia (\"Contrato de Compra e Venda de Ações'') -, pela Advent à Advent Securities Participações S.A., sociedade anônima com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3311, 9° andar, ltaim Bibi, inscrita no CNPJ sob n° 09.452.068/0001-86 (\"Advent Securities''), da totalidade das ações de emissão da Companhia adquiridas pela Advent sob o Contrato de Compra e Venda de Ações, correspondente a 66.708.072 (sessenta e seis milhões, setecentas e oito mil e setenta e duas) ações preferenciais (\"Ações''), em conformidade com o disposto no item (iii) da Cláusula 6.1 do Contrato de Compra e Venda de Ações, operada por meio do Primeiro Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado em 31 de agosto de 2009 entre a Advent, a Advent Securities, a Companhia, certos acionistas desta e os fundos identificados no seu anexo II (\"Primeiro Aditivo''); (iii) Homologar o aumento de capital da Companhia, dentro do limite do seu capital autorizado, em razão do exercício de opções de compra pelos Srs. Luiz Carlos de Oliveira e Antonio Carlos Ferreira Teixeira, mediante a emissão de 460.000 (quatrocentas e sessenta mil) ações ordinárias classe A, sem valor nominal, a serem integralizadas ao valor unitário de R$ 1,00 (um real), totalizando um aumento de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais); (iv) Homologar a aceitação do pedido de renúncia do Sr. Luiz Felipe Taunay Ferreira ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia; e (v) Deliberar sobre a convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para deliberar acerca (t) da incorporação, pela Companhia, da Advent, (u) da conversão de todas as classes e espécies de ações de emissão da Companhia em uma única classe e espécie de ações ordinárias, (v) da proposta de abertura de capital da Companhia (item 5 das deliberações tomadas na Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de agosto de 2009), (x) da ratificação da decisão de protocolizar pedido de registro de companhia aberta perante a CVM e pedido de registro para negociação no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo perante a BM&FBOVESPA (item 6 \"e\" das deliberações tomadas na Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de agosto de 2009), (y) da aprovação novo estatuto social da Companhia (item 6 \"g\" das deliberações tomadas na Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de agosto de 2009), e (z) da eleição do Sr. Gustavo Summers, como novo membro do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Luiz Felipe Taunay Ferreira (\"'Convocação''). Deliberações: Colocados em discussão os assuntos da Ordem do Dia, os Conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram o seguinte: (i) aprovar a incorpo ração da Advent pela Companhia nos termos (x) do Protocolo, e (y) do Laudo, ratificando a nomeação da AFAS como empresa responsável pela elaboração do Laudo; (ii) ratificar a Transferência das Ações pela Advent à Advent Securities nos termos do Primeiro Aditivo; (iii) homologar o aumento de capital da Companhia, dentro do limite do seu capital autorizado, em razão do exercício de opções de compra pelos Srs. Luiz Carlos de Oliveira e Antonio Carlos Ferreira Teixeira, mediante a emissão de 460.000 (quatrocentas e sessenta mil) ações ordinárias classe A, sem valor nominal, a serem integralizadas ao valor unitário de R$ 1,00 (um real), totalizando um aumento de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), sendo 40.000 (quarenta mil) ações ordinárias classe A subscritas pelo Sr. Luiz Carlos de Oliveira e 420.000 (quatrocentas e vinte mil) ações ordinárias classe A subscritas pelo Sr. Antonio Carlos Ferreira Teixeira. Desta forma, o capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, passará de R$ 203.190.400,00 (duzentos e três milhões, cento e noventa mil e quatrocentos reais), dividido em 222.360.240 (duzentos e vinte e dois milhões, trezentas e sessenta mil, duzentas e quarenta) ações para R$ 203.650.400,00 (duzentos e três milhões, seiscentos e cinqüenta mil e quatrocentos reais), dividido em 222.820.240 (duzentos e vinte e dois milhões, oitocentas e vinte mil, duzentas e quarenta) ações; (iv) homologar a aceitação do pedido de renúncia do Sr. Luiz Felipe Taunay Ferreira ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, nos termos da correspondência encaminhada à Companhia em 03 de setembro de 2009; e (v) proceder à Convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e, não havendo manifestação, foi encerrada a Reunião, lavrando-se esta Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Conselheiros: Edgar da Silva Ramos, Martín Emiliano Escobari Liftchitz, Roberto de Jesus Paris, Robert Taitt Slaymaker, Marco Antonio Sudano, Pedro Paulo Mollo Neto, Reinaldo Pereira da Costa Rios, Flavio Benicio Jansen Ferreira e Reinaldo Le Grazie. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. São Paulo, 16 de setembro de 2009. Francisco Carlos Gomes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1955977 em 22/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 846579"
                ],
                "846442": [
                    "V - Ata",
                    "INDUSTRIAS LUNA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 17.261.447/0001-17\r\n\r\nNIRE 33.3.0028514-8\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 02/01/2009. 01 - Data da Realização: 02 de janeiro de dois mil e nove, às dez horas. 02 - Local: Av. das Américas, 4.200, bloco 2, sala 501 - duplex (parte), Barra da Tijuca, CEP: 22.640-102. 03 - Convocação: Dispensada a convocação em vista da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas dispostas no Livro de Presença de Acionistas da Sociedade. 04 - Presença: Presentes os acionistas detentores da totalidade das ações representativas do capital social da Sociedade. 05 - Mesa Diretora: Presidente, Eduardo Kaminitz Peres, e Secretário, Sr. Alberto José dos Santos. 06 - Ordem do Dia: (a) Alteração dos Artigos 10, 11, 12, 13 e 16 do Estatuto Social; (b) Assuntos Gerais. 07 - Deliberações: Após discutirem as alterações dos artigos do Estatuto Social com a finalidade de permitir a representação da sociedade de forma isolada por seus Diretores, os acionistas detentores da totalidade das ações representativas do capital social deliberaram: 1. Lavrar a presente ata em forma de sumário; 2. Alterar os Artigos 10, 11, 12, 13 e 16 do Estatuto Social da Sociedade em vista da deliberação acima, que passarão a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 10 - Caberá a qualquer dos diretores representar a Sociedade em juízo ou fora dele, bem como convocar e presidir as Assembléias Gerais. Artigo 11 - Os documentos relativos aos atos de gestão da Sociedade, a movimentação de contas correntes bancárias, emissão de cheques, seu endosso e cobrança, ordens de pagamentos, emissão, endosso e aceite de cambiais e títulos de créditos, escrituras de qualquer natureza, procurações, contratos de financiamento, prestação de fiança, aval, alienação de imóveis, constituição de hipoteca ou qualquer outro ônus real, serão assinados por qualquer dos diretores. Artigo 12 - Em qualquer um dos casos especificados nos artigos 10 e 11 os atos neles previstos poderão ser executados por mandatários nomeado por um dos diretores. Artigo 13 - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro a execução dos programas administrativo e financeiro da empresa. Artigo 16 - Ressalvadas as exceções legais, a convocação da Assembléia Geral, a presidência de seus trabalhos e a escolha do secretário caberão a um dos diretores ou a quem venha a ser designado por estes, na forma deste Estatuto, podendo a convocação ser feita por editais ou convite aos acionistas, na forma prevista em lei e, neste último caso, será válida com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social.\" 08 - Aprovação das Deliberações: As alterações do Estatuto Social foram aprovadas por unanimidade, sem restrições ou emendas, com as abstenções legais. 09 - Aprovação e Assinatura da Ata: Esta ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes, a saber: Eduardo Kaminitz Peres, Presidente da Mesa, Alberto José dos Santos, Secretário da Mesa; Acionistas: Brazilian Realty LLC, neste ato representada por Alberto José dos Santos; e Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A, neste ato representada por Eduardo Kaminitz Peres; e Alberto José dos Santos. Esta é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Alberto José dos Santos - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Industrias Luna S/A. Certifico o deferimento em 22/09/2009 e o registro sob o número 1955729 e data de 22/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 846442"
                ],
                "846046": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327.1\r\n\r\nATA Nº 015/2009 - ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2009. 1 - LOCAL, DATA E HORA: Na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 6º andar, Ala Sul, Rio de Janeiro/RJ, no dia trinta e um de julho de dois mil e nove, às 12:00h. 2 - CONSELHEIROS: Srs. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Ricardo de Moraes Monteiro e Nelson Henrique Barbosa Filho. 3 - MESA: Presidente: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Julio Cezar Alves de Oliveira. 4 - ASSUNTOS E DELIBERAÇÕES: 4.1 - DESINVESTIDURA E INVESTIDURA DE ADMINISTRADORES: Tendo em vista o pedido de renúncia apresentada pelo Sr. Paulo Rogério Caffarelli ao cargo de membro titular do Conselho de Administração, este Conselho propôs as seguintes alterações na sua composição: a) conduzir o Sr. Marco Antônio da Silva Barros, atual membro suplente do Conselho, para ocupar o cargo de membro titular do Conselho de Administração, em complementação de mandato do membro renunciante, Sr. Paulo Rogério Caffarelli, ou seja, até a AGO/2010; b) eleger o Sr. Manoel Gimenes Ruy, brasileiro, casado, bancário, carteira de identidade nº 5.284.461, expedida pelo SSP/SP, CPF nº 382.476.828-34, residente e domiciliado em Brasília-DF com endereço na SHIN, QI. 16, conjunto 04, casa 10, Lago Norte, para ocupar o cargo de membro suplente do Conselho de Administração, em complementação de mandato do Sr. Marco Antônio da Silva Barros, conselheiro conduzido para o cargo de membro titular, ou seja, até a AGO/2010. As alterações foram aprovadas pelos membros do Conselho, por unanimidade. Em decorrência da deliberação supra, fica o Conselho de Administração assim constituído: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Suplente: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo; Titular: Rony Castro de Oliveira Lyrio; Suplente: Arthur Farme d'Amoed Neto; Titular: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho; Suplente: Anderson Lima de Mello; Titular: Marco Antônio da Silva Barros; Suplente: Manoel Gimenes Ruy; Titular: Ricardo de Moraes Monteiro; Suplente: Francisco de Assis Leme Franco; Titular: Nelson Henrique Barbosa Filho; Suplente: André Luiz Barreto de Paiva Filho. 4.2 - EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO: Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 5 - ENCERRAMENTO: O Presidente do Conselho de Administração colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, encerrou a reunião da qual eu, Julio Cezar Alves de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e por todos os participantes. JULIO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA - Secretário - CPF nº 450.306.857-15. JUCERJA - Registro nº 00001955180 - Data: 21/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 846046"
                ],
                "846602": [
                    "V - Ata",
                    "LLX SUDESTE OPERAÇÕES\r\n\r\nPORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.312.789/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028812-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 04 de setembro de 2009, às 12:00 horas, na sede social da LLX Sudeste Operações Portuárias S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, sala 1302- parte, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, em face do disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença da unanimidade dos acionistas, o Sr. Cláudio Dias Lampert assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a (i) renúncia do Diretor Presidente e da Diretora Financeira da Companhia; (ii) eleição do novo Diretor Presidente e do novo Diretor Financeiro da Companhia; (iii) atualização do Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia; e (iv) consolidação do Estatuto Social na forma do Anexo I. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. RICARDO ANTUNES CARNEIRO NETO ao cargo Diretor Presidente da Companhia e da Sra. ELIANE ALEIXO LUSTOSA DE ANDRADE ao cargo de Diretora Financeira da Companhia, cujas cartas de renúncia foram recebidas nesta data e encontram-se arquivadas na sede da Companhia, outorgando-lhes a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação por todos os atos praticados no exercício de suas funções como administradores. Outrossim, determinar o registro dos agradecimentos do Colegiado aos Diretores que ora deixam os cargos, pelos relevantes serviços prestados à Companhia; (ii) Eleger os Srs. OTAVIO DE GARCIA LAZCANO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 07.354.194-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 002.035.707-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia e LEONARDO PIMENTA GADELHA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 160.661 - D (CREA/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 025.987.667-41, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia, cujos mandatos coincidirão com o dos demais Diretores da Companhia. Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem inabilitados ou incursos em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que os impeçam de exercerem suas funções, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no Artigo 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. Assim a atual composição da Diretoria será: - OTAVIO DE GARCIA LAZCANO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 07.354.194-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 002.035.707-90, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-030 - Diretor Presidente; - LEONARDO PIMENTA GADELHA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portadora da carteira de identidade nº 160.661 - D (CREA/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 025.987.667-41, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor Financeiro; - CLÁUDIO DIAS LAMPERT, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 65.032 (OAB/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 836.144.357-68, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica; - JOSÉ SALOMÃO FADLALAH, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 2694-D (CREA/ES), inscrito no CPF/MF sob o nº 656.975.027-53, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica; e - LUIS ALFREDO OSÓRIO DE CASTRO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 53981-D (CREA-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 492.183.367-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica. A remuneração dos administradores da Companhia permanecerá conforme estabelecido na Ata de Reunião da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada em 29 de abril de 2009, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o nº 00001911714. (iii) Aprovar a atualização do Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 10 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, a 02 (dois) Diretores, agindo em conjunto, 01 (um) Diretor e 01 (um) procurador, agindo em conjunto, ou, ainda, por 02 (dois) procuradores constituídos para tal, observado o disposto no Parágrafo Terceiro deste Artigo, desde que o respectivo mandato tenha sido outorgado em nome da Companhia por dois Diretores, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por apenas 01 (um) só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo 1º - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Nos casos das procurações ad judicia, a Companhia será representada pela assinatura isolada do procurador devidamente constituído, na forma da lei. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais da Fazenda, os órgãos dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos, poderão ser assinadas por quaisquer dois Diretores em conjunto. As demais procurações deverão ser outorgadas, necessariamente, sendo um dos signatários o Diretor Presidente. Parágrafo 3º - Nos atos que importarem em (a) alienação, oneração, empréstimo, locação ou permuta de quaisquer bens móveis, imóveis ou quaisquer outros ativos da Companhia e/ou direitos a eles relacionados; (b) prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias em benefícios de terceiros; (c) contratação de empréstimos, financiamentos, linhas de crédito e obrigações afins; ou (d) assunção de quaisquer outras obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente ou do Diretor Financeiro com qualquer outro diretor da Companhia. Parágrafo 4º - Nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia que não estejam relacionadas no parágrafo quarto acima, e que possuam valores até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia poderá ser representada pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) diretores, ou por 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador. Parágrafo 5º - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos acima, nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente e do Diretor Financeiro da Companhia.\" (iv) Por fim, e tendo em vista as deliberações ora aprovadas, decidem os acionistas promover a reformulação da redação do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a redação consolidada nos termos do Anexo I. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do Artigo 130, Parágrafo Primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 12:30 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes no livro próprio. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Logística S.A. e Centennial Asset Participações Sudeste S.A. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da LLX Sudeste Operações Portuárias S.A., realizada em 04 de setembro de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001953050 em 15/09/2009. Valéria G.M.Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nANEXO I - ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I: Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - Sob a denominação de LLX Sudeste Operações Portuárias S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, sala 1302 - parte, Flamengo, na Cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-903, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou no exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º - A companhia tem por objeto: (i) a prestação de serviços de logística integrada de transporte de carga; (ii) a construção, operação e exploração de terminais marítimos próprios ou de terceiros, de uso privativo, misto ou público, para fins de armazenar, estocar e/ou exportar substâncias minerais; (iii) exploração de serviços de carga, descarga, armazenagem e/ou transbordo, incluindo em estações e pátios portuários; (iv) praticar e desenvolver todas as atividades correlatas ou decorrentes destas descritas aqui; (v) exploração, indústria e comércio de minérios em geral, em todo o território nacional, compreendendo a pesquisa, lavra e beneficiamento; a prestação de serviços geológicos; a importação, exportação e comércio de produtos minerais, químicos e industriais; e (vi) participar do capital social de outras sociedade, seja nacional ou estrangeira, que tenham ou não por objeto as atividades descritas aqui. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II: Do Capital Social e das Ações: Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 120.301.046,21 (cento e vinte milhões, trezentos e um mil, quarenta e seis reais e vinte e um centavos), divido em 120.301.046 (cento e vinte milhões, trezentas e um mil e quarenta e seis) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - As ações da companhia são todas nominativas, presumindo-se a sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo 3º - A companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações, por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo 4º - Os aumentos de capital poderão ser aprovados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à substituição de novos valores mobiliários emitidos pela companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 5° - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, con tado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 6° - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1° de julho de cada exercício farão jus à metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO IlI: Da Administração: Artigo 6° - A administração da Companhia será exercida pela Diretoria Executiva, na forma da lei e deste estatuto social. SECÃO I: Da Diretoria: Artigo 7º - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (dois) e no máximo 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral da Companhia, sendo 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro e, os demais, Diretores sem designação específica. Os diretores da Companhia terão as seguintes atribuições: (a) Cabe ao Diretor-Presidente a execução da política, das diretrizes e das atividades gerais da Companhia, a fiscalização dos demais Diretores; e (b) Cabe ao Diretor Financeiro coordenar as atividades das áreas econômico-financeira e contábil da Companhia. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, deverá a Assembléia Geral designar o substituto, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais Diretores. Parágrafo 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Parágrafo 5º - Os Diretores terão os mais amplos poderes de administração, podendo representar a Sociedade em juízo e em suas relações com terceiros. Artigo 8° - Compete à Diretoria exercer a atribuição que a lei, o estatuto e a Assembléia Geral lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 9° - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo Artigo 172 da Lei n° 6.404/76; (iv) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (v) submeter à Assembléia Geral a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (vi) executar os trabalhos que lhe forem determinados pela Assembléia Geral; (vii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes; (viii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (ix) submeter à Assembléia Geral o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (x) contrair, assumir, requerer, autorizar e/ou executar obrigações em nome da Companhia, podendo, para tanto, usar a firma social da Companhia, assinar contratos, títulos de crédito, documentos, cheques, procurações, autorizações de pagamento, correspondências em geral e tudo mais o que seja necessário e do interesse da Companhia, sendo-lhes vedado, entretanto, o emprego da denominação social para a prática de atos gratuitos em benefício de terceiros, assim como em operações estranhas ao objeto social da Companhia; (xi) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 10 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, a 02 (dois) Diretores, agindo em conjunto, 01 (um) Diretor e 01 (um) procurador, agindo em conjunto, ou, ainda, por 02 (dois) procuradores constituídos para tal, observado o disposto no Parágrafo Terceiro deste Artigo, desde que o respectivo mandato tenha sido outorgado em nome da Companhia por dois Diretores, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por apenas 01 (um) só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo 1º - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Nos casos das procurações ad judicia, a Companhia será representada pela assinatura isolada do procurador devidamente constituído, na forma da lei. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais da Fazenda, os órgãos dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos, poderão ser assinadas por quaisquer dois Diretores em conjunto. As demais procurações deverão ser outorgadas, necessariamente, sendo um dos signatários o Diretor Presidente. Parágrafo 3º - Nos atos que importarem em (a) alienação, oneração, empréstimo, locação ou permuta de quaisquer bens móveis, imóveis ou quaisquer outros ativos da Companhia e/ou direitos a eles relacionados; (b) prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias em benefícios de terceiros; (c) contratação de empréstimos, financiamentos, linhas de crédito e obrigações afins; ou (d) assunção de quaisquer outras obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente ou do Diretor Financeiro com qualquer outro diretor da Companhia. Parágrafo 4º - Nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia que não estejam relacionadas no parágrafo quarto acima, e que possuam valores até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia poderá ser representada pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) diretores, ou por 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador. Parágrafo 5º - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos acima, nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente e do Diretor Financeiro da Companhia. Artigo 11 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da Diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1° do Artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo 1° - A verba para honorários \"pro-labore\" paga em duodécimos, assim como de participação, será partilhada aos Diretores, consignada, por termo, no livro próprio. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, requerido por este estatuto ou pelos acionistas reunidos em Assembléia Geral, e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1° - As reuniões serão sempre convocadas por qualquer um dos Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois Diretores, se só houver dois Diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. CAPÍTULO IV: Do Conselho Fiscal: Artigo 13 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1° - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pe dido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no Parágrafo 2° do Artigo 161 da Lei n° 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizará após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o Parágrafo 3° do Artigo 162 da Lei n° 6.404/76, com redação dada pela Lei n° 9.457/97. Parágrafo 3° - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V: Das Assembléias Gerais: Artigo 14 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social; e b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 15 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Diretor-Presidente da Companhia ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Diretor e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 16 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI: Da Transferência das Ações: Artigo 17 - O acionista que desejar ceder, transferir ou, por qualquer forma, alienar suas ações, terá de, previamente, notificar os demais acionistas, por escrito, de sua intenção, comunicando-lhes o nome do proposto adquirente, o preço, a forma de pagamento e a quantidade de quotas a serem alienadas. Os acionistas terão, proporcionalmente às ações que possuírem, direito de preferência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da aludida notificação, para adquirir as ações oferecidas, nas mesmas condições oferecidas ao propostos adquirente. Decorrido esse prazo, e se não exercida a preferência, as ações poderão ser alienadas ao proposto adquirente indicado, nas mesmas condições originais, desde que (i) a alienação se efetive nos 30 (trinta) dias após decorrido o prazo para que os demais acionistas exerçam seu referido direito de preferência, e (ii) não haja oposição de acionistas representando mais de um quarto do capital social. Parágrafo Único - A cessão terá eficácia em relação à sociedade e terceiros, a partir da transferência no Livro de Transferência de Ações. CAPÍTULO VII: Do Exercício Social: Artigo 18 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 20 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 21 - A Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) Importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 22 - A Companhia poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. A Assembléia Geral poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VIII: Da Liquidação, Dissolução e Extinção: Artigo 23 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante e a assembléia geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO IX: Disposição Geral: Artigo 24 - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor.\r\n\r\nId: 846602"
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Relatório do Comitê de Gestão: a) Apresentação e aprovação das Demonstrações Financeiras do trimestre e do semestre findos em 30/06/2009; b) Deliberação de pagamento de Juros sobre o Capital Próprio relativo ao 1º semestre de 2009. 3. Atualização sobre o Projeto de Collateral Management. 4. Apresentação do Projeto Accenture: \"CETIP: Excellence in Execution\". 5. Situação do Mercado de Capitais e Perspectivas de Eventual IPO. 6. Outros Assuntos de Interesse da Companhia: a) Negociação em andamento com a CIP; b) MoU com MTS; c) Negociação com instituições que tiveram suas quotas canceladas; d) Autorização para aumento de capital pelo exercício das opções de compra do Luiz Carlos de Oliveira; e) Aprovação dos pedidos de registro de companhia aberta e de oferta pública inicial de ações e encaminhamento para aprovação de tais matérias pela Assembleia Geral; f) Indicação do Diretor de Relações com Investidores; g) Aprovação da minuta de novo Estatuto Social e encaminhamento para aprovação da Assembleia Geral; h) Relatório do Comitê de Remuneração: Aceleração do vesting, novas outorgas e garantias relativas ao 1º Programa de Outorga de 2009, vinculado ao Plano 2009. Aberta a reunião, assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Edgar da Silva Ramos, que convidou o Sr. Luiz Fernando Vendramini Fleury para Secretário da Mesa. O Sr. Edgar Ramos apresentou o novo Conselheiro Independente, o Sr. Reinaldo Le Grazie, que foi eleito na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 12 de agosto de 2009. Deliberações - 1. Introdução e Abertura: O Sr. Edgar Ramos informou aos Conselheiros sobre a pauta da reunião e apresentou uma visão geral atual da CETIP. 2. Relatório do Comitê de Gestão: O Comitê de Gestão, em reunião realizada em 17 de agosto, aprovou, por unanimidade, as recomendações abaixo, ora submetidas à aprovação do Conselho de Administração: a) Apresentação e aprovação das Demonstrações Financeiras do trimestre e do semestre findos em 30/06/2009; O Sr. Edgar Ramos convidou Sr. Francisco Carlos Gomes, Diretor de Administração e Finanças, para apresentar aos Conselheiros as Demonstrações Financeiras Preliminares do trimestre e do semestre findos em 30 de junho de 2009, bem como um sumário dos eventos subseqüentes que serão registrados nessas demonstrações. Ficou acertado que a Administração da Companhia encerrará, em 28 de agosto de 2009, após o registro de eventos subseqüentes, as Demonstrações Financeiras do trimestre e do semestre findos em 30 de junho de 2009. Os Conselheiros analisaram as Demonstrações e o registro dos eventos subseqüentes e aprovaram os resultados apresentados até junho/2009 e as Demonstrações Financeiras do trimestre e do semestre findos em 30 de junho de 2009, após o registro dos eventos subseqüentes, conforme recomendação do Comitê de Gestão. b) Deliberação de pagamento de Juros sobre o Capital Próprio relativo ao 1º semestre de 2009; Recomendou o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (\"JCP\"), relativo ao 1º semestre de 2009, utilizando-se como data-base a posição acionária em 26 de agosto de 2009, no montante de R$ 6.879.539,48 (seis milhões, oitocentos e setenta e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), no valor bruto de R$ 0,0309387 por ação ordinária e preferencial de emissão da Companhia (\"Ação\"), que, após a dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), perfará o valor líquido por Ação de R$ 0,0262979. A recomendação do Comitê foi amplamente analisada pelos Conselheiros, que, após discutirem sobre o tema, o aprovaram, autorizando o Diretor Geral a adotar os procedimentos necessários para o crédito aos acionistas em 8 de setembro de 2009 e para efetuar o respectivo pagamento no dia 15 de setembro de 2009. 3. Atualização sobre o Projeto de Collateral Management: O Sr. Edgar Ramos convidou o Sr. Jorge Sant'anna, Diretor de Relações com Participantes, que atualizou os Conselheiros sobre o andamento do Projeto Collateral Management. Os Conselheiros tomaram conhecimento e pediram a continuidade do desenvolvimento do Projeto, solicitando que periodicamente fossem informados da situação do projeto até sua efetiva implantação. 4. Apresentação do Projeto Accenture: \"CETIP: Excellence in Execution\": O Sr. Edgar Ramos convidou o Sr. Luiz Fernando Fleury, Diretor Geral, que informou que foi contratada a empresa Accenture do Brasil para prestar consultoria e desenvolver um novo Modelo Operacional para a CETIP que esteja alinhado com as demandas do mercado atual e futuro, fazendo uma revisão do modelo operacional atual em conjunto com a análise de outros modelos e dos principais drivers de resultado e custo da CETIP. Os Conselheiros tomaram conhecimento e pediram a continuidade do desenvolvimento do Projeto, solicitando que periodicamente fossem informados da situação do projeto até sua efetiva implantação. 5. Situação do Mercado de Capitais e Perspectivas de Eventual IPO: O Sr. Martín Escobari expos aos Conselheiros a situação favorável do mercado para um eventual IPO. Propôs que fosse aprovada a abertura de capital da Companhia. Os Conselheiros concordaram com a exposição do Sr. Martín e aprovaram a proposta de abertura de capital da Companhia, recomendando que sejam tomadas as providências necessárias para a realização de eventual IPO, com aprovação prévia em Assembleia Geral Extraordinária a ser designada. 6. Outros Assuntos de Interesse da Companhia: a) Negociação em andamento com a CIP; O Sr. Luiz Fernando Fleury e o Sr. Maurício Rebouças informaram aos Conselheiros que estão em negociação com a CIP - Câmara Interbancária de Pagamentos, objetivando a celebração de novo contrato de prestação de serviços que prevê entrega dos códigos fonte. Os Conselheiros ficaram cientes do andamento das negociações e pediram para serem informados sobre o tema nas próximas reuniões. b) MoU com MTS; Após tomarem ciência das negociações entre CETIP e MTS, os Conselheiros aprovaram a assinatura do respectivo Memorando de Entendimentos. c) Negociação com instituições que tiveram suas quotas canceladas; O Sr. Edgar Ramos informou aos Conselheiros sobre a negociação feita com os ex-quotistas que ajuizaram ações em face da CETIP, conforme condições previstas no Anexo I. Os Conselheiros, após discutirem sobre o tema, aprovaram a proposta de negociação em sua íntegra. d) Autorização para aumento de capital pelo exercício das opções de compra do Sr. Luiz Carlos de Oliveira; O Sr. Edgar Ramos informou aos Conselheiros que o Sr. Luiz Carlos de Oliveira manifestou o interesse em exercer os 40% (quarenta por cento) da totalidade das Ações objeto da Opção de Compra (“Exercício Inicial”), totalizando 40.000 (quarenta mil) ações, conforme foi autorizado na RCA de 24 de junho de 2009, pelo preço fixo, à vista, de R$ 1,00 (um real) por ação. Para garantir o exercício do Sr. Luiz Carlos, a Companhia deverá emitir 40.000 (quarenta mil) ações ordinárias, sem valor nominal, a serem integralizadas ao valor unitário de R$ 1,00 (um real), totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O Sr. Edgar Ramos informou aos Conselheiros, que de acordo com o artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, o Conselho de Administração está autorizado a deliberar sobre a emissão de novas ações ordinárias, até o limite de 300.000.000 (trezentos milhões) de ações. A proposta foi amplamente analisada pelos Conselheiros, que, após discutirem sobre o tema, decidiram aprovar a emissão. e) Aprovação dos pedidos de registro de Companhia aberta e de oferta pública inicial de ações e encaminhamento para aprovação de tais matérias pela Assembleia Geral; Os Srs. Edgar Ramos e Martín Escobari informaram aos demais membros do Conselho que, entre o final do mês de agosto e o início do mês de setembro, a Companhia irá protocolizar, junto à CVM e à BM&FBOVESPA, respectivamente, os pedidos de Registro de Companhia Aberta e de Registro para Negociação no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo. Na mesma data, determinados acionistas da Companhia irão protocolizar junto à CVM pedido de registro de oferta pública de distribuição secundária de ações de emissão da Companhia. Posteriormente ao protocolo dos referidos pedidos, o tema será submetido à discussão pelos acionistas, com votação e ratificação de tal decisão a ser realizada em AGE a ser designada. Os membros do Conselho discutiram o assunto e aprovaram por unanimidade o oferecimento dos pedidos à CVM e à BM&FBOVESPA, bem como a posterior submissão do assunto à AGE. f) Indicação do Diretor de Relações com Investidores; O Sr. Edgar Ramos indicou o Sr Francisco Carlos Gomes, brasileiro, administrador, portador da carteira de identidade R.G. nº 6.488.432-6, expedida em 03/12/97 pela SSP-SP, registrado no CPF/MF sob o nº 949.862.078-49, residente e domiciliado na Rua Pedroso Alvarenga, nº 260, apto. 71, no bairro do Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, SP, para acumular, ao cargo já ocupado de Diretor de Administração e Finanças, o cargo de Diretor de Relação com Investidores, o qual toma posse mediante assinatura de termo de posse em livro próprio, no qual declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia, seja por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. Os demais Conselheiros aprovaram unanimemente a indicação. g) Aprovação da minuta de Estatuto Social e encaminhamento para aprovação da Assembleia Geral; Os Srs. Edgar da Silva Ramos e Martín Escobari apresentaram aos demais membros do Conselho a proposta do novo Estatuto Social da Companhia, o qual deverá ser encaminhado à aprovação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária a ser designada. Dentre as principais alterações introduzidas pelo novo Estatuto foram destacadas as seguintes: Classe única de ações - o novo Estatuto prevê a existência de apenas uma classe de ações (\"Ordinárias\"), tendo em vista as regras do Novo Mercado; Fim do direito de veto da Advent - Tendo em vista que passará a existir uma única classe de ações, todos têm direitos iguais; Conselho e Comitês de Assessoramento - A composição do Conselho de Administração e dos Comitês de Assessoramento permanece inalterada, bem como suas formas de provimento, salvo as disposições que dizem respeito à diferenciação de classes de ações; Mandato do Conselho - O Conselho de Administração passará a ser eleito para mandatos de 2 anos, sendo que os atuais integrantes do Conselho serão reeleitos em AGE a ser designada quando da realização do IPO; Proteção a dispersão acionária - Foram incluídas medidas de proteção da dispersão acionária no Estatuto, semelhantes àquelas utilizadas pela BM&FBOVESPA; Diretoria - Foram realizados alguns ajustes finos com relação às definições dos cargos de Diretoria para adequá-los à nova realidade da Companhia; Aquisição de Participação - Foi mantida no Estatuto a necessidade de aprovação pela CVM de qualquer aquisição de participação acionária superior a 15% (quinze por cento) do capital social; Autorregulação - A estrutura do Conselho e do Departamento de Autorregulação permanece inalterada. Após a exposição, os Conselheiros debateram acerca do tema e aprovaram a submissão do novo Estatuto Social à aprovação dos acionistas em AGE a ser designada. Cumpre notar que, devido existência no Estatuto Social vigente de veto dos acionistas detentores de ações preferenciais da Companhia para algumas das alterações acima mencionadas, fica registrado que os acionistas detentores de ações preferenciais da Companhia deverão aprovar a minuta do Estatuto Social por meio de votação em separado na mencionada AGE, sendo que tal aprovação poderá se dar de forma condicionada à ratificação pelos acionistas preferencialistas, reunidos em Assembleia Geral de Preferencialistas convocada para tal fim, em momento imediatamente anterior à obtenção pela Companhia do registro de companhia aberta perante à CVM. h) Relatório do Comitê de Remuneração: Aceleração do vesting, novas outorgas e garantias relativas ao 1° Programa de Outorga de 2009, vinculado ao Plano 2009; O Sr. Edgar Ramos apresentou aos demais membros do Conselho a proposta aprovada pelo Comitê de Remuneração em reunião realizada em 19 de agosto de 2009, de aumento de Opções e de outras condições relativas ao Primeiro Programa de Outorga de Opções de 2009, vinculadas ao Plano de 2009, conforme condições previstas no Anexo I. Os membros do Conselho debateram amplamente sobre o tema e, ao final, aprovaram por unanimidade de votos todas as propostas. Ao final, Edgar Ramos franqueou a palavra a quem desejasse. Não havendo manifestação, encerrou a reunião às 10:00h. Para constar, lavrou-se a presente Ata que, após lida e considerada conforme, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. Conselheiros: Srs. Edgar da Silva Ramos, Martín Emiliano Escobari Liftchtz, Roberto de Jesus Paris, Robert Taitt Slaymaker, Marco Antonio Sudano, Pedro Paulo Mollo Neto, Luiz Felipe Taunay Ferreira, Reinaldo Pereira da Costa Rios, Flavio Benicio Jansen Ferreira e Reinaldo Le Grazie. São Paulo, 26 de agosto de 2009. Luiz Fernando Vendramini Fleury - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 1956345 em 23/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 846580"
                ],
                "846592": [
                    "V - Ata",
                    "SNF - SIDERÚRGICA DO NORTE FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.419.385/0001-80\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028873-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 04 dias do mês de setembro de 2009, às 13:00 horas, na sede da SNF - Siderúrgica do Norte Fluminense S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-903. II. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". III. MESA: Verificada a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Cláudio Dias Lampert assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. IV. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. V. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VI. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a renúncia da Diretora Financeira da Companhia; (ii) a eleição de um novo Diretor Financeiro para a Companhia; (iii) atualização do Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia; e (iv) a consolidação do Estatuto Social na forma do Anexo I. VII. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Tomar conhecimento da renúncia da Sra. ELIANE ALEIXO LUSTOSA DE ANDRADE ao cargo de Diretora Financeira da Companhia, cuja carta de renúncia foi recebida nesta data e encontra-se arquivada na sede da Companhia, outorgando-lhe a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação por todos os atos praticados no exercício de suas funções como administradora. Outrossim, determinar o registro dos agradecimentos do Colegiado à Diretora que ora deixa o cargo, pelos relevantes serviços prestados à Companhia e pelo zelo com que desempenhou as funções que lhe foram confiadas; e (ii) Eleger o Sr. LEONARDO PIMENTA GADELHA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 160.661 - D (CREA/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 025.987.667-41, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia, cujo mandato coincidirá com o dos demais Diretores da Companhia. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, não estar inabilitado ou incurso em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que o impeça de exercer suas funções, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no Artigo 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. Assim, a atual composição da Diretoria será: - OTAVIO DE GARCIA LAZCANO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 07.354.194-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 002.035.707-90, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor Presidente; - LEONARDO PIMENTA GADELHA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portadora da carteira de identidade nº 160.661 - D (CREA/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 025.987.667-41, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor Financeiro; - CLÁUDIO DIAS LAMPERT, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 65.032 (OAB/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 836.144.357-68, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica; - JOSÉ SALOMÃO FADLALAH, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 2694-D (CREA/ES), inscrito no CPF/MF sob o nº 656.975.027-53, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica; e - LUIS ALFREDO OSÓRIO DE CASTRO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 53981-D (CREA-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 492.183.367-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica. (iii) Aprovar a atualização do Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 10º - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, a 02 (dois) Diretores, agindo em conjunto, 01 (um) Diretor e 01 (um) procurador, agindo em conjunto, ou, ainda, por 02 (dois) procuradores constituídos para tal, observado o disposto no Parágrafo Terceiro deste Artigo, desde que o respectivo mandato tenha sido outorgado em nome da Companhia por dois Diretores, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por apenas 01 (um) só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo 1º - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Nos casos das procurações ad judicia, a Companhia será representada pela assinatura isolada do procurador devidamente constituído, na forma da lei. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais da Fazenda, os órgãos dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos, poderão ser assinadas por quaisquer dois Diretores em conjunto. As demais procurações deverão ser outorgadas, necessariamente, sendo um dos signatários o Diretor Presidente. Parágrafo 3º - Nos atos que importarem em (a) alienação, oneração, empréstimo, locação ou permuta de quaisquer bens móveis, imóveis ou quaisquer outros ativos da Companhia e/ou direitos a eles relacionados; (b) prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias em benefícios de terceiros; (c) contratação de empréstimos, financiamentos, linhas de crédito e obrigações afins; ou (d) assunção de quaisquer outras obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente ou do Diretor Financeiro com qualquer outro diretor da Companhia. Parágrafo 4º - Nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia que não estejam relacionadas no parágrafo quarto acima, e que possuam valores até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia poderá ser representada pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) diretores, ou por 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador. Parágrafo 5º - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos acima, nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente e do Diretor Financeiro da Companhia.\" (iv) Por fim, e tendo em vista as deliberações ora aprovadas, decidem os acionistas promover a reformulação da redação do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a redação consolidada nos termos do Anexo I. ENCERRAMENTO: Às 13:30 horas, nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Açu Operações Portuárias S.A. e LLX Logística S.A. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da SNF - Siderúrgica do Norte Fluminense S.A., realizada em 04 de setembro de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001953051 em 15/09/2009 . Valéria G. M. Serra - Secretária geral.\r\n\r\nANEXO I - ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I: Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - Sob a denominação de SNF - SIDERÚRGICA DO NORTE FLUMINENSE S.A. fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar (parte), CEP: 22.210-093, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a fabricação, a transformação, a comercialização, inclusive a importação e exportação de produtos siderúrgicos, bem como o estabelecimento e exploração de quaisquer outras atividades correlatas e afins que possam direta ou indiretamente interessar às finalidades da Sociedade, tais como indústrias de mineração e de transporte, atividades de operação portuária, navegação e de construção, fabricação e montagem de estruturas metálicas, podendo, também, participar em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista, ou quotista, e representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II: Do Capital Social e das Ações: Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 800,00 (oitocentos reais), dividido em 800 (oitocentas) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia são todas nominativas, presumindo-se a sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo 3º - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo 4º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no artigo 172 da Lei nº 6.404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 5º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 6º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO III: Da Administração: Artigo 6º - A administração normativa da Companhia será exercida pela Diretoria Executiva, na forma da lei e deste Estatuto Social. SEÇÃO I: Da Diretoria: Artigo 7º - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral da Companhia, sendo 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro e, os demais, Diretores sem designação específica. Os diretores da Companhia terão as seguintes atribuições. (a) Cabe ao Diretor-Presidente a execução da política, das diretrizes e das atividades gerais da Companhia, a fiscalização dos demais Diretores; e (b) Cabe ao Diretor Financeiro coordenar as atividades das áreas econômico-financeira e contábil da Companhia. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, deverá a Assembléia Geral designar substituto, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais Diretores. Parágrafo 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Parágrafo 5º - Os Diretores terão os mais amplos poderes da administração, podendo representar a Sociedade em juízo em suas relações com terceiros. Artigo 8º - Compete à Diretoria exercer a atribuição que a lei, o estatuto e a Assembléia Geral lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 9º - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) estabelecer os objetivos, a política, e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo artigo 172 da Lei nº 6.404/76; (iv) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (v) submeter à Assembléia Geral a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (vi) executar os trabalhos que lhe forem determinados pela Assembléia Geral; (vii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes; (viii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (ix) submeter à Assembléia Geral o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (x) contrair, assumir, requerer, autorizar e/ou executar obrigações em nome da Companhia, podendo, para tanto, usar a firma social da Companhia, assinar contratos, títulos de crédito, documentos, cheques, procurações, autorizações de pagamento, correspondências em geral e tudo mais que seja necessário e do interesse da Companhia, sendo-lhes vedado, entretanto, o emprego da denominação social da Companhia para a prática de atos gratuitos em benefício de terceiros, assim como em operações estranhas ao objeto social da Companhia. (xi) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 10º - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, a 02 (dois) Diretores, agindo em conjunto, 01 (um) Diretor e 01 (um) procurador, agindo em conjunto, ou, ainda, por 02 (dois) procuradores constituídos para tal, observado o disposto no Parágrafo Terceiro deste Artigo, desde que o respectivo mandato tenha sido outorgado em nome da Companhia por dois Diretores, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por apenas 01 (um) só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo 1º - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Nos casos das procurações ad judicia, a Companhia será representada pela assinatura isolada do procurador devidamente constituído, na forma da lei. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais da Fazenda, os órgãos dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos, poderão ser assinadas por quaisquer dois Diretores em conjunto. As demais procurações deverão ser outorgadas, necessariamente, sendo um dos signatários o Diretor Presidente. Parágrafo 3º - Nos atos que importarem em (a) alienação, oneração, empréstimo, locação ou permuta de quaisquer bens móveis, imóveis ou quaisquer outros ativos da Companhia e/ou direitos a eles relacionados; (b) prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias em benefícios de terceiros; (c) contratação de empréstimos, financiamentos, linhas de crédito e obrigações afins; ou (d) assunção de quaisquer outras obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente ou do Diretor Financeiro com qualquer outro diretor da Companhia. Parágrafo 4º - Nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia que não estejam relacionadas no parágrafo quarto acima, e que possuam valores até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia poderá ser representada pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) diretores, ou por 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador. Parágrafo 5º - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos acima, nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente e do Diretor Financeiro da Companhia. Artigo 11º - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da Diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no parágrafo 1º do artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo Único - A verba para honorários \"pró-labore\" paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, consignada, por termo, no livro próprio. Artigo 12º - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, requerido por este estatuto ou pelos acionistas reunidos em Assembléia Geral, e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por qualquer um dos Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois Diretores, se só houver dois Diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal: Artigo 13º - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizará após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do artigo 162 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V: Das Assembléias Gerais: Artigo 14º - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: (a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social; e (b) Extraordinariamente sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 15º - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Diretor-Presidente da Companhia ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Diretor e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 16º - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI - Da Transferência das Ações: Artigo 17º - O acionista que desejar ceder, transferir ou, por qualquer forma, alienar suas ações, terá de, previamente, notificar os demais acionistas, por escrito, de sua intenção, comunicando-lhes o nome do proposto adquirente, o preço, a forma de pagamento e a quantidade de quotas a serem alienadas. Os acionistas terão proporcionalmente às ações que possuírem, direito de preferência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da aludida notificação, para adquirir as ações oferecidas, nas mesmas condições oferecidas ao proposto adquirente. Decorrido esse prazo, e se não exercida a preferência, as ações poderão ser alienadas ao proposto adquirente indicado, nas mesmas condições originais desde que (i) a alienação se efetive nos 30 (trinta) dias após decorrido o prazo para que os demais acionistas exerçam o seu referido direito de preferência, e (ii) não haja oposição de acionistas representando mais de um quarto do capital social. Parágrafo Único - A cessão terá eficácia em relação à Sociedade e terceiros, a partir da transferência no Livro de Transferência de Ações. CAPÍTULO VII - Do Exercício Social: Artigo 18º - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19º - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 20º - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 21º - A Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: (a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; (b) Importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; (c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; (d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 22º - A Companhia poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. A Assembléia Geral poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VIII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção: Artigo 23º - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante, determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO IX - Disposições Geral: Artigo 24º - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor.\r\n\r\nId: 846592"
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                    "V - Ata",
                    "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327.1\r\n\r\nATA Nº 016/2009 - ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2009. 1 - LOCAL, DATA E HORA: Na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 6º andar, Ala Sul, Rio de Janeiro/RJ, no dia trinta e um de julho de dois mil e nove, às 18:00h. 2 - CONSELHEIROS: Srs. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Ricardo de Moraes Monteiro e Nelson Henrique Barbosa Filho. 3 - MESA: Presidente: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Julio Cezar Alves de Oliveira. 4 - ASSUNTOS E DELIBERAÇÕES: 4.1 - ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 009/2009 DE 06/05/09 - RE-RATIFICAÇÃO DE DECISÃO - ELEIÇÃO DE ADMINISTRADOR: O Conselho de Administração promoveu a re-ratificação da decisão registrada na Ata, nº 009/2009, de reunião extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 06 de maio de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “4.1 - ELEIÇÃO DE DIRETOR COMERCIAL DA BRASILVEÍCULOS: O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, propôs aos membros do Conselho, consoante o disposto no inciso V do artigo 13 e artigo 18 do Estatuto Social, a eleição do Sr. Luiz Gustavo Braz Lage, brasileiro, bancário, casado, portador da carteira de identidade nº M-2549.413, emitida pela SSP/MG, CPF nº 466.132.426-91, residente e domiciliado em Brasília-DF, com endereço à SMPW, quadra 12, conjunto 3, lote 5, casa F, Parkway, para o cargo de Diretor Comercial da Brasilveículos, em complementação de mandato, ou seja, até 26 de março de 2012, assumindo o cargo a partir de 08 de maio de 2009, e ficando a posse sujeita a homologação do ato pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme art.2º da Resolução CNSP 136, de 07 de novembro de 2005. Em decorrência da deliberação supra, fica a Diretoria da Companhia assim constituída: Presidente: Julio Cezar Alves de Oliveira; Diretor Comercial: Luiz Gustavo Braz Lage; Diretor: Luiz Antonio Mac Dowell da Costa; Diretor: Rogerio Gragnani Leite; Diretor: Carlos Alberto Gadelha. O Diretor Comercial eleito declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo de administração em sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, preenchendo as condições previstas na Resolução CNSP 136/05, de 07.11.2005. 4.2 - ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA A DIRETOR: O Conselho de Administração, no uso das atribuições que lhe foram conferidas em Assembléia Geral Ordinária de 03.03.2005, e de acordo com artigo 12, parágrafo único da Resolução CNSP 136, de 07.11.2005, ratificou as funções específicas atribuídas a Diretores, conforme a seguir: a) Presidente Julio Cezar Alves de Oliveira - responsável pelos Controles Internos, previsto na Circular SUSEP 249/04; responsável pelo cumprimento da Circular SUSEP 344/07, que dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção contra a fraude; e responsável pelo cumprimento da Lei 9.613, de 1998, e da Circular 380/08, que dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou que com eles possam relacionar-se, acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e a coação do financiamento ao terrorismo. b) Diretor Luiz Antonio Mac Dowell da Costa - responsável Técnico, previsto na Circular SUSEP 234/03; responsável Técnico para responder pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais, previstos na Resolução CNSP 135/05; responsável pelo cumprimento da Resolução CNSP 143/05, que estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras. c) Diretor Rogério Gragnani Leite - responsável Administrativo Financeiro, previsto na Circular SUSEP 234/03 e responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, previstos na Resolução CNSP 118/04; d) Diretor Carlos Alberto Gadelha - responsável pelas relações com a SUSEP, previsto na Circular SUSEP 234/03; e, em decorrência da eleição do sr. Luiz Gustavo Braz Lage, reavaliará, após a homologação do mesmo pela Superintendência de Seguros Privados - Susep, a redistribuição das funções específicas dos Diretores da Companhia”. 4.2 - ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 010/2009 DE 15/05/09 - ELEIÇÃO DE ADMINISTRADOR: O Conselho de Administração decidiu re-rarificar a ata nº 010/2009, de 15/05/2009, que confirma e passa a vigorar com as alterações promovidas nesta Ata, no item 4.1. 4.3 - EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO: Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 5 - ENCERRAMENTO: O Presidente do Conselho de Administração colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, encerrou a reunião da qual eu, Julio Cezar Alves de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e por todos os participantes. JULIO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA - Secretário - CPF nº 450.306.857-15. JUCERJA - Registro nº 00001955182 - Data: 21/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 846051"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "844930": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES\r\n\r\nCNPJ 31.143.381/0006-04\r\n\r\nO Diretor do Colégio Nossa Senhora de Lourdes, mantido por Associação das Damas Hospitaleiras, situado na Rua São Clemente 438 Botafogo, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Educação de Jovens e Adultos-Presencial Fase III Ensino Médio 2ºSEMESTRE/2008: Adriano Viana de Araujo, Alessandro da Silva, Aline Pontes de Queiroz, Andrea Avilla Nogueira, Carlos Antonio Clementino de Lima, Catia Rodrigues de Alcântara, Daniel Costa de Oliveira, Deusimar de Lurdes Sales Santos, Eliene de Souza Valentim, Fillipe Martins Gualberto, Hilda Maria do Nascimento, Jonny de Avilla Camelo, José de Arimatéia da Silva, Kelly Linhares da Silva, Luiz Carlos de Oliveira, Marcelo do Carmo dos Santos, Maria Aparecida Souza de OIiveira, Natália Martins Lopes, Neuma Lúcia de Vasconcelos, Raquel Santos Corrêa, Rodrigo Alves de Alencar, Rosilene da Conceição Souza, Ursula Inara Rodrigues Maycá. 2ºSEMESTRE/2006: Bruno Inacio Ferreira, Diogo de Abreu Mesquita, 1ºSEMESTRE/2007: Suerlândia Bezerra do Carmo. Secretária - Edízia Gonçalves Reg. MEC 954 - Noemi Loretto de Lima Of. E/COIE.E nº 889 - Diretora - Maria Carmen Andrade RG 1632. Professora Inspetora Escolar - Andréa Barbato de Holanda, Matr. 0942746-9.\r\n\r\nId: 844930"
                        ],
                        "845419": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS\r\n\r\nADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS Ficam os senhores sócios de Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados, para reunirem-se em Reunião dos Sócios (“Reunião”), a realizar-se no dia 09 de outubro de 2009, às 08:30 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Manoel Duarte, 14, sala 102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Aumento do capital social da Sociedade. Três Rios (RJ), 23 de setembro de 2009. Dório Ferman e Itamar Benigno Filho Administradores da Sociedade.\r\n\r\nId: 845419"
                        ],
                        "846568": [
                            "V - Convocação",
                            "SHOPPING CENTER RIO CLARO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.064.026/0001-01\r\n\r\nConvocação. Ficam os Srs. acionistas convocados para se reunirem em Reunião de Sócios, a se realizar no dia 07/10/09, às 10:30h, na Rua Alcindo Guanabara, nº 24, conj. 1803, Centro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição dos novos administradores da Sociedade; (ii) Alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, para modificar a estrutura da administração da Sociedade e as disposições referentes à Reunião de Sócios da Sociedade; (iii) Aprovar a redação da 4ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, a ser firmada pelos sócios, em razão das deliberações acima; e (iv) Aprovar a mudança de endereço da sede da sociedade para a Rua Rita Rudolf, 87 sala 404 (parte), Leblon, RJ. RJ, 25/09/09.GHTS Participações Ltda. - em Liquidação. Renata Turba Santos de Paula. Administradora.\r\n\r\nId: 846568"
                        ],
                        "846556": [
                            "V - Convocação",
                            "INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.630.890/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028690-0\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Inambari Geração de Energia S.A. a participar da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2009, às 17 horas, na sede da Companhia, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 607, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Aumento do limite do capital social autorizado da Companhia, com as consequentes alterações em seu estatuto social; II. Aumento do capital social da Companhia com as consequentes alterações em seu estatuto social; III. Aprovação do investimento na subsidiária da Companhia, Empresa de Generación Eléctrica Amazonas Sur S.A.C., mediante aumento do capital social, com as consequentes alterações no estatuto social da subsidiária; IV. Aprovação de abertura de filial da subsidiária da Companhia, Empresa de Generación Eléctrica Amazonas Sur S.A.C., na cidade de Mazuco no Peru, com as consequentes alterações no estatuto social da subsidiária; Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2009. Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 846556"
                        ],
                        "844298": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0008-45\r\n\r\nO Diretor do Senac Bonsucesso, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Dona Isabel, 700 - Bonsucesso - Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: em 2009:Fernanda de Oliveira Assumpção, Kercia Fernandes de Souza Santos, Leonardo Lousado Gomes, Rodrigo dos Santos Varella, TÉCNICO EM CONTABILIDADE: 2009: Irlândia Belo Lima, TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2007: Jessika Aline Farias Marçal, TÉCNICO EM FARMÁCIA:2009: Ana Paula Alexandre Marques, Elaine Cristina de Oliveira Pereira, Francilene Soares dos Reis, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2008: Germano Pittigliani Sans Figueira, Michel Nunes da Silva, Thiago Henrique Motta, em 2009:Alexandre da Silva Pretes, Andréa Ferreira Lima Renner de Sá, Juliano Vinicius de Aguiar Silva, Mauricio de Araujo Jacob, Rodrigo de França Meirelles, Rodrigo Gomes Ferreira Dias, Stéphanie Mendes Romaguera, Thayane Silva Souza. Ass.: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Registro SEEC 2339/89; Oscar Roberto de Souza - Diretor, Registro 8198.\r\n\r\nId: 844298"
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                        "844978": [
                            "V - Convocação",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.737.623/0001-90\r\n\r\nNIRE n.º 33.3.0027725-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os Srs. acionistas da A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A, convidados a se reunirem em AGE a ser realizada às 10h do dia 06/10/2009, na sede social da Cia. localizada na Rua Rainha Guilhermina, nº 117, Andar PS, Leblon - RJ/RJ, a fim de: (i) deliberar sobre a proposta de Programa de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia; (ii) fixar a remuneração global dos Administradores da Companhia; (iii) deliberar sobre as condições para contratação junto aos acionistas de (a) garantias reais para operações de créditos e (b) operações de mútuo; (iv) deliberar sobre a alteração da redação dos Artigos 36 e 41 do Estatuto Social da Companhia, relativos a periodicidade das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria, respectivamente; (v) deliberar sobre a alteração da redação do caput do artigo 38 do Estatuto Social da Companhia e de seu parágrafo único, para criar os cargos de Diretor de Tecnologia da Informação, Diretor Técnico, Diretor de Produtos e Diretor Regional São Paulo; e (vi) deliberar sobre a proposta de consolidação do estatuto social da Cia.. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Cia., toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE, nos termos do §3º do art. 135 da Lei n.º 6.404/76. RJ, 23/09/2009. Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 844978"
                        ],
                        "846198": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 05 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 09:00H - Ficam convocados os senhores acionistas da CETIP S.A - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (“Cetip” ou “Companhia”) para se reunirem, em segunda convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile, 230 - auditório do 2º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 9:00 horas do dia 05 de outubro de 2009, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) ratificar a aceitação do pedido de renúncia do Sr. Luiz Felipe Taunay Ferreira ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia e eleição, em sua substituição, do Sr. Gustavo Summers; (ii) deliberar acerca do Protocolo e Justificação de Incorporação da Advent Depository Participações S.A. (“Advent”) pela CETIP S.A - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS, firmado em 16.09.2009 pelos administradores da Advent e da Companhia, o qual foi elaborado com base nos artigos 224, 225 e 227 da Lei 6.404/76 (“Protocolo”); (iii) ratificar a contratação da AFAS Adviser Consultores Associados Ltda., sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Manoel na Nóbrega, 1280, 10º andar, inscrita no CNPJ sob nº 66.050.410/0001-55, como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil da totalidade do patrimônio líquido da Advent a ser incorporado pela Companhia (“Laudo”); (iv) deliberar acerca do Laudo; (v) deliberar acerca da incorporação da totalidade do patrimônio líquido da Advent pela Companhia, nos termos do Protocolo; (vi) ratificar os atos já praticados e autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da incorporação, pela Companhia, da totalidade do patrimônio líquido da Advent, nos termos do Protocolo; (vii) deliberar sobre a conversão de todas as classes e espécies de ações de emissão da Companhia em uma única classe e espécie de ações ordinárias; (viii) deliberar acerca da proposta de abertura de capital da Companhia; (ix) ratificar a decisão de protocolizar pedido de registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e pedido de registro para negociação do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo perante a BM&FBOVESPA; e (x) deliberar sobre a redação do novo estatuto social da Companhia, o qual ficará à disposição para consulta na sede social da Companhia e que eventualmente poderá sofrer alterações em virtude de comentários a serem recebidos pela CVM. A fim de facilitar o acesso dos senhores acionistas na Assembleia Geral Extraordinária, a Companhia iniciará seu cadastramento a partir do dia 28/09/2009. Para tanto, solicita-se a entrega, 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Assembleia, na sede da Companhia, aos cuidados da Gerência Jurídica, de instrumento de mandato, observado o disposto no art.126 da Lei nº 6.404/76, dos Senhores Acionistas que se fizerem representar por procuração, e dos documentos que comprovem os poderes do representante legal. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2009. Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 846198"
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                        "843608": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº. 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2005/2ºsemestre. Luana Albino Soares. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2006/2ºsemestre. Caroline Fernandes Neves, David de Lima Moreira. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2001/2ºsemestre. Emerson José Faria Pereira. Curso de 2º Grau - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 1999/1ºsemestre. Danielle Andrade da Silva. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano letivo de 2006/2ºsemestre. Renata Zorzaneli dos Reis. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2006/2ºsemestre. Graciele Nascimento de Souza, Bruna Lessa da Silva. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2007/2ºsemestre. Luis Felipe Freitas da Silva. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2008/2ºsemestre. André Luís de Almeida Santos. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2007/1ºsemestre. Ana Carla Gomes da Silva. Ensino Médio do ano letivo de 2002/2ºsemestre. Ana Carolina Bertoldo de Oliveira. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2007/1ºsemestre. Felipe dos Santos Lima. Ensino Médio do ano letivo de 2007/2ºsemestre. Bruna do Nascimento Bastos, Elias da Rosa Cadena Júnior. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2008/2ºsemestre. Valquiria dos Santos Teixeira. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2006/2ºsemestre. Barbara Cristina da Silva Perrotte Reis. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2004/2ºsemestre. Amanda Prazeres da Silva. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2007/2ºsemestre. Nathane da Costa Pinto. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano letivo de 2002/2ºsemestre. Raphaela Christiny da Costa Alexandre. Torna - se sem efeito o Edital do dia 26.03.2009 - Parte V - Folha 53 - 1º Coluna, referente á aluna Lucinéia dos Santos Fernandes. Publicada como concluinte do Curso da Área Profissional Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2005/2ºsemestre. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC, prof.Inspetor Marcos Augusto da Silva, matr. 942618-0 Prof. Inspetor Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, matr. 942757-6\r\n\r\nId: 843608"
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                        "844946": [
                            "V - Convocação",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE 33300260358\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Capitalpart Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do artigo 24, do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 9 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\n1. Aprovar a alteração da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 504 (parte), com conseqüente alteração do artigo 2º do Estatuto Social, nos termos da Proposta da Diretoria; e\r\n\r\n2. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 250.000,12 (duzentos e cinqüenta mil reais e doze centavos), nos termos da Proposta da Diretoria.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembléia; e\r\n\r\n(c) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 844946"
                        ],
                        "845662": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL LUIZ DE CAMÕES\r\n\r\nCNPJ 30.251.813/0001-15\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Luiz de Camões, mantido por Casa Jardim Pinochio Situado na Estrada dos Três Rios nº 589, Município do Rio de Janeiro.Torna Público a relação dos concluintes do curso do 3º Ano do Ensino Médio, em 2008: Alberto Gonçalves Vieira, Alessandra de Freitas Pimentel, Aline Sperandio Ribeiro, Amanda Magalhães da Cruz, Ana Carolina Mendes de Souza, Ana Carolina Moutella, Ana Carolina Ribeiro Walter, Bianca da Silva Portelinha, Caroline dos Santos Dias, Caroline Melo Jordão Reis, Caroline Viana Mazzillo, Daniel Cunha Varandas, Daniel de Souza Britez Pontes Miguel, Eduardo Baars de Araujo Ventura, Felipe da Fonseca Arouca, Felipe Soares de Jesus, Fernanda Bretas Gonçalves, Gabriella Ferreira Reis, Gabriel de Souza Escabin, Guilherme Gonçalves Ribeiro da Silva, Guilherme Luzes Ribeiro Caetano, Henrique Cavallo Lima, Hugo Lohan Siqueira Rodrigues, Igor Macedo Arruda, João Pedro do Amaral Nascimento, Karla Karolina Barbosa Rodrigues, Leonardo Rodrigues Rebouças, Livia Maria Melandre Ferreira, Livia Marina Campos Nunes, Lucas Luiz Teixera dos Santos, Luiz Fernando de Melo Medeiros, Luiza Boechat de Brito Barbosa, Nathália Correa Couto, Nathanny Louise Novais Manhães da Silva, Marcos Vinicius Vitório de Souza, Maria Desmarais Machado da Silva, Marina Lima Barreto Zahra, Mariana Mattos Perreira do Nascimento, Mariana Ribeiro da Cunha, Matheus Lecas de Souza, Matheus Rosado Paes, Paula Martinelli Gonçalves de Azevedo, Pedro Chernicharo da Silveira, Pedro Henrique Oliveira Santos Fernandes, Pedro Ivo Jacinto Fonseca, Pedro Leanza de Almeida Leitão, Rafaela Ayres Cardoso, Renata Simões Penteado, Samantha Lopes de Freitas Teixeira, Sérgio Ricardo de Castro Silva, Suellem Paiva Pimentel, Sylvia Paula Susini de Castro , Taiana Jacinto Fonseca, Talita da Silva Araujo, Thaís Rocha Gonçalves Braga da Silveira, Thábata Moreira Ribeiro da Silva, Thiago Xavier de Andrade, Yasmim Sampaio dos Santos. DIRETORA: Vera Lucia Gonçalves Costa -REG. 4463/MEC – SECRETÁRIA: Conceição de Araujo Silva REG. 81/97 – CEE/RJ – Professora Inspetora Escolar Andréa Guimarães da Silva dos Santos, CRRMX matrícula nº 0942511-7\r\n\r\nId: 845662"
                        ],
                        "844309": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0008-45\r\n\r\nO Diretor do Senac Bonsucesso, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Dona Isabel, 700 - Bonsucesso - Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: em 2008: Elton Herbat Alves Pequeno, em 2009: Jaddy Rodrigues Saraiva, Joice Mendes da Silva, Rafael dos Santos Ferreira, Rodrigo Rodrigues da Silva, Ronildo Soares dos Santos, TÉCNICO EM CONTABILIDADE: em 2008: Edmilson dos Santos Lopes, em 2009: Marlene Marcenes da Silva Mello, TÉCNICO EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM TERAPÊUTICA: em 2007: Saionara Cristiane de Souza Claudino, TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, em 2008: Eliezer Crispim de Assis Franco, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2008: Arnaldo Fábio Cordeiro Pereira, Gerson Raimundo de Moura, Israel Bruno Honorato Cunha, Thales Pimentel Maltos, em 2009: Alessandro Ferreira da Silva, Emanoel Passos de Araujo Sobrinho, Janaina Marinho Graça, Priscila Ribeiro Lopes, Willy Ramos Pereira. RETITICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: retifica a publicação feita, no DO nº 075, de 04 de maio de 2009, Parte V, página 13, 2ª coluna. Onde se lê Técnico em Segurança, leia-se Técnico em Segurança do Trabalho, no D.O. nº102 de 10/06/2009, Parte V, página 19, 1ª coluna. Onde se lê Onde se lê TÉCNICO EM ADMNISTRAÇÃO:2008, leia-se TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:2009. Ass.: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Registro SEEC 2339/89; Oscar Roberto de Souza - Diretor, Registro 8198.\r\n\r\nId: 844309"
                        ],
                        "759985": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0819-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000093, com validade até 24 de abril de 2014, para realizar as atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, engenharia básica e serviços técnicos ligados às áreas de exploração e produção de petróleo e derivados, refino, distribuição, petroquímica, desenvolvimento sustentável, gás e energia, na CIDADE UNIVERSITÁRIA, QUADRA 7 - ILHA DO FUNDÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200492/2004)\r\n\r\nId: 759985"
                        ],
                        "846090": [
                            "V - Ata",
                            "FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS\r\n\r\nDE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.017.301/0001-40\r\n\r\nEDITAL - Faço saber aos que este lerem ou dele tiverem conhecimento, que está convocado o Conselho de Representantes desta entidade, para reunir-se no próximo dia 9 de outubro do corrente, ordinariamente, em sua sede à Rua Álvaro Alvim, 31/701 - Centro - RJ, em 1ª convocação às 09:00 horas, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos filiados ou, inalcançado número legal, nos mesmos dia e local, em 2ª convocação, às 10:00 horas, com qualquer número de filiados, tendo em vista cumprimento da seguinte Ordem do Dia: A) Leitura, discussão e aprovação da Ata da Reunião anterior; B) Leitura do Relatório da Audiência Pública PL 2295/2000 (30 horas), leitura do Relatório sobre Audiência Pública PL 4924/09 (Piso Nacional), leitura do Relatório da Audiência Pública na ALERJ sobre o Piso Regional. C) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 23/09/2009. Maria Barbara da Costa - Presidente.\r\n\r\nId: 846090"
                        ],
                        "845521": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIVA RIO\r\n\r\nCNPJ 00.343.941/0001-28\r\n\r\nCURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA”\r\n\r\nEDITAL DO CURSO: A Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais e VIVA RIO fazem saber que estão abertas as inscrições para concurso relativo ao curso “Segurança Pública e Cidadania”, conforme os termos exarados do contrato nº 370/2007, processo nº 08020.004909/2007-95, de responsabilidade do Ministério da Justiça, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (RENAESP). Inscrições até 15 outubro para preenchimento de 40 vagas destinadas a profissionais de segurança pública e sistema de justiça criminal do RJ, e 10 vagas a profissionais de outras áreas, com graduação universitária. Maiores informações pelo tel: 25553769 ou site www.comunidadesegura.org\r\n\r\nId: 845521"
                        ],
                        "807487": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL BATISTA DE AUSTIN\r\n\r\nCNPJ: 30.843.197/0001-91\r\n\r\nConcluintes do curso Técnico em Administração ano 2006 : Alessandro de Souza Gonçalves; Alan Rosa do Nascimento; Alessandro Nunes da Silva; Ana Claudia Sarmento Bezerra Rosa; Alexandre Cesar da Conceição; Anderson Silva de Abreu; Cleber Vieira de Pinho; Cleuza Fernandes Nascimento de Oliveira; Daniel da Silva dos Anjos; Daiane de Souza Gonçalves; Fabio do Rosario Silva; Fábio Condack dos Santos; Fernando Nunes da Silva; Gilmar Dias Dionisio; Hugo Alexandre da Silva Resende; Janderlucio Paulo de Oliveira; José Leonardo Thomazi Chaves; Kleber da Silva Nascimento; Leonel Modesto da Silva; Luiz Carlos da Cunha; Luciana Medeiros Ferreira; Luciene Miranda Cordeiro; Luis Haroldo Carvalho Maciel;Mario Lopes Mota; Marlucia Firme Soares; Marcelo Faustino da Silva; Norma Bruno dos Santos; Paulo Cesar dos Santos; Ruy Emanuel Dias da Silva; Sergio Augusto Santos da Luz; Silvia de Paula Lima; Silvânia Oliveira de Souza; Tales dos Santos Morais; Tatiana Maria Marques da Silva; Tânia Maria Pereira da Silva; Thiago Pavão Scodino; Vânia Maria Ferreira dos Santos; Viviane de Mattos Faria.\r\n\r\nId: 807487"
                        ],
                        "845304": [
                            "V - Convocação",
                            "JOSEFA ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 60.680.857/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.2.0835695-6\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação. Ficam convocados os sócios da Josefa Administrações e Participações Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem no dia 8 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, localizada na Av. Presidente Vargas, 409, 21º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alterar o endereço da sede da Sociedade para a Av. Nilo Peçanha, nº 11, grupo 404 (parte), Centro - CEP 20020-100, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (ii) excluir o § 3º da Cláusula Sétima do Contrato Social da Sociedade; (iii) adaptar a redação do Parágrafo Primeiro da Cláusula Oitava do Contrato Social, para prever expressamente as formas de envio dos avisos de convocação para as reuniões de sócios; e (iv) alterar e consolidar o contrato social da Sociedade para refletir as deliberações tomadas nos itens (i), (ii) e (iii) acima. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. Edith Franziska Katharina Klien - Sócia e Diretora-Presidente da Sociedade.\r\n\r\nId: 845304"
                        ],
                        "846234": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060/0001-43\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0016052-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Liquidante do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, em liquidação ordinária, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, nesta data, convoca os acionistas desta empresa, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se na sua sede social, na Av. Erasmo Braga n.º 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 08 de outubro de 2009 , às 11:00 horas, para deliberar sobre os seguintes assuntos: Ordem do dia: Apreciação da solicitação feita pela controlada Ciferal Comércio e Industria S/A, Em Liquidação, (processo nº E-12/100.007/2009), junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, Em Liquidação, no sentido de que sejam pagas suas despesas de custeio imprescindíveis ao processo de liquidação da controlada. Rio, 22/09/09, Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 846234"
                        ],
                        "836099": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA RAUL LEITE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.851.171/0012-75\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Fundamental - 2006: Bruno Luiz Ramos Andrade. Ensino Fundamental - 2007: Rosângela de Oliveira. Ensino Médio - 2007: Carlos Alberto da Silva Roque, Kennedy Car Ribeiro, Maria da Conceição Lopes de Oliveira. Ensino Fundamental - 2008: Amanda Barbosa de Souza, João Malaquias, Kelly Cristine Santos de Oliveira, Laila da Silva Lima, Mauricio Medeiros de Araujo Junior, Reginaldo Martins Pereira, Ricardo Nascimento Ferreira, Verônica de Freitas dos Santos. Ensino Médio - 2008: Adriana Verginio Gomes, Ewerton Ferreira Maia, Fernanda Gaspar, Fernanda Oliveira dos Santos, Jonas Gomes da Silva, Josiene Santos de Souza, Mauro Hayasi Horikawa, Michelle Neres dos Santos, Tiago Moraes, Vitor Silva Martins. Ensino Médio - 2009: Felipe Gertrudes dos Santos Souza, Mauricio Dutton da Silva Carvalho, Tania de Souza Carvalho. Diretora: Elaine Ferreira Lima dos Reis - Reg.7949/D-08POS-35 UCM; Secretária: Rita de Cássia de Azevedo Dias - Reg.702/91 DAT. - Inspetor Escolar: Antonio Moreira Barbosa Neto - Matr. 0942637-0.\r\n\r\nId: 836099"
                        ],
                        "846167": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTA CATARINA\r\n\r\nNÚCLEO EDUCACIONAL WALDEMAR SANTOS SILVA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ - 08.772.449/0001-80\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - 1º SEMESTRE DE 2009 - CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - PÓS MÉDIO: Ana Claudia de Moura Linhares - Ana Cristina Marcelano - Gabriela Teixeira da Silva - Renata Ferreira Almeida Rodrigues - CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PÓS MÉDIO: Vânia Souza de Assis de Azevedo - 2008 - CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Guilherme Freitas Liberato - CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PÓS MÉDIO: Wilson do Amaral Mesquita - 1º SEMESTRE DE 2008 - ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS: Alessandra Gomes de Assumpção - 1972 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA (O COLÉGIO SANTA CATARINA ENCAMPOU O COLÉGIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EM 17/08/1977, CUJO ATO FOI HOMOLOGADO PELO CEE ATRAVÉS DO PARECER 346 DE 17/05/1979) - CURSO NORMAL: Orenicia da Conceição Silva - RETIFICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 27/08/2009: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PÓS MÉDIO - 2009 - onde se lê Simone Sodré Serafim leia-se Simone Sodré Seraphim.\r\n\r\nId: 846167"
                        ],
                        "846068": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TEMPLO ESPÍRITA TUPYARA\r\n\r\nCNPJ 33963257/0001-06\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convidamos os senhores associados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, em sua sede, à Rua Luiz Bezerra nº 116, nesta cidade, a realizar-se em 12 de outubro de 2009, às 17 horas, em 1ª convocação, e às 18 horas, em 2ª convocação, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Leitura do Relatório e aprovação de contas; b) Eleição de Diretoria e do Conselho Fiscal. (Esta convocação obedece ao art. 15 e seus parágrafos 1o, 2o, 4º, 5º, 7º e 8o do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2009. Getúlio Eulivar Chiesse Vieira - Presidente \r\n\r\nId: 846068"
                        ],
                        "846096": [
                            "V - Ata",
                            "FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS\r\n\r\nDE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.017.301/0001-40\r\n\r\nEDITAL - Faço saber aos que este lerem ou dele tiverem conhecimento, que está convocado o Conselho de Representantes desta entidade, para reunir-se no próximo dia 9 de outubro do corrente, ordinariamente, em sua sede à Rua Álvaro Alvim, 31/701 - Centro - RJ, em 1ª convocação às 11:00 horas, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos filiados ou, inalcançado número legal, nos mesmos dia e local, em 2ª convocação, às 12:00 horas, com qualquer número de filiados, tendo em vista cumprimento da seguinte Ordem do Dia: A) Cumprimento ao Artigo 4º - Prerrogativa da Federação, em consonância com a letra “h”; B) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 23/09/2009. Maria Barbara da Costa - Presidente.\r\n\r\nId: 846096"
                        ],
                        "845761": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nNIRE nº 33.30.00.96.64-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da COMPANHIA HOTÉIS PALACE, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 5 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) autorizar a celebração dos termos aditivos aos contratos relativos ao Contrato de Financiamento celebrado com Allied Irish Banks P.L.C. e demais instituições financeiras em 15.10.2007, (b) autorizar a celebração de termos aditivos às garantias prestadas, (c) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 845761"
                        ],
                        "844948": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA ELECTRA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO\r\n\r\nCNPJ: 27.639.632/0003-18\r\n\r\nCONCLUINTE-Ensino Médio-2007-Victor Orcades Santos-Diretor:Marcio Zitenfeld Cardia-Reg.15250/90-Mec; Secretária Escolar: Valdirene Aparecida Dala Rosa-Matr:0037; Supervisor:Marcia de O. Vieira-Matr: 942530-7-CR 26-Metro III\r\n\r\nId: 844948"
                        ],
                        "819543": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TECNOPAINT SERVIÇOS E REPAROS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.046.997/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTECNOPAINT SERVIÇOS E REPAROS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000535, com validade até 10 de agosto de 2014, para realizar as atividades de jateamento e pintura, na RUA S 06, LOTE Z, 5014 - NOVO CAVALEIROS, município de MACAÉ. (Processo n° E-07/201842/2007)\r\n\r\nId: 819543"
                        ],
                        "841930": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALIANÇA DO VALE DO ITAMARATI\r\n\r\n(em constituição)\r\n\r\nCOMUNICADO: com base na colaboração recíproca entre as instituições a fim de promover em suas áreas de atuação, um desenvolvimento sócio-econômico harmonioso de suas comunidades e a elevação de seus padrões de qualidade de vida fica fundada a Aliança do Vale do Itamarati. Sede provisória na rua Bernardo Proença n° 601 Itamarati - Petrópolis RJ, que será presidida por Farlen Macieira da Costa.\r\n\r\nId: 841930"
                        ],
                        "839818": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIAS QUÍMICAS CATAGUASES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.525.278/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIAS QUÍMICAS CATAGUASES LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000725, com validade até 14 de setembro de 2014, para realizar as atividades de transporte rodoviário de produto químico (sulfato de alumínio), em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/500980/2009)\r\n\r\nId: 839818"
                        ],
                        "846560": [
                            "V - Convocação",
                            "PEREIRA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 58.984.766/0001-38 \r\n\r\nConvocação. Ficam os Srs. acionistas convocados para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 07/10/09, às 10h, na Rua Alcindo Guanabara, nº 24, conj.1803, Centro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição dos novos administradores da Sociedade; e (ii) Aprovar a mudança de endereço da sede da sociedade para a Rua Rita Rudolf, nº 87, sala 404 (parte), Leblon, RJ. RJ, 25/09/09. GHTS Participações Ltda. - em Liquidação. Renata Turba Santos de Paula. Administradora.\r\n\r\nId: 846560"
                        ],
                        "846437": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M2M INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n04.072.878/0003-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nM2M INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI nº MA 005, com validade até 15 de setembro de 2012, que autoriza a realizar a atividade de fabricação de Luminárias em chapa de aço galvanizado e chapa de alumínio, na AVENIDA FRANCISCO ALEXANDRE VIEIRA, LOTE 05 QUADRA 05 - BASÍLIO, município RIO BONITO ( Processo nº 2709/2009)\r\n\r\nId: 846437"
                        ],
                        "811006": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARBOMICRO ADITIVOS MINERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.893.565/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARBOMICRO ADITIVOS MINERAIS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000453, com validade até 21 de julho de 2014, para realizar as atividades dfe britagem e moagem de 4.000 t/dia de calcários calcíticos e dolomíticos, feldspato e caulim, na RODOVIA BR 101 (CAMPOS/VITÓRIA), KM 18 - TRAVESSÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/202098/2007)\r\n\r\nId: 811006"
                        ],
                        "830599": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.681.096/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000665, com validade até 28 de agosto de 2012, para realizar a obra de implantação do sistema de tratamento de esgoto do hospital, na AVENIDA TENENTE JOSÉ EDUARDO, 585 - ANO BOM, município de BARRA MANSA. (Processo n° E-07/203716/2006)\r\n\r\nId: 830599"
                        ],
                        "845141": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA \r\n\r\nCNPJ - 04 846 799/0001-92\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO -. ANO - 2008 - Alana Coffone Cabral, Bernard Ferreira dos Santos Cruz, Bianca dos Santos da Silva, Bruna Decaro Martins, Fabíola dos Santos Fernandes, Felipe Gabriel Paiter Haddad, Fernanda de Souza Silva, Juliane Duarte Teixeira, Maria Lucia Alves Guimarães, Pâmela Cardoso Chagas, Ranna Silva de Arruda, Sarah Moriá Barros Malafaia, Sylvia dos Santos Siqueira, Thabata da Silva Faria. ANO 2007 - Thiago Vieira Flor. - CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO - 3a. Fase do ano 2008/1º Semestre. Alex Sandro Santos de Albuquerque, Flavio de Souza Medeiros, Helenamilia dos Santos, Janete Gonçalves Andrade, Marcos Paulo Tristão da Silva, Raisa Ramos dos Santos, Suellen dos Santos Guimarães. 2º Semestre: Espedito Pires Evangelista. Jonatan Faria Gomes Ferreira. Jose Antenor de Moura Fontes. Ano - 2007/2º Brunno Linhares Rocha. Ano - 2006/1º Semestre. Juan Gabriel Gomes do Amaral. 2005/1º Semestre: Veronica Cristina Ribeiro Souza da Silva. 2° Semestre: Gedeão Xavier da Costa. 2004/1º Semestre. Orlando de Oliveira. 2º Semestre: Alessandra Pinto Teixeira de Souza, Raphael dos Santos Souza, Rodrigo Pinto Teixeira de Souza. - ano - 2003/1º Semestre. Hermes de Oliveira Junior, Marcela Bezerra Coelho. - 2º Semestre: Kelly Almeida de Mello.\r\n\r\nId: 845141"
                        ],
                        "846546": [
                            "V - Convocação",
                            "INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.630.890/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028690-0\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Inambari Geração de Energia S.A. a participar da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 8 de outubro de 2009, às 14 horas, na sede da Companhia, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 607, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a continuidade da participação dos acionistas no empreendimento, nos termos do item 2.1.(b) Análise dos Resultados Preliminares dos Estudos Energético-Econômico e de Motorização do Acordo de Acionistas da Companhia conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2009. Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 846546"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "846128": [
                            "V - Extravio",
                            "RAVIE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 10.517.866/0001-28\r\n\r\nINSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 445.144-9\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nA empresa com sede na Avenida das Acácias, 280 BL 02 APT 1301 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, comunica o extravio do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência Nº 01 e Livro de Apuração ISS Nº 01, com AIDF Nº 2846 e Nota Fiscal da Gráfica Graf-K Serviços Gráficos Ltda.\r\n\r\nId: 846128"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "846323": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Município de Itaguaí torna público que a licitação Pregão nº 59/09 que objetivou o fornecimento de Dieta Enteral foi DESFEITA observadas as justificativas contidas no Processo Administrativo nº 6829/2009.\r\n\r\nO Município de Itaguaí torna público que a licitação Pregão nº 60/09 que objetivou a contratação de empresa para transportes de alunos da rede pública municipal em ter outros foi REVOGADA, observadas as justificativas contidas no Processo Administrativo nº 299/2009.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nModalidade: TP nº 26/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 13 de outubro de 2009\r\n\r\nObjeto: Drenagem na Avenida Prefeito Isoldakson Cruz de Brito, Bairro Vila Margarida\r\n\r\nLocal para obtenção do Edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de DAM no valor de R$ 100,00 (cem reais) e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nModalidade: TP nº 27/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 13 de outubro de 2009\r\n\r\nObjeto: Pavimentação e drenagem nos bairros Vila Margarida e Engenho\r\n\r\nLocal para obtenção do Edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de DAM no valor de R$ 100,00 (cem reais) e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 846323. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "845757": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n.º 11/2009\r\n\r\nProcesso n.º F/06/000182/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos e material hospitalar necessários ao Pronto Socorro Municipal e demais Unidades de Saúde.\r\n\r\nDATA/HORA: 14/10/2009, às 09:00 hs na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 01 resma de papel ofício 2 c/ 500 fls, das 8:30 hs às 11:30 hs. Informações pelo Tel. (22) 27835006.\r\n\r\nROSALIA Mª GONÇALVES SILVA SALLES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 845757. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "846480": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO EDITAL, publicado em 25/09/09 no D.O. por ter saído com incorreções:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVIDA: a Secretária Municipal de Urbanismo, Dra. Maria Christina Figueira Monnerat, o Promotor de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói, Dr. Luciano Oliveira Mattos de Souza, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil do Município de Niterói para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, com a Comissão Permanente de Urbanismo e Meio Ambiente. Será realizada no PLENÁRIO desta Casa Legislativa, no dia 30 de setembro do corrente ano, com horário previsto para as 20:00 (vinte horas). A presente convocação se faz necessária para apreciação do Projeto de Lei nº100/09, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº. 1779/00(Caminho Niemeyer), conforme determina o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor. Câmara Municipal de Niterói, 24 de setembro de 2009. Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO N° 1144/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções n°s 2256 e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO N° 1144/2009.\r\n\r\nArt. 1°. Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei n° 28/2009 - Mensagem Executiva n° 04/2009 - referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.\r\n\r\nArt. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Brigido Tinoco, 24 de setembro de 2009. C.E.x Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor V. Bissonho Jr. - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 074/2009 - Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 846480. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "846282": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nTERMO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009\r\n\r\nNesta data mediante julgamento da Comissão Permanente de Licitação DECLARO ANULADA a Tomada de Preços nº 001/2009, cujo objeto é a contração de empresa pelo menor preço global, para fornecimento de 3.410 unidades totais de Cestas Básicas, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social. Foi ANULADO com base no artigo 49 da Lei nº 8.666/93. Da anulação não cabe recurso. O processo encontra-se com vista franqueada na sala da CPL, da Secretaria Municipal da Promoção Social de Paraty, Rua José do Patrocínio s/n o, Ilha das Cobras.\r\n\r\nParaty, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria da Graça de Castro Porto Secretaria Municipal de Promoção\r\n\r\nId: 846282. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "846356": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2009\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS realizará licitação, no dia29/10/09, às 10:00h, por Concorrência nº 01/2009, para Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana e coleta de lixo.Rua: Hortência, 254 - Centro - Queimados - RJ, no horário das 10:00 às 16:00 horas, nos dias úteis.\r\n\r\nId: 846356. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846519": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2009\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS realizará licitação, no dia 09/10/09, às 10:00h, por Pregão Presencial nº 11/2009, para Contratação de empresa para confecção e distribuição do Boletim Oficial de Queimados.Rua: Hortência, 254 - Centro - Queimados - RJ, no horário das 10:00 às 16:00 horas, nos dias úteis.\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima Ramos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 846519. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "846529": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.109/2009\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.067/2009\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Serviço de Segurança Armada e Desarmada.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022 ou para impressora Lexmark E230.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 08/10/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 846529. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "846461": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 075/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço \r\n\r\nOBJETO: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSOS BAIRROS: BELO HORIZONTE (Servidão entre a Rua 6, 6B e 6); VILA AMERICANA (Rua Estados Unidos - rotatória do ponto final); JARDIM DAS AMÉRICAS (Rua Motorista José de Araújo, e Rua Argemiro Cruz e Rua Novo México); SÃO CRISTOVÃO ( Rua Queluz e Rua Campinas); SÃO LUCAS - 207 (Rua Raul de Leoni) e JARDIM CIDADE DO AÇO (Rua Mariana, Rua Pinheiral e Rua Miguel Pereira),\r\n\r\nDIA/HORA: 13/10/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 559.219,90 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 076/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço \r\n\r\nOBJETO: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS ALAMEDAS: 2 a 10, 14, 15, 16, 17, 19 e 20 NO BAIRRO COQUEIROS,\r\n\r\nDIA/HORA: 13/10/2009 às 15h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 536.986.44\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 846461. Empenho"
                        ],
                        "846088": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - OBRA DE ENGENHARIA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 024/2009/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Construção da Unidade Básica de Saúde da Família, na Rua 4, nº 361 e 363, esquina com a Rua 245 - Bairro Conforto Volta Redonda, RJ..\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: 16 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na Rua 566, nº 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação, dirigir-se à CPL/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Tel/Fax (24) 3347.2546 ou 3347.4581.\r\n\r\nEdson da Silva Alvarenga\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 846088. Empenho"
                        ],
                        "846089": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - OBRA DE ENGENHARIA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 025/2009/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Reforma e Acréscimo da Unidade Básica de Saúde da Família, na Rua 318 com a Rua 323 - Bairro Monte Castelo - Volta Redonda, RJ..\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: 15 de outubro de 2009, às 14:30 horas, na Rua 566, nº 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação, dirigir-se à CPL/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Tel/Fax (24) 3347.2546 ou 3347.4581.\r\n\r\nEdson da Silva Alvarenga\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 846089. Empenho"
                        ],
                        "846002": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 29/2009\r\n\r\nOBJETO: Locação de Monitor Multiparâmetros\r\n\r\nData: 14/10/2009. Hora: 10:00 horas. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 34/2009\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos\r\n\r\nData: 13/10/2009. Hora: 10:00 horas \r\n\r\nA retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 Bairro São Geraldo - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (24)3339-4246.\r\n\r\nE-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 846002. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "845900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0115879-1 ANTONIO PORFIRIO DA SILVA (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme depósito de fl. 144, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018686-5 LAURO DOS SANTOS MAIA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - O depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a fim de que seja depositada, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga à parte autora.\r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba acima mencionada.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005396-3 ELIOENAI ALVES DE LYRA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE BARROS ABREU, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que os presentes autos estão incluídos na Meta 2 do CNJ, visando, destarte, a uma rápida solução dos mesmos.\r\n\r\nDiante da decisão de fls. 291/292, bem como dos depósitos efetuados em Juízo pela parte autora, intime-se pessoalmente a CEF, com urgência, para que esclareça se os referidos depósitos correspondem aos valores incontroversos relativos a TODO o período em que a Autora esteve com as prestações em aberto. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nCaso os valores depositados pela parte autora NÃO correspondam às parcelas vencidas e vincendas, considerando que a Autora foi intimada pessoalmente da decisão de fls. 291/292 (fls. 308/310), bem como que a CEF já juntou a cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel (fls. 414/431), voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, voltem conclusos para a análise do pedido de produção de prova pericial contábil (fls. 148/149).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0001736-1 JOSE MUINO VILLARINO E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA.) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 92.0016978-3 MARCELO TAYAH E OUTROS (ADVOGADO: SARA ELIANA TAYAH.) x NACIONAL DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA.) x BANCO BRADESCO S/A x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (ADVOGADO: AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000508-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FERROBAN-FERROVIAS BANDEIRANTES S/A (ADVOGADO: NEWTON DE SOUZA JUNIOR, ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA.). . Diante do noticiado à fl. 969, indiquem as partes, em 10 dias, os novos Assistentes Técnicos.\r\n\r\nFls. 982/989 - Intime-se pessoalmente a ANTT, com urgência, como requerido pela AGU.\r\n\r\nJuntadas as informações da ANTT, intime-se o perito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022481-3 ALFREDO MULLER FILHO (ADVOGADO: LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BRECHBUHLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009458-2 INEPAR S/A - IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: MARCIO SOCORRO POLLET, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Observo presentes, neste juízo preliminar, os pressupostos para o deferimento, em parte, da liminar.\r\n\r\nNão se afigura razoável que a Administração Pública leve muito tempo para proferir decisões nos requerimentos administrativos formulados pelos seus administrados.\r\n\r\nA garantia da razoável duração do processo encontra-se inclusive prevista no art. 5o, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada examine o pedido de extinção dos créditos tributários lançados na NFLD n. 35.683.122-1.\r\n\r\nIntime-se o Impetrado para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021114-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x AGILDO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Fls. 175/179 - Dê-se vista aos Embargados, em 10 dias.\r\n\r\nAo Embargante, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 00.0739653-8 FROTA OCEANICA BRASILEIRA S/A (ADVOGADO: SUZEL WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LINDORA MARIA ARAUJO.). . Procedendo a uma leitura cuidadosa do acordo de fls. 874/878 destes autos, homologado segundo sentença de fls. 882, cotejando-se os valores referidos nos itens 4.A e 4.B, efetuando simples regra de três, possível verificar que caberia ao BNDES o levantamento de 44,39% do saldo então existente (NCZ$ 12.210.024,80 de um total correspondente a NCZ$ 27.506.014,36), em função dos depósitos efetuados na ação cautelar nº 7373325, ora em apenso, restando à demandante, Frota Oceânica Brasileira S/A o saldo residual, correspondente a 55,61%, qual seja, NZC$ 15.295.989,56. \r\n\r\nO BNDES levantou, no dia 8 de maio de 1989, exatos NCZ$ 13.548.243,51, resultado da atualização monetária do período decorrido desde 24 de abril de 1989, data da expedição do mandado de fls. 884. Já a demandante levantou, um dia depois, o montante de NCZ$ 23.021.191,45. Despiciendas maiores digressões quanto à discrepância dos valores levantados, claramente desrespeitada a proporção consagrada no acordo homologado. \r\n\r\nTudo leva a crer que tal discrepância derivou do fato de o mandado de levantamento em favor dO BNDES, não obstante expedido em abril de 1989, ter levado em conta o valor histórico de janeiro de 1989, competência na qual a OTN valia 6,17 (multiplicando 1.978.934,3265 OTN´s por este valor chega-se ao exato resultado de NCZ$ 12.210.024,80), implicando depreciação monetária oriunda do processo inflacionário existente nos meses entre janeiro e abril daquele ano. Como a demandante levantou o resíduo, acabou beneficiada pelo pagamento a menor daquilo que caberia ao BNDES.\r\n\r\nIsto posto, entendo que, de fato, não cabe à demandante o levantamento integral dos depósitos ainda existentes na CEF, já que identifico existência de diferenças ainda não levantadas pelo BNDES. \r\n\r\nOficie-se à CEF, requisitando as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Os saldos atualizados de todas as contas referidas no ofício de fls. 953/954;\r\n\r\n2 - Extrato com a evolução do saldo da conta nº 005-118245-4, entre 1º de janeiro de 1989 e a data atual, bem como os índices e critérios de remuneração do saldo no período entre 1º de janeiro e 1º de maio de 1989.\r\n\r\n3 - Os índices e critérios utilizados por aquele estabelecimento na remuneração dos depósitos judiciais, no período entre fevereiro de 1986 e a data atual.\r\n\r\nAnexar ao ofício cópias de fls. 953/954. Prazo de 30 dias para cumprimento, ficando facultado ao responsável pelo atendimento desta determinação judicial contato direto com este órgão jurisdicional, na pessoa do Diretor de Secretaria, na hipótese de dúvida no cumprimento das determinações acima. \r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, em 10 dias sucessivos, iniciando pela demandante, posteriormente a União Federal (AGU) e BNDES.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao MPF, voltando conclusos para análise e remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nQuanto ao requerido pela Frota Oceânica S/A às fls. 1353/1424, impositivo o indeferimento, uma vez que se trata de pretensão absolutamente fora dos limites da demanda outrora versada neste processo, sendo certo que a CEF sequer figura como parte desta relação processual. Frise-se, ainda, que a inclusão, sem discussão judicial prévia, em processo próprio, onde garantidos o contraditório e ampla defesa, dos expurgos inflacionários implica flagrante violação ao devido processo legal.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 882 destes autos homologou acordo que abrangia demandas veiculadas nos processos em apenso, distribuídos sob nºs 7373325 (cautelar) e 7729081, determino à Secretaria o traslado de cópia da mesma para os autos destes, atualizando a fase processual dos mesmos junto ao sistema informatizado, para que constem como processos já sentenciados. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025955-3 LORIMAR RAMOS DE MORAES (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 167/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nLORIMAR RAMOS DE MORAES, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face de UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, ser viúva pensionista do Sr. Egleir Rodrigues de Moraes, cabo bombeiro falecido objetivando a condenação das Rés ao pagamento dos proventos das Forças Armadas, que lhes são devidos na condição de pensionista de seu falecido marido, nos conformes da Lei nº 4.328/1964.em 18 de julho de 1996. Afirmou ter seu marido ingressado no Corpo de Bombeiros em 1965, sob a égide do disposto no artigo 184 da referida Lei, que prevê que esta regulamentará o pagamento aos militares da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal até o advento de Lei Especial que o regulamente. Alegou, ainda, ter sido expedida declaração pela Secretaria de Estado que a favorecia e a encaminhava ao Ministério da Fazenda, onde lhe informaram inexistir determinação para tal pagamento.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/16.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça requerida (fl. 17).\r\n\r\nA parte Autora apresentou petição de fl. 20, requerendo a citação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 26/31, alegando, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica à fl. 35.\r\n\r\nA União juntou documentos às fls. 40/135.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação às fls. 139/145, alegando, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam e, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou a procedência do pedido.\r\n\r\nA parte Autora não apresentou réplica, conforme consta de certidão de fl. 148.\r\n\r\nInstados a se manifestarem sobre provas a produzir (fls. 149), o Estado do Rio de Janeiro se manifestou às fls. 152/153, requerendo a expedição de ofícios com informações e afirmando não desejar a produção de novas provas, afirmação feita pela União à fl. 157. A parte Autora não se manifestou (fl. 154).\r\n\r\nFoi proferido o r. despacho de fl. 158, determinando que a parte Autora indicasse seu endereço completo de domicílio e residência, o que não foi cumprido (fl. 160).\r\n\r\nFoi proferido o r. despacho de fl. 161, determinando o retorno dos autos para extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nPasso a proferir sentença, dado o disposto no artigo 330, inciso I do CPC.\r\n\r\nRejeito a preliminar de mérito suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro, por identificar a pertinência subjetiva a justificar sua inclusão no pólo passivo desta relação processual, dado que, não obstante caiba à União Federal o ônus financeiro correlato ao direito subjetivo defendido, é o ente federativo estadual o responsável pela execução do repasse. \r\n\r\nJulgando o mérito, impositiva a improcedência do pedido formulado. Senão, vejamos. \r\n\r\nSegundo se infere dos documentos anexados aos autos, principalmente a partir de fls. 44, cujo conteúdo não foi objeto de impugnação da demandante, seu esposo foi investido no cargo de militar do então Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara, em 14 de outubro de 1963, depois da transferência do Distrito Federal para Brasília, tratando-se de investidura de natureza estadual, não sendo, portanto, atingido pelas disposições da legislação referida na inicial.\r\n\r\nConsiderando que o instituidor da pensão da demandante, comprovadamente, nunca chegou a ser militar do antigo Distrito Federal, mas investido direta e inicialmente como militar do estão Estado da Guanabara, não há subsunção do caso concreto às hipóteses legais indicadas na causa de pedir, o leva à improcedência do pedido formulado.\r\n\r\nNeste sentido, o seguinte julgado, o qual bem sintetiza a questão sub examine:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, COMO ESTATUÍDO NA LEI 10.486/02. DESCABIMENTO. \r\n\r\nI - Incabível a equiparação aos proventos dos militares do Distrito Federal, como estatuído na Lei 10.486/02, porquanto não se enquadram os autores na condição de Bombeiros do antigo Distrito Federal, e, sim, como integrantes do Corpo de Bombeiros do antigo Estado da Guanabara, a teor da Lei 3.752/60, eis que admitidos naquela instituição em data posterior a 21/04/60, momento em que o Distrito Federal foi transferido para Brasília. \r\n\r\nII - Nem se alegue que a percepção de remuneração regulada pelo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares das Forças Armadas serviria para corroborar a ilação de que tenham integrado o Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, porque a própria Lei 3.752/60 previa que, até que fossem revogadas ou modificadas pelos poderes competentes, continuariam vigentes, no Estado da Guanabara, as leis, regulamentos, decretos, portarias e quaisquer normas que vigorassem no então Distrito Federal, no momento de constituição daquela unidade federativa. \r\n\r\nIII - Outrossim, melhor sorte não merece a evocação do disposto no art. 42 da Constituição Federal - na sua redação dada antes da alteração efetuada pela Emenda Constitucional nº 18/1998 -, porquanto o simples fato de haverem ostentado a condição de servidores militares federais, não teria o condão de lhes reconhecer o direito pleiteado, vez que as vantagens remuneratórias da indigitada Lei 10.486/02 se estendem expressamente tão somente aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nIV - Igualmente não se mostra cabível a exoneração da condenação nas verbas honorárias, sob pena de afronta ao princípio da sucumbência fixado no art. 20 do Código de Processo Civil, que determina a condenação do vencido nas despesas do processo e nos respectivos honorários advocatícios; atentando-se, inclusive, que aquele está inserido num princípio mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes, pois que, em regra, aquele que perdeu a demanda deu causa ao processo. Registre-se que, in casu, a fixação da verba honorária em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 3odo mesmo Código de Processo Civil, nem mesmo viola o princípio da razoabilidade.Precedente do STJ: RESP 316.388/MG \r\n\r\nV - Apelação desprovida.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 6ª Turma - AC 335494 - Relator Des. Federal Sergio Schwaitzer - DJU 05.01.2005 - pg. 53)\r\n\r\nAdemais, ainda que o instituidor da pensão fosse militar do antigo Distrito Federal, o que se suscita apenas a título de argumentação e com o escopo de espancar qualquer espécie de irresignação da demandante, já que se trata de situação fática comprovadamente descaracterizada, certo é que a pretensão veiculada no pedido desta demanda estaria fulminada pela prescrição desde cinco anos depois da entrada em vigor da Lei nº 5.959/73, data a partir da qual caracterizada a violação ao direito subjetivo do então militar.\r\n\r\nNeste sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO AOS MILITARES FEDERAIS. LEI 5.959/73. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que \"O dies a quo do prazo prescricional, relativo a ação que envolve o reconhecimento do vínculo estatutário com a União e a equiparação de seus proventos com os integrantes das Forças Armadas, é o da publicação da Lei nº 5.959/73, de 10 de dezembro de 1973, enquanto caracteriza a lesão do direito dos servidores, diante da transferência, para o âmbito estadual (Estado da Guanabara), da fixação e do reajuste dos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal\" (AgRg no REsp 209.388/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 10/3/2003, p. 320). 2. Hipótese em que os recorrentes ajuizaram a presente ação em 14/4/1992, quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da publicação da indigitada Lei 5.959/73, estando prescrito, portanto, o próprio fundo de direito. 3. Recurso especial conhecido e improvido.”\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - RESP 421147 - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJU 1.8.2006 - pg. 510)\r\n\r\nEm face do acima exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro e, apreciando o mérito, considerando que o instituidor da pensão objeto deste processo nunca chegou a ser investido em cargo militar do antigo Distrito Federal, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas a pagar, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0008065-8 MIGUEL DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUCINDO CORREIA DE ARAUJO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Trata-se de demanda em que seis autores, em litisconsórcio ativo facultativo, pretendem a revisão dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, suscitando possível fraude ou erro contábil incorrido pelos estabelecimentos gestores, eis que, não obstante mantidos vínculos empregatícios com quase vinte e cinco anos de duração, teriam sacado, em meados da década de 90, algo em torno de R$ 3.000,00, muito aquém do que entendem ter direito.\r\n\r\nNecessária para o deslinde do feito, conforme decisões já proferidas anteriormente, a realização de perícia judicial contábil, com levantamento de todas as contribuições no período de mais de 20 anos de serviço, e cálculo da evolução do saldo, desde as opções dos outrora trabalhadores, entre o fim da década de 60 e o início da 70.\r\n\r\nTratando-se de perícia extremamente trabalhosa, que certamente exigirá da profissional nomeada muitas horas de dedicação para sua conclusão, acolho os fundamentos apresentados às fls. 1503/1504, fixando os honorários, por autor, em R$ 704,40, correspondente a três vezes valor máximo da Tabela fixada pela resolução nº 558/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 3º, parágrafo 1º da Resolução nº 558/2007, do CJF, oficie-se à Corregedoria, remetendo-se cópias de fls. 1503/1504 e desta decisão.\r\n\r\nConsiderando que esta ação foi ajuizada em 1996, estando, portanto, dentro da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, com determinação para que seja proferida sentença até o fim deste ano, solicita-se a ilustre perita seja a perícia concluída com a maior brevidade possível. \r\n\r\nConcluída a perícia, dê-se vista às partes, em 15 dias sucessivos, iniciando pelos autores, ficando consignado, desde já, que qualquer impugnação deverá vir acompanhada de eventuais documentos necessários para análise do juízo ou parecer complementar do perito judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo para manifestação, venham conclusos para sentença, com máxima urgência.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n13 - 88.0003639-2 MARCO POLO LEONARDO CUPELLO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO RIBEIRO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . (...)\r\n\r\n2) ... dê-se nova vista às partes, bem como à União Federal (art. 879, §3o da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/07), devendo-se atentar para o requerimento de fl. 1850/verso. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n3) Manifestem-se as partes sobre o pedido de fixação de honorários complementares (fls. 1738/1740).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0056878-5 ALDO JOSE DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ITAN MARTINS MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . (...)\r\n\r\n3. ... às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo o patrono da parte autora agendar a expedição do alvará dos honorários de sucumbência (fls. 1565/1567).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011023-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x DEODETE DE SOUZA PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . (...)\r\n\r\n...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004742-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO.) x ANTONIO JOSE CATARCIONE DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . (...)\r\n\r\nÀs partes para manifestação em 5 dias. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 845900"
                            ],
                            "845901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.009186-7 SILVIA PIRES AMAR (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Diga a autora, se tem interesse no prosseguimento do feito, em 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015397-7 CARLA FRANÇA DUQUE ESTRADA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fl. 320 - Defiro à CEF o prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015346-5 LUIZ HENRIQUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x BANCO BRJ (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002906-3 BELITA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . Diante da petição de renúncia de fl. 156, anote a Secretaria o novo patrono de fl. 124.\r\n\r\nCumpram as partes o despacho de fl. 154.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013681-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x PEDRO PAULO DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005167-4 MARILENE BORGES CARVALHO (ADVOGADO: HELON MONTEIRO SIAS.) x REPRESENTANTE DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a Impetrante o item a, de fls. 171/172, em 5 dias.\r\n\r\nCumprido o item acima, oficie-se como requerido pelo MPF à fl. 172, item b\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.009531-6 BANCO SANTANDER S/A (ADVOGADO: MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO, JULIANA B M DE BARROS, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nTendo em vista os presentes autos estarem na listagem da META 2, INTIME-SE COM URGÊNCIA O INSS (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL) para que informe, comprovadamente, se ajuizou Execução Fiscal para cobrança do débito questionado na presente ação. Prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030187-6 CERAMICA TONINI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RENATA RODRIGUES DE SOUZA.). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nI - Fls. 776: Esclareça a parte autora.\r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista à União.\r\n\r\nIII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020713-3 JULIA DE FATIMA PIRES E OUTRO (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nO depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a fim de que seja depositada, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga à parte autora.\r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba acima mencionada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.51.017120-2 ANNA MARIA MATTOS (ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS GOMES.) x UNIÃO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 276/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANNA MARIA MATTOS ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando lhe seja concedida pensão por morte do servidor LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS, por reversão da pensão percebida pela mãe da autora, falecida em 23/04/07, a qual recebia a pensão na condição de companheira.\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que é filha de EROTIDES FERNANDES MATTOS, falecida em 23/04/07; que sua mãe viveu em regime de união estável com o servidor LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS há mais de vinte anos; que é portadora de deficiência física, motivo de sua aposentadoria. Fundamenta seu pedido no art. 217, II, “a” da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 11/56.\r\n\r\nA petição de fls. 59 foi recebida como emenda à inicial e foi deferida a gratuidade de justiça (fl. 63).\r\n\r\nA União apresentou documentos (fls. 68/69) e informações às fls. 80/93.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 71/75, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 76).\r\n\r\nRéplica (fls. 95/97).\r\n\r\nFoi o feito baixado em diligência, às fls. 101/102, tendo a autora, às fls. 105/106, informado que em 98 já vinha fazendo tratamento e quimioterapia e que, para comprovar a dependência econômica, somente possui prova testemunhal. Juntou os documentos de fls. 107/110.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão relativa à prescrição da pretensão concernente a cobrança das prestações vencidas antes do quinquênio legal, por entender, consoante fundamentos a seguir expendidos, improcedente o pedido autoral, restando a mesma prejudicada. \r\n\r\nNo mérito, almeja a autora lhe seja concedida pensão por morte do servidor LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS, por reversão da pensão percebida pela mãe da autora, falecida em 23/04/07, a qual recebia a pensão na condição de companheira.\r\n\r\nO óbito do companheiro da mãe da autora, o ex-servidor Sr. LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS, ocorreu em 27/12/79 (fl. 19).\r\n\r\nSegundo o entendimento de nossos Tribunais, a lei que rege a aquisição do direito à pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado instituidor do benefício. \r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nREsp 925452 / PE 2007/0030696-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) - QUINTA TURMA /Fonte DJe 08/09/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ART. 219 DA LEI N.º 8.112/90. DIREITO DE PLEITEAR A PENSÃO ESTATUTÁRIA. IMPRESCRITÍVEL JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. PERCENTUAL DE 6% AO ANO.\r\n\r\n1. A concessão do benefício previdenciário deve ser disciplinado pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, qual seja, o óbito do instituidor por força da aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. A teor do art. 219 da Lei n.º 8.112/90, o direito de pleitear a pensão estatutária é imprescritível, estando sujeitas à prescrição apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\n3. Na hipótese, não há a chamada \"prescrição do fundo de direito\", porquanto, também no que tange às pensões e aos benefícios regidos pela Lei n.º 1.711/52 é de se adotar a imprescritibilidade quanto ao direito à postulação, considerando-se prescritas tão somente as prestações que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\n4. Tendo sido a demanda ajuizada após o advento da Medida Provisórian.º 2.180-35/2001, consoante se depreende dos autos, aplica-se a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios ser fixados no percentual de 6% ao ano.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a aplicação do percentual de 6% ao ano dos juros de mora.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nIn casu, aplicável a Lei nº 3.373/58. O art. 5º, inciso II, alínea “a” da mencionada lei dispõe que tem direito à percepção de pensão temporária o “filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez”.\r\n\r\nDesta forma, a fim de fazer jus à almejada pensão, a autora deveria comprovar que sua doença incapacitante preexistia ao óbito do Sr. Luiz, conforme determinado às fls.101/102.\r\n\r\nNo entanto, conforme afirmado pela própria autora às fls. 105/106, esta possui diagnóstico da doença datado de 01 de setembro de 1998, ocasião em que alega ter iniciado o tratamento, ou seja, em data posterior ao óbito. \r\n\r\nO fato constitutivo do direito subjetivo à habilitação, como dependente, a pensão previdenciária deve ser aferido na data do óbito do instituidor, e não na data de eventual reversão das cotas dos demais beneficiários. \r\n\r\nNo caso concreto, a invalidez total da demandante teria que preexistir ao óbito de seu pai, em 27 de dezembro de 1979, fato este não comprovado pela demandante, que fez referência, na tese vestibular, a grave problema de saúde cujo tratamento remontaria a 1998, quase vinte anos depois do falecimento do servidor. \r\n\r\nImporta ressaltar que a aposentadoria por invalidez titularizada pela demandante, concedida sob a égide do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, mantida pelo INSS, data de 2004, sendo precedida de um auxílio-doença cujo início foi fixado em 2002, reforçando o convencimento deste magistrado no sentido da improcedência do pedido, já que elemento de convicção no sentido da existência de doença incapacitante apenas em época próxima àquela.\r\n\r\nPor fim, certo é que, instada a apresentar provas do início da doença ensejadora da invalidez (fls. 101/102), a demandante, mais uma vez, faz referência a tratamento iniciado em 1998, sequer suscitando estivesse inválida em momento anterior a 1979.\r\n\r\nConseqüentemente, em que pese sua alegada incapacidade, não faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022828-0 LUIZ CARLOS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 291/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, entendo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nContudo, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimada pessoalmente (fls. 311/314, 315/318, 331/332 e 333/334), a parte autora deixou de dar cumprimento integral à decisão que determinou o depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nDesta forma, resta configurada a falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida (fl. 87).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022999-4 MARCOS TEMOSTOCLES FIGUEIREDO LESSA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Diante da petição da ré à fl. 581, redesigno a audiência especial para o dia 27/10/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020824-1 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO VIANNA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x IRIDAN FREIRE DE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA apreciação da questão apresentada em Juízo demanda dilação probatória, a fim de se verificar se a execução extrajudicial questionada observou integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF juntar, no prazo da resposta, cópia de todo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0014157-4 EDGAR PEREIRA SANTANNA - REPRESENTADO (ADVOGADO: ORIVALDO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Deixo de cominar a multa por ora, uma vez que os documentos anexados revelam que já foi iniciado o procedimento administrativo par inclusão do benefício em folha, sendo certo que, até mesmo em face dos sistemas informatizados, sua conclusão não se dá de forma imediata.\r\n\r\nOficie-se novamente à autoridade de fl. 388, para que informe, em 15 dias, sobre a conclusão do procedimento administrativo de implementação do benefício.\r\n\r\n15 - 97.0102720-5 WILSON CLEMENTE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença de fls. 187/192, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença foi omissa, na medida em que deixou de considerar que os autores JOSE CARLOS DA SIL VA SANTOS e JOÃO RAMIRO DA SILVA celebraram o acordo previsto pela LC 110/01, o que foi constatado pela empresa-ré após a contestação. Juntou os documentos de fls. 197/214 e 218/219.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nDesta forma, apesar de a CEF ter comprovado, às fls. 218/219, que os citados autores assinaram o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, tendo, inclusive, levantado valores (fls. 200/213), não é cabível a modificação na sentença almejada neste momento processual, uma vez que, por ocasião da prolação da sentença, os documentos citados não haviam sido juntados aos autos, ou seja, não houve omissão por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026353-3 ADALZIR OLIVEIRA (ADVOGADO: JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nEm hipóteses como a presente, entendo que o fumus boni iuris exsurge da demonstração, por parte do devedor, de sua boa-fé, que deve ser compreendida como o empenho no efetivo cumprimento do contrato.\r\n\r\nDa análise dos autos, é possível verificar-se a boa-fé do Autor, tendo em vista a informação da CEF de que o contrato objeto da presente demanda já se encontra quitado (fl. 133). \r\n\r\nCabe acrescentar o entendimento jurisprudencial no sentido de ser vedada a inclusão, em qualquer espécie de cadastro de inadimplentes, do nome de pessoas cujos débitos consubstanciam objeto de demanda judicial, impõe-se o deferimento parcial da tutela antecipada. Neste sentido, faço remissão ao seguinte julgado:\r\n\r\nRESP 396894 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2001/0194021-1 Fonte DJ DATA:09/12/2002 PG:00348 Relator Min. BARROS MONTEIRO (1089) data da decisão 24/09/2002\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\n- Cabível o pedido de antecipação de tutela para pleitear a exclusão do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, por integrar o pedido mediato, de natureza conseqüencial. Precedentes: REsp nº. 213.580-RJ e AgRg. No Ag. nº 226.176-RS.\r\n\r\n- Estando o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, pode o Magistrado conceder a antecipação da tutela para obstar o registro do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nDesta forma, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para determinar à CEF que se abstenha da prática de qualquer ato tendente à inscrição do nome do Requerente, no que pertine exclusivamente ao objeto do presente feito, em quaisquer entidades de proteção ao crédito.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, digam os Réus se possuem outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519812-9 CMA-CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI - RJ. . Tendo em vista os fatos e fundamentos narrados nas informações de fls. 292/309, suspendo, por ora, a aplicação da multa cominada, já que não identifico, num primeiro momento, intenção deliberada da autoridade impetrada no sentido de descumprir decisão judicial.\r\n\r\nÀ impetrante sobre o teor de fls. 292/309, em 10 dias, mesma oportunidade para que esclareça se já foi iniciado o procedimento de desunitização.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a União Federal, pessoalmente, para ciência da sentença, voltando, após, conclusos para análise do eventualmente requerido ou postulado pelas partes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 95.0019832-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL.) x J. Q. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDISON ALVES PORTELA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 289/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . Sentença tipo C\r\n\r\nTrata-se de demanda executiva movida pela Caixa Econômica Federal em face de J. P. Equipamentos Imobiliário LTDA, Jacques Quinderé e de Sandra Cristina Camelo Quinderé, lastreada em título executivo extrajudicial decorrente de contrato de mútuo em dinheiro com obrigação e garantia fidejussória.\r\n\r\nDepois de sucessivos insucessos na citação dos executados, foi noticiado o falecimento de Jacques Quinderé (fls. 220) e determinada a intimação da exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (fls. 229 e 305).\r\n\r\nDepois de pessoalmente intimada, a CEF requereu citação por hora certa e arresto e, intimada pessoalmente a prestar esclarecimentos acerca do pedido, silenciou (fls. 307/318).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA inércia da CEF está caracterizada desde maio/2009 (fls. 316/318).\r\n\r\nConforme acima exposto, ocorreram duas intimações pessoais para regularização.\r\n\r\nAssim, restam caracterizadas as situações autorizadoras da extinção do processo, emanadas pelo art. 267, III e § 1º do CPC.\r\n\r\nIsto posto extingo a execução e determino a remessa dos autos à Sedic para baixa, seguida de arquivamento, uma vez caracterizado o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.005895-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x FABIO FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 293/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação de execução ajuizada visando à cobrança de obrigação corporificada em contrato de abertura de crédito para aquisição de material de construção, bem como adoção das medidas judiciais cabíveis para constrição do patrimônio do executado, na hipótese de não cumprimento voluntário.\r\n\r\nImpositiva a extinção do feito, de ofício, sem prestação da tutela jurisdicional vindicada, ante a ausência de título executivo extrajudicial.\r\n\r\nA jurisprudência firmada no Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região é pacífica no sentido de que o CONSTRUCARD consubstancia contrato de abertura de crédito, não passível de subsunção à definição de título executivo extrajudicial, sendo hipótese de aplicação daquilo que dispõe a Súmula 233 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ESPECIAL CONSTRUCARD. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - REQUERIMENTO FEITO EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 233, DO STJ. \r\n\r\n1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD.\r\n\r\n2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. \r\n\r\n3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda à inicial e a falta de análise de petitórios é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. \r\n\r\n4- “Não merece prosperar o recurso quanto à conversão do rito executivo em ação monitória, porquanto tal pedido só foi levado a efeito em sede de apelação, ou seja, após a extinção do feito, ressalvando-se, desde já, o desentranhamento de documentos. Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON; un; DJU 04/10/2006). 5- “O entendimento que vem sendo adotado por esse Colegiado (AC 395.634, DJ 16/10/2007) quanto ao contrato de abertura de crédito específico, denominado CONSTRUCARD, é no sentido de equipará-lo a um contrato de abertura de crédito convencional, o que atrai a incidência da Súmula 233, do STJ (“O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”).” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC nº 2005.51.01.005923-0; Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND; un; DJU 25/06/2008).\r\n\r\n6- Negado provimento à Apelação.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 8ª Turma Especializada - AC 434169 - Rel. Des. Federal Raldenio Bonifácio Costa - DJU 16.02.2009 - pg. 171)\r\n\r\nDe fato, os documentos anexados pela Exeqüente não permitem reconhecer à dívida a certeza e liquidez necessárias para prosseguimento da execução, já que sequer anexado extrato de movimentação dos créditos disponibilizados aos Executados, as datas de saques, daquelas em que efetuadas amortizações, bem como juros e correção monetária aplicados a cada mês. \r\n\r\nAusente título executivo, impositiva a extinção da execução, de ofício, por inadequação da via eleita, sendo certo tratar-se de questão de ordem pública, já que relacionada ao regular exercício do direito de ação.\r\n\r\nEm face do exposto, reconhecendo de ofício a inexistência de título executivo extrajudicial, declaro extinta a execução, sem prestação da tutela jurisdicional vindicada, por inadequação da via processual eleita, tudo em consonância com o disposto nos arts. 745, inciso I e 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas pela exequente. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.007101-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ANDERSON MEDEIROS BATISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 284/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação de execução ajuizada visando à cobrança de obrigação corporificada em contrato de abertura de crédito para aquisição de material de construção, bem como adoção das medidas judiciais cabíveis para constrição do patrimônio do executado, na hipótese de não cumprimento voluntário.\r\n\r\nImpositiva a extinção do feito, de ofício, sem prestação da tutela jurisdicional vindicada, ante a ausência de título executivo extrajudicial.\r\n\r\nA jurisprudência firmada no Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região é pacífica no sentido de que o CONSTRUCARD consubstancia contrato de abertura de crédito, não passível de subsunção à definição de título executivo extrajudicial, sendo hipótese de aplicação daquilo que dispõe a Súmula 233 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ESPECIAL CONSTRUCARD. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - REQUERIMENTO FEITO EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 233, DO STJ. \r\n\r\n1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD.\r\n\r\n2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. \r\n\r\n3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda à inicial e a falta de análise de petitórios é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. \r\n\r\n4- “Não merece prosperar o recurso quanto à conversão do rito executivo em ação monitória, porquanto tal pedido só foi levado a efeito em sede de apelação, ou seja, após a extinção do feito, ressalvando-se, desde já, o desentranhamento de documentos. Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON; un; DJU 04/10/2006). 5- “O entendimento que vem sendo adotado por esse Colegiado (AC 395.634, DJ 16/10/2007) quanto ao contrato de abertura de crédito específico, denominado CONSTRUCARD, é no sentido de equipará-lo a um contrato de abertura de crédito convencional, o que atrai a incidência da Súmula 233, do STJ (“O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”).” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC nº 2005.51.01.005923-0; Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND; un; DJU 25/06/2008).\r\n\r\n6- Negado provimento à Apelação.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 8ª Turma Especializada - AC 434169 - Rel. Des. Federal Raldenio Bonifácio Costa - DJU 16.02.2009 - pg. 171)\r\n\r\nDe fato, os documentos anexados pela Exeqüente não permitem reconhecer à dívida a certeza e liquidez necessárias para prosseguimento da execução, já que sequer anexado extrato de movimentação dos créditos disponibilizados aos Executados, as datas de saques, daquelas em que efetuadas amortizações, bem como juros e correção monetária aplicados a cada mês. \r\n\r\nAusente título executivo, impositiva a extinção da execução, de ofício, por inadequação da via eleita, sendo certo tratar-se de questão de ordem pública, já que relacionada ao regular exercício do direito de ação.\r\n\r\nEm face do exposto, reconhecendo de ofício a inexistência de título executivo extrajudicial, declaro extinta a execução, sem prestação da tutela jurisdicional vindicada, por inadequação da via processual eleita, tudo em consonância com o disposto nos arts. 745, inciso I e 267, inciso VIdo CPC.\r\n\r\nCustas pela exequente. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011688-0 LEDA MARIA THOMITAO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR SANTANA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGIS TRO NR. 000993/2009 FOLHA 287/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação dos demandados na obrigação de pagar diferenças relacionadas a remunerações de contas de poupança mantidas juntos àqueles estabelecimentos, em função de alegados expurgos provocados pelos Planos Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 109, inciso I da Constituição Federal, bem como o fato de os três últimos demandados não se subsumirem a quaisquer das entidades ali elencadas, tendo em vista, ainda, que não figuram no pólo passivo em função de litisconsórcio obrigatório com a CEF, mas simplesmente facultativo, impositiva a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quanto aos pedidos formulados em relação aos mesmos, dada a incompetência da Justiça Federal para seu processamento e julgamento.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 109, inciso I da Constituição Federal e 267, inciso IV do CPC, em relação ao pedido de pagamento diferenças de remunerações nas contas de poupança mantidas junto ao Banco Itaú S/A, Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A, entidades que devem ser excluídas do pólo passivo desta relação processual. \r\n\r\nConsiderando que houve citação, condeno a demandante em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 para cada demandado excluído.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitando em julgado, à Sedic para exclusão dos segundo, terceiro e quarto réus.\r\n\r\nÀ parte autora para que junte aos autos prova acerca da existência e manutenção das contas de poupança objeto deste processo, mantida na CEF, antes da edição dos planos econômicos referidos na causa de pedir, bem como do dia de remuneração mensal na primeira quinzena, sob pena de julgamento do feito da forma em que instruído, aplicando-se a regra do artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência pátria vem se consolidando no sentido de viabilidade de inversão do ônus da prova apenas no que pertine ao saldo contemporâneo aos planos econômicos, cabendo aos demandantes, não obstante, o ônus de comprovar a existência e manutenção das contas antes de suas edições, bem como do aniversário na primeira quinzena. \r\n\r\nPrazo de 10 dias, improrrogável, para cumprimento. \r\n\r\nApresentada a prova de abertura e existência das contas de poupança antes da edição dos planos econômicos objeto deste processo, intime-se a CEF para nova pesquisa dos extratos, nos períodos postulados na petição inicial, inclusive com a data de aniversário. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora em 10 dias, voltem imediatamente conclusos para sentença de mérito, relativamente ao pedido formulado em face da CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000613-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x MARIA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de MARIA DE SOUZA DA SILVA, alegando excesso de execução, posto que a exeqüente, na elaboração de sua planilha, não aplicou os juros de mora de forma correta, não sendo utilizados os parâmetros de 0,5% ao mês ou 6% ao ano, conforme determinação da legislação pátria atual.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 97.0107349-5. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/11.\r\n\r\nImpugnação às fls. 18/19.\r\n\r\nCálculos do Contador Judicial às fls. 21/23.\r\n\r\nConcordância da parte Embargada quanto aos cálculos do Contador Judicial (fl. 29).\r\n\r\nConcordância da Embargante quanto ao referido cálculo (fl. 33).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise de fls. 29 e 33, verifica-se que as partes concordaram com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 21/23).\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância expressa das partes, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, os quais tenho por corretos, eis que os cálculos foram elaborados em consonância com a decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS declarando devido pela União, atualizado até junho de 2008, o valor total de R$ 10.481,39 (dez mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos), conforme cálculos de fls. 21/23. \r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 21/23 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 97.0107355-0 NILSON SOARES BARRETO (ADVOGADO: MARILIA TRUPPEL DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . (...)\r\n\r\n...dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 845901"
                            ],
                            "845902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028063-4 GILSON TAVARES (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 132/134 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006345-7 VINICIUS ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: KEITH LEINA MELO ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 32 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Citem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008326-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA THEREZA DE ANDRADE SOUZA. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar o rito ao valor da causa;\r\n\r\njuntar cópia do contrato cujo cumprimento da obrigação consubstancia o objeto desta demanda, observando tratar-se de documento essencial; \r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013821-4 CARLOS EDUARDO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: MARGARETE ROSA TARDELLI CAMPOS DE OLIVEIRA, LEANDRO DA SILVA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar(em) o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar(em) o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nfornecer(em) cópias da inicial e da petição de cumprimento dos itens acima para instruírem o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013842-1 SEBASTIAO JACINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA GADELHA.) x HOSPITAL UNIVERCIATARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nemendar(em) o pólo passivo a fim de que passe a constar UNIÃO FEDERAL;\r\n\r\nregularizar(em) sua representação processual, tendo em vista que o nome do Dr. Anderson da Costa Gadelha não consta da procuração de fls. 06;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da Carteira de Identidade;\r\n\r\nprovidenciar(em) o preenchimento e/ou assinatura das peças de fls. 06 e 07;\r\n\r\nadequar(em) a inicial aos termos do art. 282, III, do CPC, no que tange aos fundamentos jurídicos do pedido;\r\n\r\nquantificar(em) o dano material a ser indenizado, apresentando os fundamentos fáticos e jurídicos;\r\n\r\njuntar(em) todos os documentos médicos relacionados ao evento, porventura em seu poder;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015364-1 MAURO MARCONDES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 95.0011030-0, para verificação da possibilidade de prevenção apontada. \r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009348-2 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Face à certidão de fls. 1.065, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2003.5101026255-5, 2003.5101026259-2, 2003.5101024742-6 e 2003.5116002517-4.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024631-6 DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR, KAREN GATTAS C A DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nAo M.P.F.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015381-1 RIO DE JANEIRO CARTORIO 10 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522529-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS WAGNER GABETTO GOULART. . I - Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nII - Tendo em vista o endereço cadastrado na Receita Federal, conforme fls. retro, esclareça a exeqüente, no prazo de 10 dias, se a citação deverá ser feita neste ou naquele fornecido às fls. 18.\r\n\r\nIII - Esclarecido o endereço para citação, cite-se o executado para efetuar o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nIV - Certificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do executado ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação da exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.522552-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA DOS SANTOS LOPES. . I - Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nII - Tendo em vista o endereço cadastrado na Receita Federal, conforme fls. retro, esclareça a exeqüente, no prazo de 10 dias, se a citação deverá ser feita neste ou naquele fornecido às fls. 18.\r\n\r\nIII - Esclarecido o endereço para citação, cite-se o executado para efetuar o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nIV - Certificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do executado ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação da exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522649-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE RIBEIRO DE ASSUNCAO. . I - Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nII - Tendo em vista o endereço cadastrado na Receita Federal, conforme fls. retro, esclareça a exeqüente, no prazo de 10 dias, se a citação deverá ser feita neste ou naquele fornecido na inicial.\r\n\r\nIII - Esclarecido o endereço para citação, cite-se o executado para efetuar o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nIV - Certificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do executado ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação da exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011635-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARMEN MARIA LYRA. . I - Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nII - Tendo em vista o endereço cadastrado na Receita Federal, conforme fls. retro, esclareça a exeqüente, no prazo de 10 dias, se a citação deverá ser feita neste ou naquele fornecido na inicial.\r\n\r\nIII - Esclarecido o endereço para citação, cite-se o executado para efetuar o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nIV - Certificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do executado ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação da exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013861-5 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x ZOA LOPES DE ALMEIDA E OUTRO. . Defiro a isenção do pagamento de custas judiciais.\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013911-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CORACY JOSE MOTA FERRER. . Tendo em vista a certidão de fls. retro e o aparente vício da certidão de débito de fls. 13, esclareça a OAB a divergência apontada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013916-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VERA REGINA DE AQUINO SALLES. . Tendo em vista a certidão de fls. retro e o aparente vício da certidão de débito de fls. 13, esclareça a OAB a divergência apontada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.013967-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALMIR OLIVEIRA NONATO. . I - Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nII - Tendo em vista o endereço cadastrado na Receita Federal, conforme fls. retro, esclareça a exeqüente, no prazo de 10 dias, se a citação deverá ser feita neste ou naquele fornecido na inicial.\r\n\r\nIII - Esclarecido o endereço para citação, cite-se o executado para efetuar o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nIV - Certificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do executado ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação da exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014070-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ALBERTO MARTINS. . I - Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nII - Tendo em vista o endereço cadastrado na Receita Federal, conforme fls. retro, esclareça a exeqüente, no prazo de 10 dias, se a citação deverá ser feita neste ou naquele fornecido na inicial.\r\n\r\nIII - Esclarecido o endereço para citação, cite-se o executado para efetuar o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nIV - Certificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do executado ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação da exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.014074-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PEDRO ATANAZIO DE SANT'ANNA. . I - Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nII - Tendo em vista o endereço cadastrado na Receita Federal, conforme fls. retro, esclareça a exeqüente, no prazo de 10 dias, se a citação deverá ser feita neste ou naquele fornecido na inicial.\r\n\r\nIII - Esclarecido o endereço para citação, cite-se o executado para efetuar o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nIV - Certificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do executado ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação da exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.014382-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ETTORE FERDINANDO PACINI. . Tendo em vista a certidão de fls. retro e o aparente vício da certidão de débito de fls. 13, esclareça a OAB a divergência apontada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.014957-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JEFFERSON HILARIO FERREIRA. . Tendo em vista a certidão de fls. retro e o aparente vício da certidão de débito de fls. 13, esclareça a OAB a divergência apontada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.014965-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GABRIEL MACEDO SILVEIRA. . Tendo em vista a certidão de fls. retro e o aparente vício da certidão de débito de fls. 13, esclareça a OAB a divergência apontada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.015033-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MOACYR ARTHUR GUEDES FARIAS. . I - Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nII - Tendo em vista o endereço cadastrado na Receita Federal, conforme fls. retro, esclareça a exeqüente, no prazo de 10 dias, se a citação deverá ser feita neste ou naquele fornecido na inicial.\r\n\r\nIII - Esclarecido o endereço para citação, cite-se o executado para efetuar o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nIV - Certificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do executado ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação da exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.015259-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BAZAR NORTE RIO TINTAS DO ITANHANGA E OUTROS. . À SEDIC para retificar o nome do 2º réu para FRANCISCO DANIEL BERTOLOSSI.\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.015261-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x POP MARKETING E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 845902"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "844935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014606-6 SUELY LYRA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x RITA DE CASSIA BRITO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa. P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0040516-0 TEREZA MARIA ALVARES GUIMARAES (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001141/2009 FOLHA 16/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 98.0040516-0, bem como os da ação CAUTELAR INOMINADA nº 97.0071984-7, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora para o levantamento dos valores depositados na conta nº 0625.005.02002640-3, tendo em vista a não realização da perícia contábil.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o nome da autora em ambos os feitos para TEREZA MARIA ALVAREZ GUIMARÃES.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0058074-5 EDUARDO ARCHER PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001125/2009 FOLHA 94/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,83. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 8001692-4 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 2.002.309-9). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 110268001692-7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.011626-1 MARIO DOS SANTOS MONTEIRO FILHO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001094/2009 FOLHA 187/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 102198001259-5 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOutrossim, deverá recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Valuzio Veiga (Perito Contábil) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários periciais (guia de depósito judicial - fl. 312).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.014950-3 ANTONIO PINTO DE MAGALHAES (ADVOGADO: EDSON SEBASTIAO DE SOUZA, FLAVIO DE FRANCA PEREIRA, SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA-JUIZ DE FORA-RIO-CONCER (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001127/2009 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I..\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028593-2 CARLOS ALBERTO CELESTINO ONELLEY E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO ANTONIO VIEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001120/2009 FOLHA 74/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na peça inicial, declarando que o resíduo do saldo devedor deve ser quitado pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, bem como para determinar o fornecimento do ofício de quitação do imóvel após o pagamento das prestações do contrato de mútuo pactuado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029442-8 AMAURI MORAIS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CHIS-RIO (ADVOGADO: ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS, DANIELA PEDRO DE CARVALHO, JOSE BEZERRA DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Assim, EXCLUO a CEF da relação processual por ilegitimidade passiva e declino da competência em favor da justiça estadual. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 97.0071984-7 TEREZA MARIA ALVARES GUIMARAES (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA 169/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 98.0040516-0, bem como os da ação CAUTELAR INOMINADA nº 97.0071984-7, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora para o levantamento dos valores depositados na conta nº 0625.005.02002640-3, tendo em vista a não realização da perícia contábil.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o nome da autora em ambos os feitos para TEREZA MARIA ALVAREZ GUIMARÃES.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0031555-1 EDUARDO ARCHER PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001126/2009 FOLHA 94/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 8001692-4 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 2.002.309-9). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 110268001692-7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014403-0 MARTA PEREIRA DA SILVA DE LYRA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO.) x MIRIAM RANGEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se os autores sobre fls. 92/94, 108/109 e 120/121, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 97.0010919-4 MAXWEL ARAGAO REIS E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA, LUIS FELIPE MOCARZEL DE KANEL, FATIMA MELLO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001121/2009 FOLHA 90/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos P.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.022515-0 FLAVIO FARIA SIMOES E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2009 FOLHA 66/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.014217-0 RICARDO CELIO VIEIRA DE SOUZA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001122/2009 FOLHA 102/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,00. . (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 109908500473-6 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.025277-6 MARIA DAS DORES BAIMA-ESPOLIO (ADVOGADO: SHARON GEPP CANABRAVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2009 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2000.51.01.007201-7 ADILSON ROSA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 15003235-7). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº310248036525-2 .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Valuzio Veiga (Perito Contábil) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários periciais (guias de depósito judicial - fls. 248 e 250).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.004799-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ANTONIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE COELHO SELOUAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 4 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os réus, dando ciência da decisão, eis que se encontram com sua representação processual irregular. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2003.51.01.007064-2 LUIZ FERNANDO PONCIANO DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: ALAIDE ROSA DE ANDRADE, JOSE MARCELINO MASCARENHAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2009 FOLHA 9/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 8001692-4 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031793-8 ANTONIO DE PADUA COIMBRA TAVARES PAIS (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS DE CASTRO PINTO, BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 298:\r\n\r\n“(...) Aos apelados.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 844935"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL Nº. EDT.0002.000007-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE ROSA DA SILVA VALENCA, COM PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR GUSTAVO ARRUDA MACEDO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos da ação ORDINÁRIA/OUTRAS Nº 99.0008453-5 em que é autor NATECIA SILVA LUZ e réu UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO, e constando nos autos que a ré ROSA DA SILVA VALENCA, brasileira, encontra-se EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CITA-A pelo presente EDITAL para conhecimento dos termos da Ação supracitada e para que conteste a Ação querendo, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor em caso de não contestação (art. 285 do CPC). E para que chegue ao conhecimento dos interessados e de EVENTUAIS TERCEIROS passei o presente, que será afixado no lugar de costume na sede desta Vara e publicado no Diário Oficial e na imprensa local, como determina a Lei. Fiquem cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243 - 3º andar - Anexo II - Centro - Rio de Janeiro - RJ - 2ª Vara Federal - no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro aos 18 de setembro de 2009 Eu, MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, PAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR, Diretor de Secretaria, conferi. E eu, Dr. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, MM. Juiz Federal Substituto da Segunda Vara, assino.\r\n\r\nId: 844937"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0928000-6 COROA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (ADVOGADO: MONICA TAVES DE CAMPOS VIANA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO.). . Susto por ora a expedição dos requisitórios determinada pelo item I do despacho de fl. 156, devendo os autos serem remetidos ao Contador Judicial para que proceda a necessária dedução nos cálculos de fl. 143, referente aos honorários a que sucumbiu a parte autora, na forma determinada na r. Sentença, juntada por cópia nas fls. 134/136, proferida nos autos dos Embargos nº 2000.5101009301-0, em apenso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0122487-5 OLIVAL FERNANDES DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: ALICE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA.). . Tendo em vista o teor da informação de fl. 5.453, convertam-se os depósitos à disposição deste Juízo, através do sistema eletrônico, junto ao TRF - 2ª Região, tão somente os referentes aos créditos (precatórios) dos Autores WANDERLEY DA SILVA PINTO, MAURICIO VIANA, JACY DE SIQUEIRA, NORBERTO JOSINO DO NASCIMENTO FILHO e JOÃO ZANARDI. \r\n\r\nQuando dos depósitos dos referidos precatórios no próximo ano, expeçam-se os respectivos alvarás, devendo ser deduzidos dos mesmos os valores a título de honorários contratuais em favor do(a) patrono(a) da parte autora.\r\n\r\n3 - 00.0259709-8 MARIA DE LOURDES MACIEL RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - Homologo as habilitações de ANTONIO MOREIRA FILHO, JOÃO MACIEL RODRIGUES e FRANCISCO MACIEL RODRIGUES, representado por Norma Suely Barbosa da Silva, filhos do falecido autor Antonio Moreira Rodrigues. À SEADI para incluí-los no pólo ativo.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o despacho de fls. 920, com a expedição dos ofícios requisitórios relativos aos valores incontroversos.\r\n\r\nIII - Após, prossiga-se com a execução relativa aos valores controversos, devendo a parte autora fornecer planilha com os valores que entende ainda devidos.\r\n\r\nIV - Após, proceda-se a citação da UNIÃO, nos moldes do artigo 730 do CPC, que desde já autorizo para que se proceda por mera remessa dos autos.\r\n\r\n4 - 00.0924797-1 DYRCE EDMUNDO MONTEZ MONTE E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . I - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a petição de fls. 642/646 do extinto IAPAS, que apresenta relação de autores que firmaram acordo, tendo já recebido os valores devidos, administrativamente.\r\n\r\nII - Neste mesmo prazo, tragam os habilitandos do falecido autor Manoel Pereira dos Santos certidão negativa de inventário atualizada.\r\n\r\nIII - Quanto ao requerimento de habilitação dos herdeiros de Álvaro de Paula Faria, aguarde-se o cumprimento do item I do presente despacho, uma vez constar o mesmo da relação de autores que teriam firmado acordo.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.022206-4 JOAO ALBERTO MAGALHAES GADELHA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO PERES FERNANDES.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016838-4 LIDIA FIGUEIRA HALLIER (ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SERVIO MARCIO SANTANA MURTA.). . Fls. 2028/2029 - Anote-se.\r\n\r\nFl. 2026 - Concedo o prazo de 30 (trinta) dias requerido.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010355-7 REGINA COELI DE MORAES SALVINO (ADVOGADO: MARCILIO AUGUSTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Defiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, para apresentação da documentação aludida em sua petição de fls. 108/109, por mais 15(quinze) dias, contados a partir da publicação deste despacho, devendo, neste mesmo prazo, ratificar ou retificar os cálculos anteriormente apresentados, que deverão estar em coerência com o julgado exeqüendo. \r\n\r\nII - Após, abra-se vista à UNIÃO para manifestação sobre os argumentos e documentos apresentados, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004254-5 JAIR DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, regularize a parte autora a inicial, que está sem a assinatura do seu patrono.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos documento que comprove a sua hiposuficiência para pagar as custas no valor de R$ 124,50 (fl. 15), uma vez que, pelo contracheque juntado por cópia na fl. 7, essa hiposuficiência não foi comprovada.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014215-1 MARIA LUCIA LOPES DE CASTRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, corrigir o valor atribuído à causa, nos termos do art. 260, do Código de Processo Civil, uma vez que já foi quantificada a quantia mensalmente devida.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016798-6 ALEXANDER OLIVEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 250/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017729-3 PAULO ROBERTO BORZAQUEL DE MORAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, corrigir o valor atribuído à causa, nos termos do art. 260, do Código de Processo Civil, uma vez que já foi quantificada a quantia mensalmente devida.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019769-3 ITALIA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: GETULIO BATISTA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os valores apresentados nos documentos de fl. 14 e 17, em 10 (dez) dias pague a parte autora as custas, no valor de R$ 140,00 (fl. 52).\r\n\r\nPagas as custas, cite-se, através de mera remessa dos autos à União (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 92.0136075-4 SANDRA APARECIDA AROUCA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO TAVARES FELGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para as cautelares em apenso, processo nº 92.0051045-0 e processo nº 93.0060665-4, respectivamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\n14 - 99.0005962-0 EDENIR GOMES CARDOSO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Fls. 472/473 - Nada a deferir, tendo em vista que a sentença de fls. 465/466, já transitada em julgado, determinou o pagamento dos honorários advocatícios na via administrativa. \r\n\r\nIII - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0011632-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x JORGE MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a autor JORGE MANOEL DOS SANTOS, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 494/504), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CAIXA para que, com base nos dados fornecidos pelo Autor JORGE DOS SANTOS (fl. 457) reconstitua sua conta fundiária nos termos determinados no julgado exeqüendo, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nIII - Quanto ao autor JOSE LIMA DE ARAUJO, deve também a CAIXA comprovar a reconstituição de sua conta fundiária, uma vez que o Termo de Adesão apresentado possui assinatura de pessoa diversa.\r\n\r\nIV - Neste mesmo prazo, deve a CAIXA, ainda, comprovar o depósito relativo aos honorários sucumbenciais devidos.\r\n\r\n16 - 95.0010846-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES CULTURAIS,RECREATIVAS,ASSIST.SOCIAL,ORIENT. (APIERJ) E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\n1 - Manifeste-se o Autor WILSON ALVES SOUZA, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CEF em suas contas fundiárias (fls. 128/131), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\n2 - Quanto aos autores HERMANO BARROSO, WILTON ALVES e MORIZE ALVES, não tendo a CEF apresentado os Termos de Adesão alegadamente assinados pelos mesmos, prossiga-se com a execução, intimando-se-a para, no prazo de 15(quinze) dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer em relação aos mesmos, referente à correção dos índices utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil) e ao pagamento de honorários advocatícios fixados no título judicial exeqüendo, mediante depósito em conta bancária sujeita à disponibilidade do Juízo.\r\n\r\n3 - Cumpridas as obrigações no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - Transcorrido in albis o prazo assinado no item 2, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n5 - Não efetuado o pagamento espontâneo, caberá a parte autora adotar as medidas necessárias ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa relacionada aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - Publique-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.008482-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: GISELE ELIAS DE LIMA PORTO.) x AILTON DE CASTRO LEITE E OUTRO (DEF.PUB.: SEM ADVOGADO.) x LUCIA HELENA DINIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS.). . Cite-se, com urgência, no endereço fornecido na fl. 795.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.004741-3 MARIZA HELENA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO BASTOS CUPELLO.). . I - Fl. 331 - Defiro o desentranhamento de documentos originais - com exceção de procuração -, mediante a substituição por cópia, conforme requerido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo supra, abra-se vista à União.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010122-0 JORGE NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521130-4 GUILHERME JOAQUIM LOPES DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\nII - Manifestem-se as partes sobre a informação de fl. 31 quanto à existência de petição protocolada e não encontrada na Secretaria desta 3ª Vara Federal.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.002103-7 LUCIANO LUIZ DE MACEDO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . I - Intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, junte comprovante de existência de saldo na caderneta de poupança em período imediatamente anterior e posterior ao período postulado.\r\n\r\nII - Transcorrido, in albis, o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.017215-5 ROBSON ROBERTO SAISE (ADVOGADO: CELSO PINTO DE MIRANDA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, corrigir o valor atribuído à causa, tendo em vista que as parcelas referentes aos lucros cessantes deverão corresponder ao ganho ânuo (art. 260, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n23 - 2009.51.01.018338-4 CARLOS DE SIQUEIRA CAMPOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante de residência.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 00.0622287-0 FELISBERTO GUEDES (ADVOGADO: JOSE SILVA DE CASTRO, JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MEX. PROCDOR: CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO.). . I - Homologo as habilitações de CLARICE CAIRES GUEDES, PAULO ROBERTO GUEDES e ANGELA MARIA GUEDES em substituição ao falecido autor Felisberto Guedes. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Havendo interesse no prosseguimento da execução, traga a parte autora cópia dos cálculos de fl. 71, homologados nas fls. 105 e verso, para que se proceda a citação da UNIÃO, nos moldes e para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.001359-3 FRANCISCA MARQUES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ARILSON RHODES DE PAULO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . 1 - O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não se aplica à presente hipótese, porque, no regime próprio de previdência dos militares, não há previsão do desconto.\r\n\r\n2 - Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n26 - 2006.51.01.002267-3 CLAUDIO MATSUMOTO (ADVOGADO: CARLOS DA COSTA CARVALHO.) x DIRETOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-NCE/UFRJ-MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . I - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.018859-0 COLT TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: CRISTIANO ZANIN MARTINS, ROBERTO TEIXEIRA.) x SUPERINTENDENTE DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO-GALEAO/ANTONIO CARLOS JOBIM (SBGL). . I - Fls. 164/165: Citem-se.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos ao parquet federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.017403-6 PAULINO JOAQUIM RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . Considerando que o lançamento fiscal foi efetuado em 01 de setembro de 2008 (fl. 17), impõe-se o indeferimento da medida liminar requerida, ante a ausência de um dos seus pressupostos, o periculum in mora. Isto posto, INDEFIRO, o pedido liminar. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada e intime-se o seu representante judicial.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n29 - 2000.51.01.010861-9 ANTONIO JUAREZ CAMPOS (ADVOGADO: ANTONIO JUAREZ CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Apensem-se os presentes autos aos autos do Mandado de Segurança nº 97.0072042-0.\r\n\r\nIII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 94.0027055-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x JOAQUIM MAMEDE DE CARVALHO E SILVA (ADVOGADO: AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU.). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 150, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.010067-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x JOAO PAULO KOVACS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias para que a CEF se manifeste sobre o alegado pela parte ré na fl. 59.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.012391-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ANDRE NASCIMENTO DE ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista requerida, ficando a partir de então o executado intimado da penhora, consoante os poderes outorgados na fl. 71.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.003484-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x JOAO COURI E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE, JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO.). . \r\n\r\nI - Republique-se o item II da decisão de fl. 167.\r\n\r\nII - Escoado o prazo para contra-razões, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.023446-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ROSANNA NORONHA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.). . Fls. 61, 72/73 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001440-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x WILOBALDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA. . Defiro o pedido de suspensão do prazo, por 90 (noventa) dias, conforme requerido pela CEF na fl. 23.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n36 - 00.0412389-1 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FRANCISCO FORTES FILHO - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ GERALDO MOTTA.). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Abra-se vista aos expropriantes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as habilitações requeridas.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n37 - 2005.51.01.021853-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x NORDILEIA DA ROCHA RANGEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir por fato superveniente, tendo em vista o pagamento do débito. \r\n\r\nSem condenação no reembolso das custas e honorários, eis que já recolhidos na via administrativa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 87.0008806-4 LIVRARIA EU E VOCE EDITORA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO EDUARDO KNABB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO. PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Tendo em vista o requerido na fl. 113, traga a CEF, em 10 (dez) dias, extrado da Conta nº 0625.005.128872-4 (fls. 13 e 104).\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido referente à expedição de novo alvará de levantamento.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.024297-0 ANGELICA PEREIRA DIAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a CAIXA, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2002.51.01.021577-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x MARIA DO ROSARIO ARAUJO RODRIGUES (ADVOGADO: PAOLA SPARANO CAMPOS.). . \r\n\r\nI - Defiro a vista dos autos requerida pela CAIXA, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nII - Para fins de cumprimento às determinações do CNJ relativas à META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2, remetam-se os autos à SEADI para a necessária retificação da classe do presente feito para “4009”.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.023187-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.001373-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x LUIZ CELIO COSTA DAS NEVES (ADVOGADO: DILSON OLIVEIRA SOARES.). . \r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre os Embargos Monitórios e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.005506-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LUIZ ALBERTO RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: NERALDINO VALENTIM DA SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.008864-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x R G R COM/ IND/ DE FERRO E ACO LTDA ME E OUTROS. . I - Concedo à CEF o prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.011767-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x SONIA VALERIA DITTA DA SILVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir superveniente, tendo em vista o pagamento do débito. \r\n\r\nSem condenação no reembolso das custas e honorários, eis que já recolhidos na via administrativa.\r\n\r\n10.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.013783-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x CEZAR LUIZ AFFONSO (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.021036-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x LUIZ ANTONIO REBACK CAVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n48 - 2009.51.01.020348-6 ORLANDO DA SILVA PACIFICO (DEF.PUB.: CRISTINA RADICH SANTA ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO III, E 267, INCISO VI, DO C.P.C., INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ser o requerente beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo fazendo constar o nome da Sra. Neli Inês de Oliveira.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.020784-4 ANA LUCIA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO III, E 267, INCISO VI, DO C.P.C., INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ser o requerente beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 00.0122766-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EUCLIDES BRAGA FILHO.) x DEVANIR RAPOSO DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n51 - 00.0150876-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE ROBERTO PAIXAO.) x ESPOLIO DE CARLOS PINTO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DIDYMO LOPES MARTINS, VERA LUCIA DE BARROS.). . Tendo em vista a petição juntada na fl. 607, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a vinda dos documentos referentes à habilitação requerida.\r\n\r\nJuntados os referidos documentos, remetam-se os autos à União (AGU).\r\n\r\nConcordando a União com a habilitação, voltem-me os autos conclusos, para apreciação tanto do pedido de habilitação quanto ao referente à expedição do alvará de levantamento.\r\n\r\n52 - 00.0301695-1 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: PAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO.) x MANOEL MONTEIRO TRALHAO(ESPOLIO) (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.). . I - Fls. 361/365 - Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, para a interposição de eventual recurso contra a sentença de fls. 356/358, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos para exame do pedido contido na petição de fl. 367.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.009262-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x PAULO CESAR DE ASSIS (ADVOGADO: IVAN GOMES BARRETO.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se o réu sobre o valor depositado pela autora, conforme guia de depósito juntada na fl. 155.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 92.0051045-0 SANDRA APARECIDA AROUCA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO TAVARES FELGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, revogo a decisão anteriormente proferida em relação à sustação dos atos de execução e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para a Ação Principal, processo nº 92.0136075-4, bem como para a cautelar, processo nº 93.0060665-4, respectivamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\n55 - 93.0060665-4 SANDRA APARECIDA AROUCA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO TAVARES FELGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para a Ação Principal, processo nº 92.0136075-4, bem como para a cautelar, processo nº 92.0051045-0, respectivamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\n56 - 2009.51.01.021687-0 CLEUZA DO NASCIMENTO FIRMO (ADVOGADO: LAURENTINO SOUZA PRAZERES, ROSARIO FRANGELLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para retificar o pólo passivo, pois figura como ré o Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, órgão sem personalidade jurídica.\r\n\r\nII - Embora o autor tenha nomeado a ação como cautelar, seu pedido tem a natureza de obrigação de fazer, cujo rito é o ordinário. Desta forma, em sendo possível no bojo da ação desta natureza formular pleito liminar com base no parágrafo terceiro do art. 461, do Código de Processo Civil, no mesmo prazo acima, proceda a parte autora à emenda convertendo a ação em ordinária, devendo atribuir valor da causa condizente com o rito ordinário, e complementar as custas, fornecendo cópia da emenda.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n57 - 2009.51.01.012392-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROBEZIO PEREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: VICTOR GABRIEL PEREIRA.). . I - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante, nos autos da ação principal.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte Ré para apresentar sua contra-minuta.\r\n\r\nIII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os presentes autos apensados ao processo principal.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.012405-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUCIANO LUIZ DE MACEDO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . I - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante, nos autos da ação principal.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte Ré para apresentar sua contra-minuta.\r\n\r\nIII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os presentes autos apensados ao processo principal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2000.51.01.016349-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x ANTONIO JUAREZ CAMPOS (ADVOGADO: ANTONIO JUAREZ CAMPOS.). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.002475-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ELIZABETH GORAIEB E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.004453-0 JARDIM ESCOLA PINGOS DO SABER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS OLIVEIRA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do novo contrato.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.012381-8 LEILA MOUSINHO FERNANDES (ADVOGADO: MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . I - Fls. 51/56: rejeito a denunciação da lide, porquanto incabível a instauração de demanda incidental para eventual ressarcimento do executado no bojo de embargos à execução, ação cujo provimento almejado é de natureza constitutiva negativa (cf. STJ, RESP 691.235, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ. 01.08.2007, p. 435; RESP 1.284, Terceira Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 29.10.1990, p. 12.144).\r\n\r\nII - Manifeste-se a Embargante sobre a contestação da CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido adicionalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n63 - 00.0124073-0 FERNANDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WALTER LUIZ AZEREDO LEITE, ALICE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO.). . I - Constando nas certidões de óbito dos autores AUGUSTO HIRAN DE CASTILHOS, FERNANDO DOS SANTOS e SERAFIM PEREIRA CRESPO, que os mesmos deixaram bens, faz-se necessário que a habilitação seja requerida pelos respectivos espólios, representados por seus inventariantes. Em caso de não abertura de inventário, tragam Certidão Negativa de Inventário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Quanto ao falecido autor TEOFANES CHAGAS, constando em sua certidão de óbito que o mesmo deixou filhos, faz-se necessária a habilitação dos mesmos, uma vez que somente foi apresentada documentação da viúva. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nIII - Quanto ao falecido autor JOÃO MARIA DO NASCIMENTO, constando em sua certidão de óbito que o mesmo deixou bens e filhos, faz-se necessário que a habilitação seja requerida pelo espólio representado por seu inventariante. Em caso de não abertura de inventário, tragam Certidão Negativa de Inventário e documentação relativa aos filhos do falecido autor, uma vez que somente foi apresentada documentação da viúva. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nIV - Quanto ao falecido autor REINALDO MOÇO, esclareça, documentalmente, a habilitanda de fls. 1245/1248 seu grau de parentesco com o mesmo. PRAZO: 15(quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n64 - 2002.51.01.022862-2 RIGONE AMORIM DE QUEIROZ (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-III COMAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n65 - 2004.51.01.009649-0 PAULA WAJSMAN CARVALHAL E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro requerimento para que seja realizado perícia, pois a definição de quantia eventualmente devida deverá ser feita em fase de execução. Outrossim, a resolução da questão controversa dispensa o pronunciamento de profissional especializado em ciências contábeis. \r\n\r\nExpeça-se um novo oficio à entidade da previdência complementar ( IRB) para que sejam informados; no prazo de dez dias:\r\n\r\na data de ingresso dos autores como contribuintes do fundo para previdência complementar;\r\n\r\no percentual descontados em seus salários.\r\n\r\nCumprido o item 2, abra-se vista aos autores e à União pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido adicionalmente, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.024840-4 ROBERTA JUREMA DO NASCIMENTO DIAS (ADVOGADO: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre fls 140/242, especialmente sobre sua não classificação do numero de vagas . Prazo: cinco dias.\r\n\r\nApós , venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n67 - 00.0513988-0 FERNANDO ANTONIO CASTRO CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre a informação de fl. 329, que alerta quanto à existência de petição protocolada e não encontrada na Secretaria desta 3a. Vara Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 00.0475000-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x BENEDITO DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre a informação de fl. 175, que alerta quanto à existência de petição protocolada e não encontrada na Secretaria desta 3a. Vara Federal.\r\n\r\n69 - 97.0003718-5 JORGE BANDEIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2006.51.01.013933-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A. . Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre a informação de fl. 126, que alerta quanto à existência de petição protocolada e não encontrada na Secretaria desta 3a. Vara Federal.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n71 - 2009.51.01.004487-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x GISLEIDE ALVES DE LIMA (ADVOGADO: MARTA ANDREIA VASQUES DE SOUSA, ROBERTO WILSON CARDOSO.). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre a informação de fl. 23, que alerta quanto à existência de petição protocolada e não encontrada na Secretaria desta 3a. Vara Federal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 846143"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000461\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019816-8 EDYR GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada à fl. 37, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos do processo nº 2005.51.59.001031-8. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0005244-0 ALOYSIO SIMMER (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010817-8 ANILTON RODRIGUES DE AGUIAR (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.). . Fls. 243/251. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013166-1 ALZIRA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CATARINO (ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUILIA BASTOS RODRIGUES DOS SANTOS.). . À CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.490098-9 MARCOS VINICIUS TORRES PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS TORRES PEREIRA.) x PRESIDENTE DO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO PARA A CADEIRA DE DIREITO CIVIL DA FACULDADE NACIONAL DE DIREITO DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024279-7 CHRISTIANE FERREIRA GUERRA (ADVOGADO: EDISIO RIBEIRO MIRANDA.) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA (DEPENS) E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026450-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIO DA SILVA CLEMENTE. . Tendo em vista que o executado atua em causa própria, defiro a gratuidade de justiça considerando a peça de fls. 20, como declaração prevista em lei.\r\n\r\nPor força do postulado pela OAB/RJ e a vontade de conciliar do executado, suspendo o presente processo por noventa dias, devendo o executado comparecer à OAB/RJ ou Subsede após o resultado das eleições para o Conselho de Classe e cancelo a audiência designada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025193-9 SUPRIMANY COM/ E DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 846147"
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                            "846148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000462\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.008394-6 AIRTON HOLLANDA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VALTER FARIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REVOGO A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores nas custas do processo e em honorários de advogado de R$ 90,00. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026334-1 DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x AIRTON HOLLANDA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001120/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando os réus a pagar ao 1o. autor a quantia de R$ 320.310,67, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora. Condeno os réus, ainda, nas custas do processo e em honorários de advogado de R$ 90,00. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014732-1 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REVOGO A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores nas custas do processo e em honorários de advogado de R$ 90,00. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022912-3 MARIA HERCILIA FIGUEIREDO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ALDO SILAS DE B. RIBEIRO, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 335,17. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a efetuarem o cancelamento da hipoteca do imóvel da autora, nos termos da inicial. Condeno os réus, ainda, nas custas e nos honorários advocatícios de 10% do valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021856-0 COLORFARMA COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 176.\r\n\r\nDefiro.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016434-7 BANCO INTERUNION S/A (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS.) x REUVEN LEWKOWICZ (ADVOGADO: LEANDRO EDUARDO CAPALBO COCA, CELSO ANICET LISBOA, ADRIANA SILVEIRA PAES DE BARROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, julgando quitada sua obrigação junto ao BNDES no que se refere ao depósito efetuado. Tendo em vista a sucumbência apenas do primeiro réu, condeno REUVEN LEWKOWICZ nas custas e nos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do montante depositado nos autos, em favor do BNDES. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016926-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CLAUDIA MARIA RIBEIRO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 10.377,18 acrescido de correção monetária e juros segundo os critérios fixados no contrato de empréstimo condenando a ré nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação. JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO condenando a ré-reconvinte nas custas do processo e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026200-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.) x RAIMUNDO LUIZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARILZA DA PENHA SANTOS, NEWTON VIEIRA PAMPLONA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2009 . Face ao exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor total de R$ 9.178,60 (nove mil, cento e setenta e oito reais e sessenta centavos), atualizados até maio/2006, devendo ser compensados os valores a serem levantados com aqueles que já foram depositados;\r\n\r\n2 - JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, em relação aos litisconsortes Maurício Bento Sales, Izaltino de Jesus Matheus, Wilson Silva Barcellos e Joana D'Arc de Oliveira.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 846148"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000463\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023140-7 PAULO ROBERTO BOTINELLY COSTA CAVALCANTI (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001126/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o autor nas verbas de sucumbência em razão da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0001666-1 ARQUIMEDES VENANCIO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2009 . Assim, tendo em vista a comprovação da quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.010420-9 MARIA FATIMA COUTO DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2009 . Assim, tendo em vista que o Termo de Adesão aceito pela parte autora, configura-se resultado da manifestação de vontade das duas partes envolvidas não podendo ser desfeito por decisão unilateral e a comprovação da quitação do débito, homologo o acordo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I e II, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001676-5 CONDICAMP COML/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO ROSA LEMOS, EVERALDO BARRETO LEMOS.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: ANDRE SIQUEIRA GONCALVES, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO consoante expresso na exordial, declarado nulo o auto de infração no. 149/CA/2008, de 07 de novembro de 2008 e indevidas as multas decorrentes, declarando a inexistência de obrigatoriedade de registro junto ao CRMV e de contratar médico veterinário, nos termos do pedido exordial, condenando o réu nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001674-1 CONDICAMP COML/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO ROSA LEMOS, EVERALDO BARRETO LEMOS.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL NOS TERMOS DO PEDIDO EXORDIAL, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de emitir autos de infração, anuidades e multas, bem como suspender quaisquer cobranças em curso, declarando que a impetrante não tem o dever de se inscrever no Conselho Regional de Medicina Veterinária.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ), bem como no art. 25, da Lei no. 12.016, de 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora e ao seu representante judicial, para cumprimento da sentença (art. 13, da Lei no. 12.016, de 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal para as partes, remetam-se os autos ao M.P.F.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição (art. 14, § 1o., da Lei no. 12.016, de 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010798-9 GILVAN MEDEIROS DE ARAUJO (ADVOGADO: WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA.) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA - INTO DO MINISTERIO DA SAUDE DA UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013844-5 BRUNO FAGUNDES FILIPPO (ADVOGADO: JULIO CARRETEIRO DAMASCENO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016768-8 ENGINEERING S/A SERVICOS TECNICOS (ADVOGADO: MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL.) x PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nComunique-se . Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.008312-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MARTA MARQUES ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BAR SUMAUNA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela Caixa Econômica Federal (fl. 59), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para ser dada baixa na distribuição. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815660-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ERNESTO JOSE CARNEIRO RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Seadi e, posteriormente, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008163-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AMELIA MARTINS GOMES (ADVOGADO: SANDRO GOMES DA SILVA, JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 04/05 destes, que perfaz o total de R$ 16.221,49 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), atualizados até julho de 2005. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverá ser abatido do montante a ser pago.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, dos cálculos de fls. 04/05 e da certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.021056-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x AFFONSO DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 164.519,11 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e onze centavos), atualizado até fevereiro de 2006, conforme demonstrado às fls. 216/227. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 216/227 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031058-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x MARIA AUREA DE FARIAS (ADVOGADO: HERNANI BONFIM.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais e, após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 846149"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000832\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021727-8 FRANCO BELFIORE (ADVOGADO: JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS, GABRIEL ROCHA BARRETO, RAFAEL MOERBECK DE ALMEIDA REGO, SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1) Na Ação Popular nº 2009.51.01.018068-1, o autor popular JOÃO ROCHA NETO pede “a anulação da licitação referente ao Edital CO-01/2009, bem como para determinar a compensação dos valores eventualmente depositados em juízo, com o débito apurado em favor da União em razão das taxas de ocupação não pagas pela RIOTUR S/A, evitando assim grave lesão ao patrimônio público da União, e corrigindo a ilegalidade do ato”.\r\n\r\nA causa de pedir, em síntese, é de que “o Termo de Permissão de Uso firmado entre o Município do Rio de Janeiro e o Consórcio Porcão Rio's (Termo nº 342/98-F/SPA) é ato jurídico inválido, na medida em que o município não tinha autorização legal para conceder a permissão de uso” (fls. 11).\r\n\r\nNa ação Popular nº 2009.51.01.021727-8, o autor popular FRANCO BELFIORE pede que se “suspenda a licitação promovida pela Secretaria Municipal de Fazenda - e, conseqüentemente, todos os seus efeitos - através da Comissão Especial de Licitação - CEL/PRÓPRIOS/SMF-Nº CO-01/2009, não adjudicando o objeto licitado ao vencedor do certame licitatório”, com abstenção de “realizar quaisquer outros atos relacionados à cessão, uso e/ou ocupação do imóvel objeto da Concorrência nº CO-01/2009; e mais, de se negar a produção de “efeitos”, “até o julgamento de mérito desta ação popular”, “na eventual hipótese de já ter adjudicado o objeto da licitação ao vencedor” (fls. 17, “fine”/18).\r\n\r\nA causa de pedir é que haveria carência, pelo Município do Rio de Janeiro, “de competência para a realização desta licitação, em função de inexistir qualquer instrumento legal que garanta ao Município dispor da área”, como resultado da revogação dos Decretos nºs 82855/78 e 83661/79 pelo Decreto Presidencial s/nº de 15/02/91, publicado no DOU de 18/02/1991.\r\n\r\nA área objeto mediato das lides é a mesma.\r\n\r\nHá identidades de pedidos e extrema proximidade entre as causas de pedir, com o que há prevenção deste MM. Juízo.\r\n\r\nÀ SEDIC, para distribuição por prevenção a esta 10ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\n2) O interesse jurídico é medido pela correlação que há entre o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nSegundo o autor popular, por ter o Município do Rio de Janeiro deixado de ter o amparo dos Decretos nºs 82855/78 e 83661/79 pelo Decreto Presidencial s/nº de 15/02/91, publicado em 18/02/91, teria deixado de ser competente para promover a licitação da área objeto do respectivo Edital.\r\n\r\nMas, se o autor popular pretende defender a legalidade, e o patrimônio da União Federal, a providência por ele pedida é manifestamente insatisfatória, e o resultado que poderá se esperar da ação, inútil.\r\n\r\nÉ que haveria duas situações de ilegalidade envolvendo a área mencionada.\r\n\r\nUma, objeto do Edital de Licitação que ao autor popular pede que seja suspenso.\r\n\r\nA outra, a continuidade da exploração da área pelo atual ocupante.\r\n\r\nNa medida em que a competência do Município do Rio de Janeiro para explorar a área foi impugnada, em razão da revogação dos mencionados Decretos nºs 82855/78 e 83661/79, todas as relações jurídicas firmadas com ele, e que pressupõem a continuidade da cessão de uso daquela área pela União Federal, terão também que ser explicitamente incluídas na causa, para fins de desconstituição e indenização - estas as finalidades de qualquer ação popular - dada a unitariedade de todas essas relações jurídicas, integrantes de uma mesma origem última - ato ou contrato administrativos firmados pela entidade pública incompetente.\r\n\r\nNão há como não repercutir o que vier a ser decidido nesta causa, nas demais relações jurídicas.\r\n\r\nA possível declaração de incompetência prejudicará tudo o que de jurídico houver sido feito pelo Município do Rio de Janeiro, e, a princípio, regra geral, sem possibilidade de convalidação - não existe a figura da competência retroativa.\r\n\r\nComo ninguém pode ser prejudicado em sua esfera jurídica sem ter a oportunidade de se defender, e como a declaração de incompetência prejudicará inafastavelmente todos que houverem contratado ou sido destinatários de atos administrativos praticados pelo Município do Rio de Janeiro, inclusive automaticamente, dada a unitariedade das relações jurídicas consideradas em sua origem última comum, a solução única que se apresenta é intimar-se o autor popular para que emende a inicial, incluindo o atual ocupante e explorador econômico da área licitanda no pólo passivo.\r\n\r\nProvidencie o autor popular a emenda, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015879-7 IGNEZ SILVA DE BULHOES (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Nº 2005.51.01.015879-7\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de receber os Embargos de Declaração opostos às fls. 790 a 793, uma vez que não cabe reconsideração de matéria já discutida anteriormente, na decisão de fls. 787 a 788.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012063-5 MARIA JOSE ARAUJO SANTANNA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, determinando que a ré a pague à parte autora, em relação aos meses em que a mesma faz jus às referidas gratificações:\r\n\r\nI - a GDATEM nos valores correspondente a 75 (oitenta) pontos, observado a classe e padrão em que esteja posicionado, até que sejam implementadas as condições previstas no § 4° do art. 7A da Lei nº 9.657/1998 (item d.1 do pedido);\r\n\r\nII - os atrasados decorrentes do decidido no item anterior;\r\n\r\nIII - os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago ao autor e a GDATA nos valores correspondentes a 60 pontos, referentes ao período que vai de 28 de maio de 2004 (prescrição quinquenal) até junho de 2006 (item d.2.2).\r\n\r\nc) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago à autora e a GDPGTAS nos valores correspondentes a 80% no máximo, observado a classe e padrão em que esteja posicionada, referentes ao período julho a outubro de 2006 (item d.2.2)\r\n\r\nSobre os referidos atrasados, deverão incidir juros e atualização monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0014995-1 MARIA ELISA DAS TRINAS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JORGE LUIZ P. DE PAIVA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.). . A parte autora se tem algo a requerer em 15(quinze) dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012099-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x JOSE CLAUDIO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEY DE SOUZA MORAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2009 FOLHA s/lv. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, procedente o pedido, declarando rescindido o negócio jurídico entre as partes e determinando a reintegração da autora na posse do imóvel.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n6 - 2008.51.01.001665-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x SUELY MADRUGA MAGNO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 111,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 111,68. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Deste modo, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003561-9 ALBERTO PACHECO DE LOYOLA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA MANHAES, RAQUEL FERREIRA SILVEIRA CORDEIRO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . Fls. 213: Cabe ao Juízo decidir sobre a necessidade da prova requerida.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 209.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019731-0 BENEDICTO ENEAS (ADVOGADO: MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Após a contestação, direi quanto ao pedido antecipatório.\r\n\r\nJuntada a resposta da CEF, venham conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021427-7 CONSTRUTORA TRAVASSOS FERNANDES LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013919-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO CARLOS RODRIGUES MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2009 FOLHA s/lfl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,53. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, face a não formação da relação processual. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014935-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SALETE TERESINHA VANI DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,12. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, face a não formação da relação processual. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017581-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELCY ARAUJO BARBOSA FERREIRA PINTO. . Fls. 17/18.\r\n\r\nÀ exeqüente para que traga aos autos o endereço correto da ré, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 00.0704711-8 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x MARIA EMILIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA EMILIA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (C)\r\n\r\nForam expedidos os alvarás de levantamento em favor da ré, com a devida comprovação nos autos de que a parte efetivamente recebeu o que lhe era devido (fls. 208 e 210).\r\n\r\nAssim, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014091-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COM/ DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO RJ. E OUTRO (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x ELLO DISTRIBUIDORA COMB LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO. PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada réu. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 846409"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000833\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005693-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ embargante para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 846410"
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Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0004812-6 LUIZ CARLOS LEITE (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 390/398 - \r\n\r\nAos autores.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.490158-5 GISELE MAFFEI (ADVOGADO: JULIANO FERREIRA BELLO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RJ. . Admito o recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005016-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, KATIA LEIDENS TAJRA.) x LEOPARDO AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001156/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Não é possível haver execução se inexistirem bens. O único devedor citado, segundo a certidão de fls. 38, não possuía qualquer bem que pudesse ser penhorado. Também não foram localizados bens em consulta ao site da SRFB, e tampouco outros endereços dos demais devedores. Daí, por falta de objeto, a extinção da ação, o que prescinde da intimação por mandado do credor.\r\n\r\nHá que se notar que nada do que foi aqui dito precisava tê-lo sido, quando da sentença, já que trata-se de simples aplicação das normas processuais.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006770-7 CONDOMINIO EDIFICIO ESCORIAL (ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA, RONNY JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . Fls. 68/72 - \r\n\r\nÀ parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015045-3 ACACIO HENRIQUE FILHO (ADVOGADO: ADRIANA CAMPELO MENDONCA, ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001170/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nPelas razões acima e por absoluta ausência de periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002705-2 SAMUEL DA SILVA DIAS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001166/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004631-9 JOAO PITANGA ROZO JUNIOR (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Desde já, autorizo a Administração (Polícia Federal / Ministério da Justiça) a efetuar, após o trânsito em julgado, o desconto de tal valor em folha de pagamento, de forma parcelada, caso seja necessário para se respeitar o limite máximo mensal de 10% da remuneração bruta.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509501-8 ISAIAS FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 161,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (ilegitimidade ativa), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, face a gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013111-9 SILVIA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MONICA MARIA GUIMARAES RODRIGUES.) x RÔMULO RAMOS RIBEIRO-ESPÓLIO (ADVOGADO: MONICA MARIA GUIMARAES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos das mesmas, acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos:\r\n\r\na) Conta-poupança nº 00853235-6: 10,14% sobre o saldo de fevereiro de 1989;\r\n\r\nb) Conta-poupança nº 00838731-3: 26,06% sobre o saldo de junho de 1987; 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989; 10,14% sobre o saldo de fevereiro de 1989;\r\n\r\nc) Conta-poupança nº 00840018-2: 26,06% sobre o saldo de junho de 1987; 10,14% sobre o saldo de fevereiro de 1989;\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006967-4 JORGE DA SILVA PECANHA (ADVOGADO: PAULETE GINZBARG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001165/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nOutrossim, pelas razões acima, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011243-2 MAGDALENA INOCENCIO DUTRA NICACIO DE FRANCA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA ( C )\r\n\r\nHomologo pedido de desistência formulado às fls. 52 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, face a gratuidade de justiça deferida à autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008807-7 MARIA DELFINA PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001169/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 112 a 119, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013355-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ARAO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,56. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, face a não formação da relação processual. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003321-0 CATHARINA PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001164/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a CEF a exibir em juízo, os extratos da conta de FGTS de Rosa Maria Fernandes da Silva, CPF nº 463.067-227-34 e PIS n° 106.70131.62.5, no período de 09/04/79 até a data da última movimentação da conta.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, de acordo com o art. 29-C, da Lei n º 8.036/1990.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 846411"
                            ],
                            "846412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000835\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021222-0 PAULO ROBERTO AMOLINARIO (ADVOGADO: DENISE CARDOSO DIAS, SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 846412"
                            ],
                            "846413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000836\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009058-3 TECHNION ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . 1) Nomeio em substituição a perita anteriormente nomeada a Dr. Monika Porto, e fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00.\r\n\r\n2) À parte autora para efetuar o depósito dos honorários em 5 dias, sob pena de indeferimento da perícia requerida.\r\n\r\n3) Depositado, intime-se para ciencia da nomeação, assim como o valor dos honorários fixados, assim como, que os autos estão a sua disposição, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias.\r\n\r\n4) Vindo o laudo, as partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará em favor da perita e venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019024-4 MARCIO SILVA COSTA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Em sua causa de pedir, o autor se vale de documentos médicos produzidos pelo HCE que seriam bastantes como prova de sua incapacidade física à época do seu licenciamento.\r\n\r\nVeja-se, assim, fls. 05, item 18.\r\n\r\nEm sua réplica, o autor reporta-se, ainda, aos “documentos de fls. 24/79, onde está acostado o último laudo emitido pelo HCE que comprova que o autor foi dispensado indevidamente...” (fls. 172).\r\n\r\nDesses documentos, apenas os de fls. 41, 44, 69 e 79 não foram elaborados pelo HCE, mas por entidades privadas.\r\n\r\nOra, se o autor emprega documentos médicos produzidos pelo HCE para o fim de provar sua incapacidade física ao tempo em que licenciado “ex officio” do serviço ativo militar, por conclusão de tempo de serviço, não me parece que possa legitimamente impugnar o perito médico judicial, somente por ser vinculado ao HCE.\r\n\r\nEstaria a agir, contra a sua própria conduta.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nIntimem-se as partes do dia e hora da perícia médica, o autor por telegrama, a União Federal, pessoalmente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024934-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ILMEN DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Nomeio como Curador Especial dos devedores citados por edital a Dr. ADRIANA TEIXEIRA RICARDO, de acordo com o art. 9, II do CPC.\r\n\r\nIntime-se a mesma de sua nomeação.\r\n\r\n2) Oficie-se conforme requerido às fls. 112.\r\n\r\nInstrua-se com cópias de fls. 109 e 112.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 00.0769606-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA.) x DARCI SARDINHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA, RAPHAEL DODD MILITO, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.). . Fls. 324 c/c fls. 364.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nDefiro à parte ré a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se por sessenta dias, suspendendo-se o feito, conforme requerido às fls. 357/358.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à União Federal para que esclareça se foi efetuado acordo extrajudicial, em cinco dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021274-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x PAULO CESAR TAVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA ORMINDA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELE ARAUJO LEMOS, OSWALDO SOUZA OLIVEIRA.). . 1) Considerando os pagamentos efetuados e a petição de fls. 168/169, à Caixa Econômica Federal para que apresente a proposta de refinanciamento da dívida, em 10 dias.\r\n\r\n2) À parte autora para que comprove os depósitos judiciais das prestação, que na época da audiência de fls. 164/165, seriam vinvendas, em 10 dias. Para este fim não há qualquer necessidade de boletos bancários.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n6 - 87.0004352-4 ANA LUCIA SILVA BANKER CARVALHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . À parte autora para depositar os honorários periciais, em 5 dias, que fixo em R$ 1.000,00, considerando o lapso temporal, sob pena de indeferimento da perícia contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNão efetuado o depósito, venham conclusos no estado.\r\n\r\nEfetuado o depósito, à Perita Judicial para apresentar o laudo em 30 dias, utilizando os dados constantes no processo.\r\n\r\nJuntado o laudo, às partes por 15 dias, prazo comum.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará, com as cautelas de praxe em favor da perita e venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018357-4 JOAO CAPISTRANO DA SILVA NETO (ADVOGADO: LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pela autora entre 1( de janeiro de 1989 e 31 de outubro de 1994, bem como para condenar a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, segundo os termos acima, desde 25 de setembro de 2003 (5 anos da data de ajuizamento do feito).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nOutrossim, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento do feito, não mais pode haver periculum in mora, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0012273-5 ANTONIA LISALDO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: SOLANIO BARBOSA, MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA, DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO, TARCISIO R.COIMBRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 552 a 554, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFls. 553: anote a secretaria o nome do patrono dos autores, que deverá trazer aos autos, o original da procuração por instrumento público da autora Stella de Araújo de Oliveira (fls. 419).\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011885-1 CARLOS EDUARDO JOPPERT CRUZ (ADVOGADO: ANETE GOMIDE PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado através do documento de fls. 97 e a concordância expressa da parte autora com o valor apresentado pela CEF, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor depositado às fls. 97 em favor do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013965-9 DULCE PEDROSA SILVA-ESPOLIO REP/ P/ NARA MARIA SARMENTO PEDROSA (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001176/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo improcedente o pedido, em relação à conta n° 4144.01007661-8;\r\n\r\nb) julgo procedente em parte o pedido remanescente, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos das contas de caderneta de poupança do autor, acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos:\r\n\r\nb.1) Conta-poupança n º 0198.00647522-1: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989; 10,14% sobre o saldo de fevereiro de 1989 e 84,32% sobre o saldo de março de 1990;\r\n\r\nb.2) Conta-poupança nº 0198.01006582-2: 26,06% sobre o saldo de junho de 1987; 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989; 10,14% sobre o saldo de fevereiro de 1989 e 84,32% sobre o saldo de março de 1990;\r\n\r\nb.3) Conta-poupança nº 0198.01009181-5: 26,06% sobre o saldo de junho de 1987; 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989; 10,14% sobre o saldo de fevereiro de 1989 e 84,32% sobre o saldo de março de 1990;\r\n\r\nb.4) contas-poupança nos 0198.01012125-0, 0198.00972062-6, 0198.01007661-1 e 0810.00001591-7: 10,14% sobre o saldo de fevereiro de 1989.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027875-5 BEATRIZ GOUVEIA SOARES (ADVOGADO: CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. Fabio Tenenblat\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2008.51.01.027875-5\r\n\r\nAUTORA: Beatriz Gouveia Soares\r\n\r\nRÉ: Caixa Econômica Federal (CEF)\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças em conta de caderneta de poupança, correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, fevereiro de 1989 e março de 1990, acrescidos de correção monetária e juros. Aduz a autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 13, acompanhada de documentação de fls. 14 a 20.\r\n\r\nA autora requereu a emenda a inicial às fls. 28 e 29, apresentando os documentos de fls. 30 a 42.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 46.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 54 a 67, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, denunciação da lide e, no mérito, alegando prescrição e pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA CEF declinou da produção de provas às fls. 70.\r\n\r\nRéplica às fls. 72 a 82.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe ofício, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da CEF quanto à conta nº 1251-3.100.130.815-5, mantida junto ao Banco do Brasil. Por tal razão, o feito deve ser parcialmente extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a autora era titular da conta nº 1024.013.01457987-7. \r\n\r\nRejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento dos expurgos em relação aos valores que permaneceram depositados junto à instituição financeira, e não sobre o excesso transferido ao Bacen.\r\n\r\nRejeito, ainda, a necessidade de denunciação da lide da União Federal e do Bacen, uma vez que o STJ já se manifestou no sentido de ser impertinente o ingresso destas entidades, em ações relativas a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.\r\n\r\nPor fim, acato, também em parte, a argüição de prescrição. Isto porque o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando que o presente processo foi ajuizado em dezembro de 2008, encontra-se irremediavelmente fulminado pela prescrição o pleito referente ao Plano Bresser, de junho de 1987. Aliás, mesmo que assim não fosse, como a data de aniversário da conta nº 10246.01457987-7 é após dia 15, o pedido seria julgado improcedente.\r\n\r\nDito isto, passo a analisar o mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\na) Janeiro de 1989 e março de 1990\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/01/1989 (para o Plano Verão) e 15/03/1990 (para o Plano Collor), devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. Tal requisito - como dito - é atendido no caso em tela.\r\n\r\nNo caso dos autos, a conta no 1024-6.013.01457987-7 (fls. 33), tinha aniversário após dia 15, razão pela qual o pedido é improcedente.\r\n\r\nb) Fevereiro de 1989\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nAssim, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC (ilegitimidade passiva), com relação a conta 100.130.815-5 do Banco do Brasil;\r\n\r\nb) julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV do CPC (prescrição), em relação ao índice de junho de 1987;\r\n\r\nc) julgo procedente em parte o pedido, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança do autor acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, do índice de 10,14% sobre o saldo de fevereiro de 1989.\r\n\r\nd) julgo improcedente o pedido com relação aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 e março de 1990.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520971-1 ANTONIO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV do CPC (prescrição), com relação ao índice de junho de 1987;\r\n\r\nb) julgo procedente em parte o pedido remanescente em relação à conta-poupança nº 205.013.00804261-2, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos, acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989; 10,14% sobre o saldo de fevereiro de 1989 e 84,32% sobre o saldo de março de 1990;\r\n\r\nc) julgo improcedente o pedido, no que tange à conta n° 205.013.01885142-4;\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521011-7 TANIA APARECIDA RENNO (ADVOGADO: HERMINIA MAIA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da documentação de fls. 45 a 50, intime-se a autora a trazer, em 20 (vinte) dias, cópia da inicial, sentença e trânsito em julgado do processo n º 94.00064713 da 18a. Vara Federal, a fim de se verificar quais os expurgos inflacionários a autora já recebeu.\r\n\r\nSilente, voltem-me conclusos para sentença de extinção quanto aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033369-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DOUGLAS DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIETA DA ROCHA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,84. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017394-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FATIMA DO AMARAL SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 7,49. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 846413"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000837\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0027644-8 JOAO FERNANDES DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: KELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA, MARIA CIZERES P. OLIVEIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Às partes sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014996-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO HENRIQUES. . Tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça e a petição de fls. 19 a 21, cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nIntime-se a OAB a providenciar o endereço correto do réu, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015932-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AMBER DA SILVA SANT'ANNA. . Tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça e a petição da OAB de fls. 20 a 22, cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nIntime-se a OAB a providenciar o endereço correto do réu, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016244-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FATIMA FERNANDES FARIAS. . Tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça e a petição de fls. 21 a 23, cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nIntime-se a OAB a providenciar o endereço correto do réu, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.016982-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILSON RODRIGUES PEREIRA. . À Exeqüente sobre fls. 20.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016651-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ELIANA TARDI COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA:\r\n\r\nSendo assim, declino da competência em favor da Vara Federal de Nova Friburgo, que deverá apreciar os demais requerimentos da ré. Após a preclusão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.022093-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 476.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0009841-5 SERGIO LUIZ JOSE MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Autos à disposição da parte autora para vista, pelo prazo de cinco dias, conforme R. despacho de fls.643.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004799-9 CARLOS HESPANHOL VALENCA (ADVOGADO: LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição do autor para vista, pelo prazo de cinco dias, conforme R. despacho de fls.154.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015631-4 ARNALDO DE NARDI (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Autos à disposição da parte autora para vista, pelo prazo de cinco dias, conforme R. despacho de fls.195.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 846414"
                            ],
                            "846415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000838\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022080-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, condenando a União Federal a pagar aos substituídos MARIA THEREZA EVANGELISTA ARAUJO, MARIA VILMA MOURA NOVELLO, MARIA YARA KERTH, MARILDA CONSANI MOURA, MARILDA DAS DORES BATISTA MOURA, MARILDA GOMES DE SOUZA, MARINA CAMPOS NEVES e MARINA COTRIM NOGUEIRA DA CRUZ as parcelas vencidas, desde 15-7-94, relativas ao índice de 28,86% incidente sobre seus vencimentos, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação; correção monetária, segundo a variação do IPC até a propositura da ação e, a partir daí, na forma da Lei no. 6.899/81. Custas efetivamente despendidas pela parte autora e honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4o. do CPC, compensando-se, quando da liquidação, que deverá ser feita na forma da Lei no. 8898/94 c/c art. 730 do CPC, os valores pagos administrativamente, também corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que os utilizados para as demais parcelas. \r\n\r\nIntimem-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame necessário.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. Vara/RJ\r\n\r\nmkz\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 91.0131906-0 JOSE SIQUEIRA LEITE (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 224/226 - \r\n\r\nDefiro o prazo requerido.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.014528-8 SANDRA HELENA FIGUEIREDO MELO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO, ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,28. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento do valor da causa, aplicando-se, contudo, o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei no. 1050 /50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10ª. Vara /RJ\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004570-4 JOSE MARLITO SERENO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . 1) Fls. 130/131 - \r\n\r\nA assistência simples pressupõe a existência de uma relação jurídica do assistente para com o assistido, que possa ser atingida reflexamente pelo que vier a ser decidido entre o assistido e terceiro, tendo por questão relação jurídica que constitua base fática daquela primeira.\r\n\r\nNo caso, a simples possibilidade de comprometimento de recursos do Tesouro Nacional constitui hipótese de repercussão econômica, mas não jurídica.\r\n\r\nIndefiro o pedido de assistência.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n2) Fls. 50/82, 87/111 e 114/128 - \r\n\r\nAos autores.\r\n\r\n3) Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0439082-2 ELZIO SILVA (ADVOGADO: GUILHERME ACQUARONE NETO.) x CENTRAIS ELETRICAS FLUMINENSES S/A (ADVOGADO: ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0005832-8 JOSE NIRALDO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 413 - \r\n\r\nDefiro, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 97.0073034-4 CARLOS OIRAM DIAS (ADVOGADO: OLGA MARIA TROMBETTA, SANDRA REGINA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 147 - \r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011704-4 MAURICIO MEDEIROS DE ALVARENGA E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Admito os recursos das partes.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016386-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEILA JUNGTHON. . Tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça e a petição da OAB de fls. 21 a 23, cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nIntime-se a OAB a providenciar o endereço correto do réu, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010310-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x JOSE MARLITO SERENO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.). . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA no. 2009.51.01.010310-8\r\n\r\nEXCIPIENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA\r\n\r\nADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO\r\n\r\nEXCEPTO: JOSÉ MARLITO SERENO E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ofereceram Exceção de Incompetência em face de JOSÉ MARLITO SERENO e MARIA JOANNYCE SERENO FERNANDES, alegando que é caso de aplicação do disposto no art. 95 do CPC, ou dos arts. 94; 100, letras “b” e “d” do CPC; e da Súmula no. 363 STF, pelo que, sendo o imóvel objeto mediato da causa sito em Itaboraí, é competente o MM. Juízo Federal de Niterói para conhecer da ação. (fls. 02/05)\r\n\r\nOs Exceptos manifestaram-se às fls. 11/13, tendo alegado, em síntese, que “não se trata de ação real, mas sim, pessoal”; que, “como há mais de um réu”, “os exceptos podem demandar no foro de qualquer um deles, na forma do art. 94, § 4o. do CPC”; que as Excipientes têm foro em Brasília, nada tendo a ver com Niterói; que “o contrato foi assinado no Rio de Janeiro”, e os “prepostos” “são de agência da Capital, e não de Niterói”; finalmente, “o art. 100, IV, “d” do CPC estabelece que é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação que lhe exigir o cumprimento, assim, como se trata de contrato onde os exceptos estão cumprindo com suas obrigações contratuais, e estão exigindo que a 1a. ré também cumpra as suas, o foro do Rio de Janeiro é o competente para tanto”.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO contrato de financiamento tem por objeto imóvel situado no bairro de Fonseca - Niterói : apto 1306 do Bloco 02 do conjunto “Jardim Residencial Fonseca”, Rua 11, no. 127. (fls. 13 dos autos principais)\r\n\r\nNão obstante, foi assinado na Cidade do Rio de Janeiro. (fls. 13 vo)\r\n\r\nA agência da CEF que expediu as notificações de pagamento é a GITER/RJ, com endereço à Av. Rio Branco, no. 174, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. (fls. 36 dos autos principais).\r\n\r\nTratando-se de questão envolvendo cumprimento, ou não, de contrato, é evidente que não há direito real envolvido, mas pessoal.\r\n\r\nLogo, inaplicável o art. 94 do CPC.\r\n\r\nE tendo sido o contrato assinado nesta Cidade do Rio de Janeiro, e também nela tendo sido exigido o seu cumprimento pela CEF, a outra conclusão não se pode chegar, senão à de que é este MM. Juízo Federal da 10a. Vara/RJ competente, concorrentemente, com o MM. Juízo Federal de Niterói, de modo que a ação poderia tanto ter sido distribuída lá, como aqui.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente a exceção de incompetência.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se também nos autos principais e juntando-se cópia desta decisão.\r\n\r\nP . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.001387-0 RIVELLO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, ALFREDO MELLO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, declaro prescrito o direito vindicado em relação aos valores recolhidos até 20/01/1989;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido em relação aos valores remanescentes.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma das rés.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.008189-9 MAURA BATISTA DUARTE (ADVOGADO: CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO.) x DIRCE BATISTA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001184/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,52. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) revogo a decisão de antecipação de tutela de fls. 108;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido de recebimento de pensão;\r\n\r\nc) com base no art. 267, VI do CPC (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, no que tange a pedido de anulação do ato de concessão de pensão à ré Dirce.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n° 1.960/1950.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018370-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDRE CAMPOS DE MIRANDA LEMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 11,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 846415"
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                            "846416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000839\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0021260-7 DINORAH AGUIAR DE ARAUJO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 220 - \r\n\r\nÀ Requerente.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014936-0 ZEQUIAS SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015938-5 WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006624-2 NILSON FERNANDES CRESPO (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-III COMAR (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013658-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO SILVA (ADVOGADO: LILIA ALMEIDA RIBEIRO, MARIA LUISA DE BARROS CORREIA.). . Dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.019685-2 FONTE CINDAM S/A (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ INSS para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nArquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 152/154, 198 e 204, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2002.51.01.004321-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x GERALDA FERREIRA RAMOS (DEF.PUB.: MARCOS ANGELO GRIMONE.). . Suspendo o presente feito, por 120 dias, conforme requerido pela União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011421-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x PAULO ROBERTO BESTELLI FONTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos a disposição da Caixa Econômica Federal para cumprimento do despacho de fls. 105.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 846416"
                            ],
                            "846417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000840\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013344-2 TERESINHA MAGALHAES DE PAIVA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 91,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, declarando o direito da autora a ter revisados os valores das prestações mensais pagas no período de agosto de 1992 a maio de 2005, bem como o valor do saldo devedor nesse mesmo período, destacando-se, para cálculo e cobrança em separado, sem inclusão no saldo devedor, as diferenças resultantes das amortizações negativas ocorridas, devendo elas serem atualizadas monetariamente; declaro também o direito da autora de ter as prestações mensais reajustadas pelos índices de reajustamento da sua categoria profissional, recalculando-se os valores cobrados a maior e pagos, e compensando-se as diferenças com as prestações vincendas; declaro o direito da autora a ter revisados os valores pagos a título de multa, e de as diferenças encontradas serem compensadas com as prestações vincendas; sobre os valores encontrados incidirão correção monetária, em índices idênticos que os aplicados para o reajustamento das prestações mensais e do saldo devedor; os juros de mora, à razão de 12% ao ano, incidirão a partir de 11.01.2003, data de início da vigência do CC de 2002; dada a sucumbência recíproca, a CEF deverá reembolsar a autora em metade das custas, e cada parte suportará os seus respectivos honorários advocatícios.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0019294-4 FRANCISCO RABELO DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Fls. 668/670 - \r\n\r\nAo autor, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029991-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 851, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, em relação aos autores ROSANE TORRES GOMES PEZZINO, ROSANGELA DA SILVA CHAGAS, ROSANGELA SUZANO FONTES, ROSANIA PACHECO CHARRET, ROSE MARY FIGUIEIREDO RAMOS, ROSELENA RENDEIRO CORREA BRAGA, ROSELENE DIAS PEREIRA e ROSELI RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nTragam os autores ROSANGELA ABRANTES CALVANO DE SOUZA, ROSANGELA MARA DESSUPOIO SILVA, ROSANGELA MARTINS DA SILVA SOUZA, ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS, ROSANGELA TORRES DOS SANTOS, ROSANI DE LIMA MENCARELLI e ROSELI DOS ANTOS FARIA DE OLIVEIRA os extratos JAN/89, ABR/90, número correto do PIS e demais documentos de forma a possibilitar o cumprimento do julgado. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para excluir os autores listados no 1o. parágrafo desta decisão do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Após, à CEF para que cumpra o item 2 de fls. 845, em trinta dias, face aos documentos juntados, inclusive de ROSANGELA FERREIRA DUARTE LISBOA e ROSELY MENDONÇA DA SILVA. \r\n\r\nUma vez fornecidos os documentos de ROSANGELA ABRANTES CALVANO DE SOUZA, ROSANGELA MARA DESSUPOIO SILVA, ROSANGELA MARTINS DA SILVA SOUZA, ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS, ROSANGELA TORRES DOS SANTOS, ROSANI DE LIMA MENCARELLI e ROSELI DOS ANTOS FARIA DE OLIVEIRA, cumpra o julgado quanto aos mesmos. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente os extratos que embasaram seus cálculos (fls. 480/481 e 802/803) quanto aos autores ROSANGELA DA SILVA NOGUEIRA, ROSANGELA DE ANDRADE SILVA DO NASCIMENTO e ROSELI DE ALMEIDA RIBEIRO. \r\n\r\n3) Cumprido na integra o item 2 desta determinação, aos autores remanescentes quanto ao item 1, 3o. parágrafo de fls. 844, pelo prazo improrrogável de trinta dias, devendo a parte autora observar que em relação a ROSANGELA CARDOSO, ROSANGELA DE SOUZA E SILVA, ROSANGELA DOS SANTOS COSTA MACHADO, ROSANGELA GONÇALVES BATISTA, ROSANGELA PIRES CORREIA TEIXEIRA, ROSANGELA RODRIGUES COSENDY, ROSANGELA WOGEL DA SILVA, ROSANY FATIMA PAGANOTO GARCIA, ROSE MARY VILLA CHA VALLE PINTO e ROSEMARY DIAS PONTES DE FRANCO, já se encontram depositados os valores que a ré entende como devidos.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora, dentro do prazo determinado, apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes. \r\n\r\nSe silentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução, nos termos do artigo 794, I do CPC quanto a ROSANGELA CARDOSO, ROSANGELA DA SILVA NOGUEIRA, ROSANGELA DE ANDRADE SILVA DO NASCIMENTO, ROSANGELA DE SOUZA E SILVA, ROSANGELA DOS SANTOS COSTA MACHADO, ROSANGELA GONÇALVES BATISTA, ROSANGELA PIRES CORREIA TEIXEIRA, ROSANGELA RODRIGUES COSENDY, ROSANGELA WOGEL DA SILVA, ROSANY FATIMA PAGANOTO GARCIA, ROSE MARY VILLA CHA VALLE PINTO, ROSELI DE ALMEIDA RIBEIRO, ROSELI MENDONÇA DA SILVA e ROSEMARY DIAS PONTES DE FRANCO.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 846417"
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                            "846418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000841\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0012742-8 MARISA NICOLL SIMOES SECCO (ADVOGADO: MARISA NICOLL SIMOES, GILBERTO NICOLL SIMOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . À parte autora se concorda com os cálculos apresentados pela União Federal às fls. 140/149, em cinco dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios com os valores fornecidos pela parte ré; se negativa, ao Contador Judicial para retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelas partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022064-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Informe a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013633-5 EDER HENRIQUE SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029955-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Risque a Secretaria o espaço destinado à assinatura na petição de fls. 1078/1079, certificando-se, eis que a mesma é apócrifa.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012249-4 SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Face certidão de fls. 54, regularize o patrono do autor a petição de fls. 51/53, em 48 horas, sob pena de inadmissão do recurso.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016533-0 ROBERTO SIMONARD QUINTAO DE MIRANDA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONCALVES DAMASCENO JUNIOR.) x UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO, FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ UNB para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000181-6 HELENA ALVES DE QUINTELA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens, inclusive a Impugnação em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 846418"
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                            "846419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000842\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016439-0 EDER MARQUES LUDGERO (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Junte o autor cópia de sua última declaração de Imposto de Renda, para análise do pedido de gratuidade de justiça, ou recolha as custas referentes ao preparo, em cinco dias, sob pena de inadmissão do recurso.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026695-5 JOSE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: RUY SOARES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens, inclusive o Agravo de Instrumento convertido em Retido, em apenso.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021627-0 LUIZ ANTONIO GENEROSO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003435-4 GEORGINA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: VANCLEA DE SOUZA.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003855-3 EDUARDO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Admito o recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014483-0 MARLENE DE SOUZA ARANHA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026803-8 JOSE ROBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão da União Federal como assistente simples da parte ré.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, à União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010671-0 MARIA TERESA MENA (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011171-0 ANDRE LUIZ DE ALMEIDA CABRAL CAVALLO (ADVOGADO: JACIARA CABRAL MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026113-5 CELINA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026571-2 CATARINA TERESA GONCALVES QUELUCI E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2001.51.01.010357-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x MERCANTIL TRADING S/A (ADVOGADO: RUY MEIRELES MAGALHAES.). . Admito o recurso da embargante.\r\n\r\nAo embargado para contrarrazões.\r\n\r\nArquivem-se os autos do Agravo de Instrumento nº 99.02.22953-0, trasladando-se cópia de fls. 61 e 63 para os autos principais, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 846419"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000843\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0477706-9 DARCY REIS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA RITA SOARES DE ANDRADE, JOSE GREGORIO MARQUES, DARCY REIS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Fls. 3971/3972 - \r\n\r\nAinda não há cálculos judiciais, especialmente com base nos documentos de fls. 3349/3352, 3368/3425, 3477/3599, 3627/3781, 3793/3947 e 3956/3969.\r\n\r\nAo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, aos autores, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 846420"
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                    "11ª Vara Federal": {
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                            "846403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000659\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015156-5 ALESSANDRO GUIMARAES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em análise mais detida dos autos e considerando os esclarecimentos prestados pela FUNRIO às fls. 178/181, verifico que a alegada preterição do autor se deu em virtude da convocação de candidato em cumprimento de ordem judicial, razão pela qual, não há que se falar em descumprimento da ordem emanada por este Juízo.\r\n\r\nAssim, reconsidero a decisão de fl. 135.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora sobre o teor de fls. 178/181.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à União nos moldes requeridos à fl. 110.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.029452-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x ULTRA BABY DE BANGU MOVEIS LTDA. . 1 - Fls. 112/113: ante negativa de citação da ré, cancelo a audiência anteriormente designada para o dia 1º.10.2009, às 15:00 horas. \r\n\r\n2 - Manifeste-se a parte autora, em 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.016491-0 GILBERTO JOSE CANDIDO DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES, DARIO PEREIRA CARVALHO.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 204/09.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007263-1 ROSANGELA GUIOMAR DE AGUIAR MARIZ (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 203/09.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0009430-1 THE WHITAKER CORPORATION (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, RICARDO FONSECA DE PINHO.) x CONNECT INSTALACOEWS TECNICAS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: LENY MACHADO.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 213/09.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014511-3 GERTIE HELENA WALTER E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CARLOS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da CEF, o Alvará nº 214/09.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012579-9 VETOR NEGOCIOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.). . Abra-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 846403"
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                            "846404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000660\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014945-0 MARIA ESPINDOLA SILVA DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 216/09.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028121-5 MANUEL FERNANDO ANDRADE AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x SASSE-CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 217/09.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0073795-0 CELSO SEBASTIAO AVILA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da CEF, o Alvará nº 218/09.\r\n\r\n4 - 99.0006062-8 GRENDENE S/A (ADVOGADO: LAIRE FEIJO DA SILVA, VALERIO V. DE O. RAMOS, HERLON MONTEIRO FONTES.) x SAO PAULO ALPARGATAS S/A (ADVOGADO: PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO GOUVEA DE MELLO FRANCO, MARGARETH GAZAL E SILVA.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 200/09.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005183-5 FREDERICO FELGUEIRAS GONCALVES (ADVOGADO: ELISA ACCIOLY GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 201/09.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024317-7 MARCIO HENRIQUE GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Encontram-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, os Alvarás nº 211 e 212/09.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012830-7 OSWALDO LEITE GOMES-ESPOLIO-REP/ P/ MARIA OLGA ELEONE GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 197/09.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 98.0029273-0 HUMBERTO BORGES TENORIO E OUTRO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 198/09.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.024442-4 RICARDO GUSMAO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ALESSANDRA POUCHAIN GONCALVES PEREIRA, GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A REGIAO - CREFITO (ADVOGADO: VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do advogado da parte autora, o Alvará nº 199/09.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 846404"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0258226-0 VILMA LUCIA DA SILVA DEMENJOUR (ADVOGADO: VALERIA DE OLIVEIRA ALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n2 - 94.0006239-7 ELIANA TABORDA GARCIA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM, HELENA COUTINHO COELHO.). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n3 - 96.0073182-9 NELSON RIAL ARREGUE E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CONSELHO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (ADVOGADO: ADRIANA VILLAS BOAS DE ARAUJO LIMA.). . Ao CNPQ, representado pela PRF-2ª Região, para manifestação quanto ao despacho de fl. 316 e requerimento da parte autora de fl. 317. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031467-0 ALTAIR SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA, MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Fls. 373/374: Tendo em vista a procuração trazida aos autos, anote-se os novos patronos da causa.\r\n\r\nFls. 435/436: Defiro a devolução do prazo de 10 dias ao autor, em razão da retirada dos autos do cartório pelos antigos patronos, conforme informação retro. \r\n\r\nNo retorno, se nada requerido, dê-se baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008025-8 ITAMAR GOMES WERNECK (ADVOGADO: IVANILDA PIRES RODRIGUES JOIA, FLORINALDO F. B. PARAHYBA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, de fls. 158 verso, comunicando a impossibilidade em localizar o perito às fls. 156, nomeio o Dr. José Luiz Pereira Figueiredo, médico urologista, para atuar como perito no presente feito. \r\n\r\nEm razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, fixo os honorários em R$ 234,80, nos limites da Resolução CJF 558/ 07. Intime-se o expert para que informe, em 10 dias, se aceita o encargo, e marque a data para realização do exame clínico do autor, com antecedência suficiente para que a Secretaria providencie as intimações necessárias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002033-7 NEUSA TEODORO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA, ROSANGELA LEAL PINTO.). . \r\n\r\nTendo em vista que por meio do Sistema Bancejud foram bloqueados os valores indicados às fls. 172 e seguintes, intimem-se as executadas, conforme dispõe o § 2º do art. 8º da Resolução n.º 524/06 do Conselho da Justiça Federal para manifestação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021313-2 LUCIENE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CACILDA DRUMMOND GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . 1 - Intime-se a União Federal (AGU) para que informe o endereço de Cacilda Drumond Guimarães, CPF nº 197.006.0107-30, beneficiária da pensão deixada por Humberto Telmo Guimarães.\r\n\r\n2 - Fornecido endereço diverso, cite-se conforme determinado às fls. 65.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022955-5 MARIA SUELLY BOUHID ANDRE (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . À autora para emendar a petição inicial:\r\n\r\nAtribuindo valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC e recolhendo as custas correspondentes na CEF;\r\n\r\nApresentando o original do instrumento de procuração outorgado ao subscritor da petição inicial;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que foi promovida a citação no bojo do mandado de segurança que pretende a execução, juntando as cópias da sentença, e todos os acórdãos proferidos, bem como a certidão de transito em julgado;\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 97.0107704-0 ALTAIR SANTOS DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LIZIA ALVES DE PAULA MATOS, MANOEL ALVES DE MATOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x EMPREITEIRA Q.G.T. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA.). . Dê-se vista às partes da documentação acostada às fls. 364 e seguintes. Ciente a Secretaria de que é desnecessária a intimação da Caixa de Financiamento da Aeronáutica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a parte autora e a empresa QGT Empreendimentos e Construções Ltda, ante as peças de fls. 275 e 335, dizer se persiste o interesse na produção de prova pericial.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.012918-4 PAULO CESAR COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às fls.525, a CEF requer que sejam juntados aos autos, os contra cheques do autor desde 01/02/1995 até a data atual.\r\n\r\nNo entanto, os percentuais relativos a categoria profissional do autor desde janeiro/1982 a dezembro/1998 já foram juntados aos autos conforme fls.197/198.\r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora para providenciar junto a Base Aérea do Galeão - Esquadrão de Intendência, os demais índices de reajustes desde dezembro/1998 (mês a mês) aos dias atuais, tendo em vista que o interesse do cumprimento do julgado é do próprio autor. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.021702-4 JULIO CESAR PADULA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Cite-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018301-3 EXPEDITO FARIA E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 89.0001256-8 EDITH RODRIGUES SARNIERO (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista a petição de fls. 221, bem como que o presente feito tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que, considerando a documentação acostada às fls. 174/176 e 214/218 destes autos, apresente os cálculos devidos à parte autora, conforme decisão de fls. 151.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que promova a execução nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 91.0107705-8 SILVIO CARLOS OLIVEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS.). . Ante a certidão de fl. 28v., intime-se o autor para que traga aos autos a petição não localizada , requerendo, na oportunidade, o que entender de direito. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 28.\r\n\r\n15 - 91.0120861-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OCY MEDEIROS DO NASCIMENTO.) x MARILSON LEON BLUM E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se derradeiramente o INSS a que cumpra integralmente a determinação de fl. 120, sob pena de extinção. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 91.0135500-7 SEMEAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEMEAO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA, SONIA REGINA YESSIN RAMOS.). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.327, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n17 - 95.0005242-3 VICENTE PAULO DE SOUZA BICOK E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE GUIMARAES SIMMER, PATRICIA FERREIRA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Tendo em vista os cálculos às fls.464 (abatendo-se o valor de R$ 1.071,45 - fls.382) e a informação da Contadoria Judicial às fls.457, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para esclarecer se a divergência entre os cálculos da CEF e desse setor é relativa a ausência de saldo em abril 1990 devido ao autor Sergio Almeida Alves, considerando ainda a informação e os extratos apresentados pela CEF às fls.518/520.\r\n\r\n18 - 96.0066359-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x EROTIDES ALVES DE GOUVEA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se derradeiramente o INSS a que cumpra integralmente a determinação de fl. 507, sob pena de extinção. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 97.0108101-3 ANTONIO JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista que a CEF apresentou a guia de depósito relativo aos honorários advocatícios às fls.339, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 99.0060210-2 ROSA AMELIA DUTRA VELLOSO E OUTROS (ADVOGADO: SONIA ROSANGELA MENEZES DE AZEVEDO MARQUES, LUIS CESARIO DE M. MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1- Intime-se a autora Rosa Amélia Dutra Velloso para se manifestar acerca do Termo de Adesão assinado e apresentado pela CEF às fls.387. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n2- Após e tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.379 em relação aos autores; Jorge Luiz Santos e Carmem Lucia Martins. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n3- No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.022223-4 GERALDO BARNABE DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . O resumo de crédito e planilha de evolução de cálculos às fls.266/272 aponta como devido o valor de R$ 16.741,71 à título de juros de mora sobre o valor principal de R$ 53.167,71, no valor total de R$ 69.909,42 creditado na conta vinculada ao FGTS do autor em 18/12/2008.\r\n\r\nA parte autora alega às fls.277 que os juros de mora não incidiram sobre o valor principal (R$ 69.909,42). No entanto, o valor principal é de R$ 53.167,71 e não de R$ 69.909,42.\r\n\r\nAssim, prevalecendo a tese adotada às fls.277, o cálculo incorreria em evidente anatocismo, haja vista que sobre o total (principal + juros de mora), incidiriam novos juros. \r\n\r\nDiante disso, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.028947-0 RICARDO BARBOSA NETO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . À CEF para que cumpra o despacho de fls.475, tendo em vista o tempo decorrido desde o pedido de dilação do prazo assinado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.011607-4 ILTON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . O resumo de crédito relativo à diferença e planilha de evolução de cálculos às fls.261/265 aponta como devido o valor de R$ 7.453,11 à título de juros de mora sobre o valor principal de R$ 49.687,03, no valor total de R$ 57.140,14 creditado na conta vinculada ao FGTS do autor em 15/04/2009.\r\n\r\nA parte autora alega às fls.271 que não foram calculados juros de mora no período de março/2004 a abril/2009.\r\n\r\nNo entanto, não procede o alegado às fls.271, considerando que incorreria em evidente anatocismo, haja vista que sobre o total (principal + juros de mora), incidiriam novos juros. \r\n\r\nDiante disso, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.020860-6 SERGIO SOARES (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE, CESAR RODRIGUES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista que o sistema Bacen-Jud tem se mostrado inócuo na hipótese de constrição de ativos de instituições financeiras, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.008654-6 SANDRA FORTUNA DA SILVA (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES, ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista que a parte autora alega às fls.134/136 que não efetuou saques em sua conta vinculada ao FGTS, intime-se a CEF para comprovar nos autos se houve levantamento das parcelas relativas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.014615-8 SOLIMPEX S/A - IND/ COM/ E OUTRO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . 1. Defiro a produção de prova contábil e nomeio para o encargo o perito Dr. Claudius Moniz de Aragão, que deverá ser intimado para informar ao juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo, formular a proposta de honorários e esclarecer se tem conhecimentos da matéria bancária tratada.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial e dos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nAceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo comum: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). Ciente a Secretaria de que os quesitos do autor se encontram às fls. 348/357.\r\n\r\nA apresentação de quesitos suplementares deverá observar o art. 425 do CPC, ou seja, deverão ser elaborados durante a diligência, antes, portanto, da apresentação do laudo, uma vez que a proposta de honorários é pautada nos quesitos que serão respondidos pelo expert.\r\n\r\nA apresentação de novos quesitos após a entrega do laudo importará na realização de nova perícia, sujeita ao pagamento dos respectivos honorários, nos termos do art. 438, do CPC. \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011017-7 MANOEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE LIMA NARCISO, PRISCILA LAUVRES NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 01-Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.195/197, e considerando que a CEF já depositou o valor referente à indenização por perdas e danos conforme guia de fls.169, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento sem reserva de honorários advocatícios conforme sentença de fls.141/145, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.017560-3 ENEIDA DE VASCONCELLO SCHEER (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.123 e os extratos acostados aos autos a partir de janeiro/67 conforme fls.94, intime-se a CEF para calcular o valor compreendido do período de 06/07/1977 a 30/09/1977 e creditar na conta vinculada da autora. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.026630-0 JORGE HENRIQUE GRECO LIMA (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista os documentos apresentados pela CEF às fls. 107/113, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.003497-0 JOSE ROBERTO SOARES (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Considerando que a CEF apresentou o Termo de Adesão assinado às fls.70, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.003508-1 AGENOR OSORIO DE FREITAS MUNDIM (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Expeçam-se alvarás para levantamento da quantia depositada por meio do depósito de fls. 146, na proporção de R$ 21.896,23 (Vinte e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos) para o autor, CPF nº 000.064.912-00, e de R$ 2.189,62 (Dois mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos) para o patrono da causa, Marcelo da Silva Sá, CPF nº 013.664.037-03, uma vez que se referem à parte incontroversa. \r\n\r\n2 - Sem prejuízo, dê-se vista à CEF para manifestação sobre a planilha apresentada pelo autor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - Após, à conclusão.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.009164-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAYL LEITE ARANTES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x GRACANO UNIVERSAL CAR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Promova-se consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de ALESSANDRO EDI DE OLIVEIRA (CPF nº 080.335.987-00) e de RITA EDI DE OLIVEIRA (CPF nº 983.681.257-15).\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027431-2 SILVIA LUCIA PAIVA VIDON (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista que a CEF apresentou o Termo de Adesão assinado pela autora às fls.63, intime-se a mesma para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.028457-5 DILMA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Intime-se a parte impetrada, a fim de que forneça planilha demonstrativa de cálculo, relativa às impetrantes SANDRA REGINA DE MIRANDA SOARES e SONIA REGINA DE MIRANDA, conforme requerido à fl. 226. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.018736-5 JOSE SANTOS FRANCHIN - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 3. Portanto, indefiro o pedido de concessão liminar da ordem.\r\n\r\nP. I. Notifique-se.\r\n\r\nCom a vinda das informações, ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.019680-9 GENILSON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON JÚNIOR FERREIRA MARTINS.) x FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA (FUNRIO). . Intime-se o Impetrante, pela derradeira vez, para que emende a inicial, promovendo a adequação do pólo passivo, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.490112-3 LUCINEI GOMES JACINTO (ADVOGADO: JOSE PATROCINIO DE BRITO JUNIOR, SIMEI DA SILVA BARROS.) x PRESIDENTE DA FUNRIO-FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA-COMISSAO EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA JUSTICA-FUNRIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se, com urgência, a Autoridade Impetrada, para ciência das alegações constantes da petição de fls. 104/107, bem como dos documentos de fls. 108/155, devendo dar cumprimento imediato à sentença de fls. 65/68.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto às fls. 74/83, uma vez que o Presidente da FUNRIO não tem legitimidade para recorrer. Desentranhe-se a peça recursal mantendo-a na contracapa. \r\n\r\nRecebo a apelação da UNIRIO (fls. 96/101), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Impetrante, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\nApós, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.008952-0 JORGE ANTONIO MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE JORDAO, JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 231/232 - À parte impetrada para manifestar-se sobre a petição acostada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2008.51.01.015296-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x GIPABU DA ZONA OESTE LANCHES LTDA E OUTROS. . À CEF para que se manifeste sobre a proposta de parcelamento apresentada pela parte ré às fls. 29. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.018310-0 LUIZ AMORIM DA FRANCA (ADVOGADO: NELSON BORGES DE BARROS NETO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . 1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, alegando a existência de omissão na decisão de fl. 259.\r\n\r\nEm síntese, alega que a decisão foi omissa, na medida em que o custo da colocação de stens para efeito de liquidação do julgado abrange todo o procedimento e despesas referentes à realização da angioplastia e respectiva internação.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de omissão, insurgindo-se sim a Embargante contra fundamento da própria decisão. São claros os fundamentos adotados naquela, não se evidenciando a falha apontada.\r\n\r\nComo se observa, o inconformismo da Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo quanto à correta interpretação do julgado. Tal situação não configura uma das hipóteses de Embargos de Declaração, todas previstas no artigo 535 do CPC.\r\n\r\nNa realidade, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado.\r\n\r\nPosto isso, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n2 - Conforme orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, intime-se o executado (CAARJ) para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 24.399,40 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.020344-9 POCAPO S/A - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (ADVOGADO: FELICIANO GARCIA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao INSS (Fazenda Nacional) para, ante a falência da empresa ré, requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.023574-4 EUZEBIO GOMES PINHEIRO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fls. 68/69, ao executado quanto ao determinado às fls. 65. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.020529-0 HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial:\r\n\r\nApresentando cópia do acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo n.º 97.0018400-5, da 7.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRetificando o pólo passivo, haja vista que a autora era servidora da Funai.\r\n\r\nRecolhendo as custas devidas na CEF.\r\n\r\nEsclarecendo como efetuou o cálculo das diferenças que entende devidas, haja vista que não foram acostados contracheques do período para a correta aferição.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo da 7ª Vara Federal o ajuizamento da presente execução.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n44 - 2003.51.01.021076-2 COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CHIS RIO (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS, JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x CONDOMINIO PARQUE DOS EUCALIPTOS (ADVOGADO: JOSE CHINDLER, ADEMILSON GUSSO, LIENE CEZAR SERENO, GRACA MARIA DA SILVA MOURA DE MATOS, CRISTINA FACANHA. DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . Frente à Informação de Secretaria de fls.927/928, defiro a devolução do prazo requerida, por 10 dias, devendo a Secretaria cadastrar a advogada subscritora da peça de fls. 925/926.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 2002.51.01.011402-1 JULIO CESAR PADULA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . As demandas que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento imobiliário devem obedecer aos ditames do art. 50 da Lei n.° 10.931/04. \r\n\r\nÀ época da propositura, postulou o autor o pagamento da quantia incontroversa no valor de R$ 314,37; diante disso, efetue o pagamento do valor atualizado, diretamente à CEF.\r\n\r\nFrise-se que a suspensão da exigibilidade da dívida fica submissa ao cumprimento do estabelecido na norma acima mencionada, ou seja, mediante depósito do valor controvertido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2001.51.01.003785-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, MOZART COSTA GUIMARAES.) x N B 2000 COM/ E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova-se, com urgência, a citação por edital.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.023225-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x WALDELINO ESTEVES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova-se nova citação, nos termos do comando de fl. 77, observando o endereço informado à fl. 87. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 87 e seguintes.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.012663-6 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Tendo em vista que, não obstante a concordância com os cálculos de liquidação do julgado (fls. 84), a executada esquivou-se ao pagamento alegando improcedentes motivos, intime-se com urgência a Escola Técnica Federal de Química, na pessoa de seu presidente ou de quem suas vezes fizer, na unidade Nilópolis, para que deposite à disposição deste Juízo o valor destinado à exeqüente Valkíria Aparecida de Souza Gonçalves, devidamente corrigido, tomando-se por base a última atualização, em 25/01/2007, correspondente ao montante de R$ 1.847, 68. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDeverá o responsável ser cientificado de que o descumprimento implicará arbitramento de multa a partir do 6º dia, uma vez que a relação jurídica que ensejou o referido julgado vincula a Escola Técnica Federal de Química e não a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, como inadvertidamente alegou a executada.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n49 - 2008.51.01.022840-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x NILTON INACIO DA SILVA E OUTRO. . Trata-se de declínio de competência, nos termos da decisão de fls. 73/74, haja vista que entre este processo e aquele em tramitação neste Juízo há causa de conexão capaz de atrair a competência para este Juízo.\r\n\r\nOcorre que no Processo n.º 2007.51.01.019768-4 foi proferida sentença, conforme informação de fl. retro, antes inclusive da prolação de decisão declinatória neste. \r\n\r\nPor essas razões, e considerando a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores de que inexiste razão para reunião por conexão quando um dos feitos forem julgados, nos termos inclusive da súmula n.º 235 do STJ, determino a remessa dos autos ao Juízo da 24ª Vara Federal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nMantida a decisão de fls. 73/74, voltem-me para suscitar a medida cabível.\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.019312-2 CLAUDIA VALERIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO (ADVOGADO: ELIANE DRUMMOND MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2003.51.01.024649-5 PAULO CESAR HARGREAVES COSTA (ADVOGADO: ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO, SUELI MARTINS HARGREAVES.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, ALINE TORRES FILIPPO.). . À FINEP para acostar os documentos referentes à renegociação da dívida a partir de 17 de junho de 1997. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nOs outros pedidos formulados não tem relação com o julgamento do mérito dos embargos.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.024650-1 KUMIKO IIBOSHI HARGREAVES COSTA (ADVOGADO: LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS, SUELI MARTINS HARGREAVES.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO.). . À FINEP para acostar os documentos referentes à renegociação da dívida a partir de 17 de junho de 1997. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nOs outros pedidos formulados não tem relação com o julgamento do mérito dos embargos.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.015226-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.) x ADEILDE SALES DA SILVA (ADVOGADO: NAIR GOMES VIEIRA, MARIA DA PENHA FAJARDO.). . Tendo que a presente execução se arrasta desde 2006, em decorrência da dificuldade de obtenção dos elementos necessários à liquidação do julgado, e considerando que o exeqüente é o maior interessado na efetivação do julgado, intime-o para diligenciar diretamente ao Ministério da Saúde, a fim de trazer aos autos as fichas financeiras relativas ao período compreendido entre maio de 1997 e dezembro de 2000, de forma a atender o requerido pelo contador judicial.\r\n\r\nVindas as informações, retornem os autos ao Setor de Cálculos judiciais.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.021104-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x ELIANA TABORDA GARCIA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, devendo se manifestar especificamente quanto ao Parecer Técnico de fl. 04. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.022051-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x VILMA LUCIA DA SILVA DEMENJOUR (ADVOGADO: VALERIA DE OLIVEIRA ALVES VIEIRA.). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, devendo esclarecer, em razão do Parecer Técnico da União, o modo pelo qual elaborou o cálculo dos valores devidos. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 845927"
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                        "Atos": {
                            "845681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009184-4 SABRINA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . ...\r\n\r\n...\r\n\r\nFls. 100/101 - Dê-se ciência à CEF, que deverá informar em quanto importaria o valor do saldo da caderneta de poupança de fls. 70 (Cr$ 34.207,72), atualmente.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.013384-0 MARLENE QUINTAS ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS, ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 321-330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 283, do CPC, em relação aos pedidos de correção dos índices postulados nos meses de abril/90 (44,80%), maio/90 (2,49%) e fevereiro/91 (14,87%), quanto à caderneta de poupança nº 027.43567377-0.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de correção da caderneta de poupança nº 013.00567377-5 dos índices de 44,80%, em abril/90, 2,49%, em maio/90, e 14,87%, em fevereiro/91, sobre os valores bloqueados e transferidos para o BACEN, por ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\n3) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, atinente ao pedido de correção da caderneta de poupança nº 013.00567377-5 pelo índice de 26,06%, em junho de 1987.\r\n\r\n4) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente ao índice de 42,72%, em janeiro/89, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 013.00567377-5, agência 0221, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN.\r\n\r\n5) Condeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20,§4o, do CPC, por ter decaído de parcela maior do pedido (art. 21, § único, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intimem-se a CEF e a Autora, através de seus respectivos advogados constituídos, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008062-1 NELSON DAMIAO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 313-320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, atinente ao pedido de correção do índice de 26,06%, em junho de 1987.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente ao índice de 42,72%, em janeiro/89, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 00018648-7, agência 0214, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do CPC, por terem decaído de parcela maior do pedido (art. 21, § único, do CPC), observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intimem-se a CEF e os Autores, através dos advogados constituídos, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012318-1 ADEBAL VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDSON DUARTE COELHO, MARCELO JUSTINO DE ALMEIDA.) x CHEFE DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Não vislumbro a plausibilidade do direito, uma vez que o art. 37, § 10o, da CF veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 da CF, como é o caso do Impetrante (fls. 53), com a remuneração de emprego público, havendo, aparentemente, óbice à contratação, na medida em que não está o Impetrante incluído nas ressalvas previstas na 2a parte do §10º do art. 37 da CF e nas exceções do art. 37, XVI, da CF.\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 7, III, da Lei 12.016/2009, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026595-7 CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, à vista dos quesitos formulados pelas partes; considerando o trabalho técnico envolvido; considerando que não se trata de causa envolvendo gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$ 7.500,00, devendo a Autora comprovar o depósito no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós o pagamento, intime-se a Dra. Perita para apresentar o laudo no prazo de trinta dias.\r\n\r\nVindo o laudo, abra-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nPosteriormente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016904-7 EUDERSON KANG TOURINHO (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes sobre a proposta de honorários, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, fixo-os no valor proposto, devendo o Autor comprovar o depósito no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós o depósito, intime-se a Perita para apresentação do laudo, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nVindo o laudo, expeça-se alvará, em favor da Perita, e abra-se vista às partes sobre o laudo, por dez dias.\r\n\r\nPosteriormente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012955-9 SOLANGE MELLO GONZAGA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que houve revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ (nesse sentido: REsp 705.599/DF, rel. Min. Eliana Calmon, 2a. T, un., DJU 23/05/2005, p. 241) sobre a matéria, a qual corresponde à antiga percepção deste Juízo, confirmada está a ausência da verossimilhança da alegação, pelo que indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se e cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007436-6 LUCIANA CHRISTINA NASCIMENTO ROMEIRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA MORETENSON MOTA.) x DEJANIRA CONCEICAO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIANA ALBUQUERQUE MELLO DE SA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . (...) à Autora em réplica sobre a(s) resposta(s), devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020412-2 ANTONIA JULIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA.) x JHONATA FERNANDES LOPES E OUTROS (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS RIENTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A prescrição argüida pela União (fls. 67/76), em sendo preliminar de mérito, será analisada na ocasião da sentença.\r\n\r\nFace à certidão de f. 174, decreto a revelia do Réu Jhonata Fernandes Lopes, sem, contudo, os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direitos indisponíveis (art. 320, II, do CPC).\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova documental suplementar requerida pelas 3a. e 4a. Rés (fl. 171), concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nDefiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Autora, requeridos pela 3a. e 4a. Rés, à fl. 171.\r\n\r\n1) Designo o dia 09-11-09, às 14h, para a audiência de instrução.\r\n\r\n2) Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes forneçam o rol de testemunhas, devendo ser esclarecido se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n3) Intime-se a Autora, pessoalmente, para comparecer à audiência, devendo constar do mandado a advertência prevista nos §§ 1o. e 2o. do art. 343 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4) Abra-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018454-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nRegularizem-se os documentos de fls. 145 e 156, tendo em vista não constar nos mesmos as datas de suas respectivas assinaturas.\r\n\r\nForneçam os autores Dercy Duarte, Dulce Barrozo Duarte, Edson Pedro Rocha, Jorge da Costa Martins, Lailson Rangel da Silva e Marli Alves da Silva, a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019325-0 MARIA MARTINS DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nApós a resposta da Ré apreciarei o pedido de tutela antecipada, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020891-5 MARIA NOEMIA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1) Observe a prioridade na tramitação deste feito, procedendo a Secretaria à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n3) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n4) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n5) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.033094-8 EDIMILSON THOME RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: OETAQUI SARAIVA SANTOS.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 304 - 1. Suspendo o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC, por vinte dias\r\n\r\n2. Decorrido o prazo supra, intimem-se pessoalmente os Autores para que, em novo prazo, improrrogável, de vinte dias, constituam novo mandatário, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 265, § 2º, CPC), devendo ser observado o endereço de fls. 270.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo do item 2, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4. Atendido, cumpram os autores, alternativamente, o item 2 de fls. 280/281, nas parcelas ali deferidas, ou o item 2 de fls. 302, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.010351-5 FATIMA CATALDO SANTANA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS - SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.). . 1) Fls. 495: Indefiro, eis que já foram deferidas várias dilações de prazo (fls. 490 e 493), sem que a CEF se manifestasse.\r\n\r\n2) Fls. 480/482: Intime-se a Drª Perita para que se preste os esclarecimentos solicitados, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAtendido o item 2, abra-se vista às partes, pelo prazo comum e improrrogável de vinte dias.\r\n\r\n4) Cumpra-se o item 1 do despacho de fls. 475.\r\n\r\n5) Posteriormente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.006027-2 MARIA DAS GRACAS AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA.). . Fls. 428 - Defiro à parte autora o prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento em favor da Drª Perita.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.028288-8 HELENA LOPES DA ROCHA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nÀs partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias - PRAZO PARA A CEF.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor da Dra. Perita para levantamento de seus honorários.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.003140-9 MARIA DA PENHA CARNEIRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RENATO JOSE LAGUN.). . Fls. 259:\r\n\r\n1) Às partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n2) Fica a Autora, desde já, cientificada de que tem obrigação de fornecer à Perita os documentos solicitados, independentemente de intimação judicial, eis que a autoridade da Perita é de longa manus do Juiz.\r\n\r\nEm não sendo atendido o expert, os reflexos da insuficiência documental serão espelhados nos termos das respostas fornecidas pelo laudo.\r\n\r\n3) Aceita a proposta, comprove a Autora o depósito dos honorários periciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4) Atendido o item 3, intime-se a Perita para que apresente o laudo, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n5) Vindo o laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de vinte dias.\r\n\r\n6) Posteriormente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024023-4 MARIA DE LOURDES MARTINS MOLITERNO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Inicialmente, cumpre esclarecer que é cabível a conciliação a qualquer tempo, sendo desnecessária, inclusive, a mediação judicial. \r\n\r\nTendo em vista ser a questão apresentada nos autos matéria de direito, a saber, a nulidade de cláusula contratual e a sucessão contratual da posição do mutuário em favor da Autora, indefiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nAguarde-se para decisão em conjunto com a ação de consignação (proc.nº 97.0005110-2).\r\n\r\nPosteriormente, venham conclusos para sentença, sem prejuízo de, em qualquer das etapas acima, poder comparecer qualquer das partes ou ambas com proposta concreta de conciliação.\r\n\r\n.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.006556-6 MVM-AR CONDICIONADO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO RAYEE PARENTE.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 172/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nIsto posto, com resolução de mérito e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a Ré a indenizar o 2o. Autor, Carlos Marx da Silva de Carvalho, a título de danos morais, na quantia de R$ 51.150,00 (cinqüenta e um mil, cento e cinquenta reais), com juros de 1% ao mês e a correção monetária devida, ambos a contar do mês seguinte ao da publicação da presente, e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno a Ré a suportar honorários advocatícios em 10% do valor total da condenação. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do CPC)”.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.014883-6 PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA (ADVOGADO: VITOR SARMENTO DE MELLO, ROBERTO EDWARD HALBOUTI.) x RICADO PALMA BERGARA (ADVOGADO: LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: JOAO DIOCLECIO TORRES WILLINGTTON.). . \r\n\r\nOs efeitos da renúncia com relação à geração para a parte do dever de nomear procurador em substituição derivam da lei civil (CC, art. 688) e processual (CPC, art. 45). \r\n\r\nA data da ciência da mandante sobre a renúncia é o termo inicial, do prazo que possui, de 10 (dez) dias, para nomeação de outro procurador, com seu respectivo ingresso nos autos (CPC, art. 45).\r\n\r\nFindo esse prazo, sem constituição de novo patrono, o processo segue, e os prazos respectivos se vencem contra a parte, independentemente de intimação.\r\n\r\nCito os precedentes abaixo:\r\n\r\nAgravo de Instrumento.Ação de cobrança de cotas condominiais. Renúncia do mandato.Réu que, cientificado, deixa de nomear substituto.Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.O ônus de notificar e provar que cientificou o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo.Inteligência do artigo 45 do Código de Processo Civil.Findo o decêndio, sem que a parte constitua novo advogado em substituição, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Recurso a que se dá provimento, com base no artigo 557 § 1º-A, do Código de Processo Civil, para cassar a decisão agravada.\r\n\r\n(TJ/RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO REL. DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 26/06/2008 - SETIMA CAMARA CIVEL )\r\n\r\nAdvogado. Renúncia: conseqüência. Art. 45 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte.\r\n\r\n1. Nos termos de precedente da Corte, notificada a parte da renúncia \"e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Não se anulam os atos anteriores\" (REsp nº 61.839/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/4/96).\r\n\r\n2. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido;\r\n\r\nrecurso especial dos executados prejudicado.\r\n\r\n(REsp 557339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.06.2004, DJ 08.11.2004 p. 225)\r\n\r\nSentença. Renúncia a mandato. Intimação. Apelação (intempestividade). Alegação de que a intimação se fez irregularmente. Improcedência, em face de peculiaridades do caso.\r\n\r\nAcórdão com mais de um fundamento, não abrangidos todos eles pelo especial (Súmula 283/STF). Recurso não conhecido.\r\n\r\n(REsp 116073/ES, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.02.1999, DJ 31.05.1999 p. 140)\r\n\r\nExatamente pelo fato das conseqüências da renúncia serem graves para a parte é que tal ato, conquanto unilateral, deve ser qualificado como declaração receptícia de vontade, ou seja, a renúncia só se torna perfeita e eficaz com a ciência inequívoca e pessoal da mandante.\r\n\r\nNo caso dos autos, a renúncia não foi comprovada pelos patronos da Autora, nos termos do art. 45 do CPC, com a redação determinada pela Lei nº 8952/94.\r\n\r\nDessa forma, a renúncia é ineficaz, continuando os patronos a representar normalmente a parte no presente feito. \r\n\r\nAssim, tendo decorrido in albis o prazo para a parte autora efetuar o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 657, declaro preclusa a prova pericial. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.018420-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL.) x M C N - CENTRO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA. . 1) Cumpra-se o despacho de fls. 115, observando-se o endereço constante da alteração contratual acostada às fls. 145. \r\n\r\n2) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n3) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n4) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.007145-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: WILHIAM ANTONIO DE MELO.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO-FND (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). . Fls. 184/185 - Cumpra-se o item 1 da decisão de fls. 160/162, no endereço do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComprove a Autora a publicação do edital de fls. 186/187.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.019311-3 IREDINA DOS SANTOS CORREA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ, GUARACY MARTINS BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.). . Designo audiência de instrução para o dia 21-10-09, às 14h, para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 85.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas à fl. 85.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007602-2 JULIO ESTEVES GONZALEZ (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Ante o contido às fls. 80/88, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.011552-0 EDUARDO CLAUDIO MALLET (ADVOGADO: SILVIO ESTRELA MALLET, LAURO PINTO APPEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Ante o contido às fls. 136/146, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.018604-0 RAQUEL VIANNA COSTA (ADVOGADO: ALESSANDRA ABRANTES DE SOUZA.) x DIRETOR DA FACULDADE ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a liminar, pois não há direito líquido e certo a exercício genérico de direitos educacionais, eis que o pedido é de simples abstenção de “criar óbices aos exercícios de direitos da impetrante”\r\n\r\nFornecida cópia dos documentos que acompanham a inicial para instruir a notificação, nos termos do caput do art. 6º da Lei 12.016/2009, notifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.004515-3 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (ADVOGADO: LUISA AMARAL FERREIRA, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fl. 398 - Anote-se.\r\n\r\n2) Fl. 397 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n4) Após, ao MPF.\r\n\r\n5) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.021277-3 POLAND QUIMICA LTDA (ADVOGADO: EVANDRO ZANATTA CARDOSO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 1) Reconsidero a decisão de fls. 67, tendo em vista a petição de fls. 69, que recebo como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Vistos em decisão.\r\n\r\nPedido liminar no sentido do reconhecimento do direito à proibição do condicionamento da expedição de certidão negativa de débito em razão dos débitos especificados.\r\n\r\nNeste momento, ainda não exauriente, da cognição, reputo presentes os requisitos para a concessão da medida.\r\n\r\nUma das certidões mais importantes é a de inexistência de débito fiscal, sem a qual a pessoa sofre inúmeras restrições constitucionais e legais.\r\n\r\nA IMPTE dirige-se ao mérito da certidão, pedindo seja proibida a RÉ de deixar de expedir certidão negativa em seu favor, desde que com base nos débitos apontados.\r\n\r\nHá nos autos, inicialmente, às fls. 26, consulta de regularidade quanto a débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros junto ao fisco a qual não aponta débitos da IMPTE.\r\n\r\nÀs fls. 29/30, consulta realizada pela IMPTE em 14/09/2009 aponta a ausência do recolhimento mencionado da GFIP relativamente aos meses de 08/2004 a 12/2004 e 01/2005 a 04/2005.\r\n\r\nOcorre, porém, que, às fls. 32/34, constam declarações de ausência de fato gerador para recolhimento de FGTS pela IMPTE referentes às competências mencionadas pela consulta à RFB, às fls. 29/30.\r\n\r\nA IMPTE, ademais, colacionou às fls. 36 a Certidão de baixa no CNPJ da filial questionada.\r\n\r\nÉ sabido que a Fazenda apenas concede a baixa fiscal se a pessoa jurídica comprovar a ausência de débitos. Destarte, a certidão de baixa fiscal às fls. 36 parece confirmar a versão da inicial.\r\n\r\nDiz o CTN:\r\n\r\n“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.\r\n\r\nParágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.”\r\n\r\nO CTN, ao tratar da emissão de certidões fiscais, assegura aos contribuintes o direito à certidão negativa no caso de inexistência de débitos.\r\n\r\nO perigo da demora resta nas restrições que a IMPTE sofre à sua atividade habitual sem as certidões necessárias, notadamente a licitação noticiada nos autos (fls. 19/25)\r\n\r\nIsto posto presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, art. 7º, III, da Lei 12.016/09, CONCEDO A LIMINAR para, por força das provas apresentadas, de ausência de fato gerador, proibir a RÉ de deixar de expedir, imediatamente, certidão fiscal com efeitos de negativa em favor da IMPTE, desde que o óbice seja o afastado na presente na fundamentação.\r\n\r\nInt. \r\n\r\n2) Notifique-se para cumprimento e informações.\r\n\r\nReservo-me a reapreciação da liminar concedida, pelo que determino o retorno dos autos à conclusão.\r\n\r\n3) Ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.022825-9 CLAUDINEY SILVESTRE ALVES (ADVOGADO: ANDREIA MADEIRO ANELHE.) x COMANDANTE DA ESCOLA DE APERFEICOAMENTO DE OFICIAIS DO EXERCITO BRASILEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.009733-9 JARLY SILVA (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. . Vistos, em decisão.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar em mandado de segurança formulado por JARLY SILVA contra ato do DIRETOR DE DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA, no sentido de assegurar-lhe o direito de inscrição em processo seletivo para ingresso nos quadros complementares de oficiais da Marinha em vaga destinada a bacharel em direito.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é formado em direito e militar da ativa e que não pôde realizar sua inscrição no citado certame devido à sua idade (35 anos), tendo em vista que a idade limite prevista no edital para participação no concurso seria de 32 anos.\r\n\r\nEsclarece o Impetrante que o Estatuto dos Militares torna como idade máxima para auferir postos e graduações o limite de 57 anos, notadamente, para o posto de Primeiro-Tenente, sendo que, alega, em nenhum de seus artigos estabelece o Estatuto limite de idade para ingresso no Quadro de Oficiais.\r\n\r\nEm sede de mérito, requer a concessão da segurança no sentido de que seja declarado sem efeito o ato impugnado, confirmando a inscrição definitiva no certame.\r\n\r\nVale registrar, contudo, que a primeira prova do concurso realizou-se em 5/7/2009.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEntendo estarem presentes os requisitos previstos no inciso III, do art.7o., da Lei no. 12.016/09, necessários para a concessão da liminar, consubstanciados no fumus boni juris e periculum in mora, na forma do que prevêem os incisos I e II, do art. 37, da CRFB.\r\n\r\nCom efeito, tem-se que a validade do limite de idade previsto no Edital do concurso não deve ser aplicada aos militares que já estão na ativa, nas fileiras das forças armadas, mas tão-somente aos civis.\r\n\r\nA participação dos militares no citado certame, sem o óbice do limite de idade exigido torna-se medida salutar, de forma de propiciar à continuidade da carreira militar daqueles que ao longo dos anos já demonstraram aptidão para as tarefas militares.\r\n\r\nAssim, tendo como escopo, inclusive, o princípio da razoabilidade, faz-se necessário que a norma contida no edital, objeto do presente mandamus, tenha uma interpretação restritiva em sua aplicação.\r\n\r\nNa jurisprudência pátria, observa-se o entendimento de que o princípio da razoabilidade deve ser aplicado em questões dessa natureza, a saber: \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO CONSTANTE EM EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.\r\n\r\nNa linha da Súmula nº 683 do STF, é possível a fixação de limite mínimo de idade como condição de ingresso no serviço público desde que em razão das atribuições inerentes ao cargo.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, todavia, não se questiona a razoabilidade do limite etário previsto nos editais dos concursos para a carreira militar, mas sim a questão de forma, da estipulação do limite sem previsão legal. Os editais, atos normativos secundários, extrapolaram seus limites ao abordar matéria afeta a atos normativos primários.\r\n\r\nA exigência de lei para fins de limitação de idade em concurso público está prevista no art. 142, § 3º, X, da CF, tornando-se questão pacífica nos Tribunais pátrios 9STF, AI - AgR 523254/DF; STJ ROMS 1962/MS).\r\n\r\nObserva-se que em nenhum momento a Lei nº 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, fixou limite mínimo de idade para ingresso na carreira, resguardando tão somente um limite máximo de permanência (art. 98).\r\n\r\nApelação improvida.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC - proc. nº 200371120071118/RS, um. Rel. Vânia Hack de Almeida, DJU 02/08/2006, pág. 448).\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO. LIMITE DE IDADE. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIO AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nAs limitações à acessibilidade aos cargos públicos militares em função da idade são admissíveis desde que, previstas em lei em sentido estrito, possam justificar-se pelas exigências e características das atribuições daqueles cargos.\r\n\r\nO edital do Concurso de Admissão ao Estágio de Adaptação à graduação de Sargento da Aeronáutica que estabelece idade máxima de 24 anos para a inscrição, sobre ofender o princípio da legalidade não contempla limitação justificável.\r\n\r\nApelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC (proc. nº 200271000016586/RS, em 10/08/2004, um. Rel. Juíza Maria Helena Rau de Souza, in DJ 01/09/2004, pág. 669).\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. ADVOGADO DE OFÍCIO DA JUSTIÇA MILITAR. LEI 7.384/85, artigo 4, II, CF, artigo 7, XXX “ex vi” do artigo 39, par. 2..\r\n\r\nI . O limite de idade, no caso, para inscrição em concurso, inscrito no art. 4. II, da Lei 7384/85, não é razoável. Precedente do STF. RMS n. 21.046-RJ. Inteligência do disposto nos artigos 7., XXX e 39, par. 2. da Constituição.\r\n\r\nII. Recurso provido. Segurança deferida.\r\n\r\n(STF, RMS nº 21033/DF, Min. Carlos Vcelloso, DJ 11/10/1991, pág. 14248).\r\n\r\nPor outro lado, percebe-se que a primeira prova realizou-se em 5/7/2009. Nada obstante, o direito afirmado renova-se periodicamente, e deve ser assegurado, desde já, a fim de possibilitar ao IMPTE o afastamento da restrição em futuros cursos para fins idênticos aos do Edital de fls. 24/31.\r\n\r\nO direito do militar de ver sua carreira não se tornar estática deve permanecer.\r\n\r\nPOSTO ISTO, concedo a liminar, determinando que a Autoridade Impetrada não crie óbice algum à inscrição do Impetrante em futuros certames para a ingresso no quadro técnico do corpo auxiliar da Marinha (PS-T).\r\n\r\nIntimem-se a autoridade Impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que preste as informações que achar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.019888-0 ALINE CRISTINA MORAES BORGES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAltero de ofício o pólo impetrado para Comandante da Escola de Saúde do Exército.\r\n\r\n3) Vistos, em decisão.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar em mandado de segurança formulado por ALINE CRISTINA MORAES BORGES contra ato do COMANDANTE DA ESCOLA DE SAÚDE DO EXÉRCITO no sentido de assegurar-lhe o direito de inscrição em concurso público para a admissão e matrícula no Curso de Formação de Sargentos de Saúde, referente ao processo seletivo para a matrícula em 2010, em vaga destinada a Técnico de Enfermagem, bem como acesso a formulário específico para inscrição à distância, a ser providenciado pela autoridade impetrada.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é Técnica de Enfermagem e militar do quadro temporário do Exército Brasileiro e que não pôde realizar sua inscrição no citado certame devido à sua idade (25 anos), tendo em vista que a idade limite prevista no edital para participação no concurso seria de 24 anos (art. 4º, IV do Edital do Concurso, às fl. 27).\r\n\r\nEm sede de mérito, requer a concessão da segurança no sentido de que seja declarado sem efeito o ato impugnado, confirmando a inscrição definitiva no certame.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEntendo estarem presentes os requisitos previstos no inciso III, do art.7o., da Lei no. 12.016/09, necessários para a concessão da liminar, consubstanciados no fumus boni juris e periculum in mora, na forma do que prevêem os incisos I e II, do art. 37, da CRFB.\r\n\r\nCom efeito, tem-se que a validade do limite de idade previsto no Edital do concurso não deve ser aplicada aos militares que já estão na ativa, nas fileiras das forças armadas, mas tão-somente aos civis.\r\n\r\nA participação dos militares no citado certame, sem o óbice do limite de idade exigido torna-se medida salutar, de forma de propiciar à continuidade da carreira militar daqueles que ao longo dos anos já demonstraram aptidão para as tarefas militares.\r\n\r\nAssim, tendo como escopo, inclusive, o princípio da razoabilidade, faz-se necessário que a norma contida no edital, objeto do presente mandamus, tenha uma interpretação restritiva em sua aplicação.\r\n\r\nNa jurisprudência pátria, observa-se o entendimento de que o princípio da razoabilidade deve ser aplicado em questões dessa natureza, a saber: \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO CONSTANTE EM EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.\r\n\r\nNa linha da Súmula nº 683 do STF, é possível a fixação de limite mínimo de idade como condição de ingresso no serviço público desde que em razão das atribuições inerentes ao cargo.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, todavia, não se questiona a razoabilidade do limite etário previsto nos editais dos concursos para a carreira militar, mas sim a questão de forma, da estipulação do limite sem previsão legal. Os editais, atos normativos secundários, extrapolaram seus limites ao abordar matéria afeta a atos normativos primários.\r\n\r\nA exigência de lei para fins de limitação de idade em concurso público está prevista no art. 142, § 3º, X, da CF, tornando-se questão pacífica nos Tribunais pátrios 9STF, AI - AgR 523254/DF; STJ ROMS 1962/MS).\r\n\r\nObserva-se que em nenhum momento a Lei nº 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, fixou limite mínimo de idade para ingresso na carreira, resguardando tão somente um limite máximo de permanência (art. 98).\r\n\r\nApelação improvida.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC - proc. nº 200371120071118/RS, um. Rel. Vânia Hack de Almeida, DJU 02/08/2006, pág. 448).\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO. LIMITE DE IDADE. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIO AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nAs limitações à acessibilidade aos cargos públicos militares em função da idade são admissíveis desde que, previstas em lei em sentido estrito, possam justificar-se pelas exigências e características das atribuições daqueles cargos.\r\n\r\nO edital do Concurso de Admissão ao Estágio de Adaptação à graduação de Sargento da Aeronáutica que estabelece idade máxima de 24 anos para a inscrição, sobre ofender o princípio da legalidade não contempla limitação justificável.\r\n\r\nApelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC (proc. nº 200271000016586/RS, em 10/08/2004, um. Rel. Juíza Maria Helena Rau de Souza, in DJ 01/09/2004, pág. 669).\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. ADVOGADO DE OFÍCIO DA JUSTIÇA MILITAR. LEI 7.384/85, artigo 4, II, CF, artigo 7, XXX “ex vi” do artigo 39, par. 2..\r\n\r\nI . O limite de idade, no caso, para inscrição em concurso, inscrito no art. 4. II, da Lei 7384/85, não é razoável. Precedente do STF. RMS n. 21.046-RJ. Inteligência do disposto nos artigos 7., XXX e 39, par. 2. da Constituição.\r\n\r\nII. Recurso provido. Segurança deferida.\r\n\r\n(STF, RMS nº 21033/DF, Min. Carlos Velloso, DJ 11/10/1991, pág. 14248).\r\n\r\nO direito do militar de ver sua carreira não se tornar estática deve permanecer.\r\n\r\nQuanto ao pedido de formulário específico para inscrição à distância a ser providenciado pela autoridade impetrada, entendo que o mesmo não faz parte do pedido de urgência em questão, que se coaduna na permissão para participação da Impetrante no certame, ficando sob sua responsabilidade a iniciativa de fazer valer a permissão aqui concedida; motivo pelo qual excluo da presente apreciação tal pedido. \r\n\r\nPOSTO ISTO, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, determinando que a Autoridade Impetrada não crie óbice algum à inscrição e participação da Impetrante no Concurso Público para a Admissão e Matrícula no Curso de Formação de Sargentos de Saúde, referente ao processo seletivo para a matrícula em 2010.\r\n\r\nIntime-se a autoridade Impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que preste as informações que achar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao SEDIC para fazer constar no pólo passivo Comandante da Escola de Saúde do Exército, regularizando-se a autuação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2009.51.01.010516-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA. . Cancelo a audiência designada às fls. 16/17.\r\n\r\nÀ Exequente, sobre a certidão negativa de fl. 23.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2009.51.01.019516-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.) x VARIG LOGÍSTICA S/A. . Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de urgência, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.009946-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JOAO MARCELO COSTA DO BOMFIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Há várias diligências de citação infrutíferas nestes autos, em todos os endereços informados, seja pela parte autora, seja por certidão do juízo (fls. 64, 81 e 119).\r\n\r\nÉ certo, outrossim que às fls. 64, 81 e 119, foi descrita pelo sr. Oficial de Justiça situação de fato que se enquadra no art. 231 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, presente a circunstância acima, é possível ao Magistrado determinar a citação por edital, consoante autoriza a melhor jurisprudência do TRF/2ª Região:\r\n\r\n“PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.\r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação dos Réus no pagamento de R$ 62.229,23 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), sendo tal débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo.\r\n\r\nOs Réus, através de curador especial, apresentam embargos monitórios às fls. 89/100. Preliminarmente, apontam a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentam ocorrência da usura, pois a taxa de juros contratada ultrapassa em muito o limite estabelecido na época da contratação, bem como o anatocismo nos cálculos, a inadmissibilidade da atualização do saldo devedor pela comissão de permanência. Alegam, também, a abusividade da cláusula sobre o excesso do limite, a qual deve ser extirpada, o locupletamento ilícito da CAIXA em desfavor do consumidor, a necessidade de perícia, além de pugnarem pela negativa geral.\r\n\r\nEmbargos rejeitados sob a fundamentação de não haver nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais fixadas pelas partes, pelo que não há qualquer locupletamento ilícito da CAIXA, estando de acordo com a lei e com o contrato os valores exigidos.\r\n\r\nImprosperável o recurso. Destarte, a imposição, ou não, de expedição de ofícios para a localização dos réus, não decorre de dever legal, sendo aquilatável caso a caso. In casu, a partir dos documentos, acostados nos autos, especialmente o instrumento contratual de fls. 32/40, e das certidões de fls. 70, 71, 73 e 74, mostrou-se correta a determinação do juízo de fls. 79, pelo que afastada qualquer mácula na angularização de relação jurídica processual.\r\n\r\nRecurso conhecido, porém desprovido.” (Apelação 427316, 8ª Turma, un., rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/12/2008, pág. 259).\r\n\r\nAnte o exposto, determino a citação por edital do Réu, com prazo de vinte dias.\r\n\r\nAfixe-se na sede do juízo.\r\n\r\nComprove a CEF o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo com resposta, à Autora, e, após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, nomeio curador o Defensor Público Federal, que deverá ser intimado para apresentação de embargos. Após, dê-se vista à parte Autora. Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.000035-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x FABIANA ALVES LAMEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Há várias diligências de citação infrutíferas nestes autos, em todos os endereços informados, seja pela parte autora, seja por certidão do juízo (fls. 64, 81 e 119).\r\n\r\nÉ certo, outrossim que às fls. 64, 81 e 119, foi descrita pelo sr. Oficial de Justiça situação de fato que se enquadra no art. 231 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, presente a circunstância acima, é possível ao Magistrado determinar a citação por edital, consoante autoriza a melhor jurisprudência do TRF/2ª Região:\r\n\r\n“PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.\r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação dos Réus no pagamento de R$ 62.229,23 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), sendo tal débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo.\r\n\r\nOs Réus, através de curador especial, apresentam embargos monitórios às fls. 89/100. Preliminarmente, apontam a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentam ocorrência da usura, pois a taxa de juros contratada ultrapassa em muito o limite estabelecido na época da contratação, bem como o anatocismo nos cálculos, a inadmissibilidade da atualização do saldo devedor pela comissão de permanência. Alegam, também, a abusividade da cláusula sobre o excesso do limite, a qual deve ser extirpada, o locupletamento ilícito da CAIXA em desfavor do consumidor, a necessidade de perícia, além de pugnarem pela negativa geral.\r\n\r\nEmbargos rejeitados sob a fundamentação de não haver nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais fixadas pelas partes, pelo que não há qualquer locupletamento ilícito da CAIXA, estando de acordo com a lei e com o contrato os valores exigidos.\r\n\r\nImprosperável o recurso. Destarte, a imposição, ou não, de expedição de ofícios para a localização dos réus, não decorre de dever legal, sendo aquilatável caso a caso. In casu, a partir dos documentos, acostados nos autos, especialmente o instrumento contratual de fls. 32/40, e das certidões de fls. 70, 71, 73 e 74, mostrou-se correta a determinação do juízo de fls. 79, pelo que afastada qualquer mácula na angularização de relação jurídica processual.\r\n\r\nRecurso conhecido, porém desprovido.” (Apelação 427316, 8ª Turma, un., rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/12/2008, pág. 259).\r\n\r\nAnte o exposto, determino a citação por edital do Réu, com prazo de vinte dias.\r\n\r\nAfixe-se na sede do juízo.\r\n\r\nComprove a CEF o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo com resposta, à Autora, e, após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, nomeio curador o Defensor Público Federal, que deverá ser intimado para apresentação de embargos. Após, dê-se vista à parte Autora. Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.01.009783-7 BENVINDA RAPOSO (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x JOAO DA CUNHA RAPOSO FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Oficie-se ao Chefe da Seção de Pagamento de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica - PIPAR, para que remeta ao juízo relação com os valores que seriam devidos ao instituidor da pensão, se vivo fosse, mês a mês, no período de 20/06/2002 até 01/01/2007. \r\n\r\n2) Após a vinda dos elementos, ao Contador para a elaboração do cálculo da condenação.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2º, abra-se vista à Autora para que se manifeste sobre os cálculos, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.002234-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x IPT BRASIL IMP/ DE PRODUTOS TECNICOS S/A. . Primeiramente, cumpre esclarecer que a Empresa Ré não foi citada (fls. 78) e que por duas vezes houve tentativa de citação da Empresa Ré em endereço dos sócios (fls. 97 e 121), não sendo os mesmos localizados.\r\n\r\nA situação dos autos é de dissolução irregular de sociedade, ato societário, que implica em responsabilização direta de todos os sócios, indistintamente.\r\n\r\nFoi constatado o não funcionamento da referida empresa no endereço declinado junto à Autora como sendo o de seu regular funcionamento (certidão de fls. 78).\r\n\r\nNenhum endereço de regular funcionamento da Empresa Ré foi obtido a partir de então, sem embargo das muitas diligências de localização empreendidas pelo Judiciário.\r\n\r\nPortanto, caracterizada a dissolução irregular da empresa em questão, uma vez que não foi localizada no endereço indicado como sendo o de regular funcionamento, não há o que se falar em desconsideração da pessoa jurídica, eis que a empresa não mais existe. A situação jurídica decorrente da dissolução irregular é a despersonalização, passando a obrigação, eventualmente existente, a ser direta do credor com todos os sócios, indistintamente.\r\n\r\nVisto isso, não há mais o que se falar em citação ou sequer sujeição passiva da Empresa Ré, mas sim dos sócios.\r\n\r\nNesse diapasão: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS E DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - SÓCIO-GERENTE -REDIRECIONAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada,é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, comprovado mediante certidão de oficial de justiça, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Embargos de declaração que se acolhem, com efeitos modificativos, para anular o acórdão anteriormente proferido e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, EDcl no Resp nº 1098361/ RS, Proc. nº 2008.0266724-5, rel. Min. Eliana Calmon, j. 23/06/09, um, DJ 04/08/09)”\r\n\r\nAdemais, as balizas da causa de pedir descritas na inicial indicam, ainda, que os representantes legais da Empresa Ré ao tempo do alegado inadimplemento, como ato de gestão, são os do período de 18/07/03 a 18/12/03 (cf. fls.05), independentemente de sua retirada posterior.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. LEGITIMIDADE DOS SOCIOS. DISSOLUCAO IRREGULAR. EXIGIBILIDADE DO CREDITO. DESPERSONALIZACAO DA ENTIDADE JURIDICA. RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS QUE REPRESENTAVAM A EMPRESA AO TEMPO QUE FOI REALIZADO O NEGCOIO JURIDICO QUE DEU ORIGEM AO CREDITO EM EXECUCAO DIANTE DE EXTINCAO IRREGULAR DA SOCIEDADE, CONCESSAO DA ATIVIDADE COMERCIAL, EM FRAUDE A LEI, PELA APLICACAO DA TEORIA DA DESPRESONALIZACAO DA ENTIDADE JURIDICA. APELO DESPROVIDO, AFASTADA A PRELIMINAR. \r\n\r\n(Apelação Cível Nº 599493012, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 26/09/2000)\r\n\r\nHá diligências de citação infrutíferas da Empresa Ré e dos sócios nestes autos, em todos os endereços informados, seja pela parte autora, seja por outros órgãos (fls. 77/78, 96/97, 120/121, 150/151).\r\n\r\nÉ certo, outrossim que às fls. 78, 97, 121 e 151 foi descrita pelo sr. Oficial de Justiça situação de fato que se enquadra no art. 231 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, presente a circunstância acima, é possível ao Magistrado determinar a citação por edital, consoante autoriza a melhor jurisprudência do TRF/2ª Região:\r\n\r\n“PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.\r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação dos Réus no pagamento de R$ 62.229,23 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), sendo tal débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo.\r\n\r\nOs Réus, através de curador especial, apresentam embargos monitórios às fls. 89/100. Preliminarmente, apontam a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentam ocorrência da usura, pois a taxa de juros contratada ultrapassa em muito o limite estabelecido na época da contratação, bem como o anatocismo nos cálculos, a inadmissibilidade da atualização do saldo devedor pela comissão de permanência. Alegam, também, a abusividade da cláusula sobre o excesso do limite, a qual deve ser extirpada, o locupletamento ilícito da CAIXA em desfavor do consumidor, a necessidade de perícia, além de pugnarem pela negativa geral.\r\n\r\nEmbargos rejeitados sob a fundamentação de não haver nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais fixadas pelas partes, pelo que não há qualquer locupletamento ilícito da CAIXA, estando de acordo com a lei e com o contrato os valores exigidos.\r\n\r\nImprosperável o recurso. Destarte, a imposição, ou não, de expedição de ofícios para a localização dos réus, não decorre de dever legal, sendo aquilatável caso a caso. In casu, a partir dos documentos, acostados nos autos, especialmente o instrumento contratual de fls. 32/40, e das certidões de fls. 70, 71, 73 e 74, mostrou-se correta a determinação do juízo de fls. 79, pelo que afastada qualquer mácula na angularização de relação jurídica processual.\r\n\r\nRecurso conhecido, porém desprovido.” (Apelação 427316, 8ª Turma, un., rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/12/2008, pág. 259).\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1) Convolo o rito em ordinário. \r\n\r\n2) À SEDIC para alteração do rito para ordinário e anotação no pólo passivo, incluindo os sócios Salomon Mayorkis e Marcele Lapgesse Marques e excluindo a empresa IPT do Brasil Importadora de Produtos Técnicos S. A. \r\n\r\n3) Após, determino a citação dos sócios por edital, com prazo de vinte dias, devendo a Autora agendar a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4) Publique-se, com as cautelas da lei, e afixe-se na sede do juízo.\r\n\r\n5)Comprove a ECT o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito.\r\n\r\n6) Decorrido o prazo com resposta, à Autora, e, após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n7) Decorrido o prazo, in albis, nomeio curador o Defensor Público Federal, que deverá ser intimado para apresentação de embargos. Após, dê-se vista à parte.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.024916-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO VEZ II (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo o dia 04-11-09, às 14h, para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC).\r\n\r\nCite-se a Ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta, no caso de não ser obtida a conciliação, ficando ciente de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2007.51.01.018357-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x ANA PAULA BAPTISTA DIOGO E OUTROS (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 845681"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0441446-2 JOSE BARBOSA DE MELLO SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.). . Fls. 277. Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sobre o informado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, retifiquem-se os RPVs/Precatórios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.000428-1 ARILMA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: MAURO DE ALMEIDA FELIX.) x PROCURADORA-GERAL DA JUSTICA MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para, querendo, ingressar no feito.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028479-4 MARLENE LIMA BARROS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISETRIO DA DEFESA SIP/1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra o impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, o determinado às fls. 128, fornecendo ao juízo as cópias que deverão acompanhar o ofício à autoridade coatora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fls. 128.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001470-6 DILTON CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ- MINISTERIO DA SAUDE NO RJ. . \r\n\r\nFls.146/151. Diga o impetrante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011720-9 MANOEL AGOSTINHO FILHO (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO E INSCRICAO DA OAB - RJ (ADVOGADO: ELAINE BARROSO SANTOS, JORGE BLOISE.). . \r\n\r\nDiga o impetrante, em 05 (cinco) dias, se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007387-6 7LAN COM/ E SERVICOS LTDA EPP (ADVOGADO: ARIOSTO MILA PEIXOTO.) x DIRETOR DE GESTAO CORPORTATIVA DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA CUNHA.). . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se os impetrados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.490285-6 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . \r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011053-3 BAP ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (ADVOGADO: JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIODE JANEIRO-CENTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007914-2 SHOW POINT COML/ LTDA ME (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA DELEGACIA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (DERAT) NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, devendo o impetrante requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004159-0 RENATO DE SOUZA SARMENTO (ADVOGADO: OSCAR BURGOS POSSOLLO.) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA COMANDO DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nAo impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a inclusão da Sra. LUCIA MARIA DE SOUZA SARMENTO no pólo passivo da presente ação, devendo fornecer o endereço e cópia da inicial para instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 91.0124641-0 PAULO DE VAL VILLARES E OUTROS (ADVOGADO: TITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TANIA MARA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução.\r\n\r\nÀ SEADI para autuar e distribuir por dependência.\r\n\r\n12 - 97.0111878-2 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, LUDMILA SCHARGEL MAIA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: TIANE BRASIL CORREA DA SILVA.). . \r\n\r\nOs Autores ajuizaram ação pleiteando a incidência do percentual de 28,86% sobre seus vencimentos e pensões, em setembro de 1997, incorporando-se à base do mesmo, e com os respectivos reflexos nas demais verbas. A petição inicial da execução foi protocolada junto ao Juízo da 7a. Vara Federal, que determinou a distribuição por dependência, entendendo a Douta Magistrada que “a pretensão do presente feito está compreendida no objeto da Ação Civil Pública n. 97.0018400-5, portanto, aguarde-se decisão daquela ação. (fls. 39).\r\n\r\nProferida a sentença de mérito na ação civil pública, a decisão transitou em julgado. Os autores requereram, então, a execução do julgado nos presentes autos, em 05 de abril de 2006 (fls. 73), tendo a Nobre Magistrada determinado a expedição de ofícios à IPHAN/RJ para fornecimento de fichas cadastrais, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nNão obstante a estabilização da lide no Juízo da 7a Vara Federal, com o regular processamento do feito desde seu início até a fase final de execução, com expedição de precatório, entendeu o Douto Magistrado, por decisão proferida às fls. 1204, que a inicial deveria ter sido submetida à livre distribuição, reconsiderando a decisão anteriormente proferida, sob o fundamento de tratar-se de hipótese de incompetência absoluta.\r\n\r\nOs autos foram então encaminhados, por livre distribuição, a esta 15ª Vara Federal. Não obstante as razões expostas pelo Douto Magistrado, não vejo como acolher a presente ação, face a incompetência deste Juízo para processamento do feito, não restando outra alternativa senão suscitar o presente conflito negativo de competência. \r\n\r\nIsto porque, a toda evidência, trata-se de hipótese de competência territorial, relativa, regulada pelo art. 112 do Código de Processo Civil. Assim sendo, não poderia ser declarada de ofício, conforme entendimento já cristalizado no verbete nº 33 das Súmulas do E. STJ, in verbis:\r\n\r\n“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”\r\n\r\nPortanto, não tendo sido argüida por exceção de incompetência, não caberia o pronunciamento judicial de oficio. \r\n\r\nAdemais, ad argumentandun tantun, ainda que admitido fosse o pronunciamento “ex officio” da incompetência relativa, esta deveria ser pronunciada na primeira oportunidade de manifestação no feito. Incorrendo tal pronunciamento, ter-se-ia por prorrogada a competência do Juízo suscitado.\r\n\r\nNeste sentido, vale trazer a baila o entendimento do E. STJ sobre questão análoga a presente, senão vejamos, “in verbis”:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INMETRO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFORMAÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n1. A competência territorial, em regra, é relativa e, nos termos do art. 112 do CPC, deve ser alegada por meio de exceção, sob pena de preclusão e prorrogação.\r\n\r\n2. A decisão proferida em exceção de incompetência oferecida pelo réu faz coisa julgada. Havendo conformação da parte autora, fica definida a competência para julgamento da lide.\r\n\r\n3. Por tratar-se de competência territorial e, portanto, relativa, deve prevalecer o interesse das partes, que aceitaram a decisão que julgou a exceção de incompetência, não sendo legítimo ao Juízo suscitante, de ofício, modificar competência relativa já definitivamente julgada.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. \r\n\r\n(CC 68014 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA - Relator Min. Castro Meira) - 2006/0174416-8 - DJ 20/04/2009.)”\r\n\r\nIsto posto, na forma do artigo 115, inciso II, do Código Processual Civil, suscito o presente Conflito Negativo de Competência, entre este Juízo e o D. Juízo da 7ª VF/ RJ, em conformidade com o artigo 108, inciso I, alínea \"e\" da Constituição Federal.\r\n\r\nPor estas razões, espera este Juízo suscitante que o presente conflito seja conhecido por uma das Turmas do E. Tribunal Regional Federal, 2a. Região e provido, declarando-se competente o Juízo da 7a. Vara Federal, para o qual deverão ser devolvidos os autos, para o regular prosseguimento do feito, haja visto não ter sido argüida pela parte a incompetência do juízo, ocorrendo preclusão e prorrogação da competência. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 99.0011921-5 OSWALDO LUIZ DE MIRANDA HORLZ (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x MARIA REGINA RAEDER TABOADA (ADVOGADO: MARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS.) x PROGRAMA HABITACIONAL COOPERATIVADOS-PROHACOOP (ADVOGADO: RICARDO ALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO DOS SANTOS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA COOHAPEL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Fls. 740. Defiro o prazo de 10 (dez) dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n14 - 99.0055299-7 IVAN DA SILVA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nDefiro, por 05 (cinco) dias, a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.017815-8 RICARDO NEGREIROS PIMENTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . Designo a audiência para o dia 05/11/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.002031-0 IRACI DA SILVA NEVES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nDefiro, por 10 (dez) dias, a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nImpugnado o laudo, retornem os autos ao perito, dando-se vista, em seguida, às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.017965-6 GERMANO GOMES DO REGO E OUTRO (ADVOGADO: NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD, CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x BROC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do item 3 da decisão de fls. 675.\r\n\r\nApós, intime-se a CAIXA SEGURADORA S/A para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, prossiga conforme item 4 da decisão de fls. 675, voltando-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.013996-1 TUFI SOARES MERES E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pelas partes, devendo as mesmas se manifestarem em 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, prossiga conforme decisão de fls. 205.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2001.51.01.016553-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS.) x CLAUDIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO.). . Defiro a realização da prova pericial contábil requerida pelo réu às fls. 103, nomeando para a realização da mesma o Dr. JOELSON ZUCHEN. \r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nApresentados os quesitos, dê-se vista ao perito para que apresente sua proposta de honorários, dando-se vista, em seguida, às partes para que se manifestem sobre a mesma. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021844-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ROBERTO GANEM (ADVOGADO: EVALCIR TOLEDO MAIA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o momento inoportuno, indefiro o requerido pelo autor às fls. 114.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 96.0024148-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x ZELIA PAIVA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). . \r\n\r\nDigam as partes sobre os novos cálculos do perito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.010886-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x EDVALDO LISBOA DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO.). . \r\n\r\nDefiro, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a dilação requerida pela CEF. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.010495-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x MARCELINO FONTELA MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, PEDRO MACHADO DE SOUZA.). . \r\n\r\nSobre os cálculos de fls. 34/36, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.011438-1 WANDA MARIA FRANCOIS GOMES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCESCO CONTE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA MENDONCA DOS SANTOS.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO FLS. 210\r\n\r\nPARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2000.51.01.032149-2 PAULO RODRIGUES CORAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . DESPACHO DE FLS. 131.\r\n\r\n... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 98.0022167-0 PAULO BAYARD TEIXEIRA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: MARIZA CORREA TEIXEIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, JANUARIO SPISLA.). . DESPACHO DE FLS. 201\r\n\r\n... dê-se vista às partes, por 5 dias ...\r\n\r\n27 - 98.0029444-9 MARIA DAS GRACAS COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . DESPACHO FLS. 213 PARA AS PARTES:\r\n\r\n“...Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl. 181.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n28 - 2004.51.01.017943-7 ISABEL LOPES DA COSTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A CEF SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME O DESPACHO DE FL. 443:\r\n\r\n“...Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n29 - 2005.51.01.008550-2 OSMAR CHIPOLECHI (ADVOGADO: DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . DESPACHO FLS.324 PARA AS PARTES:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n30 - 2005.51.01.022463-0 ANTONIO DE SIMONE E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . (PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 248)\r\n\r\n... dê-se vista às partes por 5 dias, a começar pelos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.01.022938-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x MARCELO FERREIRA MOTA (ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR.). . DESPACHO DE FLS. 229. PRAZO PARA AS PARTES.\r\n\r\n“...Apresentada a proposta (fls. 264), vista às partes acerca da mesma, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para fixação dos honorários.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.019682-1 GUIDO DAS MERCES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . DESPACHO DE FLS.81.\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n33 - 00.0703276-5 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERJ (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x GILBERTO AFFONSO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (ADVOGADO: GUILHERME BAHIA GANIN.). . ... dê-se vista as partes.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 2003.51.01.010524-3 CONCEICAO PINTO FREIRE (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . \r\n\r\nPARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 238 (ÀS PARTES):\r\n\r\n[...] dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados, conforme guias de fls. 213, 222 e 225.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2004.51.01.012741-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ANTONIO CARLOS MARQUES GRIJO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nPARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. :\r\n\r\n[...]\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se como determinado às fls. 101.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.012834-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x MARCUS VINICIUS RABELLO BISPO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LEONOR LIMA SILVA.). . DESPACHO DE FLS. 51. PRAZO PARA O EMBARGADO.\r\n\r\n“...Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.017547-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS, ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x JACY ALVES DE AOLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES.). . DESPACHO DE FLS 99. PRAZO PARA A PARTE EMBARGADA.\r\n\r\n“... Após, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.”\r\n\r\n38 - 2005.51.01.010360-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x NADIR ALVES FIGUEIRA (ADVOGADO: JOANA COSTA BENTO.). . DESPACHO DE FLS. 52. PRAZO PARA A PARTE EMBARGADA.\r\n\r\n“... Após, manifestem-se as partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.”\r\n\r\n39 - 2005.51.01.017264-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARGUERITE GERMAINE GHISLAINE QUOIRIN (ADVOGADO: LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 55. PRAZO PARA A EMBARGANTE (UFRJ).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela Embargante.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.021093-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . \r\n\r\nÀ CEF sobre decisão de fls. 210:\r\n\r\n“Fls.197. Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nId: 846482"
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PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos, às fls. 572/574, e verifico a efetiva existência de omissão na decisão embargada.\r\n\r\nIsto posto, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Autora, motivo pelo qual, em aditamento a decisão de fls.569, defiro a produção de prova documental requerida pela parte autora e determino que a mesma, em 10 dias, apresente a qualificação das empresas prestadoras de serviço, em relação às competências relacionadas em cada NFLD discutida nos autos.\r\n\r\nDe posse dos dados requeridos, oficie-se ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro para que apure a existência de pagamentos de contribuições previdenciárias pelas empresas prestadoras de serviço, nos períodos informados. Prazo, 30 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002596-0 CIDACEL - COM/ IND/ DE AZEITES CENTRAL LOUSANENSE (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0013243-1 MARIA DO CARMO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ROSA LUCIA ADRIANO DE OLIVEIRA.) x JACENAN LIMA DO COUTO (ADVOGADO: CARLOS DA COSTA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Suspendo o processo, por trinta dias, para a habilitação dos sucessores da demandante falecida, no pólo autor.\r\n\r\nApós a resolução do incidente de sucessão processual, oficie-se à digna Autoridade, para que, em 20 dias, esclareça a possível discrepância entre o teor de fl.414 e as informações de fls.439 e 504/507, cujas cópias devem acompanhar o ofício.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.003101-6 PAULO SERGIO SCHREIBER E OUTROS (ADVOGADO: JOAO NUNES DA FONSECA NETO, MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018801-3 VILMA SERAFINA BRAGA (ADVOGADO: CRISTIANE MOTA DE CARVALHO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEOFFROY GRANZOTTO.). . 1 - No prazo de cinco dias, promova a parte autora a emenda da petição inicial, para incluir no pólo passivo SIMONE DA SILVA GUIMARÃES (fl. 14), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 47, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\n2- Cumprido, remetam-se os autos à SEDIC, para as anotações cabíveis.\r\n\r\n3 - Após, cite-se a Ré SIMONE DA SILVA GUIMARÃES.\r\n\r\n5 - Dentro do mesmo prazo assinalado, no item 1, acima, a Autora deverá apresentar cópia dos termos de depoimentos de testemunhas colhidos na audiência realizada no processo de justificação n° 94.0023236-5.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021211-6 DELIO PEREIRA LUZ FILHO (ADVOGADO: LEONARDO DE ALMEIDA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, e devidamente certificado pela Secretaria, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015333-7 JOSE RICARDO DE SOUZA LAURIA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Em melhor exame do litígio deduzido nos autos, verifico que, a relação contratual estabelecida entre as partes não teve por objeto o financiamento da construção e da aquisição do imóvel descrito na inicial, e sim, tão-somente, o financiamento da aquisição do bem, alienado por terceiro e livremente escolhido pelo ora demandante (fls. 44/53). Assim, considerando que, o exame da responsabilidade contratual da Ré constitui questão de direito prejudicial à apuração e quantificação dos danos resultantes de possível defeito de construção do imóvel - de resto, incontroverso nos autos -, reconsidero, data venia, o deferimento de perícia de engenharia, com fundamento na norma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAbra-se conclusão para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016511-7 JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008732-9 GPC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE.) x PREGOEIRO DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FISICAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016558-8 LEDA PANARO (ADVOGADO: ZAIRO LARA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a emenda à inicial. Após o prazo de resposta, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar a autuação, alterando o rito para ordinário.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal/AGU.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 846071"
                            ],
                            "846098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000579\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0007556-8 ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, LUCIO DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009282-2 VERA LUCIA ALVES COUTINHO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017260-1 OCIREMA MEIRELLES OLIVEIRA - REP/ P/ LEA DE OLIVEIRA DOURADO LOPES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003872-7 ALMIR LOPES RUBIM E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020935-0 NILTON BARROSO MELRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. Providencie, o signatário do substabelecimento de fl. 17, seu integral preenchimento.\r\n\r\n3. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4. Cumpridos os itens anteriores, e certificado pela Secretaria o correto pagamento das custas, cite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021346-7 BRAZILINDO SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021205-0 RENTEL TELECOMUNICACOES LTDA ME (ADVOGADO: DRIELLE DE SANTANA SAMMARRO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Regularize a autora sua representação processual, respeitando a cláusula quarta do contrato social da empresa autora (fl. 19).\r\n\r\nSob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021451-4 ASSOCIACAO SANTA MONICA JARDINS (ADVOGADO: GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.012982-6 UBIRAJARA QUARANTA CABRAL (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, RAQUEL CALDAS NUNES, ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2000.51.01.033688-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE, ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE (ADVOGADO: ISAAC MOTEL ZVEITER.). . 1 - Trato de processo inserido no programa META 2 - CNJ.\r\n\r\n2 - Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n3 - Designo audiência para o dia 21 de outubro de 2009, às 15:30 horas, cujo escopo é, não só tentar conciliar as partes, mas, também, aferir um eventual adimplemento espontâneo do objeto material do feito.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016398-3 DAIR AMBROSIO BARROSO (ADVOGADO: JULIO ROMERO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10031 - CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022835-1 FABIO SANTOS MORAES (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES COELHO, CLAUDIA COELHO DO AMARAL.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 94.0027338-0 GANDU VEICULOS S/A (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDMUNDO RAMON GOGENURI.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 93.0058650-5 CASSEMIR SOARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.). . Fls:213: Ao autor para apresentar as informações necessárias ao cumprimento do julgamento pela CEF. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, à CEF para o devido cumprimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 846098"
                            ],
                            "846364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000580\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0001407-4 SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . \r\n\r\n1. Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução,conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 115.757,90 (em 15/05/2009, fl. 162), em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução no. 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023061-0 ANGELA DIAS MENDES (ADVOGADO: NORIVAL FERNANDES DE FREITAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, JOSIANE MENDES GOMES.). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0022416-7 CLARICE DE ALMEIDA VERCOSA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS, WLADIMIR DE ALMEIDA VERCOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . 1. Trato de valores indevidamente retidos na ocasião do pagamento principal. \r\n\r\nAo contrário do que afirma a autora, nada mais em execução resta ser decidido, tão somente a liberação dos valores retidos por força da incidência da CPMF, conforme extrato de fls. 263.\r\n\r\nQuanto aos valores do IRPF, tenho que a informação da Receita Federal, através do of. de fl. 250 elucida a questão quando dispõe que “...a referida contribuinte se beneficie desta retenção deverá entregar a DIRPF/2005, solicitando a restituição em questão, já que até a presente data não consta entrega da mesma pela interessada”. Conclui-se que, está na esfera da autora, pedir a restituição dos valores - R$ 241,76 - através de sua DIRPF/2005. O mecanismo administrativo da restituição se dá pela declaração do contribuinte e não por depósito judicial. \r\n\r\nQuanto aos valores depositados da CPMF (fl. 263), expeça-se o alvará de levantamento em nome do patrono, com as cautelas de praxe. \r\n\r\n2. Comprovado tal levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006836-7 RUBENS DE FREITAS O DONNELL (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 90, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012634-3 RONALDO MENDES LAMAS (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES, ARILDO DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000952-5 EUDES PINTO COELHO (ADVOGADO: CLAUDIO QUEIROZ LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a decisão de fls. 49/50, que declarou a competência desta 16a. Vara Federal, apensem-se os presentes aos autos da Ação Monitória 2007.51.01.024171-5.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.007741-6 TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, GUILHERME MANUEL DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.490018-2 JOAO ZIMERMANN (ADVOGADO: JOAO ZIMERMANN.) x ASSESSOR DA COORDENACAO DO PROGRAMA DE POS GRADUACAO EM DIREITO DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO (ADVOGADO: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024171-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ANA CAROLINA PINTO COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA LESSA.). . 1 - À CEF, para apresentar planilha analítica de evolução da dívida. \r\n\r\nPrazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 846364"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000692\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0073758-6 ELIO DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011246-8 MARIA CELIA DA COSTA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos da IVC em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027450-6 SONIA MARIA GUIMARAES VOMERO (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos da IVC em apenso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 92.0033568-3 MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x ORLANDO PEREIRA - ESPOLIO x COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROGERIO DE PAIVA NAVARRO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022059-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x SONIA MARIA GUIMARAES VOMERO (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022062-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x MARIA CELIA DA COSTA E OUTRO (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021106-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x ORLANDO PEREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022057-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ELIO DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004075-5 FIDELINA DA SILVA VOLOTAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos da IVC em apenso.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.022060-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x FIDELINA DA SILVA VOLOTAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 846475"
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                            "846476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000693\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.002392-2 NELSON MENDES PIRES E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2009 FOLHA 73/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019326-9 CARMEN LUCIA NERIS GONCALVES ANASTACIO E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO LIMA DOS SANTOS, LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2009 FOLHA 16/18 . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFaculto às autoras o desentranhamento dos documentos originais acostados a inicial, salvo a procuração, substituindo-se os mesmos por cópia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.016632-5 PRO-MEMORIA SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x PREGOEIRA DA MARINHA DO BRASIL-DIRETORIA DE SAUDE DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2009 FOLHA 27/28 . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFaculto à impetrante o desentranhamento dos documentos originais e daqueles autenticados por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011790-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA.) x JOAO FREIRE DA COSTA E OUTRO. . Sendo assim, indefiro a medida liminar, por ausência do periculum in mora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.006675-3 DELADIER ASSIS DE LIMA (ADVOGADO: DEA LIMA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001230/2009 FOLHA 69/720 . Ante o exposto, com relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de proventos correspondentes à graduação de Terceiro-Sargento, reconheço a existência de coisa julgada e, por via de conseqüência, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC. Com relação aos demais pedidos JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, estando a execução suspensa, nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009825-3 DENISE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2009 FOLHA 66/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 415,85. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo reconhecimento da prescrição da própria pretensão, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, moderadamente fixados, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Custas pela parte autora. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014089-0 AGRIPINO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2009 FOLHA 83/86 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 (data da entrada em vigor da Lei n.º 10971/2004); e 60 pontos a partir de maio de 2004 até que sejam implementadas as condições previstas no artigo 1º da Lei n.º 10971/2004, com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97), respeitada a prescrição qüinqüenal. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas eventuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para aferir-se a aplicabilidade do parágrafo 2º, do art. 475, do CPC. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.019449-4 BRUNNA BEDE TOURINHO - REP/ P/ SOLANGE LINDA BEDE (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2009 FOLHA 135/138 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. Custas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020077-1 DHMA CORRETORA DE SEG DE VIDA S/C (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2009 FOLHA 19/20 . ISTO POSTO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, condenando a Autora em custas. Sem honorários, eis que não houve citação. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017339-1 RITA DE LUSIE MENDES DA COSTA (ADVOGADO: METUZAEL PAULINO TAVARES.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2009 FOLHA 25/26 . SENTENÇATIPO C\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por RITA DE LUSIE MENDES DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO CANCER -INCA, com pedido de liminar, objetivando, em síntese, que , após a avaliação probatória, seja garantida a sua colocação no cargo efetivo de técnico judiciário.\r\n\r\nInicial (fls. 02/04), instruída com documentos (fls. 05/22)\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nAb initio, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO presente writ foi impetrado inicialmente em face do INSTITUTO NACIONAL DO CANCER -INCA, e após, instada a emendar a inicial, a impetrante ratificou como autoridade coatora o mesmo Instituto (fls. 25/26).\r\n\r\nA ação mandamental deve ser impetrada em face do agente que, no exercício de atribuições do Poder Público, praticou ou deixou de praticar o ato impugnado, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\nOcorre que quando o impetrante indica erroneamente a autoridade coatora , deve o Juiz extinguir o referido equívoco.\r\n\r\nNesse sentido se posicionou o C. STJ, como se colhe no aresto noticiado no informativo nº o processo, haja vista não ser possível corrigir de ofício o referido .\r\n\r\n“Renovando o julgamento, a Turma, por maioria, conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com respaldo no entendimento do Pretório Excelso, que tem decidido não ser possível o tribunal ou juiz corrigirem ex officio equívoco, indicando ele autoridade apontada como coatora para alterar decisão, menos ainda quando é o impetrante que insiste na legitimidade da autoridade indicada, tal como ocorre na hipótese. Precedentes citados: REsp 685.567-BA, DJ 26/9/2009; RMS 21.918-DF, DJ 7/2/2008; REsp 884.390-MG, DJe 25/8/2008; RMS 24.217-PA, DJe 10/11/2008; MS 24.523-DF, DJ 29/9/2006, e MS 24.001-DF, DJ 20/9/2002. RMS 27.666-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 6/8/2009.”(Informativo STJ, nº 0401, período de 29/06 a 07/08/2009)\r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. \r\n\r\nSem Custas. Sem honorários advocatícios ut súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019871-5 BALTAZAR DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DOS HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para o fim de determinar à autoridade impetrada que garanta ao impetrante o exercício regular de suas funções e se abstenha de qualquer ato que importe em exoneração ou suspensão dos pagamentos relativos ao desempenho dos dois cargos guerreados.\r\n\r\nNotifique-se e intime-se a autoridade impetrada. Com as informações, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020287-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PORTO DO PISO REVEST CERAMICOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2009 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,97. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI c/c 618, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003741-0 JORGE GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2009 FOLHA 14/15 . \r\n\r\nIsto posto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267,I e VI c/c 598, ambos do CPC .\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 846476"
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                            "846477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000694\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012503-9 MARIA DE LOURDES ANTUNES DO CARMO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2009 FOLHA 104/127 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006696-4 CARINE ALMEIDA RIBEIRO DE JESUS REP/ ILSA MAIA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANA MARIA SCHMITT LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2009 FOLHA 32/33 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque nos arts. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019734-6 KOBE ELIJA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2009 FOLHA 37/39 . Por tais razões, com fulcro no artigo 10 da Lei 12.016/2009 c/c artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Ressalvo expressamente a empresa contribuinte o direito de formular seu pleito pela via própria.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.017364-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x SERGIO SEBASTIAO DO CARMO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001241/2009 FOLHA 128/130 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando a posse em favor da CEF, condenando a parte ré na taxa de ocupação, que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, compreendido o período que medeia o registro da carta de adjudicação no RGI e a data da desocupação do imóvel. Condeno, ainda, a parte ré nas custas e honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029354-5 MARCELO BARBOSA (ADVOGADO: MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2009 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020216-7 SHOPDIET COM/ DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MEDICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA.) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2009 FOLHA 21/23 . \r\n\r\nPor tais razões, nos termos do artigo 295, III e V do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas. Honorários incabíveis, visto que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 94.0012917-3 ALDO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2009 FOLHA 441/443 . STO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação aos autores ALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, RICARDO ANTONIO COELHO, ROBERTO RONALDO TESCH e MARCO ANTONIO RECORDON, com resolução do mérito, na forma do art. 269, V, do CPC, excluindo-os do presente feito.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais) per capita. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir ALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, RICARDO ANTONIO COELHO, ROBERTO RONALDO TESCH e MARCO ANTONIO RECORDON do pólo ativo da demanda, devendo o feito prosseguir em relação aos demais autores.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.022543-0 VALTRUDE DE ASSIS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2009 FOLHA 100/103 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024991-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x RIVADAVIA BAROBOSA DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2009 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 563,97. . \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFaculto ao autor o desentranhamento dos documentos originais e daqueles autenticados por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 846477"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000695\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0019880-2 MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO S. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2009 FOLHA 139/141 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a pagar às autoras a quantia de R$ 28.101,56 (vinte e oito mil, cento e um reais e cinqüenta e seis centavos) (fls. 188), corrigida monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125112-5 EZELINA DA SILVEIRA SERPA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA S WERNECK, JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2009 FOLHA 151/153 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar para cada autora a quantia de R$ . 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescida de juros moratórios, a partir da citação, à base de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil de 2003), ressaltando que não deve ser aplicada a Taxa SELIC, visto que, conforme decidido na Apelação Cível nº 397902 de lavra do Dr. Poul Erik Dyrlund, esta “tem natureza de juros compensatórios/remuneratórios, não podendo servir de equivalente aos juros moratórios previstos no artigo 406 do NCC, os quais são cobrados em virtude da inadimplência do devedor em cumprir a obrigação”. (TRF-2ª Região, Oitava Turma Especializada, Proc. 2006.51.01.0204096, DJU 19.10.2007), custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do total da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014176-6 ROBSON RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2009 FOLHA 46/49 . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.012076-4 NELSON BAPTISTA DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO LUIZ DA C. ARAUJO.) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2009 FOLHA 154/159 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\n1) Declarar por sentença que o autor cumpriu com todas as obrigações que assumiu no contrato que firmou com a CEF e com a CIMA e que o imóvel está livre e desembaraçado, não devendo sobre o mesmo recair nenhum gravame;\r\n\r\n2) Condenar a CEF a cumprir, em 20(vinte) dias, contados a partir da intimação, a ser efetivada com o disposto no Capítulo 7, da escritura de cessão de créditos, assinada com o BANERJ, liberando o apartamento 1003 do Bloco A (Edifício MADAME CURIE) do Edifício situado na Rua Barão de Mesquita, 280, com numeração suplementar 285, pela Rua Projetada A, Distrito do Andaraí, com direito a uma vaga de garagem e respectiva fração 0,006082 do terreno, do vínculo hipotecário com a mesma;\r\n\r\n3) Condenar a empresa CIMA Empreendimentos do Brasil Ltda a entregar ao autor, em 20 (vinte) dias, contados da intimação a ser efetivada, a respectiva escritura de compra e venda do imóvel, honrado e pactuado na escritura de compra e venda celebrada com a Imobiliária Nova York, constante no R-3 da certidão do 10o. R.I, com a liberação do apartamento do protesto averbado na AV-6 da referida certidão do RI, e a conseqüente entrega das chaves da unidade;\r\n\r\n4) Condenar a CEF e a CIMA a pagar, cada uma, multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), caso não cumpra os prazos previstos acima;\r\n\r\n5) Caso a CEF e a CIMA não cumpram com as determinações acima, no prazo de 60 (sessenta) dias, que o imóvel em tela seja adjudicado ao autor, independentemente da multa requerida, expedindo-se Mandado ao 10o. Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital/RJ, para cancelar as hipotecas que recaem sobre o citado imóvel, registrando-se, em 15(quinze) dias, a Carta de Adjudicação, que deverá ser expedida.\r\n\r\nCondeno, ainda, os réus no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000 (mil reais). \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para alterar o pólo ativo da demanda, fazendo constar apenas NELSON BAPTISTA DA FONSECA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021342-0 CODEX REMOTE CIENCIS ESPACIAIS E IMAGENS DIGITAIS LTDA (ADVOGADO: JULIANO MILANO MOREIRA.) x PRESIDENTE DO IBGE-INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFICA E ESTATISTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2009 FOLHA 40/42 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO O AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, com base no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nDescabem honorários advocatícios ut súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 89.0008668-5 MILLS EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Desapensem-se os autos.\r\n\r\nFls. 197: Anote-se.\r\n\r\nConsiderando que não há nada a se executar no presente mandamus, dê-se baixa, mantendo-se apensado à medida cautelar para posterior arquivamento conjunto.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.017296-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO QUARTIN PINTO, PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA.) x MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA SALGUEIRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2009 FOLHA 10/11 . Face ao exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 91.0042260-6 MILLS EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO, DANIEL NUSMAN, PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2009 FOLHA 43/45 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC e condeno a requerente em custas e honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, convertam-se os depósitos em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024309-1 ZULEIKA BENVENUTI MOURA (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2009 FOLHA 131/137 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para afastar os efeitos da Portaria n° 576/2000, declarar que a produção suplementar paga à Autora é salário tarefa, integrante da sua remuneração e dotado, portanto, de irredutibilidade, e condenar a Ré a pagar à Autora a gratificação suplementar pelo valor resultante da média dos valores auferidos no período de setembro de 1998 a setembro de 2000, bem como as diferenças verificadas entre o valor ora determinado e os que foram pagos desde os cinco anos que antecederam a propositura da ação, acrescidas estas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação (art. 1-F da Lei 9.494/97). \r\n\r\nDiante da sucumbência mínima da parte autora condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (art. 21, parágrafo único do CPC). Custas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 846478"
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                            "846479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000696\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 87.0000090-6 BENEDITO BARBOSA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o litisconsorte ANTÔNIO PEREIRA GOMES se manifestar sobre o alegado pela CEF às fls. 2337/2345.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n2 - 98.0011710-5 STELLA MARIS BORGES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA, IVALDO PACHECO ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2009 FOLHA 160/161 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à autora a quantia de R$ 36.779,38 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), corrigida monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.028812-9 CLOVIS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Expeça-se o alvará da quantia depositada às fls. 295, devendo o advogado da parte autora comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, dê-se vista a CELSO MACABU PIMENTEL, CLOVIS MARTINS e RAIMUNDO LEONARDO DE OLIVEIRA dos documentos juntados pela CEF às fls. 336/353.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010962-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE A A S DANTAS.) x ASSIBGE-SN NUCLEO SINDICAL (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001254/2009 FOLHA 35/36 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.506,14 (dois mil, quinhentos e seis reais e quatorze centavos), atualizados pelos índices do IGP-M (FGV) ou outro que venha a substituí-lo, acrescidos de multa de 2% de juros ao dia, custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação, a ser apurado em execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016026-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001257/2009 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno o réu a pagar à União Federal o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido da data da citação pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2003.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem suportados pelas respectivas partes, de acordo com o art. 21 do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009981-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: MISABEL A M DERZI, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001255/2009 FOLHA 162/167 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, para o fim de anular as NFLD's NFLD´s nº 35.442.206-5, 35.442.207-3 e 35.442.208-1. Condeno a parte ré ao reembolso das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nÀ SEADJ para incluir a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nOficie-se, consoante acima determinado para transferência dos depósitos de fls. 215/217 implementados nos autos suplementares do mandado de segurança n. 2003.51.01.016979-8.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021343-1 IVONETE SOUSA MENESES (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto, ausente um dos requisitos exigidos pela lei, consistente na verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, impõe-se o INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010793-0 BRAZ SCHETTINO NETO (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001253/2009 FOLHA 142/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 508,51. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor os valores correspondentes à correção monetária incidente sobre o montante recebido a título de enquadramento funcional, consoante processo administrativo n. 21000.012087/2005-51 (dígito verificador SIAPE n. 25), a contar da data em que não foi computada (novembro de 1993, consoante planilha de fls. 36/37), com a aplicação dos índices constantes na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Lei 9494.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e a restituir as custas recolhidas pelo autor. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017116-9 IVO NOGUEIRA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 651.\r\n\r\n“intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 644, item II, para que tenha vista do laudo pelo prazo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 846479"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012969-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ JOUVANI OIOLI, MARCELO L. Q. DA SILVA, PAULO ROBERTO DE S. CIRINO.) x FRANCISCO KUBRUSLY NETO E OUTRO (ADVOGADO: CLOVIS RICARDO S DA S MAPURUNGA.) x PUERI-IND/ COM/ DE CONFECCOES S/A (ADVOGADO: CLOVIS RICARDO S DA S MAPURUNGA.). . Fls. 225/227. O exeqüente aduz que os bens de fls. 183/184, ora nomeados à penhora pelos executados, não correspondem ao valor da execução, requerendo em razão disso o reforço de penhora com indicação de outro bem às fls. 226/227.\r\n\r\nComo é cediço, em não concordando que o valor atribuído é suficiente para satisfazer seus créditos, este deverá ser avaliado por perito legalmente habilitado e somente após verificar-se que o valor dos bens na avaliação não alcançou o valor da dívida é que a parte deverá requerer o reforço de penhora, o que ainda não é o caso dos autos.\r\n\r\nDessa forma, acolho o pedido do exeqüente, em parte, para determinar com base no artigo 659, § 4º e § 5º do Código de Processo Civil, que a Secretaria providencie a lavratura do termo de penhora dos bens indicados às fls. 183/184, intimando-se os executados, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 738 do CPC, alterado pela Lei 11.382/2006.\r\n\r\nPor fim, intime-se a parte autora para que compareça, oportunamente, à Secretaria do Juízo para retirar o respectivo expediente, devendo efetuar a averbação do ato no ofício imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025670-9 WILSON LAROCCA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a Apelação da União às fls.194/208 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (Autora) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0106272-8 ARGEU MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA.). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil na qual parte do valor da condenação (11%) deveria ser recolhida “na fonte” como contribuição para o PSS, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2º da CRFB), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário.\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma nem sempre ocorre na alíquota máxima de 11%, tendo em vista a situação específica de cada servidor, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC nº 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo artigo 40, parágrafo 18, da CRFB) referentes aos servidores inativos e pensionistas.\r\n\r\nEm face do exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor a título de contribuição para o PSS, determino a expedição dos ofícios requisitórios sem a referida retenção.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.004830-5 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x MARIA DAS DORES BORBA (ADVOGADO: ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSALINA CORREA DE ARAUJO.). . Rejeito os embargos declaratórios de fls. 948, por falta de amparo legal.\r\n\r\nNa realidade, o peticionante almeja a reconsideração da decisão de fls. 933/943, a qual mantenho por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível, em execução individual, decorrente de ação coletiva, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor relativamente à parcela de cada credor beneficiado pela sentença genérica, inclusive no que concerne aos honorários advocatícios e sucumbenciais. \r\n\r\nA definição do quantum da execução, decorrerá da vontade dos próprios representados. Não é possível a execução de honorários decorrentes de decisão proferida em ação coletiva, sem a necessária individualização dos créditos, os quais somente podem ocorrer a partir de cada execução a ser realizada pelos autores, com a posterior comprovação, através de necessária liquidação, do quantum devido a cada um deles. Desta forma, entendo irregular a execução de honorários baseados em quantificação genérica.\r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls. 933/943.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006078-1 CELSO GALENO MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo assumido a titularidade desta 18ª Vara Federal em 11/02/2009 tenho por bem revogar o despacho de fls. 165/167 e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Antônio Carlos Gomes Bonfadini, bem como fixar os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o perito para tomar conhecimento de sua nomeação e dar início aos trabalhos posto que os quesitos já foram apresentados pelas partes. Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo.\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027094-6 ALCIONE MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA BUENO MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0013910-9 PEDRO MAGALHAES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Na verdade, o petitório de fls. 488/490 almeja a reconsideração da decisão proferida às fls. 483/484, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos. No caso de irresignação, os autores poderão lançar mão dos meios processuais próprios.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 483/484.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.028384-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x EDSON DE SOUZA MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.) x A MACHADO SERVICOS FRAQUEADOS LTDA - ACF COMENDADOR SOARES (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.). . Trata-se de pedido formulado pela ECT a fim de que de que seja autorizada a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras da parte ré, até o valor do quantum debeatur.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, os devedores, regularmente citados, na forma do art. 652 do Código de Processo Civil (fls.313,315 e 317), não pagaram nem indicaram bens à penhora no prazo legal, não tendo o oficial de justiça localizado bens penhoráveis (fls.330,340 e 350).\r\n\r\nSendo assim, com base no artigo 655-A, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.382/2006, DEFIRO A PENHORA ON-LINE, POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações da devedora, até o limite do valor exeqüendo apresentado na planilha de fl. 303.\r\n\r\nCumprido o determinado, intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, ou, na falta destes, pessoalmente, para oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 738 do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023942-6 J. FERREIRA-ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: ALMIR DANTAS RABELLO FILHO, MARCO TULLIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de Ação Ordinária proposta por J. FERREIRA-ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A - RFFS)\r\n\r\nEste juízo reconheceu a competência da Justiça Federal em virtude da sucessão legal decorrente da Medida Provisória 353/2007, posteriormente convertida na Lei 11.483/2007.\r\n\r\nNão obstante, como já exposto na decisão de fls. 875, nas causas em que a União Federal figura como ré, faculta-se ao autor optar por ajuizar a demanda: a)no lugar de seu domicílio; b) no local do fato ou onde encontra-se a coisa demandada (forum rei sitae); c) no Distrito Federal.\r\n\r\nComo a empresa autora é estabelecida em Minas Gerais, foi oportunizado à mesma optar pelo foro de seu domicílio ou então pela competência da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nÀs fls. 878/879 a autora se manifesta requerendo o declínio de competência em favor da Seção Judiciária de Minas Gerais.\r\n\r\nA regra básica quanto à competência territorial, nas demandas contra a União Federal e suas Autarquias, obedecendo ao princípio do efetivo acesso à justiça, é que cabe ao demandante a escolha do foro competente. \r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA atribuída inicialmente a este Juízo para conhecer e julgar a presente ação, em favor de uma das Varas Federias da Seção Judiciária de Minas Gerias, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023904-5 MARIA LUCIA MONTEIRO DE CASTRO HEREDIA DAYLAC (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando a concordância da autora com relação à conversão em renda da União do percentual de 15,41% do valor depositado em Juízo, expeça-se Ofício à CEF, determinando a transformação em pagamento definitivo da União de 15,41 % do valor total existente na conta de depósito judicial nº 0625.635.018004950-9.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de levantamento no valor de 84,59% do total existente na mencionada conta, em favor de MARIA LÚCIA MONTEIRO DE CASTRO HEREDIA DAYLAC, sendo que esta deverá comparecer na Secretaria a fim de agendar a retirada do Alvará.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014512-7 SAB TRADING COML/ EXPORTADORA S/A (ADVOGADO: ANDREZZA ARANTES MACHADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão de fls. 495/497.\r\n\r\nA decisão impugnada deferiu a liminar para que a autoridade impetrada desse prosseguimento às Manifestações de Inconformidade apresentadas pela Impetrante. \r\n\r\nO objetivo principal do pleito autoral, na verdade, era que, com o processamento do recurso administrativo, os débitos tributários objeto de possível compensação teriam a exigibilidade suspensa.\r\n\r\nOcorre que a decisão foi tomada com base em premissas equivocadas, uma vez que a autora não informou na inicial que antes mesmo da impetração do presente mandado de segurança, o mérito da ação rescisória em trâmite perante o TRF da 2a Região já havia sido julgado, desconstituindo a sentença proferida no mandado de segurança no. 99.0016658-2.\r\n\r\nOs documentos juntados às fls. 544/573 demonstram, inclusive, que os embargos de declaração interpostos pela impetrante naqueles autos também já foram julgados. \r\n\r\nPortanto, a partir da nova informação trazida aos autos, fica claro que não há fumus boni iuris a justificar a concessão da liminar.\r\n\r\nDesta forma, REVOGO a decisão de fls. 495/497 e INDEFIRO a liminar pleiteada.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para manifestação.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2002.51.01.005104-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x BELMIRA DA SILVA CAETANO (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA.). . Revogo o despacho de fl. 267 e nomeio perito de confiança deste Juízo para atuar no presente feito, qual seja, Antonio Carlos Bonfadini, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser a parte autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela constante da Resolução nº 558/07 do Conselho de Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art. 6º da mencionada resolução.\r\n\r\nConsiderando que a parte ré não apresentou os quesitos, embora regularmente intimada à fls. 309/verso, somente os quesitos da parte autora encontram-se acostados aos autos, conforme fls. 312/313, intime-se o perito acerca de sua nomeação, dando-lhe ciência da gratuidade, salientando que o respectivo laudo deve ser apresentado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 95.0019100-8 EUNICIO PRECILIO CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Em face da necessidade do prosseguimento da execução, ainda diante da petição acostada às fls. 183/185, devolvo o prazo requerido pela CEF à fl. 191, conforme despacho de fl. 190.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, abra-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000136-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x IVAN VIEIRA. . Verifico ser desnecessária a oitiva das testemunhas apresentadas às fl.s 31, face à natureza da lide.\r\n\r\nDiante do endereço do réu apresentado pela CEF à fl. 50, designo para o dia 04/11/2009 às 15:00 horas para a audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.011275-0 ALCIONE MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA BUENO MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004553-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ELISABETE NETO FONSECA NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.). . A CEF oferece a presente impugnação ao valor da causa sob o argumento de que aquele atribuído na petição inicial não se coaduna com o benefício patrimonial pretendido pelo autor.\r\n\r\nO impugnado respondeu às fls. 34/35, informando que o valor inicialmente dado à causa trata-se de valor estimativo, tendo em vista não ser possível detectar neste momento o reflexo econômico dos valores que se pretende receber.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por ELISABETE NETO FONSECA NOGUEIRA em face da Caixa Econômica FEderal, objetivando a percepção da diferença da aplicação de índices de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos.\r\n\r\nEmbora a Impugnante tenha apresentado cálculo dos valores que entende devidos, verifico que a matéria se confunde com o mérito e eventuais cálculos de liquidação da sentença.\r\n\r\nDiante disto e, considerando que no momento da propositura da ação a parte autora não teria como apresentar os cálculos do devido em virtude da falta dos extratos, cabe ao juízo apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido, à vista do disposto no art. 275, I, do CPC, a contrário senso, o qual deve ser interpretado em consonância com a norma do art. 259, II, sempre que houver cumulação de pedidos.\r\n\r\nAssim, em não havendo elementos que justifiquem a alteração do valor da causa, deve ser aceito como correto aquele indicado pelo autor/impugnado.\r\n\r\nDessa forma, REJEITO a presente impugnação e mantenho o valor de R$ 30.000,00 originalmente dado à causa.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, assim como da petição de fls. 02/32, na qual são juntados cópias dos extratos das contas da autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.011256-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x CARLOS EDUARDO MAGGI (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA, ARILTON L. COSTA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls.67/70 no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.010518-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x MARIA LUCIA DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES.). . Intimem-se as partes para que apresentem a documentação requerida pelo contador às fls.209 no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2001.51.01.001686-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA, PAULA SOUZA DE MENEZES, GUILHERME EISENLOHR.) x IVAN BASTOS E MARTINS INFORMATICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a terceira alínea do despacho de fls.170 utilizando-se o sistema BACEN-JUD para saber de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras dos executados.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender necessário no prazo de dez dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.002963-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x LEANDRO BONFANTE. . Trata-se de pedido formulado pela Fundação habitacional do Exército, no sentido de que seja autorizada a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras do réu, até o valor do quantum debeatur.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, o devedor, regularmente citado, na forma do art. 652, do Código de Processo Civil (fl. 26), não pagou nem indicou bens à penhora no prazo legal.\r\n\r\nOutrossim, a redação do artigo 655-A, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.382/2006, dispõe que: “Para possibilitar a penhora em dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAssim sendo, considerando o requerido pela Fundação Habitacional do Exército, DETERMINO A PENHORA ON-LINE, POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações do devedor, até o limite do valor exeqüendo apresentado na planilha de fls.20.\r\n\r\nCumprido o determinado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, para oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 738 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2002.51.01.009773-4 FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA (ADVOGADO: FLAVIO ALMEIDA NADALIM, MARLENE FERREIRA CABRAL, MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR E. VERBICARIO S..). . Indefiro o requerido às fls.927 uma vez que se trata de cópias autenticadas de documentos.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 93.0023523-0 MARIA JOSE DA SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (ADVOGADO: ANISIO EYMARD BARROS DE SA FREIRE RAMALHO.). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil na qual parte do valor da condenação (11%) deveria ser recolhida “na fonte” como contribuição para o PSS, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2º da CRFB), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário.\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma nem sempre ocorre na alíquota máxima de 11%, tendo em vista a situação específica de cada servidor, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC nº 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo artigo 40, parágrafo 18, da CRFB) referentes aos servidores inativos e pensionistas.\r\n\r\nEm face do exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor a título de contribuição para o PSS, não haverá a referida retenção.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n23 - 94.0028461-6 MAURICIO LOURENCO JORGE E OUTROS (ADVOGADO: NILVA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Trata-se de ação referente à servidores públicos federais civis na qual parte do valor da condenação (11%) deveria ser recolhida “na fonte” como contribuição para o PSS, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo entanto, é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2º da CRFB), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário.\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma nem sempre ocorre na alíquota máxima de 11%, tendo em vista a situação específica de cada servidor, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC nº 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo artigo 40, parágrafo 18, da CRFB) referentes aos servidores inativos e pensionistas.\r\n\r\nEm face do exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor dos autores, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar, Centro) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pelos mesmos.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nConsiderando a informação de fls. 237/241, dando conta dos depósitos das requisições expedidas nos presentes autos, intime-se pessoalmente o beneficiário CELSO AMORIM, dando-lhes ciência do valor a receber, informando, ainda, que o mesmo deverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando a documentação necessária, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono da parte autora para que compareça igualmente à Caixa Econômica Federal para o levantamento da verba honorária. \r\n\r\nFls. 177/189: Trata-se de requerimento de habilitação, diante do falecimento do autor MAURICIO LOURENÇO JORGE, com vistas ao levantamento dos valores depositados, conforme fl. 237. Entretanto, considerando que há inventário aberto, indefiro o requerimento de habilitação nestes autos e determino a expedição de ofício à 1ª Vara da Comarca de Maricá, onde tramita o processo nº 1995.031.000028-6, comunicando que existe precatório expedido em favor do autor falecido, depositado na Caixa Econômica Federal, agência nº 4021, contas nº 004580334 e nº 5538820.\r\n\r\n24 - 97.0007993-7 JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO x ITAMAR RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 2.344,09 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e nove centavos) e R$ 203,89 (duzentos e três reais e oitenta e nove centavos), atualizados até 16/12/2003, conforme cálculos de fls. 265/271, em favor do autor CARLOS ALBERTO NUNES DA MOTTA e de sua advogada, respectivamente.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0108417-9 ANGELA CRISTINA GUIMARAES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Abra-se vista às partes dos cálculos de fls.486/487 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 99.0063903-0 LEA CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.012169-0 REGINALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PPUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Rejeito os embargos declaratórios de fls. 849/853, por falta de amparo legal.\r\n\r\nNa realidade os autores almejam a reconsideração da decisão de fls. 839/846, a qual mantenho por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSaliento que, diferentemente do alegado, a decisão visa dar celeridade à execução, uma vez que a experiência demonstra que o processo com muitos executantes (no caso dos autos são 89) resulta em tumulto processual tal que impede o regular andamento do feito.\r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls. 839/846.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.023331-5 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAODO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS C. PALADINO.). . Tendo em vista o que restou decidido no agravo de instrumento, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.020919-0 ANTONIO JOSE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRE, LIDIA MARCET MASQUE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.983,52, atualizado até 01/2009, com os acréscimos legais, através de GRU, Unidade Gestora: 110060, Código: 13903-3, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.004351-5 ELIAS DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: JOSE MATIAS DE OLIVEIRA, CLEBER CYRO XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Digam as partes, no prazo de dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.019425-6 JOÃO CARLOS NOBRE DA VEIGA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.039,06, atualizado até 07/2009, com os acréscimos legais,através de GRU, UG: 110060/00001, Código: 13903-3, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.062631-5 LUIS CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTA LAGE GALARTI.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Determino que as partes sejam intimadas para que, em 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o laudo de fls. 289/290.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.006453-9 ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial de fls. 189/196, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais fixados no máximo da tabela da Resolução nº 558/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor fim, não havendo mais requerimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.000205-8 JOSE RICARDO TAVARES CORREA (ADVOGADO: ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 220/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a proporcionar ao autor o tratamento médico necessário, através do Hospital Central do Exército, incluindo a realização de todos os exames e do procedimento cirúrgico indicado à sua recuperação. Condeno, ainda, a ré a reincluir o autor às fileiras do Exército, devendo ser mantido como adido, pelo período de um ano, findo o qual, poderá ser licenciado por atingir o tempo máximo de permanência no serviço militar, conforme art. 25 do Decreto 4.502 de 09/12/2002, devendo a União Federal efetuar o pagamento de todas as remunerações atrasadas ao autor, desde o seu licenciamento até o término do período de um ano, fixado para sua recuperação, período este contado da intimação da ré para cumprimento da antecipação de tutela ora deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024877-5 LIVALDO LODI MURGA DA ROCHA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Primeiramente, o pedido de antecipação de tutela já foi apreciado na decisão de fls.150/151 a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConverto o feito em diligência para determinar a realização de perícia médica na especialidade de ortopedia designando a perita Carla Torres Schmidt para atuar no feito, bem como fixar os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÁs partes para apresentar quesitos no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, notifique-se a Dra. Perita para ciência da nomeação, bem como para agendar a perícia, comunicando a este Juízo com 45 dias de antecedência. \r\n\r\nDesignada a data da perícia, intimem-se pessoalmente as partes para comparecerem, facultada ainda a presença dos assistentes técnicos. Fixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.007733-0 ALEX BILBAO CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 96.0024399-9 CELSO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre os laudos periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.566/586.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.012875-5 NILCEA DE MELO CARDOSO (PROCDOR: ANDRE DA SILVA ORDACGY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a manifestação de fls.244/25 da Defensoria Pública e, ainda, considerando o tempo decorrido, tenho como prejudicada a perícia determinada às fls. 176.\r\n\r\nAdemais, considerando o objetivo da prova verifico a dispensabilidade de tal prova uma vez que a mesma somente seria útil em caso de procedência do pedido, no momento da execução.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.002863-7 JOSE ORMINDO SANTANNA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intimem-se as partes sobre fls.395/405 pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.003479-4 RENATO DE JESUS RAMIDAN E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Revogo o decisão de fls. 75/77 no que tange à nomeação do perito Ronaldo Rosa e nomeio perito de confiança deste Juízo para atuar no presente feito, qual seja, Antonio Carlos Bonfadini, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte ré em provas, justificando-as, bem como apresente seus quesitos e indique seu assistente técnico, na forma do § 1º do artigo 421 do Código de Processo Civil. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, à parte autora para que apresente seus quesitos bem como indique seu assistente técnico, na forma do § 1º do artigo 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito acerca de sua nomeação bem como para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a sua proposta de honorários.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.013747-2 NELSON COUTINHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.). . Constato que o presente feito se insere no proposto pela Resolução 70/209 do Conselho Nacional de Justiça (Meta Nacional de Nivelamento Nº 2).\r\n\r\nContudo, verifico não ser possível a imediata conclusão para sentença, sob pena de sacrifício da boa prestação jurisdicional, com prejuízo para as partes.\r\n\r\nAssim, manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais no prazo de dez dias, devendo fornecer os documentos solicitados pelo perito às fls. 312/313.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.014607-2 JAIR SILVERIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF se manifeste conclusivamente acerca da possibilidade de acordo.\r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls. 268.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.023245-3 EDMILSON BEZERRA DA NOBREGA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . Diga a parte ré em provas, justificando-as, no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 97.0075633-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE DE CAXIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Intime-se a CEF para que cumpra o julgado no prazo de dez dias.\r\n\r\n45 - 97.0104555-6 SANDRA DA CONCEICAO MENEZES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO.) x PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MIRALDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.). . Sobre o laudo pericial, dê-se vista às partes pela prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.002229-1 AGA S/A (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BUSCHMANN, IVAN TAUIL RODRIGUES.) x IBAMA-INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (ADVOGADO: CLAUDIA NEDER.). . Primeiramente, intime-se o IBAMA para fornecer o número da conta e o código para conversão em renda do valor de fls.286.\r\n\r\nConsiderando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 14.242,98 , atualizado até 12/2008, com os acréscimos legais, através de GRU, Unidade Gestora: 110060, Código: 13905-0, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao IBAMA para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.023335-3 RUI DE BARROS (ADVOGADO: LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Fls. 141/142: INDEFIRO o requerido pela CEF uma vez que a greve iniciada por seus empregados não se mostra motivo suficiente para que os prazos processuais sejam suspensos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.011277-3 LUCIANA DUARTE SOARES (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, THAIS DA SILVA FREIRE.). . Fls. 203/208: INDEFIRO o requerido pelo BNDES. O fato de que o laudo elaborado pelo perito do juízo não esteja de acordo com o entendimento da parte ré não significa que o mesmo tenha atuado com imparcialidade.\r\n\r\nAdemais, qualquer laudo pericial, com manifestações acerca do domínio do conteúdo em prova dissertativa apresenta certa subjetividade, como conseqüência dos próprios conhecimentos do perito, o que, efetivamente, não deve ser confundido com parcialidade (TRF 2a Região - AG 200302010143795 - Relator(a) Desembargadora Federal LILIANE RORIZ).\r\n\r\nIntimem-se. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.010023-8 IVAN JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.013077-2 LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (ADVOGADO: LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 111/112 - A CEF, ré no presente feito, aponta contradição entre o despacho de fl.110, o qual determinou a comprovação do recolhimento de custas para o preparo do recurso de apelação interposto pela empresa pública, e a certidão de fl. 74. Assim, requer seja esclarecido o despacho.\r\n\r\nObviamente, no presente feito, deve a CEF recolher custas para recurso, eis que a isenção concedida para as causas relativas à discussão da correção das contas vinculadas do FGTS não abrange as causas em que se discute a correção das contas de Poupança.\r\n\r\nSendo assim, em face do objeto do presente feito, determino a retificação da certidão de fl. 74, já que equivocada, para fazer constar as custas para recurso pela parte ré no valor de R$ 500,00. Após, intime-se a CEF para o devido recolhimento, no prazo de cinco dias, sob pena de não recebimento da apelação.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.015159-3 ANDREA DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.011347-0 ELIANA MARIA PAZZINI DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.107/130 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.024681-0 JORGE LEONARDO MARTINS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO, THAIS MARTINS DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.025551-2 VICTOR MARTINS MEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.027083-5 RICARDO LUIS GENEZIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.027279-0 MARIA TERESA SABUGO PIENSOS (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.027289-3 PEDRO SILVEIRA ANDRE (ADVOGADO: JORGE AZEVEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.016719-6 ALINNE REGINA SOARES CARVALHO (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.019255-5 HILDA AZEREDO DE ARAUJO (ADVOGADO: RONALDO AZEREDO DE ARAUJO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes da distribuição do presente feito a este Juízo.\r\n\r\nDefiro a vista sucessiva para o autor e réu, por dez dias, para aditar ou ratificar os atos processuais já praticados.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n60 - 96.0009033-5 GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SERGIO FERRAZ.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Intimem-se as partes da redistribuição dos autos a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca do retorno dos autos do TRF 2ª Região. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.028407-6 ROBSON CORREA MENDES TEIXEIRA ADORNO (ADVOGADO: ALEXANDRE GUIMARAES DE CASTRO.) x DIRETOR SUBSTITUTO DA DIVISAO DE PESQUISA E RECURSOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Acolho o requerido pelo Ministério Público Federal em sua promoção de fls. 88,determinando que venha aos autos a informação requerida, fixando prazo de 10 dias para o cumprimento pelo impetrante.\r\n\r\nCom informação dessa nova vista ao Ministério Público Federal para o parecer.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 2009.51.01.016123-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, VALDENICE DOS SANTOS NUNES.) x ANDRE LUIZ PINHO DE SOUZA E OUTRO. . Ao SEADI para alteração do pólo ativo, devendo constar somente a CEF.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\nEm nada sendo requerido dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, caso contrário venham conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n63 - 2002.51.01.005097-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ILTO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: EVANGIVALDO ALVES DA SILVA.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n64 - 99.0008745-3 ROBERTO ARIAS SANTISO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n65 - 2006.51.01.015759-1 LOURDES MARIA MAGALHAES CAMPOS DE SOUSA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não obstante a petição de fl. 76, ainda em face da necessidade do prosseguimento da execução sem prejuízo à parte vencedora, tratando-se de cumprimento espontâneo, devolvo o prazo de 15 (quinze) dias à CEF para cumprimento do despacho de fl. 70.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, abra-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n66 - 2007.51.01.019837-8 LANCHONETE LA BUCCA LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, LEILA MATIAS CAVALCANTE, MANON WEBER RODRIGUES, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 00.0205437-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x FLAVIO LOPES (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA, ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.). . Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 90.0004539-8 INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO, ALBA REGINA DE JESUS.) x COCITRA COM/ CIMENTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: JULIO ALBERTO M.GONSALEZ.) x JORGE JOSE TEIXEIRA DE MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido às fls.159 tendo em vista ser pedido injustificável de acordo com as normas constitucionais vigentes.\r\n\r\nPor outro lado, devido ao tempo decorrido e a dificuldade em encontrar os réus, determino a baixa da distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n69 - 2009.51.01.019039-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x VICTOR MARTINS MEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.019040-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x PEDRO SILVEIRA ANDRE (ADVOGADO: JORGE AZEVEDO SILVA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.019061-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x RICARDO LUIS GENEZIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.019062-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA TERESA SABUGO PIENSOS (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 98.0043052-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SUZANA GOMARA.) x MARFINITE PRODUTOS SINTETICOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO NEVES BATISTA.). . Manifestem-se as partes sobre o constante de fls.229/230 no prazo de dez dias.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.024013-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x ALFREDO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls.31/33 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.024083-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x WALMIR MARTINS CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA.). . Abra-se vista às partes dos cálculos de fls.26/29 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.027073-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NORMA DE OLIVEIRA BUARQUE (ADVOGADO: ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO.). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.019115-0 VERA CRISTINA MACIEL LAMIM (ADVOGADO: VERA CRISTINA MACIEL LAMIM.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Emende a embargante a inicial atribuindo valor a causa, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n78 - 93.0011938-9 FRANCELINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA, JOAO RODRIGUES COELHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . PUBLICAÇÃO DOS DOIS ITENS FINAIS DO DESPACHO DE FLS. 191:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono do autor prova de quitação com o mesmo, em 30 (trinta) dias, se for o caso, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante do autor, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 94.0002854-7 ARMINDA DA COSTA MELO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Despacho proferido pela MM. Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 02/07/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, intime-se a CEF para o cumprimento do julgado, nos termos do art. 475-J, do CPC”.\r\n\r\n80 - 2000.51.01.010397-0 GERALDO GUIMARAES BARROSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Despacho proferido pela MM. Juíza Federal Substituta Dra. Cleyde Muniz da Silva Carvalho, em 09/07/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial”.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.014527-5 BRUNA SALLES PORRAL (ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 49/50, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 52:\r\n\r\nEm face do exposto, mantendo a decisão que concedeu antecipadamente a tutela, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetivar a inscrição do Impetrante no 36º Exame da Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nCustas pela ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 846302"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011455-1 BRILHAUTO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.011455-1\r\n\r\nAutor: BRILHAUTO VEICULOS LTDA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 262/263: Tendo em vista o requerido, pela parte autora, HOMOLOGO a desistência da ação, em relação às custas judiciais, declarando EXTINTO o processo, nos termos do artigo 569 do CPC. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021699-2 FABIO LUIZ CELESTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ACACIO ALVES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Cumpra a parte autora o requerido pelo Parquet Federal às fls. 261/264, regularizando sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º do CPC, após promovida a sua regular interdição.\r\n\r\nFeito isso, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011534-4 ANTONIO CARLOS NUNES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.). . Fls. 375: Tendo em vista o vencimento do prazo anteriormente concedido (fls. 370), retornem os autos à Caixa Econômica Federal, para cumprimento da determinação de fls. 296, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004130-8 SOLANGE LYDIA DE CASTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . I - Observando-se os parâmetros do art. 10 da Lei 9.289/96 para a fixação dos honorários periciais e considerando:\r\n\r\nI.a. - que a discricionariedade atribuída ao Julgador no ajustamento da remuneração do Expert deve pautar-se em não tornar o processo excessivamente oneroso;\r\n\r\nI.b. - a experiência deste Juízo em casos de complexidades análogas; e\r\n\r\nI.c. - que o Juízo não está adstrito a critérios ou tabelas remuneratórias de categorias profissionais, já que: “O trabalho do auxiliar da administração da justiça tem por regulamento maior o critério judicial, não estando, por isso, o magistrado na obrigação de fixar os honorários do perito de acordo com tabelas editadas por entidades de classe (Bol. AASP 1.628/58), nem de arbitrá-los de acordo com o valor da causa (Lex-JTA 147/42)”, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais julgo razoáveis e suficientes para o bom desempenho da perícia.\r\n\r\nDetermino que a parte autora promova o depósito da verba honorária em uma conta à disposição do Juízo, sob pena de desistência da prova, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima aludido, deverá também a parte autora fornecer os documentos de fls. 209/210 a fim de viabilizar a perícia, sob pena de o não atendimento ser considerado como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, sendo desde já refutada qualquer justificativa da mesma para o não cumprimento.\r\n\r\nIntime-se a Ilustre Perita e as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nII - Certificado o atraso ou a falta do depósito dos honorários, os autos deverão vir conclusos para sentença, imediatamente. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0017013-4 MARIA ALICE BARRETO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 236: defiro aos autores o prazo de 20 (vinte) dias, a fim de cumprir a determinação de fls. 234. Após, intime-se a CEF para cumprimento do item 6 do referido despacho.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n6 - 97.0071080-7 SANDRA DINIZ SANTORO E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0071080-7\r\n\r\nAutor: SANDRA DINIZ SANTORO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n7 - 97.0102588-1 ALDINA DE FREITAS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ANA LUCIA CRUZEIRO NERY E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Ante o informado pela União Federal, diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se, ainda, há o que requerer, sendo certo que seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 98.0011730-0 FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO (ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE HINEIN MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0011730-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 286/287, 292/296 e 374/377), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTratando-se de FGTS, o levantamento se dará diretamente na CEF acaso o Autor se enquadre nos requisitos do art. 20 da Lei 8.036/90, conforme decidido às fls. 284/285. \r\n\r\nFl. 374: Ressalto que para solicitação do saque, na hipótese de extravio da CTPS, cabe a apresentação de outro documento que comprove o vínculo empregatício, conforme petição da CEF às fls. 379/381.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001853-4 ANTONIO MOREIRA GONCALVES FILHO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 131/132: Ante os motivos alegados, assino à CEF o prazo de 60 (sessenta) dias, para que apresente os extratos necessários à elaboração de cálculos anteriores à 01/02/1977, se for o caso.\r\n\r\n/ypj//\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011295-2 SONIA MARIA FRANCA E LEITE SIMAO (ADVOGADO: JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA, SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.011295-2\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA FRANCA E LEITE SIMAO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nFls. 149: Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 82/85), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora, devendo a advogada da mesma informar ao Juízo o n.º do seu RG e do CPF (não da OAB, pois este já se encontra nos autos), para levantamento do valor indicado às fls. 147.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se a beneficiária para retirar o alvará da Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, dizer se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028612-7 FABIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x THAIS SANCHES DILELLA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018682-4 LIDER SIGNATURE S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA, ARNOLDO WALD FILHO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.018682-4\r\n\r\nAutor: LIDER SIGNATURE S/A.\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento da parte autora no sentido de que não tem mais interesse no prosseguimento do feito, com a concordância da parte ré, HOMOLOGO a desistência, nos termos dos artigos 267, VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto procuração, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj//lss/\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018134-0 LENILSON SILVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nTendo em vista que o autor fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018158-2 LUIZ ANTONIO MENDONCA DE MELLO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nTendo em vista que o autor fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018049-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, OLIVER AZEVEDO TUPPAN.) x CORDUROY S/A-INDUSTRIAIS TEXTEIS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA, ARNOLDO WALD FILHO.) x SUAPE TEXTIL S/A (ADVOGADO: MAURO CARAMICO, JAYME VITA ROSO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000926/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.018049-0\r\n\r\nAutor: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: SUAPE TEXTIL S/A E OUTRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1 - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nFls. 436/437 - Considerando o informado pelas partes: BNDES, como autora e SUAPE TÊXTIL S/A e CORDURORY S/A como rés da aprovação do Plano de Recuperação da Suape Têxtil S.A., devidamente homologado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Agostinho/PE, o qual contém previsão expressa no sentido de que todas as execuções movidas contra a Suape Têxtil S.A. e seus garantidores serão julgadas extintas e que as partes requerem a extinção do presente feito, HOMOLOGO O ACORDO e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 269, III do CPC. \r\n\r\nCada parte arcará com os honorários sucumbenciais e as custas processuais já pagas.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, devendo ser entregues os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2004.51.01.015697-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA.) x PAULO MELLO OURIVIO (ADVOGADO: CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO.) x VEPLAN EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Fls. 211/265: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012589-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDREA CHRYSTIE DE OLIVEIRA PETERS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012589-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: ANDREA CHRYSTIE DE OLIVEIRA PETERS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nFl. 32: Tendo em vista o desinteresse da parte credora no processo de execução extrajudicial, HOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro nos arts. 267, VIII e 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.018522-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ACOUGE ADREAN LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MICHELY DUARTE MOTA.). . Retornem os autos à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore nova planilha de cálculos, nos estritos termos da sentença de fls. 109/113.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.022071-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x OSVALDO FRANCISCO SANDIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . \r\n\r\nAo impugnado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020580-6 LENICE GUEDES DE ASSIS (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ALLI, ANDREA CRISTINA ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.022070-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SANDRA VALERIA BALBINO (ADVOGADO: JACQUELINE VASCONSELLOS BILLIO, JACK MANHAES DE AZEVEDO.) x MARIA BUENO CROFFI (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.022072-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x DINORAH VICENTINA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.022073-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x JOSE GUSTAVO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.014379-4 ANDERSON LUIZ DA SILVA VICTOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 350, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520843-3 ADORIANA DA COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 75, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Após, à parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.005806-3 BERNADETE CANDIDA BISPO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 394, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.017685-9 OSVALDO FRANCISCO SANDIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 175:\r\n\r\n...\r\n\r\n2) Fls. 168/174:\r\n\r\na- Admito o agravo, tempestivamente interposto pela CEF.\r\n\r\nb- O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\nc- Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009390-4 DAVID GARCIA DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 217/218:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vistas às partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, a iniciar pelos autores.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026165-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CESAR CAMPOS JUNIOR. . Fls. 21/23: Manifeste-se a OAB sobre a alegação de acordo firmado com o Executado.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521574-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA BRAGA. . Manifeste-se a OAB sobre a alegação de quitação da dívida com o Executado, conforme fls. 23/25.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n31 - 2009.51.01.011383-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAMES STTUART GOMES DA SILVA. . Renove-se a diligência de citação no endereço fornecido pela OAB à fl. 24.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n32 - 2009.51.01.013971-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VICTOR ALBERTO MARQUES FERREIRA. . Manifeste-se a OAB sobre a alegação de acordo firmado com o Executado, conforme fls. 24/27.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.020170-0 DIVA DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x JOELMA RODRIGUES SOUZA GONCALVES E OUTRO x LINDALVA SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA, JANETE MARIA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - Fls. 320: Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que requeira o que entender cabível. Decorrido, sem manifestação, prossiga-se, nos termos do item 3 de fls. 317.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n34 - 2004.51.01.009618-0 MARIA DAS GRACAS SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 292/293:\r\n\r\n... \r\n\r\nII - Fls. 290: Impõe-se chamar o feito à ordem, para adequar a liquidação do julgado ao seguinte procedimento: \r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que a beneficiária passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Devem ser levadas em consideração as declarações de Imposto de Renda apresentadas pela parte autora.\r\n\r\n(5) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição à contribuinte (ante a prescrição). \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora apresente os cálculos de liquidação do julgado, em duas vias, que devem estar acompanhados de documento oficial do antigo empregador ou do Fundo de Previdência Privada que contenha as contribuições efetuadas mês a mês exclusivamente pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n35 - 2004.51.01.014728-0 MARIA ESTHER ROMER CAZELI (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 154:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que requeira o que entender cabível. Decorridos, sem manifestação, prossiga-se, na forma do item 3 de fls. 152.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n36 - 2005.51.01.024540-2 MARIA MANOELA BATISTA DOS SANTOS FONSECA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 192:\r\n\r\nII - Assino à CEF o último prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 162, observando-se que a providência foi determina pela primeira vez em 07/03/2007, conforme fls. 113.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.011328-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, DAFNA RODIN CUNHA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO MUNIZ, ALINE LUCIO XAVIER, RAFAEL ALVES DA SILVA.) x DELICATESSEN HEINZ LTDA (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.). . VISTA À CONAB PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 179, A SABER: \r\n\r\n“1-Tendo em vista a petição de fl. 178, sobrestem-se os autos, com baixa provisória, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à CONAB pelo prazo de 05 (cinco) dias.”.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.011979-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x FABIO CARDOSO PAIXAO. . \r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001045-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RICARDO JORGE MELLO (ADVOGADO: RICARDO JORGE MELLO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 67, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n40 - 2009.51.01.006445-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DIAS MARQUES.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 69:\r\n\r\n...\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF da proposta acima aludida.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de fl. 68.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.014554-7 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.) x SONIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO MACIEL BECKER.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA, CONFORME DETERMINADO À FL. 395:\r\n\r\n“(...)Vinda a informação do Contador, vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte Embargada, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n42 - 2009.51.01.016937-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x WALDIR GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 131:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 846363"
                            ],
                            "846267": [
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                                "19ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDI.0019.000010-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DAS PARTES\r\n\r\n(PROVIMENTO N. 61. DE 09/09/2009 DA CORREGEDORIA REGIO-\r\n\r\nNAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO)\r\n\r\nDÉCIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES DOS PROCESSOS\r\n\r\nABAIXO RELACIONADOS PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ\r\n\r\nDIAS, ACERCA DO INTERESSE NO ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB\r\n\r\nPENA DE BAIXA/ARQUIVAMENTO.\r\n\r\n87.0000609-2 1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO INTERNA: 23/05/1997 - SOLICITADA DEVOLUÇAO (PAUTA EM 22/5/97) \r\n\r\nAutuado em 06/08/1987 - Consulta Realizada em 24/09/2009 às 13:00\r\n\r\nAUTOR : ADOLFO QUIRINO DE FARIAS E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\nREU : SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO \r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz - Informação de Secretaria: GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nDistribuição-Sorteio Automático em 07/08/1987 para 19ª Vara Federal do Rio de Janei-\r\n\r\nro\r\n\r\nObjetos: Indefinido\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nImpõe-se dar cumprimento ao Provimento n. 61, de 09/09/2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2a Região, que instituiu procedimento simplificado para arquivamento de processos sem movimentação há mais de cinco anos, nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 1º - As Secretarias das Varas e Juizados Especiais Federais deverão manter contínuo controle sobre o respectivo acervo, de forma a identificar os processos sem movimentação regular e as causas de sua paralisação, com o fim de promover o pertinente andamento.\r\n\r\nArt. 2º - A critério do Juízo, a baixa dos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de cinco anos, poderá ser realizada conforme o seguinte procedimento simplificado:\r\n\r\nI - reunião de cópias de documentos e atos do processo eventualmente disponíveis, organizados cronologicamente, com aposição de capa identificada por etiqueta, elaborada pela própria Vara, na qual constem os dados originais do processo (número do processo, nome das partes, classe e assunto), tal como constantes do sistema informatizado de acompanhamento processual;\r\n\r\nII - intimação das partes, por diário oficial ou eletrônico ou por outros meios considerados apropriados ao caso concreto pelo Juízo, observadas as prerrogativas legais de intimação pessoal, para que, em prazo não inferior a 10 (dez) dias, manifestem interesse no andamento do processo;\r\n\r\nIII - inexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determinação de baixa do processo, necessariamente constando, da decisão que a determinar, menção expressa de que se funda no procedimento simplificado previsto neste Provimento;\r\n\r\nIV - realização de baixa específica, tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009”, de forma a viabilizar a fácil identificação desses processos, notadamente para fins de geração de relatório próprio;\r\n\r\nV - remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando a reunião de cópias de documentos e atos pertinentes ao processo (item I acima) e que se trata de processo inicial, constando do Sistema APOLO apenas o andamento de distribuição dos autos do processo em referência, com a informação de que o processo se encontra com o autor desde 13/03/1989, determino a intimação da parte autora por diário oficial (item II acima), expedindo para tanto edital de intimação, consignando que a mesma tem 10 (dez) dias de prazo para manifestar interesse no andamento do processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação ou manifestada a ausência de interesse, determino a baixa do processo n. 87.0000609-2, conforme procedimento simplificado previsto no Provimento 61/2009, da Corregedoria acima citado (art. 2o, inciso III). \r\n\r\nDeve a Secretaria realizar a baixa específica, tipo 718 “BAIXA - PROVIMENTO 61-2009” (art. 2o, inciso IV). \r\n\r\nAto contínuo, remeter este expediente ao Arquivo (art. 2o, inciso V).\r\n\r\n88.0019272-6 1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO INTERNA: 23/05/1997 - SOLICITADA DEVOLUÇAO (PAUTA EM 22/5/97) \r\n\r\nAutuado em 25/07/1988 - Consulta Realizada em 24/09/2009 às 13:13\r\n\r\nAUTOR : CHRYZOGONO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO: PEDRO ESAU BARROS DA SILVA\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz - Informação de Secretaria: GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nRedistribuição em 13/09/1988 para 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nObjetos: Indefinido\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nImpõe-se dar cumprimento ao Provimento n. 61, de 09/09/2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2a Região, que instituiu procedimento simplificado para arquivamento de processos sem movimentação há mais de cinco anos, nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 1º - As Secretarias das Varas e Juizados Especiais Federais deverão manter contínuo controle sobre o respectivo acervo, de forma a identificar os processos sem movimentação regular e as causas de sua paralisação, com o fim de promover o pertinente andamento.\r\n\r\nArt. 2º - A critério do Juízo, a baixa dos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de cinco anos, poderá ser realizada conforme o seguinte procedimento simplificado:\r\n\r\nI - reunião de cópias de documentos e atos do processo eventualmente disponíveis, organizados cronologicamente, com aposição de capa identificada por etiqueta, elaborada pela própria Vara, na qual constem os dados originais do processo (número do processo, nome das partes, classe e assunto), tal como constantes do sistema informatizado de acompanhamento processual;\r\n\r\nII - intimação das partes, por diário oficial ou eletrônico ou por outros meios considerados apropriados ao caso concreto pelo Juízo, observadas as prerrogativas legais de intimação pessoal, para que, em prazo não inferior a 10 (dez) dias, manifestem interesse no andamento do processo;\r\n\r\nIII - inexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determinação de baixa do processo, necessariamente constando, da decisão que a determinar, menção expressa de que se funda no procedimento simplificado previsto neste Provimento;\r\n\r\nIV - realização de baixa específica, tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009”, de forma a viabilizar a fácil identificação desses processos, notadamente para fins de geração de relatório próprio;\r\n\r\nV - remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando a reunião de cópias de documentos e atos pertinentes ao processo (item I acima) e que se trata de processo inicial, constando do Sistema APOLO apenas o andamento de distribuição dos autos do processo em referência, com a informação de que o processo se encontra com o autor desde 07/12/1990, determino a intimação da parte autora por diário oficial (item II acima), expedindo para tanto edital de intimação, consignando que a mesma tem 10 (dez) dias de prazo para manifestar interesse no andamento do processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação ou manifestada a ausência de interesse, determino a baixa do processo n. 88.0019272-6, conforme procedimento simplificado previsto no Provimento 61/2009, da Corregedoria acima citado (art. 2o, inciso III). \r\n\r\nDeve a Secretaria realizar a baixa específica, tipo 718 “BAIXA - PROVIMENTO 61-2009” (art. 2o, inciso IV). \r\n\r\nAto contínuo, remeter este expediente ao Arquivo (art. 2o, inciso V).\r\n\r\n89.0007322-2 5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO INTERNA: NÃO INFORMADA. \r\n\r\nAutuado em 11/05/1989 - Consulta Realizada em 24/09/2009 às 13:21\r\n\r\nAUTOR : CIA/ E EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU : DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro - AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nDistribuição-Sorteio Automático em 11/05/1989 para 19ª Vara Federal do Rio de Janei-\r\n\r\nro\r\n\r\nObjetos: Indefinido\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nImpõe-se dar cumprimento ao Provimento n. 61, de 09/09/2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2a Região, que instituiu procedimento simplificado para arquivamento de processos sem movimentação há mais de cinco anos, nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 1º - As Secretarias das Varas e Juizados Especiais Federais deverão manter contínuo controle sobre o respectivo acervo, de forma a identificar os processos sem movimentação regular e as causas de sua paralisação, com o fim de promover o pertinente andamento.\r\n\r\nArt. 2º - A critério do Juízo, a baixa dos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de cinco anos, poderá ser realizada conforme o seguinte procedimento simplificado:\r\n\r\nI - reunião de cópias de documentos e atos do processo eventualmente disponíveis, organizados cronologicamente, com aposição de capa identificada por etiqueta, elaborada pela própria Vara, na qual constem os dados originais do processo (número do processo, nome das partes, classe e assunto), tal como constantes do sistema informatizado de acompanhamento processual;\r\n\r\nII - intimação das partes, por diário oficial ou eletrônico ou por outros meios considerados apropriados ao caso concreto pelo Juízo, observadas as prerrogativas legais de intimação pessoal, para que, em prazo não inferior a 10 (dez) dias, manifestem interesse no andamento do processo;\r\n\r\nIII - inexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determinação de baixa do processo, necessariamente constando, da decisão que a determinar, menção expressa de que se funda no procedimento simplificado previsto neste Provimento;\r\n\r\nIV - realização de baixa específica, tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009”, de forma a viabilizar a fácil identificação desses processos, notadamente para fins de geração de relatório próprio;\r\n\r\nV - remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando a reunião de cópias de documentos e atos pertinentes ao processo (item I acima) e que se trata de processo inicial, constando do Sistema APOLO apenas o andamento de distribuição dos autos do processo em referência, determino a intimação da parte autora por diário oficial (item II acima), expedindo para tanto edital de intimação, consignando que a mesma tem 10 (dez) dias de prazo para manifestar interesse no andamento do processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação ou manifestada a ausência de interesse, determino a baixa do processo n. 89.0007322-2, conforme procedimento simplificado previsto no Provimento 61/2009, da Corregedoria acima citado (art. 2o, inciso III). \r\n\r\nDeve a Secretaria realizar a baixa específica, tipo 718 “BAIXA - PROVIMENTO 61-2009” (art. 2o, inciso IV). \r\n\r\nAto contínuo, remeter este expediente ao Arquivo (art. 2o, inciso V).\r\n\r\n91.0113779-4 6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO INTERNA: NÃO INFORMADA. \r\n\r\nAutuado em 17/10/1991 - Consulta Realizada em 24/09/2009 às 13:24\r\n\r\nAUTOR : ERNANI DE SOUZA COELHO E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: FERNANDO CATALDI DE ALMEIDA\r\n\r\nREU : PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro - AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nDistribuição-Sorteio Automático em 18/10/1991 para 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nObjetos: Indefinido\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nImpõe-se dar cumprimento ao Provimento n. 61, de 09/09/2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2a Região, que instituiu procedimento simplificado para arquivamento de processos sem movimentação há mais de cinco anos, nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 1º - As Secretarias das Varas e Juizados Especiais Federais deverão manter contínuo controle sobre o respectivo acervo, de forma a identificar os processos sem movimentação regular e as causas de sua paralisação, com o fim de promover o pertinente andamento.\r\n\r\nArt. 2º - A critério do Juízo, a baixa dos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de cinco anos, poderá ser realizada conforme o seguinte procedimento simplificado:\r\n\r\nI - reunião de cópias de documentos e atos do processo eventualmente disponíveis, organizados cronologicamente, com aposição de capa identificada por etiqueta, elaborada pela própria Vara, na qual constem os dados originais do processo (número do processo, nome das partes, classe e assunto), tal como constantes do sistema informatizado de acompanhamento processual;\r\n\r\nII - intimação das partes, por diário oficial ou eletrônico ou por outros meios considerados apropriados ao caso concreto pelo Juízo, observadas as prerrogativas legais de intimação pessoal, para que, em prazo não inferior a 10 (dez) dias, manifestem interesse no andamento do processo;\r\n\r\nIII - inexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determinação de baixa do processo, necessariamente constando, da decisão que a determinar, menção expressa de que se funda no procedimento simplificado previsto neste Provimento;\r\n\r\nIV - realização de baixa específica, tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009”, de forma a viabilizar a fácil identificação desses processos, notadamente para fins de geração de relatório próprio;\r\n\r\nV - remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando a reunião de cópias de documentos e atos pertinentes ao processo (item I acima) e que se trata de processo inicial, constando do Sistema APOLO apenas o andamento de distribuição dos autos do processo em referência, determino a intimação da parte autora por diário oficial (item II acima), expedindo para tanto edital de intimação, consignando que a mesma tem 10 (dez) dias de prazo para manifestar interesse no andamento do processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação ou manifestada a ausência de interesse, determino a baixa do processo n. 91.0113779-4, conforme procedimento simplificado previsto no Provimento 61/2009, da Corregedoria acima citado (art. 2o, inciso III). \r\n\r\nDeve a Secretaria realizar a baixa específica, tipo 718 “BAIXA - PROVIMENTO 61-2009” (art. 2o, inciso IV). \r\n\r\nAto contínuo, remeter este expediente ao Arquivo (art. 2o, inciso \r\n\r\nV).\r\n\r\n92.0063330-7 9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO INTERNA: 23/05/1997 - SOLICITADA DEVOLUÇAO (PAUTA EM 22/5/97) \r\n\r\nAutuado em 01/12/1992 - Consulta Realizada em 24/09/2009 às 13:29\r\n\r\nAUTOR : EMYGDIO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : JOSE ANTONIO N. DE L. FERREIRA\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCURADOR: ROMULO MARINHO BONDIM\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz - Despacho: GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nDistribuição-Sorteio Automático em 01/12/1992 para 19ª Vara Federal do Rio de Janei-\r\n\r\nro\r\n\r\nObjetos: BENEFICIO PREVIDENCIARIO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nImpõe-se dar cumprimento ao Provimento n. 61, de 09/09/2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2a Região, que instituiu procedimento simplificado para arquivamento de processos sem movimentação há mais de cinco anos, nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 1º - As Secretarias das Varas e Juizados Especiais Federais deverão manter contínuo controle sobre o respectivo acervo, de forma a identificar os processos sem movimentação regular e as causas de sua paralisação, com o fim de promover o pertinente andamento.\r\n\r\nArt. 2º - A critério do Juízo, a baixa dos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de cinco anos, poderá ser realizada conforme o seguinte procedimento simplificado:\r\n\r\nI - reunião de cópias de documentos e atos do processo eventualmente disponíveis, organizados cronologicamente, com aposição de capa identificada por etiqueta, elaborada pela própria Vara, na qual constem os dados originais do processo (número do processo, nome das partes, classe e assunto), tal como constantes do sistema informatizado de acompanhamento processual;\r\n\r\nII - intimação das partes, por diário oficial ou eletrônico ou por outros meios considerados apropriados ao caso concreto pelo Juízo, observadas as prerrogativas le gais de intimação pessoal, para que, em prazo não inferior a 10 (dez) dias, manifestem interesse no andamento do processo;\r\n\r\nIII - inexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determinação de baixa do processo, necessariamente constando, da decisão que a determinar, menção expressa de que se funda no procedimento simplificado previsto neste Provimento;\r\n\r\nIV - realização de baixa específica, tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009”, de forma a viabilizar a fácil identificação desses processos, notadamente para fins de geração de relatório próprio;\r\n\r\nV - remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando a reunião de cópias de documentos e atos pertinentes ao processo (item I acima) e que se trata de processo em fase de liquidação do julgado, constando do Sistema APOLO o andamento de que os autos do processo em referência se encontram com o autor desde 18/01/1995, determino a intimação da parte autora por diário oficial (item II acima), expedindo para tanto edital de intimação, consignando que a mesma tem 10 (dez) dias de prazo para manifestar interesse no andamento do processo.\r\n\r\nDetermino também a intimação pessoal do INSS para manifestar-se quanto ao seu interesse no andamento do processo. Faça-se acompanhar do mandado de cópias do presente expediente. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação ou manifestada a ausência de interesse, determino a baixa do processo n. 92.0063330-7, conforme procedimento simplificado previsto no Provimento 61/2009, da Corregedoria acima citado (art. 2o, inciso III). \r\n\r\nDeve a Secretaria realizar a baixa específica, tipo 718 “BAIXA - PROVIMENTO 61-2009” (art. 2o, inciso IV). \r\n\r\nAto contínuo, remeter este expediente ao Arquivo (art. 2o, inciso V).\r\n\r\n2003.51.01.029808-2 10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO INTERNA: 19/03/2004 - PRAZO - PILHA 33 \r\n\r\nAutuado em 17/12/2003 - Consulta Realizada em 24/09/2009 às 13:34\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES\r\n\r\nREU : FRANCISCO JOSE DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro - GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz - Informação de Secretaria: CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nDistribuição-Sorteio Automático em 09/01/2004 para 19ª Vara Federal do Rio de Janei-\r\n\r\nro\r\n\r\nObjetos: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO-SFH: INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nImpõe-se dar cumprimento ao Provimento n. 61, de 09/09/2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2a Região, que instituiu procedimento simplificado para arquivamento de processos sem movimentação há mais de cinco anos, nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 1º - As Secretarias das Varas e Juizados Especiais Federais deverão manter contínuo controle sobre o respectivo acervo, de forma a identificar os processos sem movimentação regular e as causas de sua paralisação, com o fim de promover o pertinente andamento.\r\n\r\nArt. 2º - A critério do Juízo, a baixa dos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de cinco anos, poderá ser realizada conforme o seguinte procedimento simplificado:\r\n\r\nI - reunião de cópias de documentos e atos do processo eventualmente disponíveis, organizados cronologicamente, com aposição de capa identificada por etiqueta, elaborada pela própria Vara, na qual constem os dados originais do processo (número do processo, nome das partes, classe e assunto), tal como constantes do sistema informatizado de acompanhamento processual;\r\n\r\nII - intimação das partes, por diário oficial ou eletrônico ou por outros meios considerados apropriados ao caso concreto pelo Juízo, observadas as prerrogativas legais de intimação pessoal, para que, em prazo não inferior a 10 (dez) dias, manifestem interesse no andamento do processo;\r\n\r\nIII - inexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determinação de baixa do processo, necessariamente constando, da decisão que a determinar, menção expressa de que se funda no procedimento simplificado previsto neste Provimento;\r\n\r\nIV - realização de baixa específica, tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009”, de forma a viabilizar a fácil identificação desses processos, notadamente para fins de geração de relatório próprio;\r\n\r\nV - remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando a reunião de cópias de documentos e atos pertinentes ao processo (item I acima) e que consta do Sistema APOLO o andamento de despacho determinando a notificação na forma do art. 872 do CPC e a informação de que os autos foram entregues à CEF, determino a intimação das partes, por diário oficial (item II acima), expedindo para tanto edital de intimação, consignando que as mesmas têm 10 (dez) dias de prazo para manifestar interesse no andamento do processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação ou manifestada a ausência de interesse, determino a baixa do processo n. 2003.5101029808-2, conforme procedimento simplificado previsto no Provimento 61/2009, da Corregedoria acima citado (art. 2o, inciso III). \r\n\r\nDeve a Secretaria realizar a baixa específica, tipo 718 “BAIXA - PROVIMENTO 61-2009” (art. 2o, inciso IV). \r\n\r\nAto contínuo, remeter este expediente ao Arquivo (art. 2o, inciso V).\r\n\r\n91.0131111-5 10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO INTERNA: NÃO INFORMADA. \r\n\r\nAutuado em 04/12/1991 - Consulta Realizada em 24/09/2009 às 13:38\r\n\r\nAUTOR : CELIA DO NASCIMENTO MACHADO E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro - AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nDistribuição-Sorteio Automático em 04/12/1991 para 19ª Vara Federal do Rio de Janei-\r\n\r\nro\r\n\r\nObjetos: Indefinido: LEVANTAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FGTS \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nImpõe-se dar cumprimento ao Provimento n. 61, de 09/09/2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2a Região, que instituiu procedimento simplificado para arquivamento de processos sem movimentação há mais de cinco anos, nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 1º - As Secretarias das Varas e Juizados Especiais Federais deverão manter contínuo controle sobre o respectivo acervo, de forma a identificar os processos sem movimentação regular e as causas de sua paralisação, com o fim de promover o pertinente andamento.\r\n\r\nArt. 2º - A critério do Juízo, a baixa dos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de cinco anos, poderá ser realizada conforme o seguinte procedimento simplificado:\r\n\r\nI - reunião de cópias de documentos e atos do processo eventualmente disponíveis, organizados cronologicamente, com aposição de capa identificada por etiqueta, elaborada pela própria Vara, na qual constem os dados originais do processo (número do processo, nome das partes, classe e assunto), tal como constantes do sistema informatizado de acompanhamento processual;\r\n\r\nII - intimação das partes, por diário oficial ou eletrônico ou por outros meios considerados apropriados ao caso concreto pelo Juízo, observadas as prerrogativas legais de intimação pessoal, para que, em prazo não inferior a 10 (dez) dias, manifestem interesse no andamento do processo;\r\n\r\nIII - inexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determinação de baixa do processo, necessariamente constando, da decisão que a determinar, menção expressa de que se funda no procedimento simplificado previsto neste Provimento;\r\n\r\nIV - realização de baixa específica, tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009”, de forma a viabilizar a fácil identificação desses processos, notadamente para fins de geração de relatório próprio;\r\n\r\nV - remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando a reunião de cópias de documentos e atos pertinentes ao processo (item I acima) e que se trata de processo inicial, constando do Sistema APOLO apenas o andamento de distribuição dos autos do processo em referência, determino a intimação da parte autora por diário oficial (item II acima), expedindo para tanto edital de intimação, consignando que a mesma tem 10 (dez) dias de prazo para manifestar interesse no andamento do processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação ou manifestada a ausência de interesse, determino a baixa do processo n. 91.0131111-5, conforme procedimento simplificado previsto no Provimento 61/2009, da Corregedoria acima citado (art. 2o, inciso III). \r\n\r\nDeve a Secretaria realizar a baixa específica, tipo 718 “BAIXA - PROVIMENTO 61-2009” (art. 2o, inciso IV). \r\n\r\nAto contínuo, remeter este expediente ao Arquivo (art. 2o, inciso V).\r\n\r\nId: 846267"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000601\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002492-0 MARIA LUCIA CAVALCANTI MOREIRA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO.). . 1. À parte autora sobre o agravo retido interposto pelo 2° e 3° réus.\r\n\r\n2. Fls.218: Indefiro o pedido de oitiva de testemunhas, por ser desnecessária para o deslinde da questão sob análise. Defiro a produção de prova documental aos réus Carlos Alberto Alves e Cleudineia Paulo Alves, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Acostados os documentos, dê-se vista às partes.\r\n\r\n4. Após, intime-se a perita para dar início à perícia.\r\n\r\n5. Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n6. Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se a reserva dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0003334-6 ELIANA DA CONCEICAO DE SOUZA TERUELO (ADVOGADO: ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE SANTIAGO.). . Fls. 180: Não havendo concordância com os valores depositados pela CEF às fls. 172/173 e 183/189, requeira o credor a efetivação da penhora, por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo da diferença entre o valor requerido e o depositado pela CEF, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, parágrafo 4º do CPC do CPC. Ressalve-se que a penhora poderá ser realizada pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\nCumprido o item 1 supra, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial, a fim de elaborar planilha de cálculos nos termos da decisão transitada em julgado.\r\n\r\n3 - 96.0077993-7 JOSE DUARTE PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO ALTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 573: Defiro o prazo de 15 dias requerido pelo autor para manifestação sobre o ofício de fls. 566, bem como sobre a certidão de fls. 562.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0209527-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x CRECENCIO CANDIDO (ADVOGADO: ANA LUCIA PAZOS MORAES.). . Não obstante haja concordância das partes com os valores apresentados pelo contador judicial às fls. 174 (fls. 176/ e 178/179), promova o expropriado a citação da União para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Réu, nos temos do ofício nº 34/2007/PRF2/PGF/AGU, de 30/11/07, de lavra do Ilmo Procurador-Chefe.\r\n\r\nDestaco que o referido ofício solicita expressamente a adoção do mesmo procedimento de intimação por remessa dos autos judiciais àquela procuradoria para as citações, “notadamente as citações efetuadas em atendimento ao artigo 730 do Código de Processo Civil”. Ressalto ainda que no referido documento lê-se “A PRF2 se compromete a não suscitar qualquer nulidade referente às formalidades previstas no Código de Processo Civil para as citações procedidas na forma como proposta (...)”.\r\n\r\nNão havendo manifestação da União em atenção ao item 2 supra e havendo a preclusão do prazo para Embargos a Execução, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, cadastre-se(m)-se o(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 1 supra sem manifestação, arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2008.51.01.001864-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARCOS SAULO FORTES. . Expeça-se Carta Precatória, devendo a requerente recolher as custas através de GRERJ, referente às diligências diretamente na Comarca junto a Vara que couber por distribuição.\r\n\r\nForneça a requerente cópias das fls.04/09 e do presente despacho para instruir a carta precatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 87.0004423-7 PEDRO IRACY DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, UBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA, MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO.) x LUIZ OCTAVIO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS x JOICE ARAGAO DE JESUS x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.1.059, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.007511-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x TITANIO RODAS ESPORTIVAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Providencie o autor cópia para instrução de carta precatória (art. 202, II do CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 845187"
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                            "845188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000602\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0055721-0 ESTACIO JOSE COIMBRA DE MAGALHAES CASTRO (ADVOGADO: ELAINE COHEN.) x DARCY DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: JOAO LUIZ DE MAGALHAES CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Fls. 123, verso: Cumpram-se os itens 2 e seguintes do despacho de fls. 118.\r\n\r\nFLS.118, ITENS 2 E SEGUINTES: “ (...). 2. (...), encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s). 3. Após, determino seja suspenso o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos. 4. Disponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF. 5. Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013151-6 CLELIA DA SILVA MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Comprove o exeqüente as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei 1.060/50, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei 1.60/50. \r\n\r\nCumprido o item 1, intime-se o devedor (AUTOR) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (UF) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.000971-0 CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: BARBARA FERREIRA FALACIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Face ao término do movimento paredista, cumpra a CEF o despacho de fls. 292.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0512446-8 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERJ (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, GILBERTO DA ROCHA SILVA.) x DIOGENES DOIN (ADVOGADO: CLARICE AUGUSTA DA SILVA.). . Fls. 211/212: Dê-se vista à curadora para que requeria o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 95.0020076-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x ERICO MEDEIROS PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RENIL COTTA DE MOURA.). . Acostem os réus as certidões de óbito de JOSÉ VITA PINHEIRO e s/m DENÍCIA DA VITÓRIA PINHEIRO, bem como de PEDRO PAULO PINHEIRO facultando aos interessados na habilitação à sucessão deste último, promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.005105-9 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x CARLOS AUGUSTO PEREIRA LIMA-ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS, EVANGIVALDO ALVES DA SILVA.). . Retifico o despacho de fls. 253 para que o réu se manifeste sobre documentos acostados às fls. 250/252. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0014082-7 CARL0S AUGUSTO LIOTTI SOARES (ADVOGADO: ANDRE LEAL FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JOAO THEODORO DA SILVA NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Forneça a CEF os elementos de cálculo solicitados pelo contador.\r\n\r\nApós, retornem ao setor de cálculos para cumprimento do despacho de fls. 266.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2003.51.01.005947-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ELIEZIO NETO DE PAULA CHAVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 82: Cumpra-se o despacho de fls. 70.\r\n\r\nFLS.70: “Fornecidos os endereços completos, oficie-se como requerido nos itens 2, 3, 4 e 6 de fls. 46.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031615-6 ODETE RODRIGUES DE SOUZA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Republicação despacho fls.85: \r\n\r\n(...)4. Retificada a autuação, à autora sobre a contestação e documentos adunados pela União (fls.44/54 e 56/83), devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n5. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019865-0 RONALDO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Publicação fls.21:\r\n\r\n(...)intime-se a parte autora para que retifique o valor da causa, prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista o novo valor do salário mínimo (R$ 465,00), vigente a partir de 1º de fevereiro de 2009, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido in albis, encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 00.0218155-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS.) x SERGIO DE LIMA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Publicação despacho fls.170:\r\n\r\n(...)intime-se a CEF a trazer planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o item 1 e, oportunamente, os demais itens do despacho de fl. 169.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018474-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x POSTO DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS NATUREZA RIODA PRATA LTDA E OUTROS. . Providencie o autor 3 (três) cópias dos cálculos para instrução dos mandados já expedidos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 845188"
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                            "845189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000603\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002797-5 MARCO ANTONIO DO PRADO BARBOSA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERA-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fls. 256/257 - Atente o Autor para o acórdão de fls. 145/150 e para a limitação temporal da isenção de IR (01/01/89 a 31/12/95).\r\n\r\nIntime-se o Autor a trazer aos autos a planilha de cálculos com os valores a serem levantados. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011868-9 ANTONIO DA COSTA BARROS (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls.45: Defiro o pedido de expedição de ofício à Fundação Atlântico de Seguridade Social (Rua Lauro Muller, n./ 116, sala 2.901, Torre do Rio Sul, Botafogo/RJ - CEP 22.290-160) para que:\r\n\r\nfornecer a declaração do período que o autor, Antonio da Costa Barros - CPF267.773.127-49, contribuiu para a previdência privada;\r\n\r\nos extratos dos recolhimentos a título de Imposto de renda, no período de 01/01/1989 até 31/12/1995.\r\n\r\nÀ Secretaria para que expeça o ofício.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0003833-0 PAULO ROBERTO CARVALHO BUENO (ADVOGADO: RITA DE C. CARVALHO REZENDE, WILSON A. DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\n2- Entendo devidos os honorários advocatícios na hipótese dos autos, porquanto o decisum que os fixou, transitou em julgado antes da entrada em vigor ao art. 29-C, da Lei nº 8.036/90. Ademais, a teor da súm. 254 do STF, devem ser incluídos os juros de mora na conta de liquidação, apesar de omisso o julgado a esse respeito.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para elaborar nova conta, nos termos acima apresentados, ciente de que os juros de mora deverão ser apurados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n3-Atendido, intime-se a CEF a depositar a diferença devida a título de FGTS, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de esse montante ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023066-2 ANA LUCIA DOS ANJOS GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA BEZERRA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a vista requerida pelo autor, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.021199-1 ELIZABETH DE FIGUEIREDO GUEDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Nada mais sendo requerido, voltem conclusos paras entença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003203-1 MARIA FATIMA BASTOS PEIXOTO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se Andréa Bescht, Adriana Peixoto e Araken Peixoto Junior para que adunem aos autos seus instrumentos de procuração, documentos de identidade e cópia da fl.37 para instruir o mandado de citação. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n2. Após, à SEDIC para inclusão de Andréa Bescht, Adriana Peixoto e Araken Peixoto Junior no pólo ativo.\r\n\r\n3. Cumprido cite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000485-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x NEIDE RAMOS TEIXEIRA (ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARQUES.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré/reconvinte.\r\n\r\nFls.101/104: Defiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. \r\n\r\nNomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, em conformidade com a RES. 558, de 22.05.2007, do CJF.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo autor/reconvindo.\r\n\r\nEsclarecidas pela I. perita as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, dê-se vista ás partes sobre os esclarecimentos da perita, em 05 (cinco) dias sucessivos a começar pelo autor/reconvindo.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001110-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x SYBIL SYLVA DE BITTENCOURT. . Fls.54: Tendo em vista que na certidão negativa de fls.52 verso o oficial de justiça informou o óbito da ré Sybil Sylvia de Bittencourt, requeira a autora o que for de direito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000372-8 SONIA JOSE EZEQUIEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 202: Anote-se. Manifeste-se o impetrado em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nDecorrido in albis, suspenda-se o processo até o depósito do requisitório expedido. \r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020177-7 TECHNOS RELOGIOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: RUY CARDOSO VASQUES, VALERIA NUNES LINS AMANTE, YAN DUTRA MOLINA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . No que tange ao pedido de certidão de fls. 489, observe o requerente o disposto no art. 141, V do CPC.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005708-8 DIONISIO JOSE DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o presente feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução n.º 2009.51.01.021127-6, em apenso.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016689-1 CARMEN MARIA BAPTISTA CORRÊA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA, NISOMAR LEAO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se o presente feito até a decisão do conflito negativo de competência.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012447-4 ELIZABETH DE FIGUEIREDO GUEDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1. Indefiro o pedido da CEF de desentranhamento dos extratos juntados às fls.62/64, tendo em vista os esclarecimentos da parte autora às fls.70/71 dos autos em apenso, processo n.°2007.51.01.021199-1.\r\n\r\n2. Fls.67: Dê-se nova vista à parte autora.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.022006-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARTHA CRISTINA CORREA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . (...) ao(s) impugnado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.021127-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x DIONISIO JOSE DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 845189"
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                            "845190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000604\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009452-4 ERMELINDA MARIA GONCALVES CELINO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, e § 1º, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031158-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x UBIRACI FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIA LETICIA DE OLIVEIRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 188,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 188,92. . Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0006570-9 CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 269, V, do CPC. Custas pelos autores. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.\r\n\r\nAnote-se conforme requerido às fls. 1845 e de acordo com os documentos de fls. 1847/1866.\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição, uma vez que as partes renunciam ao direito de recorrer.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021043-7 MARTHA PACIELLO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento do índice de 19,75% referente às perdas de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025330-8 OLINDO JORGE CORREA DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento do índice de 19,75% referente às perdas de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026897-0 JOSE MANOEL DE FARIA BENTO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento do índice de 19,75% referente às perdas de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521106-7 CARLOS AUGUSTO TAMM DE ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2001.51.01.015447-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO L. Q. DA SILVA, LUIZ JOUVANI OIOLI.) x L B OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO THIEME.). . Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, para fixar o valor da causa nos Embargos à Execução, Processo n° 2001.5101010799-1, em R$ 7.621.851,17 (sete milhões, seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e cinqüenta um reais e dezessete centavos).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos dos embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos dos embargos e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.020150-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO L. Q. DA SILVA, LUIZ JOUVANI OIOLI.) x L B OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO THIEME, FABRIZIO BORDALLO.). . Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, para fixar o valor da causa nos Embargos à Execução, Processo n° 2001.5101010798-0, em R$ 7.621.851,17 (sete milhões, seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e cinqüenta um reais e dezessete centavos).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos dos embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos dos embargos e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010765-8 ADELINO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000515/2009 . Dessa forma, a insatisfação, por óbvio, deve ser deduzida em grau de apelação.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 97.0017687-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x GILBERTO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000516/2009 . A reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 845190"
                            ],
                            "845191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000605\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 98.0002440-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x WALTER DE SA CAVALCANTE JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA DA SILVA COSTA, ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.\r\n\r\nDê-se baixa na penhora.\r\n\r\nDê-se ciência ao relator do agravo nº 2008.02.01.013215-1.\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição, uma vez que as partes renunciam ao direito de recorrer.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.014488-6 CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA x WALTER DE SA CAVALCANTE JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANO DORNELES MILLER, CRISTOVÃO COLOMBO DOS R. MILLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. \r\n\r\nDê-se ciência ao relator do agravo nº 2008.02.01.013241-2.\r\n\r\nAnote-se conforme requerido às fls. 8688 e de acordo com os documentos de fls. 8690/8709.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento, uma vez que as partes renunciam ao direito de recorrer.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031249-1 JOSE ANTONIO LUCIANO BATISTA (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA CARVALHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Suspendo o presente feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução n.° 2009.51.01.022022-8, em apenso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021411-3 N Q SERVICOS GERAIS ESPECIALIZADOS LTDA (ADVOGADO: WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER.) x PRESIDENTE DA CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Intime-se o Impetrante para que adune aos autos o original do comprovante de pagamento das custas judiciais, fls.52, bem como cópia da inicial para cumprimento do determinado no art.7°, II, da Lei n.° 12.016/2009. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013367-8 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA SUPER RECEITA DO BRASIL. . Intime-se a Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial:\r\n\r\nregularizando sua procuração, datando-a e indicando o nome do outorgante com poderes para tal, na forma do contrato social;\r\n\r\nesclarecendo as possíveis prevenções apontadas, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos indicados no Termo de Informação de Prevenção, fls.289/291;\r\n\r\ncomplementando o pagamento das custas judiciais, nos moldes da Tabela I, letra a, da Lei n.° 9.289/1996.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022022-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x JOSE ANTONIO LUCIANO BATISTA (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA CARVALHO.). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 845191"
                            ],
                            "845192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000606\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019925-2 PAULO ALBERTO VIEIRA CAVALCANTI MENDES BALTAZAR (ADVOGADO: CAMILO FERNANDES DA GRACA, VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Paulo Alberto Vieira Cavalcanti Mendes Baltazar tendo como objetivo a análise do pedido de licença para tratar de assuntos particulares sem aplicação da Portaria Ministerial n.º 249/2009, ou que seja analisado o pedido de licença sem considerar as concessões de licença anteriores. \r\n\r\nAlega, em síntese, como fundamento de seu pedido de deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, que em razão dos compromissos contratuais e financeiros, que ainda tem de cumprir como prestador de serviços de estruturação administrativa de empresas domiciliadas no exterior na cidade de Lisboa em Portugal, sua convocação para retornar às atividades como Auditor Fiscal, com base na Portaria n.º 249/2009 do Ministro da Fazenda, trará danos irreparáveis a ele e a sua família.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nOs atos discricionários se submetem ao controle Judicial somente no âmbito de sua legalidade ou do respeito aos limites da discricionariedade, devendo ser respeitados os limites de escolha, na forma que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera do Poder Discricionário da Administração Pública quanto às razões do ato que digam respeito à conveniência ou oportunidade, pois estaria invadindo competência relativa àquele Poder.\r\n\r\nAssim, inviável qualquer consideração sobre o conteúdo de conveniência ou oportunidade, quanto à concessão de licença para tratar de interesses particulares.\r\n\r\nA intervenção do Judiciário no âmbito dos atos discricionários da Administração somente se justifica nos casos em que tais atos fossem ilegais, ou ofendessem a algum dos princípios norteadores da Administração Pública, tais como o da razoabilidade, da proporcionalidade ou, ainda, da moralidade.\r\n\r\nAnte o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não corresponde ao procedimento ordinário, assino ao Autor o prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, inclusive, fornecer cópia da emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nCumprido corretamente o acima determinado, cite-se.\r\n\r\nAcostada a contestação, ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007245-7 ERICA RICCIO FACIO ALAMY (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, cadastre-se(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011914-7 OSMAR JOAQUIM JUSTEN (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-PRIMEIRA REGIAO MILITAR (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003047-5 ERIKA CARDOSO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRT R 4A REGIAO-RJ (ADVOGADO: EDSON JORGE RODRIGUES.). . Fls. 209/212: Dê-se vista à impetrante.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017499-1 MANOEL JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Fls.71: Aceito a emenda, à Secretaria para que anote ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 30.000,00 - trinta mil reais).\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017324-0 IVONETE PYRRHO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Manifeste-se o autor sobre o despacho de fls. 253, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012032-8 ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO - ESPOLIO REP/ P/ ANTONIO CLAUDIO THEODULO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo da DIFERENÇA entre o valor requerido e o depositado pela CEF (fls. 117/125), acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, parágrafo 4º do CPC. Ressalve-se que a penhora poderá ser realizada pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\nCumprido o item 4 supra, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial, a fim de elaborar planilha de cálculos nos termos da decisão transitada em julgado.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006824-4 JOAO BATISTA MENCALHA (ADVOGADO: JOSE RUCHIGA FILHO, JOEL FRANCISCO DOS SANTOS, ROSANGELA DA SILVA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.31: Aceito a emenda, à Secretaria para que anote o novo valor da causa ao pé da inicial.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à SEDJE.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042792-0 MARIA JOSE CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\n3. Fls.23/24: Aceito a emenda, à Secretaria para que anote o novo valor da causa ao pé da inicial (R$ 40.000,00 - quarenta mil reais).\r\n\r\n4. Cite-se.\r\n\r\n5. Com a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016691-0 TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA, RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA, LYCIA BRAZ MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.147: Aceito a emenda, à Secretaria para anotar ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 50.000,00 - cinqüenta mil reais).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAcostada a contestação, ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 98.0020296-0 MARCELO ALVES VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Face ao tempo decorrido, manifestem-se os autores.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 99.0056410-3 MIREILLE PANNETT (ADVOGADO: JOSE CARLOS BALEEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Compareça o interessado (patrono do embargado) a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará de sucumbência (depósito de fls. 100), em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará em nome do Dr. JOSÉ CARLOS BALEEIRO (OAB/RJ203/B)\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018152-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JOSE CARLOS BALEEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BALEEIRO.). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 845192"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000616\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008738-9 ANDREA DO NASCIMENTO PINTO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.274 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DA RÉ (CEF): “1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos. 2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. “\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025664-2 AMELIA AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: EDNA CASTILHO SIMOES PIRES, LUCIANO SILVA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.185, ITENS 2 E 3:\r\n\r\n(...). 2. (...), intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 10 dias, se pretende executar pelos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, ou, em caso contrário, para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, cumprindo-se o despacho de fls. 182. Decorrido o prazo do item 2 supra sem manifestação, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4008 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021506-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ALYNE LOPES PALMEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . FLS.19, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a parte autora (CEF) pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005714-9 MARY UCHOA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: HUGO WILCHES SCHUBACK, NELSON EDSON LAVRA MOCO, FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.195, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3.Tragam os autores procurações atualizadas e declarações no sentido de que concordam com a presente restauração, se for o caso. Prazo de 5 dias. 4-Atendido, venham os autos conclusos para a homologação da restauração, independentemente de lavratura de auto. 5-Decorrido in albis o prazo do item 2, intimem-se os autores, pessoalmente ou por edital, se estiverem em local incerto e não sabido, para cumprirem o item 2 em 48h, sob pena de configuração de falta de interesse. 6-Após o desfecho da determinação do item anterior, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0000420-1 CLAUDIA THEREZA POLIANO NORONHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS.762, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF. Nada requerido, suspendo o feito até o depósito dos demais precatórios requisitados (fls. 746/750).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.009118-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x JURANDIR MONTEIRO DE LUS (ADVOGADO: CARLOS CESAR GOMES DA LUZ.). . FLS.257, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista ao embargado pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n7 - 2001.51.01.022173-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x WALDEMIRA AUGUSTA FARIAS (ADVOGADO: JORGE MOURA DE OLIVEIRA.). . FLS.229, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos a começar pela Embargada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 845932"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000617\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004290-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x ESTACAO CARIOCA COM/ DE PRESENTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA, WALDEMAR FISZMAN.). . Fls. 27/33: Aos executados para que regularizem sua representação processual, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1 supra, manifeste-se o exeqüente sobre a indicação de bem à penhora (fls. 27/33).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo do item 1 supra, intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (RÉU) pessoalmente, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nNão havendo pagamento nos termos do nº 3 supra, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028867-2 JOSE ROBERTO DE MOURA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 . (...)JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011860-4 NADYR WERNECK DE SOUSA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.38/52, na forma do art.285-A, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nCite-se, na forma do artigo supracitado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016282-4 VALMIR GOMES TAVARES (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019751-6 MARIZA REIS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0026108-1 MOISES MARQUES (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a expedição de alvará conforme requerido pela parte autora, fls.369. \r\n\r\nÀ Secretaria para que expeça alvará de levantamento das verbas de fls. 344 e 360 em favor do autor, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção, como requerido pelo réu às fls.289/293.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.025358-6 FLAVIO SOGAYAR JUNIOR (ADVOGADO: FABIO CIUFFI, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE, HOMERO FLESCH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA.). . Recebo a apelação da parte autora, fls.404/424, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (Eletrobrás) a sua resposta.\r\n\r\nDesnecessária a remessa dos autos à União/Fazenda Nacional, tendo em vista que esta já apresentou sua resposta, fls.428/441.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2002.51.04.000992-6 UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000519/2009 . Dessa forma, a insatisfação, por óbvio, deve ser deduzida em grau de apelação.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021948-8 ELAINE XAVIER DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR.) x CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA E OUTRO. . Tenho como absolutamente incompetente a Justiça Federal para apreciar o presente feito uma vez que a Casa de Saúde Santa Helena Ltda - instituição privada - não goza do foro privilegiado previsto no artigo 109, da Constituição da República.\r\n\r\nA propósito, trago à colação a ementa de acórdão a seguir transcritas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OFENSA AOS ARTS. 7º, IX, A, E 18, I, X E XI, DA LEI 8.080/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 535, I e II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que decide, motivadamente, todas as questões argüidas pela parte, julgando integralmente a lide. 2. A questão controvertida consiste em saber se a União possui legitimidade passiva para responder à indenização decorrente de erro médico ocorrido em hospital da rede privada localizado no município de Campo Bom/RS, durante atendimento custeado pelo SUS. 3. A Constituição Federal diz que a \"saúde é direito de todos e dever do Estado\" (art. 196), competindo ao \"Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado\" (art. 197), ressalvando-se, contudo, que as \"ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada\", constituindo um sistema único, organizado, entre outras diretrizes, com base na descentralização administrativa, \"com direção única em cada esfera de governo\" (art. 198, I). 4. A Lei 8.080/90 - que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes - prevê as atribuições e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto aos serviços de saúde pública. 5. Compete à União, na condição de gestora nacional do SUS: elaborar normas para regular as relações entre o sistema e os serviços privados contratados de assistência à saúde; promover a descentralização para os Estados e Municípios dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal; acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais (Lei 8.080/90, art. 16, XIV, XV e XVII). 6. Os Municípios, entre outras atribuições, têm competência para planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual; celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde (Lei 8.080/90, art. 18, I, II, X e XI). 7. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS serão desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da CF/88, obedecendo, entre outros, o princípio da descentralização político-administrativa, com \"ênfase na descentralização dos serviços para os Municípios\" (Lei 8.080/90, art. 7º, IX, a). 8. \"Relativamente à execução e prestação direta dos serviços, a Lei atribuiu aos Municípios essa responsabilidade (art. 18, incisos I, IV e V, da Lei n.º 8.080/90), compatibilizando o Sistema, no particular, com o estabelecido pela Constituição no seu artigo 30, VII: 'Compete aos Municípios (...) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população'\" (REsp 873.196/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24.5.2007). 9. Recurso especial provido, para se reconhecer a ilegitimidade passiva da União.( RECURSO ESPECIAL - 717800- Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Denise Arruda - Data da Decisão 30/06/2008)\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA (artigo 113, do CPC), em favor da Justiça Comum Estadual. Dê-se baixa na distribuição. Após, remetam-se os autos àquela Justiça.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015538-0 HERON COELHO PONTES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000520/2009 . Dessa forma, a insatisfação, por óbvio, deve ser deduzida em grau de apelação.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019416-3 GLORIA MARIA DAS GRACAS DE SOUSA MEIRELES PACHECO (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fls.24/25: Torno sem efeito o determinado no item 2 do despacho de fls.21 e mantenho o valor atribuído à causa pela parte autora.\r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\n3. Após, com a resposta, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.021842-8 SOC/ RADIO EMISSORA METROPOLITANA LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 7ª RF. . Ao Impetrante para que regularize a procuração, adunado aos autos o contrato social, informando quem tem poderes para outorgar poderes ad judicia, bem como para que junte aos autos cópia da inicial, na forma do art.7º, II, da Lei n.º 12.016/2009. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.009880-2 AZURITTA DE JESUS ANJOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Publicação 2ª parte despacho fls.184:\r\n\r\n(...)abra-se vista a parte autora para manifestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025915-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (ADVOGADO: IZAAC PEREIRA INACIO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ.). . FLS.27, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...).\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017175-8 DALVA DIAS MACHADO (ADVOGADO: JOSILMAR LEAL SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . FLS.197, 7º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à ré, para especificar provas. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 845933"
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                            "845934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000618\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011777-1 LABS CARDIOCLINICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da União/Fazenda Nacional, fls.279/292, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011862-8 JEFERSON RODRIGUES TEIXEIRA DE JESUS (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.41/55, na forma do art.285-A, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nCite-se, na forma do artigo supracitado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020909-9 MARIA CANDIDA DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de Resende a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520175-0 SEOUL MOTORS COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União/Fazenda Nacional, fls.200/214, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020770-0 RAIMUNDA MAURICIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União, fls.162/169, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010302-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x GERTRUDES MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO MONETTO PEREIRA DA SILVA.). . Recebo a apelação da União, fls.279/281, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010582-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo, nos termos do art.520, V, do CPC.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022675-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x FRANCISCO XAVIER DA CRUZ (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.). . Recebo a apelação da União, fls.15/28, no efeito devolutivo, nos termos do art.520, V, do CPC.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 845934"
                            ],
                            "845935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000619\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022833-8 GLADYS DA ROSA PAIM (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.186: À parte autora para que adune aos autos a cópia da inicial e das decisões do processo n.° 99.0015075-9.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAcostada a contestação, à Autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0017148-7 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (ADVOGADO: SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA.) x CELIO MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: ARI FERREIRA AMARAL.). . Intime-se a autora para que se manifeste sobre o informado pelo oficial de justiça na certidão de fls.206.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018595-4 SERGIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retifico o despacho de fls. 110/111 face à gratuidade de justiça deferida às fls. 39, fixando os honorários no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a RES. 558, de 30.05.2005, do CJF.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo de fls. 150/183 em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, dê-se vista ás mesmas em 05 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, providencie-se o pagamento dos honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0018680-8 MARIA DIONICE DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Fls.319/331: Ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\n2. Expeçam-se alvarás de levantamento das quantias depositadas à fls.334/335, respectivamente, em favor do patrono e da autora, devendo os interessados comparecer em cartório para agendar data da entrega. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.024396-1 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIR CANDIDO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte ré para que cumpra o determinado no despacho de fls.194. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016693-4 TCA FARMA COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FREDERICK BIGONI BURROWES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls.246/247: Face à sucumbência da parte autora, os honorários advocatícios devem ser divididos entre os dois réus.\r\n\r\nFls.242/243: Intime-se o devedor (parte autora), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 1 in albis, requeiram os credores (Município do Rio de Janeiro e União) a efetivação da penhora, por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Ressalve-se que a penhora poderá ser realizada pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008193-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE LEITE SOARES NETO. . À autora para que cumpra o determinado no despacho de fls.29, informando endereço para citação.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016219-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x ISATE ILHA SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA ELETRONICA. . Face à certidão negativa de fls.23, informe a parte autora novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 99.0008941-3 TELMA MARISA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 1105: Defiro o prazo de 15 dias requerido pela CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.014018-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO TOCANTINS (ADVOGADO: SERGIO FERNANDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Intime-se o credor (parte autora) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor (CEF), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor a efetivação da penhora, por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 845935"
                            ]
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                    "22ª Vara Federal": {
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025365-0 APARECIDA FATIMA PINTO CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Recebo as apelações interpostas ás fls. 256/174 e 175/188 em seu duplo efeito, abrindo-se vista aos autores para, querendo, apresentarem contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0029889-3 GREICIANE LOPES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS B. FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista a decisão de fls.247/248, à parte autora para esclarecer seu petitório de fl.319, no que tange à intimação da Ré para fornecer as fichas financeiras para elaboração de cálculos, e para requerer a execução da Ré, na forma processualmente adequada, tendo em vista o que dispõe o art.730 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 92.0063198-3 JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 79/82.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de quinze dias, efetuem o pagamento da importância de R$ 215,30 (Duzentos e quinze reais e trinta centavos), para cada, na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%. \r\n\r\nRessalte-se que referido pagamento deverá ser realizado através de Guia de Recolhimento da União no Código da Receita 13903-3- Honorários advocatícios sucumbência, Unidade Gestora de arrecadação 110060/00001.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 93.0001740-3 LENIRA GOMES FARIA (ADVOGADO: PATRICIA GOMES FARIA, ILMA N. COUTINHO, FERNANDO SOARES DE ASSIS, ANSELMO LOUZEIRO BRAGA.) x OLINDINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NATANAEL ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1 - Dê-se vista à Ré OLINDINA ALVES DA SILVA acerca das informações do Comando da 1a Região Militar de fls.351/353. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.354/355, dê-se ciência à parte autora, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n3 - Tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 95.0014426-3 ANTONIA BORBOREMA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO M. DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fl.171 - Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de ANTONIA BORBOREMA. Ocorre que, consoante certidão de fl.140, a autora deixou bens a inventariar. \r\n\r\nDe acordo com o art. 12,V, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, pelo inventariante. Dessa forma, faz-se necessária a sua habilitação, consoante art. 43 do referido diploma legal.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR - HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE - CAUSA VISANDO DIFERENÇAS PRETÉRITAS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO E CÓPIA DO FORMAL DE PARTILHA (POSSIBILIDADE). I - Decisão agravada determina que se proceda à habilitação dos herdeiros na ordem de vocação hereditária, exigindo certidão do Juízo do inventário com indicação do nome do inventariante, no caso de haver bens, ou cópia autenticada do formal de partilha, se findo o inventário; II - De elementar sabença que falecendo qualquer das partes, é de proceder à habilitação nos próprios autos quando requerida pelo cônjuge supérstite ou herdeiro necessário, bastando que provem por documento o óbito e sua qualidade (art. 1.060, do CPC); III - Embora o art. 43 do CPC utilize termo alternativo, estabelecendo que a substituição processual do de cujus deva dar-se pelo seu espólio ou seus sucessores, a jurisprudência é assenta no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, somente recaindo sobre os herdeiros havendo justificativa para tal; IV - Cofirmado o decisum, considerando sobretudo inexistir prejuízo à agravante no atendimento à exigência judicial agravada; V - Agravo de instumento improvido.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 65955 - Processo: 200002010575591 - PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 09/04/2001 Relator: JUIZ NEY FONSECA DJU DATA:12/06/2001)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTS. 43 E 1.060, DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. -\r\n\r\nCom o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de substituição processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 43, do CPC. - Outrossim, o art. 1.060 do mesmo diploma legal, consigna a possibilidade de habilitação do cônjuge e herdeiros nos autos da ação principal desde que comprovem documentalmente o óbito e sua qualidade de sucessores. - A jurisprudência, por sua vez, entende que será dada preferência à substituição pelo espólio, sendo que a habilitação dos herdeiros dar-se-á em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Precedentes colacionados. - No caso dos autos, a farta documentação comprobatória da qualidade de herdeiros e da ausência de bens dos autores é suficiente para se proceder à habilitação que se requer. - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2a Região - 6ª Turma especializada AG nº 156432 - Desembargador Federal BENEDITO GONCALVESDJ DJU - Data::10/10/2007 - Página::302)\r\n\r\nEm face do exposto, ao Espólio de ANTONIA BORBOREMA, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja procedida a regularização da representação processual, trazendo-se aos autos a respectiva certidão de inventariante, ou, se findo o inventário, o formal de partilha.\r\n\r\n6 - 97.0010888-0 MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, LUDMILA SCHARGEL MAIA, GILBERTO DE BELFORD R. DE BRITTO.) x EDIR FERREIRA DE SANT'ANNA E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x LEDA VENTURA BRANDAO (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls.661/662 - Verifica-se dos presentes autos que foram interpostos dois embargos à execução, autuados sob o nº 2008.51.01.012619-0, referentes à execução proposta pela autora LEDA BRANDÃO, e sob o nº 2006.51.01.015279-9, referentes à execução proposta pelos autores HYPPOLITA RODRIGUES, JESUS GONÇALVES, LEA PAIVA, RENATO DE ALMEIDA E SÉRGIO FERREIRA. \r\n\r\nCom relação a estes últimos autores, já foram expedidos os respectivos Ofícios Requisitórios, consoante comprovantes de fls.615/624. Contudo, apesar dos cálculos de fls.494, referentes aos honorários sucumbenciais devidos (5%), terem integrado os cálculos de fl.493, referente à verba devida aos referidos autores, o fato é que do mandado de citação da União Federal, de fl.590/592, os mesmos não constaram, tendo o referido mandado sido expedido apenas no valor do principal (R$ 309.137,04). \r\n\r\nJá, com relação aos embargos à execução nº 2008.51.01.012619-0, ainda não foram expedidos os respectivos ofícios requisitórios.\r\n\r\nAnte o exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, consoante cálculos de fl.649, em favor da autora LEDA VENTURA BRANDÃO e da patrona dos autos, beneficiária dos respectivos honorários de sucumbência, que deverá fornecer o número de seu CPF no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, tendo em vista que não houve efetiva citação da União Federal, conforme acima exposto, indefiro o requerimento de expedição de RPV, no valor de R$ 6.025,60, e determino a citação da União Federal, nos termos do art.730 do CPC, referente aos honorários de sucumbência devidos no processo de conhecimento, no montante de R$ R$ 6.025,60, relativos aos autores HYPPOLITA RODRIGUES, JESUS GONÇALVES, LEA PAIVA, RENATO DE ALMEIDA E SÉRGIO FERREIRA.\r\n\r\n7 - 97.0011897-5 HUMBERTO LEDO HAIDAMUS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . I - Intimada a parte autora do despacho de fl. 330 para pagamento do débito, a título de honorários sucumbenciais devidos a União Federal (AGU), a mesma quedou-se inerte, consoante certidão de fl. 330 verso.\r\n\r\nII - Em seguida, à fl. 331 verso, foram os autos remetidos a Procuradoria Regional Federal (PRF), representante da 1ª ré - FUNASA, requerendo a referida Entidade a intimação da parte autora para que pague o valor da dívida no montante de R$ 1.193,01, relativo aos seus honorários condenatórios.\r\n\r\nIII - Sendo assim, determino a intimação do autor, na forma do art. 475-J do CPC, para que efetue o depósito de R$ 1.193,01 por meio da guia de recolhimento da União, no código 13905-0, em favor da FUNASA. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento pelo autor, intimem-se a União Federal (AGU) para manifestação, diante da inércia do autor quanto ao não pagamento da importância de R$ 1.056,99, bem como a FUNASA (PRF) para requerer o que entender necessário.\r\n\r\n8 - 97.0105520-9 MAURICEA ELIAS DE ABREU (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls.308/311; 314/315; 317; 320 e 323/324 - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista que, inicialmente, a procuração foi outorgada pela autora MAURICEA ELIAS DE ABREU às advogadas Cláudia Ma Beatriz Duranti e Valéria Tavares de Sant'anna, consoante instrumento de fl.13 e que, posteriormente, foi juntado aos autos, às fls.221, substabelecimento sem reservas pela primeira advogada, em favor da advogada Ludmila Schargel Maia e, por fim, que o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal/RJ não é parte do presente processo, à parte autora para regularizar sua representação processual. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 98.0032342-2 FATIMA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: SONIA REGINA D MARTINS.) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 214) do acórdão de fls. 208/209, dê-se vista à parte ré para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.014241-7 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA.). . À Secretaria, para que efetue o cadastro do patrono de fls. 482 somente para fins de recebimento de publicação relativa ao presente despacho, uma vez que o subscritor do referido documento não se encontra regularmente constituído nos autos.\r\n\r\nAssim, considerando-se o desarquivamento do presente feito, concedo a parte autora à vista requerida, pelo prazo de dez dias, somente em secretaria, salvo se regularizada a sua representação processual.\r\n\r\nApós, em nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.000461-0 CARLOS HENRIQUE MENDONCA MACHADO (ADVOGADO: SYLVIO DOS SANTOS SERRA, LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . À parte autora para especificar em que área da medicina pretende a produção de prova pericial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.004392-4 ANA MARIA DE CARVALHO MOURA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . 1 - FL. 314 - Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, conforme requerido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.011885-7 VENUS ANDRADE RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista os documentos juntados pela União Federal, às fls.188/194, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender necessário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016273-2 ABIGAIL ROCHA CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a documentação juntada aos autos pela União Federal, às fls.134/169, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.017995-5 MIRIAM BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1- À parte autora para manifestação acerca do agravo retido interposto pela União Federal às fls.69/71. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.006382-9 RITA DE LUZIE DOS SANTOS LOBO (ADVOGADO: DAIL SILVEIRA DE AGUIAR.) x LEONIA ARAUJO DE ANDRADE (ADVOGADO: VANTUIL FAZOLLO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - À parte autora para manifestação acerca do agravo retido interposto pela União Federal, às fls.78/81. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, retornem os autos à União Federal para esclarecimentos quanto ao andamento da diligência noticiada às fls.83/84. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016239-0 THIAGO SILVA LINS (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Tendo em vista a designação de data para realização da perícia médica, na especialidade de ortopedia, intime-se o autor para que compareça à perícia no dia 19/10/2009, às 08hs, no consultório do perito, situado à Av. Nossa Senhora de Copacabana 807/406 - Copacabana/RJ. Intime-se, pessoalmente, a União Federal para ciência da data marcada. Após, aguarde-se a entrega do laudo pelo perito.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - Em nada mais sendo requerido, oficie-se à DIRFO solicitando-se a verba referente aos honorários periciais do Dr. André de Souza Lima.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019156-0 RAFAEL MAURICIO REIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO MANOEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls.148/150 - Inicialmente, defiro a produção de prova pericial e documental superveniente. À parte autora para juntar aos autos a prova documental requerida, bem como para especificar a especialidade de prova pericial pretendida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020180-1 DAVID MENEZES ADRIANO (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.128/137 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (ré) para ciência da sentença de fls. 123/127 bem como, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021100-4 FRANCISCA ROSA DE OLIVEIRA BEZERRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.96/99 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024306-6 GEISA AZUREIA MONTEZUMA (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x UNIAO FEDERAL. . Decisão\r\n\r\n1. Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a Ré seja instada a restabelecer sua pensão, instituída por seu pai ALMINO ELIZIO MONTEZUMA, e suspensa pelo Ministério dos Transportes, no ano de 1996.\r\n\r\nAlega, em síntese, que recebia pensão do Ministério dos Transportes, juntamente com sua mãe, e que ao ser suspenso o benefício de sua mãe, em razão da mesma também receber pensão paga pelo Ministério da Marinha, o seu benefício também foi atingido, apesar de não ter qualquer outra fonte de renda.\r\n\r\nCitada, a União Federal apresentou contestação, às fls.113/118.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. O artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, bem como a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nO lapso temporal de mais de 10 (dez) anos entre a suspensão da pensão, objeto dos presentes autos, e o ajuizamento da presente ação - 05/12/2008 - afasta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar o deferimento da medida, já que demonstra, em primeira e superficial análise, não haver vinculação entre a subsistência da autora e o benefício que pretende lhe seja concedido.\r\n\r\n3. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nÀ parte autora para manifestar-se em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar justificadamente as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à União Federal, em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.017247-7 JOSE MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO VEIGA FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando-se ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas às quais tenham sido atribuídos valores inferiores a sessenta salários mínimos, determino que seja a parte autora intimada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e promova a adequação do valor atribuído ao presente feito.\r\n\r\nPermanecendo a autora silente, no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à SEDJE para as providências necessárias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.017704-9 PAULINA DE AGUIAR VIEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor (Nova Iguaçu).\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.017736-0 ERMELINDA ASCENCAO DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ante a declaração de fl.15, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado, OAB/RJ nº 133.088, e determino a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003, devendo ser afixado em local visível, na capa dos autos, a referida determinação. \r\n\r\n2. À parte autora para juntar aos autos cópia da petição inicial do processo nº 2007.51.51.019983-9. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.020436-3 ANDERSON MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo, no mesmo prazo, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, firmada na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0477365-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ALFREU DE ABREU FERNANDES (ADVOGADO: FATIMA APARECIDA SOARES.). . Fls.277. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pela parte autora para dar regular andamento ao feito.\r\n\r\n27 - 87.0000826-5 HEITOR BANDEIRA MAIA - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: HUNALDO TEIXEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MILBERT MACAU.). . Da análise detida dos autos, verifica-se que a insuficiência do saldo constatada quando do levantamento do alvará expedido em favor de Francelina da Silva Maia, conforme informado às fls. 278, se deve à dedução dos 11% relativos à cobrança de PSS.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero a determinação de fls.281, no que tange à expedição de ofício à CEF para esclarecimentos.\r\n\r\nDe fato, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, com redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, que alterou a legislação tributária federal, tornou-se obrigatória a retenção na fonte da contribuição para ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, incidente à alíquota de 11%, sobre as parcelas da condenação judicial que tratam de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, estando as demais parcelas, como multa e juros, verbas indenizatórias livres da incidência desse tributo. \r\n\r\nPortanto, legítimo o valor depositado pela parte ré, de modo que, incabível pleito de pagamento integral do primeiro alvará expedido às fls. 276.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que indique, comprovadamente, o valor devido a título de tal contribuição, conforme Orientação Normativa 01/2008, editada pelo Conselho da Justiça Federal. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, expeça-se ofício de conversão em renda endereçado à Caixa Econômica Federal para recolhimento do PSS.\r\n\r\nNa hipótese de haver algum valor remanescente, após a conversão em renda, expeça-se alvará judicial em favor do beneficiário da RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 88.0019609-8 RAFAEL DA CRUZ ASSIS REPRESENTADO P/S MAE FLORICENA ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: CELSO ALO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x STER - SOCIEDADE TECNICA E ENGENHARIA (ADVOGADO: MARA SILVA FLORENTINO, PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF - 2a. Região, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n29 - 91.0132748-8 ALYNE LOPES PALMEIRA REP/ P/ ANGELA CELIA LOPES PALMEIRA (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANNA EULINA V. DA C. E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face do pagamento total do débito, conforme informação do contador judicial às fls.386, declaro, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 91.0135086-2 WILSON BRANDAO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, a começar pela parte autora para que se manifeste sobre os cálculos do contador.\r\n\r\n31 - 93.0022166-3 HAILES DE ANDRADE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Ante a manifestação de fls.840, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de trinta dias, colacione aos autos os extratos referentes aos meses de Dez/1975 a Jan/1977, Set/1992 a Nov/1992, Mar/1994, Out/1996, Ago e Set/1997, relativos a conta vinculada da autora WILMA REIS, a fim de que a mesma apure a correção dos cálculos apresentados pela ré.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a autora para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 95.0002744-5 ARY CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ELIESER MONTEIRO FREIRE, ADAO DINIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls.590/591.Ante a certidão retro, constata-se que com razão à CEF. \r\n\r\nSendo assim, defiro a devolução de prazo para fins de apresentação de eventual impugnação à execução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 95.0002806-9 ALFREDO AVELINO CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELIESER MONTEIRO FREIRE, ADAO DINIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . O título exeqüendo que determina a reconstituição monetária da conta vinculada do FGTS consagra uma obrigação de fazer, creditar, portanto, incompatível com o pleito de intimação da ré nos termos do art.475-J do CPC, pelo que indefiro o requerido.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de trinta dias, comprove a recomposição do saldo da conta vinculada dos autores ALFREDO AVELINO CORDEIRO, MOISES PESTANA RAFAEL e SIDINEI DOS SANTOS, nos termos do julgado exeqüendo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem planilha, dê-se vista a parte autora pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\n34 - 95.0009729-0 PENHA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS.) x MARIA DAS GRACAS DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x DIONESIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL ASSIS DA PENHA.). . Fls. 193 - Assiste razão a União.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o determinado às fls.182 em dez dias.\r\n\r\n35 - 95.0014252-0 MARIA DE LOURDES ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA.). . A questão discutida restringe-se ao inconformismo da parte autora para com a cobrança do valor devido individualmente pelos executados, R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), alegando a impossibilidade de sua execução, diante do disposto na Medida Provisória nº 1.110/95, bem como a Medida Provisória nº 1561/96, que em seu artigo 1º dispõe:\r\n\r\n“Art. 1º O Advogado-Geral da União, e os representantes judiciais das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais, autorizados pelo dirigente máximo da entidade, poderão transigir, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais),requerer a desistência das ações em curso ou dos respectivos recursos judiciais, e abster-se de propor ações e de interpor recursos, nas causas, em face de um mesmo réu, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas.”\r\n\r\nO texto legal é bem claro ao formular a permissão como prerrogativa dos dirigentes máximos das entidades administrativas mencionadas. O texto legal não tem, por si, força jurídica para afastar automaticamente o interesse da entidade pública em executar.\r\n\r\nAssim, para que tal execução não seja deflagrada se faz necessária expressa manifestação do representante legal, para que se negue seguimento a execução.\r\n\r\nPor fim, o art.20 da Lei 10522/2002, com redação da Lei 11033/2004, ao determinar que “serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00”, além de não dispensar, igualmente, manifestação expressa do representante judicial da Fazenda Pública, vem sendo interpretado como aplicável exclusivamente às execuções fiscais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR A 100 UFIRS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO JUDICIAL.\r\n\r\n(...) entendo que deve persistir a distinção feita pela jurisprudência desta Corte quanto aos honorários devidos em razão de ação de rito ordinário e cobrada nos próprios autos, porque o art. 20, quer das medidas provisórias supra citadas, quer da Lei 10.522/2002, tem por objeto os honorários devidos ou cobrados nas próprias execuções fiscais da Fazenda Nacional, tão-somente.\r\n\r\nPoder-se-ia, ademais, argumentar que a execução de honorários em decorrência de título executivo judicial, quando inferiores a R$ 1.000,00 (hum mil reais), poderiam atrair, novamente, a incidência do art. 1º, da Lei 9.469/97, recaindo em hipótese análoga à prevista na Lei 10.522/2002.\r\n\r\nEntretanto, partindo-se do entendimento firmado na jurisprudência desta Corte, tem-se que a Lei 10.522/2002, ao criar regras específicas para a dispensa de créditos relativos a honorários advocatícios, quis fazê-lo tão-somente em relação àqueles cobráveis via execução fiscal e, não, em relação às demais execuções, porque, quanto a eles, a União não abriu mão dos respectivos créditos, pelo menos segundo o espírito da lei. Não fosse assim, não teria sentido a opção legislativa por regra específica.\" (RESP 490.864-RJ).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRecurso Especial provido.”\r\n\r\n(STJ, R. Esp. 600298, 1ª Turma, rel. MIN. LUIZ FUX, DJ 29.11.2004, p.241)\r\n\r\nPelo exposto, cabe a União requerer ou não a execução da verba honorária a que faz jus.\r\n\r\nPosto isto, intimem-se as partes para que efetuem o pagamento devido no prazo de quinze dias nos moldes do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n36 - 95.0018687-0 GEYSA LAURINDO LEPLETIER E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 96.0010167-1 RENEE ALMEIDA COLUCCI E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls.625. Indefiro o requerido uma vez que conforme se depreende dos autos às fls. 568/620 referida determinação já restou cumprida pela CEF.\r\n\r\nNo mais, ante a ausência de impugnação quanto aos cálculos apresentados pela CEF às fls.568/620, homologo os valores apresentados pela referida empresa pública e, em conseqüência, dou por cumprida a obrigação de fazer em relação aos autores remanescentes RITA DA CASSIA LOPES, ROBERTO MARTINHO PESTANHA, TELMA ALENCAR, RENEE ALMEIDA COLUCCI e RICARDO DE MORAES FELICIO.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 96.0011151-0 UBIRAJARA PINHEIRO CUNHA (ADVOGADO: JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n39 - 97.0104850-4 ELZA NOVAES CHAMARELLI (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, FATIMA FERNANDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a cota da Defensoria Pública às fls. retro, dou por cumprida a obrigação a que foi condenada a parte ré com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 98.0016730-7 TAILHOR ROCHA PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls.522/524. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela CEF para cumprimento da determinação de fls.521.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.006220-6 IPURINAN GONCALVES NUNES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 . Tendo em vista os termos de adesão acostados às fls. 408/417, o que efetivamente comprova a adesão dos autores ao acordo disciplinado pela Lei Complementar nº 110/01, possibilitando por conseguinte sua homologação e a liberação da CAIXA, dou por cumprida a obrigação da CEF em relação aos autores JOSÉ CARLOS PAULA MAGALHÃES, PAULO ROBERTO Q. DE MATTOS E PEDRO PAULO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra em trinta dias o determinado às fls. 397/398 trazendo aos autos os extratos relativos aos autores CÉLIA REGINA SEGRETO DA SILVA, RITA DE GUSMÃO E WILSON BASTOS, devendo, ainda acostar aos autos o termo de adesão do autor RAUL LEME DE SOUZA.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos autores para que se manifestem em trinta dias.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.003867-1 CELSO ANTONIO MACHADO DE LANNES (ADVOGADO: PRISCILA FERRAZ COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Autos desarquivados à disposição da parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.009387-0 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: LUCAS AUGUSTUS ALVES MAGLIOLI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Ante a manifestação de fls.634/635, intime-se a parte devedora (autora) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.000067-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES.). . I - Recebo a apelação interposta pela União, às fls. 970/973 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.004173-7 IZALIRA MARIA MAGALHAES GONCALVES (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls.79. Assiste razão à autora, uma vez que conforme se depreende do contrato objeto do presente feito às fls.14, a forma de pagamento acordada foi a de débito em conta.\r\n\r\nDesta forma, reconsidero a decisão anterior, e determino a imediata intimação da CEF para que, no prazo de dez dias, colacione aos autos planilha e/ou extratos indicativos dos pagamentos realizados em razão da referida avenca.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito Sérgio Gaspar para realização da perícia no trintídio legal.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.000832-5 WILLI MISCOW MENDEL E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO BRUCE DE CARVALHO, LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o retorno dos autos do E.TRF, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de trinta dias, proceda a comprovação integral do cumprimento do acórdão exeqüendo, através da recomposição da conta vinculada do autor nos moldes esculpidos no referido decisum.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.011302-6 MARIA DA GLORIA DE PAIVA ROCHA (ADVOGADO: WALDIR PETRONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.114. Defiro vista ao autor, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ante a certidão retro, remetam-se os autos ao E.TRF.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.001621-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.) x JULIO CEASAR CARDOSO. . À CEF para que, diante da informação de fls.63, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.005693-0 CARLOS EDUARDO MOREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, JORGE ELI RAMALHO PORTELLA, WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Determinada a intimação da executada para pagar na forma do artigo 475 J do CPC a mesma deposita o valor de R$ 23.596,52 , valor este aquém do devido. Assim , tendo em vista que a ré não ofereceu impugnação aos valores cobrados, determino a expedição de Mandado de Penhora do valor remanescente, R$ 134.646,33 acrescido da multa no montante de 10%.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.022956-2 JOAQUIM MACHADO FONSECA (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Ao impugnado (CEF). Prazo: dez dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.027109-8 MARGARIDA FREITAS LOPES (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 63: Inconformada com o teor do despacho proferido às fls. 38, interpôs a CEF o Agravo Retido de fls. retro, sob o fundamento de que seria ônus do autor a instrução do feito com os documentos necessários à comprovação do seu direito, sendo descabida, portanto, a sua intimação para tal fim.\r\n\r\nPrimeiramente, urge ressaltar o descabimento do recurso no caso em tela, haja vista a ausência de conteúdo decisório na mencionada ordem judicial, motivo pelo qual recebo o mesmo como simples petição.\r\n\r\nQuanto ao alegado pela CEF, assiste, de fato, razão à mesma no que diz respeito a sua ausência de responsabilidade em apresentar os extratos das contas do autor, uma vez ser inaplicável o CDC às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nSaliente-se, contudo, que este Juízo em momento algum possuiu a intenção de imputar tal responsabilidade à empresa ré ou determinar incisivamente que a mesma trouxesse aos autos tais documentos, tendo somente restado intimada a CEF a fim de que, havendo possibilidade, fornecesse a mesma ao Juízo a referida documentação, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido. Por óbvio, não sendo ônus da empresa ré a instrução do feito, nenhuma penalidade seria imposta à mesma em razão do descumprimento do despacho de fls. 38.\r\n\r\nAssim sendo, à vista do acima exposto, retornem os autos à CEF para que, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão. Prazo: trinta dias.\r\n\r\nDecorrido, a parte autora para que se manifeste quanto a contestação de fls. 41/60. Prazo: dez dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.028202-3 FERNANDO FONSECA MENEZES (ADVOGADO: LUBIECA LYRA BRESSANE SILVA, JOSE PINTO SOARES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ante o retorno dos autos do E.TRF, intime-se a parte ré (CEF) a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.519710-1 WANDA ATHAYDE E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.009269-0 JOSE CARLOS FELIX SANCHES (ADVOGADO: MARCIO DEITOS.) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: GUSTAVO CHAVES PEREIRA QUINTANILHA.) x VRG LINHAS AEREAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA.) x UNIAO FEDERAL x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, às rés, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.016030-0 RODOLPHO RIO DOCE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a ação ordinária da qual decorreu a presente execução foi autuada sob nº 95.0025814-5 e proposta contra a Embratur, autarquia federal, à parte autora para manifestação quanto ao pólo passivo da presente execução, bem como quanto à documentação juntada aos autos, às fls.89/128, referente ao processo nº 950021642-6. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n56 - 2006.51.01.020582-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JULIO CESAR BARONI DE BARROS (ADVOGADO: DIEGO LEME DE MORAIS, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA.). . Sobre a proposta de honorários periciais apresentada às fls. 593/600, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo réu, devendo a parte requerente da perícia (MPF), em havendo anuência, comprovar o depósito do valor a ser indicado no prazo de dez dias ou requerer eventual parcelamento do mesmo, haja vista a possibilidade aventada pelo expert.\r\n\r\nCom o depósito, oficie-se a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, conforme requerido pelo perito.\r\n\r\nRecebida a resposta, remetam-se os autos para a laboração do laudo, no trintídio legal.\r\n\r\nEntregue o mesmo, expeça-se o competente alvará de levantamento dos honorários periciais e dê-se vista às partes do documento elaborado pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, não havendo manifestação em contrário, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 93.0012399-8 JOSE EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISAAC MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a concordância das partes com os requisitórios expedidos e enviados ao E. TRF - 2a. Região (fls. 330/331, dou por cumprida a obrigação com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 94.0013739-7 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: MAURICIO PERES MARTINS.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: CARLOS RUBENS GENEROSO.). . Autos desarquivados à disposição da parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.027158-6 MARIA BERNADETE BATATINHA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intimem-se as partes para que tragam aos autos a petição protocolizada em 07/07/2009 no prazo de dez dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.014465-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE NOEL ROSA (ADVOGADO: JOAQUIM MARQUES RODRIGUES.) x MARIA LEUZIMAR FRANCA CUNHA. . Anote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\nIntime-se para que a autora recolha as custas devidas no prazo de dez dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.016629-5 CONDOMINIO DO EDFICIO ILHA DE SAMOS (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído a causa, R$ 4.215,50 (quatro mil duzentos e quinze reais e cinqüenta centavos) em julho de 2009, e considerando que a competência dos juizados especiais federais é absoluta, por força do art. 3º da Lei nº 10.259/01, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital. A presença de condomínio no pólo ativo não é obstáculo para tanto, não se vislumbrando ofensa ao art. 6º, I, da citada lei. Corroborando este entendimento, observem-se as seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ. \r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, CC 5960, 2ª Turma, Rel. Paulo Espírito Santo, DJU 27/08/2003, p. 87) \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. PARTE AUTORA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA.\r\n\r\n- Conflito procedente. Reconhecida a competência do juízo\r\n\r\nsuscitante.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, CC 200504010129192, 2ª Seção, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 13/07/2005, p. 259)\r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n62 - 2009.51.01.011323-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x SERGIO SETSUO INADA (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.). . Ao impugnado no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2009.51.01.002594-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x DORACY SIPAUBA ROCHA - ESPOLIO (ADVOGADO: VIRGINIA LIMA SIPAUBA VIEIRA.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, às fls. 97/98, em face da decisão de fl. 94 ao argumento de que houve omissão na medida em que não foi determinada a dedução dos honorários advocatícios quando da expedição do precatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nRazão assiste à embargante.\r\n\r\nCom efeito, foi fixado o montante de R$ 100,00, em valores de abril de 2008, a título de honorários advocatícios, com a autorização, na própria sentença, de dedução deste valor do quantum exeqüendo. É certo também que não houve recurso de apelação da parte embargada. \r\n\r\nAlém disso, verifica-se, ainda, que o Precatório de fl.95 foi expedido no valor total para parte embargada, englobando, inclusive, indevidamente, o valor devido ao advogado, a título de honorários de sucumbência, conforme documento de fl.11.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, suprindo a omissão apontada, determinar a retificação eletrônica, com comprovação nos autos, do valor já requisitado por meio do precatório nº 197/2009, devendo constar como valor base R$ 59.477,23, em abril/2008 e a expedição de precatório em favor do patrono dos autos que deverá fornecer o número de seu CPF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III e IV da decisão de fl.94, intimando-se a parte embargada para, querendo, apresentar suas contra-razões, na quinzena legal, com, posterior remessa ao E.TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.002598-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x JERONIMO DE MOURA LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: TERESINHA DUQUE MARTINS SILVEIRA, HERMES BASSALO ANTUNES.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte embargada em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.019004-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x ALDERISIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . 1) Recebo os embargos da União Federal. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Aos embargados para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 2007.51.01.024981-7 PAULO ROBERTO DE AGUIAR (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conforme o despacho de fl. 89:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n67 - 2009.51.01.014084-1 ERBERTH LAERTI DA SILVA (ADVOGADO: JORGE FREIRE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Conforme despacho de fl.35:\r\n\r\n“ À parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas, se assim entender cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, à União. Em provas, pelo mesmo prazo.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2009.51.01.007582-4 MASTERFRIO IND/ COM/ DE REFRIGERACAO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO ANJO DI LEGO, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . “Decorridos, ao réu em provas no prazo legal.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 85/87)\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n69 - 2009.51.01.005677-5 AUREA RODRIGUES SALDANHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA, DANIEL MARINHO SERAPHIM, SUZANI ANDRADE FERRARO.) x ETELVINA MENDES CRAVO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Conforme despacho de fl. 19:\r\n\r\n“ Intime-se a autora ÀUREA RODRIGUES SALDANHA, na pessoa de sua advogada Suzani Andrade Ferraro, OAB/RJ nº. 99.819, para regularizar sua representação processual, vez que não consta dos autos o respectivo instrumento de procuração. Prazo: 30 dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 843550"
                            ],
                            "844860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 87.0002078-8 ELIMAR TOCCI E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Tendo em vista a documentação apresentada pela União Federal, às fls.281/420, em cumprimento à determinação de fl.272, à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - 91.0126338-2 DANTE BARBOSA (ADVOGADO: ABELINO DE SENA NUNES, JONIL FEYDIT VIEIRA, MARCOS AFRANIO OLIANI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls.378/398.\r\n\r\n3 - 97.0012446-0 EDIR OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: LEA PONTES CASTELLO BRANCO.). . Determino a expedição de RPV's em favor de LUCIA COELHO DE CARVALHO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 308.480.757-49, no valor de R$ 14.290,26; em favor de DIVA MARIA FARIA DE MATTOS, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 174.702.427-91, no valor de R$ 14.895,28, e em favor de MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 815.042.097-53, no valor de R$ 1.496,87, atualizados até junho/2003, conforme cálculos de fls.430436.\r\n\r\nRessalte-se que houve não houve ajuizamento de embargos à execução, em relação às autoras acima mencionadas, consoante despacho de fl.461.\r\n\r\n4 - 97.0107944-2 ANILDO VENANCIO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x DELANO CORREA DE ARAUJO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.296/298, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 98.0001818-2 IADIR MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA.) x FLAVIA SOLON RIBEIRO (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.379/382, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.031438-4 REGINA MARTINS BAMBINO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO RENATO DE CASTRO ANTUNES, TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a documentação adunada pela União Federal, às fls.119/165, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016334-2 MARIA HELENA FELIPPE ROBERTO (ADVOGADO: REGINA DO SOCORRO B. DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSilente, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023923-2 NELSON ESCH BENFORD (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL. . Pleiteia o autor às fls.201 medidas de impulso ao presente feito, com vistas ao cumprimento da sentença exeqüenda. \r\n\r\nNo entanto, referida pretensão deverá aguardar o trânsito em julgado do referido decisum, o qual conforme se infere de fls.198, ainda não se operou. Sendo assim, indefiro, por ora, o requerido, bem como determino a suspensão do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela ré.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024376-4 ADELSON SILVA LUCENA (ADVOGADO: PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 201/2002.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 1.027,92 (Mil e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021397-1 FABIO ANDRE DA SILVA LOBATO DIAS (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Tendo em vista a certidão retro, com designação de nova data para realização da perícia médica, na especialidade de ANGIOLOGIA, intime-se o autor para que compareça à perícia no dia 10/11/2009, às 10hs., no consultório do perito, situado à Rua Carlos Góis nº 375 - sala 209, Leblon/RJ, e a União Federal, pessoalmente, para ciência da data marcada. Após, disponibilizem-se os autos ao Sr. Perito, se necessário for, e aguarde-se a entrega do laudo pericial.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\n3 - Em nada mais sendo requerido, oficie-se à DIRFO solicitando-se a verba referente aos honorários periciais do Dr. Marcus Humberto Tavares Gress.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015560-4 JOSE DE LIMA GOMES (ADVOGADO: OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA, MARIA IONE MORAES VILAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl.587 - Defiro o rol de testemunhas apresentado pela parte autora, designando audiência para o dia 05/11/2009 às 15 horas, ficando a parte autora intimada através do presente despacho, devendo comparecer acompanhada de seus patronos. As testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo, comprometendo-se as respectivas partes a levá-las à audiência.\r\n\r\nIntime-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020985-6 EUFRASIO ALVES DE CASTRO NETO (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Deixo de receber a apelação de fls 256/261 em razão de sua manifesta intempestividade, já que o prazo recursal findou-se no dia 19/08/2009.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à parte ré da sentença de fls. 250/255.\r\n\r\n3 - No retorno, em nada mais sendo requerido e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002668-7 MONICA DE JESUS ASSUMPCAO (ADVOGADO: GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 352 pelas razões ali esposadas.\r\n\r\nVenham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018612-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, CORINA ELOISA DA SILVA, JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, deve ser observado que para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei nº 10.254/01, na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, caso dos autos, já que cada substituído poderia ter proposto individualmente a demanda, deve ser considerado o benefício econômico perseguido por cada um e não o valor da soma de suas pretensões. A propósito, transcrevo ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, para adequar o valor da causa à situação de litisconsórcio ativo, levando em conta cada um dos substituídos individualmente, ciente de que, em causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0003077-9 ADAUTO ROSTOLDO E OUTROS (ADVOGADO: VASCO FRANCISCO VIANA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, SERGIO SARMENTO MARQUES.). . Fls.398. Defiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 94.0010518-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls.822. Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de trinta dias, colacione aos autos os extratos da conta vinculada do autor JORGE LUIS DOS SANTOS, que serviram de base para a elaboração dos cálculos de fls.818/820.\r\n\r\nCumprido, ao autor, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 95.0006727-7 JARBAS DE ALMEIDA MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: CESAR COELHO NORONHA, MARCIA CRISTINA PORTO, MARCIA CRISTINA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante a manifestação da CEF às fls.553/588, na qual informa sua discordância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sob a alegação de que não teriam sido considerados os valores creditados em outra conta titularizada pela autora MARIA REGINA DOS SANTOS AGUIAR, retornem os autos referido setor para que apure o alegado diante da documentação ora acostada, refazendo os cálculos de fls.543/545, caso necessário.\r\n\r\n18 - 95.0018784-1 PLINIO THEDIM COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Do cotejo dos autos constata-se que o deslinde do feito encontra-se pendente apenas em relação aos autores IRAPUAN SEQUEIRA DE PAULA SANTOS, NEY SALGUEIRO MARÇOLLA, PLINIO THEDIM COSTA e AFFONSO ALVAREZ LOURENÇO.\r\n\r\nÀs fls.1243 a CEF alega já ter cumprido o julgado em relação a todos os referidos autores, bem como junta aos autos comprovante de efetivação de saque na conta vinculada do autor IRAPUAN SEQUEIRA DE PAULA SANTOS.\r\n\r\nAto contínuo, ratifica a parte autora sua discordância com os cálculos apresentados pela ré, pugnando pela postergação da juntada aos autos da planilha indicativa do crédito remanescente que reputa devido, após a liberação dos valores que afirma estarem bloqueados na conta dos autores IRAPUAN SEQUEIRA e NEY SALGUEIRO.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, conforme se depreende de fls.1247 e 1249 os saques noticiados pela CEF ocorreram respectivamente em 2005 e 2007, entretanto, às fls.1255 há informação acerca de saldo existente na conta vinculada do autor IRAPUAN SEQUEIRA em 10/05/2008, e que referida conta estaria “com retenção”.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF a fim de que, diante dos fatos acima narrados, manifeste-se, conclusivamente, a respeito da alegada retenção da conta referida às fls.1255, acostando os documentos hábeis a comprovação de suas alegações.\r\n\r\nQuanto ao autor NEY SALGUEIRO MARÇOLLA, ante a alegada existência de mais 3 contas com valores aprisionados, comprove a efetivação dos créditos devidos ao mesmo, bem como eventuais saques ou existência de bloqueios.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de trinta dias, oportunidade, na qual deverá trazer aos autos os cálculos indicativos de sua discordância com relação aos demais autores.\r\n\r\n19 - 96.0001371-3 AUGUSTO JOSE FONSECA MELO E OUTROS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Autos desarquivados à disposição da parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 96.0076621-5 LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (ADVOGADO: LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES BORGES FILHO.). . Fls.515/516. Mais uma vez reitera a autora pleito por duas oportunidades indeferido, razão pela qual reporto-me às decisões de fls.505 e 514.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Agravos de Instrumentos interpostos pelas partes.\r\n\r\n21 - 97.0001643-9 JUREMA LUCIA DO CARMO (ADVOGADO: JOSE CARLOS ANTUNES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando o esclarecimento prestado pela CEF às fls.426/431, na qual informa a inexistência de óbice ao levantamento dos valores creditados na conta da parte autora, caso a mesma se encontre em uma das hipóteses legais de saque previstas na Lei nº 8.036/90, bem como ante a preclusão da decisão de fls.424/425, intime-se a autora para ciência, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 98.0033148-4 MARIA JOSE ALENCAR E OUTRO (ADVOGADO: ZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Ante o informado no ofício de fls.310, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, forneça as informações solicitadas, quais sejam, nome e razão social e CNPJ do empregador, número da agência do Banco do Brasil S.A. depositária do FGTS, e números das contas do empregador e empregado.\r\n\r\nCumprido, expeça-se novo ofício ao Banco do Brasil- Agência Cinelândia (Conta 10919.1530-7), conforme determinado às fls.308, instruindo-o com as informações prestadas.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.015102-1 MARCELO DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SEM ADVOGADO.). . Fls.307/327. Defiro o prazo de trinta dias a fim de que a CEF traga aos autos os documentos necessários a comprovação do julgado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor JOSÉ SANCHES GUEDES para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.024382-3 GILCIO ROBERTO AMARAL MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca de fls.183/187.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010275-2 MARIA LUIZA DE MELO CERVEIRA (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, JOSE SOBRAL PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Exeqüente (CEF) sobre certidão negativa de fls.80. Prazo: dez dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012740-2 MANUEL JOSE PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Às fls.84 noticia o autor óbice no levantamento do alvará nº 150/2009 expedido por este Juízo, ante a ausência de reconhecimento pela agência da CEF de legitimidade da curadora do beneficiário para tal ato.\r\n\r\nNo entanto, do cotejo dos autos, infere-se que às fls. 64 MARIA MENDEL MARTINS recebeu sob caráter DEFINITIVO a curatela do ora autor.\r\n\r\nSendo assim, a comprovação da qualidade de curadora autoriza o levantamento pela mesma de alvará expedido em favor de seu curatelado.\r\n\r\nPortanto, expeça-se ofício à Agência PAB- Justiça, determinando que proceda a liberação do referido alvará pela curadora do autor, Sra. MARIA MENDEL MARTINS, instruindo-se com cópia de fls.64.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.023439-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x DE LANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RURAIS LTDA. . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora (ECT) a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001633-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA. . Considerando que o endereço da executada constante dos cadastros da Receita Federal é o mesmo do indicado na exordial, intime-se a autora a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025881-1 GERSON PEREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027830-5 JOSE MARTINS RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimada para que se manifestasse em provas, requereu a autora às fls. 72/80 a inversão do ônus da prova. \r\n\r\nOcorre, contudo, que, não há que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nOutrossim, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.509814-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x WELLNESS IMP/ EXP/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA AMARAL.). . Cuida-se o presente feito de Ação Ordinária de Cobrança proposta pela CEF em face de Welness Brazil Impor Exportação Ltda, Felipe Fernandes de Araújo e Marcos André Fernandes Braga, na qual objetiva a condenação dos réus ao pagamento de débito oriundo de contrato de empréstimo.\r\n\r\nÀs fls.15 resta certificado nos autos a juntada dos mandados de citação positivos dos 2º e 3º réus, ato realizado no dia 26/09/2008.\r\n\r\nPor seu turno, a diligência de citação da 1º ré restou negativa, conforme se infere do mandado juntado aos autos no dia 11/11/2008.\r\n\r\nInobstante tal fato, a mesma apresenta em 09/10/2008 sua peça de defesa.\r\n\r\nRéplica às fls.38/53 e ausência de manifestação dos réus em provas- fls.54-v-.\r\n\r\nRemetidos os autos à conclusão para prolação de sentença, houve a conversão do julgamento em diligência para fins de apresentação pela CEF de demonstrativo da evolução da dívida objeto da presente lide.\r\n\r\nEm 03/08/2009 Wellness Brazil Importação e Exportação Ltda e Marcos André Fernandes Braga protocolizam duas petições.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nConforme se depreende dos autos, inobstante a diligência citatória da 1º ré ter restado negativa, esta compareceu espontaneamente nos autos apresentado contestação em outubro de 2008, operando-se, desta forma, o efeito previsto no § 1º do art.214 do CPC, ou seja, a falta de citação foi suprida.\r\n\r\nQuanto aos demais réus, devidamente citados não apresentaram defesa, razão pela qual decreto a revelia dos mesmos, ressaltando-se que, ante a apresentação de contestação pela 1º ré não se aplica o efeito previsto no art.319 do CPC, conforme preceitua o art.320, I do Estatuto Processual.\r\n\r\nNo tocante às peças protocolizadas pelo 1º e 2º réus na data de 03 de agosto do corrente ano, determino a sua devolução aos postulantes, considerando que referidas manifestações consubstanciam-se em pleitos que deveriam ter sido suscitados em competente peça de contestação e reconvenção, apresentadas notoriamente em tempo inoportuno e extemporâneo, qual seja, quase um ano após a apresentação da contestação pela 1º ré .\r\n\r\nNo mais, ante o cumprimento pela CEF da determinação exarada às fls.58, preclusa esta decisão, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.521477-9 NANCY DINIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimada para que se manifestasse em provas, requereu a autora às fls. 82/84 a intimação da CEF a fim de que a empresa ré trouxesse aos autos os extratos das contas de poupança de sua titularidade referente ao período de incidência do Plano Verão, para instrução do presente feito.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002875-5 JULIANA TEIXEIRA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls.111/114. À parte agravada (autora) no prazo de dez dias. Oportunidade na qual deverá manifestar-se em réplica, bem como, justificadamente, em provas.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pleito de reconsideração de fls.100/101 para momento posterior ao atendimento da determinação supra, considerando que o agravo retido interposto pela Ré traz aos autos fato novo.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.005213-7 LUIZ MARCAL DA CRUZ GOES (ADVOGADO: MARCIO MAGALHAES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.006525-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE FATIMA (ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.018335-9 SILA DE OLIVEIRA GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça pretendida, a teor do que dispõe o artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 99.0001972-5 MARIA CELESTE CAMARA FERNANDES (ADVOGADO: HILDA KATIA LOPES DA COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Fls. 109: Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento do presente feito, defiro à parte impetrante a vista requerida, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.023856-9 RURAL SEGURADORA S/A (ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA.) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.009272-0 HENRIQUE DE CASTRO LACERDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE SCHUBERT PFEIL.) x COORDENADOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (NCE/UFRJ). . Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, considerando a anulação da questão de número 33, informe a nova ordem de classificação geral, destacando-se os aprovados.\r\n\r\nComunique-se ao Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.013470-1 MANUEL FRAGUAS FORTE (ADVOGADO: SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Fls. 25: Defiro a requerida emenda à inicial. \r\n\r\nII - Considerando-se o valor atribuído à causa pela parte impetrante (R$ 3.000,00), intime-se o mesmo a fim de que, em atenção à certidão de fls. retro e no prazo de trinta dias, comprove a este Juízo o valor das custas complementares, nos termos da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.\r\n\r\nForneça a parte impetrante, na oportunidade, cópia da exordial e da documentação que a instrui, para fins de notificação da autoridade impetrada.\r\n\r\nIII - Cumprido, remetam-se os autos à SEDCI para retificação do pólo passivo do feito, fazendo no mesmo constar “PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVA - TÉCNICO AMBIENTAL DO IBAMA MATRÍCULA Nº 681717”.\r\n\r\nIV - Por fim, em que pese a urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de apreciação da liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada para maiores esclarecimentos que o caso requer.\r\n\r\nDesta feita, requisitem-se no decêndio legal, as informações da Autoridade apontada como coatora. \r\n\r\nV - Após, voltem os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.018620-8 NICOLAU ANTONIO DOS SANTOS RIZZO (ADVOGADO: CELIO DINIZ.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . . \r\n\r\nAnte ao teor da certidão de fls. retro, reitere-se a intimação da parte impetrante a fim de que, no prazo de dez dias, promova o efetivo cumprimento do que preceitua o artigo 6° da Lei 1.553/51, fornecendo a este Juízo cópia da exordial e da documentação que instruiu a mesma.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDCI a fim de que seja retificado o pólo passivo de forma que passe a constar COORDENADOR DA COMISSÃO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PSP/RH-2/2008.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações necessárias no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.019445-0 SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A (ADVOGADO: RICARDO SILVA DAS NEVES.) x PREGOEIRO DA ELETRONUCLEAR - ELETROBRAS NUCLEAR S/A E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado por SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A contra ato atribuído ao PREGOEIRO DA ELETRONUCLEAR - ELETROBRAS NUCLEAR S/A e ao GERENTE DE CONTRATAÇÃO E CONTROLE CONTRATUAL DA ELETRONUCLEAR - ELETROBRAS NUCLEAR S/A.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 76/78.\r\n\r\nInformações prestadas pelas autoridades impetradas às fls. 80/157, aduzindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do presente feito e requerendo, no mérito, a denegação da segurança pleiteada.\r\n\r\nDe fato, a Constituição Federal, em seu art. 109, I, estabelece que serão processadas e julgadas na Justiça Federal somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.\r\n\r\nAdemais, considerando-se que nas ações de mandado de segurança a competência deve ser firmada em razão da qualidade de quem ocupa o pólo passivo da relação processual, deduz-se que, à vista da pretensão objeto do presente feito, através da qual o impetrante insurge-se contra ato praticado por representantes de sociedade de economia mista, configura-se a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nNestes termos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO COORDENADOR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA TRANSPETRO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Nos termos do artigo 109, VIII, CF, aos juízes federais compete processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade federal. Assim, em regra, a competência para o julgamento de mandado de segurança se firma em razão da qualidade da autoridade apontada como coatora (\"ratione loci et muneris\"). É a lição ministrada pelo saudoso professor Hely Lopes Meirelles. II - Apontado como coator o Coordenador da Comissão de Licitação da TRANSPETRO - PETROBRÁS S.A., sociedade de economia mista, exsurge cristalina a competência da Justiça Estadual para conhecer do pedido. III - Anulação da decisão ora guerreada que se impõe, pois proferida por juízo absolutamente incompetente. IV - Precedentes desta Corte. V - Agravo de instrumento provido.(TRF 3 - Agravo de Instrumento nº 200503000007180 - Relator: Juíza Cecília Marcondes - Órgão Julgador: Terceira Turma - DJF3 DATA:12/08/2008)\r\n\r\nConsiderando-se o acima exposto, bem como o disposto pelo art. 113, do CPC, que dispõe que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz, declino da minha competência para processar e julgar o presente feito à Egrégia Justiça Estadual.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2003.51.01.028916-0 ALBERT GODINHO PALMEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando-se o trânsito em julgado do decisum proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 2006.51.01.008930-5, bem como o teor da decisão cuja cópia encontra-se acostada ao presente feito às fls. 157/158, intime-se a parte impetrante a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que entender de direito para a satisfação de seu crédito.\r\n\r\nDecorrido, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.008183-9 PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.007545-9 GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Fls. 503/505: Defiro.\r\n\r\nRepublique-se o despacho proferido às fls. 501, nos seguintes termos:\r\n\r\n“01. Recebo a apelação de fls. 488/500, apenas no efeito devolutivo, com base na legislação em vigor e jurisprudência de nossos tribunais, verbis: \r\n\r\n\"O efeito do recurso em mandado de segurança é sempre devolutivo, à vista do caráter auto-executório da decisão nele proferida\".(STJ - Corte Especial, MS 771 - DF - AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, DJU 03/02/1992, P. 420)\r\n\r\n02. Destarte, cabe ao relator, com espeque no art.558 e parágrafo único do CPC, atribuir efeito suspensivo ativo à apelação interposta de SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\n03. Ao apelado, para, querendo, apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\n04. Após, com ou sem contra-razões, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.”\r\n\r\n46 - 2009.51.01.011612-7 RIOFORRO 2005-IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA EPP (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. FOLHA 511/513 . RIOFORRO 2005 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, através do qual objetiva, liminar e definitivamente, que seja a autoridade apontada como coatora compelida a efetuar a reinclusão da empresa impetrante no programa do Simples Nacional.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pleito, alega a impetrante encontrar-se a sua exclusão de tal programa eivada de ilegalidade, sustentando a inexistência de débitos com a Fazenda Pública cujas exigibilidades não estejam suspensas.\r\n\r\nInstruem a inicial os documentos de fls. 08/45.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas a fl. 46.\r\n\r\nÀs fls. 52 noticia a parte impetrante o pagamento de valor devido a título de contribuições previdenciárias, acostando aos autos a guia de fls. 53 no valor de R$ 2.325,20 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nPostergada análise da liminar vindicada, presta a autoridade impetrada as informações de fls. 58/66, sustentando, preliminarmente, a decadência do direito de a parte autora impetrar mandado de segurança contra o ato combatido. No mérito, requer a denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAnalisando-se a questão posta, verifica-se que não merece prosperar a pretensão deduzida pelo impetrante.\r\n\r\nCom efeito, à toda evidência, o Impetrante decaiu do direito à utilização do mandado de segurança.\r\n\r\nPreceitua o art. 23 da Lei nº 12.016/2009:\r\n\r\n“O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.\r\n\r\nOra, no caso dos autos, o ato executivo que determinou a exclusão da parte impetrante do regime do Simples Nacional (Ato Declaratório DERAT/RJO nº 104663) data de 22/08/2008, ressalvando o seu art.2º que os efeitos da referida exclusão operar-se-iam a partir do dia 01/01/2009 (fls. 66).\r\n\r\nDesta sorte, ainda que da documentação trazida aos autos não se possa precisar a data em que a parte impetrante teve ciência do referido ato, seguro é afirmar ter a mesma ocorrido em momento anterior a 01/01/2009, quando iniciaram-se os efeitos do ato impugnado, instando reconhecer, à vista do exposto, que o direito do impetrante de se valer da via processual eleita decaiu, em virtude do lapso temporal já decorrido.\r\n\r\nPor tais motivos, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. \r\n\r\nEm conseqüência, declaro extinto o processo, na forma do art. 269, IV do CPC, ressalvando ao Impetrante a utilização das vias ordinárias (Súmula 304 do STF). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Notifique-se o MPF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao SEDCI para retificação do pólo passivo, de forma a constar “Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro - DERAT/RJO).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.016413-4 SINDICATO DOS LOJISTAS DO COM/ DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive liminarmente, a obtenção de provimento jurisdicional que permita a seus associados o recolhimento do PIS e da COFINS excluindo de suas bases de cálculo os valores referentes ao ISS.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pleito, sustenta a impetrante que a parcela correspondente ao ISS não constitui faturamento ou receita de empresas, que atuam como meras arrecadadoras, mas sim dos Municípios, motivo pelo qual entende abusiva e confiscatória a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. \r\n\r\nRelatei. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo o petitório de fls. 93/94 como emenda à inicial e defiro a requerida alteração no valor atribuído à causa. Proceda a Secretaria às anotações cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao cerne do presente feito, não vislumbro merecer acolhida a tese autoral, por entender que a parcela relativa ao ISS integra o faturamento e, por conseguinte, a base de cálculo da COFINS e do PIS. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação os seguintes arestos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO. CABIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inicialmente, vale registrar que o agravo interno interposto, às fls. 121/125, por Concreto Usinado Apolo Ltda contra a decisão de fls. 111/115, que reconsiderou a de fls. 97/100 e concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com base no inciso III do art. 527 do Código de Processo Civil, não deve ser conhecido, na medida em que, com a vigência da Lei 11.187/2005, foi acrescentado o parágrafo único do art. 527 do CPC, expresso no sentido de que a“ decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.” 2. O ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que, em virtude do fenômeno jurídico da “repercussão”, o montante referente ao aludido imposto faz parte do preço do serviço, razão pela qual compõe o faturamento da empresa. 3. Agravo interno não conhecido. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Tribunal Regional Federal da 2ª Região - AGTAG 200802010150530 - Relator: Desembargador Federal Jose Antonio Lisboa Neiva - Órgão Julgador: Terceira Turma Especializada - DJU data: 15/06/2009)”\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. Dispõe o contribuinte do prazo de dez anos retroativos ao ajuizamento das ações intentadas até 08-06-2005 para postular a restituição do indébito, a contar do fato gerador, cinco dos quais relativos à homologação tácita dos tributos sujeitos a essa modalidade de lançamento (art. 150, § 4º, do CTN) e cinco de prazo decadencial propriamente dito (art. 168, I, do CTN), afastadas as disposições da LC 118/2005. 2. Proposta a ação a partir de 09-06-2005, submete-se a decadência ao prazo qüinqüenal, pelas novas disposições da LC 118/2005, não sendo esta a hipótese dos autos. 3. A exemplo do ICMS, o ISS como encargo tributário que é, integra a receita bruta e o faturamento da empresa, porquanto tais valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final da prestação do serviço. São receitas próprias do contribuinte, não podendo ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A parcela do ISS integra o preço dos serviços prestados, compondo, assim, a receita ou o faturamento da empresa, não sendo passível de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Igualmente, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 atuais regulamentadoras do PIS e da COFINS, prevêem expressamente a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. 6. Remessa oficial e apelação da União providas e apelação da impetrante improvida. (Tribunal regional Federal 4ª Região - APELREEX 200872000018009 - Relator: Álvaro Eduardo Junqueira - Órgão Julgador: Primeira Turma - DJU data: 10/02/2009)”\r\n\r\nAssim sendo, ausente o fummus boni iuris, INDEFIRO a medida liminar vindicada.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para ciência. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações devidas.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à PFN e ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.018265-0 DANIEL VINHAIS MORALES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMNADO MILITAR DO LESTE (CML) E OUTRO. . Inicialmente, reconsidero a sentença proferida exclusivamente no que se refere à expedição de ofício ao Relator do Agravo de Instrumento interposto, a medida que a União Federal, às fls. 166/171, interpôs Agravo na modalidade Retido, e não de Instrumento.\r\n\r\nOutrossim, recebo o recurso de apelação interposto pela União Federal às fls. 190/199, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada (impetrante) para que, querendo, ofereça as suas contra-razões, na quinzena legal.\r\n\r\nApós, ao E. TRF, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.007583-6 LAERCIO MORETO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMANDANTE DA 1A REGIÃO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 514/517 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nLAÉRCIO MORETO FILHO impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR, objetivando, inclusive em sede liminar, que lhe fosse assegurada a definitiva dispensa e desobrigação do serviço militar obrigatório, sob o argumento de que residiria em município não tributário. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 53.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 58/60.\r\n\r\nNotificada, a autoridade dita coatora aduziu, em breve síntese, em suas informações (fls. 66/75) a legalidade da convocação do impetrante para prestar serviço militar obrigatório. Sustentou que o adiamento da incorporação, ocorrida em razão da matrícula dos candidatos nos cursos de formação mencionados no art.29 da Lei 4.375/64, não os exime de posterior convocação, eis que a obrigatoriedade esculpida no art.143 da Carta Magna, cuja regulamentação é feita pelo citado diploma legal, se estende até o dia 31 de dezembro do ano em que o cidadão brasileiro completa 45 anos.Defendeu ainda, a importância da convocação de profissionais de medicina para o Serviço Militar.\r\n\r\nÀs fls. 76/84, comprovou a União Federal a interposição de agravo de retido em face da decisão de fls. 58/60.\r\n\r\nResposta apresentada pelo agravado/impetrante às fls. 88/96\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 100/101, opinando pela concessão da segurança. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO âmago da presente lide consiste em se verificar se o ato de dispensa ocorrido em 25/04/2002, teria o condão de isentar ou não o candidato de futuro ato convocatório.\r\n\r\nDe fato, há expressa previsão legal de hipóteses de adiamento na incorporação caso configurados os eventos fáticos nela elencados, como por exemplo, o candidato matriculado em curso de formação de medicina, sendo certo que tal dispensa apenas prorroga para um momento futuro, qual seja, o término ou interrupção do curso, a prestação do serviço militar obrigatório, de modo que não implica no cumprimento do dever legal constitucionalmente previsto.\r\n\r\nNo entanto, in casu, verifica-se ter sido o impetrante dispensado da incorporação por residir em município não-tributário, motivo pelo qual, apesar de ser o mesmo recém-formado em medicina, não pode ser convocado pela administração para prestar o serviço militar nos moldes preconizados pela Lei 5.292/67. \r\n\r\nDuas situações, portanto, necessitam ficar claramente diferenciadas: uma, a de quem é dispensado do serviço militar por excesso de contingente ou por residir em município não-tributário; e, outra, a do cidadão que obtém adiamento da incorporação para concluir curso da área médica (odontologia, farmácia, medicina ou veterinária). \r\n\r\nA primeira é disciplinada pela Lei 4.375/64, isto é, a lei geral do ser-viço militar. A segunda, pela Lei 5.292/67, que dispõe sobre a prestação do serviço militar inicial pelos estudantes de farmácia, medicina, odontologia ou veterinária. Nenhuma destas leis confere poderes ilimitados à Administração para convocar quem tenha sido dispensado do serviço militar por residir em município não-tributário ou tenha obtido o adiamento da sua incorporação. No primeiro caso, vale dizer, o da Lei 4.357/64, somente poderá o cidadão ser convocado até o dia 31 de dezembro do ano previsto para prestação do serviço militar inicial, o que, no caso do autor, se deu no final de 2002 (fl.52). Após essa data torna-se, em tese, ilegal o ato convocatório.\r\n\r\nCorrobora com este entendimento a seguinte jurisprudência colacionada a seguir:\r\n\r\n“SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR RESIDIR EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA.\r\n\r\nÉ inaplicável o art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação para freqüentar a faculdade de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária, aos que são dispensados do serviço militar por residir em município não tributário para as Organizações Militares.” (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe:APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - Processo: 200871010002033 - UF: RS - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 26/08/2008)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. MÉDICO. DISPENSA POR RESIDIR EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. POSTERIOR CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a pessoa dispensada de prestar serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, não pode ser convocada em face da conclusão de Curso de Medicina. Orientação aplicável também à hipótese em que a dispensa ocorre em razão de o dispensado residir em município não tributário.\r\n\r\n2. A dispensa por excesso de contingente somente permite seja o excedente convocado até o dia 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar inicial da sua classe.” (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - Processo: 200771000048202 - UF: RS - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 12/08/2008)\r\n\r\nDo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, forma do art. 269, I do CPC, e acolho o pedido do impetrante para lhe assegurar o direito líquido e certo de efetiva dispensa e desobrigação face ao serviço militar obrigatório, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem custas ante o seu integral recolhimento. Sem honorários, diante do disposto pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e comunique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.015532-7 RODRIGO VERZOLA LOPES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo o Agravo Retido interposto pela União Federal às fls. 98/104.\r\n\r\nÀ parte agravada (impetrante), pelo prazo de dez dias, para resposta.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para decisão e, oportunamente, remetam-se os mesmos ao d. parecer do MPF.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.021208-6 MARIZE COUCEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIZE COUCEIRO DA SILVA.) x CHEFE REGIONAL DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 342/343 . MARIZE COUCEIRO DA SILVA e TEREZA CRISTINA MENEZES COUCEIRO, qualificadas na petição inicial, impetram o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao CHEFE REGIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a abstenção em relação aos descontos efetuados nas pensões pelas mesmas percebidas.\r\n\r\nRelatam serem beneficiárias de pensão por morte instituída por seu falecido genitor, Sebastião Couceiro, a qual percebiam na cota-parte de ¼ cada, sendo o ½ restante recebido pela viúva do instituidor da pensão, Maria das Graças Silveira Couceiro, cujos filhos com o de cujus deixaram de receber suas cotas em virtude da maioridade atingida em 1999.\r\n\r\nNoticiam, contudo, que através de decisão administrativa recentemente proferida, um daqueles filhos, Flávio Augusto da Silveira Couceiro, foi habilitado como beneficiário à pensão deixada em virtude de reconhecimento de sua invalidez, ocasionando alteração nas cotas-parte percebidas pelas beneficiárias originárias, causando o inconformismo das impetrantes.\r\n\r\nSustentam que apenas tiveram conhecimento do procedimento administrativo para habilitação de Flávio Augusto da Silveira Couceiro em 15/06/2009, aduzindo desconhecerem o problema de saúde que teria acometido o mesmo e questionando a eficácia do laudo médico utilizado para instruir o requerimento administrativo, apontando a necessidade de ser o mesmo revisto. Requerem a realização de nova perícia médica pela equipe da Polícia Militar, para fins de efetiva comprovação da incapacidade de Flávio Augusto da Silveira Couceiro.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/34. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA matéria posta nestes autos não se amolda ao rito do mandado de segurança. \r\n\r\nDe fato, tendo as impetrantes insurgido-se contra a habilitação de Flávio Augusto da Silveira Couceiro para fins de recebimento da pensão por morte deixada por Sebastião Couceiro em razão de dúvidas quanto a sua alegada incapacidade, aduzindo, inclusive, a necessidade de que seja o mesmo submetido à nova perícia médica, verifica-se a questão suscitada nos autos somente pode ser esclarecida mediante dilação probatória, através de perícia especializada a respeito.\r\n\r\nContudo, como requisito constitucionalmente previsto para a impetração do mandado de segurança é a existência de direito líquido e certo, entendido este como o direito demonstrado de plano, sobre cujos fatos que o embasam não se faz necessária a realização de outras provas, está ausente uma das condições da ação.\r\n\r\nPor tudo isso, concluo pela extinção, o que não impede à impetrante a utilização das vias ordinárias.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nHavendo interesse pelo impetrante na interposição de apelação, comprove o mesmo o recolhimento das custas devidas ou traga aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2008.51.01.023850-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANA PAULA DIAS DA SILVA. . Dê-se vista à Exeqüente acerca do acordo ventilado em peça constante das fls. 30/34 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.027445-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TED AUTOMOVEIS LIMITADA E OUTROS. . Defiro a dilação pretendida por trinta dias para que a Caixa Econômica Federal promova as diligências cabíveis pra localização do Réu.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n54 - 2006.51.01.023567-0 NADJIA MARIA COUTINHO NOVAES (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Compulsando-se os autos verifica-se que na certidão de óbito de ARTUHR MACIEL NOVAES (FL.07) consta a informação de que o mesmo deixou filhos. Sendo os filhos herdeiros necessários faz-se mister a formação de litisconsórcio no presente feito.\r\n\r\nIsso porque a figura jurídica do litisconsórcio ocorre quando há uma conexão objetiva, isto é, uma relação entre causas (pretensões) individualizadas, pelo título, pela origem ou pelo objeto, que autoriza (no litisconsórcio facultativo) ou exige (no litisconsórcio necessário) uma cumulação subjetiva em um ou em ambos os pólos da ação e do processo, quer ativo, quer passivo. \r\n\r\nConsiderando, portanto, a presença de interesse dos filhos do falecido na presente demanda, necessária se faz a intimação da parte exequente para que esclareça se pretende incluí-los no pólo ativo.\r\n\r\nRessalte-se, entretanto, que não é possível obrigar às partes a demandarem em juízo. E, ainda, que a recusa de litisconsorte necessário a ingressar no pólo ativo de determinado feito não pode constituir limitação à possibilidade de outrem ingressar com ação judicial, cabendo, por conseguinte, a parte interessada promover a citação do litisconsorte para que o mesmo passe a integrar a relação processual no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nSobre a ocorrência de litisconsórcio necessário veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nUSUCAPIÃO. ABERTURA DA SUCESSÃO. DESPACHO DETERMINANDO QUE A AUTORA, MULHER DO FALECIDO POSSUIDOR, REGULARIZE O PÓLO ATIVO COM A CHAMADA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 125, I, E 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.\r\n\r\n1. A decisão do Juiz, constatada a abertura da sucessão, estando no pólo ativo, apenas, a viúva do falecido possuidor, mandado fosse regularizado o pólo ativo com a chamada dos herdeiros, não viola aos arts. 125, I, e 264 do Código de Processo Civil, porque conforme ao que dispõe o art. 47, parágrafo único, do mesmo Código.\r\n\r\n2. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 149302 - Processo: 199700666980 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Documento: STJ000100047 - Fonte DJ DATA:14/12/1998 PG:00230 LEXSTJ VOL.:00118 PG:00253 RSTJ VOL.:00118 PG:00259 - Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nDetermino, pois, a intimação da parte exequente para querendo, no prazo de 30 dias, proceder à emenda a exordial, nos termos acima, para incluir no pólo ativo todos os herdeiros do servidor favorecido com a sentença proferida no mandado de segurança coletivo (com a consequente apresentação dos respectivos instrumentos de mandato e declarações de hipossuficiência econômica) ou informar o endereço em que podem ser encontrados a fim de viabilizar a citação dos mesmos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.001142-8 MARIA LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.141/145-Tendo em vista o valor executado, à parte exequente para que proceda a emenda de sua exordial, atribuindo valor à causa compatível com o benefício patrimonial pretendido, bem como comprove o recolhimento da complementação das custas. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal, nos termos do 730 do CPC.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n56 - 2002.51.01.025058-5 SEBASTIAO PINTO ALFRADIQUE (ADVOGADO: JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Cuidam os autos de ação de restauração dos autos - ação trabalhista manejada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando o reconhecimento de seu desvio funcional, de Auxiliar “7” para Escriturário “E”, com as promoções subseqüentes, bem assim o pagamento retroativo a 1º de outubro de 1970.\r\n\r\nA Corte ad quem retocou a sentença de piso para julgar procedente o pedido, condenado a reclamada a anotar e retificar a carteira profissional do reclamante de Auxiliar “7” para Escriturário “E”, com as promoções e reclassificações subseqüentes, concedendo a retroação dos efeitos do desvio funcional à 01/10/1970 e pagamento da diferença salarial respectiva a partir de tal data, com acréscimo de juros e correção monetária, tudo em consonância as razões expendidas a fls.421/432.\r\n\r\nA fls. 518, fora instada a dar cumprimento à obrigação de fazer nos termos do referido acórdão, no sentido de proceder à anotação e retificação da carteira profissional de Auxilar “7” para Escriturário “E”, concedendo a retroação dos efetiso do desvio funcional à 01/10/1970.\r\n\r\nNo que tange à obrigação a obrigação de pagar, intimada a empresa pública a efetuar o pagamento do valor apurado pela parte autora, qual seja, R$ 2.408.860,65, alegou o quantum debeatur estaria majorado em aproximadamente quase 1,5 milhão de reais, denotando, por certo, a possibilidade de grave dano ao erário.\r\n\r\nForam, então, os autos encaminhados ao Ministério Público Federal que, após análise pericial realizada pelo Setor do referido órgão, entendeu como montante devido ao autor o apresentado pela CEF, correspondente a R$ 942.440,50.\r\n\r\nDiante disso, e com base na guia de depósito judicial adunada a fls. 736, determino que seja intimada a parte autora para que diga, em dez dias, em favor de quem deverá ser expedido o competente alvará de levantamento, devendo indicar as folhas dos autos em que se encontra a procuração específica do patrono para tal mister.\r\n\r\nCom a vinda da informação, que sejam expedidos alvarás de levantamento em favor da parte autora na quantia de R$ 942.440,50 e em favor da CEF na valor de R$ 1.466.420,15.\r\n\r\nRetirados, sem mais deliberação, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n57 - 2003.51.01.007163-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x JULIO RODRIGUEZ REINOSO (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . Devolva-se o prazo recursal à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, conforme pretendido a fls. 633.\r\n\r\nDecorrido, que me voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n58 - 2009.51.01.003416-0 GILBERTO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ELCIO PERES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Versam os autos sobre ação de manutenção de posse intentada por GILBERTO DA SILVA BARBOSA em desfavor da UNIAO FEDERAL visando, liminarmente, a sua manutenção na posse no imóvel sito na Estrada da Barra de Guaratiba, nº 7600, Barra de Guaratiba, Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste juízo monocrático concedeu a liminar requerida até que houvesse manifestação das autoridades competentes sobre o andamento do convênio assinado pela União Federal, Ministério do Exército e Ministério das Cidades no escopo de regularizar a situação dos moradores da área pertencente àquele ente político.\r\n\r\nO juízo ad quem, por sua vez, em razões expendidas a fls. 53/54, cassou a liminar em cotejo dado à negativa, nos autos, de comprovação da efetiva turbação imputada ao autor.\r\n\r\nDiante disso, curvo à douta decisum e determino, de conseguinte, que seja intimada a União Federal para ciência bem como para em dez dias especificar provas que acaso deseje produzir.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n59 - 2002.51.01.008888-5 CARMELLA FERNANDES WALLIER (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Com base na decisum exarada a fls. 280 e no teor da petição formulada a fls. 282 pela Caixa Econômica Federal, que seja intimada a parte autora para que efetue o pagamento da quantia devida a título de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.165,13.\r\n\r\nDe ressaltar que o não-pagamento do suso importe na quinzena legal implicará no acréscimo de multa de dez por cento sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido, então, o prazo assinalado, com o devido adimplemento, que seja dado vistas à empresa-ré pelo prazo de dez dias. Caso contrário, tendo em conta o requerimento já apresentado pelo credor (fls. 282) acerca da expedição do mandado de penhora, promova esta Secretaria tal mister.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.000289-3 MARIZA CRISTINA RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo de quinze dias com vistas ao cumprimento do comando judicial contido a fls. 151/152, penúltimo parágrafo, no sentido de a CEF proceder à retirada do nome da parte autora dos Órgãos de Restrições (3º Ofício de Protesto de Títulos).\r\n\r\nDe ressaltar que a astreinte cominada na parte final da decisum suso referenciada passará a vigorar no primeiro dia seguinte ao derradeiro prazo assinalado, em caso de inadimplemento da obrigação de fazer remanescente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2008.51.01.017670-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x JULIO CESAR DIAS MESQUITA. . De início, determino que esta Secretaria promova a anotação de um dos causídicos declinados a fls. 52 junto ao Sistema Informatizado desta Seção Judiciária. De ressaltar que este viabiliza tão-somente o cadastro de um patrono para efeitos de publicação.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal a fls. 42 no sentido de este juízo proceder à consulta do endereço do Réu via banco de dados das instituições ali ventiladas, quais sejam, CEG e da Receita Federal, porquanto não comete ao juiz o exercício da atividade probatória supletiva, sendo ônus do exeqüente esgotar as diligências cabíveis neste sentido. Somente quando frustrados seus esforços em obtê-los diretamente é que tais tratativas serão admitidas.\r\n\r\nAssim, suspenda-se o feito até ulterior notícia do paradeiro do Réu.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n62 - 2005.51.01.024066-0 PAULO SERGIO NERY FARO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Com base no teor da certidão contida a fls. 62, cancele-se o alvará de número 114/2009 e remetam-se os autos ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2000.51.01.006541-4 JOSE NOLASCO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Com base no despacho exarado a fls. 236 e no requerimento formulado pelo credor a fls. 237, que seja intimada a parte autora para que efetue o pagamento da quantia de R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nDe ressaltar que o não-pagamento no prazo insculpido no artigo 475-J do CPC implica em multa de dez por cento a ser acrescida sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido, então, com o devido adimplemento, que seja dado vistas à CEF por dez dias. Caso contrário, tendo em conta o pedido já formulado acerca da expedição do mandado de penhora e avaliação, que esta Secretaria promova tal mister.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.522997-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ALINE CASTRO BARRETO. . Considerando que o endereço obtido junto ao site da Receita Federal (fls. 26) coincide com o fornecido na exordial, suspenda-se o feito até ulterior notícia acerca do paradeiro atualizado da parte Ré.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2006.51.01.021093-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x EDUARDO ROCHA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO.). . Intimem-se os embargados para manifestação sobre a petição de fls. 100/115. Prazo: 10 dias\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.003243-6 ROSEMARY MELANIO (ADVOGADO: MONICA MELANIO DE ALMEIDA QUINTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça pretendido pela Embargante, à giza da dicção do artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para apresentação de quesitos, em dez dias, bem como, querendo, indique assistente técnico.\r\n\r\nEm seguida, que seja intimado o ilustre perito Sergio Gaspar para ciência de sua nomeação para atuar neste feito, bem como para confecção do laudo, no trintídio.\r\n\r\nApós, que seja dado vistas às partes pelo prazo de dez dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nAo final, oficie-se ao DIRFO para que promova o pagamento da verba honorária.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.019139-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x PAULO SERGIO BOTELHO AROUCHA BARBOSA (ADVOGADO: NEUSA RODRIGUES DE SABA.). . Ao embargado no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 2009.51.01.001963-8 LUIZMARIA DE ARAUJO CRUZ (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 42:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 39. Prazo: 05 dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 844860"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000560\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0007349-3 MARLENE CARNEIRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls.237/240. O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do artigo 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região dos números das contas abertas com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nelas depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeçam-se os lavarás em favor dos beneficiários, procedendo a baixa e arquivamento, em seguida. P.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.012441-8 NELSON DE AMORIN (ADVOGADO: CESAR LUIZ PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls.166 e 169/176. O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do artigo 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região dos números das contas abertas com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nelas depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeçam-se os lavarás em favor dos beneficiários, procedendo a baixa e arquivamento, em seguida. P.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017616-0 AMPERE LUIZ BASTOS VILLAR (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando o julgado às fls. 66/67 e 96, intime-se a Ré para que traga aos autos os elementos necessários à correta execução do julgado, em 20 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022427-0 ROSANGELA AVILA GOMES (ADVOGADO: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA P MIRANDA.). . Oficie-se à DIRFO para que seja providenciado o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0711533-4 CIA/ PAULISTA DE COM/ MARITIMO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PARREIRAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Dê-se vista à parte autora sobre o noticiado às fls. 541, por 15 dias, ocasião em que deverá requerer o que for de direito\r\n\r\n6 - 95.0023272-3 ANTONIO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Face aos cálculos do contador de fls.660, 664 e 666, declaro extinta a execução com relação a PAULO MARQUES BENEDITO, ANTONIO GOMES e MILTON SOUZA E SILVA FILHO, face aos valores apurados pela CEF às fls.627,653 e 654.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.000399-8 MARIA ALICE THEREZO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Assino à CEF o prazo de 05 dias para integral cumprimento do determinado às fls.515/516. Transcorrido in albis, incidirá em multa diária de R$ 50,00 autor.\r\n\r\nApós, voltem para apreciação de fls. 519.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026171-4 MARY ARLENE DELPHINO E SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Em conformidade com o documento de fl.17, a opção pelo FGTS retroagiu a 30/01/1967. Desta forma, descabem as alegações da CEF de fls.87 as quais configuram-se a ato protelatório ao cumprimento do julgado, razão pela qual assino o prazo de 15 dias para o integral cumprimento do determinado à fl.852. Transcorrido sem manifestação, incidira na multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021452-1 EDSON PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. . Fls.257 e segs. Dê-se ciência ao interessado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007176-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x WORD SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o processo de execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017068-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CELESTE MESQUITA DA CRUZ. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018421-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALBERTO CARLOS PORTO DIAZ ANDRE. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019492-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GIRAO MADEIRAS LTDA E OUTROS. . Citem-se os Réus, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetuem o pagamento no valor de R$ 148.005,16 (cento e quarenta e oito mil, cinco reais e dezesseis centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001267-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MARIA LUCIA COELHO PEREIRA. . Vista á CEF para retirada dos autos. Prazo:05 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 846340"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000571\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013662-8 VALDEMIRO PEDRO FILHO (ADVOGADO: ONALDO MIRANDA, LUCIO DE BRITO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023202-2 VALCIR INACIO LEAL (ADVOGADO: VANIA BRITO DAUDT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018476-4 NILCE DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE. PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 126/127 que reformou o decisum e julgou improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se, P.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003873-9 DARIA CORREIA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença extintiva, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000915-0 MARCIO DA SILVA CALDAS (ADVOGADO: ROGERIO MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nFls.139. Anote-se no sistema informatizado.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005050-1 LAUDECI PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009484-0 EVERALDO GOMES PAINS (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020962-0 ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se, visto ser o demandante beneficiário da gratuidade de justiça (fls.37).\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008475-3 NEUZA HUNGARO DA GAMA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA HEMERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença extintiva, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0019779-2 OSMAR CORREA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Face à inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015836-7 ANTONIO CARLOS SOUZA PIRRHO (ADVOGADO: HENRIQUE LOPES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação meritória, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018415-0 LINDOMAR JERONYMO GARCEZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da v. decisão de fls. 81/88 que reformou o decisum e julgou improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026117-9 LUIZ HENRIQUE LEITE DE ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUBCOMANDANTE DO IME - INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 131 que reformou o decisum e denegou a segurança, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002459-9 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: DANIEL DE SOUSA ARCI.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007307-0 LETICIA CORREA DE OLIVEIRA GUARINO (ADVOGADO: MARCIA BARRETO DE MENDONCA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022398-1 ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA(DERAT) NO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2009.51.01.020616-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DAIANA MANHAES VARGAS. . Cite-se a executada, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 846339"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000589\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022956-1 NILSON GONCALVES MARTINS (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Atenda a Secretaria ao requerido através do ofício de fls. 66.\r\n\r\nÀs partes sobre a certidão de fls. 69, em 5 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026596-6 LUIS ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes sobre o laudo pericial, em 15 dias, sucessivamente.\r\n\r\nUma vez que a UNIÃO não foi intimada a tempo para acompanhar a perícia, defiro o exame do Autor pelo assistente técnico da UNIÃO. À UNIÃO para designar a data e o local do exame. Atendido, intime-se o Autor.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.500266-0 NELI TEIXEIRA DE MELO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-se a pertinência, em 5 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.025366-1 LUCILIA SILVA LINS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Forneçam as partes os documentos e informações solicitados pelo Perito às fls. 281/282, em 20 dias,\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Perito para elaboração do laudo, em 30 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021821-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JULIO ZIMERMAN.) x FAUSTO DE MORAIS REGO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR.). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, em 10 dias, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026667-3 SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO, MICHELE MENEZES DA CUNHA, MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Esclareçam os Autores se renunciam sobre o direito que se funda a ação, conforme requerido pelo réu às fls. 144.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012606-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATA DE ALMEIDA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a manifestação do(a) Exequente de que o(a) executado liquidou administrativamente o debito, tornando assim, sem objeto a presente execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, inciso I e 795 do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 87.0004467-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, PATRICIA GABAI VENANCIO.) x EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x COPAIGE-CIA/ DE PARTICIPACOES, ADMINIST/ EMPREENDIMENTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x POLIMETAL IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: THIERRY FARIAS SEREJO.). . Ao BNDES para fornecer o valor atualizado da dívida, em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, oficie-se ao juízo deprecado informando o referido valor.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 00.0772465-9 SERGIO AUGUSTO XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ, ANDRE MENDES DE SOUZA, MARIA IRINEIA PEREIRA DE ABREU, MARIA IRINEIA PEREIRA DE ABREU, MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, MARCIA MARIA COSTA MENEZES.). . Esclareçam os autores AMAURY CARREIRO e IEDA NUNES CARREIRO se pretendem desistir do feito diante da manifestação de fls. 194, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, por 15 dias, para que forneça cópia do contrato do autor EDGARD MARIA SEIXAS.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, dê-se vista ao autor CESAR AUGUSTO GOMES DOS REIS, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 846337"
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                            "846338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000590\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 87.0005803-3 ANNIBAL RODRIGUES BORGES E OUTROS (ADVOGADO: KATIA VALERIA M DE ARAUJO, NALDIR MEIRELLES, MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, LIVIA PINTO TEIXEIRA, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo ativo da demanda os autores elencados na decisão de fls. 1910, item I.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor WILTON BOTELHO PIRES para que cumpra o item 3 da decisão de fls. 1911, em 48 horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista por 10 dias aos autores remanescentes (com exceção dos autores PAULO ROBERTO ALMEIDA MILAGRIS e CERES HELENA PINTO TEIXEIRA ) para que efetuem o depósito dos honorários periciais, sob pena de julgamento do processo no estãdo em que se encontra.\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de alvará em favor dos autores LUIZ CARLOS PINTO MULLER e CLEMENT IBRAHIM BELACIANO, deverão os mesmos indicar em que conta efetuaram o respectivo depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022246-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x MARIA DE LOURDES JOSE LUIZ E OUTROS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER.). . Apreciarei antes da expedição dos requisitórios o requerimento de dedução dos honorários advocatícios contratuais (fls. 1384/1391).\r\n\r\nAssiste razão à UNIÃO em sua impugnação de fls. 1397/1402, visto que conforme o título exeqüendo (fls. 93/96 dos autos principais) os juros de mora deverão ser contador a partir da citação (02/1995) (fls. 62 dos autos principais). Assim, retornem os autos ao Contador para que sejam refeitos os cálculos das autoras JOSEPHA COSTA BARAUNA e MARIA DE LOURDES JOSE LUIZ, devendo os cálculos serem atualizados para a data de setembro//2007.\r\n\r\nFeita a conta, dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 846338"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0039151-8 ALDA APARECIDA DE CASTRO LASSANCE E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ANETE LOPES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ELISEU RAMOS DE LIMA, MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES, JARBAS GOMES DE MELO, RUI ARMANDO VILLAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 367/368 - Tendo em vista que o valor a ser requisitado, já descontando a condenação em honorários, é de R$ 99.319,71, esclareça a parte autora o valor encontrado em seus cálculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026959-6 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 179/181 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008595-7 MANOEL FLORENCIO (ADVOGADO: CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 90/93 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019646-9 LUIZ ANTONIO COELHO (ADVOGADO: MAYRA FERREIRA DE MENEZES, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0028174-3 MARIO PINHEIRO PIRES (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 515/517 - Manifeste-se a parte autora sobre a objeção de não-executividade, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 98.0003217-7 PAULO RAMOS NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES, VANIA CYRIACO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento, haja vista que o embargante pretende a reforma da decisão e não o esclarecimento de dúvida, contradição ou obscuridade que, de resto, não se verifica.\r\n\r\nPreclusa a decisão, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016448-7 WILLIANS JOSE MATTOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 310/318: A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que, sendo contrato entre particulares, trata-se de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República. Destarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à União (AGU) para ciência da decisão de fls. 305/306.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024069-7 MARIA LUCIA ESTEVAO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 412/422 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007373-6 FRANCISCO MELLO (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha o Autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fls. 39 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020267-6 JORGE DONATO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 00.0768000-7 ALZARIDES MOTA FIALHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . I - Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Fls. 2162/2175: Manifestem-se os autores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 99.0062103-4 LUZINALDO SOUZA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES, WILLIAM M. P. GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO.). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimado pelo Edital Livre de fls. 570/572, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Emende a parte autora a petição de execução, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de apresentar memória discriminada e atualizada dos cálculos (art. 604 do CPC), devendo destacar os índices de correção monetária utilizados, e promova a execução nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2001.51.01.011232-9 ADEMAR ANGELO DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 519/520 - Forneça a CEF as cópias necessárias ao cumprimento das diligências, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, tendo apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intimem-se pessoalmente os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007034-2 ANA MARIA DE FREITAS MAIA E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 282/285: Indefiro, uma vez que, tendo se encerrado o prazo do contrato com a existência de saldo devedor residual, a alternativa ao refinanciamento seria a cobrança da integralidade da dívida e, quanto ao Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou no sentido de reconhecer sua constitucionalidade, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nDe conseguinte, cumpra-se o despacho de fl. 280, intimando-se o perito.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009064-0 WASHINGTON MARTINS ALVES (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 238/245- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pelo Autor.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0010760-9 SINDICATO DOS EMPREG EM ENTID CULT RECREAT DE ASSIST SOCIAL DE ORIENT E FORMACAO PROF DO M DO RJ E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls. 1040/1041: I - Assino à CEF o prazo de 10 dias para que comprove o depósito da diferença relativa aos juros de mora.\r\n\r\nII - Nada a prover quanto à reconsideração da multa, inclusive porque a mesma se baseia não no art. 475-J do CPC, como alegado, mas sim no art. 14 do mesmo diploma legal.(mc)\r\n\r\n17 - 94.0045444-9 CREMILDA DE SOUZA CARDOZO BRUM E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 901/904: Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, os extratos referentes aos contratos de trabalho do litisconsorte JOSELINO MARTINS DE SOUZA com a COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA e o INAMPS.(mc)\r\n\r\n18 - 97.0014054-7 JOAO LOPES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Expeça-se alvará para levantamento do valor penhorado (fls. 1112/1114), em favor de MARKUS CUNHA, OAB/RJ 123.589, inscrito no CPF sob o nº 129.587.861-53, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nDeve o beneficiário comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nII - Verificando-se que, apesar de já ter havido a penhora do valor executado, procedeu a CEF ao depósito de fls. 1132, autorizo o estorno do mesmo.\r\n\r\nIII - Manifestem-se os Autores sobre o depósito efetuado a título de ressarcimento das custas (fl. 1131) (mc)\r\n\r\n19 - 97.0079237-4 JOSE TEMPERINI FARIA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 222/223: A determinação deste Juízo foi apenas para que a CEF fornecesse os extratos da conta fundiária referente ao contrato de trabalho do Autor com o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Para que a Ré a cumpra, assino-lhe o prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007785-6 JOSE NEVES RAMOS (ADVOGADO: ANDREA NUNES DE MEDEIROS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL DE MARCO.). . Tendo em vista o evidente equívoco, retifico o despacho anterior, para que a OAB promova o que for de seu interesse, ante o auto de penhora e avaliação juntado à fl. 176, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.004650-9 OLANDIR GONCALVES FILGUEIRAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fl. 106: Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópia dos ofícios enviados ao banco depositário anterior.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.007593-5 LAURA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 178/188 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para saneamento do processo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027155-4 ALTINO RODRIGUES VILARINHO (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ERIC ALEXANDRE MEIRA DIAS, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, ILAN GOLDBERG, RAPHAEL BAHIENSE MELO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 96/99 - Defiro a vista requerida pelo Banco do Brasil, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.028491-3 VANDA MONTEIRO DAGNE (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação de fls. 136/145 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519565-7 KATIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 111 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003989-3 LUIZ GUILHERME LIMA SILVA BARBOSA DE ARRUDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . I - Fls. 60/78 - Ao agravado/autor, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nII - Fls. 80/94 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.011085-0 LETICIA VICTER MATOS E OUTRO (ADVOGADO: DEILCE VICTER BARBOZA MATOS.) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.015390-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO S/A. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.006395-0 AUREO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ALVES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . 1 - Recebo a apelação de fls.85/88 no efeito devolutivo. (art. 14, § 3º, da Lei 12016/2009). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrante) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 96.0010962-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x PHILIPPO IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HELIO DE CASTRO CUNHA FILHO.). . Fl. 483 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 99.0011016-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x CASTELO E ABIB COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 139/142 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (réus) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.031901-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO. . Intime-se o executado para o pagamento da quantia restante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTal diligência deverá ser instruída de cópia de fls. 75/76.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.016297-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JUSSARA MARIA HENRIQUES PEREIRA. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.020958-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA SIMAO.). . Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, fixo ditos honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), assinando à parte ré o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.016775-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, DONES M DE F N DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x POINT COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: LUCIANA DE ALMEIDA MONTANHA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 214/220 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CONAB) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.018830-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x GILDA DE BARROS (ADVOGADO: FRANCISCO B. SANDES, LUCIANA AMOEDO DA SILVA SANDES.). . Fl. 231 - Indefiro o requerimento de expedição de ofício à receita Federal, uma vez que não se verifica a excepcionalidade do motivo ensejador de quebra de direito individual constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nAdemais, cabe à parte interessada verificar sobre a existência ou não de bens de propriedade do devedor.\r\n\r\nIsto posto, assino à CEF o prazo de 20 dias, a fim de fornecer a este Juízo elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.008827-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ISRAEL STOLNICKI. . Fl. 31 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.012783-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ANDERSON HIPOLITO DA SILVA. . Fls. 37/50 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2006.51.01.017999-9 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nFl. 94 - Entreguem-se os autos à Requerente, independente de traslado, com regular baixa na distribuição, na forma do art. 872 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.014609-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (ADVOGADO: NADER COURI RAAD.). . Fls. 20/21: Embora esteja sujeita ao regime jurídico de direito privado (nos termos do art. 173, § 1o, inc. II, da Constituição Federal), a Caixa Econômica Federal, constituída sob a forma de empresa pública, possui capital integralmente público, pertencente à União, entidades de direito público interno e da administração indireta, de forma que há de ser sanado, em nome do interesse público maior, eventual excesso em seu desfavor. \r\n\r\nIsso posto, indefiro, por ora, a expedição de alvará.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para que seja apurado o valor efetivamente devido, não devendo ser incluída nos cálculos qualquer quantia relativa a juros de mora, uma vez que se tratou de mera execução de multa prevista no §4º do art. 461 do CPC.(fab/mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 846456"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0023782-2 SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (ADVOGADO: RENATO TONINI. PROCDOR: EDUARDO PINTO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Fl. 223. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os auto com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018227-0 PLANO DE SAUDE UNIFENAS (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE.). . Considerando que o valor a ser executado é, por si só, irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao executado Plano de Saúde Unifenas.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao executado Plano de Saúde Unifenas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015846-4 NAZARENO PIERANGELINI (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-PFN) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0108570-1 ALCIDES DE BRITO AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARGARET GARCIA COURA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 227: Tendo em vista o desarquivamento dos presentes autos, abra-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0016437-7 SABINO GOMES APOLONIO FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando que o valor a ser executado é, por si só, irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pelo autor.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação à executada União Federal (AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.012239-3 PEDRO ALCANTARA PINHO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PAULO VIVIANI, WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO.). . \r\n\r\nTendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas de fls. 412, providencie a Secretaria a inclusão do nome do advogado da parte autora, Dr. Sérgio Paulo Viviani, na capa dos autos e no Sistema Processual Informatizado, excluindo do mesmo o nome da advogada Dra. Talita de Oliveira Pinheiro. \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 481/487 (parte autora) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (UF-AGU) para contrarrazões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008406-2 DANIELE PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA, LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA.) x MARIA LUIZA GOMES DE MESQUITA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 564. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fls. 561/563, mantendo-a pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à primeira ré (UF-AGU) para ciência da sentença de fls. 502/516, e, em seguida, intime-se a ré Maria Luiza Gomes de Mesquita, representada pela Defensoria Pública da União, com a mesma finalidade, conforme determinado na parte final da decisão de fls. 554.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006773-5 WALLACE CRUZ PAULINO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Defiro a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela parte autora à fl. 152, nas especialidades de traumato-ortopedia, otorrinolaringologia e neurologia.\r\n\r\nApresentem as partes seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, considerando a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 80, intime-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, solicitando a indicação de médicos para realização de perícias médicas nas áreas de traumato-ortopedia, otorrinolaringologia e neurologia, em processo judicial, nos termos do Convênio, celebrado em 12/06/2001, entre este Hospital, o Tribunal Regional Federal da 2a Região e esta Seção Judiciária, com interveniência da UFRJ, bem como datas para apresentação do periciado, ou, se for o caso, agendamento das perícias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022181-5 ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas de fls. 226 e os termos da certidão retro, providencie a Secretaria a anotação do nome do advogado da parte autora, Dr. Jorge Luiz de Faria (OAB/RJ 117.956), na capa dos presentes autos e no Sistema Processual Informatizado, excluindo o nome do advogado anteriormente constituído.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 212/220.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 212/220:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 111. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 20.000,00, (vinte mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.”.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009766-5 CICINATO DO CARMO (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Recebo o recurso de apelação de fls. 139/141 (UF-AGU) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015203-6 ALDO DA LUZ PEREIRA (ADVOGADO: PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA, ALDO DA LUZ PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista aos réus UF(AGU) e INSS para se manifestarem igualmente em provas.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015853-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Emende a parte Autora a inicial, para reduzir o número de litisconsortes ativos a 10 (dez), nos termos do art. 46, § único, do CPC, bem como atribuir à causa valor compatível ao rito ordinário, por autor.\r\n\r\nO pagamento das custas deve referir-se à tabela de custas da Justiça Federal, que considera o valor da causa total como base de cálculo. É impossível deferir-se o pagamento de fração das custas devidas, em razão de apenas um ou alguns autores possuir condições de pagá-las, fazendo os demais eventualmente jus à Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAssim, deve o litisconsórcio facultativo buscar um procedimento uniforme para todos os seus componentes, evitando-se situações como a presente.\r\n\r\nIn casu, nos termos da jurisprudência do STJ, \"a pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2o, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo\" (REsp 803.194/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 26/3/2007). Acrescente-se ainda, o entendimento sufragado naquela Corte de que “é admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003)”. Ora, no caso em pauta não restou demonstrado o estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo, nem a situação de caráter excepcional em que os ônus processuais estejam, comprovadamente, em condições de comprometer a saúde financeira. \r\n\r\nDesta feita, considerando que o SINTRASEF não demonstrou sua hipossuficiência, INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada pela Autora. Promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005973-9 FLAVIA LIMAVERDE MALTESE (ADVOGADO: AQUILA STEPHAN GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008879-0 DINA FIQUEIREDO DE FARIA (ADVOGADO: SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Fls. 143. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fls. 132/136, formulado pela parte ré, mantendo a referida decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se pronunciar igualmente em provas.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.020499-5 MARIA RITA RIBEIRO MAGALHAES (ADVOGADO: PAULA CHEDID MAGALHAES.) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a idade avançada da Autora (fl. 12).\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça, com base no documento de fl. 13.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, atentando, ainda, para o que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm igual prazo, promova ao recolhimento das custas processuais junto à CEF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.011547-1 CLAUDIO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SARAQUINO VINHOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo perito em sua manifestação de fls. 557/558.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.004811-9 ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BALEEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x HERETIANO ZENAIDE FILHO - ESPOLIO - REP/ P/ IRMA MICHELI ZENAIDE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO ZENAIDE CAMPOS, MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL.). . Inicialmente, tendo em vista a citação negativa, conforme certificado em fls. 427 verso e considerando que a procuração de fls. 442 é específica para “propor Ação”, promova a parte autora a citação dos terceiro e quarta réus, Johannes Passberg Zenaide e Claudia Regina Siano Passberg Zenaide, atentando para o artigo 282, II, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nOutrossim, comprovem as advogadas Dra. Maria Carola Gudin Prado Amaral e Dra. Maria do Socorro Zenaide Campos, únicas a figurar nos autos como patronas do 1º, 2º, 5º e 6º réus, o alegado à fls. 617, no sentido de que “a viúva/meeira os herdeiros houveram por bem prosseguir a defesa da Ação com outros patronos” (sic), observando o disposto no art. 45 do CPC.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.015512-0 SERVULO DEVANEI RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO.) x BANCO BRJ (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 314. Dê-se vista à parte autora a fim de que se manifeste acerca do laudo pericial, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho de fls. 311.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.020775-1 JOAO CARLOS RODRIGUES TRAJANO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Revendo os autos verifico que a CEF apresentou impugnação à proposta de honorários periciais sob o argumento de que, dada a baixa complexidade da perícia no presente caso, os honorários propostos à fls. 449 e reiterado em fls. 487 são por demais exacerbados, entendendo ainda, que tais honorários devem ser fixados de acordo com a Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, ainda que tal resolução trate de hipótese de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor sua vez, a parte autora concorda com o valor requerido, conforme se verifica em fls. 454.\r\n\r\nNo que tange à impugnação da CEF, cabe consignar que esta limita-se a discordar dos valores requeridos pelo perito com base em alegações genéricas, não apontando, de forma específica as razões porque, no caso concreto, o valor revela-se excessivo, limitando-se à comparações com os valores fixados pelo Conselho da Justiça Federal para perícias custeadas pelo próprio judiciário, nos casos de Justiça Gratuita.\r\n\r\nCom efeito, não é razoável estabelecer como teto para fixação de honorários periciais, em qualquer caso, os valores contemplados na Resolução nº 558/2007, a qual refere-se a situação em que uma das partes é hipossuficiente, o que justifica a maior modicidade das quantias nelas contempladas.\r\n\r\nAssim, se é certo que tal tabela pode servir como parâmetro auxiliar para mensuração do valor dos honorários nos casos em que a perícia é custeada pela parte que requer a prova, é também certo que não se trata de norma que tenha o escopo de regular os honorários a serem cobrados pelos peritos em todas as hipóteses, cabendo analisar as especificidades de cada caso.\r\n\r\nNessas circunstâncias, considerando que o caso vertente não é Justiça Gratuita; a dificuldade em identificar profissional habilitado a realizar a presente perícia e que a nomeação de outro perito importará em injustificado retardo no andamento do feito, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para providenciar o depósito judicial no valor acima fixado, comprovando nos autos o seu recolhimento.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para a realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento, em favor do perito, do depósito efetuado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nOportunamente, com a devolução da cópia autenticada do referido alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.006334-4 RONALDO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO LIRA DA SILVA, MARCELO JUCA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o parcelamento da verba honorária deferido à fl. 286 e a comprovação do depósito da primeira parcela efetuado pela parte autora (fls. 308), suspenda-se o presente feito até a integralização dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para realização da perícia pelo prazo de trinta dias, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 262.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.006573-4 AMAURI BARBOZA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTO MUSA CORREA.). . Recebo a petição de fls. 245/248 como Agravo Retido, devendo a parte autora manifestar-se em contrarrazões, na forma do art. 523, §2º, do CPC.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho de fls. 244.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.025583-0 KLEBER CANDIDO DE FIGUEIREDO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: RIBAMAR CAMPOS LEITE.) x HSBC - BANK BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nCabendo à Justiça Federal decidir se há ou não interesse jurídico que justifique a sua entrada no feito, atendendo ao que dispõe a Súmula 150, do STJ, que determina que \"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas\" (g.n.), além de não estar demonstrado o interesse da UNIÃO FEDERAL que possibilite sua intervenção no processo para assistir a parte autora (art. 51, do Código de Processo Civil), INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. \r\n\r\nOutrossim, cite-se a primeira ré no endereço constante de fl.117, conforme requerido à fl.138.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007515-0 ANTONIETTA EULALIA NOGUEIRA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA, RODRIGO RIBAS COUTO, ISMAEL FREIRE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR REQUERIDA, tão somente para suspender o pagamento da diferença entre o valor cobrado na prorrogação e o valor cobrado antes da prorrogação, no montante de R$ 1.922,21, devendo a parte autora, contudo, proceder ao pagamento do valor incontroverso, ou seja, R$ 686,43 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos) à disposição deste Juízo, comprovando tal pagamento através da juntada aos autos das guias devidamente pagas, mês a mês, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito, até a decisão final de mérito.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 145/148 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 50.966,52. \r\n\r\nApós a vinda do depósito, intime-se o réu, com urgência, comunicando-lhe a presente decisão, bem como a decretação da suspensão do crédito.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, promova o Autor ao recolhimento das custas complementares, no prazo de 10 (dez) dias. Após, Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.019380-8 SANDRA MARIA VIDAL E CUNHA (ADVOGADO: PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para esclarecer quanto ao valor dado à causa, observando o disposto na Lei 10.259/01, em seu art. 3º, devendo, ainda, se for o caso, emendar a inicial e promover o recolhimento das custas, tendo em vista a certidão retro. \r\n\r\nPrazo : 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0730713-6 FRANCISCO TORRES BEZERRA REP/ P/ JOAO BATISTA BEZERRA (ADVOGADO: ELIAS WROTSLAVSKY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MARCIA NEVES PINTO.). . Fls. 377: Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 94.0023338-8 INGRID GUIMARAES LEITAO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . Fls. 398/405. Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias para se manifestarem nos autos, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, não havendo pedidos de esclarecimentos, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.018997-8 ROSENIL DE AZEVEDO CORADO E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista em secretaria ao litisconsorte Rosenil de Azevedo Corado uma vez que o subscritor de fls. 320 não se encontra regularmente constituída nos autos.\r\n\r\nSilente, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.010358-9 ARIANA ALVES CAMPOS (ADVOGADO: ARIANA ALVES CAMPOS, MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIVERSIDADE DE BRASILIA-CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS-CESPE/UNB (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA.). . \r\n\r\nFls. 358/359. Indefiro a Gratuidade de Justiça postulada, tendo em vista os recolhimentos de custas efetuados pela parte autora no presente feito (fls. 23, 31 e 39), inexistindo nos autos declaração da parte autora nos termos da Lei nº 1.060/50 e o respectivo comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que o documento acostado à fl. 366 - relativo à Declaração Anual de Isento/2007 - não comprova, por si só, a hipossuficiência financeira da parte autora. \r\n\r\nTendo em vista os termos da certidão de fls. 367, comprove a parte autora o recolhimento das custas de apelação constantes na Tabela de Custas/Preparo de fls. 353, no prazo de dez dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.023721-5 JOSE ANTONIO CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 507/520: Esclareça a parte autora em que especialidade médica deseja produzir a prova pericial re querida à fl. 520, dada a concordância manifestada pela Ré (União Federal) à fl. 576 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, esclareça, ainda, de forma clara, a utilidade da prova testemunhal requerida à fl. 521, definindo, especificamente, a relevância da referida modalidade probatória no caso concreto.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.028413-1 MARIA APARECIDA DA SILVA NOVASCKI (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF1 (ADVOGADO: RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO, BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO.). . Fls. 340/341 e 342: Defiro a prova documental superveniente, requerida por ambos os Réus, devendo estes últimos juntar aos autos os documentos de que ainda dispõem.\r\n\r\nQuanto ao depoimento pessoal da Autora e da prova testemunhal - também requeridas por ambos os Réus - indefiro, já que as referidas modalidades probatórias não têm qualquer utilidade para o deslinde da questão controversa nos presentes autos, qual seja, se o Primeiro Réu (Centro Universitário Augusto Motta) praticou ou não a conduta de propaganda enganosa, conforme descrita pela parte autora na exordial, relativamente ao anúncio de seu curso de Educação Física como de Licenciatura Plena.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista aos Réus da petição e dos documentos acostados pela Autora às fls. 344/395.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.013125-2 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Mister se faz a oitiva da Sra Edilene Maria Adão Vieira, já que a controvérsia gira em torno da mesma ter ou não efetuado saques na conta fundiária do de cujus. Assim, dê-se vista à parte autora para que forneça o endereço da mesma, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desistência da produção da prova testemunhal.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013751-5 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO.) x CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: MANOEL VARGAS FRANCO NETTO, ALEXANDRE ABBY.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.). . Dê-se vista à parte autora (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A) e à Primeira Ré (ANTT) da petição e do parecer acostado pela Segunda Ré (MRS LOGÍSTICA S/A) às fls. 594/691.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.014844-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW, GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x OSIRIS SIQUEIRA (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.). . Tendo em vista a declaração nos termos da Lei nº 1.060/50 (fls. 417) e o documento de fls. 420, defiro a Gratuidade de Justiça postulada pelo réu Osíris Siqueira.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista aos réus Osíris Siqueira e ANATEL-PRF2 para se manifestarem igualmente em provas.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027125-6 SANDRAMARA LIMA DE ABREU (ADVOGADO: SANDRAMARA LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nSendo tal competência de natureza absoluta, conforme previsto no § 3º, do artigo 3º supramencionado, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SADJE, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro, a qual caberá apreciar o pleito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.010547-6 DANIEL OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Fls. 133. Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo a parte autora acostar aos autos os documentos de que ainda dispõe, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da prova pericial requerida à fl. 133, bem como indique, de forma clara, a utilidade de tal modalidade probatória no caso concreto.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) dos documentos supramencionados, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.018914-3 ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: LELIO DENICOLI SCHMIDT, HELIO FABBRI JR..) x LUNDBECK BRASIL LTDA E OUTROS. . Mantenho a decisão de fls. 144/146 por seus próprios fundamentos, inexistindo na petição de fls. 150/154 nada que pudesse, veementemente, alterar o entendimento do juízo. Citem-se os réus.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 99.0019356-3 BRASCAN IMOBILIARIA S/A (ADVOGADO: CONDORCET REZENDE, MARCELO BELTRAO DA FONSECA.) x BRASCAN IMOBILIARIA SHOPPING CENTERS S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, CONDORCET REZENDE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando-se a concordância da União Federal às fls. 488/502, com o pedido da parte impetrante às fls. 473/474, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, em favor de BRASCAN IMOBILIÁRIA S.A. dos depósitos efetuados nas contas 0625.635.27001833-5 e 0625.635.27001834-3, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nExpeça(m)-se, outrossim, alvará(s) de levantamento, em favor de BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A. dos depósitos efetuados nas contas 0625.635.27001831-9 e 0625.635.27001830-0, com as cautelas de praxe, tudo de acordo com o ofício de fls. 480.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.016231-9 PAULO ROBERTO GAROFALO (ADVOGADO: IOLANDA NUNES CORDEIRO.) x DELEGADO FEDERAL TITULAR DA DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de fl. 31 como emenda à inicial, deferindo a alteração do valor da causa para R$ 1.000,00 (hum mil reais). Anote-se onde couber.\r\n\r\nTendo em vista a declaração de hipossuficiência e o informado à fl. 31, defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nPor fim, dada a certidão de fl. 35, ao Impetrante, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, trazer aos autos cópia dos documentos que instruem a petição inicial, com vistas à instrução do mandado de intimação da representante judicial da Autoridade Impetrada, nos termos do Artigo 6o, caput, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.021314-5 PETROMOLDE FERRAMENTARIA E USINAGEM DE PRECISAO LTDA EPP (ADVOGADO: GABRIEL DE ANDRADE E SILVA PEREIRA.) x ORDENADOR DE DESPESAS SUBSTITUTO DO AGR DA SECAO DE COMPRAS LICITACOES E CONTRATOS-ARSENAL DE GUERRA DO RIO. . À Impetrante, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos uma cópia da petição inicial, com vistas à instrução do mandado de intimação da representante judicial da Autoridade Impetrada, nos termos do Artigo 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.008736-8 RENATO GENTIL DOS SANTOS OZORIO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, oficie-se ao Juízo da 24a. Vara Federal, solicitando a transferência do depósito de fls. 50 para uma conta à disposição deste Juízo, considerando-se que tal depósito pertence aos presentes autos.\r\n\r\nCumprida tal determinação, à vista da concordância da União e da parte impetrante em fls. 179 e 190, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte impetrante, com as cautelas de praxe, no valor de R$ 103,67, correspondentes a 5,72 % do valor depositado às fls. 50.\r\n\r\nOficie-se, outrossim, à CEF-PAB/Justiça Federal, para que providencie a transferência da parcela de R$ 1819,04, correspondentes a 94,28 % do valor depositado na conta No. 0625.005.2400346-1, com os acréscimos legais pertinentes, a contar do depósito datado de 30/06/2006 (fl. 50), em favor da União Federal, sob o código 2808, conforme solicitado às fls. 151, dando-se ciência, logo após, da conversão em renda da União.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.017466-4 WALTER LEITE (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso da União (AGU) e do MPF e considerando-se a certidão de fls. 110, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 101/103.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.015485-2 RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: WELITON SOUZA ARAUJO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DOS HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Ao Impetrante, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, trazer aos autos: \r\n\r\ncomprovante de rendimentos atualizado, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça, sendo certo que o documento de fls. 21/24 não se presta a este fim; e \r\n\r\numa cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, com vistas à instrução do mandado de intimação da representante judicial da Autoridade Impetrada, nos termos do Artigo 6o, caput, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.020477-6 SIMONI DE SOUZA MANHAES (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Indefiro a Gratuidade de Justiça, com base nos documentos de fls. 27/30. Promova a parte Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 96.0019844-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x LAURO JOSE SCHMOHL DE MONTES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de pedido formulado pela CEF no sentido de que seja efetuado o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei nº. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo nº. 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, DETERMINO a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras da executada citada à fl. 161-verso, até o limite de R$ 16.440,81 (fl. 93).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO da executada citada, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.019135-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR.) x MAISTAR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TAYRONY ESPINDOLA BORGES.). . Mantenho a decisão agravada (fls. 268/269) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim, determino a suspensão do feito até ulterior julgamento do Agravo noticiado em fls. 270, pelo Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.002605-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.) x TATI CONTABILIDADE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TRISTANA CRIVELARO SOUTO, Catharina Alves de Souza.). . Suspendo o curso da presente em razão da oposição de exceção de incompetência (20095101021093-4), nos termos do que preceitua o art. 265, III, do CPC.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.005278-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x AUTO POSTO GURENGUE MINI SHOP LTDA E OUTROS. . Sobre a execução do julgado, diga a parte executada. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.000340-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x W3 PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL MAGALHAES FLORENCE, PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA.). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 80, concedo à CEF o prazo de trinta dias para que se manifeste nos autos requerendo o que for de direito, conforme determinado no despacho de fls. 75.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 2003.51.01.024692-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x SKYRACER EXPRESS LTDA (ADVOGADO: JOSELIDIA CARLA DE SENNA, JO CARVALHO COSTA.). . \r\n\r\nFls. 302. Tendo em vista o acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 2a. Região à fl. 292, expeça-se mandado de entrega dos bens e documentos relacionados às fls. 40/41 à parte ré, intimando o depositário da restituição dos referidos bens.\r\n\r\nConsiderando que o valor a ser executado, é, por si só, irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba relativa a honorários sucumbenciais pela INFRAERO.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao executado Skyracer Express Ltda.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e cumprida a determinação do primeiro parágrafo da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.020934-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA.) x RIANA TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: DANIELI SALCIDES DA FONSECA.). . Fls. 322/324: Indefiro a realização da audiência de conciliação requerida pela parte ré, visto que inexiste utilidade na medida. Observe-se que a ré poderia, mediante o simples pagamento das quantias em atraso, solucionar sua situação junto à Autora.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento dos patronos da parte ré à fl. 334, assim como a juntada aos autos de comunicação de renúncia dos mesmos ao patrocínio do feito (fl. 335), com protocolo de recebimento à fl. 336, determino a exclusão, pela Secretaria, dos advogados constantes no instrumento de mandato de fl. 147, nos termos do Artigo 45 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFicam os referidos patronos obrigados a representar o mandante, desde que necessário para evitar-lhe prejuízos, nos 10 (dez) dias seguintes à ciência do referido mandante (fl. 336).\r\n\r\nIntime-se a Ré (Riana Táxi Aéreo Ltda., para regularizar a sua representação processual, constituindo novo advogado.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora (INFRAERO) da petição e dos documentos acostados pela Ré às fls. 149/321.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n51 - 2002.51.01.009324-8 SERVULO DEVANEI RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x BANCO BRJ (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data no feito em apenso (processo nº 2003.5101.015512-0).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2004.51.01.013831-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, MARIA DE FATIMA P MIRANDA.) x COLEGIO AGRAS LTDA E OUTROS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À vista da petição de fl. 83, deve a CEF refazer seu cálculo de fl. 89, fornecendo o valor do débito, calculado a partir do valor do documento de fl. 13, sendo certo que sobre o referido cálculo, deverá incidir multa contratual e comissão de permanência até a propositura da presente ação, e a partir desta, deverá incidir apenas a correção monetária e os juros legais, únicos índices que poderão ser adotados neste cálculo, que são os índices da tabela padrão da Contadoria Judicial que se equivalem aos da tabela de atualização monetária dos valores dos precatórios. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEste entendimento tem respaldo nas decisões que vêm sendo adotadas, conforme ementas a seguir:\r\n\r\n\"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL .NULIDADE DA DECISÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA..\r\n\r\nNULIDADE DO DESPACHO AFASTADA, POR SUSCINTA E CONTER O CRITÉRIO DE CORREÇÃO A SER UTILIZADO, PERMITINDO O USO DO AGRAVO. A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE UM VALOR CERTO A SER EXECUTADO, AJUIZADO O PROCEDIMENTO, A CORREÇÃO FAR-SE-Á PELOS ÍNDICES LEGAIS E NÃO MAIS PELOS PREVISTOS NO CONTRATO. PRECEDE\r\n\r\nNTE DA TURMA. AGRAVO PROVIDO.\"\r\n\r\n(Relatora Juíza Silvia Goraieb, TRF-4a. Região, Agravo 96.04.0408914-5, DJ 08.07.1998, pg. 270)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTA DE ATUALIZAÇÃO. JUROS. CRITÉRIOS LEGAIS, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, OS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO E INCIDÊNCIA DE JUROS SÃO OS LEGALMENTE PREVISTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO A RESPEITO CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\n\r\n2. E, POIS, PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE A CONTADORIA, AO PROCEDER OS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO, FAÇA INCIDIR, PARA O PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, OS JUROS DE MORA A RAZÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE QUALQUER DAS PARTES. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.\"\r\n\r\n(Relator Juiz Edgard Antonio Lippmann Junior, convocado, TRF-4a Regi~ao, Agravo 90.04.0459571-7, DJ 04.06.1997, pg. 40775).\r\n\r\nOutrossim, também resta incabível o requerimento de intimação por D.O. formulado em fls. 83, vez que embora citada (fls. 78/79) a terceira Ré não constituiu advogado para figurar nos autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.018555-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARIA HELENA DE SOUZA OLIVEIRA CORREIA. . Tendo em vista o resultado insuficiente verificado através do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores juntada aos autos em fls. 55/57, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.008196-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VIDEO SHOPP COML/ LTDA ME E OUTROS. . Trata-se de ação monitória ajuizada pelo(a) Caixa Econômica Federal em face de Vídeo Shopp Comercial Ltda, Alexandre José Gonçalves da Cruz e Ricardo José Gonçalves da Cruz postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 17.300,17 (dezessete mil e trezentos reais e dezessete centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fl. 63).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 07/62 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por Vídeo Shopp Comercial Ltda, ora réu(s).\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 07/62, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 17.300,17 (dezessete mil e trezentos reais e dezessete centavos) devidamente atualizado conforme fls. 42/48 contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.011448-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x UZINAGEM DE PRECISAO MM FERREIA LTDA. . Autentique a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos que comprovam a abertura da conta-corrente em tela, bem como forneça planilha de débito atualizada até a data da propositura da ação, emendando a inicial quanto ao valor da causa e efetuando o recolhimento de eventuais custas complementares.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 91.0112767-5 MARIA PEREIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: DENISE SORIANO WALSH, ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS, LUIS CLAUDIO ALVES TORRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao Dr. Alexandre Magno Silva Santos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ressalvando que o feito estará disponível para consulta no balcão desta Secretaria, uma vez que o advogado não está constituído nos autos. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.001577-9 ARIANA ALVES CAMPOS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIVERSIDADE DE BRASILIA-CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS-CESPE/UNB (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no efeito devolutivo (art. 520, inciso IV, do CPC). \r\n\r\nAos apelados (UF-AGU e CESPE-UNB) para contrarrazões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.021093-4 TATI CONTABILIDADE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TRISTANA CRIVELARO SOUTO, Catharina Alves de Souza.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.). . Ao excepto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.010375-0 W3 PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL MAGALHAES FLORENCE, PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data no processo em apenso (nº 2008.51.01.000340-7).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do requerido pelas partes às fls. 108 e 111.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.021092-2 TATI CONTABILIDADE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TRISTANA CRIVELARO SOUTO, Catharina Alves de Souza.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.). . Suspendo o curso da presente em razão da oposição de exceção de incompetência, nos termos do que preceitua o art. 265, III, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 846033"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0040384-6 RHEEM EMPREENDIMENTOS IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: ROLANDO DE CARVALHO LEMGRUBER.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o acórdão de fl. 665, remetam-se os autos à Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008283-1 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: JOSE BATISTA DE MACEDO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO-CENTRO DIVISAO DE ARRECADACAO (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006452-7 NELSON SOARES PIRES - ESPOLIO REP/ P/ JUREMA SILVA PIRES (ADVOGADO: JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Forneça o autor cópias para a citação. \r\n\r\nApós, cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022807-3 BANCO INTERUNION S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0301417-7 MANOEL ADAO FLORIANO (ADVOGADO: JOAQUIM DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOAO SERGIO LEAL PEREIRA.). . Cumpra-se a parte final da decisão de fl. 299, somente em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nMantenho a 2a parte da decisão de fl. 312.\r\n\r\n6 - 97.0012020-1 UBYARA CARLOS BALTHAZAR DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAIR MARTINI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . A parte não pode ser prejudicada pela demora da prestação jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, os cálculos apresentados pelos autores datam de fevereiro de 2001 (fl. 252) e os requisitórios só foram encaminhados em maio/2008, sete anos depois, apenas atualizados monetariamente, sem a incidência dos juros determinados na sentença.\r\n\r\nInsta salientar, embora não seja o caso dos presentes autos, que a jurisprudência do STF, notadamente a partir do julgamento do RE 298.616-0/SP, Relator o Min. Gilmar Mendes, pacificou o entendimento de que NÃO SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL, NO PRAZO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO, o que, frise-se, não é o pedido constante de fls. 295/297.\r\n\r\nDesta forma, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 298.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.014002-7 ANTONIO RENEDE RODRIGUES DE MATOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA.) x ANTONIO RENEDE RODRIGUES DE MATOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006434-1 VULDA BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.) x MONICA REGINA DA SILVA BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUELI DA SILVA BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação da autora, por tempestiva (cert. de fl. 139), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027230-2 MARLENE TEIXEIRA SILVA (ADVOGADO: DILSON FERREIRA DE ANAIDE.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014277-0 GERALDO PEREIRA DE CARVALHO x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014395-3 CLAUDIO DE FARIA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018871-7 JOAO BATISTA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, ROMEU TONINI FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020946-0 ELISIO DE ALMEIDA CEIA JUNIOR (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 95.0006381-6 JOSE TRES DA COSTA DORIA E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Manifeste-se o sr. perito sobre a petição da CEF de fls. 535/536.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.013531-7 PEDRO RODRIGUES BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . FIXO os honorários do perito em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) .\r\n\r\nIntimem-se os autores, para no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nEfetuado o último depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.002066-0 LUCIO GONCALVES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.010947-2 JOSE ALVES DA ROSA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS - RIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Os autores ajuizaram a presente ação em face da CEF e de CHIS-RIO, que não foi localizada no endereço indicado, motivo pelo qual não foi possível a sua citação.\r\n\r\nFoi requerida a citação da mesma por edital, sendo que à fl. 82, os mesmos informam que não possuem condições de pagar as despesas com o referido ato, deixando à critério deste Juízo para determinar o que for de direito.\r\n\r\nOs autores não são beneficiários da justiça gratuita e devem promover o andamento do feito.\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias nova manifestação.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001394-5 ROSE MONTEIRO DA SILVA CEZAR (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . FIXO os honorários do perito em R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nIntime-se a autora, para no prazo de dez dias, efetuar o depósito.\r\n\r\nA legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.020197-0 MARIA HELENA TEIXEIRA (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 87.0004157-2 ILZA GAMA (ADVOGADO: MARCIO SIQUEIRA GARCIA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). . Os presentes autos vieram redistribuídos da 9ª VF, conforme decisão de fl. 244, em 08/04/2008, tendo sido protocolada tempestivamente, naquela vara em 24/03/2008, a petição de embargos à execução opostos pela ECT (cópia de fls. 280/282), sendo que a mesma não acompanhou os presentes autos, nem foi remetida ao SEDIC para distribuição por dependência.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a ECT interpôs tempestivamente embargos à execução conforme noticiado às fls. 280/282, por ora, em homenagem ao princípio da economia processual, determino que a autora se manifeste sobre os cálculos de fl. 282.\r\n\r\n21 - 93.0002073-0 JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Expeça-se Alvará de Levantamento da quantia depositada à fl. 775/776, devendo o interessado comparecer ao Cartório deste Juízo para agendar a retirada do mesmo.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o requerimento de fl. 780.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de penhora da quantia remanescente.\r\n\r\n22 - 95.0018790-6 ANTONIO AUGUSTO ALVES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista a concordância da autora Célia Luiz Thomé, dê-se vista à CEF para no prazo de 05 (cinco) dias, disponibilizar para livre movimentação, os valores creditados em sua(s) conta(s) vinculada(s), se preenchido um dos requisitos do artigo 20 da Lei no. 8036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 98.0024170-1 ARMAFER SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: JORGE INACIO DE OLIVEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE CARVALHO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 99.0020003-9 NINA MARIA SOUZA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LICIO FABIANO LINO DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARLOS LOPES GODINHO ERLING.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.017497-5 SIRVAL CONCEICAO DA COSTA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES, LUIS MICHAEL CUNHA DA SILVA, JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento, devendo o interessado comparecer ao Cartório deste Juízo para agendar a retirada do mesmo.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.015378-6 SEVERINO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.010100-6 MAURICIO DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: MILTON JOSE LOUREIRO, VERA DIAS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.019361-2 JOSE DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.026249-7 LUIZ AUGUSTO FONTES TORRES VALENTE (ADVOGADO: FELIPE BELMONT CIGAGNA, ELYSIO ARAUJO DE LUNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.019679-1 MARIO TAVARES VIEIRA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.007748-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x FININVEST - NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (ADVOGADO: ILAN GOLDBERG.). . Expeça-se alvará em favor da autora conforme requerido à fl. 113.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.026501-0 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x TIM CELULAR S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HISASHI KATAOKA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.029548-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x THIAGO HONORIO LIMA CHAVES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Indefiro a produção de prova pericial, tendo em vista que o referido cálculo poderá ser elaborado na fase de execução, na eventualidade de êxito da União na demanda.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, manifeste-se a União sobre os documentos de fls. 156/159.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.002906-8 FABIO MACHADO CONDE LUIZ (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se por mais 90 dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016299-6 MOACIR PEIXOTO FILHO (ADVOGADO: MARCELO JORGE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.028341-6 GILDO DO REGO CHAVES (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.028640-5 UNIMED CUIABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI, MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.021537-3 JOSE ATAIDE DE SOUZA (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Emende o autor a petição inicial, no prazo de dez dias, fornecendo comprovante de rendimentos atualizado, bem como laudo médico que ateste o grau da sua enfermidade e a impossibilidade de tratamento com outros medicamentos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 91.0045319-6 CELBI IND/ COM/ DE ROUPAS S/A (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO CURY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Oficie-se a CEF/PAB/JF a fim de que informe o saldo atualizado da conta de no 151353-1.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 96.0066413-7 FORTUNATO TRINDADE E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BANORTE SETOR DE HABITACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.022663-7 EDER MIRANDA LEMOS (ADVOGADO: CELSO FERREIRA, CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO-CRC-RJ (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.019440-7 VANINA HEIDY MATOS SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n43 - 98.0030013-9 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ANDES-SINDICATO NACIONAL (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x REITOR DA UFRJ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2002.51.01.002720-3 CARIRI TURISMO E VIAGENS LTDA (ADVOGADO: ANA CRISTINA MELO DE AZEVEDO, ALINE DE MAGALHAES SARKIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.015874-5 TECNO BAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO, EVARISTO F F JUNIOR.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇAO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.004846-8 CARLOS VICTOR FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2003.51.01.021320-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x SONIA MARIA GALVAO MATOS PALOMBINI (ADVOGADO: MARCELO SOUTO DE CASTRO.) x JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA NUNES.). . Fls. 210/212: Manifeste-se a EMGEA no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.033271-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JACIVAL DA SILVA OLIVEIRA. . Indefiro o requerimento do(a) OAB de fl. 38, devendo o(a) mesmo(a) esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.816129-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PEDRO ORLANDO VIANNA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.002730-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x WILSON GESUINO DA SILVA. . Fl. 33: Oficie-se somente à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.005344-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x ADELIA MENDES BATISTA. . Citado a ré e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos monitórios, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C caput do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIC para alterar a classe para 4009: execução/ cumprimento de sentença.\r\n\r\nApós, intime-se, por mandado, a devedora para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do montante do débito, que será atualizado a partir de 06/03/09, nos termos do art. 475 -J do CPC, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).\r\n\r\n52 - 2007.51.01.005748-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x RICARDO JOSE FRANCA DA SILVA DISTR DE BEB LTDA ME E OUTRO. . À SEDIC para alterar a classe para 4009: execução/ cumprimento de sentença.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora conforme requerido pela CEF à fl. 38.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 94.0048397-0 RHEEM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A (ADVOGADO: ROLANDO DE CARVALHO LEMGRUBER.) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o acórdão de fl. 182, remetam-se os autos à Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 2009.51.01.017182-5 ERNESTO FUENTES BRITO (ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO.). . Emende o autor a petição inicial, no prazo de dez dias, incluindo a CEF no pólo passivo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, efetue o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 1.207,76)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 846248"
                            ]
                        }
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015438-4 INEPAR S A INDUSTRIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: THAIS SANDRONI PASSOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 123/129 - Tendo em vista a alegada ilegitimidade da autoridade dita coatora, manifeste-se a impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019733-4 KOBE ELIJA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da inicial, para fins de intimação ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, nos moldes do art. 6º, caput, c/c art. 7º II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nFornecidas as cópias:\r\n\r\n1- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/2009.\r\n\r\n2- Intime-se a União Federal, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, II da supracitada lei.\r\n\r\nApós, ao MPF para se manifestar em 5 dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020444-2 BRUNO BARBOSA BRAGA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO RANGEL BAHIA.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL). . Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR determinado à autoridade impetrada que se abstenha de convocar ou incorporar os impetrantes para a prestação do serviço militar.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado para que preste informações, em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09 e para ciência e cumprimento desta decisão, sob pena de incorrer em crime de desobediência e prevaricação, e ainda sob pena de incidência de multa, cujo ônus restará de sua responsabilidade, restando desde já fixada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nCientifique-se a União Federal quanto ao teor da decisão hoje proferida, nos moldes do art. 7º, II. da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em cinco dias de manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020701-7 MARIA DUCIRDES RIBEIRO DOS ANJOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGAMENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA DA MARINHA DO BRASIL. . Emende a impetrante a inicial esclarecendo a causa de pedir e o pedido, (art. 282, III e IV do CPC), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá, ainda, juntar aos autos cópia da inicial, bem como duas cópias da emenda, para fins de intimação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada, nos moldes do art. 6º, caput, c/c art. 7º II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0576356-8 UNIAO FEDERAL x ATANIBAL DE FREITAS JATOBA (ADVOGADO: DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA, MARILIA DO NASCIMENTO JATOBA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 284/288.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010441-3 EMANUEL JORGE DE ALMEIDA CANCELLA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 448/459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo ser infundada a presente ação, haja vista inexistir qualquer nulidade na retomada, pela ANP, de fração do bloco BC-60, bem como por restar indubitável a total legalidade do procedimento licitatório em comento; sendo de se ressaltar, ainda, a improcedência do pedido de “devolução da parcela retomada pela ANP à Petrobrás, de forma que a área total do bloco seja a mesma concedida a estatal no round zero”. Reconheço, ainda, a ilegitimidade passiva das empresas arrematadoras, incluídas no pólo passivo como beneficiárias diretas, bem como, a ilegitimidade passiva da Petrobrás, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, quanto a tais partes, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Quanto ao sr. Sebastião do Rego Barros , reconheço sua ilegitimidade passiva, posto que em seu lugar deveria constar o diretor-geral da ANP, conforme elucidado na fundamentação.\r\n\r\nÀ SEDIC, para que exclua do pólo passivo o sr. Sebastião do Rego Barros, fazendo constar em seu lugar a simples referência ao diretor-geral da ANP.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade prevista no inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal, restando consignado que não se vislumbra má-fé na propositura da demanda.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário, por expressa disposição do art. 19 da LAP.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017612-4 CONDOMINIO NOVA GUANABARA (ADVOGADO: SERGIO ODILON BOECHAT DA SILVA, OMAR SANTOS, ANTONIO ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Designo o dia 08/10/2009, às 15:00 horas, para a realização da audiência, determinando a citação do Réu e o comparecimento das Partes na mesma.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 842989"
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                            "842990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017222-8 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, CARLOS MARCELO GOUVEIA, RITA DE CASSIA FOLHADORE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 497/499 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 1191/1197.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018709-4 SYDNEY REIS SANTOS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.) x W. WASHINGTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 460/473 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo ser infundada a presente ação, por inexistir qualquer nulidade no edital da 6ª rodada de licitações, de forma que não se cogita a necessidade de publicação de um novo edital, conforme pleiteia o autor popular. Reconheço, ainda, a ilegitimidade passiva das empresas arrematadoras, inclusive da Petrobrás, incluídas no pólo passivo como beneficiárias diretas, bem como, a ilegitimidade passiva da União Federal, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, quanto a tais partes, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Quanto ao sr. Sebastião do Rego Barros, reconheço sua ilegitimidade passiva, posto que em seu lugar deveria constar o diretor-geral da ANP, conforme elucidado na fundamentação. Quanto à integração do pólo ativo, defiro, como esclarecido na fundamentação, a substituição do autor popular pelo MPF.\r\n\r\nÀ SEDIC, para que altere o pólo ativo, fazendo constar, tão-somente, o MPF, no lugar do falecido autor popular e, ainda, para que exclua do pólo passivo o sr. Sebastião do Rego Barros, fazendo constar em seu lugar a simples referência ao diretor-geral da ANP.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade prevista no inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal, restando consignado que não se vislumbra má-fé na propositura da demanda.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário, por expressa disposição do art. 19 da LAP.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022854-1 FRANCISCO RAMOS DA ROCHA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 419/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo ser infundada a presente ação, haja vista inexistir qualquer nulidade no “edital de licitações para a outorga dos contratos de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural - 6ª rodada de licitações”, publicado pela ANP, seja consubstanciada em ilegalidade ou inconstitucionalidade, inclusive quanto à Lei 9.478/97, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de indenização à Petrobrás por parte da ANP. Reconheço, ainda, a ilegitimidade da União Federal e da Petrobrás, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, quanto a tais partes, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Quanto ao sr. Sebastião do Rego Barros, reconheço sua ilegitimidade passiva, posto que em seu lugar deveria constar o diretor-geral da ANP, conforme elucidado na fundamentação.\r\n\r\nÀ SEDIC, para que exclua do pólo passivo o sr. Sebastião do Rego Barros, fazendo constar em seu lugar a simples referência ao diretor-geral da ANP.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade prevista no inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal, restando consignado que não se vislumbra má-fé na propositura da demanda.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário, por expressa disposição do art. 19 da LAP.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 842990"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015396-5 LUIS RICARDO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), devendo a parte autora realizar o depósito judicial do respectivo montante, no prazo de 5 (cinco), sob pena de desistência da prova pericial requerida.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que forneçam, no prazo de 5 dias, os documentos e informações solicitados pelo Perito do Juízo, (fls. 272/273).\r\n\r\nTudo cumprido, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo no prazo máximo de 20 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027239-0 ELIZETE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA FAGUNDES BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ autora, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015901-3 CARLOS AUGUSTO LOPES ESPINHEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x NEWFIELD EXPLORATION COMPANY E OUTROS x W. WASHINGTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 435/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo ser infundada a presente ação, por inexistir qualquer nulidade no edital da 6ª rodada de licitações ou no leilão convocado com base no apontado edital. Reconheço, ainda, a ilegitimidade passiva das empresas arrematadoras, inclusive da Petrobrás, incluídas no pólo passivo como beneficiárias diretas, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, quanto a tais partes, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Quanto ao sr. Sebastião do Rego Barros , reconheço sua ilegitimidade passiva, posto que em seu lugar deveria constar o diretor-geral da ANP, conforme elucidado na fundamentação.\r\n\r\nÀ SEDIC, para que exclua do pólo passivo o sr. Sebastião do Rego Barros, fazendo constar em seu lugar a simples referência ao diretor-geral da ANP.\r\n\r\nFls. 1867/1898: Anote-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade prevista no inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal, restando consignado que não se vislumbra má-fé na propositura da demanda.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário, por expressa disposição do art. 19 da LAP.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 96.0024904-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x MOYSES PALATNIKK (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA.) x NEHANA PALATNIK KOILLER (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA.) x ISRAEL KOILLER (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA.) x AMALIA CHERKES PALATNIK (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA.) x SONIA PALATINIK (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026081-3 EPIC GAS INTERNATIONAL SERVICOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO FREITAS, SONIA MARIA AGEL DA SILVA.) x ROBERTO DE CASTRO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA.). . Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, determinando a retificação do valor atribuído à ação popular para R$ 812.689.527,00, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 842991"
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                            "842992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004346-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NAVA IGUACU-SESNI/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO A. LABANCA BASTOS.). . Ante a inexistência de comprovação da penhora sobre o faturamento realizada à fls. 107/108, determino que nova penhora sobre o faturamento seja realizado, devendo o Oficial de Justiça proceder e intimar o executado nos seguintes termos:\r\n\r\nNomeio depositário judicial da quantia indisponibilizada por este Juízo, o representante legal da executada, que deverá depositar através de guia própria, em favor deste Juízo, junto a ag. 0625 da Caixa Econômica Federal, o montante de 15% sobre o faturamento mensal da 2ª Ré, até o décimo-quinto dia do mês subsequente ao faturamento, cabendo-lhe, ainda, solicitar a juntada mensal nos presentes autos da guia de depósito judicial e documentos contábeis que comprovem o efetivo cumprimento à ordem judicial e ao percentual fixado.\r\n\r\nO depositário-executado deverá renovar mensalmente os depósitos até que o montante se afigure suficiente para o adimplemento do crédito atualizado para com o exequente. \r\n\r\nFica ciente o Executado que o prazo para embargos começará da intimação da penhora, após garantido integralmente o Juízo.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá certificar os números das contas bancárias dos executados.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, e intime-se o exequente quanto aos termos da presente decisão.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n2 - 00.0212498-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x JOSE POUGY (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.) x LUIZ FERNANDO BERLA NIEMEYER (ESPOLIO) (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.) x MARIA ALBUQUERQUE LYRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.) x MARIA TEREZA CARLOTA POUGY (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.) x FLAVIO HENRIQUE LYRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.). . Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE PETRÓPOLIS, diante da competência absoluta enunciada no artigo 95, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Subseção de Petrópolis, dando baixa.\r\n\r\n3 - 00.0212499-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x JOSE POUGY (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.) x LUIZ FERNANDO BERLA DE NIEMEYER (ESPOLIO) (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.) x MARIA ALBUQUERQUE LYRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.) x MARIA THEREZA CARLOTA POUGY (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.) x FLAVIO HENRIQUE LYRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.). . Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE PETRÓPOLIS, diante da competência absoluta enunciada no artigo 95, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Subseção de Petrópolis, dando baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024132-5 SERGIO HONORIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: REGINA CELIA VIANNA ESPER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . SOBRE DESPACHO DE FLS. 660:\r\n\r\nFls. 662/932:...”dê-se vista às partes para se manifestarem no prazo de 5 dias.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 99.0001869-9 LUIZ VEIGA DA SILVA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARSAILLE PEREIRA GONÇALVES, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . ... Ao autor, em 05 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003051-3 MARINETE BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . ...Apos, dê-se vista à parte autora para que promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 95.0012990-6 ABIGAIL DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MARCHIORI DA SILVA.) x INTERVENTOR DA FCBIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DE FLS. 160:\r\n\r\n“Defiro o desarquivamento do feito e concedo a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520556-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MANUEL DA COSTA PEIXOTO. . (...)3) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nFornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011724-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIANA GATO PLACIDO. . (...) 7) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n9) Não sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n10) Fornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012144-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RODRIGO SKIAVINI SEVERIANO. . (...)7) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n9) Não sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n10) Fornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014908-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALDEMY GUEDES DE FARIA. . (...)3) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nFornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.013652-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x MARCIO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENDES RODRIGUES ALVES.). . (...), dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, sobre as certidões de fls.136 e 141.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006034-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x INFORMATICA BOTELHO LTDA E OUTROS. . (...)2. Não sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 842992"
                            ],
                            "842993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022430-9 NORTE SUL S/A PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARION SANTOS WANDERLEY.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 372,42 (Trezentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) porautor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl(s). 1566/1567 e 1572, mormente secomparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todoirrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução daverba pretendida pela União Federal - FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevêque o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações ea não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção dasações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, paracobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indiretana qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valoressuperiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressaautorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dosDeputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ouConselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dosórgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público daUnião.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, medianterequerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuçõesfiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pelaProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valorconsolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, doartigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento doProcurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobrehonorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo deexecução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se deutilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade eutilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente emprosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica noaresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DEVALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSEPÚBLICO.1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequenovalor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista queos diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue nopresente caso.2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, nosentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que oproduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelopagamento das custas da execução.”3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valorirrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade,proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir oprosseguimento de tal pretensão.4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data dadecisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honoráriossucumbenciais em relação aos executados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006696-5 HERVAL ROBERTO BONNET DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 355/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 160,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a total desconformidade da determinação de aposentadoria por invalidez do autor ao seu estado de saúde, visto que o mesmo se encontra apto a desempenhar atividade laborativa compatível com sua formação profissional, devendo ser readaptado na forma do art. 24, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, se houver, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, acrescendo-se a esse montante juros de mora na forma preceituada 6% ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.001525-2 ELENILCE VALENTE BOTTARI (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DA COSTA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 42/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por atender ao pressuposto exigido pelo art. 273, caput e inciso I do Código de Processo Civil como requisito necessário ao deferimento da tutela de urgência, determino que CEF, proceda à imediata exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, inscritos em função do contrato nº 19.0206.110.0004080/08.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, para DEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para que a Caixa Econômica Federal, proceda à imediata exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, inscritos em função do contrato nº 19.0206.110.0004080/08, promovendo, ainda, a quitação do referido contrato.\r\n\r\nCondeno, ainda, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente, desde a presente data, bem como acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 842993"
                            ],
                            "842994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0015364-7 CRISTINA MARIA PETRILLO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CVM-COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS C. PALADINO, FATIMA PATRICIA RODRIGUES FERNANDES, LARA MARTINS LIMA, ANTONIO CARLOS FERREIRA CANELA.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0014449-0 JEFERSON MENDES AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021936-8 PERIDRAN DA CONCEICAO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de que os honorários periciais estão sendo fixados no valor máximo de R$ 700,00, conforme Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 5 dias, os documentos e informações solicitados pelo perito do Juízo às fls. 306/307, no caso do autor, sob pena de desistência da prova pericial requerida\r\n\r\nApós, retornem os autos ao perito para elaboração do laudo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024911-7 ERLI LOURENCO (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 5 dias, os documentos e informações solicitados pelo perito do Juízo às fls. 324/325, no caso do autor, sob pena de desistência da prova requerida.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao perito para elaboração do laudo no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0101655-6 INTER-GLOBAL TRANSPORTES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES.). . Indefiro o requerido à fl. 959 pelo exeqüente, devendo a referida parte diligenciar no sentido de localizar o executado, comprovando nos autos que esgotou todas as suas possibilidades, conforme já determinado na decisão de fl. 947/948.\r\n\r\nIntime-se a DATAPREV para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2000.51.01.014331-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEA BARRETO E SILVA NASSAR, ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x CELCO NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN.). . Reconsidero o despacho de fl. 248 e recebo a apelação do INCRA somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se novamente o réu para que apresente suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 00.0773073-0 ANTONIO BRAZ E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOAO MARTINIANO VIEIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . \r\n\r\nDiante do desarquivamento do feito, ficam cientes as partes de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 842994"
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                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0775772-7 ADAHEL VIANA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA, PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA, PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA, AILTON SAMPAIO DUQUE, SERGIO CAMPINHO TORRES.) x MARIA JOSE CAMPINHO TORRES (ADVOGADO: SERGIO CAMPINHO TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 746/748: Forneça o autor JOSÉ ANASTÁCIO DE LIMA declaração para fins de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 749/756: Tendo em vista que na certidão de óbito do Sr. CARLOS MENDES SANTOS não consta o nº de filhos que deixou, forneça a parte autora documento que comprove que a Sra. CRISTIANE é sua única filha.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 719/727 e 728/735, 739 e 749/756, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão dos autores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para o deslinde das habilitações e, após a resolução dos itens acima, para prolação de sentença em relação aos autores mencionados no item b da decisão de fls. 643/648.\r\n\r\n2 - 00.0930083-0 ROSANE JORGE NEMER E OUTROS (ADVOGADO: JAMIL SAAD, CARLOS ANTONIO JORGE SAAD, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório de honorários expedido em favor do Dr. JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM.\r\n\r\n3 - 88.0021271-9 OSCAR MENDES E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a abertura do 2º volume a partir de fls. 279, certificando-se.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 55/2009 do CJF, com base nos cálculos de fls. 90/126, dos embargos, sendo que em EM RELAÇÃO AO AUTOR Armindo de Andrade, deverá ser expedido com base nos cálculos de fls. 272/273 dos autos principais.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\n4 - 89.0007496-2 AMARO JOSE VIEIRA (ADVOGADO: THAIS MARQUES, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x HELIO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, JORGE CURY.) x SEBASTIAO RIOS DE BRAGANÇA E OUTRO (ADVOGADO: THAIS MARQUES, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Esclareça a parte autora sobre a ausência do nome do autor falecido AMARO JOSÉ VIEIRA como pai dos habilitandos ALCIMAR ALVES DOS SANTOS (fls. 1114/1117) e ITAMAR ALVES DOS SANTOS (fls. 1126/1130), bem como sobre a divergência quanto ao habilitado JOSÉ ROBERTO ALVES DOS SANTOS (fls. 1131/1134).\r\n\r\nApós, retornem para o deslinde das demais habilitações.\r\n\r\n5 - 90.0008927-1 LAIS CHAVES BARREIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FREIRE, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x ALCEBIADES MANOEL BRAZ E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO.) x GEORGINA PINTO DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO FERREIRA, SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 338 / 340: Indefiro, na atual fase processual, a expedição de requisitórios relativos a honorários contratuais, tendo em vista que os requisitórios já foram enviados.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\nTendo em vista a não oposição do INSS de fls. 341, expeça-se alvará em favor da sucessora habilitada, não sem antes intimá-la, preferencialmente por telefone, para ciência da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\nApós, expeçam-se requisitórios em favor dos autores ABEL FERNANDES DE OLIVEIRA e GERALDO ALVARO DA SILVA, conforme sentença dos embargos em apenso.\r\n\r\n6 - 91.0019612-6 SELMA RAYMUNDO CUMANI (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 480/483: Indefiro, pelos mesmos motivos expostos na decisão retro, e, além do mais, o subscritor não mais representa a autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 91.0020020-4 JOSE REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x MANOEL FARIAS MAIA (ADVOGADO: AHOLIZAMA GAMA REIS.) x INEZ SERPA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, ANA BEATRIZ VAILANTE, LEILA DANTAS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nFls. 346: Indefiro, eis que considerando que a sentença exeqüenda determinou expressamente o critério de correção monetária a ser utilizado, não é cabível, em fase de liquidação, a inclusão dos expurgos inflacionários anteriores à sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. No mesmo sentido, já se pronunciou o E. STJ, conforme reiterada jurisprudência: REsp 445630/CE; REsp 447320/RJ; AgRg no REsp 637808/SP; AgRg no REsp 616431/PB; AgRg no REsp 637808/SP.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, utilizando os cálculos de fls. 327/344, ou fornecendo planilha de cálculos discriminada dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora,dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 94.0009772-7 DJALMA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 183/194: Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução da obrigação de pagar, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, com base nos mesmos.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá fornecer planilha discriminada de cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.501140-8 JAIR LUIZ MINA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 188/189: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.800757-4 JOSE RAIMUNDO PROFETA (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a secretaria abertura de novo volume, certificando-se.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos documentos juntados às fls. 262/270, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.805250-6 EVERALDO SERGIO HOURCADES TORRES (ADVOGADO: ANETE GOMIDE PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 242/249: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. TRF, em razão do duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.805427-8 VANOR BARRIAS PACHECO (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora da certidão negativa de fls. 202, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.808469-6 MONSULINO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, da certidão negativa de fls. 109, verso.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.813010-4 CACILDA CORLETT DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 107/108 - Dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de manifestação das partes, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.802110-1 FRANCISCO DE ALMEIDA PONTES FILHO (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 100: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.813157-5 PAULO GIGANTE (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da certidão negativa de fls. 297.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.800277-9 JOAQUINA MARIA DOURADO EVARISTO COUTINHO (ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, declarações de seus ex-empregadores CIA SOUTEX DE ROUPAS, ARGOS IND. E GRÁFICAS LTDA, BADOK & WILCOX CALDEIRAS S/A e FILATÉLICA CODA LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados. \r\n\r\nForneça, ainda, a parte autora , recibos, contra-cheques e quaisquer documentos que possua relativos ao vínculo empregatício com a(s) empresas acima citada(s), além de endereço atualizado da(s) mesma(s), cópias autenticadas ou originais de todas as suas CTPS, avisos de férias, termos de rescisão do contrato de trabalho, contracheques, informações de rendimentos para declaração anual de ajuste de Imposto de Renda e todos os demais documentos emitidos por seu(s) suposto(s) empregador(es) que se encontrem em seu poder.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nDescumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.803297-8 YASMIN VILHENA MARQUES (ADVOGADO: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 45/68, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.805770-7 DULCINO DO CARMO COUTINHO (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 43/48 e 49/108:\r\n\r\n1-Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora para cumprimento do item 2 do despacho de fls. 42.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, manifeste-se mesma, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n3-Após, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.805837-2 WALTER DE SOUSA SOBRINHO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.805868-2 EUTONIO ALBERTO FERREIRA (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 59/126, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.805909-1 PAULO FERNANDO CORREIA - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: SUELI MARTINS HARGREAVES.) x RAFAEL DA SILVA CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: SUELI MARTINS HARGREAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.805927-3 ANA MARIA ALVES (ADVOGADO: CARINA SOUTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.806699-0 DANIELE SILVA (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 69/104, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.806807-9 JOEL PEREIRA DAS CHAGAS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 45/78, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.806928-0 REGINA DA SILVA ALMADA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 278/343, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.806977-1 JOAO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 53 / 183, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.808110-2 FRANCISCO FRANCELINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 75/197 - Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.809520-4 FERNANDO GUIMARAES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 97/161 - Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.809810-2 WILSON CORREA DA COSTA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Trata-se de Ação proposta por WILSON CORREA DA COSTA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nÀs fls. 40 / 41 verifica-se que o valor do benefício do autor é de R$ 1.249,10 e uma eventual majoração de 91% para 100% elevaria o valor para R$ 1.372,64. Portanto, a diferença seria de R$ 123,54. A parte autora informa que a solicitação por via administrativa se deu em 05/2009 (fls. 2), perfazendo um lapso de 4 meses até a autuação deste feito e totalizando os atrasados em R$ 494,16. \r\n\r\nA soma das 12 prestações vincendas alcança o valor de R$ 1.482,48. Logo, as parcelas vencidas somadas com as vincendas atingem o valor de R$ 1.976,64.\r\n\r\nNo que tange à fixação do valor da causa o art. 260 do Código de Processo Civil determina a soma das prestações vencidas com as vincendas.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o caput, que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259/2001. IRREGULARIDADE EM SUA INDICAÇÃO. \r\n\r\n- O Juízo da Vara Federal Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, não pode remetê-la ao Juízo Especial Federal sem antes verificar, numa prévia análise da inicial e dos documentos anexados, se a causa se subsume aos limites estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n- A aferição do valor da causa é questão de ordem pública por se tratar de critério de determinação de competência absoluta, o que autoriza o Juiz a avaliar se o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\n- Demonstrada a incongruência fática no valor atribuído à causa pelo autor, deve a demanda ter prosseguimento no Juízo Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, sem prejuízo de emenda a inicial para que seja dado à causa valor compatível com o interesse econômico pretendido.\r\n\r\n(CC 2003.02.01.014580-9, rel. Des. Federal Fernando Marques)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a autora pretende está bem abaixo do valor dado à causa e dentro do limite de competência dos JEF.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.810831-4 FRANCINILTON COELHO MOURA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Trata-se de Ação proposta por FRANCINILTON COELHO MOURA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nÀs fls. 50 / 51 verifica-se que o valor do benefício do autor era de R$ 996,46, tendo o benefício sido cessado em 12/2008, totalizando os atrasados em valor inferior a sessenta salários mínimos (10 mensalidades x valor do benefício = R$ 9.964,60). \r\n\r\nAlém disso, a soma das 12 prestações vincendas, levando-se em consideração o documento de fls. 50, não ultrapassa também sessenta salários mínimos (12 parcelas mensais x valor do benefício = R$ 11.957,52). \r\n\r\nO valor das parcelas vencidas mais vincendas alcança R$ 21.922,12.\r\n\r\nNo que tange à fixação do valor da causa o art. 260 do Código de Processo Civil determina a soma das prestações vencidas com as vincendas.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o caput, que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259/2001. IRREGULARIDADE EM SUA INDICAÇÃO. \r\n\r\n- O Juízo da Vara Federal Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, não pode remetê-la ao Juízo Especial Federal sem antes verificar, numa prévia análise da inicial e dos documentos anexados, se a causa se subsume aos limites estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n- A aferição do valor da causa é questão de ordem pública por se tratar de critério de determinação de competência absoluta, o que autoriza o Juiz a avaliar se o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\n- Demonstrada a incongruência fática no valor atribuído à causa pelo autor, deve a demanda ter prosseguimento no Juízo Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, sem prejuízo de emenda a inicial para que seja dado à causa valor compatível com o interesse econômico pretendido.\r\n\r\n(CC 2003.02.01.014580-9, rel. Des. Federal Fernando Marques)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a autora pretende está bem abaixo do valor dado à causa e dentro do limite de competência dos JEF.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n32 - 2003.51.01.521190-2 BRAZIL CONNECTION LTDA (ADVOGADO: ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, ANTONIO FERRO RICCCI.) x MKF COM/ IMP/ EXP/ E REPRESENTAÇOES LTDA (ADVOGADO: RENATA MARCHETTI DE MAURO, KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI, CAMILA MARCELA LOURENÇATO, MARCIA DANIELA LADEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Intime-se a ré MKF, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 2.639,64 - fl. 759).\r\n\r\nCite-se o INPI na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 758/761 (R$ 2.639,64).\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INPI, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.520193-7 LABORATORIO AVAMILLER DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: ALCIDES RIBEIRO FILHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x PERFUMARIA MARCIA LTDA (ADVOGADO: PEDRO GAMA DA COSTA.). . Dê-se vista à parte autora da certidão de fls. 200v.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.518111-0 VICON MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (ADVOGADO: KELLY JACOB NOFOENTE.) x MILTON KOJI OBARA (ADVOGADO: BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x SADONARI MATSUI (ADVOGADO: BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI.). . Fls. 1087:Forneça a autora a original da petição.\r\n\r\nApós, substitua a Secretaria a mesma pela original e anote-se a advogada, eis que assiste razão à mesma.\r\n\r\nSendo assim, devolvo o prazo à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, não havendo nada a complementar pelo perito, expeça-se o alvará em favo do perito e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.809870-9 MAXCOM DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x ZHUANG GUOQUAN. . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida, razão pela qual indefiro, por ora, o requerimento específico.\r\n\r\n2-Citem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo o 1o por carta precatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 88.0004785-8 SEBASTIANA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO.) x MARILIA ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CATIA REGINA ARAUJO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n37 - 90.0018405-3 FIRMINO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias, não sem antes assinar a petição de fls. 70/71.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n38 - 91.0111009-8 MAGARET TRINDADE ALVES (ADVOGADO: CARMELITA DA SILVA SAES, FATIMA APARECIDA SOARES, HELIO WILSON TABORDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n39 - 91.0111168-0 ELZO MIRAHY E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n40 - 91.0132362-8 ITALO MANZI E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA, ELIZABETH PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Fls. 220: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n41 - 92.0130967-8 WOLNIR LUIZ CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 302:\r\n\r\n“....dê-se vista à parte autora, atentando para a sentença de extinção de fls. 287.”\r\n\r\n42 - 93.0001155-3 MARCELO ZAMITH JUNQUEIRA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n43 - 93.0028958-6 ANDREA DE PAULA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 264:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora para que , caso concorde, promova a execução do julgado, requerendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC APENAS com relação aos dois primeiros autores (LENIR SOARES e MARIA BASÍLIO ( sucessora de OCTAVIO), tendo em vista a exclusão de MARLENE DE LIMA - fls. 362 - até ulterior manifestação.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n44 - 2000.51.01.504752-9 PAULO AFFONSO TEIXEIRA BORGES (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 238:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n45 - 2001.51.01.539055-1 DILZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERAFIM YASSIM, DERALDO DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório dos honorários da Ação Cautelar em apenso expedido em favor do Dr. SERAFIM YASSIM.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.500775-2 JUANA ESTHER CASTRO (DEF.PUB.: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.) x MARIA JOSE GOMES HENLEY (ADVOGADO: CARLA SANNY DE ANDRADE LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.512681-9 LUCIA DINIZ AGUIAR (ADVOGADO: VIRGINIA MARA MAGALHAES DA FONSECA, ELAINE COELHO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 175: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.515697-6 JORGE LUIS SANCHES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES, ROBERTA DUMANI PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 194:\r\n\r\n“.... à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n49 - 2003.51.01.517156-4 ILDA PIRES DUARTE (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n50 - 2003.51.01.528486-3 MARLUCI DE MELO DORNAS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n51 - 2004.51.01.517027-8 MAURO SANTIAGO MEDINA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 302:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n52 - 2004.51.01.520600-5 WEBSTER UEIPASS MOHRIAK (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.537197-1 GLORIA ELIAS DA COSTA (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x LAUDINA CABRAL ALVES AMARO (ADVOGADO: RAIMUNDA DO MONTE MACHADO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, OAB/RJ 96.196, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.522056-0 CARLOS ALBERTO CARDOSO CARVALHO (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 172,VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n55 - 2006.51.01.500930-0 CELINA LUCIA DOS SANTOS FURTADO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 147:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n56 - 2007.51.01.808573-1 JOSEMAR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 108:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n57 - 2007.51.01.810401-4 FERNANDO DIAS (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 111:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n58 - 2008.51.01.021085-1 MARIA DA GLORIA NUNES DA FONSECA (ADVOGADO: RAFAEL MACHADO DA CONCEICAO, CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA.) x NILCEA DE LIMA COUTINHO (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x JANETE GOMES RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 309:\r\n\r\n“.... dê-se vista aos réus dos procedimentos administrativos juntados, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela ré JANETE GOMES RAMOS, e em seguida à ré NILCEA DE LIMA COUTINHO, esta na pessoa da Defensoria Pública da União.”\r\n\r\n59 - 2008.51.01.801363-3 ANTONIO TORRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 173:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, apreciarei a necessidade de produção de prova testemunhal requerida pela parte autora.”\r\n\r\n60 - 2008.51.01.809915-1 PAULINA LANGER (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 64:\r\n\r\n“.....dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n61 - 2008.51.01.811815-7 AFRANIO JOSE DE MELO (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 72, IN FINE:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n62 - 2008.51.01.813481-3 ELENA ZAINO (ADVOGADO: VAGNER LIMA GABRIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 73:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n63 - 2009.51.01.801543-9 VITOR HUGO DA CUNHA (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 294, IN FINE:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n64 - 2009.51.01.809841-2 LUZIA CORDEIRO FARIA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição protocolada em 31/08/2009.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n65 - 2008.51.01.800303-2 KIN DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LAIS HELENA ORLANDO, LANIR ORLANDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x MUELLER ELETRODOMESTICOS S/A (ADVOGADO: CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA, GABRIEL BASUALDO RESMINI.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 237:\r\n\r\n“...À parte autora para que, caso concorde com a mesma, deposite os mesmos judicialmente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento de esclarecimentos acerca do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito. “\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 95.0016633-0 DILZA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: SERAFIM YASSIM .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2009.51.01.800207-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SILVERIO BRITES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 120, IN FINE:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n68 - 2009.51.01.803380-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CELSO ROBERTO MAIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES, FELIPE SILVA CABRAL.). . REPUBLICAÇÃO DAPARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 16: \r\n\r\n“.... dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 33\r\n\r\nId: 846266"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.506286-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ULICEA NEVES REBELLO (ADVOGADO: METUZAEL PAULINO TAVARES.) x NADUA FREITAS FARZATE (ADVOGADO: MARIA ANGELICA RENNER ALVIM, WANDA FONSECA COUTINHO.). . Torno sem efeito a certidão de fls. 314, eis que aposta por equívoco.\r\n\r\nCancelem-se os requisitórios de fls. 315 e, após, prossiga-se nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.508524-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x MOACYR WERNECK DE CASTRO (ADVOGADO: MAURO ZUPEKAN.). . Recebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0007380-4 ETH DE MIRANDA DEIRO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 92.0026477-8 ALDA RENGEL PRUDENTE (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . (...)dê-se vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 92.0130836-1 REGINA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, VANESSA LOPES COELHO, FRANCISCO GREGORIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . ... à parte autora para fins de cumprimento do comando judicial de fls. 337/338, em trinta dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.535345-9 WILMA PINHO PACHECO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.056250-7 CLAUDIA DE MORAES (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x FABIO MORAES DOS PASSOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.) x CRISTINA VIDAL (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001448/2009 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil e em confirmação da antecipação de tutela deferida, condeno INSS a excluir a pensionistas CRISTINA VIDAL do rol de dependentes previdenciárias do falecido segurado JORGE GUIMARÃES DOS PASSOS, mantendo os autores como únicos dependentes do instituidor.\r\n\r\nTambém em confirmação da antecipação de tutela, condeno o INSS a restabelecer a quota de pensão por morte de titularidade do autor FÁBIO MORAES DOS PASSOS a partir de 22/04/2004, data da cessação do benefício.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar aos autores, pro rata parte, os valores discriminados na forma a seguir: (a) entre 18/03/2004 e 22/04/2004, um terço da renda mensal devida ao instituidor; e (b), entre 23/04/2004 e 30/06/2008, metade da renda mensal devida ao instituidor.\r\n\r\nO crédito mencionado no parágrafo precedente será atualizado pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários, acrescido de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\nA partir de 30/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da referida lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a fórmula de correção ali prevista -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS e a segunda ré, cada um, ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.512192-2 JOSE FRANCISCO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.537100-1 DJALMA JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspenda-se novamente o feito e aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo nº 200.51.01.507011-1.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.537542-0 ERNESTINA DOS SANTOS FERNANDES REP/ P/ JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JEAN CLEBER DE MENEZES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.803529-6 DALVA DE OLIVEIRA DINIZ (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2009 . Outrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.808621-8 MARIA ELIAS MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES, ROSANY CRUZ RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.806735-6 HIRMA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.806735-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009 16:09\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSobre fls. 75/78, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.01.813162-9 ERNESTO MACHADO (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.813162-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009 17:49\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/131.841.329-7) e indeferida pelo réu por suposta insuficiência de tempo de contribuição na data do requerimento do benefício (23/12/2003).\r\n\r\nConsiderando (1) que, após o ajuizamento desta ação ordinária, o autor obteve aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/147.575.339-7) com data de início em 01/04/2009 e tempo de contribuição total de trinta e sete anos e nove dias (fl. 147); (2) que o benefício postulado nesta ação certamente terá RMI inferior ao benefício já concedido, tendo em vista as variantes tempo de contribuição e fator previdenciário; e (3) que os benefícios de aposentadoria são inacumuláveis e, por isso, eventual procedência do pedido implicará a cessação imediata do benefício mais recente: dê-se vista ao autor para que, em 5 (cinco) dias, comunique ao Juízo se realmente deseja o prosseguimento da demanda ou se prefere desistir do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.01.816132-4 GUSTAVO GRACA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.801804-0 ARIVALDA RAMOS SANTANA (ADVOGADO: MARGARETE DE OLIVEIRA SOARES DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.803336-3 JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS FERRAZ E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.807153-4 SONIA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.807153-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 17:10\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência necessária que justifique tal pedido.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.01.809548-4 IDA NOVELLO (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.809548-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 17:55\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso tempestivo de Embargos de Declaração oferecido pela parte autora (fls. 31/34), alegando a existência de omissão no decisum de fls. 26, que indeferiu o pedido de restabelecimento do benefício 106.184.330-8, mas não se pronunciou sobre o pedido relativo à cobrança efetuada pelo INSS no valor de R$ 217.701,39, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nRequer, assim, a concessão da Tutela Antecipada para que a autora não seja inscrita em Dívida Ativa pela Procuradoria Federal Especializada do INSS.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nAssiste razão à recorrente, uma vez que a decisão recorrida somente tratou de um dos pedidos formulados em sede de antecipação de tutela, havendo omissão quanto ao requerimento de que o INSS abstenha-se de inscrever o crédito apurado no processo administrativo de revisão do benefício da autora com dívida ativa não tributária, nos termos do art. 39 e parágrafos da Lei n° 4.320, de 1966.\r\n\r\nAssim, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a indigitada omissão nos seguintes termos:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da autora, de acordo com o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCompulsando os autos do processo administrativo encartado nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.51.01.504492-9, em apenso, constato serem graves as irregularidades apuradas pelo INSS no relatório de fls. 127/129 daqueles autos; a autora, porém, não apresentou qualquer documento capaz de ilidir as acusações que pesam sobre o ato concessório de seu benefício.\r\n\r\nNesses termos, indefiro igualmente o pedido de antecipação de tutela que postula a abstenção do réu quanto à inscrição do débito apurado no processo administrativo de revisão como dívida ativa.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.01.809621-0 ROSA CHRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO MACIEL TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.809621-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/08/2009 15:36\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEsta ação foi proposta em 12/08/2009 com a pretensão de deferimento do benefício LOAS, que se concretiza no pagamento de um salário mínimo mensal (sem 13º salário).\r\n\r\nO art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 12/08/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde 11/09/2007 - data do requerimento administrativo, o que pretende a autora é um valor equivalente a vinte e três vezes o salário mínimo, que somado a 12 prestações vincendas, soma o total de 35 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.01.809640-3 MARILEI BOARETO FARANI (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809640-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 12:35\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a aplicação do § 5o do artigo 29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.01.809669-5 GILZA DA CONCEICAO DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: MARCIA JANETE DA SILVA COSTA, GLEYDE SELMA DA HORA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809669-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/08/2009 13:25\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa, após várias perícias médicas.\r\n\r\nAfirma que laudos médicos apontam para sua inaptidão para o trabalho.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.01.809691-9 ANA LUCIA SOARES CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA, ALINE CHAVES DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809691-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 14:44\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nAlega que possui doença crônica e degenerativa, o que a impossibilita de desempenhar qualquer atividade capaz de prover-lhe a subsistência.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.01.809879-5 SONIA AUGUSTO DE SA (ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809879-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:48\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício de pensão por morte, tendo em vista a maioridade de uma das três beneficiárias.\r\n\r\n- Alega que deve receber 50% do referido benefício, desde a maioridade da 3a beneficiária.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo pensão por morte. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.01.809891-6 EDSON CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809891-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:48\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença, tendo em vista que seu pedido foi indeferido em esfera administrativa.\r\n\r\nAlega deficiência em seu estado de saúde, o que o impossibilita de retornar ao trabalho.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo Dr. CARLOS ROBERTO PAIVA, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.01.810808-9 ALACY APARECIDA DE PAULA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.810808-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 14:47\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por invalidez, utilizando-se os índices descritos na inicial.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.01.810810-7 FRANCISCO HUMBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.810810-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 14:47\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do referido pedido que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos, além da manifestação da autarquia ré.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n28 - 2001.51.01.536390-0 M DIAS BRANCO S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SOCIETE DES PRODUITS NESTLE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: RICARDO LUIZ SICHEL.) x NESTLE INDL/ COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.523007-2 ELIANE MACEDO DUTRA ESPINDOLA (ADVOGADO: PEDRO PAULO MARQUES CAJATY.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (…)\r\n\r\nCumprida a ordem, dê-se vista à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.813042-6 JOSE LUIS ALVES CALDAS (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...)à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.809932-5 EVA DIAMAND (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809932-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 12:31\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que o benefício da impetrante pertence à APS Raimundo Correa, conforme fls. 43, à SEDCP para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando a renúncia à aposentadoria por Tempo de Contribuição, benefício 101.006.819-6, espécie 42, e a conseqüente expedição da Certidão de Tempo de Serviço, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nAlega que foi aprovada e nomeada em concurso público e pretende averbar seu tempo de contribuição em outro regime previdenciário.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor isso, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 92.0007954-7 AURORA PEREZ E OUTROS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA CABRAL DE LUCENA, PAULO CESAR CABRAL FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...) Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos habilitantes acima indicados.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.806716-6 LUIS AFONSO DA ROCHA (ADVOGADO: JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se a presente ação de pedido de anulação da cobrança de valores devidos pelo autor ao INSS, apurados em decorrência do ato de suspensão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nOcorre que o Autor ingressou com pedido de restabelecimento de sua aposentadoria através do Mandado de Segurança nº 2007.51.01.813472-9, que tramita na 39a. Vara Federal, havendo, assim, conexão entre aquela e a presente ação (art. 103 do CPC).\r\n\r\nPortanto, DECLINO A COMPETÊNCIA para a 39a. Vara Federal, devendo ser encaminhados os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.531002-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.) x ANTONIO FRANCISCO DE OLIVAL E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 00.0697251-9 DILMA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n36 - 00.0925887-6 SEBASTIAO PEREIRA DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO WILSON TABORDA, JARME FERREIRA.) x OSCAR FERREIRA (ADVOGADO: FRANK FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora, por meio de seu patrono, Dr. Frank Ferreira Reis - OAB/RJ nº. 126.301, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, devendo esclarecer o que pretende com a habilitação de fls. 729/735, tendo em conta que o litisconsorte ativo OSCAR FERREIRA já recebeu todos o crédito que lhe era devido (vide fls. 383, 401, 428 e 449).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n37 - 90.0049064-2 JURACY PINTO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: NEUSIMAR VIEIRA DE JESUS, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Sobre fls. 184/186, vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n38 - 95.0022666-9 ADELINA ESTEVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CLEBER GONCALVES SOARES, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Cléber G. Soares - OAB/RJ nº. 56.573, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 99.0067652-1 MANOEL URBANO (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.524808-4 DAVI BARBOZA DUTRA (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 243, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.538648-1 ANTONIO VICENTE RIZZUTO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso: \r\n\r\n“à parte embargada.”\r\n\r\n42 - 2003.51.01.512493-8 NARCIZO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES, YARA COUTO VITORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso: “à parte embargada.”\r\n\r\n43 - 2004.51.01.506948-8 GILBERTO DA SILVA COUTO (ADVOGADO: FRANCISCO DE P V OLIVEIRA, SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 214, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.520533-5 CLODUALDO FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.537468-6 ZUILLA DE MELLO ARAUJO (ADVOGADO: LUIZA MARIA FLORENZANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x JOSELIA MARIETA GONÇALVES BARREIRA (ADVOGADO: BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a segunda ré o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.500925-3 ISABELA BITTENCOUT DAMIANO REP/ P/ ANA LUCIA ARAUJO BITTENCOURT (ADVOGADO: SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 94, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.515892-1 JOAQUIM GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 194, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.504915-2 NEUSA DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 119, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.524295-0 ROBERTO MARQUES (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Certifique-se conforme requerido.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer no prazo de 10 (dez) dias à Secretaria do Juízo para agendar a data de entrega da certidão.\r\n\r\nA autenticação solicitada somente será procedida mediante o fornecimento de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.805830-6 JOSE MARIA DA COSTA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA, ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Hugo dos Santos Souza - OAB/RJ nº. 123.192, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.802074-5 THEREZINHA MARLENE SARDINHA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.803385-5 LUIZ CARLOS AFONSO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.805609-0 MARIA DE LOURDES PATRICIO CHAGAS (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.808321-4 ELISABETE NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE COELHO RANGEL, RONALDO ALVES ABRANTES, LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se nova vista à parte autora para fins de inclusão no pólo passivo da demanda de JACQUELINE NUNES DOS SANTOS, no prazo de 10 dias, devendo ser fornecida cópia para contrafé.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n55 - 99.0026156-9 ANTONIO VIANA GARCIA (ADVOGADO: ANDREA CORREA COSTA BERNARDES, MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . Como a sentença de concessão da segurança (fls. 82/84) foi definitivamente reformada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº. 2002.02.01.022963-6 em apenso, convertido em Recurso Especial (fls. 163, 169/173 e 175), esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende com o pedido de fls. 169/171 dos presentes autos.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.811021-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ANTONIO VICENTE RIZZUTO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.). . À parte embargada.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.811022-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x NARCIZO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA.). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 845600"
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                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "845861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0024031-3 LAURINDA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HELENA LOPES COUTINHO.) x ESPOLIO DE JERONIMO RICARDO RAMOS DE SA REP/ P/ NADYR JESUS DE SA E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação da Autora Laurinda Pereira da Silva nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 89.0003160-0 ACCACIO DA CUNHA FIGUEIREDO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x BRAZ ALVES DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... (fls. 919) ... Fls. 866/901 - Diga o Sr. Advogado Dr. Zirildo Lopes de Sá Filho, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 89.0037410-9 MIGUEL LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.156/159), DEFIRO A HABILITAÇÃO de ÁUREA VIEIRA DA SILVA E SILVA (Autor falecido Miguel Luiz da Silva), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada acima mencionada.\r\n\r\n2 - Providencie a Secretaria a devida solicitação, ao Egrégio TRF da 2ª Região, de conversão do valor da requisição de fls.139 em depósito judicial.\r\n\r\n3 - Após a resposta do Egrégio TRF da 2ª Região, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da autora Áurea Vieira da Silva e Silva, intimando, o mesmo, em seguida, para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 97.0102888-0 ANNUNZIATA CAPASSO DE FILIPPIS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001184/2009 FOLHA 144/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, diante da existência dos pressupostos do art. 535 do C.P.C. e da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo procedentes os mesmos, para que passe a constar dos fundamentos da sentença de fls. 145/157 o acima exposto e da sua parte dispositiva que devem ser aplicados os expurgos inflacionários acima descritos, na atualização monetária das diferenças, nos termos da fundamentação supra, mantido o julgado inalterado nos demais pontos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0005600-9 ANTONIO GOMES DE FARIAS (ADVOGADO: FELIPE ADOLFO KALAF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001170/2009 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, diante da existência dos pressupostos do art. 535 do C.P.C. e da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo procedentes em parte os mesmos, para que passe a constar da sentença de fls. 239/242 o acima exposto, mantido o julgado inalterado nos demais pontos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0009762-7 VILMA SILVA DE BIASE (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2009 FOLHA 248/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a isenção de custas deferida às fls. 43 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.505516-2 LUIZ HUMBERTO GONZALEZ (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2009 FOLHA 170/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento de custas, honorários periciais (fls. 68 e 80) e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.536695-0 ISAEL GOMES BRAZ (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 192/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.530030-0 LEON LEVY (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001165/2009 FOLHA 131/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes à presente ação, conforme requerido às fls. 147/148 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, § 1º da aludida Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.530745-7 FRANCISCO GARCIA DA ROSA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSÉ MARIA DE MELLO JÚNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2009 FOLHA 179/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 16 de dezembro de 1997 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos termos da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS - expedida pelo Decreto nº89.312, de 1984 e nos moldes da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes à presente ação, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, § 1º da aludida Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.523156-1 JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMILCAR BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2009 FOLHA 151/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.540943-0 JOAO PAIVA RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GOLIVIO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001174/2009 FOLHA 210/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.520766-6 WALTER FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA, ELIANE PETRILLO BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2009 FOLHA 322/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA do pólo passivo, e incluir no mesmo a União Federal, nos moldes da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n. 11.483, de 31/05/07, conforme despacho de fls. 44.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.500942-3 LEYLA YVETTE PINHO DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: WILSON LOPES DA CONCEIÇÃO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 117) ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, cumpra-se os últimos parágrafos dos despachos de fls. 81 e 99.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.518656-8 ANTONIO MORAIS DE CARVALHO REP/ P/ HUMBERTO ANTHERO DE MEDEIROS (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2009 FOLHA 226/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do CPC, em relação ao INSS; e\r\n\r\n2- julgo improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Leis 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA do pólo passivo, e incluir no mesmo a União federal, nos moldes da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n. 11.483, de 31/05/07.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.518802-4 HERMINIO MARCELO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, JOSE LUCIO DE ASSIS, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de cópia da CTPS e/ou qualquer documento (rescisão contratual, extrato de FGTS, etc.) que comprove o vínculo empregatício com a empresa CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS, período de 30.06.1977 a 20.07.2005.\r\n\r\n2- Oficie à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solicitando que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre todos os vínculos empregatícios e respectivos períodos trabalhados pelo Autor, devendo o ofício ser instruído com a cópia de fl. 33. \r\n\r\n3- Oficie-se à empresa CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se o Autor trabalhou na mesma e, em caso positivo, em que período, devendo o ofício ser instruído com a cópia de fl. 33.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.524168-3 MICHELI DE OLIVEIRA HENRIQUE (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial médica e nomeio perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C.\r\n\r\n3 - No mesmo prazo de 5(cinco) dias, manifeste-se a parte autora sobre fls. 73/78.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.524338-2 LEILA MUZY FREITAS (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (FLS 217) ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.803060-2 MANOEL MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 198/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.805414-0 ARNALDO SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2009 FOLHA 266/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 14 de junho de 2002 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do art. 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, e na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810500-6 VINICIUS MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: DALVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o constante da presente peça, diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.016474-6 ANA MARIA CORRÊA (ADVOGADO: JOAQUIM ANTONIO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001183/2009 FOLHA 157/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.809193-0 JOSE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias devendo, ainda, a parte autora no mesmo prazo, se manifestar sobre o contido nas fls. 129/320.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.800341-3 HILDA DOS SANTOS AMARO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.801586-5 GERCILA DE CASTRO LOPES (ADVOGADO: MARIA DOS SANTOS RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2009 FOLHA 233/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº1.060/50, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 06 de fevereiro de 2004 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.801696-1 AROLDO ALVES FEITOSA (ADVOGADO: ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 35) ... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.801876-3 MARIA ROSA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE FREIRE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2009 FOLHA 217/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 04 de março de 2005 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.802036-8 RUBEM ALVES DE SA FREIRE (ADVOGADO: RUBEM ALVES DE SA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2009 FOLHA 314/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei n. 1.060/50 e em virtude de ainda não ter ocorrido a citação do Réu.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.803454-9 EDNA FRANCA ANTUNES (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 76)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.805602-8 CELIA MARTINS RODOLFO CUNHA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 47/49 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 45, item 1, apresentando a devida declaração de pobreza, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10 (dez) dias, esclareça a parte autora se os 3 (três) filhos menores do falecido estão recebendo o benefício de pensão por morte.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.805684-3 MANOEL ERNANDEZ DA COSTA DUQUE DE MELLO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2009 FOLHA 316/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.806878-0 LEONILDA BRITES BARROS (ADVOGADO: RICARDO TRISTAO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (FLS 35) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.809620-8 ANTENOR MANOEL CANDIDO (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.809636-1 ARISTIDES JACOBINO GIOSEFFI (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Cite-se.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.809644-0 MARIA JOSE GONCALVES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 583834/ SC, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ 01/08/08, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à matéria em tela, nos seguintes termos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA (29.11.1999). PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tem repercussão geral a questão constitucional atinente à aplicação da nova redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência (29.11.1999).”\r\n\r\nAssim sendo e levando em conta os princípios da economia processual e da segurança jurídica, suspendo o julgamento do presente feito até que a matéria seja apreciada e decidida pela Egrégia Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.809709-2 CICERA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.809888-6 CLEIDE LUCIA MATIAS BARCELLOS (ADVOGADO: SUELI PEIXOTO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.809889-8 ISABEL CRISTINA CAPUTTO (ADVOGADO: PAULO CESAR CUNHA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n39 - 2004.51.01.513837-1 SETTER COM/ E SEVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SETTER TRABALHO TEMPORARIO LTDA (ADVOGADO: MARCIA REGINA MIRIZOLA PERRONI, RUI TELES CALANDRINI FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nTendo em vista o contido no julgado e nas fls. 402/406, 411 e 414 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do CPC, julgo extinta a execução referente a honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.534694-0 MADAME X MODAS LTDA (ADVOGADO: DEBORA RENATA LINS CATTONI, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . .... (fls. 143) ... Dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 123/140.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.803398-3 CANTINA BELLA DONNA LTDA (ADVOGADO: SUELY GAVIOLI PIRANI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2009 FOLHA 325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela parte autora às fls. 164/170, antes de decorrido o prazo para a resposta da parte ré, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII e parágrafo 4o. do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n42 - 99.0074948-0 ROBERTO ANTONIO LANDI TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, MAROLI CAMARA DE SOUZA, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, ROBERTO ABREU DA COSTA.) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 353/354: Defiro o desentranhamento dos documentos, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.504972-1 CLAUDIONORA JANSEN PEREIRA FLORES (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.520826-9 DOUGLAS PEDROSO NOGUEIRA (ADVOGADO: NEWTON BAPTISTA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 289/292 - Mantenho a decisão de fls. 287 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.817251-6 JOAO ANTONIO DA SILVEIRA NETO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.802278-0 BERNARDINO LAZARO FERREIRA E SILVA (ADVOGADO: KATTH REGIA DE SOUZA MACEDO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.805903-0 ATAGILDO GONCALVES (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.808429-2 WALTER DAVID (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2009 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei n. 1.060/50 e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.810849-1 LUIS FERNANDO COELHO LOPES (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. . 1 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 34, 2º parágrafo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2- Ressalte-se que já houve deferimento da gratuidade de justiça às fls. 34.\r\n\r\n3 - Atendido o item 1 supra, cumpra a Secretaria os dois últimos parágrafos do despacho de fls. 34.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.811030-8 JAIR DA CRUZ (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria ofícios à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e cópia do procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, e ao INSS, para ciência do presente feito, nos moldes dos artigos 7º, I e II e 6º, parágrafo 1º da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.018880-1 RITA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o contido nas fls. 03, 1º parágrafo, emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a correta integração do pólo passivo com os litisconsortes necessários, nos moldes do art. 282, II do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para as devidas anotações e, após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.019906-9 MAURINA REGINA FEITOSA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE MELLO REIS.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS. . 1 - À SEDCP para retificar o pólo passivo para Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o(a) Sr. (a)Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Designo o dia 24/11/09, às 15:00 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS, devendo as testemunhas arroladas às fls. 03 comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.802293-6 TEREZA CRISTINA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.808304-4 MARA HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEY MOURA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o(a) Sr. (a)Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 01/12/09, às 15:00 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo as testemunhas comparecer à audiência independentemente de intimação, observado pela parte autora o disposto no art. 407, do C.P.C..\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2005.51.01.516006-0 DALILA ORESTES MADUREIRA (ADVOGADO: MARCELO ORESTES MADUREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.808298-2 ANTONIO CARLOS GONÇALVES DOS REIS (ADVOGADO: ROGILD PINTO CARRETEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito em tela, que versa sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2001.51.01.500755-0 IVETTE MAXIMO DE ALMEIDA SIMAS (ADVOGADO: ASSER ALVES CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2009 FOLHA 321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos ao MM. Juiz,\r\n\r\nSr. Dr. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nProcesso n. 2001.5101500755-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nComo se verifica às fls. 20, a parte autora foi intimada, em 12/02/01, para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento aos requisitos necessários à instrução do processo indicados no Termo de Informação de fls. 19, sob pena de indeferimento, nos moldes do art. 284 do CPC, mas quedou-se inerte até o momento, quase 8 (oito) anos depois (fls. 22/24).\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls.20, nos termos da Lei nº1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 95.0044315-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.) x JORGE DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ELIANE PALHARES DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2009 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, fixando o valor a executar em conformidade com os cálculos de fls. 118/140, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei no. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 95.0045035-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE HENRIQUE ALVES.) x RAYMUNDO THEODORO CARVALHO DE OLVEIRA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.507434-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CALDAS DA ROCHA.) x PAULO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: IDA CARLA DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2009 FOLHA 142/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução, na forma da fundamentação supra, reduzindo o valor a executar para R$ 12.505,49, em 27/04/00, conforme cálculos do INSS de fls. 05/08. \r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nCondeno a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 04). \r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e aos autos principais em apenso, conforme requerido às fls. 102 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme fls. 77.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.501844-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x SERGIO AUGUSTO AMARAL (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2009 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos, na forma da fundamentação supra, condenando a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 03).\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.803754-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x OLIVEIRO JANUARIO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2009 FOLHA 127/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução, reduzindo o valor a executar para R$ 1.625,75, em 03/2007, conforme cálculos do INSS de fls. 03.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o constante das fls. 05 dos autos principais, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.805669-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS x JERONIMO RICARDO RAMOS DE SA (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x WALKYR MOREIRA LOPES (ADVOGADO: HELENA LOPES COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2009 FOLHA 166/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, rejeito os presentes embargos à execução, na forma da fundamentação supra, condenando o Embargante no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 04).\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nÀ SEDCP para retificar o pólo passivo dos presentes embargos para ESPÓLIO DE WALKYR MOREIRA LOPES REPRESENTADO POR HELENA LOPES COUTINHO, MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS, NABIH ALZUGUIR, ESPÓLIO DE ITALO LOBIANCO REPRESENTADO POR DEODEA DA SILVA LOBIANCO E ESPÓLIO DE JERÔNIMO RICARDO RAMOS DE SÁ REPRESENTADO POR NADYR JESUS DE SÁ, levando em conta o contido nas fls. 255, item I, 290 e 296 dos autos principais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.808117-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x FERNANDO DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001167/2009 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, reduzindo o valor a executar para R$ 555,25, em 25/03/08, conforme cálculos de fls. 38/42.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.810307-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x LEA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001161/2009 FOLHA 138/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedentes os presentes embargos à execução, na forma da fundamentação supra, para fixar o valor a executar em R$ 308,63, em junho de 2006, conforme cálculos do INSS de fls. 09/13.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 19 dos autos principais, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2005.51.01.519674-0 PILAR MARTINEZ ROSENBLITT (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001157/2009 FOLHA 215/216 . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS opostos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n67 - 2007.51.01.805653-6 MARIA DO CARMO GUIMARAES SILVA (ADVOGADO: ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 46 - Diante da renúncia ao valor superior a 60 salários-mínimos e, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 845861"
                            ]
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                    }
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "1ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "845713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.500640-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x CLAUDIO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.). . Fls. 270v e 277 - Intime-se a defesa para que informe ao Juízo o endereço atualizado de Cláudio Luiz de Souza, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria pesquisa no banco de dados da Receita Federal para o mesmo fim. \r\n\r\nSurgindo novo endereço, intime-se Cláudio Luiz de Souza da sentença de fls. 279/285.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.501462-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF PROC: SEM ADVOGADO.) x PATRICIA SIMONE (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA.) x MARIANGELA REBELO (ADVOGADO: TATHIANA HINDEN GOMES LOPES.) x LUIZ FERNANDO CARVALHO ANSPACH (ADVOGADO: PRINSPINHO ARGOLO PRINCIPE.) x MICHEL SOULEYMAN ALL ODEH (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA.) x MONIQUE DE GUSSEM (ADVOGADO: LEONARDO PARADELA FERREIRA, DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE.) x CARLOS EDUARDO MACIEL DE CARVALHO MOTTA (ADVOGADO: DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS, LEONARDO PARADELA FERREIRA.) x PAULO TEIXEIRA ALVARES (ADVOGADO: ROBERTO VASCONCELOS DA GAMA.) x RICARDO ESTEFANO GONZALEZ (ADVOGADO: LEONARDO PARADELA FERREIRA, DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE.) x RENATO DE SOUZA ELBERT (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GUILHERME ESCH DE RUEDA, GUSTAVO PIRA CARVALHO, BEATRIZ BARBOSA PICARD, RAQUEL COSTA DIAS.) x ANTONIO CABRAL COSTA (ADVOGADO: CESAR FERRARO.) x FERNANDO FERRO COSTA (ADVOGADO: HERVAL BAZILIO, NATASCHA KNOLL POIAVA, SORAIA CLAUDIO MACHADO, PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ.). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de análise das respostas escritas apresentadas pelas defesas dos acusados Luiz Fernando Carvalho Anspach (fls. 2.515/2.519), Renato de Souza Elbert (fls. 2.429/2.453), Carlos Eduardo Maciel de Carvalho (fls. 2.504/2.505), Ricardo Estefano Gonzalez (fls. 2.462/2.464), Monique de Gussem (fls. 2.494/2.498), Paulo Teixeira Álvares (fls. 2.515/2.519), Antonio Cabral Costa (fls. 2.394/2.399), Michel Souleyman Al Odeh (fls. 2.509/2.511), Patrícia Simone (fls. 2.478/2.486), Mariângela Rebelo (fls. 2.469) e Fernando Ferro Costa (fls. 2.402/2.408). \r\n\r\nSucede que as teses defensivas não foram capazes de afastar os indícios de autoria e a prova de materialidade que embasaram a denúncia; verifico, ainda, que os fundamentos trazidos pelas nobres defesas não caracterizam as hipóteses previstas no artigo 397, incisos I a IV do Código de Processo Penal, motivos pelos quais determino o prosseguimento do feito. \r\n\r\nConsiderando a complexidade do feito, determino que os autos retornem conclusos para melhor análise dos diversos pedidos requeridos.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 845713"
                            ],
                            "845714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000009-0/2009, COM PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\n, FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2006.51.01.513827-6, interposta pelo Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia em face de JOSIANI DE OLIVEIRA GABRIEL, brasileira, nascida em 16/09/1960, filha de José Maria Gabriel e Maria Eugênia de Oliveira Gabriel, portadora do RG nº 05.174.531-3 IFP/RJ, recebida em decisão de 20/10/2004, imputando à acusada a prática dos ilícitos descritos no artigo 288 do Código Penal e artigos 16 e 22 da Lei nº 7492/86, os dois últimos em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal). E como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito a referida denunciada na forma do artigo 361, do Código de Processo Penal, e procedo à sua intimação para que providencie a apresentação, perante este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, 2° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, de resposta escrita à acusação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação data pela Lei nº 11.719/2008. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 11 de setembro de 2009. Eu, , Judiciário, o digitei e eu, ___ Vera Andrade da Silva Abrantes, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino, de ordem .\r\n\r\nId: 845714"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "845891": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810946-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER.) x CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO. . QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nPROCESSO no: 20085101810946-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Ministério Público Federal denunciou o réu, imputando-lhe o cometimento de denunciação caluniosa (art. 339, do Código Penal) pelo fato de que o acusado, segundo a peça inicial, teria apresentado, em 03 de fevereiro de 2004, notícia-crime em face de servidores integrantes de equipe de Auditoria Correicional da Corregedoria-Geral da Receita Federal pela prática, em tese, de denunciação caluniosa, uma vez que saberia serem os servidores inocentes e que estariam cumprindo dever de ofício ao representarem contra ele. \r\n\r\nInicialmente distribuída à 7a. Vara Federal Criminal para verificação de prevenção, aquele juízo entendeu por bem remeter à livre distribuição (fls. 19/21), tendo em vista o feito que atrairia este ter sido arquivado.\r\n\r\nLivremente distribuído, foi encaminhado a esta Vara Federal e, após manifestação do ilustre membro do MPF oficiante no juízo (fls. 24-v), houve recebimento da denúncia em 17 de fevereiro de 2009 (fls. 25/26).\r\n\r\nO réu foi devidamente citado (fls. 54/55), foi juntada sua FAC (fls. 32/40) e foi informado ao juízo o domicílio dos servidores arrolados como testemunhas de acusação (fls. 48).\r\n\r\nÀs fls. 60/228, houve apresentação de defesa prévia, com argüição dos seguintes pontos que devem ser apreciados nesta fase processual:\r\n\r\nincompetência do juízo;\r\n\r\nfalta de justa causa;\r\n\r\nRequereu-se, ainda, a absolvição e houve formulação dos requerimentos de fls. 66.\r\n\r\nDou por competente a 4a. Vara Federal, que recebeu o feito livremente distribuído, com fundamento na decisão de fls. 19/21.\r\n\r\nO juiz já havia verificado a presença de justa causa, pois, de outra forma, não poderia ter recebido a denúncia. O acusado imputou crime de denunciação caluniosa a servidores da Receita Federal, fazendo referência ao fato de que teriam agido por motivação torpe e em flagrante violação ao princípio da impessoalidade (fls. 07 do apenso 1), enquanto o MPF, ao acusá-lo, afirma que os referidos servidores agiram de ofício. No momento, basta para que haja indícios de materialidade e de autoria, baseado no fato de que apresentaram conclusão em procedimento para o qual foram nomeados oficialmente. Se o acusado imputou-lhes crime de denunciação caluniosa sabendo-os inocentes, se houve dolo objetivo e subjetivo para o cometimento do crime, é justamente o que necessita ser devidamente apurado nesta ação penal, na qual a instrução probatória é imprescindível. \r\n\r\nNão está presente qualquer motivo para absolvição sumária previsto no art. 397, do Código de Processo Penal, pois não há notícia de fato que conduza à extinção de punibilidade do agente; o fato narrado na denúncia pode, em tese, constituir crime e não foi arguida causa excludente de antijuridicidade e de culpabilidade. \r\n\r\nDefiro a produção de prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 9 de novembro de 2009, às horas 13:30h, revogando a designação determinada às fls. 229. \r\n\r\nOficie-se ao sr. Superintendente da Receita Federal, solicitando que informe, em dois dias, a lotação atual dos servidores arrolados como testemunhas de defesa.\r\n\r\nNada obstante, expeçam-se Cartas Precatórias para a oitiva das testemunhas de acusação, solicitando-se a realização dos atos no mês de setembro.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas de defesa, oficiem-se e/ou expeçam-se Cartas Precatórias para a oitiva, se for o caso, solicitando-se cumprimento no mês de outubro. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Procurador da República (fls. 66), solicitando que indique dia, hora e local para prestar depoimento, informando-se-o da possibilidade de comparecer a este juízo na data designada para a audiência. \r\n\r\nIndefiro o requerimento (item 29.3.2 de fls. 66) de expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Receita Federal para apresentação de documentos e elementos de prova citados na Informação Coger/Diedi no. 056/2004, pois constam nos apensos deste processo, inclusive as provas compartilhadas pelo juízo da 3a. Vara Federal Criminal com a Corregedoria da Receita Federal (transcrição de interceptação telefônica etc). \r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.523139-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x JOAQUIM GOMES THOME NETO (ADVOGADO: JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n4ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAção Penal n° 2005.51.01.523139-9\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Joaquim Gomes Thomé Neto\r\n\r\nJuiz Federal: Valmir Costa Magalhães\r\n\r\nS E N T E N Ç A “Tipo D”\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAQUIM GOMES THOMÉ NETO, qualificados nos autos, foi denunciado pelo MPF como incursos nas penas do artigo 6º, parágrafo 3º, alínea “b”, da Lei nº 4.898/65. tendo em vista que, o denunciado na qualidade de policial federal, atentou contra a liberdade de locomoção de FRANKLIN CAMPOS, dolosamente e com plena consciência da ilicitude de sua conduta. \r\n\r\nDe fato, Joaquim é policial federal aposentado, de acordo com fls. 08 do apenso I. \r\n\r\nA denúncia foi recebida em 15/02/2007, conforme a decisão de fl. 06.\r\n\r\nInterrogatório do acusado Joaquim Gomes Thomé Neto , às fls. 20 e defesa Prévia, às fls.36.\r\n\r\nÀs fls. 40/41, o Ilustre Procurador da República requereu a este Juízo a absolvição do Sr. Joaquim, pois na qualidade de aposentado este não pode figurar o crime de abuso de autoridade. Também excluindo a prática do crime de constrangimento ilegal, como indicado às fls. 21, pois que este tipo penal exige a ocorrência de violência ou grave ameaça para sua ocorrência. \r\n\r\nÀs fls. 42/43, este Juízo entendeu por bem remeter o feito, na forma do art. 28 do CPP, para o Procurador Geral da República, tendo em vista que, ao manifestar-se antes do fim da instrução penal, pela absolvição, entendeu-se que o ilustre Procurador da República estaria, mutatis mutandis, requerendo o “arquivamento do caso”, quando, na visão deste magistrado, tal providência se mostrava prematura.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra e conforme requerido pelo parquet federal, JULGO IMPROCEDENTE pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para ABSOLVER o acusado JOAQUIM GOMES THOMÉ NETO, qualificado nos autos, fazendo-o com esteio no artigo 386, inciso V do CPP. \r\n\r\nSem custas, com o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.815397-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO, MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER, PAULO FERNANDO CORREA.) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, JULIO CESAR FERRAZ MARTINS, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, LUCIANA BARBOSA PIRES.) x FRANCIS BULLOS (ADVOGADO: LUIZ NORONHA DO AMARAL, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x MARIA CANALI BULLUS (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, JULIO CESAR FERRAZ MARTINS.) x DANIEL GOULART (ADVOGADO: ALEXANDRE MOURA DUMANS, JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA, THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, CARLOS HENRIQUE LOPES REIS.) x VANDA DE OLIVEIRA BULLOS (ADVOGADO: LUIZ NORONHA DO AMARAL, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, LIVIA FONTENELLE, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, JOAO FRANCISCO NETO.) x LUCIANA GOUVEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO DE ANDRADE PINTO, VILMA HIPOLITO DE FREITAS.) x JORGE LUIS FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, BARBARA FIALHO SECCO, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x RICARDO HALLAK (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI, ANGELA JACQUELINE VIEIRA DO PACO HALLAK, ANDREA GONCALVES FERRY.) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x AMAELIA LINS DOS SANTOS (PROCDOR: MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO, MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER, PAULO FERNANDO CORREA.) x FABIO MENEZES DE LEAO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO.) x ALCIDES CAMPOS SODRE FERREIRA (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x SISSY TOLEDO DE MACEDO BULLOS LINS (ADVOGADO: LUIZ NORONHA DO AMARAL, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.). . Reproduz-se adiante a parte final da assentada de audiência de 17 de setembro de 2009, tal como consta à fl. 6.967:\r\n\r\n“Por parte do Juízo houve determinação para que os autos permanecessem em cartório à disposição das defesas até o dia 23/09/2009; que fossem remetidos ao MPF no dia 24/09/2009 para requerimento de diligências que tenham se originado dos depoimentos colhidos ou dos atos de interrogatório, com devolução no dia 29/09/2009, abrindo-se prazo comum às defesas a partir de 30/09/2009 até o dia 06/10/2009 para apresentação de requerimento de diligências. O Juízo solicitou às partes que fizessem referência expressa ao ato oral de instrução a que se referem os pedidos de diligência. Em seguida, venham os autos conclusos. Intimem-se as defesas ausentes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 845891"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.508322-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARK TORRONTEGUY WEBER.) x MAURICIO CORTEZ PIRES (ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES.) x HERIBERTO ROSLER (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 176/184 . ...Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia, para absolver os réus HERIBERTO ROSLER e MAURICIO CORTEZ PIRES, qualificados às fls. 254 e 262, respectivamente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeçam-se os ofícios de praxe, proceda-se ao competente registro no cadastro do SINIC, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 96.0064665-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO DA GRACA BRANDAO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA, CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.) x JOSE CARLOS PIEDADE DE FREITAS (ADVOGADO: FERNANDO FRAGOSO.) x PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO (ADVOGADO: FELIPE CUIABANO BARBOSA.) x JOSE PEDRO MENDES DA CRUZ (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO.) x ANTONIO DA GRACA BRANDAO RODRIGUES SANTOS FILHO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA.) x RICARDO AZEN (ADVOGADO: FELIPE CUIABANO BARBOSA.). . Observo que este processo está inserido na “Meta 2” do CNJ para prolação de sentença ainda este ano.\r\n\r\nFl. 1283: tendo em vista os prazos já concedidos anteriormente (fls. 1270 e 1281), bem como o tempo transcorrido entre o requerimento e a deliberação deste Juízo, defiro o prazo improrrogável de 48 horas para que a defesa de ANTÔNIO DA GRAÇA BRANDÃO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO forneça os endereços atualizados das testemunhas arroladas, observando que decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, este Juízo entenderá que as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.527101-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER.) x EUGENIO SANGREGORIO (ADVOGADO: DAVID ZANGIROLAMI.) x ARTURO ROBERTO LEMSEYAN (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x ROBERTO ANGEL ALONSO (ADVOGADO: MARCOS TULIO CORCINI CORREA.). . Indefiro o pedido de fls. 2057/2059 e mantenho a decisão de fls. 2052/2053 por seus próprios fundamentos. Intime-se.\r\n\r\nIntime-se a testemunha arrolada pela acusação, Daniel Ferreira Montiel, no endereço indicado pelo Ministério Público Federal à fl. 2054v para que compareça neste Juízo na data e hora designadas à fl. 2003.\r\n\r\nRemetam-se os autos com todos os volumes ao Ministério Público Federal, conforme requerido à fl. 2054v.\r\n\r\nCom o retorno da carta precatória expedida à fl. 2050, voltem os autos conclusos para designação de data para oitiva das testemunhas arroladas pelo réu Eugênio Sangregório.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.506481-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.) x MARIA APARECIDA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 225/232 . III. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR MARIA APARECIDA MACHADO, qualificada às fls. 220, pela prática do crime previsto no art. 312, do Código Penal. \r\n\r\nPasso à aplicação da pena, conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal.\r\n\r\nAs FAC's de fls. 201/212 e 230/231, embora ostentem anotações, não geram a reincidência. As demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não lhe são favoráveis, particularmente os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime. \r\n\r\nOs motivos foram tão-somente a ganância, a cobiça, a ambição de ganhar dinheiro fácil em detrimento do prejuízo causado à já combalida Previdência, sendo tais fraudes uma das razões por que pessoas honestas que trabalharam e contribuíram por toda a vida não recebam um benefício compatível, tendo que sobreviver com minguados valores.\r\n\r\nAs circunstâncias do crime também afiguram-se absolutamente indignas, uma vez que a acusada atuou premeditadamente, sendo certo que, conforme ressalta ENRICO FERRI, o dolo premeditado, elaborado com antecedência e calculismo, é mais reprovável do que aquele que surge apenas num determinado momento da vida do indivíduo:\r\n\r\n“O critério que dá ao dolo premeditado o seu valor jurídico-penal, isto é, a expressão de uma maior periculosidade não pode ser senão o dos motivos determinantes. Holtzendorff indicou-o, como intuição isolada; a escola positiva enquadra-o naturalmente no seu sistema, que muda o fulcro da justiça penal do crime para o criminoso. E é sempre com relação aos motivos determinantes, mais ou menos escusáveis, e portanto à personalidade do delinqüente, que a distinção entre dolo premeditado, deliberado, de ímpeto se deve fazer para a avaliação da potência ofensiva do réu e, portanto, da sanção a aplicar-lhe” (Princípios de Direito Criminal - O Criminoso e o Crime, Ed. Bookseller, 1996, p. 403)\r\n\r\nAs conseqüências, conforme já salientado, são os enormes prejuízos causados à Previdência Social em desprezo à função da instituição de manter os proventos de pessoas que contribuíram por toda uma vida para a Previdência a fim de que pudessem ter uma senilidade tranqüila, mas que, por condutas como estas, têm seus vencimentos reduzidos e a tranqüilidade torna-se pobreza e necessidade de continuar trabalhando para complementar a aposentadoria. O INSS acaba passando por tremendas dificuldades financeiras, gerando instabilidade e insegurança em toda a população.\r\n\r\nSua função de servidora do INSS sugere a representação de um papel social do qual se esperava, em índice muito superior ao comum, o respeito às leis, sua aplicação correta e lícita, aguardando-se da mesma um atuar bem diferente deste que adotou, o que significa classificar em nível mais elevado a exigibilidade de comportamento conforme o direito.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 25(vinte e cinco) dias-multa, este no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nAusentes agravantes e atenuantes genéricas e causas de aumento e de diminuição da pena, torno a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 25(vinte e cinco) dias-multa, este no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para início do cumprimento da pena, a teor do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea “b”, c/c art. 59, ambos do Código Penal. \r\n\r\nAusentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa liberdade por restritiva de direitos.\r\n\r\nFaculto à ré interpor eventual recurso em liberdade, ante o princípio constitucional da presunção de inocência.\r\n\r\nA pena pecuniária será recolhida no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nCondeno a sentenciada ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se mandado de prisão em desfavor da sentenciada MARIA APARECIDA MACHADO\r\n\r\nLance-se o nome da mesma no rol dos culpados, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, expeçam-se os atos necessários para a execução, intime-se a ré para pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.517662-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x IVAN DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES, CLARISSA PINTO MASULLO, INGRID DO REGO FERRETTI.) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.). . DESPACHO DE FL.396, PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL, DRA. SIMONE SCHREIBER:\r\n\r\n“...Por fim, intimem-se os réus, também conforme o art.403, § 3º, do Código de Processo Penal.”\r\n\r\n6 - 2007.51.01.802860-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HESTER ALINNE LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES, CLAUDIONOR NOLETO OLIVEIRA.) x JULIANO CESAR JARDIM (ADVOGADO: JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES, CLAUDIONOR NOLETO OLIVEIRA.) x PERY FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: ILZA DE SOUZA.). . Despacho exarado em 07/08/2009, às fls. 889/890, pela MMa. Dra. SIMONE SCHREIRBER: “....Com o retorno dos autos, intimem-se os réus, também na forma do art.403, §3º do Código de Processo Penal” (Prazo para a defesa a contar desta publicação).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 845690"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529130-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GERALDO CONCEICAO COURA (ADVOGADO: SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES, JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA.) x MAURO LUIZ PIXININE MORAES (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x BELINO MELLO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE BERNARDO JUNIOR.). . Designo o dia 26/11/2009, às 13h30, para a audiência na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação PAULO ALEXANDRE VIEIRA MOÇO e LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS. Requisitem-se/intimem-se as testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os réus BELINO MELLO DE SOUZA e MAURO LUIZ PIXININE MORAES da data e hora designadas.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação do réu GERALDO CONCEIÇÃO COURA, por telefone e e-mail (fls. 773), dando-lhe ciência da data e hora designadas para a audiência. Ademais, intime-se o referido réu de que será intimado dos futuros atos processuais desta ação penal por publicação no Diário Oficial do Rio de Janeiro através de seu advogado constituído, Dr. José Luiz Mesquita da Silva, bem como de que caso eventualmente destitua tal advogado e não constitua outro, passará a ser representado pela Defensoria Pública da União. Certifique-se pormenorizadamente.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação.\r\n\r\nAdemais, expeça-se Carta Precatória para o Juízo da Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, deprecando a oitiva das testemunhas LÚCIO HELENO RODRIGUES DE REZENDE, ANDREI FELIPE MONTEIRO DE CASTRO e ELIANA FERREIRA ZAMPIER, arroladas pela acusação, e solicitando seu cumprimento o mais breve possível. Instrua-se a Carta Precatória com as peças de praxe.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da Carta Precatória, ficando desde logo advertidas de que este Juízo não procederá à intimação da data designada para a audiência pelo Juízo deprecado, em consonância à Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProceda a Secretaria à nomeação de tradutor, através do sistema administrativo pertinente, para traduzir os documentos de fls. 771/775. Os referidos documentos serão entregues, por cópia, ao tradutor nomeado, fixando-se prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da diligência.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009084-0 ANDERSON LUIS DE ALMEIDA PAULINO (ADVOGADO: DIOGENES GOMES VIEIRA.) x COMANDANTE DA BASE AEREA DE SANTA CRUZ. . O Ministério Público Federal, às fls. 108/117, requer a reconsideração da decisão de fls. 103, que recebeu recurso em sentido estrito interposto pela UNIÃO. Vejamos.\r\n\r\nHouve prolação de sentença, às fls. 77/81, concedendo a ordem requerida no presente habeas corpus, para determinar a anulação do procedimento que impôs prisão disciplinar ao paciente.\r\n\r\nA UNIÃO, às fls. 96/102, interpôs recurso em sentido estrito, que foi recebido pela MM. Juíza Federal Substituta deste juízo às fls. 103.\r\n\r\nEntendo que assiste razão ao Parquet Federal quando defende a inadmissibilidade do recurso em sentido estrito, por ilegitimidade da UNIÃO.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência já se pacificou no sentido de que a UNIÃO não é legítima para a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que soluciona processo no qual não figura como parte. Na hipótese, o Ministério Público Federal é o único legitimado, que atua resguardando o interesse público. Neste sentido, veja-se os julgados mencionados na promoção de fls. 108/117, dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª. Para complementar, cito a seguir decisão da lavra do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no mesmo sentido:\r\n\r\n“MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO QUE, DECLARANDO NULO O ATO ADMINISTRATIVO MILITAR, CONCEDEU ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA DETERMINAR O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO ADMINISTRATIVA MILITAR DO PACIENTE, PRESO POR TER AJUIZADO AÇÃO EM FACE DO COMANDANTE DO DEPARTAMENTO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS - ILHA DAS COBRAS, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, SEM COMUNICAR PREVIAMENTE AO SUPERIOR HIERÁRQUICO. NORMA DISCIPLINAR CONTIDA NO ARTIGO 51, § 3º, DA LEI Nº 6880/1980. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NO MÉRITO: INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FUNDAMENTOU A PRISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR: CONTRARIA EXPRESSAMENTE O PRINCÍPIO GARANTIDOR DO AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). ILEGALIDADE DA PRISÃO DECRETADA PELA AUTORIDADE MILITAR. CABIMENTO DO HABEAS CORPUS PARA IMPUGNAR O ATO. DIREITO DE AÇÃO: DIREITO CÍVICO QUE NÃO PODE SER NEGADO AO RECORRIDO. INEXIGIBILIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA SE OBTER PROVIMENTO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\n\r\n(TRF2; RCHC 2002.51.02.003309-1; Rel. Alberto Nogueira; 5ª T; DJU 29/10/2004; A turma, por unanimidade, acolheu preliminar e não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator) (grifei)\r\n\r\nDo exposto, revogo a decisão de fls. 103, para inadmitir o recurso em sentido estrito interposto pela UNIÃO às fls. 96.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Parquet Federal e à UNIÃO.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região, nos termos do art. 574, I, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 844875"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.811761-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MAGRINELLI COIMBRA.) x PAULO SÉRGIO SANTOS PEREIRA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x FERNANDO DA SILVA PAULINO (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x IGNACIO BARBOSA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.). . Fls. 36-verso: intime-se o advogado João Astor Mendonça Lisboa, OAB/RJ nº 89.958, a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração subscrita pelo denunciado IGNÁCIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR, cientificando-o de que:\r\n\r\nA - caso não seja apresentada a procuração acima referida, será designada a Defensoria Pública da União para prosseguir na defesa do acusado acima mencionado;\r\n\r\nB - o seu cadastramento junto ao sistema de acompanhamento processual deveu-se unicamente à necessidade de sua intimação mediante publicação no Diário Oficial do Estado do RJ, não lhe conferindo poderes para atuar neste processo até que seja regularizada a representação processual de IGNÁCIO.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.806614-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x OSCAR CAMARGO COSTA FILHO (ADVOGADO: DANIEL GIATTI GRASSMANN, ROSALINA FATIMA GOUVEIA.). . Fls. 259/260 - diga a defesa, em cinco dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.490165-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x JOELMA DE LOURDES COSTA AZEVEDO (ADVOGADO: FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA, MARCOS FABIO LEAL DO ESPIRITO SANTO.). . Ante o teor de fls. 106, intime-se a testemunha Marcelo de Lima Feitosa, arrolada pela acusação, para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009, às 13h30min, oportunidade em que será inquirida.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado, solicitando a devolução da carta expedida às fls. 94, independentemente de cumprimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n4 - 2002.51.03.001916-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FLAVIA CRISTINA MATIL (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x VIRGINIA DE FATIMA MATIL (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, MARCIO ENGELBERG MORAES.) x MARIVALDO SILVA FARIAS (ADVOGADO: JO~AO PEREIRA NETO, CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS.) x ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x AFONSO JOSE FROTA VASCONCELLOS (ADVOGADO: DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS.) x JOSE RIBAMAR PEREIRA (ADVOGADO: AYRTON PRATES DE PAULA.) x SEVERINO CARLOS DE SANTANA (ADVOGADO: VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ ANET.) x OLINTO VIEIRA SCARAMUZZI FILHO (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x TERCIO HENRIQUE FERREIRA LOBO (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES.) x VILMA MARIA DE SA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, RAFAEL CUNHA KULLMANN, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA.) x MILTON WU (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x ANA MARIA BATISTA SOARES COUTINHO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA.) x JORGE DA CONCEICAO (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x MANOEL MIRANDA DA COSTA (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES.) x WILTON LUIZ ANDRADE REIS (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x JERONIMO PEDROSA (ADVOGADO: ADILSON AMARO ALVES, PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA, LUCIVALTER EXPEDITO SILVA, OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA, JOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE.) x LUIZ MAURICIO VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, CELSO HADDAD LOPES, FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x ROGERIO AUGUSTO VIANA D AVILA (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x GENIVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x ANDRE FELIPE LOPES DE MOURA (ADVOGADO: ALTAIR MAGNO GAVIAO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS.) x LUIZ CLAUDIO CORREA (ADVOGADO: SERGIO DO REGO MACEDO.) x RICARDO BELISARIO DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x MARCELINO JESUS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES.) x NATALICIO BARRETO QUEIROZ (ADVOGADO: STOESSEL LOBO CAVALCANTI.) x EDSON ALVES MUNIZ (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x MANUEL SESTO SANCHES (ADVOGADO: JOSE HUGO PINTO FERREIRA.) x LUIZ CARLOS GOMES (ADVOGADO: LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x HERODOTO DORTA DO AMARAL (ADVOGADO: MARCIA FARIA LIMA.) x CARLOS ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x ATILANO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JO~AO PEREIRA NETO, DOUGLAS NUNES PEREIRA, MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO, CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS.) x ANETE CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x DAURY FONTENELLE DAMASCENO JUNIOR (ADVOGADO: VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ ANET.) x MARINA DE HO (ADVOGADO: RODRIGO FERRANTE PEREZ.). . Fl. 4350: oficie-se conforme requerido.\r\n\r\nFl. 4351: o substabelecimento sem reservas de Aldo Pereira de Faro Junior (OAB/RJ nº 105.785) em favor de Antonio Pedro Melchior (OAB/RJ nº 154.653) implicaria sua renúncia aos poderes outorgados pela acusada VIRGÍNIA FÁTIMA MATIL. \r\n\r\nEntretanto, não há qualquer comprovação da ciência de tal renúncia, pela ré ou pelo advogado substabelecido.\r\n\r\nAssim, deverá o subscritor do supramencionado substabelecimento ter seu cadastramento como advogado de VIRGÍNIA mantido até que seja regularizada a representação processual da ré, seja pela juntada de nova procuração, seja pela ratificação, pelo advogado Antonio Pedro Melchior, dos termos do substabelecimento acima apontado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nQuanto à informação de fl. 4377, proceda-se à supressão do cadastro da advogada cuja inscrição consta como cancelada, e intime-se o réu ANDRÉ FELIPE a constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o que, em caso de silêncio, será designada a Defensoria Pública da União para para prosseguir em sua defesa.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.523936-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x LUIZ HENRIQUES FAULHABER (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.). . Os fundamentos articulados pela defesa não autorizam a absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno o dia 04/02/2010, às 13h30min, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntime-se o réu.\r\n\r\nIntime-se a defesa a indicar, no prazo de 03 (três) dias, os endereços das testemunhas arroladas às fls. 208, ficando ciente de que, caso não o faça, entender-se-á que as referidas testemunhas comparecerão independentemente de intimação à audiência acima designada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida à fl. 207. Às partes para apresentação de quesitos.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.530715-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x DANIELLE CARLOS BISPO. . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIELLE CARLOS BISPO, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da carta de fiscalização em apenso.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n7 - 2005.51.01.505034-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARLEY MACHADO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES.). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.513601-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x MARCELO VANCELLOTE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA, TATIANA MORAES DE ARAUJO.) x ADEMIS JOSE DINIZ DE PAULA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA, TATIANA MORAES DE ARAUJO.). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar os quesitos para perícia dos livros contábeis, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.802900-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x ELIANE REGINA MAGID JOSE (ADVOGADO: NILTON DE SOUZA NUNES.). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.804013-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa comum aos réus NELBER e EVERADO a apresentar suas alegações finais.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.816499-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa comum aos réus NELBER e EVERADO a apresentar suas alegações finais.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.806311-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x SASCHA JORG KRUMMEL (ADVOGADO: JOYCEMAR LIMA TEJO, MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO.). . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n“(...) 3. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar SASCHA JORG KRUMMEL nas penas do art. 33, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06.\r\n\r\nPasso à individualização da pena.\r\n\r\nEntre as circunstâncias judiciais, preponderam a quantidade e natureza da droga apreendida (Lei n.º 11.343/06, art. 42), razão pela qual fixo a pena-base, acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos dias-multa. \r\n\r\nDeixo de considerar a atenuante da confissão, por ser pressuposto da delação, que será considerada adiante.\r\n\r\nCuidando-se, de tráfico destinado ao exterior, faço incidir a causa de aumento prevista no art. 40, I da Lei de Drogas, no quantum de 1/6, obtendo assim a pena de 07 anos de reclusão e 700 dias-multa.\r\n\r\nEntendo presentes os requisitos previstos no art. 33, p. 4o. da nova Lei, já que a prova dos autos não aponta possuir o acusado antecedentes ou mesmo pertencer, de forma permanente, a qualquer organização criminosa. Em sendo assim, faço incidir a diminuição no patamar máximo de 2/3, obtendo a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 230 (duzentos e trinta) dias-multa. \r\n\r\nPor fim, considerando presentes os pressupostos do art. 41 do mesmo diploma legal, e tendo em vista que o réu forneceu todos os dados que dispunha a respeito das pessoas que o cooptaram, tendo as informações prestadas possibilitado a prisão de duas pessoas na Alemanha, reduzo a pena em mais dois terços, obtendo assim a pena definitiva de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 70 (setenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, por se tratar o réu de pessoa de poucos recursos, conforme revelado em seu interrogatório.\r\n\r\nA pena será cumprida inicialmente em regime fechado, eis que, segundo se nota do HC 82.959-7 julgado pela Suprema Corte, a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei 8072/90 restringe-se à impossibilidade de progressão de regimes e, ao que tudo indica, não abrange a fixação obrigatória do regime inicial fechado para os crimes previstos na referida lei.\r\n\r\nNão houve qualquer alteração no quadro fático que justificasse modificação das razões que mantém o réu preso até o momento. Ademais, além da gravidade do delito perpetrado, a condição de estrangeiro do acusado, sem fonte de renda no Brasil ou autorização para exercício lícito de atividade laborativa fazem do apelo em liberdade uma alternativa inaplicável ao caso dos autos. Por esta razão, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. \r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração, conforme determina a novel redação do art. 387, IV, do CPP, porquanto não aplicável ao delito praticado pelo réu.\r\n\r\nOficie-se à Companhia AIR FRANCE para que deposite o valor correspondente aos trechos não utilizados do bilhete aéreo, caso seja reembolsável, ou que o informe, em caso negativo.\r\n\r\nQuanto aos aparelhos de telefonia celular e documentos pessoais apreendidos em poder do réu, listados às fls. 18/19, oficie-se à Autoridade Policial para que os encaminhe ao responsável pela unidade prisional em que custodiado o acusado, para que fique à sua disposição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 844923"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.520135-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x GILMAR FERNANDO GIOVANNONI SLOSASKI (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x CELSO RENATO INHAN (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES.). . Pela MMª Juíza Federal foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n“Isto Posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para:\r\n\r\nA) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de CELSO RENATO INHAN, brasileiro, natural de Juiz de Fora/MG, Agente de Polícia Federal, nascido em 14/04/1959, filho de José Wantuil Inhan e Onofra Alves Neto, RG nº. 09.204.393-37 - CTPS e CPF nº. 505.443.657-04 e GILMAR FERNANDO GIOVANNONI SLOSASKI, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 05/12/1957, filho de Antônio Slosaski e Neusa Lydia Giovannoni, RG nº. 1.696.917 SSP/PR e CPF nº. 299.598.889-91, em relação ao fato delituoso capitulado no parágrafo único do art. 21 da Lei nº. 7.492/86;\r\n\r\nB) CONDENAR GILMAR FERNANDO GIOVANNONI SLOSASKI pelo cometimento do delito capitulado na primeira parte do parágrafo único do art. 22 da Lei nº. 7.492/86, na forma do art. 71 do CP; \r\n\r\nC) CONDENAR CELSO RENATO INHAN, brasileiro, natural de Juiz de Fora/MG, Agente de Polícia Federal, nascido em 14/04/1959, filho de José Wantuil Inhan e Onofra Alves Neto, RG nº. 09.204.393-37 - CTPS e CPF nº. 505.443.657-04, pela prática do delito capitulado na primeira parte do parágrafo único do art. 22 da Lei nº. 7.492/86, na forma do art. 71 do CP.\r\n\r\nPasso a individualizar a pena de GILMAR.\r\n\r\nA fraude descrita na denúncia levou à remessa ilegal de, ao todo, cerca de três milhões e setecentos mil dólares (US$ 3.700.000,00). Cuidando-se de crime continuado, cumpre, no momento da aplicação da pena, selecionar o crime mais grave de toda a cadeia, para sobre ele fazer incidir a causa de aumento prevista no art. 71 do CP. Em sendo assim, faço-o a partir do contrato de câmbio de número 97/001571, que envolveu a remessa de maior valor de toda a cadeia delituosa.\r\n\r\nO acusado GILMAR é primário e tem bons antecedentes. Militam em seu desfavor, porém, as circunstâncias e conseqüências do crime, consumado através do uso de documentos falsificados e sofisticado esquema de envio ilícito de valores para o exterior. Neste aspecto, a contribuição de GILMAR, como gerente da carteira de câmbio do BANESTADO, foi fundamental para a consecução da fraude, tendo-lhe cabido determinar o fechamento de contratos de câmbio, mesmo quando outros setores do banco os apontavam como irregulares. Ademais, o volume de valores remetidos no contrato 97/001571 - cerca seiscentos mil dólares -, também deve ser levado em consideração para gravidade em concreto da conduta criminosa. Em sendo assim, fixo a pena-base em três anos e oito meses de reclusão e quarenta e quatro dias-multa. Ausentes agravantes e atenuantes, faço incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do CP e, tendo em vista o número de crimes praticados (nove), faço incidir um aumento de metade, obtendo assim a pena definitiva de 5 anos e 6 meses de reclusão e quarenta e quatro dias-multa. O valor de cada dia-multa será de metade do salário mínimo, tendo em vista cuidar-se de pessoa de classe média, segundo atestam os dados qualificativos de seu interrogatório.\r\n\r\nPasso a individualizar a pena de CELSO RENATO INHAN.\r\n\r\nA fraude descrita na denúncia levou à remessa ilegal de, ao todo, cerca de três milhões e setecentos mil dólares (US$ 3.700.000,00). Cuidando-se de crime continuado, cumpre, no momento da aplicação da pena, selecionar o crime mais grave de toda a cadeia, para sobre ele fazer incidir a causa de aumento prevista no art. 71 do CP. Em sendo assim, faço-o a partir do contrato de câmbio de número 97/001571, que envolveu a remessa de maior valor de toda a cadeia delituosa.\r\n\r\nO acusado é primário e não há notícia nos autos de maus antecedentes, muito embora se saiba que já foi investigado por descaminho pela Receita e Polícia Federal por conta de sua atuação à frente de outras empresas. De toda sorte, tenho que as circunstâncias e conseqüências do crime são-lhe desfavoráveis. Deveras, milita em seu desfavor a consumação do crime através do uso de documentos falsificados, bem como de sofisticado esquema de envio ilícito de valores para o exterior, que contava com o auxílio de empresas sediadas no estrangeiro, uma delas em Miami e que, segundo a prova dos autos, lhe pertencia. Neste aspecto, a contribuição de CELSO INHAM, como sócio majoritário da empresa CONTEÚDO EXPRESS CARGO e mentor das fraudes, foi fundamental para a consumação da remessa ilícita de significativo montante de valores para o exterior. O volume de valores remetidos através do contrato 97/001571 - cerca de seiscentos mil dólares -, também deve ser levado em consideração para aferição da gra vidade em concreto da conduta criminosa. Também os motivos do crime são-lhe desfavoráveis, notadamente a cobiça e a ganância de auferir lucros estupendos através da implementação de ilícitas operações de remessas de valores ao exterior. Por fim, deve pesar em seu desfavor ainda, e assim justificar uma pena diferenciada em relação ao co-réu, a sua condição de agente de polícia federal. O fato de o acusado ser um agente do estado encarregado da persecução criminal que, ao invés de combater os delitos transnacionais de sua atribuição, justamente vale-se das informações que angariou no exercício da função pública para ter maior facilidade de cometê-los, é circunstância que está a recomendar uma maior reprovabilidade de sua conduta. Em sendo assim, fixo a pena-base em quatro anos e seis meses de reclusão e cinqüenta e quatro dias-multa. Ausente agravantes e atenuantes, faço incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do CP, que fixo em metade, em vista do número de crimes praticados (doze), obtendo assim a pena definitiva de seis anos e nove meses de reclusão e cinqüenta e quatro dias-multa. O valor de cada dia-multa será de três salários mínimos, tendo em vista que o condenado, além de policial federal, é empresário e inclusive proprietário de uma empresa sediada em Miami, Flórida.\r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, “b” do Código Penal.\r\n\r\nÀ vista do total da pena privativa de liberdade aplicada ao condenado, deixo de aplicar o disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal.\r\n\r\nConcedo-lhes o direito de apelar em liberdade. \r\n\r\nConsidero inaplicável o art. 387, IV do CPP, uma vez que a conduta perpetrada não gerou propriamente prejuízos materiais às instituições financeiras envolvidas, mas sim um dano não quantificável ao sistema financeiro, ao permitir a evasão de divisas sem o controle da autarquia, inviabilizando ainda o controle da origem possivelmente ilícita dos valores remetidos.\r\n\r\nTendo em vista a gravidade da conduta perpetrada, bem como a quantidade de pena imposta, valho-me do art. 92, I, “b” do CP para decretar a perda do cargo público ocupado pelo acusado CELSO RENATO INHAM. Considero, a partir da sofisticada mecânica delituosa já narrada neste decisum, aliada ao enorme volume de recursos remetido ao exterior ( cerca de três milhões e meio de dólares), bem como ao fato de que ilícitos deste naipe seriam justamente aqueles, de competência federal, que o funcionário público deveria reprimir, que a condenação por tão grave fato criminoso é incompatível com a permanência no cargo de agente de polícia federal.\r\n\r\nFinalmente, cabe ainda avaliar se, após o reconhecimento de autoria em delito grave contra o Sistema Financeiro Nacional, que seria de sua atribuição reprimir, seria conveniente permitir-lhe, ainda assim, permanecer exercendo a função de agente de polícia federal, de quem se exige absoluta probidade, até o trânsito em julgado da decisão condenatória.\r\n\r\nA questão nos remete à interessante discussão a respeito do poder geral de cautela no processo penal. Muito embora outrora controvertido, parece hoje pacífica a aceitação de medidas cautelares inominadas no direito processual penal, desde que exaustivamente demonstrada sua necessidade, assim como seus pressupostos.\r\n\r\nSobre o tema, trago a colação artigo doutrinário do insigne processualista SERGIO DEMORO HAMILTON:\r\n\r\n”1. Foi a partir do exame de um caso concreto, quando em exercício na Procuradoria de Justiça perante a 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que me deparei com o tema que motiva o presente estudo. Tratava-se, com efeito, de agravo do sentenciado contra decisão do juiz da VEP, que, em razão da fuga do condenado, decretara a regressão cautelar do regime prisional, passando o trânsfuga do regime semi-aberto a que fora condenado para o fechado. Contra tal decisão insurgiu-se o executado, através da douta Defensoria Pública, postulando, mediante agravo, a reforma do julgado. Sustentava a ilustrada defesa que inexiste na LEP a figura jurídica da regressão cautelar e que a transferência do condenado para regime mais severo exigia a prévia ouvida do sentenciado, pois, sem ela, estaria ferido o direito de defesa do condenado. Esta, em apertada síntese, a questão que se submetia ao decisum do Tribunal. Chamado a ofertar parecer sobre o caso concreto, emiti opinativa no sentido do desprovimento do recurso, tecendo uma série de considerações nos estreitos limites que a hipótese exigia, sem derivar para o estudo abstrato do thema, dúvida não há, fascinante.\r\n\r\n2. Não resta a menor indagação de que a LEP não cogitou, expressamente, da providência cautelar em questão. Aliás, nosso modesto Código de Processo Penal também não prevê, tal como ocorre no processo civil, de um 'Processo Cautelar', com a indicação dos diversos procedimentos cautelares específicos (Livro III, arts. 796 a 889, CPC). Porém, jamais se pôs em dúvida da existência de um processo penal cautelar, presente em diversas providências jurisdicionais dispersas em nosso CPP.\r\n\r\nComo sabido, a medida cautelar, seja ela qual for, reveste caráter instrumental, ou seja, ela não é um fim em si mesma mas, ao contrário, meio de garantir que o resultado do processo, traduzido na decisão definitiva, pela demora no curso do procedimento, não se torne inócuo. Ela apresenta, por tal razão, natureza provisória ou interina, subsistindo, apenas, enquanto não sobrevier a decisão que ela teve em mira garantir. É cediço, na doutrina, que a providência cautelar tem como pressuposto básico o periculum in mora, isto é, o perigo do retardamento e o risco dilatório que existem entre o nascimento do processo e a superveniência da efetiva tutela jurisdicional.\r\n\r\nOutro lugar-comum, em matéria de providência acauteladora, reside no fumus boni júris, isto é, ela repousa sempre em um juízo de probabilidade de êxito, ou seja, que no processo principal advenha um resultado favorável para o beneficiário da medida acautelatória.\r\n\r\nTornaghi, em passagem inspirada, põe em relevo que a providência definitiva tem por base a justiça, ao passo que a provisória funda-se na segurança. 'Por isso mesmo, para tomá-la basta uma aparência de direito, um fumus boni iuris'.\r\n\r\nAliás, na medida cautelar, algumas vezes, em homenagem à segurança, a justiça pode ser sacrificada. Veja-se, à guisa de exemplo, o caso de um réu que, preso preventivamente, venha a ser absolvido. Embora não seja fato usual, pode ocorrer que isto aconteça. São contingências da falibilidade humana que, ao buscar, acertadamente, a segurança, acaba, às vezes, por sacrificar a justiça.\r\n\r\n........................................................................\r\n\r\n3. Feitas algumas observações básicas a respeito do poder de cautela do juiz na fase pré-processual ou mesmo no curso da ação penal, cabe examinar se as medidas cautelares encontram incidência também na fase de execução. É de ponderar que, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, ficam definitivamente consolidadas situações jurídicas para o condenado que só poderão ser modificadas nos limites da lei, como ocorre, verbi gratia, com a progressão ou regressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. É que vige em matéria de execução o princípio da legalidade (art. 3.º, LEP). Fora daí haverá excesso ou desvio de execução consistente 'na prática de qualquer ato fora dos limites fixados pela sentença, por normas legais ou regulamentares' (n.º 170 da 'Exposição de Motivos' da LEP).\r\n\r\nComo, então, admitir-se uma medida cautelar restritiva dos direitos do sentenciado sem expressa previsão legal?\r\n\r\nO tema veio à baila recentemente em nossos Tribunais, no Rio de Janeiro, diante de diversas decisões do Juízo da VEP admitindo, expressamente, a regressão cautelar do regime de pena a que estava sujeito o condenado, conforme assinalado (1, supra). Em diversos casos, o juiz da execução determinara a regressão do sentenciado, como já registrado, do regime semi-aberto para o fechado em razão da fuga do preso, sem prévia ouvida do executado como manda a lei (art. 118, 2.º, da LEP).\r\n\r\n........................................................................\r\n\r\nNão houve, assim, na providência jurisdicional tomada, qualquer excesso ou desvio de execução da parte do Juízo da VEP.\r\n\r\nVale repetir, como já ficou dito inicialmente (2. supra), que há uma série de medidas cautelares inominadas em nosso Código de Processo Penal, tais como a fiança, a prisão temporária e a preventiva, sem que a lei processual penal, expressamente, cogite do 'processo cautelar', tal como o faz o Código de Processo Civil. Por outro lado, o processo de execução é norteado em conformidade com a LEP e, em plano subsidiário, pelo Código de Processo Penal (art. 2.º, LEP).\r\n\r\nNão há, também, como confundir-se a sanção disciplinar que venha a ser imposta ao fugitivo pela prática de falta grave com a regressão do regime. A primeira é voltada para administração, tendo em vista a disciplina carcerária do sistema penal, ao passo que a segunda reveste o caráter de ato eminentemente jurisdicional. Portanto, não ocorre o risco do bis in idem.\r\n\r\nMas ainda há o que dizer: a finalidade da medida judicial, tomada com natureza cautelar, tem por fim evitar a frustração da execução da pena. Entenda-se bem: o aplicador da lei não pode ser ingênuo. De que valeria capturar-se o fugitivo para repô-lo no regime semi-aberto até que ele pudesse ser ouvido, tal como manda a lei?\r\n\r\n........................................................................\r\n\r\nNão se pode, pura e simplesmente, alijar do juiz da execução o poder geral de cautela, inerente ao exercício da jurisdição, pela simples razão de que a LEP não previu expressamente a regressão cautelar.\r\n\r\nA lei, como é curial, por mais detalhada que seja, não pode, evidentemente, ser abrangente de todas as situações jurídicas e fáticas que se possam apresentar ao aplicador do direito positivo no dia-a-dia do foro. Daí o socorro que lhe prestam a doutrina e a jurisprudência.\r\n\r\nNa execução penal, quando já há contra o sentenciado uma sentença condenatória transita, justifica-se, de modo especial, que o exegeta não se preste a uma interpretação ingênua do texto legal, valendo-se sempre que possível, da teoria geral do processo, para suprir as inafastáveis lacunas da lei”.\r\n\r\n(Hamilton, Sérgio Demoro, Temas de Processo Penal, Editora Lumen Júris, pág. 169/174).\r\n\r\nEsta orientação, aliás, é tranqüila na jurisprudência. Nas Cortes Superiores, por exemplo, são inúmeros os acórdãos que determinam o recolhimento de passaportes, quando da concessão de liminares ou ordens em hábeas corpus. \r\n\r\nNeste sentido, o acórdão supra:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS - RÉU NACIONAL PROCESSADO POR VÁRIOS CRIMES, MAS EM LIBERDADE - ATIVIDADES LABORAIS NO EXTERIOR - APREENSÃO DE SEU PASSAPORTE MEDIANTE O TEMOR DE QUE ELE SE EVADA OU EXERÇA NO EXTERIOR AS SUAS ATIVIDADES ILÍCITAS - INOCUIDADE DA AUTORIZAÇÃO A CADA VIAGEM - MEDIDA CAUTELAR, EM TESE, POSSÍVEL, DESDE QUE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS - MERAS CONJETURAS - ORDEM CONCEDIDA PARA DEVOLUÇÃO DO PASSAPORTE.\r\n\r\nA apreensão de passaporte de cidadão brasileiro, em liberdade, impedindo-o de viajar para o exterior, para o exercício de atividades laborais, por consistir, em tese, restrição ao pleno direito de locomoção, amparado pela Constituição Federal, pode ser examinada nesta via. A presunção de não-culpabilidade não exclui a determinação de medidas cautelares, visando eventual aplicação da lei penal, devidamente fundamentadas em fatos concretos, entre elas a apreensão de passaporte. Se ao paciente já foi concedida autorização para outras viagens, não se concretizando o receio mostrado na determinação da medida cautelar, não se justifica a sua manutenção Ordem concedida para a devolução do passaporte.”\r\n\r\n(STJ, HC 85495/SP, Rel. JANE SILVA, julgado em 23/10/2007)\r\n\r\nEspecificamente sobre o afastamento cautelar do cargo de policial, nosso Tribunal Regional Federal se pronunciou expressamente em duas recentíssimas decisões, que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO \r\n\r\nClasse: MCI - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - 1451 \r\n\r\nProcesso: 2006.02.01.011217-9 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESP.\r\n\r\nData Decisão: 07/03/2007 \r\n\r\nDocumento: TRF200161958 \r\n\r\nFonte \r\n\r\nDJU DATA:23/03/2007 PÁGINA: 191 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Não obstante o juízo de certeza decorrente do decreto condenatório e as circunstâncias atinentes ao caso demonstrem a existência de fumus boni iuris\r\n\r\ne periculum in mora a justificar o afastamento cautelar do cargo, deve ser restabelecido o pagamento integral dos vencimentos do autor, reduzidos a um salário-mínimo por força da sentença condenatória. - A redução dos vencimentos se afigura duplamente criticável sob a ótica constitucional, por violação à presunção de inocência e por implicar em pena que transcende à própria pessoa do condenado. - Medida Cautelar julgada parcialmente procedente. \r\n\r\nRelator \r\n\r\nJUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator.”\r\n\r\n“Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO \r\n\r\nClasse: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 9326 \r\n\r\nProcesso: 2007.02.01.007940-5 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESP.\r\n\r\nData Decisão: 22/08/2007 \r\n\r\nDocumento: TRF200169878 \r\n\r\nFonte \r\n\r\nDJU DATA:05/09/2007 PÁGINA: 45 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU POR CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. BLOQUEIO PARCIAL DA REMUNERAÇÃO. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O afastamento cautelar do cargo é medida plenamente válida quando manifesta sua necessidade. Hipótese em que a medida encontra amparo no juízo de certeza da condenação (em primeiro grau) por crime praticado no exercício da função. - A supressão total ou a redução drástica dos vencimentos, como decorrência do afastamento determinado em sentença condenatória recorrível, não ostenta eficácia imediata, por implicar uma indevida execução provisória da condenação e, reflexamente, uma pena que transcende a própria pessoa do condenado, na medida em que os familiares também são afetados. - Incabível o pleito ministerial pela fixação dos proventos do sentenciado de acordo com os critérios do art. 6º do Decreto 3.151/99 ante os princípios da presunção de inocência e da vedação da analogia in malam partem. - Segurança parcialmente concedida para, mantendo o afastamento cautelar do cargo, revogar a redução de vencimentos imposta na sentença.\r\n\r\nRelator \r\n\r\nJUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a)”\r\n\r\nNo caso dos autos, a demonstração do cometimento de crimes de evasão de divisas em continuidade delitiva, aliada à informação de que o acusado já fora anteriormente investigado por descaminho por conta de sua atuação à frente de outras empresas, como já exaustivamente apreciado neste decisum, aconselham o afastamento cautelar do acusado da função pública por ele exercida, que, como se disse, está a exigir absoluta probidade de seu titular.\r\n\r\nPor todo o exposto, oficie-se à Superintendência de Polícia Federal, determinando o afastamento cautelar das funções do ora condenado, sem prejuízo da percepção do salário, até o trânsito em julgado de decisão condenatória.\r\n\r\nRemeta-se cópia desta sentença à Corregedoria de Polícia Federal, para instruir o processo administrativo instaurado para apuração destes mesmos fatos ou, caso não exista, para tomada das providências cabíveis.\r\n\r\nExtraiam-se cópias da presente sentença, bem como do depoimento da testemunha CLÁUDIA REGINA MOTA, para posterior remessa ao Ministério Público Federal, com o fim de apuração do crime de falso testemunho.\r\n\r\nCondeno-os ao pagamento das custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia de recolhimento com remessa ao Juízo da execução, na forma do provimento n. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF -2ª. Região.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na medida cautelar em apenso, eis que instrumental em relação a esta ação penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO”\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.01.536451-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x WAGNER LUCIANO DE BORTOLI (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 17-9/2009\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nWAGNER LUCIANO DE BORTOLI, brasileiro, solteiro, comerciante, filho de Paulo Roberto de Bortoli e de Maria Tereza Bronzon de Bortoli, nascido em 21/05/1978, portador do RG nº 1512961 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 082.516.127-48, no Processo n.º 2003.51.01.536451-2, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a apresentar resposta, no prazo de 10 dias, aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, subscrita por advogado regularmente constituído, nos termos do art. 396 do CPP. Este Juízo está situado na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2009. Eu, Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal, assino.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.528644-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JOSE SOARES DA COSTA (ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUSA FELIX, MARCOS ANTONIO MACIEL DE MELO.). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.503671-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x JANAINA SOARES PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: AGNETE CAMPOS PEREIRA, JO~AO PEREIRA NETO.). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar em diligências, em 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019260-9 WEN GUOQAN E OUTRO (ADVOGADO: DONIER RODRIGUES ROCHA.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . Pela MMª Juíza Federal foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Deixo de receber o recurso de fls. 97 e seguintes, em razão de sua intempestividade, conforme certificado às 108.”\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 97.0062213-4 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TERESINHA DINIZ ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TERESINHA DINIZ ALVES, pela prescrição, ex vi dos arts. 107, IV, 109, III, 114, II, e 110 parágrafo 1º, todos do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 846165"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21002 - AÇÃO PENAL PRIVADA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.815222-0 ROSA MARIA LACERDA NOGUEIRA DA GAMA (ADVOGADO: OSWALDO MEZADRI.) x ANA MARIA PIMENTA DE CARVALHO E VASCONCELLOS (ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, JOAO MESTIERI, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO.). . Trata-se de ação penal privada proposta por Rosa Maria Lacerda Nogueira da Gama em desfavor de Ana Maria Pimenta de Carvalho e Vasconcellos pelas infrações penais previstas nos arts. 138, 139, 140 e 339 do CP.\r\n\r\nEm decisão exarada às fls. 139/142 a inicial somente foi recebida quanto aos crimes de difamação e injúria (arts. 129 e 140 do Código Penal).\r\n\r\nA querelada apresentou a resposta à acusação às fls. 192/198 requerendo a extinção da punibilidade por inobservância do art. 38 do CPP e pela violação do art. 44 do mesmo diploma.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 202 favoravelmente ao pleito da querelada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPreliminarmente, observo que a regra do art. 44 do CPP foi obedecida consoante se depreende da procuração acostada à fl. 17. Malgrado, não haja uma descrição pormenorizada da conduta, na peça há a indicação do nomem iuris suficiente a delimitar os poderes conferidos ao patrono subscritor da peça acusatória, nesse sentido a lição de José Antonio Paganella Boschi, destaco:\r\n\r\n“Como esclarece DAMÁSIO, por contentar-se com a simples menção, “ o CPP não exige que a procuração contenha a descrição do fato criminoso com todas as suas 'circunstâncias', havendo decisões, é certo, que se satisfazem com a mera referência ao artigo de lei violado”. Realmente, quanto ao fato, a lei não exige que haja exposição descritiva na procuração, bastando a resumida referência dele, havendo precedentes que aceitam a mera indicação do nomem juris do fato”.(loc.cit. Ação Penal, Denúncia, Queixa e Aditamento, pág.243, 3ª edição, editora aide).\r\n\r\nQuanto ao prazo decandencial, todavia, assiste razão a querelada, da leitura dos autos observo que o laudo grafotécnico providenciado pela querelante foi confeccionado em 09 de junho de 2007 e a queixa-crime somente foi protocolada em 04 de novembro de 2008, portanto após o transcurso de 6(seis) meses do dia em que a querelante identificou o possível autor da conduta criminosa.\r\n\r\nÀ vista de todo exposto, acolho o requerimento da querelada e JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE para declarar a extinção da punibilidade de ANA MARIA PIMENTA DE CARVALHO VASCONCELLOS com fulcro no art. 397, IV do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, à SEDCP para anotar a baixa.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.804011-2 FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS, ALEX MEZIA.) x JUSTICA PUBLICA. . A defesa de FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO reitera o pedido de restituição do veículo marca TOYOTA, modelo FIELDER, placa KVJ 4861, apreendido no cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, aduzindo, em síntese, que o veículo foi adquirido licitamente.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 62/64, opina pelo indeferimento do pleito, alegando que a origem do referido veículo é, no mínimo, duvidosa, posto que os argumentos expostos pela defesa são contraditórios.\r\n\r\nAssiste razão ao órgão ministerial.\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos pelo requerente não comprovam a licitude da aquisição do bem, principalmente porque não foi juntado aos autos nenhum extrato de conta ou cheque administrativo que demonstrasse o repasse do valor usado na compra do veículo da conta da avó do réu para a do mesmo. \r\n\r\nOutrossim, a restituição do automóvel apreendido em poder do acusado FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO não se afigura, por ora, possível, uma vez que constitui elemento de prova dos delitos investigados.\r\n\r\nConforme já exposto às fls. 19/20, tudo indica, até o presente momento, que o bem apreendido foi adquirido com recursos derivados da suposta participação do denunciado na organização criminosa ora investigada.\r\n\r\nRessalto, mais uma vez, que o seqüestro do bem em alusão torna-se necessário como forma de garantir eventual ressarcimento do dano, conforme o artigo 91, II, “b” do Código Penal.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição do veículo apreendido, de fls. 32/34.\r\n\r\nNo que tange a indicação de Fernando David Soares dos Santos Resende, pai do acusado, como depositário fiel do referido automóvel, decidirei, oportunamente, nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo nº 2008.51.01.816805-7.\r\n\r\nDetermino que sejam enviadas cópias dos presentes autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual prática de crime.\r\n\r\nOficie-se o parquet federal enviando cópia integral dos autos. \r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa de FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO.\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.804432-4 GUSTAVO CAMILLO BARROSO (ADVOGADO: CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x JUSTICA PUBLICA. . GUSTAVO CAMILLO BARROSO, às fls. 100/102, alega novamente que o veículo da marca FIAT, modelo STILO, placa IMZ 9354, é de sua propriedade e que por isso, esse Juízo teria se equivocado ao abrir vista para a Defensoria Pública da União para que esta, como defensora de FELIPE FONTELA, se manifestasse sobre a liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Mandado de Segurança nº 2009.02.01.010441-0. Além disso, requer que seja nomeado como fiel depositário do referido veículo.\r\n\r\nConforme já exposto à fl. 50, nenhum dos documentos trazidos aos autos pelo requerente comprovam que GUSTAVO CAMILLO BARROSO seja o proprietário do referido veículo, muito pelo contrário, eis que as fotocópias juntadas às fls. 77 e 82 mostram que o automóvel encontra-se em nome de FELIPE FONTELA. \r\n\r\nOutrossim, o fato do mencionado automóvel ter sido apreendido na casa do embargante não comprova que este seria o seu real dono, já que como aduzido na decisão de fls. 50/51 o requerente poderia até ter pago o valor do veículo a STEVIE DUTRA, mas nada impede que este não lhe tenha repassado a declaração de direito.\r\n\r\nLogo, não houve nenhuma incongruência deste Juízo em abrir vista para a Defensoria Pública da União, uma vez que esta é a atual representante do acusado Felipe Fontela, que consta até a presente data como proprietário do veículo, e possui o mesmo direito que as demais defesas de réus proprietários de veículos apreendidos tiveram de se manifestar sobre a liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Mandado de Segurança nº 2009.02.01.010441-0. \r\n\r\nINDEFIRO o pleito de nomeação de GUSTAVO CAMILLO BARROSO como fiel depositário do veículo, posto que a decisão liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Mandado de Segurança nº 2009.02.01.010441-0, determina expressamente que os fiéis depositários dos veículos devem ser parentes dos acusados, e o requerente não é parente nem do FELIPE FONTELA, nem do STEVIE DUTRA. \r\n\r\nCabe ainda ressaltar, que a fotocópia do CRV juntada à fl. 77 indica como sendo proprietário do automóvel FELIPE FONTELA, e o endereço constante é o mesmo descrito na petição inicial e nos documentos de fls. 14 e 32 referentes a GUSTAVO CAMILLO BARROSO, o que, por si só, já demonstra, no mínimo, indícios de eventual fraude. \r\n\r\nDiante do exposto, REMETA-SE CÓPIA INTEGRAL DOS PRESENTES AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME.\r\n\r\nRECEBO o recurso de apelação interposto pelo requerente à fl. 95 no duplo efeito.\r\n\r\nConsiderando que as razões de apelação serão apresentadas na superior instância, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, após o cumprimento pela Secretaria do Provimento número 051 da Corregedoria, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2002.51.01.510851-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x CANDIDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES CHAVES.). . DESIGNADA PARA O DIA 16/11/2009, ÀS 14h40MIN, NA SEDE DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE PORTO ALEGRE/RS, A OITIVA DA TESTEMUNHA PAULO RONALDO DOS SANTOS ARROLADA PELA DEFESA.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.536280-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JAIME MITROPOULOS.) x HILDO BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA NEUBA MENEZES.). . \r\n\r\nDiante da promoção ministerial de fl. 334 (verso), designo o dia 18/11/2009, às 15h30min, para o acusado HILDO BASTOS DA SILVA manifestar-se em audiência quanto à aceitação da prorrogação do prazo de suspensão condicional do processo por mais 02 (dois) anos para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade durante este período, com carga de 08 (oito) horas semanais.\r\n\r\nIntimem-se o acusado e sua defesa técnica para comparecerem a esta 8ª Vara Federal Criminal, na data ora designada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.525621-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x VLAMIR LOPES CARDOSO (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x MURILO CESAR BERRINI DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS, MAURO COELHO TSE.). . SENTENÇA PROFERIDA EM 16/09/2009 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:\r\n\r\n- DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo fato narrado na denúncia referente à competência 12/1995 em relação aos acusados VLAMIR LOPES CARDOSO, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 28/11/1962, filho de Jair Nóbrega Cardoso e Maria Rosa Lopes Cardoso, portador da carteira de identidade nº 04996874-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 747.056.367-91, e MURILO CESAR BERRINI DA FONSECA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 03/08/1945, filho de Manoel da Fonseca Filho e Odette Berrini da Fonseca, portador da carteira de identidade nº 2217137-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 175.170.367-34, com fulcro nos arts. 109, III c/c 119 c/c art. 115 c/c art. 114, II e 107, IV, todos do CP.\r\n\r\n- CONDENAR VLAMIR LOPES CARDOSO e MURILO CESAR BERRINI DA FONSECA pela prática do delito inscrito no art. 168-A, § 1º., I, do Código Penal em relação ao período da dívida compreendido entre 02/1998 a 10/1998 e 12/1998 a 06/2005.\r\n\r\nPasso à dosimetria das penas.\r\n\r\nVLAMIR LOPES CARDOSO. \r\n\r\nO juízo de censura nesta fase leva em conta, primeiramente, o grau de reprovabilidade da conduta e deve considerar as condições pessoais do agente dentro do contexto da prática criminosa. Assim, em que pese seja o réu primário e de bons antecedentes, a reprovabilidade de sua conduta mostra-se acentuada. Trata-se de pessoa com nível de instrução acima da média (superior incompleto), habituado há anos ao meio empresarial, cuja capacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta é, portanto, elevada, sendo mais exigível de sua pessoa, em comparação ao homem médio, comportamento diverso do apresentado. As circunstâncias, os motivos e as conseqüências aparentam ter sido os inerentes a este tipo de delito. Os valores não repassados à Previdência mensalmente também não foram excessivos. Por estas razões, fixo a pena base apenas um pouco acima do mínimo legal, a saber em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Inexistindo agravantes ou atenuantes, passo diretamente à terceira fase de fixação da pena e em razão da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, aumento a pena base em 1/2 (metade), dado o período de 93 (noventa e três) meses em que se praticaram os crimes, tornando definitiva a pena em 03 (três) anos e 09(nove) meses de reclusão.\r\n\r\nFixo a pena de multa em 212 (duzentos e doze) dias-multa para cada um dos 93 (noventa e três) crimes praticados, nos termos do art. 72 do Código Penal, e o valor de cada dia-multa em 1 (um) salário mínimo, dado que o réu apresenta sinais indicativos de situação econômica compatível com a pena ora fixada. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, por força do disposto no art. 33, § 2º, “c” do CP. \r\n\r\nÀ vista do total da pena aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durará o mesmo período da pena de reclusão substituída e terá suas condições explicitadas em audiência especial, e uma pena de prestação pecuniária, que fixo em 20 (vinte) salários mínimos, destinada a entidade pública ou privada de destinação social (art. 45, § 1o do CP). Saliente-se que tal pena alternativa não tem natureza reparatória e poderá ser paga parceladamente no mesmo período do cumprimento da prestação de serviços à comunidade. As entidades serão indicadas, oportunamente, pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nMURILO CESAR BERRINI DA FONSECA. \r\n\r\nEm que pese seja o réu primário e ostente bons antecedentes, a reprovabilidade de sua conduta é acentuada. Trata-se de pessoa com nível de instrução acima da média (segundo grau completo), habituado há anos ao meio empresarial, cuja capacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta é, portanto, elevada, sendo mais exigível de sua pessoa, em comparação ao homem médio, comportamento diverso do apresentado. As circunstâncias, os motivos e as conseqüências aparentam ter sido os habituais neste tipo de delito. Os valores não repassados à Previdência mensalmente também não foram excessivos. Por estas razões, fixo a pena base apenas um pouco acima do mínimo legal, a saber em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Inexistindo agravantes ou atenuantes, passo diretamente à terceira fase de fixação da pena e em razão da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, aumento a pena base de 1/2 (metade) dado o período de 93 (noventa e três) meses em que se praticaram os crimes, tornando definitiva a pena em 03(três) anos e 09(nove) meses de reclusão.\r\n\r\nFixo a pena de multa em 212 (duzentos e doze) dias-multa para cada um dos 93 (noventa e três) crimes praticados, nos termos do art. 72 do Código Penal, e o valor de cada dia-multa em 1 (um) salário mínimo, dado que o réu tem patrimônio compatível com a pena ora fixada. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, por força do disposto no art. 33, § 2º., “c” do CP. \r\n\r\nÀ vista do total da pena aplicada ao condenado, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durará o mesmo período da pena de reclusão substituída e terá suas condições explicitadas em audiência especial, e uma pena de prestação pecuniária, que fixo em 20 (vinte) salários mínimos, destinada a entidade pública ou privada de destinação social (art. 45, § 1o do CP). Saliente-se que tal pena alternativa não tem natureza reparatória e poderá ser paga parceladamente no mesmo período do cumprimento da prestação de serviços à comunidade. As entidades serão indicadas, oportunamente, pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação do dano (inc. IV do art. 387 do Código de Processo Penal) já que o ofendido, no caso o INSS, tem condições de constituir por sua própria conta o crédito decorrente dos valores não repassados à Previdência, inclusive com privilégios legais próprios da Fazenda Pública.\r\n\r\nConcedo aos condenados o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da condenação, lacem-se os nomes dos réus no rol dos culpados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 845889"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014735-6 CIA/ MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO-RIO LUZ (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . Recebo a apelação de fls. 197/201 no duplo efeito.\r\n\r\nAnte a manifestação do apelado às fls. 203/205, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0068497-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (ADVOGADO: ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI, BERNARDO ACCIOLY MOLIN.). . Indefiro o requerimento de fl. 95/98, ante o trânsito em julgado da sentença de fl. 89.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0082529-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x INDUSTRIA DE CARROCERIAS BUGRE LTDA (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.). . Dê-se vista ao executado, em secretaria, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face de bens da empresa executada.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.507863-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KIRSCHBAUM ELETRO DOMESTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.524565-8 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: PETERSON DE PAULA PEREIRA.) x FINIVEST S/A E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO XAVIER PETRYK.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 101,05. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 101,05. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente às fls. 100/108, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à conversão em renda da quantia depositada em favor do exeqüente, conforme solicitado à fl. 100.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.543882-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x RUY PEREIRA HAMPSHIRE (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.506089-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Ante a decisão proferida pelo E.TRF da 2ª Região nos autos do Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos embargos em apenso, aguarde-se o julgamento das Apelações apresentadas naqueles autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.525742-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MARCO AUGUSTO FERREIRA DELFINO (ADVOGADO: ALBERICO MONTENEGRO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.510936-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.510176-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x N.L.P. COMERCIO E MONTAGENS DE REFRIGERAÇÃO, AR CONDICI (ADVOGADO: JOSE ROQUE LUCCIOLA MANDARINO GUEDES.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.519948-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CLINICA SANTA TEREZA LTDA (ADVOGADO: LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO, ANA CAROLINA MARTINI BRAZ.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.522479-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.526736-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.527086-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x MANUEL JORGE FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VERA LUCIA FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COM/ DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.528631-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x FRANCISCO FLAVIO GOUVEIA LOPES (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x IMPRINTA FOTOCOMPOSICAO E OFFSET LTDA E OUTRO. . Ante a decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região nos autos do Agravo de Instrumento interposto (fl.71/74), permaneça o sócio Francisco Flavio de Gouveia Lopes no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exequente para manifestação.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.531592-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x PENTAGONO S/A DTVM (ADVOGADO: LIVIA DOS SANTOS ARBEX.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.542643-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RICSHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.507629-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RADIALL DO BRASIL COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: RIVALDO PIMENTEL SILVA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.512206-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CELMA DIAS MACIEL (ADVOGADO: EDUARDO ROSARIO PERCU.). . Os documentos apresentados permitem aferir que o executado realmente possui vínculo de servidor ativo da Fundação Oswaldo Cruz, no cargo de Técnico de Enfermagem, bem como que a conta que foi bloqueada através da penhora on line recebe depósitos oriundos de crédito dos seus vencimentos, além de valores relativos à rescisão de contrato de trabalho. Trata-se, portanto, de conta salário.\r\n\r\nDiante de tal evidência e considerando-se que a jurisprudência dos Tribunais não admite penhora de conta salário por se tratar de verba de natureza alimentar, DEFIRO o pedido do executado e determino o desbloqueio de sua conta salário nº 5574-3, da agência nº 00087-6 do Banco do Brasil.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para manifestação acerca da exceção de pré-executivdade apresentada, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 00.0923006-8 ANTONIO CARLOS PIO BALLARIN (ADVOGADO: ELOA DOS SANTOS CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 93.0062690-6 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEIT~AO.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 97.0026245-6 REI RODAS ESPORTIVAS E INTERNACIONAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA, NEWTON BASTOS, ERLI AUGUSTO DE MOURA.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 98.0040836-3 CIMA- EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.512107-9 TURBOMECA DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GONCALVES, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.532015-9 VS COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: CLEOBERTO C BENAION FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.500057-1 HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (ADVOGADO: DANIEL FERREIRA DA PONTE, JOAO AUGUSTO BASILIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.514149-0 TELSIST IND/ ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: NEWTON BARROSO FERNANDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.532887-4 EREL IMOBILIARIA E COML/ LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.507916-7 TOLENTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.505159-9 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.535229-0 OPTIMIZED PRODUCTION PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.521191-1 ABREUTUR S/A (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x FAZENDA NACIONAL. . Processo nº 2005.51.01.521191-1\r\n\r\nIntime-se a embargante para depositar os honorários estipulados pelo perito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de perda ao direito de produção da prova técnica requerida.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\nEm caso de inércia da embargante, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.526686-9 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Ante a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto (fl.130/132), remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.512629-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: CARLA OSMO, TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR..) x CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.527801-3 HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA (ADVOGADO: MARIO NEDER DE ARAUJO, JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: LUCIA HELENA SILVA BARROS, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nIsto posto, intime-se novamente a embargante para apresentar os documentos que entender pertinentes.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.505133-3 CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (ADVOGADO: JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Ante o alegado a fl. 80/81, intime-se a embargante para manifestação, esclarecendo se persiste interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o valor atualizado do débito.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a perita para manifestação acerca da discordância com os honorários periciais estimados.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.514404-9 ML MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Processo nº 2007.51.01.514404-9\r\n\r\nDigam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.534262-5 ADEMIR GAMBOA THIAGO (ADVOGADO: PAULO CESAR LUIZ FURTADO.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.534276-5 GUARARAPES - ADMINISTRACAO E COM/ S/A (ADVOGADO: JULIANA HUANG, MARCIO GOMES LEAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ante o alegado pela embargante, republique-se o despacho de fl. 184.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.511386-0 ESPLENDOR FILMES S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n41 - 2008.51.01.511790-7 LUCAS FORTES MAYA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Processo nº 2008.51.01.511790-7\r\n\r\nDigam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 846229"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0017353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MONICA VIANNA MOREIRA DA SILVA, JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER, LICINIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR.). . PROCESSO: 94.0017353-9\r\n\r\nFls. 138/139 e 151/163:\r\n\r\nTrata-se de requerimento de levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nAlega o Executado que é pessoa idosa e que os valores penhorados são necessários à sua manutenção e de sua família.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida aos autos pelo Executado, restou comprovado a impenhorabilidade da conta bloqueada, uma vez que a mesma se destina, tão somente, ao pagamento de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDestarte, determino o levantamento da penhora, mediante a expedição de alvará de levantamento em favor do Executado.\r\n\r\nArquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 96.0046344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ALIOMAR HERMINIO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: SERGIO SIDNEI ALVES BARROS, ADRIANA MONIZ CARDOSO, RENATO CESAR PORTO.). . PROCESSO: 96.0046344-1\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo dos leilões realizados, e considerando ainda que os bens penhorados, em regra, não possuem licitantes interessados em arrematá-los - diante da alegação de usucapião sobre os mesmos - inclusive a própria Fazenda não manifesta interesse em adjudicá-los - entendo sem utilidade a manutenção da penhora, determinando, por isso, o levantamento do gravame já existente.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que ao invés de pleitear novas penhoras de forma genérica (sem qualquer indicação de bens específicos), poderá a Fazenda Nacional, neste momento, se valer de meios mais contundentes para a consecução de seu crédito. Determino, pois, incontinente, a realização de BACENJUD dos executados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.507049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x BELEM ADMINISTRDORA E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, HUMBERTO LUCAS MARINI, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.507049-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.509680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.509680-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista os indícios de pagamento e os interesses federais envolvidos na demanda, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender tratar-se de verdadeira hipótese de confusão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.509889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELEM ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS, GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.509889-3\r\n\r\nBELEM ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nBELEM ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a extinção do processo executivo em apenso, em virtude do pagamento da inscrição em dívida ativa objeto do processo em apenso - na forma do art. 794, I do CPC, o que ocasiona a perda do objeto dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 794, I do CPC, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.507878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DAMIAO PEREIRA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA CELIA RENNO PEREIRA (ADVOGADO: PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, GRAZIELA FERREIRA SOARES, MARIANA LOJA TAPIAS, INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001322/2009 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nCARLOS DAMIAO PEREIRA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA CELIA RENNO PEREIRA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.507878-3\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS DAMIAO PEREIRA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA CELIA RENNO PEREIRA ajuizou os presentes embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento judicial do pagamento das CDAs exeqüendas, objeto do processo executivo fiscal em apenso, além da prescrição, pois a citação ocorreu em 2003 com relação a IRPF com vencimento em 1995.\r\n\r\nAlega, em síntese, que houve a devida retenção pela fonte do IR e que por erro da pessoa jurídica o recolhimento ocorreu em CPF errado, estando extintos os créditos tributários ora exeqüendos, por força do pagamento (art. 156 do CTN) e não podendo o sócio que se retirou ser responsabilizado pelo erro da fonte e nem mesmo ter seu patrimônio pessoal afetado. Afirma ter esclarecido a diversidade dos CPFs ao Fisco ainda em 1996 - fl. 25.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 75 e seguintes) a Fazenda Nacional rebateu a tese da prescrição porque o último recurso administrativo julgado pelo embargante remonta a 2001, com IDA em 2001 e ajuizamento da execução em 2002, com citação em 2003. Reafirma a responsabilidade tributária do sócio, que era vice-presidente da devedora principal e não confirma o pagamento.\r\n\r\nRéplica de fl. 93, em que a embargante reprisa os argumentos da inicial.\r\n\r\nRequerida e deferida a realização de prova pericial contábil, além da apresentação de quesitos pelas partes, o laudo pericial foi acostado à fl. 285, acompanhado de documentos.\r\n\r\nOportunizada vista às partes, a embargada discordou em parte do laudo pericial contábil “na medida em que o mesmo consagra o pedido veiculado no processo principal”. \r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, por se tratar de tributo lançado por homologação, afasta-se a prescrição apontada pelo embargante, por duplo fundamento: a notificação do lançamento definitivo após o julgamento do último recurso oposto pelo contribuinte é de 2001, com o cite-se de 2003, antes de ultrapassado o qüinqüídio do art. 174 do CTN. E, adotando-se a tese dos cinco mais cinco, entre o fato gerador 1994/1995 e o cite-se de 2003, também não foi ultrapassado o prazo de 5 anos.\r\n\r\nNo mérito, a despeito das genéricas discordâncias do Fisco quanto ao laudo pericial, pelas conclusões da perita do juízo, a verdade dos fatos provados deve prevalecer em relação à mera formalidade do número do CPF em que houve a devida retenção pela fonte pagadora. \r\n\r\nNesse sentir, através da perícia contábil foi afastada a presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA pelo contribuinte, que merece ver julgado procedente o seu pedido.\r\n\r\nTrancrevo as conclusões da perícia contábil que afirmam o pagamento correto do IR, uma vez que o Fisco teve adimplido a integralidade dos valores devidos a título de IR para o ano competência discutido, tendo sido o recolhimento efetuado apenas no CPF da esposa do devedor, e porque houve a declaração de ajuste anual conjunta pelos mesmos naquele ano.\r\n\r\nLogo, nos termos que se seguem, em transcrição fiel das imagens pertencentes ao laudo pericial, cujas conclusões adoto na íntegra para solução da demanda, resta comprovado o pagamento do IR devido (itens a, b, c, d):\r\n\r\na) Fl. 293:\r\n\r\nb) Fl. 294:\r\n\r\nc) e, às fl. 296:\r\n\r\nd) Fls. 298/299:\r\n\r\nLogo, inexistindo prejuízo ao erário, valida-se o pagamento, merecendo ser acolhido o pedido.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino o cancelamento da CDA embargada, por força do pagamento, nos termos dos artigos 269 I e 794 I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Arbitro honorários em favor do embargante em R$ 200,00, face à complexidade da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, 23/09/2009\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n7 - 2005.51.01.520527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.520527-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista os indícios de pagamento, e os interesses federais envolvidos na demanda, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO execução fiscal em apenso, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender tratar-se de verdadeira hipótese de confusão e julgo extintos os presentes embargos, por manifesta perda do objeto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.509601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUDITH MARIA PINTO COUTO x EDWARD VIEIRA COUTO (DEF.PUB.: CAROLINA DE GUSMAO FURTADO, IGOR DE ANDRADE BARBOSA, CARLA CRISTINA MIRANDA.) x ALIOMAR HERMINIO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: SERGIO SIDNEI ALVES BARROS, PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO, RENATO CESAR PORTO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2009 . \r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº 2002.51.01.509601-0 \r\n\r\nEmbargante: ALIOMAR HERMINIO PEREIRA FILHO\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Natalia Tupper dos Santos\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALIOMAR HERMINIO PEREIRA FILHO, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS de TERCEIRO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando em sede liminar a desconstituição da penhora realizada no processo em apenso.\r\n\r\nTendo sido frustrada as tentativas de leiloar o bem penhorado nos autos em apenso, vieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso, o juízo proferiu decisão determinando o levantamento do gravame existente sobre o imóvel objeto da penhora, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 846227"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.505463-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CENTRO MEDICO GUANABARA LTDA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO deduzido à fl. 28, devendo o executado socorrer-se da via processual adequada para ver atendida sua pretensão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens do executado (endereço à fl. 162).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n2 - 93.0048215-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x LUCIANE DUTRA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 65 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA propôs a presente Execução Fiscal em face de LUCIANE DUTRA DA SILVA LOPES.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 46/49), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 49).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0033287-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x CLAUDIA MAGALY FRAMBACH MUNGARD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 38 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de CLAUDIA MAGALY FRAMBACH MUNGARD.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 56), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 09).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0053144-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x TRANSPORTES AUGMAR LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL NUNES ROMERO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 60/64, reiterado às fls. 76/78.\r\n\r\nIntime-se o BANCO ABN AMRO REAL S/A do teor da presente decisão, por meio da expedição de carta precatória para o endereço constante de fl. 93.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ, solicitando o levantamento do gravame incidente sobre o veículo descrito às fls. 51/53 (VW GOL 1000, placa KOG 3953), devendo o expediente seguir acompanhado de cópia do presente decisum, bem como de fls. 51/53.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, esclarecendo se obteve êxito nas diligências administrativas informadas à fl. 55.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0039164-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x SYLVIO CARLOS SOBROSA ROCHA x CAPITAL ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 106: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO o arquivamento dos autos, sem baixa, nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.522792-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x FRIDAY ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF.). . Isso posto, CHAMO O FEITO À ORDEM e DECLARO NULA a penhora efetivada às fls. 18/20, e, por consequência, os atos processuais que se seguiram à constrição.\r\n\r\nExpeça-se:\r\n\r\n1) Alvará de levantamento do depósito efetuado à fl. 64, em favor da arrematante TITANIUM ASSESSORIA LTDA, devendo a mesma ser intimada do presente decisum;\r\n\r\n2) Ofício ao 6º Serviço Registral de Imóveis, a fim de que tome ciência desta decisão, bem como para que efetue o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel descrito às fls. 18/20, cujas cópias deverão instruir o expediente.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, informando se persiste seu interesse no arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos do que foi requerido às fls. 73 e 92.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.518782-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PERSIANAS PRESIDENTE LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO RENAULT DE CASTRO.). . Ante a informação retro, renove-se a publicação.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.540279-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x JOAQUIM CARLOS CLAUDIANO PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 61 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de JOAQUIM CARLOS CLAUDIANO PINTO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 38/39), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.517161-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GELSON RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 40 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de GELSON RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 10), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 03).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.532289-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BAZAR REUNBRA LTDA ME (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 06 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BAZAR REUNBRA LTDA ME. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fl. 53, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.519449-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x IRINEU ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 70 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de IRINEU ANTONIO DOS SANTOS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 39), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 03).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.527757-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ROBERTO DA MATTA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DA GLORIA JARDIM DA MATTA MACHADO (ADVOGADO: SONIA LIMA DE AQUINO, GISELE VALLE DE CARVALHO.) x TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTRIBUICAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO deduzido às fls. 64/66, e determino a exclusão da executada MARIA DA GLÓRIA JARDIM SIQUEIRA, cujo nome consta da autuação como MARIA DA GLÓRIA JARDIM DA MATTA MACHADO, do pólo passivo do feito.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição (SEDJE) para anotações.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em face da empresa executada, para o endereço indicado à fl. 92.\r\n\r\nVindo aos autos o resultado da diligência ora ordenada, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento do feito, considerando as certidões negativas de fls. 48 e 54/55.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.509129-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 37 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 44), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 03).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.531296-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL.). . Fls. 390: Defiro a substituição das CDA's de fls. 03/05 e 06/11 pelas ora juntadas às fls. 391/392 e 394/396.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado nas novas Certidões de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou opor novos embargos, se assim entender, cujo prazo iniciar-se-á a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.533160-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARGARETH HELENA TEIXEIRA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA 30 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARGARETH HELENA TEIXEIRA MARQUES DE OLIVEIRA. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fl. 28, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 11). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.533168-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARGARETH BORGES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 55 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA propôs a presente Execução Fiscal em face de MARGARETH BORGES.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 22), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 11).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.543746-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x FERNANDO DE SOUZA S. LEVENHAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 62 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de FERNANDO DE SOUZA S. LEVENHAGEM.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 21/22), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.508418-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x ELO3 SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 69 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ELO 3 SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 28/29 ), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 08 ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.508729-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x BERTA DIAMANTE TOBELEM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 59 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de BERTA DIAMANTE TOBELEM. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fls. 26/28, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 09). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.508863-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ANDRE FERNANDO QUEIROGA FERREIRA. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.518640-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FLAVIA MARIA DAS GRACAS LACERDA MARCAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 67 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de FLAVIA MARIA DAS GRAÇAS LACERDA MARCAL.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 25/28), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 07).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.534100-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BOMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 08 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BOMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 28/31), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 521,94, a serem recolhidas pela executada, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.521544-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JACQUELINE SALGADO ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 51 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de JACQUELINE SLGADO ANDRADE.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 22), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 06).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.521975-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MONICA DE CARVALHO SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 22 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MONICA DE CARVALHO SANTOS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 24), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 06).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.522589-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 13 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL/ propôs a presente Execução Fiscal em face de CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 23/25), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 36,81, a serem recolhidas pela executada, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.528199-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELSON BERNARDO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 57 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ELSON BERNARDO DA SILVA. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fls. 15/17, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 06). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.542073-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PATRICIA DE ALBUQUERQUE FERREIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 27 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de PATRICIA DE ALBUQUERQUE FERREIRA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 20), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 11).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.542421-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TARGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 15 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TARGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\n1. Face à liquidação do débito consubstanciado na inscrição nº 70 2 06 022131-45 e o cancelamento referente à inscrição nº 70 7 06 011120-07, noticiados nos autos pela exequente (fls. 96/110), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC c/c o art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 54,87, a serem recolhidas pela executada, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.507750-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUIZ DE ANDRADE NAVARRO E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI.). . Fls. 41/55: Mantenho a decisão agravada (fl. 37), por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se-a.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.503952-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: JULIO CESAR WERNECK MARTINS.) x PAULO ROGERIO RIBEIRO LUZ COLAGROSSI. . Fl. 23: Mantenho a decisão agravada (fls. 20/21), por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para que promova a inclusão no pólo passivo da lide do Sr. ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO e da empresa QREALIZA TRANSPORTES COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, ambos indicados pela exequente, como devedores, na petição inicial (fls. 02/12), tendo em vista que o feito foi autuado, por equívoco, tão-somente em face de PAULO ROGÉRIO LUZ COLAGROSSI.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 20/21, com a expedição de mandados de citação para os endereços informados na exordial (fls. 02/12).\r\n\r\n31 - 2008.51.01.505099-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MIRIAN THEREZA PALHARES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 103 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nOficie-se com urgência ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.007700-4, interposto pela devedora, a fim de dar-lhe ciência do presente decisum.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.510328-5 ANJOS DO ASFALTO LTDA (ADVOGADO: VANESSA REZENDE DE A. DIAS, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 102 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 99.0072420-8, em apenso. Sem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.523901-8 AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL - MASSA FALIDA x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 11 . Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I e VI, 284, parágrafo único, 295, III e VI, e 739, II, todos do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Embargante em honorários, posto que não angularizada a relação processual. Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 97.0025140-3. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.501025-1 JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO, ANTONIO CARLOS BARRETO, CLAUDIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 101 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar nula a Certidão de Dívida Ativa número 15423/2002, que aparelha a Execução Fiscal nº 2002.5101534914-2, em apenso. \r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima referida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.505278-6 BAZAR REUMBRA LTDA ME (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 05 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5101532289-6, bem como de cópia da sentença de fl. 55 daqueles autos para os presentes Embargos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.501992-5 PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 16 . Isso posto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, condenando a Embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2004.5101531296-6, bem como de fls. 390/398 daqueles autos para os presentes embargos. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.516945-5 TRANSPORTES SANTA BARBARA LTDA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 09 . Isso posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). \r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2004.5101527700-0, que deverá permanecer suspensa até o final do parcelamento concedido ou até eventual manifestação da Exequente, caso aquele não seja devidamente honrado. \r\n\r\nTransitando em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.522629-3 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, RICARDO A. LABANCA BASTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 10 . Isso posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios, posto que não angularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2005.5101521786-0. \r\n\r\nTransitando em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.522639-6 BOTAFOGO DE FUTEBOL DE REGATAS (ADVOGADO: LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 100 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, V, do CPC. Sem custas (art. 7° da Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5101512495-8, em apenso, que deverá permanecer suspensa até o final do parcelamento concedido, ou até eventual manifestação do Exequente, caso aquele não seja devidamente honrado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.527313-5 TARGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, CELIO SALLES BARBIERI, JORGE ROBERTO PORCARO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA 14 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Estatuto Processual, pelos motivos acima expostos. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do Executivo Fiscal nº 2006.5101542421-2, bem como da sentença de fl. 113 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.529165-4 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: RICARDO MARINO, WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 12 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios, posto que não angularizada a relação processual. \r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2006.5101522589-6, bem como de cópia da sentença de fl. 27 daqueles autos para os presentes Embargos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.529173-3 BOMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 07 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). \r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2005.5101534100-4, bem como de cópia da sentença de fl. 33 daqueles autos para os presentes Embargos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n43 - 2006.51.01.528285-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS.) x DROGAMIGOS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 30, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 845646"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "841662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.529938-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ANTONIO ROBERTO DE DEUS VIEIRA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DE SOUZA BORMANN CELIN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n2 - 2008.51.01.511666-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x F N FOMENTO COML/ E FINANCEIRO LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM ANDRADE GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3 - 00.0159455-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA.) x BAR E RESTAURANTE CANTINHO DE BOTAFOGO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 00.0216943-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x SEGURANCA INDL/ CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exequente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2ª Região, com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 00.0241824-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.) x CONCREFE CONCRETO FERRO E FORMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 00.0540696-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA OLIMPIA.) x METALURGICA DAVID LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 00.0699902-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.) x GREENGRASS ENGENHARIA AGRO PAISAGISTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 90.0023688-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR.) x MANA IND/ COM/ DE DOCES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 92.0085741-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MADECOL COM/ DE MADEIRAS LTDA. . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 92.0087146-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.) x FOUR ACES COM/ DE MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 93.0046181-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES.) x SINVAL ELIAS VIEIRA DA SILVA x SAFEL EMPRESA COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 Região com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 94.0019125-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x GUILHERMO LUIS CORREL x MASSA FALIDA DE GLC INTERNACIONAL TOURS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s) às fls 30, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), arquivem-se provisoriamente os autos, sem baixa na distribuição de acordo com o § 2º do art. 40, da Lei nº 6.830/80, tendo em vista o decurso do prazo de um ano previsto no art. 40, parágrafo 1o, da LEF (fl. 49).\r\n\r\n13 - 96.0046851-6 FAZENDA NACIONAL/INSS x MOYSES TELEFONES REPRESENTACOES E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 97.0065573-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x EURO INDL/ VIDROS E PORCELANAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 97.0089103-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x PANIFICACAO TURQUEZA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 97.0089571-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CVS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 98.0055553-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.) x SPALA FAOUZI COM/ DE TECIDOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exequente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2ª Região, com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.516430-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAJA ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA.). . Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, \r\n\r\nna forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.518465-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GILBERTO FERREIRA E OUTRO x BETA LABORAT OTICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.518710-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JACIARA CARLOS MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.522983-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLAUDIO ARAUJO SOARES E OUTRO x A E C TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que não foram localizado(s) o(s) devedor(es) ou bens passíveis de penhora, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.525292-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PREVISERV SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.507389-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, ATILIO REGULO TINOCO.) x CARLOS EDUARDO MARTINS C0STA MEDAWAR E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MASTER ASSOCIACAO DE ENSINO PREPARATORIO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revogo parcialmente o despacho à fl. 45 para fazer constar “DECRETO O SIGILO DE PEÇAS”. \r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.512692-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x GLOBAL LOGISTIC DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON, BRUNO BARKI.). . Diante do exposto, DEFIRO A INCLUSÃO DE PAULO BONAPARTE E ELIZABETH CUNHA BONAPARTE no pólo passivo da presente execução fiscal. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos à exequente, por 10 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bem(ns) à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se a exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à credora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.521255-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x PAULO ROBERTO CAMPOS LEMOS. . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.521294-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x MICROLAB S/A. . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.525487-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . Vistos etc. \r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao ETRF - 2 ª Região acerca do cumprimento ao disposto no artigo 526, do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 841662"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.502430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ. . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.504982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO.). . Tendo em vista que a parte executada procedeu ao depósito da quantia exeqüenda, a decisão impugnada restou sem efeito, uma vez que houve a substituição da penhora determinada na decisão embargada, motivo pelo qual deixo de reapreciar a decisão de fls.121/123.\r\n\r\nOficie-se o E.TRF da 2ª Região acerca da presente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.507957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 841663"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.503162-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA.) x UNIPAR - UNIAO DE IND/ PETROQUIMICAS S/A (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.). . Recebo o recurso adesivo (fls 258ss) no duplo efeito. À parte exeqüente para contrarrazoar. Após, subam ao E.TRF da 2a. Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.526196-3 VARIEDADE MODAS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Vistos.\r\n\r\nA parte embargante requereu a colação de prova pericial emprestada dos embargos à execução nº 2004.51.01.505210-5, em trâmite na 4ª VFEF, sob a alegação de que os feitos em questão derivam de um mesmo fato. \r\n\r\nRegularmente intimada, a parte embargada manifestou sua concordância, sendo deferida a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses (fl. 281).\r\n\r\nOcorre que o feito permaneceu suspenso por prazo superior ao deferido, sem que a prova pericial tenha sido iniciada naquele Juízo, o que motivou o indeferimento do pedido de prorrogação do prazo de suspensão (fl. 288).\r\n\r\nInconformada com o indeferimento, uma vez que o Juízo da 4ª VFEF deu início a perícia naqueles autos, a Embargante requereu às fls. 294ss que os embargos declaratórios sejam conhecidos e providos.\r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, eis que são tempestivos, e dou-lhes PROVIMENTO para manter o presente feito suspenso até o deslinde da perícia determinada nos autos dos Embargos à Execução nº 2004.51.01.505210-5, em curso na 4ª VFEF, devendo a parte embargante trazer aos presentes autos a referida prova documental (Laudo Pericial), no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência de seu conteúdo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 844899"
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                                "*02812005100003612009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE SIPAL COM/ IND/ DE FERRO ACO MAT CONST SERRAL LTDA, PROCESSO Nº 2008.51.01.504387-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SIPAL COM/ IND/ DE FERRO ACO MAT CONST SERRAL LTDA - CPF/CNPJ: 42.478.255/0001-04, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0541172-6, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845155"
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                                "*02812005100004122009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE JOSE RIBEIRO FILHO, PROCESSO Nº 2008.51.01.504403-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JOSE RIBEIRO FILHO - CPF/CNPJ: 606.875.097-34, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0929539-9, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845160"
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                                "*02812005100004272009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE LUIZ BATISTA FILHO, PROCESSO Nº 2008.51.01.504404-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) LUIZ BATISTA FILHO - CPF/CNPJ: 375.209.627-68, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 88.0012767-3, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845161"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02812005100004312009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE V FISELOVICS, PROCESSO Nº 2008.51.01.504382-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) V FISELOVICS - CPF/CNPJ: 33.699.240/0001-85, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0599984-7, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845162"
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                                "*02812005100004462009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE CONFECCOES ADECA LTDA, PROCESSO Nº 2008.51.01.504422-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CONFECCOES ADECA LTDA - CPF/CNPJ: 33.225.004/0001-00, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0603233-8, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845163"
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                                "*02812005100004502009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE CONFECCOES MAO DE OURO LTDA, PROCESSO Nº 2008.51.01.504413-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CONFECCOES MAO DE OURO LTDA - CPF/CNPJ: 33.225.004/0001-27, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0588808-5, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845164"
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                                "*02812005100004652009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE ALBAMAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, PROCESSO Nº 2008.51.01.504423-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ALBAMAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - CPF/CNPJ: 33.754.219/0001-35, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0588825-5, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845165"
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                                "*02812005100004702009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE RMC IND/ COM/ E CONSTRUCAO LTDA, PROCESSO Nº 2008.51.01.504424-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) RMC IND/ COM/ E CONSTRUCAO LTDA - CPF/CNPJ: 33.997.453/0001-93, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0705563-3, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845166"
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                                "*02812005100004842009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE COM/ IND/ TUFFY HABIB S/A, PROCESSO Nº 2006.51.01.521915-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) COM/ IND/ TUFFY HABIB S/A - CPF/CNPJ: 33.361.072/0001-13, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0431751-3, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845167"
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                                "*02812005100003232009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE PAES MENDONCA S/A, PROCESSO Nº 93.0046524-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) PAES MENDONCA S/A - CPF/CNPJ: 15.132.731/0161-61, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 93.0046524-4, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845168"
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                                "*02812005100003382009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO, PROCESSO Nº 95.0067148-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) PAES MENDONÇA S/A - CPF/CNPJ: 15.132.731/0161-61, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 95.0067148-4, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845169"
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                                "*02812005100003422009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE LIFE MARLON EDITORIAL LTDA, PROCESSO Nº 2008.51.01.504392-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) LIFE MARLON EDITORIAL LTDA - CPF/CNPJ: 42.569.855/0001-88, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0607109-0, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845170"
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                                "*02812005100003572009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE LUCAS EMMANUEL DE MORAES E CASTRO, PROCESSO Nº 2007.51.01.506432-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) LUCAS EMMANUEL DE MORAES E CASTRO - CPF/CNPJ: 005.711.057-34, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0518312-0, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845171"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.512400-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x ISRAEL VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: HERMES BASSALO ANTUNES.) x ISSAN METAIS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.504680-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x SILVIO PASSARINI DE RESENDE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERVICOS DE TRAUM ORT FIS E RAD SANTA MARIA LTDA (ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA, LUIZ MARCELO P. LUBANCO.). . 7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNº 2004.5101504680-4\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXEQUENTE \r\n\r\nSERVIÇOS DE TRAUMATOLOGIA, ORTOPEDIA, FISIATRIA E\r\n\r\nRADIOLOGIA SANTA MARIA LTDA e outros EXECUTADOS \r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES JUÍZA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração propostos por MÁRIO LÚCIO HERINGER. objetivando que sejam os mesmos acolhidos para sanar a omissão apontada na decisão de fl. 128.\r\n\r\nSustenta que a mencionada decisão“deixou de apreciar que a matéria discutida é eminentemente de direito, não necessitando de dilação probatória para o convencimento deste Juízo acerca da flagrante ilegitimidade passiva do Excipiente.\r\n\r\nAdemais, aduz que “o Instituto Nacional do Seguro Social ao ajuizar suas Execuções Fiscais insiste em redirecionar o Executivo contra seus sócios, atribuindo-lhes responsabilidade tributária solidária aos sócios da executada, sustentando seu pleito no art. 135, III do CTN, posto que assevera que o descumprimento da obrigação tributária é ato de infração à lei, ensejador de responsabilização dos sócios administradores”.\r\n\r\nEntretanto, afirma que “reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veio reconhecer que o descumprimento da obrigação tributário (sic) não é ato ilegal a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, sob pena desnaturar as sociedades Limitadas.”\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nDita o artigo 535 do diploma processual civil brasileiro que:\r\n\r\n“Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nII - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.”\r\n\r\nDessume-se, portanto, serem cabíveis os embargos de declaração somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados, ou para corrigir erro manifesto de tempestividade de recurso ou de preparo.\r\n\r\nNo caso dos autos, nenhuma das hipóteses foi verificada, não havendo que se cogitar em obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nOutrossim, em relação às matérias discutidas na exceção de pré-executividade, constato que envolvem mérito da demanda e dependem de dilação probante, somente discutível em sede de embargos, como por exemplo, a determinação de prova pericial contábil, a requisição de processo administrativo.\r\n\r\nAdemais, referido instrumento não possui, sequer, previsão legal. Tal defesa somente tem sido admitida excepcionalmente pela doutrina e jurisprudência, ou seja, em casos de vício do título cuja evidência observa-se de plano e que prescinda de produção de provas ou maiores questionamentos jurídicos da matéria.\r\n\r\nAssim, as questões suscitadas pelo embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.01.518738-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x POWER SYSTEM REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.508478-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: CLAUDIO ARAUJO PINHO, JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES, VITOR BATISTA HERRERIAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000769/2009 . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.531595-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x PELAJO E ASSOCIADOS DTVM S/A. . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.531663-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x INTERVALORES DIST TIT VAL MOBL. . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.501807-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ROSANA M S MOUCO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME LTDA. . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.506050-0 ANTONIO JOALHEIROS LTDA (ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA, ANDRE FONSECA VIEIRA BRAGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 190 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas. Sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.526097-1 MARINA PORTO BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 190 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos IV e VI, do art. 267, da Lei Processual Civil. \r\n\r\nAusentes custas. Sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos da Execução Fiscal nº 20005.101533939-5.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.508448-6 LABORATORIO SIMOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA CHESTER CARDOSO, CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 190 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil c/c o § 2º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação suplementar em honorários advocatícios vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.504435-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x AUGUSTA DA MOTTA MORAES-ESPOLIO REP/ P/ AQUILINO DA MOTTA MORAES (ADVOGADO: HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.504435-0\r\n\r\nAo(À) impugnado(a), no prazo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.507672-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.507672-7\r\n\r\nAo(À) impugnado(a), no prazo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 00.0610581-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GUANABARA LANCAMENTOS E PROMOCOES S/C LTDA (ADVOGADO: FABIO FABRICIO MANOEL DE QUEIROZ.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 35.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.529412-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CLARISTEMPER CONSERVACAO E COM/ DE BLINDEX LTDA ME (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10(dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.501932-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PLANETARIA ARTIGOS DECORATIVOS LTDA (ADVOGADO: BIANCA DE OLIVEIRA VIANNA GUIMARAES.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 24/55, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nPublique-se. Após, vista à parte exeqüente para ciência e prosseguimento.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.000406-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CARVAN RELOJOARIA LTDA ME. . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s) 39 a 49.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.500917-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ATA ORGANIZACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s) 22 a 53.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 846181"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.512383-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x FORMULA VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: LEILA FERREIRA GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2009 . Execução Fiscal nº: 2004.5101512383-5\r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de FORMULA VIAGENS E TURISMO LTDA., para a cobrança de valor correspondente a R$ 2.754,44 (dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) relativo à CDA nº 70299006178-84.\r\n\r\nÀs fls. 64/67, a Fazenda Nacional informou o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502163-7 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista a manifestação da embargada (fl. 349), bem como a dificuldade em se apurar com exatidão os recolhimentos a título de FGTS, considerando-se tão somente os documentos juntados aos autos, diga a embargante se há interesse na produção de prova pericial contábil, em dez dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.524129-0 WHITE MARTINS GASES IND/ LTDA (ADVOGADO: RENATA LOMBARDI DORNELLES ITUASSU.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Ao embargante sobre a nova proposta de honorários periciais (fls. 292/293), em cinco dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.526808-8 ESCOBAR AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Diante do v. acórdão de fl. 93, bem como da certidão de trânsito em julgado (fl. 96), ao embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\n2) Regularize sua representação processual, com adequada instrução, além de anexar os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Cumpra o disposto no art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 94.0018749-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x ALCIDES PAVIANO NETO (ADVOGADO: PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS PATRICIO.) x REGINA TERZI GALVAO PAVARINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APN EMPREITEIRA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2009 . SENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAnalisando os autos dos Embargos à Execução nº 95.0066980-3, observo que, à fl. 721, o v. acórdão confirmou o voto do Exmo. Sr. Relator Dr. Carlos Guilherme Francovich Lugones (fls. 716/719), no sentido de negar provimento à remessa oficial e manter a sentença de fls.700/703 daqueles autos, que determinou a extinção da presente execução fiscal, “tanto pela invalidade do título quanto pela comprovada inexistência do débito almejado”, sendo que, conforme a certidão de fl. 727 daqueles autos, o mencionado acórdão transitou em julgado. Assim, o presente feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0027375-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x OFERENO S/A ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº2001.5101523012-2 (fls. 48/51), da r. decisão de fl. 61, bem como da certidão de trânsito em julgado (fl.63), , JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao 2º Oficio do R.G.I. a fim de que proceda ao cancelamento do registro da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito à fl. 38, cuja cópia deverá instruir a diligência.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.531009-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x LIDIA GARCIA BARBEITO FERREIRA x REMAF RECONSTRUTORA DE MATERIAL FERROVIARIO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.509314-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.) x MATHILDE ZANOTELLI FAVERO E OUTROS x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.502129-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x METALURGICA BOM RETIRO LTDA E OUTROS. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.519199-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA ME. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.500756-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.516213-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FARMACIA BELA CINTIA LTDA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.500908-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SOCIEDADE EDUCACIONAL AMARAL FONTOURA. . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.500919-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ZIMMERMANN E IRMAOS LTDA. . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.527786-0 LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. (ADVOGADO: GILBERTO FRAGA, RODRIGO DA SILVA SANTOS, RODRIGO PIRES CARVALHO, ROBERTO BEKIERMAN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Junte a embargante a prova documental superveniente que deseja produzir, em dez dias. Após o cumprimento será analisada a necessidade de produção de prova pericial contábil.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.532310-2 JOSE GERALDO LEAL ALVES (ADVOGADO: JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Ab initio, defiro o pedido de gratuidade de justiça somente no que tange ao inciso V, do art. 3º, da Lei 1060/50, na medida em que em sede de embargos à execução não há cobrança de custas e nomeio o subscritor da petição de fls. 02/11 para patrocinar os interesses do embargante.\r\n\r\nAo embargante para que, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, atribua valor à causa, nos termos do art. 282,V, do CPC.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.515349-3 CS COM/ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARTINS DE AGUIAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Diante da tempestividade dos embargos, suspenda-se a execução fiscal.\r\n\r\nÀ empresa embargante para que, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, regularize sua representação processual, na medida em que, através do instrumento procuratório de fl. 05, o advogado foi constituído por pessoa que não integra a relação processual.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.504999-2 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: GEISY FIEDRA ALMEIDA, MARINA MIDLEJ ROCHA VELAME.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, junte instrumento procuratório original, sob pena de indeferimento,.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.505342-9 ARLINDO ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HUMBERTO DE MATOS MAIOLI.) x INSS/CEF (PROCDOR: YARA MARIA DA CONCEICAO.). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.505747-2 BWU COM/ E ENTRETENIMENTO S/A (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BRITO PRESCENDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Diante da tempestividade dos embargos, suspenda-se a execução fiscal.\r\n\r\nAo(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, junte instrumento procuratório original.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.506058-6 BURBEAU DE EVENTOS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO TRECE PIRES DE OLIVEIRA GONCALVES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\n2) Regularize sua representação processual, com adequada instrução, além de anexar os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.506261-3 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, junte instrumento procuratório original.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2002.51.01.534031-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA.) x MANUEL DA SILVA CRUZ x EMPREITEC EMPREITREIRA DE REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n(...) intime-se o exeqüente\r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.525765-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . ...abra-se vista ao embargante para manifestação, no prazo de dez dias, acerca daqueles documentos.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 846192"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUIZ COSTA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 16:25\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.038197-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a exigência contida no despacho de fl. 27, uma vez que não houve a referida juntada, embora tenha afirmado acerca da mesma. \r\n\r\nApós, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINESIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 16:14\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.059834-5\r\n\r\nMantenho o despacho de fl. 79 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.064055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZOETTA DE CARVALHO IRIBARNE MARTINS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 15:20\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.064055-6\r\n\r\nTendo em vista os cálculos de fls. 164/168, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca do informado no despacho de fl. 159.\r\n\r\nApós, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL ARAUJO SILVA JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que já houve prolação de sentença de mérito no presente processo, qualquer discordância em relação à mesma deve ser alegada por meio da peça processual cabível que, no caso, é recurso.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado da sentença, se for o caso.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.092629-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILHA TUSSINI GADELHA (ADVOGADO: GISELE DUARTE DE SA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006182/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA RODRIGUES DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 15:33\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.016175-0\r\n\r\nTratando-se de ação relativa à caderneta de poupança cujo titular é FALECIDO(A), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, regularize o pólo ativo da demanda, devendo ser incluído(s), alternativamente, conforme o caso, devidamente representado(s):\r\n\r\no ESPÓLIO do(a) falecido(a), representado pelo respectivo inventariante, no caso de inventário aberto ainda em tramitação;\r\n\r\no(s) HERDEIRO(S) do(a) falecido(a), devidamente representados, indicado(s) em formal de partilha ou arrolamento, no caso de a sucessão já concluída;\r\n\r\nnos demais casos, o(s) HERDEIRO(S) do(a) falecido(a), devidamente representado(s), conforme informado na respectiva Certidão de Óbito, ressaltando-se que eventual valor condenatório será depositado em nome do de cujus, somente podendo ser levantado pelos herdeiros indicados em alvará judicial emitido pelo Justiça Estadual ou pelos dependentes habilitados, caso estejam presentes os requisitos previstos no art. 2o da Lei no. 6.858/80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE ISABEL FEITOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 15:45\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.022141-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que cumpra o determinado no despacho retro, em 10 dias, sob pena de extinção, eis que a mesma ainda não cumpriu devidamente a determinação judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANETE MARIA DE MENESES E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIA LOURENCO DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006180/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos autores MOACYR FRANCISCO DE OLIVEIRA, IVAN SIMEAO COHN, NILSON VIEIRA DE SOUZA e JOSÉ NAZARIO DE OLIVEIRA SOBRINHO, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à autora remanescente LEONIDIA LOURENÇO DE BARROS, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo ativo da presente ação no qual deverá constar apenas a autora LEONIDIA LOURENÇO DE BARROS.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no link consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE DA SILVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ARON JOSE WURMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 14:59\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.027182-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CAMPOS GARCIA (ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO CARVALHO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006242/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG RANGEL DE SA CODECO (ADVOGADO: SILCE QUEIROZ LOUREIRO DE GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006340/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos legíveis da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO LAZARO CARIDADE (ADVOGADO: RONALDO CAMPOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006189/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos legíveis da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL CAPELLETI VITAGLIANO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LEMOS CAVALCANTI BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006243/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMACULADA MATURANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 17:19\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.521456-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.01.522488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIO MARIA BRAGA DE MORAES RAPOSO (ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 15:42\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.522488-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.01.522492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006193/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.522505-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEY HAGEMEYER DA SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 13:38\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.522505-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente em Secretaria os extratos referentes ao(s) Plano(s) pleiteado(s), a fim de que os mesmos fiquem acautelados à disposição do Juízo, caso estejam legíveis e compatíveis com os respectivos períodos, pois do contrário, impossibilitará na elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nRessalto que os mesmos deverão ser retirados em secretaria após o término do processo mediante certidão eletrônica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE AZEVEDO MONTEIRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 16:29\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.038297-3\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA MACIEL FONTES (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 16:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042225-9\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006344/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JERONIMO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 16:23\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047823-0\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 190, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.052475-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIZE MARIANO DE SOUZA (ADVOGADO: ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2009 13:08\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.052475-5\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.51.054117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA GONÇALVES DE CARVALHO - ESPÓLIO (ADVOGADO: ANTONIO GRILLO NOVO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006245/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.054367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: NADIA MARIA GOMES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006246/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.054397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO TEIXEIRA CORTES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 14:43\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054397-0\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do depósito efetuado pela ECT a fl. 27.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.51.055165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON CALDAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006241/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.055876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: HAROLDO PAIVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 15:13\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055876-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.51.062366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: MICHELLE BULHOES DA SILVA, RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 14:11\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062366-6\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova por se tratar de fato constitutivo do direito autor, nos termos do art. 333, I do CPC.\r\n\r\nDefiro a derradeira devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.51.062568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 18:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062568-7\r\n\r\nTratando-se de ação relativa à caderneta de poupança cujo titular é FALECIDO(A), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, regularize o pólo ativo da demanda, devendo ser incluído(s), alternativamente, conforme o caso, devidamente representado(s):\r\n\r\no ESPÓLIO do(a) falecido(a), representado pelo respectivo inventariante, no caso de inventário aberto ainda em tramitação;\r\n\r\no(s) HERDEIRO(S) do(a) falecido(a), devidamente representados, indicado(s) em formal de partilha ou arrolamento, no caso de a sucessão já concluída;\r\n\r\nnos demais casos, o(s) HERDEIRO(S) do(a) falecido(a), devidamente representado(s), conforme informado na respectiva Certidão de Óbito, ressaltando-se que eventual valor condenatório será depositado em nome do de cujus, somente podendo ser levantado pelos herdeiros indicados em alvará judicial emitido pelo Justiça Estadual ou pelos dependentes habilitados, caso estejam presentes os requisitos previstos no art. 2o da Lei no. 6.858/80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.51.062827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA METTRAU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 18:23\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062827-5\r\n\r\nTratando-se de ação relativa à caderneta de poupança cujo titular é FALECIDO(A), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, regularize o pólo ativo da demanda, devendo ser incluído(s), alternativamente, conforme o caso, devidamente representado(s):\r\n\r\no ESPÓLIO do(a) falecido(a), representado pelo respectivo inventariante, no caso de inventário aberto ainda em tramitação;\r\n\r\no(s) HERDEIRO(S) do(a) falecido(a), devidamente representados, indicado(s) em formal de partilha ou arrolamento, no caso de a sucessão já concluída;\r\n\r\nnos demais casos, o(s) HERDEIRO(S) do(a) falecido(a), devidamente representado(s), conforme informado na respectiva Certidão de Óbito, ressaltando-se que eventual valor condenatório será depositado em nome do de cujus, somente podendo ser levantado pelos herdeiros indicados em alvará judicial emitido pelo Justiça Estadual ou pelos dependentes habilitados, caso estejam presentes os requisitos previstos no art. 2o da Lei no. 6.858/80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.51.062884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ALVES CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 18:21\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062884-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLVERINA ESTANISLAU MORAIS (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 18:17\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.000127-0\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA LANDEIRA DA LUZ (ADVOGADO: MARCEL FONTENELE DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006192/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos legíveis da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PERPETUO SOCORRO DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 17:33\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.000396-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.01.004727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO COELHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: PRISCILLA DA ROCHA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 17:33\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.004727-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.01.014894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA LIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho\r\n\r\n38 - 2009.51.01.801602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BARBOSA SA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006187/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.001065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DA SILVEIRA POSSEBOM (ADVOGADO: SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006244/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.001269-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA CRISTINA MACIEL DE MELO (ADVOGADO: LEONARDO OLIMPIO DA SILVA SOARES, ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.005753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA REGINA COSTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006195/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.007427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA DELFINI DOS SANTOS CONRADO (ADVOGADO: JOAO BATISTA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006247/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.007543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DA ROCHA MOREIRA (ADVOGADO: EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006194/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL AMERICANO MENDES (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 17:01\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.010224-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a inclusão de sua genitora ELOÍSA AMERICANO MENDES no pólo passivo da presente demanda bem como de seu irmão ISAQUE AMERICANO MENDES.\r\n\r\nNomeio como curador especial do autor a Defensoria Pública da União, a fim de evitar o conflito de interesses entre este e sua curadora.\r\n\r\nIntime-se a DPU.\r\n\r\nApós, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.013328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE MIRANDA LIMA FORTES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006343/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.015266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILARY DE SOUZA MORAIS (ADVOGADO: ANSELMO LOUZEIRO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA8»\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 17:51\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.015266-2\r\n\r\nTendo em vista o óbito do(a) autor(a) no curso da presente ação, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que ocorra a habilitação processual de eventuais sucessores, observando-se a ordem sucessória prevista no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do Dec. 85.845/81. \r\n\r\nO sucessor deverá juntar aos autos cópia da relação dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo autor, emitida pelo respectivo órgão pagador.\r\n\r\nIsto porque, nos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do Dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\nCaso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.51.018257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIINHA ELIZABETH VILLA NOVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIEZER GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 13:47\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.018257-5\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo. \r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.51.018551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006183/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.020387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROQUE FREIRE (ADVOGADO: OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 13:31\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.020387-6\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição de nº 2009.7162.157643-9\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.022471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁXIMA GOMES BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006184/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.022798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO DIONIZIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 16:20\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.022798-4\r\n\r\nFl. 15, indefiro, mantendo a sentença de fls. 10/12 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.023021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE DOS ANJOS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006186/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.024175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY RAULINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.024373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGIMAR RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006250/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n55 - 2009.51.51.025091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA HORA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006342/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n56 - 2009.51.51.026036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 14:00\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.026036-7\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.026291-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDOMAR DE SOUZA (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro dilação de prazo para a parte autora, por mais quinze dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.026536-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GUILHERME GONCALVES (ADVOGADO: ANDRE LUIS SIQUEIRA PROENCA SILVA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006249/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.026673-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAIONARA TREZENA E SILVA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize, a parte autora, a representação processual do segundo autor, tendo em vista a inexistência de procuração no presente processo conferindo poderes à subscritora da inicial e da petição de fls. 23/24 para representá-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se conforme as determinações contidas no despacho de fls. 21.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.026959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI MARTINS MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques, ou das fichas financeiras, referentes ao ano de 2009.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.028167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE MOURA OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.033565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZAURA DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 14:21\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.033565-3\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras que comprove o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.033869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VANDUI DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006181/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.033872-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.034332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ACIOLI DINIZ (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.034410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR RODRIGUES CIRILO GAULLIER (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006199/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.034440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga cópia dos seus contracheques, ou fichas financeiras, referentes ao período março-agosto de 2009.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.035036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADI GOMES DE BRITO PINTO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos seus contracheques, e/ou fichas financeiras do instituidor da pensão, referentes ao período das gratificações pleiteadas (2003-2009).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.035194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE CORREA GASPAR (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006248/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.035398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques referentes ao período 2008-2009.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\n71 - 2009.51.51.036119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.036347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTHON BOSCO FERREIRA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação, pois a procuração de fls. 15 deverá ser assinada à rogo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.037005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA PAULINO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 15:34\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.037005-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência privada complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia de declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nCumprido, cite, nos termos do despacho de fl. 25. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.037206-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX GAMA (ADVOGADO: MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 15:49\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.037206-6\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.038212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DOS SANTOS GAMA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 13:22\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038212-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo:\r\n\r\na) informar o motivo pelo qual o primeiro autor Matheus dos Santos Gama Silva postula a pensão de Antônio Carlos Alves Medeiros se, em sua certidão de nascimento, consta nome de pai diverso;\r\n\r\nb) juntar certidão de óbito da mãe da segunda autora;\r\n\r\nc) juntar Termo de Guarda e Responsabilidade das crianças;\r\n\r\nd) apresentar procuração conferindo poderes de representação ao subscritor da inicial;\r\n\r\ne) informar, comprovando, o valor da pensão recebida pela segunda ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.038304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUIZ BUONOCORE NUNES (ADVOGADO: DELCEIR GOULART LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 14:20\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038304-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.51.038349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEIA NUNES PINTO (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006188/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.038356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARLENE MACHADO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 14:20\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038356-8\r\n\r\nTratando-se de ação relativa à caderneta de poupança cujo titular é FALECIDO(A), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, regularize o pólo ativo da demanda, devendo ser incluído(s), alternativamente, conforme o caso, devidamente representado(s):\r\n\r\no ESPÓLIO do(a) falecido(a), representado pelo respectivo inventariante, no caso de inventário aberto ainda em tramitação;\r\n\r\no(s) HERDEIRO(S) do(a) falecido(a), devidamente representados, indicado(s) em formal de partilha ou arrolamento, no caso de a sucessão já concluída;\r\n\r\nnos demais casos, o(s) HERDEIRO(S) do(a) falecido(a), devidamente representado(s), conforme informado na respectiva Certidão de Óbito, ressaltando-se que eventual valor condenatório será depositado em nome do de cujus, somente podendo ser levantado pelos herdeiros indicados em alvará judicial emitido pelo Justiça Estadual ou pelos dependentes habilitados, caso estejam presentes os requisitos previstos no art. 2o da Lei no. 6.858/80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.038376-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MAGDA MARCOS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2009 14:39\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038376-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos fichas financeiras legíveis, tendo em vista que as acostadas ao processo não permitem a devida visualização. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.038432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GERTRUDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006201/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.038569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THELMA FIGUEIREDO SANTOS RAMOS (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006197/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.038694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZIZE BINHAS ADISSI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 13:43\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038694-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extrato(s) legível(is) da(s) conta(s)-poupança constantes às fls. 20/21.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.038818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONORA ADISSI CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 14:18\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038818-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extrato(s) legível(is) de sua(s) conta(s)-poupança do(s) período(s) compatível(is) com o(s) plano(s) pleiteado(s) na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.038886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 16:22\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038886-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos fichas financeiras comprovando sua qualidade de pensionista.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.038948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDE MUSTAFA DE MORAES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 14:29\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038948-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extrato(s) legível(is) da(s) conta(s)-poupança nº 00851504-8 (fls. 13/14) do(s) período(s) compatível(is) com o(s) plano(s) pleiteado(s) na inicial, tendo em vista que os juntados não permitem a devida visualização as peças.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.039469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DURÃO DE OLIVEIRA ARAÚJO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006341/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.039470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006198/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.039579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA VIEIRA CRUZ (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006200/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.039788-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA ALVES SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2009 14:02\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.039788-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, apresentando Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.51.039898-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2009 14:06\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.039898-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente sua condição de pensionista. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.039912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO GOMES PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006345/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.046919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO GUIMARAES TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006185/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.052377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE JUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.052821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA PINTO DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006191/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos legíveis da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.065803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2009 13:58\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.065803-0\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho retro.\r\n\r\nDecorridos, sem o devido cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.065864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONORA FIGUEIREDO DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques e/ou fichas financeiras do instituidor da pensão, referentes ao período da gratificação pleiteada (2003 - 2009).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.065899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006202/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.066489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MEDEIROS CONTE NOVAIS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006196/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.066748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA DE FREITAS DAMASCENO (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos seus contracheques, ou fichas financeiras do instituidor da pensão, referentes ao período de 2003 a 2009.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\n100 - 2009.51.51.067062-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ANCELMO DE FRANÇA (ADVOGADO: VANIA FOLLY BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006190/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos legíveis da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n101 - 2007.51.01.010798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ACUNHA PERES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 17:03\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.010798-1\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2007.51.51.028661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FREITAS MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE MACEDO FAGUNDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006346/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser) e entre 1o e 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.039337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWIRGES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 15:46\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.039337-1\r\n\r\nFl. 83, defiro, desde que a parte autora cumpra a condição prevista na sentença de fls. 73/75, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2007.51.51.056181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CUNHA AMARAL (ADVOGADO: GILBERTO BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 16:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.056181-4\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para que a ré comprove, através de planilha detalhada e acompanhada de documentos comprobatórios, que o autor já sacou as parcelas constantes da condenação, sob pena de seqüestro da quantia fixada na sentença.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n105 - 2007.51.51.076354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MIGUEL PEREIRA MENESES ALARCÃO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR8»\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 18:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.076354-0\r\n\r\nTendo em vista o óbito do(a) autor(a) no curso da presente ação, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que ocorra a habilitação processual de eventuais sucessores, observando-se a ordem sucessória prevista no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do Dec. 85.845/81. \r\n\r\nO sucessor deverá juntar aos autos cópia da relação dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo autor, emitida pelo respectivo órgão pagador.\r\n\r\nIsto porque, nos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do Dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\nCaso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.51.003403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINA DOS SANTOS FELTMANN (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do conteúdo de fls. 64/71.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.003737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH DE CARVALHO AVENA (ADVOGADO: MARCELO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 16:31\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.003737-6\r\n\r\nDefiro o acautelamento, nos termos do despacho de fl. 34.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.016203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra o determinado no despacho, no prazo de 10 dias, tendo em vista que o documento apresentado se encontra ilegível.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 844725"
                            ],
                            "844817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.035333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE COELHO SOINCE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n2 - 2009.51.51.038389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VIEIRA FERREIRA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem pre juízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda da proposta de conciliação ou da contestação, intime-se o MPF para intervir no presente feito, tendo em vista o interesse de menor (art. 82 do CPC).\r\n\r\nAceita a proposta de conciliação e após a manifestação do MPF, venham os autos conclusos para sentença homologatória, se for o caso.\r\n\r\nNão havendo proposta ou caso haja recusa da mesma, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n3 - 2009.51.51.038973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EDISON JOAQUIM FERREIRA, ARMANDO JONES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 18:49\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038973-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOSA UCHOA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJALMA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RODRIGUES ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALONSO VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA RAMOS SEGUNDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRILO JOSE BANDEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE CABRAL ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.013927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALDO BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEZIO REBOLI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ALEIXO ANDRADE DA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON VIEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.018737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR TOMAZ MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DE JESUS FRAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SIQUEIRA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.018815-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO SOUZA PAIXAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.018917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018931-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO JOVINO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.018941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO SOUZA NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.018953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GENEROSO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.018961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON REIS COUTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.018965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA INOCENCIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.018981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ALCANTARA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.018987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON DOS SANTOS EDUARDOA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.020933-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES VERGILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.020968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE MEDEIROS FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.020971-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU VIEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.020973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CURCIO FERRARI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.021026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL LUIZ DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.021073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE ALVES TENORIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.021087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO ALEXANDRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.021091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE MELO COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.021093-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.021108-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.021623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMILIANO MOREIRA ASSIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.021631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LAMEGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.021641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PACIFICO REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.021653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENTO NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.021657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.021667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO CAMELLO HAGEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.021669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR BRASIL LIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.021685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO SILVA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.021889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE LEMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.021897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.021909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIO APOLINÁRIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILTON LUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.021941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.022187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ COSTA ORTIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.022227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE OLIVEIRA CHRISTINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.022233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.022242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.022251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.022261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FELIPPE ATAIDES PITZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.022262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.023623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CESARINO DAS CHAGAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.023650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON MARQUES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.024097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SEZAR APRIGIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.024102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES DAVID (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.024121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MARTINS DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.024141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CIRILO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.024155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.024165-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FERREIRA LOPES PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.024168-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.024169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ COELHO TABOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.024177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO CARDOZO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.024185-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.024186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.024231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES RIBEIRO ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.024285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.024300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO IBRAHIM GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.024555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZELDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.024561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CAMPOS BARRETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.026063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA TRINDADE LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.026073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAIMUNDO MENDES DA BÔA HORA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.026075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE AZEVEDO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.026093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO NAPOLEAO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.026094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.035361-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) APPARECIDO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 13:06\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.035361-8\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.036513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FRIAS (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n89 - 2009.51.51.036631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME COUTINHO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO FERREIRA MENDES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 13:04\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.036631-5\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.036656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 13:45\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.036656-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.036660-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRISMAR XIMENES DA MOTTA (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n92 - 2009.51.51.036663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PEREIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 13:09\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.036663-7\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.037328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 17:35\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.037328-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.037330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTAIR ELIAS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 17:39\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.037330-7\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda da proposta de conciliação ou da contestação, intime-se o MPF para intervir no presente feito, tendo em vista o interesse de menor (art. 82 do CPC).\r\n\r\nAceita a proposta de conciliação e após a manifestação do MPF, venham os autos conclusos para sentença homologatória, se for o caso.\r\n\r\nNão havendo proposta ou caso haja recusa da mesma, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.037401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DA FONSECA E SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 13:01\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.037401-4\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.037654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANGELO PINTO DA MOTTA (ADVOGADO: ANELISA CRUZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 16:00\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.037654-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.038065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERICO FERNANDES (ADVOGADO: ELIANE HELENA MADEIRO BALESTIERI, REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2009 13:41\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038065-8\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.038203-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DIAS NICODEMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n99 - 2009.51.51.038286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERLUCE VIEIRA JALES (ADVOGADO: SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 14:03\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038286-2\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.038499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CORREIA MARTINS (ADVOGADO: SERGIO MORAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 18:47\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038499-8\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.038600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO LUIZ SARAIVA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 18:38\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038600-4\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.038817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LEONARDO GASPAR CASTELAN.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 17:22\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038817-7\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.038875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA CARVALHO MAGALHÃES (ADVOGADO: THADEU SIEBRA DOS PASSOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 17:35\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038875-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.038880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DO COUTO LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 19:06\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038880-3\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.038929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY SOARES DE ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 18:51\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038929-7\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.039113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 15:09\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.039113-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.039165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ANTONIO DE LACERDA (ADVOGADO: LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 14:44\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.039165-6\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.039203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCOIS SILVA (ADVOGADO: ODACILIO BARBOZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 18:57\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.039203-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.039309-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SEZAR DA SILVA (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 18:32\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.039309-4\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.039434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MENEZES SOUZA E SILVA (ADVOGADO: ZORAIA VENETILO NEVES ALEIXO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 14:00\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.039434-7\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.040073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 14:39\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.040073-6\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.040094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA TOMAZ DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 11:46\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.040094-3\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.040097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JODELIA GOMES BARCELOS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 11:46\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.040097-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.040098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEMIR DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 11:46\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.040098-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.040234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA FERREIRA CERQUEIRA LEITE (ADVOGADO: LUANA SOUZA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 11:46\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.040234-4\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.040400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSTA (ADVOGADO: RAUL DA SILVA GEROLIMICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 12:12\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.040400-6\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.066353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SALES DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.066354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVALTER DA SILVA PELISSON (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.066375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ASSIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.066378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.066383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DA SILVA LEANDRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.066384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. retro, julgando deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a petição retro, e nos termos do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida para que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.067356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2009 15:08\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.067356-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nTotal Despacho : 89\r\n\r\nId: 844817"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.023967-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON SANTOS DELFINO CUNHA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, jul go deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.805266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELI MEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.014071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALZIRA GOMES AZEVEDO LOUREIRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006224/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO a pagar a ANALZIRA GOMES AZEVEDO a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de diferenças de abono permanência, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n5 - 2007.51.51.031527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINA BRANDAO CAMPOS FERNANDES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.040620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005348/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o. da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.045779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: SORAIA CARRARINE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.048487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 15:53\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.048487-0\r\n\r\nAUTOR/A: YOLANDA GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nCPF DO AUTOR : 100.644.867-53\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2007.51.51.054153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORITA DA CRUZ OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.076768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOZANA FARIAS DE MOURA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.078134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SOARES GRACA (ADVOGADO: EDILANE DO ESPIRITO SANTO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.079329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVIDIO FERNANDES DA PAIXAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.079449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINA DE JESUS (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.082957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.086300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.089190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO LUIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.092248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA MAIA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.092748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006263/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a MARCOS AURÉLIO DE SOUZA CASTRO a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional do autor no PCC, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023030-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR MARTINS (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006287/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 609791-1, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I (44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança em decorrência do Plano Collor I (84,32%) e do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PINTO NOGUEIRA (ADVOGADO: JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006239/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 1498072-7, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I (44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor I (84,32%) e do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MOREIRA CESAR (ADVOGADO: ROGERIO TABET DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.506257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE DE ANDRADE SOUZA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: CARLA APPOLLINARIO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006232/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 814346-9, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) VERÃO e COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.000777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006261/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a LUIS CLÁUDIO DE SANTANA a quantia de R$ 11.871,46, conforme cálculos de fls. 171 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 17/08/2009, data dos cálculos judiciais, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n25 - 2008.51.51.000778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSMAM MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006262/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ROSMAM MOREIRA DA SILVA a quantia de R$ 11.637,07, conforme cálculos de fls. 189 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 17/08/2009, data dos cálculos judiciais, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n26 - 2008.51.51.004696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA AFFONSO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.005738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA AUGUSTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.007408-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.025034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BARBOSA FERNANDES (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.038191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERRARO PEREIRA (ADVOGADO: EDSON FERRARO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO WOSNY (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TERESA CORREA DO LAGO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006228/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre a caderneta de poupança de João Lourenço Correa do Lago Filho nº 1600703-1, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nTratando-se de titular falecido, o levantamento dos valores depositados dependerá de prévia autorização/habilitação judicial, salvo na hipótese prevista no art. 2o da Lei 6.858/80, cabendo, neste caso, à agência depositária verificar o atendimento de todos os requisitos legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.044086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.045886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALMEIDA AGUIAR (ADVOGADO: MICHELE SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006230/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 990961-3 , que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I (44,80% e 7,87%) , no valor atualizado de R$ 2.944,38 , conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 30/07/2009 , e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora a fim de que compareça à Secretaria deste Juizado para efetuar a retirada do material acautelado, com a devida anotação em livro próprio.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.045931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.047764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA GOMES DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.049370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO DA SILVA AMARO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.054085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: SARA NANI BONFADINI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.054106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALMERINA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006203/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 62724-6, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.054186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARTINS DE FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: JOSEZITO BISPO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006235/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do Plano Bresser, com base no. Art. 269, IV do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.055742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VENTURA LOURENCO (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006240/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do Plano Bresser, com base no. Art. 269, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos Planos Verão e Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência do(s) plano(s) Collor II.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.060308-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE SOUZA KIRTON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006257/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.062469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANTÔNIO LAMAR NETO (ADVOGADO: JOSE ALVARO TORRES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONI ZADA) REGISTRO NR. 006223/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.062588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006226/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ao recebimento dos expurgos decorrentes do Plano Bresser JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre suas cadernetas de poupança nº 1009417-2 e 01067267-2, que sofreram prejuízo decorrente do Plano COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão e Collor I para a conta de caderneta de poupança número 43921089-5 e em relação aos expurgos do Plano Verão para as contas números 01067267-2 e 1009417-2 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção das cadernetas em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.009480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006213/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.001136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE SOUZA TOSCANO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE JOSE KOZLOWSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/07/2009 15:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001136-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEmbora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao autor JOAQUIM DA HORA OLIVEIRA FONSECA, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação às autoras remanescentes, uma vez que trata-se de conta-conjunta. \r\n\r\nProssiga-se imediatamente a demanda em relação às autoras MARIA THEREZA TOSCANO FONSECA e ALZIRA DE SOUZA TOSCANO, encaminhando-se o processo à SEDRJ para retificação do pólo ativo, devendo constar somente esses nomes.\r\n\r\nCumprido o item anterior, cumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, o determinado no despacho de fl. 74, tão somente em relação aos extratos do Plano Verão. \r\n\r\nApós, venha concluso para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.006556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE JESUS CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.007810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO OLIVEIRA DE MELO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006333/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.008740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO JOSE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006222/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n52 - 2009.51.51.008756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE HOFFMANN (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003940/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDAC no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no §4º do art. 2º-E da Lei 11.233/2005;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a decorrentes da implantação da referida Gratificação de Desempenho nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n53 - 2009.51.51.008768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL GALHARDO GUIMARAES JUNIOR (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006324/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.009288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ PAULO GONÇALVES OLIVEIRA (ADVOGADO: AMANDA MEDEIROS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006225/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ROBERTO LUIZ PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de 3,17 %, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n55 - 2009.51.51.010310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA SOARES GONZALEZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.010593-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO FRANKLIN PARANGABA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.010725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCO FRANKLIN PARANGABA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.010728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GALDINO FILHO (ADVOGADO: MARCO FRANKLIN PARANGABA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.010729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: MARCO FRANKLIN PARANGABA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.010937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA SANTOS ANTUNES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.011340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DE ASSIS MACHADO GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.011964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA ALVES MERODIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005555/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.012139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LINHARES (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006334/2009 . Ante o exposto: \r\n\r\na) Reconheço a prescrição da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o transito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.012142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ BRUNO DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.012279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE GOLDFELD (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006229/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Collor I (44,80% e 7,87%), com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.012622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO MACEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: DARIO PANTALEAO DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.013409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERNANDES BOTELHO (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006332/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n68 - 2009.51.51.013777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO ANDRÉ MEDEIROS PIRES (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ, NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.014056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA MARIA DA SERRA COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006259/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.015049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME JOSE TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006254/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.015081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE FERNANDES SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006252/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.015261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE MEIRELES DE MESQUITA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006253/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.019242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES GUERREIRO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006325/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.022746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA CERQUEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.023123-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006227/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.023260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAES SARDINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.023405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005552/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.023811-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA COSTA GUIMARÃES (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.023851-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE EMILIA LOPES (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.025560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RENNO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.025686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PORFIRIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.025736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZALINA TADY DE MATTOS DE SOUZA (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006255/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.025923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SALGADO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006260/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.025924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA DE FATIMA BEZERRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006258/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.026011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MUNIZ NASCIMENTO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.026110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA SILVIA NOBILI DA FONSECA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA, RICARDO FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.026576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006256/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.026976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA CRISTINA LEAL DE FREITAS (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.026997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO LUIZ FRANCISCO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006251/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.027344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA DE MORAES CORREIA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.028054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SEABRA DE LEMOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006214/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.033760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FLINTZ GALVAO DE SA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.033821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.034054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA BERNARDINO CORREA (ADVOGADO: LELIA GOMES DIAS, ALZENIR SEDANO DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006330/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do Plano Bresser e do Plano Verão, com base no. Art. 269, IV do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência do plano Collor I (84,32%).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.034426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE MELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO BASILIO DE GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006237/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 15639-5, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I (44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n96 - 2009.51.51.034793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA MARIA DINIZ FERNANDES (ADVOGADO: SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006326/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.034920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PENNA BOTTO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.035223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MAGUELA ROTTAS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.035289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RIBEIRO CARDOSO (ADVOGADO: GILSON SILVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006205/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.035728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BALBINO CARNEIRO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006236/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 447622-8, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I (44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.037317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FELINTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006327/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que conste no pólo passivo somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.037318-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERNANDO PEDRO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006328/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que conste no pólo passivo somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.037495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA CARRILHO CHAVES (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006331/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que conste no pólo passivo somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.037751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULA ALMEIDA VENTURA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NA CIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006211/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do polo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.038082-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006210/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do polo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.038374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR LAURINDO CAMELO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006319/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que conste no pólo passivo somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.038422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARVALHO DA COSTA (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006209/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do polo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.038634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PINTO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006318/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que conste no pólo passivo somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.038635-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIZ RAIMUNDO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006320/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ para que conste no pólo passivo somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.038724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DOS ANJOS LOPES (ADVOGADO: LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006323/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.038965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIZ VALDEVINO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006322/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que conste no pólo passivo somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.039097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006220/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que proceda à exclusão da União Federal/Fazenda Nacional e a inclusão da União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.039107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANO GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006219/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ para que proceda à exclusão da União Federal/Fazenda Nacional e a inclusão da União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.039259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006204/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.039283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALONSO DE ALMEIDA SANTANA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006212/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do polo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.039334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO PACHECO FILHO (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA, ELIANA DELORME.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006221/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que proceda à exclusão da União Federal/Fazenda Nacional e a inclusão da União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.039540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA AMORIM DINIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006208/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do polo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.039543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIVELTO RODRIGUES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006206/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do polo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.039551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO ALVES FLORES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006207/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do polo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.051547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LYDIA DE ASSIS PALETTA (ADVOGADO: EDINA LUCIA FERREIRA SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006238/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre suas cadernetas de poupança nº 66637-1 e 66746-7, que sofreram prejuízo decorrente do Plano COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Verão. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.052264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ASCENDINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006317/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.067388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE AQUINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006329/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.067446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENO DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006321/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n124 - 2007.51.01.010496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO VALERIO TOZINI (ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006231/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 712-0, que sofreu prejuízo decorrente do Plano VERÃO, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança em decorrência do Plano Collor I (84,32%). \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.01.013728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCLIZIO GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA, ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA, ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006233/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 1403610-0, que sofreu prejuízo decorrente do Plano(s) BRESSER, no valor atualizado de R$ 405,44, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 17/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.034719-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CORDEIRO DO AMARAL (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n127 - 2008.51.01.506330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS NAJAR (ADVOGADO: MARGARIDA FERREIRA LIMA NAJAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006234/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança em decorrência do Plano Collor I (84,32%). \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 70\r\n\r\nId: 844879"
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                            "845651": [
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA MARIA DE SOUZA SALGADO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente as determinações do r. despacho de fls. 20, juntando aos autos documento que comprove que é pensionista de Roberto Fernandes Moreira, bem como para que apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS da conta do “de cujus”, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DIAS OSORIO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006389/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a EDNA DIAS OSÓRIO as diferenças reconhecidas pela ré, a título de incorporação de quintos, de acordo com a planilha acostada às fls. 87 e ss. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL fica autorizada a abater o valor eventualmente pago na esfera administrativa até a expedição da Requisição de Pequeno Valor ou a cancelar o pagamento administrativo, se este ainda não tiver sido realizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA PINTO DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006442/2009 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2007.51.01.022964-8\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.022964-8\r\n\r\nAutor(a): IDALINA PINTO DE MORAES.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nConforme se pode observar nos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação contida no r. despacho de fls. 51/52, o que foi certificado às fls. 54.\r\n\r\nDeste modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação, mostra-se inviável o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a inércia da parte autora e a ausência de interesse em promover os atos e diligências que lhe foram determinados, não resta outra medida senão a extinção do processo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.077107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU LEMOS DO AMARAL (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção do feito, requeira a retificação do pólo passivo da demanda, para inserir no mesmo a Fazenda Nacional, em substituição à União Federal, tendo em vista a natureza tributária da matéria versada nos autos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDRJ, para as devidas anotações. Devolvidos os autos, cite-se, nos termos do despacho de fls. 20.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR FIOCHI E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos seus contracheques e/ou fichas financeiras referentes ao período 2003-2009, a fim de comprovar a percepção das gratificações pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEIXOTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006455/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.003577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ANTONIO ANASTACIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006390/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a AILTON ANTONIO ANASTACIO a quantia de R$ 4.362,33, conforme cálculos de fls. 98 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 24/08/2009, data dos cálculos judiciais, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PAES ACHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006391/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a RONALDO PAES ACHA a quantia de R$ 4.964,39, conforme cálculos de fls. 109 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 20/08/2009, data dos cálculos judiciais, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006392/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JOSIAS DE SOUZA MEDEIROS a quantia de R$ 9.082,04, conforme cálculos de fls. 124 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 17/08/2009, data dos cálculos judiciais, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY GONDINHO DE CASTRO (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.026988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENILZA MARIA QUINTILIANO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA NILMA DOS SANTOS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006450/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” ( HELENA MARIA QUINTILIANO - 1005020985-7 - 9860300380874/90144924453 - 9860300380951/90528933781 - 59960304434631/275085), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.766,26, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os comprovantes de rendimentos acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEMBERG CORREIA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos, devendo, ainda, apresentar os extratos de sua(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS em 10/07/2001, com os índices de correção dos planos econômicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ALEXANDRE (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA8»\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009 16:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042594-7\r\n\r\nTendo em vista o óbito do(a) autor(a) no curso da presente ação, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que promova a juntada da certidão de óbito, bem como ocorra a habilitação processual de eventuais sucessores, observando-se a ordem sucessória prevista no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do Dec. 85.845/81. \r\n\r\nO sucessor deverá juntar aos autos cópia da relação dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo autor, emitida pelo respectivo órgão pagador.\r\n\r\nIsto porque, nos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do Dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\nCaso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA HENRIQUE DA COSTA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BASTOS FILHO (ADVOGADO: ANTONIETA DE ASSIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da divergência de contas de FGTS cujos extratos foram juntados pelas partes autora e ré, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos das contas de FGTS que requer a correção dos planos econômicos, com o saldo em 10/07/2001 e respectivos índices de correção dos planos econômicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BRITO DE MIRANDA CORREA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA MACEDO SILVA NETTO (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006454/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA MARINHO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO VIRGILIO DE LIMA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.050314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006456/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01, bem como de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.050454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE FERREIRA ROCHA (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006438/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.054554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.054815-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: CID DOS SANTOS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009 13:58\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054815-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça acerca da legitimidade ativa, uma vez que, conforme narrativa dos fatos na inicial, o autor pleiteia em nome próprio direito seu sobre os índices expurgados de sua conta-poupança ou se é mero representante de Alice Ferreira na presente ação.\r\n\r\nApós, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.054854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIGI CARLO DE LUCA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.055080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFIM GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006444/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição\r\n\r\n28 - 2008.51.51.055828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICEA BATISTA PINTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO, CLAUDIA CHRISTINA NOGUEIRA DIAS, HILTON MIRANDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006440/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.056372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE REBELLO DE LOUREIRO (ADVOGADO: ERIVANIA RAMOS DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.058541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN HERMES BATISTA (ADVOGADO: MARCELO PAREDES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.058856-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO NASCIMENTO PESSOA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.060669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA ROCHA COSTA (ADVOGADO: ETERVAL FIDELIS DE ALMEIDA, ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.062352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CORREA (ADVOGADO: LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.062527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI WILLIAMS RIBAS (ADVOGADO: CAIO MARCELLO MANO GALLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006445/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no link consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.062947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA SANTA RITA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA CALIL ELIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.006994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE RIBEIRO LODI (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006439/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2009.51.01.006994-0\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.006994-0\r\n\r\nAutor(a): HAYDEE RIBEIRO LODI.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nNote-se que a instituição financeira, em virtude da Resolução nº 2.078/94 do Banco Central, somente estava obrigada a manter a guarda da documentação referente às contas de seus clientes durante o prazo de 5 anos. \r\n\r\nNão há que se falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista que, na época dos citados planos econômicos, o CDC sequer havia sido editado. Em respeito ao princípio do tempus regit actum, não é possível a aplicação retroativa do CDC a contratos celebrados anteriormente à sua vigência, ao menos no que diz respeito às relações já consumadas antes da vigência do referido estatuto, como é o caso da obrigatoriedade da apresentação de extratos referentes aos anos de 1987, 1989 e março e abril de 1990.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 188354/BA, já se manifestou contrariamente à aplicação retroativa do CDC aos contratos celebrados anteriormente à sua edição. Destaco trecho do voto do eminente relator Ministro Marco Aurélio:\r\n\r\n“Consubstancia cláusula pétrea a irretroatividade da lei. Descabia, no caso, aplicar retroativamente o Código de Defesa do Consumidor. A inobservância da questão intertemporal resultou em ofensa ao inciso XXXVI do rol das Garantias Constitucionais: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Incumbia, como ressaltado pela Procuradoria Geral da República, considerar o que pactuado pelas partes, no que não se mostrou contrário ao arcabouço normativo em vigor à época. ”( RE 188354/BA; 2ª Turma; DJU 20/04/2001)\r\n\r\nA CEF afirma que não dispõe dos extratos da conta poupança que supostamente seria titularizada pela parte autora. Assim, caberia à demandante demonstrar que a declaração da ré não é verdadeira, nos moldes preconizados pelo art. 357 do CPC. \r\n\r\nNeste sentido, destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. DISPENSABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. FGTS. EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ordenada, pelo juiz, a exibição de documento ou coisa, o requerido não estará obrigado a atender a ordem se não dispuser do objeto da requisição. Havendo alegação de que o documento ou coisa não está em poder do requerido, cabe à parte que requereu a exibição fazer prova da inverdade dessa declaração (CPC, art. 357).\r\n\r\n4. Relativamente aos extratos das contas vinculadas ao FGTS, a sua centralização junto à Caixa Econômica Federal ocorreu, por força do art. 12 da Lei 8.036, de 1990, a partir de maio de 1991. No período anterior, a responsabilidade pelo seu controle era do respectivo banco depositário (Decreto 99.684/90, art. 23).\r\n\r\n5. No caso dos autos, requisitou-se a entrega de extrato analítico referente a período anterior à migração das contas para a CEF. Com a alegação da CEF de que não dispõe de tal documento, cumpria à parte autora demonstrar a inverdade da alegação, ou requerer, nos termos do art. 360 do CPC, a exibição da prova por quem efetivamente a detenha. O que não se pode, em face de insuperável empecilho de ordem material, é obrigar alguém a exibir documento de que não dispõe. “Ad impossibilia nemo tenetur”.\r\n\r\n6. Recurso desprovido.” (REsp 429.216; 1ª Turma; Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; DJ DATA:07/06/2004)\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.51.001364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA FURTADO DE MENDONCA DUTRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.005940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MOTA DA SILVA (ADVOGADO: VANIA CUNHA FOLLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006446/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.006966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os comprovantes de rendimentos acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MIGUEZ DOMINGUEZ FILHO (ADVOGADO: REINALDO WEIGNATER TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.007334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ARAUJO DE AZEVEDO (ADVOGADO: DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALBUQUERQUE SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.008865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA CAMPOS VERRAS (ADVOGADO: FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES, LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006441/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.010422-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA SANTOS DE LIMA E SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.010494-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TITA DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006449/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (GENERINO LEANDRO SOUZA - 1037906886-6 - 59920605188959/223), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 900,71, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.011360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUSTREBERTA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.011754-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MESQUITA RODRIGUES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006463/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a FERNANDO MESQUITA RODRIGUES a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de “Diferença de Vencimentos”, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.011884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006460/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a VANIA RODRIGUES ALVES a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de “Diferença de Vencimentos”, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n50 - 2009.51.51.012006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FRANCO PEDRESCHI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006452/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional) em relação à matrícula SIAPE 6647618; e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias em relação à matrícula SIAPE 6647618, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.013024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GOMES VICENTE (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.013461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE AMARAL MARTINS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006431/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a SERGIO DE AMARAL MARTINS a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de “Diferença de Vencimentos”, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.013465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SARMENTO SCHUMACHER (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006462/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a MONICA SARMENTO SCHUMACHER a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de “Diferença de Vencimentos”, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.013480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN CLIDES CARVALHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os comprovantes de rendimentos acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.013869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.014203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006434/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JULIO ARAUJO DA SILVA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de “Diferença de Vencimentos”, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.014227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FELIX (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006461/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA FÉLIX a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de “Diferença de Vencimentos”, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.014233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC SOROLDANI MACHADO (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.014563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO DE ARAUJO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO DE ARAUJO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006386/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00065745-3, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.017638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006453/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01, bem como de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.017669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ALVES REGAL DE CASTRO (ADVOGADO: MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.017923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SARAIVA JOHNSTONE DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.018589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALITA COSTA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009 13:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.018589-8\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.018809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) STANLEY LIVINGSTONE WHIBBE (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.019441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEMER JORGE MUSSE (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006458/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a THEMER JORGE MUSSE a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de “Diferença de Vencimentos”, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.019713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VANDUI DA COSTA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006427/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a FRANCISCO VANDUI DA COSTA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.019715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PARADELA MACEDO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006426/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a SÉRGIO PARADELA MACEDO a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.019929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO APARECIDA LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.020474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ALVES MARTINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.020552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AGARIBA (ADVOGADO: RAFAEL EPELMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência das alegações sustentadas em contestação, devendo manifestar-se, sobretudo, acerca do requerimento da ré no sentido de promover o chamamento à lide do real proprietário do imóvel.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\n71 - 2009.51.51.020607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE SA E BENEVIDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.020941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.021169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERNANDES ALFRADIQUE (ADVOGADO: MARCELO FERNANDES ALFRADIQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.021281-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.021300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SICILIANO (ADVOGADO: ROMULO LICIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.022181-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LEAL MENDONCA BITTENCOURT (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.022273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI VIANNA MARQUES LEITE (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.022370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JULIAO DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os comprovantes de rendimentos acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.022478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORNISIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.022487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MOURÃO DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.022604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA THERESINHA BAPTISTA DE OLIVEIRA DE FARIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.022863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERCELLINA DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: GILBERTO BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.023582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DE CARVALHO MYNSSEN (ADVOGADO: JACKSON GUIMARAES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.023583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARTINEZ PAZOS (ADVOGADO: JACKSON GUIMARAES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.023637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENEIDY MIRANDA MARQUES (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006459/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ROSENEIDY MIRANDA MARQUES a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de “Diferença de Vencimentos”, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.023661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERÔNICA SANTOS MOURA MATTOS (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.023873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCI DE OLIVEIRA SIMONETTI (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006432/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a GLAUCI DE OLIVEIRA SIMONETTI a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de “Diferença de Vencimentos”, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.024249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os comprovantes de rendimentos acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.024326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FRANCA CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006429/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a RICARDO FRANCA CARNEIRO CUNHA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.024944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEDROSO VIANNA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006436/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ANA MARIA PEDROSO VIANNA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de “Diferença de Vencimentos”, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.024968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO DE LIMA BATISTA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006428/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JERONIMO DE LIMA BATISTA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.025011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.025830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO ANTONIO ALUISIO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006423/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a BENTO ANTÔNIO ALUISIO DA SILVA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.026029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PUPO (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.026172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA GOULART CARDOSO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os comprovantes de rendimentos acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.026335-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PIGNATELLI CORREA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.026344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAY PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.026452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FRIAS FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO WAGNER FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.026617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEZI TINOCO GAERTNER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.026894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA SANTOS DE SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006443/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.027036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON FIGUEIREDO (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.027041-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY ALVES CORREIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.027048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA COSTA MANSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.027345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO TULIO DO REGO MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.027527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.027985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA TERESA SOARES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006385/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\npagar à parte autora a GDAC no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no §4º do art. 2º-E da Lei 11.233/2005;\r\n\r\nb)pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a decorrentes da implantação das referidas Gratificações de Desempenho nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.028004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERANDULINA MARREIROS SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.028082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.033333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL MANAYA BELFORT (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.034089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILSON AUGUSTO LAMEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.034442-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVO DA MOTTA PANZARIELLO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.034529-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALMEIDA BARRETO (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.034957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON ARAUJO LOBATO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.035002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA GOMES DE AMORIM FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.035248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEMBERG CORREIA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.035790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORIOLANO DELPHINO DA MOTTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.036388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: GABRIEL SERAPIO DA SILVA NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos seus contracheques ou fichas financeiras do instituidor, referentes ao período de 2003 a 2008.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.036553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n119 - 2009.51.51.036887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO TAVARES DE LUCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.036894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE OLIVEIRA PESTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.037452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO REIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n122 - 2009.51.51.039351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLÍNIO ELPIDIO DE CARVALHO (ADVOGADO: GILSON SILVEIRA DA SILVA.) x SEGURADORA FEDERAL DE SEGUROS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006447/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pe dido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.039789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN NUNES MEYOHAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006388/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 819581-5, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I (7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Collor I (44,80%), com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.040431-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009 15:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.040431-6\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.046475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA GRAEL (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.046854-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA SILVA FREIRE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.046875-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL REQUEL (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.051408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSAEL MARIA FALCAO (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006430/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a EDSAEL MARIA FALCÃO a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de “Diferença de Vencimentos”, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.051538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDICTO CAVALCANTI MARQUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.051613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.051618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CALONICO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.051829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006465/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a MARIA DE FATIMA COSTA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de “Diferença de Vencimentos”, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.052026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BARBOSA MOUTINHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.052370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SANTA ANA GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os comprovantes de rendimentos acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.052401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA SOUZA ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos seus contracheques, ou fichas financeiras do instituidor da pensão, referentes ao período 2003 a 2008.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\n136 - 2009.51.51.052428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO MIGUEL DE JESUS (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.052652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE MATTOS PAULO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.052849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO TINI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.065519-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA CIBEIRA PERPETUO DA ROCHA FREIRE (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006464/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a DALVA MARIA CIBEIRA PERPETUO DA ROCHA FREIRE a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de “Diferença de Vencimentos”, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.065787-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.066238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROTELDES FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.066337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON NUNES CORDEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006424/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a MILTON NUNES CORDEIRO a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.066581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA LACERDA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.066592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MARIA BRAGA PATERNOSTRO (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006433/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a YARA MARIA BRAGA PATERNOSTRO a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de “Diferença de Vencimentos”, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.066593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME PAULO GOULART CORREIA (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006437/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a GUILHERME PAULO GOULART CORREIA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de “Diferença de Vencimentos”, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.066795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE SOUZA CABRAL FILHO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.066967-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GIL JANARELLA (ADVOGADO: ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se à parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos seus contracheques ou fichas financeiras, referentes ao período de 2003 a 2008.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.067087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA RODRIGUES DE CARVALHO GABRIELLI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.067095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GUSTAVO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.067098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006425/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a PAULO ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.067207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DELVAUX DE MATOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006435/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a LUIZ ROBERTO DELVAUX DE MATOS a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de “Diferença de Vencimentos”, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n152 - 2007.51.01.004310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VIDAL LEITE RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANA MENDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.022166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN BRAZ GOULART (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.025891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA SILVA FROST (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VICENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006387/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 1443676-7, que sofreu prejuízo decorrente do Plano BRESSER, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51,II da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.035010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE SOUSA FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.038004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA AFFONSO LEONE (ADVOGADO: LUIZ ANDRE COSTA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006451/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre suas cadernetas de poupança nº 716159-4 e 300439-1, que sofreram prejuízo decorrente do Plano BRESSER, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.003118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CAVA FERNANDES CASEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.013867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DA MOTTA GONÇALVES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUCIO ROBLES MORENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006448/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (JOSÉ GONÇALVES FILHO - 1032547927-2 - 9820610659666/90209687649 - 9820612062667/90187027263 - 9820612086852/9039542021 - 59920603040555/52398 - 98200121112860/90015519542- 9820612102219/902863326655), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.105,60, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.015675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO JOSE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006457/2009 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nIsto porque a sentença embargada baseou-se no conteúdo probatório existente nos autos, contemplando, por conseguinte, as contas vinculadas em que devidamente comprovadas a titularidade do autor, mencionando, na parte dispositiva da sentença, o valor respectivo de cada conta em questão.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.016868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILITAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.030542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBSON GRACIE (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ITAQUY MULLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2009 14:33\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.030542-5\r\n\r\nRegularize a parte autora a representação processual dos quatro filhos da falecida, tendo em vista que inexiste no processo procuração conferindo poderes ao subscritor de fls. 39 para representá-los, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 108\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 845651"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA CASTILHO (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810360-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/10/2007\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BATISTA CASTILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o petitório da fl. 190, já que, consoante informação do perito judicial (fls. 201/202), o demandante submeteu-se à pericial judicial, em 16/02/2009, às 9:30 h.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA OLINDINA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x LUANA OLINDINA COUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NELIUVA NIVETE ANDRADE (ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO, MARCELO DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003307/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal apenas para ciência ante participação anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.084268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUINALDO VOLKMANN (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO JOÃO DE MERITI , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVAIR RODRIGUES GONCALVES (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810557-6\r\n\r\nAutor: DEVAIR RODRIGUES GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 45/47 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 84/88).\r\n\r\n2. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.01.811557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DOS SANTOS MOTTA (ADVOGADO: MONICA DOS SANTOS MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811557-0\r\n\r\nAutor: SIMONE DOS SANTOS MOTTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição (fls.145/148) juntada pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Cumpra-se a decisão da fl. 148, a fim de intimar o perito Flavio Jozef para esclarecimentos acerca do laudo de fls. 135/139. \r\n\r\nEm resposta ao quesito “d” do Juízo, atestou que a enfermidade não foi curada integralmente e que não se conhece a cura da Esquizofrenia, sendo que, em resposta ao quesito “a”, informou que o autor possui Transtorno Depressivo Recorrente. \r\n\r\nEm resposta aos quesitos “f” e “g”, o perito recomendou a supervisão do tratamento por outra pessoa e que o quadro defectivo apresentado determina incapacidade definitiva.\r\n\r\nApós, informou que o examinado não está incapacitado para as atividades laborativas, em resposta ao quesito nº 6 do INSS.\r\n\r\nPelo exposto, esclareça qual a enfermidade apresentada pelo autor e se gera incapacidade para desempenhar atividades laborativas, tendo em vista aparente contradição.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIERTH MARINS DE SOUZA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO GONÇALO, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA PENHA ALEXANDRE VALENTIM (ADVOGADO: JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025597-5\r\n\r\nAutor: ADILMA PENHA ALEXANDRE VALENTIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 20 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.026777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026777-1\r\n\r\nAutor: JOAO RICARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DAS GRAÇAS PAULA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS GAETANI RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027447-7\r\n\r\nAutor: EVA MARIA DAS GRAÇAS PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 27 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 27 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTIANE DA SILVA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027680-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/07/2008\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTIANE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão)\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado por este juízo, responsável pelo laudo das fls. 53/54, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da impugnação técnica do INSS, apresentada às fls. 80/85 dos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.028082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDA SODRE VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028082-9\r\n\r\nAutor: LEONARDA SODRE VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 06/10/2009, às 09:30h na Gerência Centro - GBENIN - Rua Pedro Lessa, 36, 5º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro, com o médico perito Dr. Fernando Mury, à qual deverá comparecer munida da documentação de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nQuaisquer impedimentos ou dúvidas na realização da perícia devem comunicados ao setor GBENIN (Dra Adriana Maria Hilu de Barros Moreira - tel: 3371-4646 - ramal: 3273). \r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DO NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ANTONIO JUSTINO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença (fl. 70) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o INSS para resposta ao recurso interposto pela parte autora (fls. 82/88), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, apresentada a resposta ou certificada sua ausência pela Secretaria deste juízo, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEMOS DE NOVAES (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, a contar de 01/12/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA LACERDA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035016-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/09/2008\r\n\r\nAUTOR: JORGE PEREIRA LACERDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição das fls. 158/159, acostada aos autos pelo INSS, na qual informa que a pretensão autoral restou atendida em sede administrativa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035152-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 534.823.154-8, a contar de 25/06/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 30/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVANDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL, ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035602-0\r\n\r\nAutor: EDVANDA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 06/10/2009, às 10:00h na Gerência Centro - GBENIN - Rua Pedro Lessa, 36, 5º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro, com o médico perito Dr. Fernando Mury, à qual deverá comparecer munida da documentação de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nQuaisquer impedimentos ou dúvidas na realização da perícia devem comunicados ao setor GBENIN (Dra Adriana Maria Hilu de Barros Moreira - tel: 3371-4646 - ramal: 3273). \r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LIMA FERREIRA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036494-6\r\n\r\nAutor: PEDRO LIMA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as informações apresentadas pelo INSS na petição de fls. 224/263, determino a suspensão da RPV JEF2009081658.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca da petição de fls.224/263.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.51.037233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003319/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal ante os elementos de possível cometimento de fraude pelo autor e seus colaboradores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MARQUES FILHO, ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003313/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039782-4\r\n\r\nAutor: OLINDA PEREIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039894-4\r\n\r\nAutor: CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040308-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/10/2008\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nIntime-se o perito judicial, responsável pelo laudo das fls. 46/48, para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda à impugnação técnica do INSS (fls. 80/84).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040789-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA LÚCIA DE SOUSA PINTO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IELDO ALBINO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040873-1\r\n\r\nAutor: IELDO ALBINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 06/10/2009, às 11:00h na Gerência Centro - GBENIN - Rua Pedro Lessa, 36, 5º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro, com o médico perito Dr. Fernando Mury, à qual deverá comparecer munida da documentação de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nQuaisquer impedimentos ou dúvidas na realização da perícia devem comunicados ao setor GBENIN (Dra Adriana Maria Hilu de Barros Moreira - tel: 3371-4646 - ramal: 3273). \r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.041871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA, ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041871-2\r\n\r\nAutor: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito judicial para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca do laudo do assistente técnico da parte ré (fls.71/85).\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042674-5\r\n\r\nAutor: EDSON JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.043086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 85/91 e 119), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO TOLEDO (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043642-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO TOLEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 06/10/2009, às 10:30h na Gerência Centro - GBENIN - Rua Pedro Lessa, 36, 5º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro, com o médico perito Dr. Fernando Mury, à qual deverá comparecer munida da documentação de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nQuaisquer impedimentos ou dúvidas na realização da perícia devem comunicados ao setor GBENIN (Dra Adriana Maria Hilu de Barros Moreira - tel: 3371-4646 - ramal: 3273). \r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.044274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DOMINGOS DE OLIVEIRA REP/ JANAINA LIMA DOMINGOS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA, SONIA CUTIS PEREIRA, CIDINHA FERREIRA DA SILVA MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044274-0\r\n\r\nAutor: MATHEUS DOMINGOS DE OLIVEIRA REP/ JANAINA LIMA DOMINGOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição (fls.115/117) juntada pelo Ministério Público, devendo ainda, trazer documentos que comprovam a dependência econômica do autor em relação à segurada.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.044779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONELITO DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.045108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO CORREA DE BRITO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de BARRA DO PIRAÍ , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.045457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CASTELO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045457-1\r\n\r\nAutor: CATIA CASTELO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 38/40 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 71/76).\r\n\r\n2. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.045609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO SOARES CRISPE (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045609-9\r\n\r\nAutor: FLÁVIO SOARES CRISPE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 31/33 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 77/80).\r\n\r\n2. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.045708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL MELO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 138.132.034-9, a contar de 01/04/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 08/07/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.046304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARIS NEPONUCENO FREITAS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO GONÇALO, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.046503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DOS SANTOS ANTUNES (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046503-9\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DOS SANTOS ANTUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.046877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAMELO DE PAULA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046877-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/12/2008\r\n\r\nAUTOR: MARIA CAMELO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSem prejuízo dos prazos acima estipulados, deverá a parte ré, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, manifestar expressamente a sua pretensão em reexaminar a parte autora. Não havendo manifestação, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.51.048232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048232-3\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO DA SILVA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.048694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELTON DA CONCEIÇÃO LOPES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA PAULA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO JOÃO DE MERETI, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.049442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA ALVES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049442-8\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE MARIA ALVES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSem prejuízo dos prazos acima estipulados, deverá a parte ré, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, manifestar expressamente a sua pretensão em reexaminar a parte autora. Não havendo manifestação, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.51.050082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA NICOLAU ROCHA (ADVOGADO: MARCOS DE CASTRO MARTINS DA SILVA, ANA LUIZA RODRIGUES MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NITERÓI, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.050150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI DE ANDRADE ALMEIDA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050150-0\r\n\r\nAUTOR: ARACI DE ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(DECISÃO - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nO laudo do perito nomeado por este juízo atestou que a demandante encontra-se parcial e definitivamente incapaz para o exercício de sua atividade laborativa habitual (doméstica), desde 12/1997 (fls. 78/80).\r\n\r\nNo entanto, depreende-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que a parte autora manteve-se segurada da previdência social, no período 13/10/2005 a 12/11/2008, na qualidade de contribuinte individual, prestando os respectivos recolhimentos previdenciários (fls. 92/94).\r\n\r\nAssim, sabendo-se que o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência social e, como tal, sua qualidade de segurado advém não do simples recolhimento de contribuições previdenciárias, mas do efetivo exercício de atividade laborativa remunerada, intime-se a demandante para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se, de fato, desempenhou algum ofício no referido período e, sendo positiva a resposta, à qual atividade laborativa desempenhada correspondem os recolhimentos previdenciários das fls. 92/94.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.51.052378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDONEIA FERREIRA DE FREITAS SOUZA (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052378-7\r\n\r\nAutor: LINDONEIA FERREIRA DE FREITAS SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 20 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.055767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAIRUSE MASCENA SARAFONE (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MON TES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055767-0\r\n\r\nAutor: FAIRUSE MASCENA SARAFONE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.056008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS LIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 501.267.030-9, a contar de 07/09/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 17/07/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.062645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA HERCULANO ALVES (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.062871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE SOUZA SIQUEIRA CASTRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 520.890.414-0, a contar de 27/10/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 08/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.800647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO GABRIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.805877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA AMBROSIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: KARLA DA LUZ ROSSI, MARCIO ALEXANDRE DE BRITO PARREIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805877-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/05/2009\r\n\r\nAUTOR: AMANDA AMBROSIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.806901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ARAUJO (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA, VANESSA QUINTAO FERNANDES, SERGIO MANDELBLATT, PAULO CESAR FONTOURA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806901-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.01.808226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: NANCY CORREA FRANCA SANAN, JORGE ALEXANDRE FRANCA SANAN, LEANDRO COSTA SANTIAGO, JUSSARA FRANCA, FERNANDA APARECIDA PINA SANAN, DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808226-0\r\n\r\nAutor: APARECIDA CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.001329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI VIANA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001329-7\r\n\r\nAutor: NELI VIANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 27 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 27 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.001801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001801-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito judicial para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca do laudo do assistente técnico da parte ré (fls.72/82).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.006022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006022-6\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 20 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.006105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006105-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES RODRIGUES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 20 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.006112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TEODORO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006112-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO TEODORO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSem prejuízo dos prazos acima estipulados, deverá a parte ré, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, manifestar expressamente a sua pretensão em reexaminar a parte autora. Não havendo manifestação, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.51.006221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIDES DE ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006221-1\r\n\r\nAutor: GILCIDES DE ALMEIDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.006276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VIANNA GUERRERO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, REWLING COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.006364-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIZ CALIXTO DA SILVA (ADVOGADO: JERONIMO BASTOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006364-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/01/2009\r\n\r\nAUTOR: FABIO LUIZ CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsoante laudos do perito nomeado por este juízo (fls. 43/44 e 82), a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, além de lhe provocar isolamento social grave. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.006915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA CREUSA FRANCISCO PAULA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 48/51), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.006939-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE CARISSO DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO JOÃO DE MERETI, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.007407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MENDES (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 55/56), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.007474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO ROBERTO PORTO SOBRINHO (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.007665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SOARES DE ABREU DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007665-9\r\n\r\nAutor: CRISTIANE SOARES DE ABREU DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos exames e atestados de fls.89/92, devendo apresentar laudo complementar.\r\n\r\n2. Vindo o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.;\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.008096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES, MENIRA TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.008386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON DE BRITTO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 513.219.071-1, a contar de 14/09/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 26/06/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários. Transitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.008653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PURESA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: OLGA ROMANO LEITE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de BARRA DO PIRAÍ, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.008659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARQUES PINTO NETO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 67/71), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.009444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE DIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO MOURA, ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.009538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.009796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 527.328.904-8, a contar de 26/06/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 24/07/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.009985-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA RODRIGUES SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de ANGRA DOS REIS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.010111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SATIO NAKABORI (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de VOLTA REDONDA, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.010618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 519.235.326-9, a contar de 01/09/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 08/07/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.010718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO MELQUIADES DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, IX, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.010719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO INACIO FERREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.010908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA ADELAIDE DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Determino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.011002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DELFINO DA SILVA (ADVOGADO: GELSON DA SILVA GONCALVES, ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011002-3\r\n\r\nAutor: JOEL DELFINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 27 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 27 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.011842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA CRUZ SANT'ANNA (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011842-3\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DA CRUZ SANT'ANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 29 a 33, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta indícios de patologia neurológica.\r\n\r\nIsto posto, em resposta ao pedido de fls. 53, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.011869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011869-1\r\n\r\nAutor: NEIDE DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, elabore laudo complementar, no qual deverá responder aos questionamentos formulados pela parte autora(fl.68). \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.012108-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SOUSA DE SANTANA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu manter o auxílio doença nº 513.298.060-0, atualmente percebido pela demandante, só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.012302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PAVÃO DA SILVA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012302-9\r\n\r\nAutor: SUELI PAVÃO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.012324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES, ROQUE MACHADO PEREIRA, DEBORA BRANDAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 77/84), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.013285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE VICENTE ROSA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.014212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIO DIAS (ADVOGADO: JORGE ANTONIO RAMOS JANUARIO, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 517.069.085-8, a contar de 01/07/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.014329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014329-6\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 20 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.014704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CUSTÓDIO (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014704-6\r\n\r\nAutor: ADILSON CUSTÓDIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 20 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.014711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE LEE DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014711-3\r\n\r\nAutor: WALLACE LEE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.014887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR PEDRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014887-7\r\n\r\nAutor: ADEMAR PEDRO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 20 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.014893-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA FONSECA (ADVOGADO: ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014893-2\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.016920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA SEGUNDO (ADVOGADO: CRISTIANE FRAGOSO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.017279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCICLER ALICIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017279-0\r\n\r\nAutor: JOCICLER ALICIO DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.019541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOVERNO DOS SANTOS PAIS (ADVOGADO: ITAMAR GOMES DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.019736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.019766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.019801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS COELHO DUTRA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTIAGO MOREIRA, WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019801-7\r\n\r\nAutor: ELIAS COELHO DUTRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da pro va. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.020376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020376-1\r\n\r\nAutor: PAULO FERREIRA DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito judicial para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.70/71, devendo, se for o caso, elaborar laudo complementar.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.020415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA PATRIVIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020415-7\r\n\r\nAutor: HELENA PATRIVIA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 27 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 27 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.020645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANDA DE OLIVEIRA REZENDE ALVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020645-2\r\n\r\nAutor: ANANDA DE OLIVEIRA REZENDE ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 27 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 27 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.021322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORAIDA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021322-5\r\n\r\nAutor: ORAIDA BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o perito, para que, no prazo de 10 (dez) dias esclareça acerca do laudo de fls. 167/168, no qual atestou que a autora não está incapacitada para a sua função habitual de doméstica. Ocorre que, a parte autora anexou aos autos atestado médico demonstrando ausência de condições para exercer suas atividades laborativas.\r\n\r\nPelo exposto, esclareça se o autor encontra-se capaz para desempenhar atividades laborativas ou se há incapacidade parcial, temporária, total ou permanente, a fim de dirimir aparente contradição.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.022804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULINO DE CARVALHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.023081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES SUAREZ DAVID (ADVOGADO: MILENE DE SOUZA FERREIRA, MARCELO NUNES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.024772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA PEAO ESPASSANDIM (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024772-7\r\n\r\nAutor: JORGINA MARIA PEAO ESPASSANDIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.024811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES PINTO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024811-2\r\n\r\nAutor: HERMES PINTO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.025058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPA LAURA DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025058-1\r\n\r\nAutor: FELIPA LAURA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.025164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025164-0\r\n\r\nAutor: GERALDO JOSE RODRIGUES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 20 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.025318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO TORRES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025318-1\r\n\r\nAutor: ALFREDO TORRES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 20 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.026008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026008-2\r\n\r\nAutor: GILBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.027844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027844-0\r\n\r\nAutor: JORGE ROBERTO COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.51.033213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTOS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033213-5\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da petição de fls retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique a sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.033217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033217-2\r\n\r\nAutor: MARIO JORGE ALVES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.033283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEONICE DOS SANTOS SONCINI (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033283-4\r\n\r\nAutor: MARIA CLEONICE DOS SANTOS SONCINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n116 - 2009.51.51.033996-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LACERDA RIBEIRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033996-8\r\n\r\nAutor: MARIA LACERDA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.034067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DE MOURA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034067-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA MARIA DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2009.51.51.034098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034098-3\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA SILVA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.034204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO LAURENTINO (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034204-9\r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO LAURENTINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 20 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n120 - 2009.51.51.034409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS CORREA DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034409-5\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS CORREA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 20 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n121 - 2009.51.51.034665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTOLPHO DE OLIVEIRA BRANDAO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034665-1\r\n\r\nAutor: ASTOLPHO DE OLIVEIRA BRANDAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 27 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 27 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n122 - 2009.51.51.034799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CUNHA DE AMORIM (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034799-0\r\n\r\nAutor: RICARDO CUNHA DE AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 27 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 27 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n123 - 2009.51.51.035039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASQUEZ DO OURO PEIXOTO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035039-3\r\n\r\nAutor: VASQUEZ DO OURO PEIXOTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n124 - 2009.51.51.035134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA LIMA LOBATO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035134-8\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA LIMA LOBATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 20 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n125 - 2009.51.51.035139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES HENRIQUES (ADVOGADO: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035139-7\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE GOMES HENRIQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 27 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 27 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n126 - 2009.51.51.035175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SIMONATO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035175-0\r\n\r\nAutor: FERNANDO SIMONATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 27 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 27 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n127 - 2009.51.51.035189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035189-0\r\n\r\nAutor: SERGIO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 27 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 27 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n128 - 2009.51.51.035469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINERI MENDONÇA XAVIER BRUM (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS, DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035469-6\r\n\r\nAutor: ALCINERI MENDONÇA XAVIER BRUM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n129 - 2009.51.51.036581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA, LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036581-5\r\n\r\nAutor: SANDRA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e citação da Srª Eliana do Santos Oliveira no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, à SEDJR para que inclua a Srª Eliana do Santos Oliveira no pólo passivo.\r\n\r\n3. Vindos da SEDJE, cite-se, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n130 - 2009.51.51.036667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA JARDIM RODRIGUES (ADVOGADO: ELZA DE CASSIA MENEZES RICARDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036667-4\r\n\r\nAutor: ZELIA JARDIM RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 22/23. Os documentos apresentados pela parte autora (fls. 26/29) não infirmam os fundamentos apresentados por este Juízo para indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.51.036971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036971-7\r\n\r\nAutor: HERMES JOSE DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n132 - 2009.51.51.037459-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ALVES NICOMEDES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que atenda a decisão de fls,25, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pre tendido ou a prorrogação do benefício em manutenção e no mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.037967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: BEATRIS NARCIZO MOLINOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que atenda a decisão de fls,25, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.039832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI PEÇANHA DE LIMA (ADVOGADO: TAINAH PAULO MOREIRA DA COSTA, JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.040293-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH DE SANT' ANA BARBOSA (ADVOGADO: OLGA MARTINS RIBEIRO, ANDRE LUCIO DE FRANCA, LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040293-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA NAZARETH DE SANT' ANA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.040302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA LUCIA GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040302-6\r\n\r\nAutor: IVANA LUCIA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.51.040317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE PORTELLA (ADVOGADO: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040317-8\r\n\r\nAutor: JANE PORTELLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n138 - 2009.51.51.040372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO SEPULVIDA TELES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040372-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/09/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO SEPULVIDA TELES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.040398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAELMA GLORIA SECILIANO DAMASIO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040398-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/09/2009\r\n\r\nAUTOR: DAELMA GLORIA SECILIANO DAMASIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.040406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FILADELFO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040406-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MANOEL FILADELFO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.040411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE AMORIM (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040411-0\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n142 - 2009.51.51.040423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEMOTEO DA COSTA (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL, ERIK SOUZA PEREIRA, ANDERSON DE SOUZA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040423-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO TEMOTEO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.040442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORYLLO NUNES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO BARBOSA, LEILA DOS SANTOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040442-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/09/2009\r\n\r\nAUTOR: FLORYLLO NUNES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.040447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEUCIMAR DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040447-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ADEUCIMAR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.040455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA MARTINS DIAS (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, LEONARDO CAMANHO CAMARGO, RODRIGO DA SILVA MARQUES, LAURA HOKOC MOURA DE MELO, CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040455-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ANA ROSA MARTINS DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.040488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COELI CHAVES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM, CLAUDIO DE MIRANDA MAURICIO, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040488-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA COELI CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.040603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MÁRA ALVES DA MOTA (ADVOGADO: PAULA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS, MARISTELA DOS PASSOS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040603-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/09/2009\r\n\r\nAUTOR: REGINA MÁRA ALVES DA MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.040610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLIANDRE ROCHA LIMA (ADVOGADO: ELENA MAUSSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040610-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARLIANDRE ROCHA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.040614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONIMO DE OLIVEIRA ANUNCIAÇÃO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040614-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/09/2009\r\n\r\nAUTOR: GERONIMO DE OLIVEIRA ANUNCIAÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.040626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASCO LAURIA DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO, ROGERIO FERNANDES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040626-0\r\n\r\nAutor: VASCO LAURIA DA FONSECA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n151 - 2009.51.51.040640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMÍLIA AQUINO DA SILVA (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO, NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040640-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA EMÍLIA AQUINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.040644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DE OLIVEIRA E SOUZA (ADVOGADO: CESAR MARQUES DE OLIVEIRA, MARCIA ALVES SA FORTES PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040644-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/09/2009\r\n\r\nAUTOR: VERONICA DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.040648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA IRIS MACIEL (ADVOGADO: RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA, MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040648-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/09/2009\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA IRIS MACIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.040675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTENOR DE SOUSA (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040675-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/09/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ANTENOR DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.040688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ INNOCENCIO (ADVOGADO: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040688-0\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ INNOCENCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n156 - 2009.51.51.040754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DOS REIS MONTEIRO (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040754-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSILENE DOS REIS MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.040764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI VIEIRA DOS PASSOS (ADVOGADO: SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA, MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040764-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/09/2009\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI VIEIRA DOS PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.046819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DOS SANTOS CORREIA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046819-7\r\n\r\nAutor: ELIANE DOS SANTOS CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 27 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 27 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n159 - 2009.51.51.051837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MARCIA DE ALMEIDA BARBOSA PERDIGÃO (ADVOGADO: GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA, MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051837-1\r\n\r\nAutor: DEISE MARCIA DE ALMEIDA BARBOSA PERDIGÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 20 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n160 - 2009.51.51.052071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE HERCULANO ALVES (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052071-7\r\n\r\nAutor: JOSUE HERCULANO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n161 - 2009.51.51.052664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA IRINEU DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052664-1\r\n\r\nAutor: SANDRA HELENA IRINEU DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 27 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 27 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n162 - 2009.51.51.052677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFRAN MARCIANO BRASIL (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052677-0\r\n\r\nAutor: VALFRAN MARCIANO BRASIL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 20 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n163 - 2009.51.51.052962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052962-9\r\n\r\nAutor: VITALINO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as seguidas impugnações aos laudos do perito do juízo, Dr. Adriano Amaral Aguiar, cancelo a designação da perícia judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 27 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 27 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n164 - 2007.51.51.013486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA ANTONIO LAGE (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013486-9\r\n\r\nAutor: OSVALDINA ANTONIO LAGE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos/informações elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n165 - 2007.51.51.089211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU DA SILVA RESENDE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO, MARCELO SILVA GOMES, IVAN PACHECO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089211-9\r\n\r\nAutor: AMADEU DA SILVA RESENDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos/informações elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n166 - 2008.51.51.004773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias”.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.009809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO FERRO DE SOUSA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 5 (cinco) dias”.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.023853-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: RENATO DE BRITO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n169 - 2008.51.51.025036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SOARES PERRUT (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025036-9\r\n\r\nAutor: SUELY SOARES PERRUT.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n170 - 2008.51.51.031210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORALIZE SALMEN GARRIDO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031210-7\r\n\r\nAutor: ZORALIZE SALMEN GARRIDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos/informações elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n171 - 2008.51.51.034611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES (ADVOGADO: LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO, RENATA ALEXANDRE PEIXOTO MOTA, ALMIR NASCIMENTO PACHECO, SYDNEY JOSE PONCE LEON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034611-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos/informações elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n172 - 2008.51.51.044053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIANA DA CONCEIÇÃO DE LOURDES (ADVOGADO: THAIS MARTINS DE SANT ANNA, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 109\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 845931"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.51.050607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) jose deodoro dos santos (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2009.51.51.004055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE SANTIAGO RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2009.51.51.004174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2009.51.51.004178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JORGE MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAETE VIANA DE MIRANDA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE ALFRADIQUE DA ROSA TARDEN (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELIA PEIXOTO DE PAIVA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PARADELLAS GONÇALVES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SOARES MARINK (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA TOSTES (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO GOMES (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2009.51.51.015036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISETE DE BARROS MENDES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LUIS DE OLIVEIRA SANTANA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 845138"
                            ],
                            "845768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.029791-1 EVANI DA SILVA FONTES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando que à fls.222 já analisei os argumentos da parte autora e decidi que o INSS revisara corretamente o benefício objeto da presente demanda;\r\n\r\nConsiderando que os autos foram desarquivados e concedida vista à parte autora por cinco dias no despacho de fls.226;\r\n\r\nConsiderando que após a vista acima descrita a parte autora nada requereu;\r\n\r\nConsiderando que não há justificativa plausível para que este autos sejam sucessivamente desarquivados, uma vez que não há mais nada a executar.\r\n\r\nDefiro, pela última vez, vista em cartório por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima descrito, remetam-se incontinenti ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.085250-5 SEBASTIAO MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando que os cálculos do contador judicial de fls.52/61 apuraram valor negativo de R$ 966,42.\r\n\r\nConsiderando que o autor recebeu valor maior que o devido.\r\n\r\nConsiderando que o contador é o expert de confiança do juízo e auxiliar imparcial, eqüidistante do interesse das partes.\r\n\r\nDessarte, autorizo o INSS a descontar o valor de R$ 966,42 diretamente do benefício que a parte percebe, nos termos do art.115 da Lei nº8213/91.\r\n\r\nQuestão pertinente a reajustamento não pode ser discutida nestes autos. Somente através de novel ação. O título judicial não contempla reajustamento de benefício.\r\n\r\nIndefiro a petição de fls.38/39, vez que não há nada mais a executar.\r\n\r\nCiência ao procurador federal quanto à autorização para desconto manu militari.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.005523-7 MARIA DA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JANE LUSIA PRIMO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Considerando que o pedido da parte autora fora julgado improcedente pelo STF em decisão de fls.72/75 que deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSS;\r\n\r\nConsiderando que na petição de fls.86/87 a autora requereu o desarquivamento dos autos para desentranhamento dos originais;\r\n\r\nConsiderando que indeferi o pedido de desentranhamento, uma vez que não há originais nos autos, consoante despacho de fls.92;\r\n\r\nConsiderando que fora dada vista à parte autora na ocasião do indeferimento do desentranhamento de peças e nada fora requerido;\r\n\r\nConsiderando que concedi nova vista à autora, conforme despacho de fls.98.\r\n\r\nPela última vez, concedo vista, em cartório, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nIntime-se mediante publicação no DOERJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima descrito remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.019957-4 WILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o dispositivo da sentença transita em julgado de fls. 382/385, o qual faz coisa julgada material.\r\n\r\nConsiderando que a execução definitiva é balizada pelo título judicial, somente podendo ser executado o ali contido. \r\n\r\nConsiderando a DIB fixada para a aposentadoria por tempo de contribuição (11/06/2004), alcançada pela preclusão máxima. \r\n\r\nConsiderando que diante da DIB é obrigatória a incidência da Lei nº 9876/99 e Decreto nº 3048/99, e, por conseguinte, do fator previdenciário.\r\n\r\nConsiderando que os salários de contribuição a serem utilizados para a aposentadoria por tempo de contribuição são aqueles presentes no CNIS e posteriores a julho de 1994, conforme a Lei nº 9876/99. \r\n\r\nConsiderando que pela informação da Contadoria (fls. 414) a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição será de 1 salário mínimo. \r\n\r\nConsiderando que os cálculos da parte autora (fls. 398) não estão em harmonia com a sentença. \r\n\r\nConsiderando os cálculos do contador judicial e do INSS gozam de presunção de veracidade. \r\n\r\nConsiderando que assiste razão ao INSS, em sua petição de fls. 386/390. \r\n\r\nConsiderando que este Juízo adota a informação do Contador constante do 1º parágrafo de fls. 414. \r\n\r\nConsiderando que a sentença é inexeqüível. \r\n\r\nConsiderando que o cálculo de RMI (Lei nº 9876/99 e Decreto nº 3048/99) contempla apenas um salário de contribuição, eis que o último vínculo computado na contagem de fls. 370 cessou em 07/1994. \r\n\r\nDou por finda a execução e indefiro a petição de fls. 392/398. Sentença inexeqüível. \r\n\r\nAo arquivo, com baixa. \r\n\r\nNada a há a executar nestes autos\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033053-8 MARCOS ROBERTO DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011621-8 NEWTON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes pelo prazo comum de 10 dias, sobre os cálculos da contadoria, consoante despacho de fls.107.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 845768"
                            ],
                            "845769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ MOREIRA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO DIAS (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, nos termos do artigo 267, I do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031501-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA AMARO PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CARLOS DE ASSIS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.805893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI ANJO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.806000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOPES MODENA (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.808269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR SOUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.810935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DEOLINDA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.002677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIZA SAAR BRAUNE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, acolho o parecer do Ministério Público Federal e a impugnação oferecida pelo INSS, e julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.003644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorário, em face da gratuidade de justiça, que ra defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.003997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE SOUZA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BENTO DA COSTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo :\r\n\r\na)extinto o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, quanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nImprocedente o pedido de indenização por danos morais. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018324-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DAS GRACAS DUARTE (ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE S os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTIELIO SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ DA CONCEICAO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SALETE TRAJANO DOS SANTOS (ADVOGADO: GESSYLANE FELIX PORFIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.019774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.019776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RODRIGUES PIMENTA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL GIOVANINI PIMENTEL (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.019817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ANTONIO SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CASSIA BAPTISTA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MOREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.020456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIO LOPES TOLEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.020880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA SILVA BOMFIM (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.021295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERSON QUEIROZ DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.021761-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.022386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIEIRA HOLANDA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.022555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.023152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIMAR BARBOSA DE ABREU (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004816/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.024364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO MONTEIRO BORGES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, I do CPC .\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.026718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.029788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.030033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN PEREIRA SIMAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.033287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE LAURA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.033381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIANE ELVAS MIRANDA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.033382-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA CARMO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.033592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA LIMA CABRAL (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.033979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GONCALVES BOLLINGER (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.034006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALCANTARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.034536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JERONIMO NUNES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.035228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR FIGUEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ANDREZA DANTAS VERAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.035649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA ALVES BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.036080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MATHEUS FERREIRA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.036613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA RAIMUNDO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.036823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.036846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SILVA ALCANTARA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.036855-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DIAS FERNANDES (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004865/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.036858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO FONSECA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.036866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004903/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.036910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA DOS SANTOS NASCIMENTO GUILHERME (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.036916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FELIX MACHADO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.037033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACIUS VINICIUS LOPES DA CONCEIÇÃO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.037070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.037107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BARROSO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004904/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.037113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELINO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004909/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta Ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.037170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO DE OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004913/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.037182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO CALEGARI AGUIAR (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.037183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA SILVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.037235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE BRITO MELGACO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.037299-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL BORGES FERREIRA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.037304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: MAYZA ROZALES DE AZEVEDO MARTINS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004910/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.037307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA CAMELO FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.037363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR RAEL TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004907/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.037368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE MIRANDA PASSOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004905/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.037370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA TENÓRIO MESQUITA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004906/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.037381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL RODRIGUES MUZY (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004908/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.037463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.037479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DONATO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004914/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.037486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DA SILVA LOPES (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004915/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.037539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY CLEMENTE PINHEIRO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.037560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.037645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE MEDEIROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004912/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.037857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: CELSO FRANCISCO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.037881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBALHO DE PADILHA (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004911/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.037897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CHRISTINA DOMINGOS BRANDAO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.038068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE ARAÚJO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.038070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JOSE NUNES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.038092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.038119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI GOUDINHO VIANNA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.038154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE LIMA SARDINHA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.038183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.038373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DANTAS MACHADO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.038437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARCAL VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.038441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.038447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA PINNAS SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.038505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.038513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWELL REZENDE (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.038587-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.038794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOTINO MARQUES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.039061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURIZA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.039196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES GARCIA DA ROSA NETO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.039198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MOREIRA DINIZ (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.039271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEONIDIO BARBOSA (ADVOGADO: GILSO SOARES VERDAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO pedido de suspensão formulado, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.040180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANATILDE DA SILVA LOPES (ADVOGADO: FLAVIA GLORIA FREITAS NAZARETH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial, decretando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 295, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.040222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.040290-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS SIMIAO (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.040314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA ASSIS DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS, JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.040316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANGELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA, ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.040358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL MENDONÇA DE SANT'ANA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.040362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.040364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA BARBOZA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x PAMELLA BAPTISTA ARAUJO E OUTRO (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.040392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: NILZA DA CUNHA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.040396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DE CARVALHO NICOLAU (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.040427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINA GUIMARAES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.040491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO RAMOS (ADVOGADO: ELIAS JOSE DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termo do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.040554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO BARROS (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.040560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.040575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO ISAÍAS MARQUES (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.040615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA MARIA DA CONCEIÇÃO LEONTINO (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.040638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI FALCAO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.040661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DINIZ ANGELO (ADVOGADO: SABRINA GOMES PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.041287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA RIBEIRO PIMENTEL (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.046702-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RICHARD LOURENCO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.051169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE FREITAS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.051284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECIO MIGUEL MERAVIL DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.065591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CRISTINA OLIVEIRA DE MENESES (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.067202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FIGUEIREDO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.067433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DE OLIVEIRA QUEIROZ (ADVOGADO: LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004916/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 123\r\n\r\nId: 845769"
                            ],
                            "845770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.806826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MELO, LIDIA GONCALVES POLO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027888-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TEOFILO DE MORAIS (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor, na forma do laudo contábil de fls. 173, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a Dib será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 33 anos, 4 meses e 19 dias (fls. 173).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nNego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.002423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA MARQUES (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004951/2009 . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referentes ao período de 31/03/2008 a 16/09/2008, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUEL CELETINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.72). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER (fls. 47). \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB) - fls. 33.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.015118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER (fls. 81). \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.015214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FEIGELSON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB) - fls. 56.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 78) .\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.017704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NUNES VIEIRA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como DIB a DER. \r\n\r\nEm decorrência do benefício acima concedido, deverá o réu pagar à parte autora os valores devidos a tal título, desde a DIB até a efetiva implementação do benefício em folha de pagamento. O montante, a título de atrasados, será apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sendo que sofrerá a incidência da correção monetária e dos juros moratórios, na forma do art. 1o F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição quinquenal. O valor total da execução não ultrapassará o total de 60 salários mínimos na época da expedição do RPV.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. Solvida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AZEVEDO DIAS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA VITORINO DA ROCHA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 35).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.019019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DA CRUZ ROSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.70). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIS DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. E JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009..O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DA SILVA PINHEIRO DE BRITO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. E JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO PASSON MOREIRA (ADVOGADO: SAMUEL GAUDARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 648,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA EVANGELISTA DA COSTA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls.41).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.021514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELETICIA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO por morte à parte autora Eletícia Barbosa dos Santos.\r\n\r\nA DIB será a DER (09/06/2008), conforme fls. 14.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Atrasados com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Observando-se, mais, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nNo presente feito, como inexiste pedido de exclusão da dependente Elisangela Rodrigues, há que se entender que os beneficiários de pensão por morte são Elisangela Rodrigues e Eletícia Barbosa dos Santos, em homenagem aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC. \r\n\r\nOs valores a serem pagos a título de atrasados por esta condenação em favor da parte autora serão descontados oportunamente pelo INSS da quota-parte paga a ré Elisangela Rodrigues, administrativamente, na forma do art. 115 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DOS SANTOS FALCAO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 46). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIMAR QUEIROZ DOS SANTOS (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 46). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.022325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA PEREIRA COTA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 57). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MATTOS QUERIDO (ADVOGADO: MARIA TERESA MARTINS DE OLIVEIRA, JORGE DE FREI TAS FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.022556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE ALMEIDA SOUZA CANDEIA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 35).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO CARMO VITORIANO (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.023446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.024982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MILTON DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conheço dos embargos declaratórios, dado que foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nEm fls. 36/46 ficou demonstrado o fato de a sentença ter enfrentado matéria estranha aos autos, o que a torna nula, por extra petita. \r\n\r\nEm acolhimento aos embargos, torno sem efeito a sentença de fls. 33/34, por existir nela julgamento de lide diversa dos autos.\r\n\r\nPasso, pois a proferir nova sentença. Eis os novos termos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.033528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON HENRIQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.036704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BALBINO FERNANDES (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004937/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.066259-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TACIANO LUCAS DE VIVEIROS DE MELLO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação. \r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 845770"
                            ],
                            "845771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE QUEIROZ CAVALCANTE (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x EUGÊNIA WALDIVA SIMAS RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Considerando fls. 371/374, redesigno para o dia 03/02/2010, às 14h, audiência de conciliação, instrução e julgamento. Mantendo todos os demais termos de fls. 355. \r\n\r\nExpeça-se novo mandado de intimação da testemunha, LUIS ANTONIO FERREIRA DA SILVA. \r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.815315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GALDINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls. 105/123: às partes, em 05 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030868-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO EMILIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, comprovar documentalmente a data do término do seu vínculo empregatício com a empresa Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMUMB , tendo em vista que não consta anotação de saída tanto na CTPS quanto no CNIS.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Com exceção dos casos do art.4º da Lei nº 10.259, somente será admissível recurso de sentença definitiva. Desta forma, deixo de receber o recurso inominado interposto pela parte autora contra o último despacho.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.807055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE PIMENTEL DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo desnecessária a inclusão de FERNANDA MEDEIROS DA COSTA (filha do segurado falecido), no pólo passivo da demanda, vez que prevista a extinção do benefício de pensão por morte, em virtude de limite de idade, para 24/09/2009 - fls. 32. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\nc) trazer cópia da certidão de óbito do segurado falecido.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.807103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SOUZA (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista a parte autora para no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nIV - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nV - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nVI - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.808328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR MIRANDA FIRMO (ADVOGADO: SIMONE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.809511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINA CANDIDA URBANO (ADVOGADO: CELIO PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.002618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MADEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ENILDO BRAGA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, em dez dias, trazer cópia do CPF, a fim de possibilitar a expedição de RPV.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão cumprido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.003967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CARVALHO GALVAO GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista que nos termos do § 2º do art. 41 da lei nº9099/95 é imprescindível que a parte autora esteja representada por advogado para recorrer.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DIAS ALVES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA DAS GRAÇAS SILVA ROMANO (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.016834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES DO CARMO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 04/11/2009, às 17h, para a realização de audiência de conciliação. Intimem-se as partes. \r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA EUFRAZIO DA PENHA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 11/11/2009, às 17h, para a realização de audiência de conciliação. Intimem-se as partes. \r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.023397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 18/11/2009, às 17h, para a realização de audiência de conciliação. Intimem-se as partes. \r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade\r\n\r\n17 - 2009.51.51.028149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DANTAS SANTOS TAVEIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 28/42: Manifeste-se a parte autora em 05 dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI RODRIGUES MARQUES (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção, vez que consta nos autos negativa de requerimento de LOAS (fls.33);\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.037089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NATALINA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.037350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO ALBERTO LEAL (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para trazer a petição de emenda da inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, vez que a constante nos autos encontra-se incompleta.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON PEREIRA DEZIDERIO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.039635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA SILVA TOSTES (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.040057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FRANCISCA TRINDADE (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n25 - 2009.51.51.040078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LUCIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.040092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA VIEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.040183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZENA FRANCISCA FERREIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardio patia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.040227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.040265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido,\r\n\r\nd) delimitar o valor, em reais, do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.040292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILDA GOMES PINTO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias de todos os carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.040350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE LIMA ALVES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nd) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.040370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEDSON TEIXEIRA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.040375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU GONZAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ BATISTA BELOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.040379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON TEIXEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ALESSANDRO BARRETO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações;\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia;\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.040383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH PRATTI VIEIRA (ADVOGADO: MONICA FELIX DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.040385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para apuração da nova RMI, para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.040438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AGUIAR (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.040439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS BASTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.040445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ETELVINO DA SILVA (ADVOGADO: MARTA THEODORO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), tendo em vista que a parte autora apresentou somente o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.040467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEODORO VIVEIROS DOMINGOS (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA, WALMIR DE OLIVEIRA AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta devendo, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e apresentar CNIS (instituidor e do autor), DEPEND, PESINS, PESNOM e qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.040481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO JOAQUIM (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), esclarecer se o beneficio pleiteado é restabelecimento de auxilio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.040489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MARTIS SANTOS PACHECO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.040490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONY GARRIDO FERREIRA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para esclarecer se o benefício pleiteado nessa demanda é decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.040581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA REGINA BARCELOS (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.040584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENILDA ROZA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.040585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONETE DOS SANTOS CARMO MAIA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.040604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON GONÇALVES DE ARAÚJO (ADVOGADO: PAULA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS, MARISTELA DOS PASSOS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses);\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica na qual deseja realizar a perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nApós dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.040611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.040751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO DO RAMO SILVA (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista o art. 273, § 7º, do CPC, tenho que o pedido formulado pela parte autora é de antecipação de tutela.\r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.040755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.041142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS FONSECA FEIJO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.041217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a realização da perícia. \r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.041218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GENILSON ALMEIDA SOUSA (ADVOGADO: JANETE DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.041277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOCILIO ALMEIDA DO SACRAMENTO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista à parte autora, para que emende a inicial, apresentando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de extinção.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.041290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CORREA BRAGA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.052808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JORGE DE ALMEIDA SOBRINHO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.067214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINETE DE SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nesclarecer clara e objetivamente o motivo do indeferimento administrativo;\r\n\r\napontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\napontar se existe algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum.\r\n\r\napontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.067358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA PONTES GONCALVES (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre fls.30/34.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n59 - 2008.51.51.033487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDOVAL DA SILVA VIANA FILHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.033929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GRAÇA VIANNA SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.034713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DO NASCIMENTO GOMES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.034992-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO COSTA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.035609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ELOISA DIAS (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.035863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.036883-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CLAUDINO DE BRITO (ADVOGADO: DAVID DE REZENDE LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.039887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDSON PEREIRA GOMES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.047829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CAPUCHO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.009320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR THEODORO DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.011780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO GUEDES LIMA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.022866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE NOGUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a entrevista social do(a) autor(a) foi designada para o dia 30/09/2009, às 14h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) assistente social CLENI ELIZABETH PREISSLER. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a marcação da entrevista social.\r\n\r\nO(A) autor(a) deverá chegar com antecedência e trazer documento de identidade, CTPS, declarações de isento de IR ou outros documentos que comprovem suas alegações. \r\n\r\nNo caso de haver representante legal (curador, tutor ou genitor), este deverá comparecer com documento que comprove essa condição.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.025982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE ALVES DA SILVA GOULART (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.027637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MORAES DA SILVA BENTO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/10/09, às 10h, na RUA CONDE AFONSO CELSO, N° 136, JARDIM BOTÂNICO, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2527-8001), com o(a) Dr(a). GUSTAVO CAHU DOMINGUES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 845771"
                            ],
                            "845791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.025965-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DANELON ARAUJO PITA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/10/09, às 16h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.027965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JACQUELINE LOURENCO LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/10/09, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.066114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/10/09, às 15h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.066504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAIRI DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/10/09, às 15h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 845791"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.806869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/10/09, às 12h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIAS DE MARINS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/10/09, às 10h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.066484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA TEIXEIRA RUFINO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/10/09, às 11h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 846423"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, confirmando os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida, condenar o INSS a restabelecer o benefício NB 21/101.056.634-0, em nome de LARISSA GONÇALVES DOS SANTOS, desde a data do cancelamento, até a data em que efetivamente restabelecido por força da tutela.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.815375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARLINDO ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.815375-3\r\n\r\nDesigno o dia 10/11/2009, às 14:00 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO GOMES BARRETO (ADVOGADO: JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.009854-7\r\n\r\nTendo em vista que os documentos apresentados pelo INSS às fls. 90/101, não são suficientes para esclarecer a dúvida da Contadoria Judicial (fl. 58) quanto o benefício de auxílio doença ter sido ou não revisto administrativamente, intime-se a parte autora para que traga aos autos toda a documentação que entender relevante ao deslinde do feito, referente não só ao auxílio doença, como também à aposentadoria por invalidez, sob pena de julgamento conforme instruído. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos conforme determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, acolho os presentes embargos, alterando o dispositivo da sentença, que passará a conter o seguinte teor:\r\n\r\n“Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 01/10/2007, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fl. 406, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 402/405, e a pagar o valor de R$ 608,67 (Seiscentos e oito reais e sessenta e sete centavos), a título de diferenças devidas, a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado eventual trânsito em julgado, cumprida a obrigação de fazer, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016901-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO SERGIO GONCALVES MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADACILDO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DOS SANTOS LIMA MARQUES (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/519.152.108-7), desde a cessação (01/12/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde a cessação, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da data da citação (24/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/116.723.627-8, em agosto de 2000, para R$ 217,99 (duzentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.895,48 (um mil e oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/46 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAEL RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde 06/04/2009, pagando-se os valores até a efetiva implantação, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/534.406.813-0.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o dia 06/04/2009, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES DA MOTA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE DE OLIVEIRA BRANDAO (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, confirmando os efeitos da tutela concedida às fls.151, condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/520.233.683-3), desde a cessação, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO XAVIER DOS REIS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/132.211.424-0, em dezembro de 2003, para R$ 1.886,46 (um mil e oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 41/53 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DIAS MATOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DIAS TEIXEIRA DO SACRAMENTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELIN REGINA BARRAL HUGUENIN (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUILDA BERNARDO ALVES (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LOPES DE LIMA MATIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 27/07/2009, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o dia 27/07/2009, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 07/04/2008 até 30/09/2008, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (01/12/2008) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE CARVALHO VAZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/118.249.612-9, em fevereiro de 2001, para R$ 1.328,25 (um mil e trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 22.401,43 (vinte e dois mil e quatrocentos e um reais e quarenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 57/66 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALDOMERO SALLES PINHEIRO FILHO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO PAULO DA SILVA DE SOUSA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004915/2009 . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS ALVES DAS CHAGAS (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR FERNANDES BASTOS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos ex postos. Intime-se o INSS para contra-arrazoar, e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045849-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA GRACIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO RAMOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de ROSÉLIA GRACIANO DE OLIVEIRA, a pensão por morte, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 29/09/2008, até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (21/01/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.046923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PIRES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/129.663.652-3, em setembro de 2003, para R$ 701,86 (setecentos e um reais e oitenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 8.078,75 (oito mil e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 33/46 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.050655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO FRANCISCO DE MOURA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 03/08/2009, o benefício de auxílio-doença em favor do demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.055294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.804.956-8, em janeiro de 2000, para R$ 1.255,32 (um mil e duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 9.426,69 (nove mil e quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 42/66 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.058236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DOS SANTOS REGINALDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058236-6\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS DOS SANTOS REGINALDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando os princípios da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS para que cumpra integralmente a referida decisão, em até 15 dias a partir da intimação, APRESENTANDO OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS em razão do restabelecimento do auxílio-doença (desde 03/10/2008 até 27/04/2009), sob pena de cominação de multa diária, a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.059731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MOISES CHRISPIM (ADVOGADO: LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO, ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.059731-0\r\n\r\nFls. 54/55 - Indefiro, tendo em vista que o INSS disponibilizou administrativamente os valores relativos às competências de abril, maio e junho de 2009 (fl. 60), sem que a demandante houvesse realizado seu levantamento.\r\n\r\nIsto posto, considero cumpridas as obrigações, cabendo à parte autora, administrativamente, requerer a liberação dos valores disponibilizados e não sacados.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.01.802019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DA SILVA VENANCIO (ADVOGADO: CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.802019-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.01.805566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.805566-8\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.64/65, as quais informam que o benefício indicado na inicial foi deferido em razão de hipertensão arterial, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende, de fato, o restabelecimento do benefício informado na inicial, com perícia cardiológica, ou a concessão de novo benefício, com perícia na especialidade psiquiatria, haja vista as enfermidades informadas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Na hipótese de pretender a concessão de novo benefício por ser portador de problemas psiquiátricos, deverá comprovar prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.001666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.001675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FRANCO MONSORES (ADVOGADO: WILSON ALVES ROCHA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.575.506-0), desde a cessação (15/11/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.004112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU LEANDRO BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO SOUZA MARCIAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.004112-8\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista as alegações da parte autora, torno sem efeito a sentença de fl. 34.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. Luis Filipe Assed Senna, ortopedista, CRM n. 5268524-0, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.005886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA NELSON (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.006238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BEZERRA DOS PASSOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELO ALVES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.254.316-9), desde a cessação (30/08/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n42 - 2009.51.51.007416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE JESUS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores devidos referentes às competências de 01/043/2007 a 20/12/2007, em relação ao auxílio-doença 31/517.336.090-5, e de 15/05/2008 a 04/09/2008, em relação ao auxílio-doença 31/514.220.782-1, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (06/03/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.007446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 29/05/2009, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.007701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARTINS DE AGUIAR (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 07/11/2008 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/529.936.868-9), o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (27/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.007762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007762-7\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.007838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILZA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.008945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DE ALENCAR MACHADO (ADVOGADO: ARTUR PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.008950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA LANZELOTTE TELLES (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I, do artigo 269 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.008980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL DOS SANTOS ALVARENGA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 296, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.009456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR PIFANO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/515.358.607-0), desde a cessação (30/03/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando- o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (27/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.009514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: OGMAR DA COSTA RAMOS.) x MARTA SUELY DOS SANTOS (ADVOGADO: MILTON CESAR NEIVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009514-9\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a existência de mais dois dependentes habilitados à pensão por morte objeto dos presentes autos, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, fazendo constar no pólo passivo também CAROLINA DOS SANTOS (CPF 141.519.577-31) e JOÃO VITOR DOS SANTOS (CPF 121.809.607-19).\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, no endereço de fl. 96, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.009984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA AGOSTINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar aos autores as verbas atrasadas do benefício de pensão por morte (NB 21/135.121.510-5), desde a data do óbito 16/10/2007 até 07/03/2008 (DER), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fornecendo os respectivos cálculos discriminando as parcelas devidas a cada autor, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV em nome de cada autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.010237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 31/07/2009, o benefício de auxílio-doença em favor do demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.010710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOHRAINE CRISTINE MATTOS PEREIRA DE ARAÚJO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.011080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NEVES DE BARCELOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.012026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE ALEXANDRE MAIA ZANINI (ADVOGADO: GALDINA ROSA SERRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.012030-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROSELI MATEOTI GOMES.) x JAQUELINE DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012030-2\r\n\r\nFl. 90 - Anote-se.\r\n\r\nFl. 88 - Tendo em vista o alegado pela 2ª ré, defiro a dilação do prazo por 15 dias, a contar da data da publicação desta decisão.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/2009, às 14:00 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverão as partes comparecer ao ato, no qual serão colhidos seus depoimentos pessoais, munidas de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.014536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO TÔRRES DE ANDRADE (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.017109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RODRIGUES DO CARMO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n60 - 2009.51.51.017224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAUSTINO MESQUITA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n61 - 2009.51.51.017386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI AUGUSTO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017386-0\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que apresente, no prazo de 15(quinze) dias, laudo técnico de condições ambientais individualizado, relativo ao período em que desempenhou atividade supostamente especial junto a empresa Linifício Leslie S/A, sob pena de desconsideração do referido período como especial.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.019218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAURO VIEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.499.788-5), desde a cessação (01/08/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (17/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.019621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FREIRE NETO (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019621-5\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora, através de sua advogada, para que cumpra, corretamente, a determinação de fl. 46, tendo em vista que na procuração de fl. 09, anexada à inicial, não consta a outorga de poderes específicos para renuncia ao excedente à 60 salários mínimos. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.020661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ALICE RIBEIRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ALAN CAMPOS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 30/10/2008 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/518.304.754-1) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/535.453.780-7, julgando IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.021522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DA COSTA BARBOSA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021522-2\r\n\r\nDesigno o dia 18/11/2009, às 14:30 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.021793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.021852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID CORREA AZEVEDO REIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.457.365-6, em novembro de 2005, para R$ 818,96 (oitocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.171,48 (um mil e cento e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/43 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.021863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/113.657.357-4, em julho de 1999, para R$ 441,73 (quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.677,80 (um mil e seiscentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/41 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.022151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/514.382.179-3, em março de 2005, para R$ 553,68 (quinhentos e cinqüenta e três reais e sessenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 402,81 (quatrocentos e dois reais e oitenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/44 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.022524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE SOUZA NEO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.022770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.022822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS ESTEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/117.165.450-0, em outubro de 2000, para R$ 273,51 (duzentos e setenta e três reais e cinqüenta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.051,23 (cinco mil e cinqüenta e um reais e vinte e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 27/41 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.022979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEHIR DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.022986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANICE DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/534.642.724-0), desde a cessação (30/04/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.022996-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DE BARROS VIEIRA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.066.462-7, em dezembro de 2002, para R$ 410,58 (quatrocentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.272,02 (três mil e duzentos e setenta e dois reais e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/42 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.023131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON FERREIRA QUADROS (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.716.083-6), desde a cessação (12/02/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (30/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.023435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA GUIMARAES CAMARGO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.023436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BRAGA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.023646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIRANDA (ADVOGADO: ELIESER TEIXEIRA ZAMBRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.945.793-0), desde a cessação (30/08/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para deter minar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.023659-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEURIVALDO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n81 - 2009.51.51.023801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS DE SOUSA REBELO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/514.615.866-1, em agosto de 2005, para R$ 2.101,74 (dois mil e cento e um reais e setenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 623,85 (seiscentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 28/39 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.024695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUVINA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.547.766-6, em outubro de 1999, para R$ 206,41 (duzentos e seis reais e quarenta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 486,08 (quatrocentos e oitenta e seis reais e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/42 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.025511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS PEREIRA SIMAO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.050.186-8), desde a cessação (12/09/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde 12/09/2009, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.026755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALCI GUSMÃO SALDANHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.026821-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ROSA DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.027752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CICERO DE ABREU (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.215.379-0, em agosto de 2005, para R$ 656,20 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e vinte centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 335,01 (trezentos e trinta e cinco reais e um centavo), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 37/51 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.033784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033784-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer, tendo em vista o Procedimento Administrativo acostado aos autos, se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.034032-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MORAES (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.034384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GRUND (ADVOGADO: MOISES DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 270,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.035174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO CALDEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I\r\n\r\n91 - 2009.51.51.036110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER PONCIANO CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036110-0\r\n\r\nPetição fl. 77: Defiro dilação de prazo, por 05 (cinco) dias, para que a parte autora emende a inicial, nos termos do despacho de fl. 75. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.036588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARUSO (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036588-8\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 98 uma vez que, conforme a Portaria nº RJ-PGD-2007/00061 de 17.05.2007, quando do protocolo das peças processuais não são aceitos documentos originais, não havendo, assim, que se falar em desentranhamento.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.036785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VILMA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: DAGMAR SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036785-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.037484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MATEUS BADARO (ADVOGADO: MAYZA ROZALES DE AZEVEDO MARTINS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.038387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038387-8\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que cumpra integralmente a determinação de fl. retro, devendo emendar a inicial, fazendo constar no pólo passivo da relação processual JACIRA DOS SANTOS, bem como fornecer os demais dados, nos termos de fl. 35. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE para que proceda conforme de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.038769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA LARSEN DE ANDRADE RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.039448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.040164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIVALDE LOPES ROSA (ADVOGADO: DANIELLE BUENAGA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040164-9\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que sejam elaborados os cálculos referentes à apuração da RMI da aposentadoria por invalidez, com base no art. 29, §5º, da Lei n° 8.213/91, bem como dos valores atrasados eventualmente devidos desde a DIB, observando a eventual prescrição quinquenal. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes por dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.040282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA ESTEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.040643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.040666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA MARIA ALVES (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.040670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BATISTA SUZANO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040670-2\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da gerência de Duque de Caxias, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do benefício de n° 142.928.109-7, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada parágrafo único c/c o inciso V do art 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.040671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ROBERTO CASTRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040671-4\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da gerência de Duque de Caxias, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do benefício de n° 142.928.306-5, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada parágrafo único c/c o inciso V do art 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.040672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMERI MARIA DE JESUS (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040672-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nTraga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.040677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR FRAGA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040677-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.040681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENICE RANGEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040681-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar cópia legível e adequada a digitalização de comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.040687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040687-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.040701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PORTELLA LIMAS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.040706-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELINA DINIZ FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ FONSECA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.040756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: FLAVIA MARQUES FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.040758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA CHAVES FERRAZ (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS, JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.041231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BATISTA DE MELLO MOREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041231-3\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.51.041248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETIENE COSTA NICACIO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041248-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia legível e adequada à digitalização de comprovante de residência em seu nome. Prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.041269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL HONORIO DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.041301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI DE ALMEIDA PASSOS (ADVOGADO: CARLOS DE ALMEIDA FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.041311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ETIENE DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 161,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.052356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA ARAUJO DA SILVA DE PAULA (ADVOGADO: LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052356-1\r\n\r\nFls. 127:128: Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, não obstante o caráter alimentar do benefício, não restou comprovada, em sede de cognição sumária, a incapacidade laborativa através dos laudos e atestados médicos acostados aos autos, cabendo ressaltar que a demandante não apresentou exames ou laudos médicos recentes de sua alegada incapacidade.\r\n\r\nNo entanto, excepcionalmente, redesigno a perícia médica para o dia 27/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2009.51.51.067145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSIMARY DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067145-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da i. perita médica à fl. retro, nomeio como perita, em substituição àquela, a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, clínica geral, CRM 52.60622-4.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/09/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n119 - 2007.51.51.051684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO XAVIER BRITO (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051684-5\r\n\r\nAutor: SERGIO XAVIER BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2008.51.01.505420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CLEBER RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505420-0\r\n\r\nAutor: JEAN CLEBER RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“...dê-se vista ao Autor por 05 dias, voltando os autos conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n121 - 2008.51.01.507611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILSON DO ROSÁRIO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507611-5\r\n\r\nAutor: AGILSON DO ROSÁRIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“...dê-se ciência à parte autora, arquivando-se os autos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n122 - 2008.51.01.816288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMIRNA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.816288-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.015789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO RANGEL NASCIMENTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015789-8\r\n\r\nAutor: ADALTO RANGEL NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.018830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RODRIGUES ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018830-5\r\n\r\nAutor: DANIEL RODRIGUES ANTUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.023791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONILSON COELHO FAGUNDES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n126 - 2008.51.51.025353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025353-0\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.025605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE ARAUJO SIQUEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025605-0\r\n\r\nAutor: SERGIO DE ARAUJO SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2008.51.51.027903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CELSO MELCHIADES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027903-7\r\n\r\nAutor: PAULO CELSO MELCHIADES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2008.51.51.028072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZI MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028072-6\r\n\r\nAutor: NEUZI MARIA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.031793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031793-2\r\n\r\nAutor: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2008.51.51.033505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033505-3\r\n\r\nAutor: JOAO ALVES DE CARVALHO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2008.51.51.038798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MOREIRA (ADVOGADO: OLGA ROMANO LEITE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038798-3\r\n\r\nAutor: PEDRO MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2008.51.51.042251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AMAZONAS FILHO (ADVOGADO: ESMERALDA CARNEIRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042251-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ AMAZONAS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.043164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA ALMINHANA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043164-9\r\n\r\nAutor: PAULO DA SILVA ALMINHANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2008.51.51.050666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.050666-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2008.51.51.058360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.058360-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/10/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.006117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANCISCO DOMINGOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006117-6\r\n\r\nAutor: CARLOS FRANCISCO DOMINGOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.011561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY BENTO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011561-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.018179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DO CARMO DE SOUZA (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018179-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/11/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.018369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVEIRA NETTO TELLES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018369-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial de fl. 108/109.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.018475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018475-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/11/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.018697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS QUIRINO DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018697-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/11/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.019023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO SICILIANO DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019023-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/11/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.019436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARTINS LEMOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019436-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.019453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISBELA MIRANDA DOS SANTOS BRITO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019453-0\r\n\r\nAutor: FLORISBELA MIRANDA DOS SANTOS BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.020147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA PRATA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020147-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/10/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.020255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO MATHEUS (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020255-0\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO MATHEUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.021232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA LUCIA SANTOS DE ASSIS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021232-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/11/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.021992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CANUTO SILVA (ADVOGADO: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021992-6\r\n\r\nAutor: PAULO CANUTO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.022617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME WULMAR DAMASCENO DIAS (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022617-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.022911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH DE JESUS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022911-7\r\n\r\nAutor: ROSANA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPela MM.ª Juíza foi proferida a seguinte despacho:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a referida proposta no prazo de 10 dias. Após voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nNada mais havendo, foi determinado o encerramento da audiência, o que foi feito com as formalidades de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\np/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.023147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SERGIO ROCHA COUTO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023147-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.024591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO FERNANDES CESAR (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024591-3\r\n\r\nAutor: JULIO FERNANDES CESAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.026488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIS FERREIRA COSTA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026488-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.026504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA COSTA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026504-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.026508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL LAURETE MACHADO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026508-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.026588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026588-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.026990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA VEIGA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA, JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026990-5\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA VEIGA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.027619-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027619-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.027787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE COELHO VIEIRA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027787-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.033579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033579-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.033705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GUEDES ALCANFORADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033705-4\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA GUEDES ALCANFORADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.034775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034775-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/10/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.034909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE MACEDO RAMOS (ADVOGADO: RAFAEL CORREIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034909-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/10/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.035275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035275-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.038980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038980-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/11/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.046621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CRISPIM DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046621-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/10/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.046642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046642-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.046833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES JOSE (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046833-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/10/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.053114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CURVELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053114-4\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.066962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE OLIVEIRA ALBINO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066962-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.067418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067418-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 50\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 89\r\n\r\nId: 846345"
                            ]
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                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "846237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001171\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037725-4\r\n\r\nAutor(es): ILMA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição dos benefícios por incapacidade: a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora requereu administrativamente o auxílio-doença em 28/11/2006 (fl. 61).\r\n\r\nInicialmente, verifico que a Autora ostentava qualidade de segurada da Previdência Social à época do requerimento administrativo, conforme se extrai do CNIS às fls. 62/64, sendo certo que verteu sua última contribuição na competência 10/2006.\r\n\r\nNo tocante ao requisito carência, constato que Ilma Rocha da Silva comprovou ter recolhido o número de contribuições necessárias, inserto no artigo 25, inciso II da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício, pois, embora a mesma, à época que retornou a contribuir para a Previdência Social (05/2006), não o tenha feito por mais de 12 meses, logrou verter um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 52/53) comprovou ser a parte Autora portadora de asma persistente e severa, patologia esta que, por motivo de agravamento em 09/2006, a torna total e permanentemente inapta para o trabalho.\r\n\r\nDestarte, faz jus a Autora ao benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor fim, sendo certo que a incapacidade, conforme foi constatado pelo perito judicial, é datada de 09/2006, a data de início da aposentadoria por invalidez deverá ser a do requerimento administrativo (28/11/2006), na forma do art. 43, §1º, b da Lei 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, desde a data do requerimento administrativo (28/11/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 846237"
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                            "846238": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001172\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053962-0\r\n\r\nAutor(es): SUELI MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 10/03/2007 a 26/08/2008 (INFBEN à fl. 39).\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 59/68) comprovou ser a parte Autora portadora de peritendinite do ombro direito e tendinite do punho direito, patologia que a torna temporariamente inapta para o trabalho, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/ 519.803.230-8), desde a data do laudo pericial (07/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.01.805899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE COSME BARBOSA (ADVOGADO: RONALDO FIGUEIREDO BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805899-2\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE COSME BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SDD para digitalização.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/11/2009 às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA MOREIRA MESQUITA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035545-7\r\n\r\nAutor(es): MARCIA CRISTINA MOREIRA MESQUITA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA MOREIRA MESQUITA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Eurothides Henrique de Araújo Filho, falecido em 11/11/2007 (fl. 11). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 17 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de EUROTHIDES HENRIQUE DE ARAÚJO FILHO à época do óbito em 11/11/2007.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nAnalisando o caso em debate, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste dos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum, bem como, da declaração da Associação de Moradores do Conjunto Água Branca à fl. 41.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nTranscrevo trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que o casal se comportava perante a sociedade como marido e mulher...” (fl. 42).\r\n\r\n“(...) que o casal vivia como marido e mulher...;\r\n\r\n...que a autora permaneceu no mesmo endereço após o falecimento do varão...” (fl. 43).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 10/12/2007 (DER - fl. 18). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito, conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de EUROTHIDES HENRIQUE DE ARAÚJO FILHO, com data de início em 11/11/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 846238"
                            ],
                            "846239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001173\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.039307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE ASSUMPÇÃO OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLO GATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.186,75, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 1.961,57 (mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil, novecentos reais) a título de atrasados, respeitado o limite dos JEF's (60 salários mínimos) e conforme cálculo de fls. 46/63.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.044727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO x JOÃO ISAIAS LEITE E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044727-2\r\n\r\nAutor(es): CLÁUDIO GONÇALVES DA SILVA, JOÃO ISAÍAS LEITE, MIGUEL ANGELO DE OLIVEIRA BASTOS, AMANTINO TEIXEIRA e FRANCISCO ANDREA DIAS. \r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretendem os Autores a revisão de seus benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedidas de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, com relação aos autores, CLAUDIO GONÇALVES DA SILVA, NB: 32/114.444.531-8; MIGUEL ANGELO DE OLIVEIRA BASTOS, NB: 32/108.076.187-7; AMANTINO TEIXEIRA, NB: 32/114.580.908-9, FRANCISO ANDRE DIAS, NB: 32/15.265.220-3, numa eventual procedência dos pedidos, acolho as prejudiciais de mérito das prescrições qüinqüenais, posto que, em se tratando de relações jurídicas de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes dos qüinqüênios anteriores à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). E, ainda, em relação ao Autor JOÃO ISAÍAS LEITE, NB: 32/ 125.720.874-5, rejeito-a, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTratam-se de benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário do Autor CLÁUDIO GONÇALVES DA SILVA, NB: 32/114.444.531-8, será retificada para R$ 554,50, sendo a renda mensal fixada, na competência de maio/2009, em R$ 1.097,11 (hum mil, noventa e sete reais e onze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.721,08 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e oito centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 226/255.\r\n\r\nEm relação ao Autor, MIGUEL ANGELO BASTOS, NB: 32/108.076.187-7, será retificada para R$ 879,06 sendo a renda mensal fixada, na competência de maio/2009, em R$ 1.747,40 (hum mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.477,68 (cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 226/255.\r\n\r\nEm relação ao Autor, AMANTINO TEIXEIRA, NB: 32/114.580.908-9, será retificada para R$ 1.134,17, sendo a renda mensal fixada, na competência de maio/2009, em R$ 2.233,53 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.484,08 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 226/255.\r\n\r\nQuanto ao Autor, JOÃO ISÍAS LEITE, NB: 32/125.720.874-5, será retificada para R$ 1.561,56, sendo a renda mensal fixada, na competência de maio/2009, em R$ 2.507,18 (dois mil, quinhentos e sete reais e dezoito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.908,72 (quatro mil, novecentos e oito reais e setenta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 226/255.\r\n\r\nE por fim, quanto ao Autor, FRANCISCO ANDRE DIAS, NB: 32/115.265.220-3, apesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria Judicial (fl.143/145), que o salário-de-benefício manteve-se no salário mínimo, tanto utilizando o critério de correção dos salários-de-contribuição de acordo com os índices utilizados na DIB, como aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS de CLAÚDIO GONÇALVES DA SILVA, MIGUEL ÂNGELO BASTOS, JOÃO ISAÍAS LEITE e AMANTINO TEIXEIRA para condenar o INSS a revisar as Rendas Mensais Iniciais (RMI's) dos benefícios dos Autores, com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do benefício de FRANCISCO ANDRE DIAS.\r\n\r\nA revisão dos benefícios previdenciários, deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON QUEIROZ SAMPAIO (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.054419-1\r\n\r\nAutor(es): AILTON QUEIROZ SAMPAIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.561,56, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2008, em R$ 2.306,12 (dois mil, trezentos e seis reais e doze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 19.927,46 (dezenove mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 55/59.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE PAIVA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067734-8\r\n\r\nAutor(es): WALTER DE PAIVA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 374,14, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2007, em R$ 567,42 (quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 7.672,67 (sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 74/81.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067825-0\r\n\r\nAutor(es): NILTON SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 285,17, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2008, em R$ 539,72 (quinhentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.147,88 (hum mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 92/95.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA BATISTA ALVES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.072239-1\r\n\r\nAutor(es): VERA LÚCIA BATISTA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 602,33, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 799,95 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.341,69 (três mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 84/86.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.01.507720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507720-0\r\n\r\nAutor(es): JUAREZ CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 356,14 sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 670,19 (seiscentos e setenta reais e dezenove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 9.855,21 (nove mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e um centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 57/59.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GROSS MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006853-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA GROSS MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.179,35, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 2.067,68 (dois mil, sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.537,55 (oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 110/115.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009767-1\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.296,75, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.820,39 (mil, oitocentos e vinte reais e trinta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 23.750,63 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 83/93.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDE NAMAN (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.016564-0\r\n\r\nAutor(es): MAMEDE NAMAN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.483,08, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 1.801,16 (mil, oitocentos e um reais e dezesseis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 16.740,38 (dezesseis mil, setecentos e quarenta reais e trinta e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 51/54.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.025396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS BELO FRANCISCO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025396-6\r\n\r\nAutor(es): ANANIAS BELO FRANCISCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 478,38, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 796,60 (setecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.885,27 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 63/625.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO RAPHAEL CASAES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032361-0\r\n\r\nAutor(es): AUREO RAPHAEL CASAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.255,32, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.419,70 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 22.788,03 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e três centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 33/41.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER BRUNO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033287-8\r\n\r\nAutor(es): ESTHER BRUNO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.093,13, sendo a renda mensal fixada, na competência de abril/2009, em R$ 1.759,27 (mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 17.281,97(dezessete mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 32/36.\r\n\r\nRessalte-se que a irresignação aos cálculos ofertada pela parte Autora (fls. 50/51) não encontra qualquer respaldo, tendo em vista que a conta apresentada foi ratificada pela Seção de Cálculos Judiciais, que figura como órgão auxiliar deste magistrado. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS VIANA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043528-0\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 430,55, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 619,28 (seiscentos e dezenove reais e vinte e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.257,81 (seis mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e um centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 32/40.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043539-4\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO MENDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 542,48, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 761,52 (setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 19.947,41 (dezenove mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 39/48.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LEONARDO PACHECO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZA DA) REGISTRO NR. 004643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043547-3\r\n\r\nAutor(es): NEUZA LEONARDO PACHECO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 489,17 sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 747,10 (setecentos e quarenta e sete reais e dez centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 10.244,51 (dez mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 37/46.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALBERTINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044775-0\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO ALBERTINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 709,78, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009 em R$ 955,53 (novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 14.190,40 (quatorze mil, cento e noventa reais e quarenta centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 45/51.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL GOMES LINHARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044801-7\r\n\r\nAutor(es): ISMAEL GOMES LINHARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.561,56, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 2.507,14 (dois mil, quinhentos e sete reais quatorze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.559,60 (sete mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 38/48.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE LOPES DE MIRANDA (ADVOGADO: JEANETE LOPES DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004628/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.001893-3\r\n\r\nAUTOR: JEANETE LOPES DE MIRANDA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento pela ré do período laborado em condições especiais, na revisão de sua RMI e o pagamento das diferenças decorrentes. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a decisão do INSS que lhe deferiu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço N.B: 105.745.281-9 sem considerar como trabalhado em condições especiais o período de 1/04/1974 a 30/11/1986. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nNo caso dos autos, a autora desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, pois apresentou o formulário à fl. 33, que foi emitido com base no laudo técnico às fls. 35/41. Ambos comprovam a submissão ao agente nocivo amônia de modo habitual e permanente no período de 1/04/1974 a 30/11/1986. \r\n\r\nCom efeito, não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à extemporaneidade do laudo, é firme o posicionamento do STJ no sentido de que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo (Nesse sentido: RESP 253365/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, STJ, DJ.27/08/2001).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço N.B: 105.745.281-9, devendo alterar sua renda mensal inicial (RMI), para considerar como trabalhado em condição especial o período de 1/04/1974 a 30/11/1986, na forma da fundamentação supra. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças apuradas, incidentes correção monetária, segundo a Tabela de Cálculos dos Precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 12% ao ano, limitado o montante 60 salários mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação, expeça-se o RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.51.009979-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009979-9\r\n\r\nAutor(es): ADILSON RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 336,71, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.856,12 (três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e doze centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 43/49.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.010139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BALDUINO FILHO (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, PAULO ROBERTO FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010139-3\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO BALDUINO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 788,90, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 1.244,58 (mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 11.702,56 (onze mil, setecentos e dois reais e cinquenta e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 85/87.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021837-5\r\n\r\nAutor(es): CARLOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 225,48, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.266,61 (mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 31/33.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANE RODRIGUES (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024147-6\r\n\r\nAutor(es): GEOVANE RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 255,62, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 500,98 (quinhentos reais e noventa e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.572,28 (hum mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 21/23.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.052733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO VICENTE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052733-5\r\n\r\nAutor(es): EZIO VICENTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 529,60, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 922,96(novecentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 16.642,86 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 28/36.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.052743-8\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 416,01, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 518,49 (quinhentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.960,53 (mil, novecentos e sessenta reais e cinqüenta e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 27/35.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.052747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARDIA MAGALHAES MADEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052747-5\r\n\r\nAutor(es): MARDIA MAGALHAES MADEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.869,34, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.735,65 (dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 14.729,00 (quatorze mil, setecentos e vinte e nove reais) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 27/39.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.067130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANE MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067130-6\r\n\r\nAutor(es): ERNANE MARQUES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 681,20, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.006,34 (mil, seis reais e trinta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.933,58 (cinco mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 23/31.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.067231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PROCOPIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067231-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA PROCOPIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 308,32, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 563,85 (quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.438,76 (cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 23/30.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 846239"
                            ],
                            "846240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001174\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.034617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR TONONI ALVES (ADVOGADO: MURILLO MALDONADO LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.034617-1\r\n\r\nAutor(es): NAIR TONONI ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.035279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMONE OSVALDO TARSITANO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035279-1\r\n\r\nAutor(es): SALOMONE OSVALDO TARSITANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, NB: 42/70.784.825-3 com DIB em 13.05.83, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicadas as preliminares de mérito de inépcia da inicial, interesse de agir e prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista a extinção do processo com resolução do mérito como se verá adiante. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.038927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PAIVA DOMINGOS (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.038927-3\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO PAIVA DOMINGOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.039407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE ALVARENGA QUIRINO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039407-4\r\n\r\nAUTOR: ALINE ALVARENGA QUIRINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 21/1465408174 com DIB 15.06.1999, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.039441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELA PRESTA GIGLIO (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039441-4\r\n\r\nAutor(es): CARMELA PRESTA GIGLIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.039493-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA PARESSA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039493-1\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA PARESSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 21/074.026.611-0 com DIB em 17.07.81, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.039644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA GRABOIS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039644-7\r\n\r\nAutor(es): SYLVIA GRABOIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, NB: 42/0441178820 com DIB em 13.08.1992, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.039737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARQUES DE SOUSA (ADVOGADO: WILLIAM MACHADO LESSA, JOSE OTAVIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039737-3\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO MARQUES DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.039804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DA SILVA DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA ABRAHAO ANDERSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.039804-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA ANTONIA DA SILVA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANYRA PORTUGAL FRANCHI (ADVOGADO: KATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.039900-0\r\n\r\nAutor(es): IVANYRA PORTUGAL FRANCHI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.039946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR REIS (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039946-1\r\n\r\nAutor(es): JAIR REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/44.136.574/4, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.040207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE JESUS CAMPOS LOPES (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO BARATA, MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.040207-1\r\n\r\nAutor(es): THEREZA DE JESUS CAMPOS LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.040283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DA ROCHA MELLO (ADVOGADO: LILIANE DA FRAGA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.040283-6\r\n\r\nAutor(es): JANETE DA ROCHA MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.040326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO COIMBRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE AZEVEDO REINOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.040326-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE DO NASCIMENTO COIMBRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.040357-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA REZENDE TELES (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.040357-9\r\n\r\nAutor(es): EDMEA REZENDE TELES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.051552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE CAIRES LOPES DA SILVA (ADVOGADO: WALDER MARCELINO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.051552-7\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DE CAIRES LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 846240"
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                            "846241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001175\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PERES COLONIA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089487-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE PERES COLONIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.59), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI OLIVEIRA DE PAULA (ADVOGADO: GILZA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505944-0\r\n\r\nAUTOR: MARLI OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento de seu auxílio-doença, a contar da propositura da ação (19/06/2008 - fls. 47), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão do benefício de auxílio-doença, ora cancelado. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nDos exames técnicos realizados em Juízo (fls.. 51/52, 74/75, 88, 107/108), restou demonstrado que a Autora não possui doença ou lesão que gere incapacidade, mesmo que temporária, para a prática de atividades laborativas.\r\n\r\nAcrescente-se que a Autora fora submetida à perícia prévia do INSS (fls. 51/52), e às perícias Judiciais com especialista em psiquiátrica (fls. 74/75, complementada às fl. 88), bem como clínica geral (fls. 51/52), nas quais restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, mesmo que seja provisoriamente, caso ocorra a recidiva da doença, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MEIRELLES BERRIEL (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000669-0\r\n\r\nAutor(es): LEILA MEIRELLES BERRIEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna total e permanentemente inapta para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVerifico, através do INFBEN de fl. 125, que a parte Autora teve seu benefício de auxílio-doença cessado em 21/08/2009 restabelecido pelo Instituto Previdenciário, em sede administrativa (NB: 31/ 517.614.442-1).\r\n\r\nO exame pericial de fls. 112/116 demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, posto que a patologia ortopédica da qual padece a Autora, qual seja, seqüela de fratura do fêmur, somente o incapacita, de forma temporária para a sua atividade habitual, rejeitando-se, por conseguinte o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nInsta ressaltar que o perito do Juízo afirmou que a Autora sofre de seqüela do fêmur e seqüela de AVC, sugerindo perícia com neurologista, e intimada a se manifestar sobre o laudo, a parte Autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTOLPHO FARIA LIMA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005917-7\r\n\r\nAutor(es): ASTOLPHO FARIA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.59), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA COSTA BREIA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034141-7\r\n\r\nAutor(es): ISABEL CRISTINA COSTA BREIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/ 516.990.703-2 - fl. 67), com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nRequer, ademais, o pagamento de indenização por danos morais, em razão da suspensão indevida do aludido benefício.\r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 92/93 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036690-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei nº 10.259/2001, por meio da qual pleiteia a devolução das parcelas descontadas de sua aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/104.076.269-4 - DIB 11/12/1997), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Requer ressarcimento por danos morais, face às conseqüências do ato administrativo que lhe subtraiu indevidamente parte do benefício previdenciário a que tem direito. \r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nO Autor, com 02 (dois) filhos menores em 1999, foi chamado a Juízo como Réu em Ação de Alimentos, Processo nº 16795/99, do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ/RJ. Concedida a pensão alimentícia provisória, foi expedido ao INSS o ofício de fl. 22, com data de 14/12/1999, determinando que as parcelas mensais fossem descontadas da aposentadoria do Autor à razão de 30% (trinta por cento). \r\n\r\nAcontece que tal ofício permaneceu em poder da mãe dos menores, ILZA ALVES DE OLIVEIRA, que, de início, nada fez para que a referida correspondência chegasse ao seu destino. \r\n\r\nRealizada a Audiência de Conciliação naquela Vara de Família em 13/03/2000 (fl. 23), a representante dos menores ILZA ALVES DE OLIVEIRA desistiu da Ação de Alimentos que restou extinta sem julgamento do mérito (fl. 24), tendo em vista a reconciliação do casal, como narrado nos autos.\r\n\r\nApós sérias desavenças (Ocorrência Policial às fls. 26/27) e nova separação dos companheiros, ILZA ALVES DE OLIVEIRA, a despeito de haver desistido da ação de alimentos, deu entrada no INSS em 01/01/2003, do ofício judicial datado de 14/12/1999, que deferia alimentos provisórios. Em tal expediente consta ordem do Juízo Estadual para descontar da aposentadoria do Autor, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 30% do benefício mensal, até nova comunicação do Juízo. Como nenhuma comunicação havia chegado na Autarquia Previdenciária, até aquela data, tratou-se de cumprir a ordem judicial, sendo pagos aos alimentandos os atrasados desde 14/12/1999 (fl. 139) e as parcelas mensais subseqüentes, de 01/01/2003 a 30/09/2003, quando, enfim, chegou ao INSS ofício do Juízo de Família cancelando os descontos em folha de pagamento do Autor, a título de pensão alimentícia, em 21/10/2003 (fl. 35).\r\n\r\nAssim, considerando que o INSS já havia pagado aos beneficiários, filhos menores do Autor, os atrasados de 14/12/1999 a 31/12/2002 (R$ 5.705,00) e de 01/05/2003 a 30/09/2003 (R$ 1.014,85), mesmo após cancelada a pensão alimentícia de caráter provisório, passou a descontar do Autor os valores pagos, o que se estendeu mês a mês, até agosto/2005 (fls. 31/33 - HISCRE).\r\n\r\nNa apreciação do presente feito, cumpre a este Juízo, então, avaliar a conduta do Réu (INSS), que pagou parcelas indevidas de pensão alimentícia. Apesar de ter recebido o ofício da Vara de Família em 2003, com data de 1999, em princípio, a ordem ali contida se afigurava válida, porquanto deveria prevalecer até nova comunicação do Juízo Estadual (fl. 22). E tal ordem, de cancelamento do benefício, somente chegou no INSS em 21/10/2003 (fls. 35 e 64).\r\n\r\nAnalisando estes fatos, conclui-se que não houve erro da Autarquia Previdenciária e, se má-fé existiu, esta deve ser atribuída à ex-companheira do Autor que, mesmo sabendo da extinção do processo da Vara de Família, por sua própria desistência, ao invés de formular novo pedido naquela justiça especializada, houve por bem utilizar o ofício que fora retido por ela mesma, já eivado de nulidade face à extinção da correspondente pretensão judicial.\r\n\r\nOs valores que foram descontados do benefício do Autor até agosto/2005 representam, na realidade, valores por ele pagos aos seus filhos menores a título de pensão alimentícia, com adiantamento do INSS, cabendo-lhe devolver à Autarquia Previdenciária, sob pena de enriquecimento sem causa.\r\n\r\nO art. 115, II, da Lei 8.213/91 autoriza descontos no benefício quando são realizados pelo INSS pagamentos além do devido.\r\n\r\nAdemais, caso o débito seja originário de erro da previdência social, que não é o caso, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. (Art. 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999). \r\n\r\nNa hipótese em tela, está demonstrado que as consignações no benefício do Autor não são resultantes de erro do INSS, mas de superveniência de fato modificativo da situação. \r\n\r\nQuanto ao pedido de ressarcimento por danos morais, cabe rejeitá-lo face à fundamentação acima, que impõe a este Juízo decidir pela improcedência do pedido in totum.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.050614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) joanderson dos santos (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050614-5\r\n\r\nAutor(es): joanderson dos santos\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 71/75 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos importantes quanto à doença que aflige o Autor, conforme se vê a seguir:\r\n\r\n“O periciando encontra-se apto para retorno ao trabalho, pois não apresenta alteração na força ou sensibilidade na coluna cervical e nos membros superiores” (fl. 71).\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA DO NASCIMENTO DE ABREU (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017514-5\r\n\r\nAutor(es): ILZA MARIA DO NASCIMENTO DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nILZA MARIA DO NASCIMENTO DE ABREU, qualificado na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu pai, Henrique Mateus Abreu, falecido em 16/02/2002 (fl. 11), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 20 (carta de concessão de benefício) comprova a qualidade de segurado do pai da Autora por ocasião do falecimento. Ademais, o Instituto Previdenciário já constatou a existência de tal requisito ao conceder pensão por morte a ANGELA MARIA DE ABREU, na qualidade de cônjuge.\r\n\r\nConsigno que a referida pensão previdenciária foi cessada em 03/05/2008, devido ao óbito de sua titular (fls. 12 e 14).\r\n\r\nQualidade de dependente. A autora sustenta ser dependente do falecido segurado, na qualidade de filha inválida, nos termos do art. 16, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nO benefício em questão somente será devido ao dependente inválido maior de idade se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do falecimento do segurado, tendo em vista que a condição de dependente é preexistente ao óbito. Dessa forma dispõe o art. 108, caput, do Decreto n° 3.048/99, que regulamentou a lei de benefícios do RGPS.\r\n\r\nAnalisando o caso em foco, restou comprovada a inexistência de incapacidade da Autora para o trabalho, conforme se extrai do exame pericial de fls. 84/86. O perito do Juízo afirmou que a Autora sofre de transtorno histriônico de personalidade, contudo, sem causar inaptidão para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nAdemais, verifico que a parte Autora teve diversos vínculos empregatícios, sendo que o último foi rescindido em 13/02/2005 (CNIS às fls. 68/69), três anos depois do óbito do segurado.\r\n\r\nDiante do exposto, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS BATISTA ALVES (ADVOGADO: ROBERTO BORGES BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019348-2\r\n\r\nAutor(es): MARCUS BATISTA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARCUS BATISTA ALVES, qualificado na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de José Alves, falecido em 13/01/1983 (fl. 13), sob o fundamento que ostenta qualidade de dependente, na condição de neto inválido. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nInicialmente, ressalto, conforme entendimento já pacificado pela jurisprudência, que os direitos referentes à pensão por morte são regulados de acordo com a legislação previdenciária vigente à data do óbito do instituidor do benefício, in casu, o Decreto n° 77.077/76.\r\n\r\nConsoante o art. 55 da referida legislação, a pensão será devida aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que falecer após 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nPerscrutando acerca dos dependentes elencados pelo Decreto nº 77.007/76, chamo a atenção para o art.13, com a sua seguinte redação:\r\n\r\nArt 13 Consideram-se dependentes do segurado, para os efeitos desta Consolidação: \r\n\r\nI - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas; \r\n\r\nII - a pessoa designada, que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, ou inválida; \r\n\r\nIII - o pai inválido e a mãe; \r\n\r\nIV - os irmãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas. \r\n\r\n§ 1º - A existência de dependente de qualquer das classes dos itens I e II exclui do direito às prestações os das classes subseqüentes. \r\n\r\n§ 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do item I, mediante declaração escrita do segurado: \r\n\r\na) o enteado; \r\n\r\nb) o menor que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda; \r\n\r\nc) menor que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. \r\n\r\n§ 3º - Inexistindo esposa, ou marido inválido, com direito às prestações, a pessoa designada poderá, mediante declaração escrita do segurado, concorrer com os filhos deste. \r\n\r\n§ 4º - Não sendo o segurado civilmente casado, será considerada tacitamente designada a pessoa com quem ele se tenha casado segundo rito religioso, presumindo-se feita a declaração prevista no § 3º. \r\n\r\n§ 5º - Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes do item III poderão concorrer com esposa, a companheira ou o marido inválido, ou com a pessoa designada na forma do § 4º, salvo se existir filhos com direito às prestações. \r\n\r\n§ 6º - Para os efeitos deste artigo, a invalidez deverá ser verificada em exame médico a cargo do INPS. \r\n\r\nAnalisando o caso em debate, verifico que o Autor foi interditado em 28/01/1993, tendo como curadora, primeiramente, sua avó, Umbelina Martins Alves (fl. 34), sendo certo que a mesma percebeu pensão pela morte de José Alves, na qualidade de cônjuge, até a data de seu falecimento em 19/02/2004 (fl. 15).\r\n\r\nSustenta o Autor que após o óbito de sua curadora, passou a fazer jus à percepção do referido benefício, tendo em vista que é neto inválido do falecido segurado.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão Autoral, senão vejamos:\r\n\r\nO rol dos dependentes listados no dispositivo legal acima transcrito não é exemplificativo, e sim taxativo. Destarte, verifico que o neto do segurado do Regime Geral de Previdência Social, ainda que inválido, não está entre os dependentes elencados no art. 13. \r\n\r\nO legislador elegeu aqueles que devem ser considerados dependentes e não cabe ao juiz ampliar esse rol. Se bastasse a comprovação da dependência econômica para a concessão da pensão, fariam jus à pensão irmãos maiores e capazes a até um amigo querido de um segurado que este porventura sustentasse em vida. \r\n\r\nPor outro lado, constato que não constam dos autos nenhum documento que comprove que o falecido segurado tenha designado o Autor como seu dependente, conforme permissão do inciso II do referido artigo. Ademais, também fica descartada a possibilidade da equiparação à filho (§2º), tendo em vista que o Autor não se encontrava sob a guarda de seu avó e tampouco sob sua tutela.\r\n\r\nPortanto, o Autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na lei, não figurando como dependente do de cujus para fins de percepção da pensão previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se, sendo que o M.P.F. pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MOURAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020158-2\r\n\r\nAutor(es): JOSIAS MOURAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.17), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA REGINA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022457-0\r\n\r\nAutor(es): ROGERIA REGINA LIMA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991. \r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.29), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023805-2\r\n\r\nAutor(es): CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.24), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA DA SILVA PONTES VELOSO (ADVOGADO: DOUGLAS BRESSAN ALMEIDA, ANTONIO CARLOS CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025594-3\r\n\r\nAutor(es): FLORINDA DA SILVA PONTES VELOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nFLORINDA DA SILVA PONTES VELOSO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Casimiro Olavo Veloso, desde a data do óbito em 25/10/2008 (fl. 25). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nAnalisando o caso em foco, verifico, através dos documentos carreados aos autos, que o último recolhimento efetuado por CASIMIRO OLAVO VELOSO para a Previdência Social foi na competência de 11/2003 (fl. 230), não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 25/10/2008.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 24 (vinte e quatro meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II e §1º, da L. 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, sustenta a Autora que seu falecido cônjuge já havia adquirido direito à aposentadoria por tempo de contribuição, fato este refutado pelo Instituto Previdenciário, conforme se extrai do documento de fl. 26.\r\n\r\nAlega a Autora que CASIMIRO filiou-se à Previdência Social no ano de 1967, tendo em vista que exercia atividade de sócio-gerente em diversas empresas, permanecendo as guias de recolhimento sob a guarda dessas empresas. Logo, considerando o período de 1967 a 1975, seu falecido cônjuge fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nCompulsando os autos, percebo que não existe comprovação dos recolhimentos das contribuições do referido período, que, à época, se constituía em ônus do Autor, na forma do art. 30, II da Lei nº 8.212/91, com redação introduzida pela Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nVale frisar que somente a partir da competência abril de 2003, por força da determinação contida na Lei nº 10.666, a presunção de recolhimento fora estendida aos contribuintes individuais, cabendo, só a partir de então, à Empresa o recolhimento das contribuições, na forma do art. 11, V, g, da lei nº 8.213/91 c/c art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nDestarte, não existe qualquer prova da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária, não merecendo ser acolhido o pedido jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE DA SILVA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026166-9\r\n\r\nAutor(es): JOSIANE DA SILVA GOMES,STEPHANIE DA SILVA SOARES REP/ JOSIANE DA SILVA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJOSIANE DA SILVA GOMES e STEPHANIE DA SILVA SOARES, propuseram a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhes conceder o benefício de pensão por morte de RAFAEL SOARES DE MACEDO, na qualidade de companheira e filha menor de 21 anos, respectivamente, desde a data do requerimento administrativo. Pleiteiam, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nAnalisando o caso em foco, verifico, através dos documentos carreados aos autos, especialmente a CTPS de fls. 47 e 75, que o último vínculo empregatício de Rafael foi rescindido em 02/06/2007, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições que pudessem justificar a manutenção da sua qualidade de segurado por ocasião do óbito em 06/01/2009 (fl. 19).\r\n\r\nPortanto, estando o de cujus, no momento do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91. \r\n\r\nRessalto, ademais, que o falecido não fazia jus à prorrogação do período de graça previsto no art. 15, §1º da lei supracitada, uma vez que não houve o pagamento de mais de 120 contribuições mensais para a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, alega a Autora que RAFAEL SOARES MACEDO era sócio da empresa SIANE REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA que foi contratada para prestar serviços de representação comercial autônoma à firma ZABONI COMERCIAL AS (contrato de representação comercial às fls. 33/35), cabendo à última o recolhimento das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nCorreto o parecer do MPF de fls. 97/100, ao sustentar a não aplicabilidade da tese Autoral, tendo em vista que o referido contrato comercial foi firmado por pessoas jurídicas, não gerando qualquer vínculo empregatício, como consta claro no art. 3º do contrato, não se enquadrando, por fim, nas disposições contidas no art. 22, I da Lei 8.212/91. \r\n\r\nSendo o falecido contribuinte individual, a sua qualidade de segurado, conforme entendimento assente na jurisprudência, decorre da prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 30, II, L. 8.212/91), não bastando o simples exercício da atividade remunerada.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos autos do Proc. nº 2005.72.95.0133107, Rel. Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJU 21/05/2007, in verbis: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INSCRIÇÃO POST MORTEM. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O contribuinte individual está obrigado a recolher a contribuição aos cofres da previdência por iniciativa própria, sendo certo que a qualidade de segurado decorre exclusivamente, no caso dos citados contribuintes individuais, da prova do recolhimento das referidas contribuições previdenciárias nos moldes do art. 30, II da Lei 8.212/91.\r\n\r\nII - O simples exercício da atividade remunerada não mantém a qualidade de segurado do de cujus, sendo necessário, no caso, o efetivo recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes façam jus ao benefício de pensão por morte.\r\n\r\nIII - Não é possível a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para a dita inscrição post mortem ou para que sejam descontadas as contribuições pretéritas, não recolhidas pelo de cujus, do benefício da pensão por morte percebido pelos herdeiros.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026908-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES (ADVOGADO: SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES, MARIA DE FATIMA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026908-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALVES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Joaquim Ferreira de Souza, desde a data do óbito em 06/06/2003 (fl. 12). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, verifico, através do INFBEN de fl. 37, que JOAQUIM FERREIRA DE SOUSA percebeu benefício de renda mensal vitalícia por idade do trabalhador rural (NB: 12/ 097.417.993-0) de 26/10/1983 a 06/06/2003, data de seu falecimento.\r\n\r\nA renda mensal vitalícia a idosos e aos inválidos foi criada pela Lei 6.179/74, sendo certo que seu art. 1º estabelecia as condições para sua percepção. Transcrevo o referido dispositivo legal:\r\n\r\nArt 1º Os maiores de 70 (setenta) anos de idade e os inválidos, definitivamente incapacitados para o trabalho, que, num ou noutro caso, não exerçam atividade remunerada, não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior ao valor da renda mensal fixada no art. 2º, não sejam mantidos por pessoa de quem dependam obrigatoriamente e não tenham outro meio de prover ao próprio sustento, passam a ser amparados pela Previdência Social, urbana ou rural, conforme o caso, desde que:\r\n\r\nI - Tenham sido filiados ao regime do INPS, em qualquer época,no mínimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou não, vindo a perder a qualidade de segurado; ou\r\n\r\nII - Tenham exercido atividade remunerada atualmente incluída no regime do INPS ou do FUNRURAL, mesmo sem filiação à Previdência Social, no mínimo por 5 (cinco) anos, consecutivos ou não; ou ainda\r\n\r\nIII - Tenham ingressado no regime do INPS após completar 60 (sessenta) anos de idade sem direito aos benefícios regulamentares.\r\n\r\nPercebe-se que a renda mensal vitalícia, extinta pelo Decreto 1.744/95, apesar da exigência de contribuições para sua fruição, era benefício de cunho eminentemente assistencial, possuindo as mesmas feições do atual benefício instituído pela LOAS. Sendo assim, ele era personalíssimo, de valor igual a um salário-mínimo, não podia ser cumulado com nenhuma outra prestação previdenciária e não deixava resíduo, ou seja, cessava com a morte de seu titular, não gerando pensão por morte.\r\n\r\nNeste sentido, inclusive, já se posicionou a jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. NÃO-RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO PROFISSÃO DE PEDREIRO E/OU INDUSTRIÁRIO DO FALECIDO CÔNJUGE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DA AUTORA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RENDA MENSAL VITALÍCIA. DECRETO 89.312/84. PENSÃO POR MORTE IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação previdenciária pertinente a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural é clara ao dispor que a sua concessão fica condicionada à comprovação do exercício de atividade rural, mediante início de prova material e testemunhal formando um conjunto harmônico capaz de convencer da efetiva atividade rural da requerente. 2. Indicando os documentos colacionados aos autos que o falecido cônjuge da autora exercia atividade profissional de \"pedreiro\" e/ou \"industriário\", e não comprovando a atividade rurícola da autora em regime de economia familiar, não há possibilidade de ser reconhecido o seu pretenso direito de aposentadoria por idade como trabalhadora rural, pois o conjunto probatório está a indicar em sentido diverso do pretendido na inicial (TRF - 1ª Região - AC 2006.01.99.016135-5/MT, \r\n\r\nDesembargador Federal Carlos Moreira Alves, DJ de 20.07.2006). 3. O benefício previdenciário que era devido ao falecido marido da autora pelo INSS é \"RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE\", tratada nos artigos 63/69 do Decreto 89.312/84, benefício de natureza assistencial que não gera direito a pensão por morte (TRF - 1ª Região - AC 1999.01.036715-7/MG, Desembargador Federal Aloísio Palmeira Lima, DJ de 05/06/2000). 4. Apelação da autora a que se nega provimento. Recurso de apelação do INSS e Remessa Oficial, tida por interposta, a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF DA 1ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, APELAÇÃO CIVEL Nº 200538100018445, RELATOR JUIZ FEDERAL IRAN VELASCO NASCIMENTO, DJ DATA: 22/11/2007, PAGINA: 44).\r\n\r\nPortanto, o falecido cônjuge da Autora não ostentava qualidade de segurado no momento do óbito, nem recebia benefício previdenciário que pudesse gerar pensão por morte, não merecendo ser acolhido o pedido jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.027753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SANT'ANNA DE FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027753-7\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO SANT'ANNA DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício (DIB em 15/10/2002) concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fls. 27/35), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 765,42) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1.o. reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.039435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PAIVA (ADVOGADO: BARBARA DE MACEDO VIANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039435-9\r\n\r\nAutor(es): MANUEL PAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a concessão de novo benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição), com a inclusão de todas contribuições posteriorores à jubilação.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nDiversamente do alegado pela parte Autora, não vislumbro na hipótese em vertente a reconsideração da manifestação de vontade, nem mesmo a renuncia aos proventos, estando a mesma a pretender, em verdade, tão-somente, majorar a renda do benefício em virtude da utilização do tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que, a Lei 8.213/91, em seu artigo 18 §2º, com a redação introduzida pela Lei 9.528/97, nega ao aposentado que permanecer ou retornar a atividade abrangida pelo RGPS o direito a qualquer prestação da Previdência Social, exceto o salário-família e a reabilitação profissional.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 3ª Edição, pág. 195, in verbis:\r\n\r\n“Uma vez concedida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, não é possível a sua revisão para acréscimo do coeficiente em virtude do trabalho prestado após a jubilação, pois “O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado (LPBS, art. 18 §2º).”\r\n\r\nOutro argumento contrário à mera revisão da aposentadoria considerando o tempo de contribuição após o deferimento do benefício, reside na previsão legislativa anteriormente existente de pagamento de pecúlio, ao segurado aposentado por tempo de serviço, que voltasse a exercer atividade abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nE, também do abono de permanência em serviço devido ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optasse pelo prosseguimento na atividade, correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria, estando os dois benefícios extintos pela L. 8.870/94.\r\n\r\nOra, a lei era clara quanto aos dois únicos benefícios devidos ao segurado aposentado por tempo de serviço, que retornasse ao RGPS. \r\n\r\nLogo, admitir que o segurado goze integralmente da aposentadoria enquanto continua a computar tempo de contribuição para o mesmo beneficio nada mais significa do que lhe conferir um abono de permanência de 100% (cem por cento), quando a legislação previdenciária vedou até mesmo o anteriormente existente de 25% (vinte e cinco) por cento. \r\n\r\nEsse também é o entendimento do STJ, que somente admite tal instituto quando se trata de requerimento de desaposentação com o fito de futuro aproveitamento do tempo utilizado na concessão da aposentadoria para obtenção de outro benefício mais vantajoso em regime próprio de previdência, in verbis:.\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE.CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que é plenamente possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria, por ser este um direito patrimonial disponível.\r\n\r\n2. O tempo de serviço que foi utilizado para a concessão da aposentadoria pode ser novamente contado e aproveitado para fins de concessão de uma posterior aposentadoria, num outro cargo ou regime previdenciário.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\n(ROMS 14624, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, STJ, 6ª Turma, DJ data 15/08/2005, pág. 362).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.040312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TEOFILO DE MELO (ADVOGADO: WANDERSON COSTA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.009999-0\r\n\r\nAutor(es): VALDEMAR RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário (NB: 42/117.476.647-3, com DIB em 07-08-2000), incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Requer, ainda, o reajustamento do referido benefício, aplicando-se os índices integrais de variação do IGP-DI dos meses de março de 1994, maio de 1996 e junho de 1997, 1999, 2000, 2001,2002 e 2003 e o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nCom relação ao pedido de reajuste do benefício, com aplicação dos índices integrais de variação do IGP-DI dos meses acima relacionados, o pleito está fadado ao insucesso, posto que a jurisprudência do STF é contrária a tese esposada pela parte autora (RE 376846). Ademais, a turma nacional de uniformização da Jurisprudência dos Juizados Federais, em sessão de julgamento no dia 30/09/2003, decidiu cancelar a súmula n.º 3, a qual amparava a tese autoral.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.051589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051589-8\r\n\r\nAutor(es): JORGE ANTONIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 32/144.689.636-3 com DIB em 08.02.2007, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, de acordo com o documento de fl.19, verifico que o benefício em questão foi concedido em 08.02.2007, ou seja, sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a aposentadoria por invalidez percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.052701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052701-3\r\n\r\nAutor(es): JUAREZ PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS, que o salário-de-benefício manteve-se no salário mínimo, tanto utilizando o critério de correção dos salários-de-contribuição de acordo com os índices utilizados na DIB, como aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.052702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052702-5\r\n\r\nAutor(es): GELSON DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fl.29/35), que o salário-de-benefício manteve-se no salário mínimo, tanto utilizando o critério de correção dos salários-de-contribuição de acordo com os índices utilizados na DIB, como aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.052712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL DUARTE FERRAZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052712-8\r\n\r\nAUTOR: NOEL DUARTE FERRAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fl.26/33), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 846241"
                            ],
                            "846242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001176\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX LUIZ CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004699/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009204-1\r\n\r\nAUTOR: ALEX LUIZ CRUZ DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ALICE NUNES DE OLIVEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004697/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034769-9\r\n\r\nAUTOR: REGINA ALICE NUNES DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DE SOUZA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004700/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037070-3\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA JOSEFA DINIZ BATISTA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004696/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037307-8\r\n\r\nAUTOR: SONIA JOSEFA DINIZ BATISTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004693/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037567-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004694/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038064-2\r\n\r\nAUTOR: TEREZA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004698/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039499-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.01.803365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL MENDES DE SÁ (ADVOGADO: LINCOLN SILVA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004685/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.803365-0\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL MENDES DE SÁ\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BISPO DE BARROS (ADVOGADO: WHILTON BISPO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004695/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017055-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE BISPO DE BARROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004691/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017228-4\r\n\r\nAUTOR: NEUSA MARIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004688/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019017-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE BATISTA DA SILVA FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA PACCA DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004689/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020525-3\r\n\r\nAUTOR: ANGELICA PACCA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.021407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA EUZEBIO CONCEICAO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004686/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021407-2\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA EUZEBIO CONCEICAO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: PAULA DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004692/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022976-2\r\n\r\nAUTOR: ROSELIA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004690/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023175-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.053061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN HONORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004687/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.053061-9\r\n\r\nAUTOR: GILVAN HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 846242"
                            ],
                            "846243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001177\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALY DA SILVA MOUTINHO ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004708/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043859-7\r\n\r\nAutor(es): MAGALY DA SILVA MOUTINHO ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação dos 16 últimos salário-de-contribuição anteriores a DIB (26/04/1993), como requerido pelo Setor de Contadoria às fl. 120, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o inciso I, do art. 333 do C.P.C., cabe ao autor, o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO GOMES MENDONÇA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092649-0\r\n\r\nAutor(es): ARILDO GOMES MENDONÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com os documentos requeridos pelo Setor de Contadoria às fl. 65, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA ROSA DE JESUS GUERRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040491-9\r\n\r\nAutor(es): CANDIDA ROSA DE JESUS GUERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDES ROSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046626-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILIANS VALENÇA PERUZZE (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048040-5\r\n\r\nAutor(es): WILIANS VALENÇA PERUZZE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.01.805693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 632,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805693-4\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário originário de sua pensão previdenciária, NB: 21/081.618.603-0, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça dada a ausência de afirmação de necessidade jurídica, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nNão obstante a petição de fls. 02/14 ter sido firmada pelo patrono da Autora, não consta dos autos o instrumento de procuração que legitimaria a atuação do signatário como representante da requerente. Sendo assim, merece ser indeferida a inicial já que irregular a representação processual da parte autora, nos termos do art. 13, inciso I do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do CPC. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.01.805703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO TRILLES DUARTE (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805703-3\r\n\r\nAUTOR: FÁBIO TRILLES DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.51.51.054601-1, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.01.806974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO JOSE DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.806974-6\r\n\r\nAutor(es): AVELINO JOSE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE MELO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008371-8\r\n\r\nAutor(es): VALDIR DE MELO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO BRAGA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.009558-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE EDUARDO BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA ALBINO DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010126-5\r\n\r\nAutor(es): JOSINA ALBINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEAL PEREIRA GOMES (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.013481-7\r\n\r\nAutor(es): IDEAL PEREIRA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS PEDROSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017289-2\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA DOS SANTOS PEDROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a memória de cálculo da aposentadoria por invalidez e a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença no período de 07/1994 a 06/1996, como requerido pelo Setor de Contadoria às fl. 23, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o inciso I, do art. 333 do C.P.C., cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017712-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RIBEIRO KLESCK (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017712-9\r\n\r\nAutor(es): RONALDO RIBEIRO KLESCK\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença no período de 07/1994 a 07/1996, como requerido pelo Setor de Contadoria às fl. 27, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o inciso I, do art. 333 do C.P.C., cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA BITTENCOURT (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017833-0\r\n\r\nAutor(es): WILSON DA SILVA BITTENCOURT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a memória de cálculo da aposentadoria por invalidez e a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença no período de 07/1994 a 06/1996, como requerido pelo Setor de Contadoria às fl. 22, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o inciso I, do art. 333 do C.P.C., cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDEILDO DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.018850-4\r\n\r\nAutor(es): VANDEILDO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (despacho de fl. 47), a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA APARECIDA DA SILVA VIANA (ADVOGADO: OLGA ROMANO LEITE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019402-4\r\n\r\nAutor(es): FATIMA APARECIDA DA SILVA VIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a memória de cálculo da aposentadoria por invalidez e a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença no período de 07/1994 a 12/1994, como requerido pelo Setor de Contadoria às fl. 18, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o inciso I, do art. 333 do C.P.C., cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGIS TRO NR. 004726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019512-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo (despacho fl. 33), impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CUNHA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020157-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a memória de cálculo da aposentadoria por invalidez e a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença no período de 07/1994 a 02/1995, como requerido pelo Setor de Contadoria às fl. 52, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o inciso I, do art. 333 do C.P.C., cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAULI RIBEIRO CORTES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020732-8\r\n\r\nAutor(es): ZAULI RIBEIRO CORTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a memória de cálculo da aposentadoria por invalidez e a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença no período de 07/1994 a 07/1995, como requerido pelo Setor de Contadoria às fl. 25, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o inciso I, do art. 333 do C.P.C., cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.020786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.020786-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo (despacho fl. 37), impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUZA ALVARENGA (ADVOGADO: CARMO SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.021445-0\r\n\r\nAutor(es): MARILUZA ALVARENGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.021556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FRANCISCA SIMÕES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.021556-8\r\n\r\nAutor(es): ANA FRANCISCA SIMÕES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo (despacho fl. 93), impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.021849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021849-1\r\n\r\nAutor(es): BRAULINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a memória de cálculo da aposentadoria por invalidez e a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença no período de 07/1994 a 01/1998, como requerido pelo Setor de Contadoria às fl. 21, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o inciso I, do art. 333 do C.P.C., cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.021879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL PAULA ALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021879-0\r\n\r\nAutor(es): ISMAEL PAULA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação de salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença no período de 07/1994 a 10/1994, como requerido pelo Setor de Contadoria às fl. 22, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.021883-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE XAVIER CASTELUCIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021883-1\r\n\r\nAutor(es): JORGE XAVIER CASTELUCIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença no período de 07/1994 a 08/1995, como requerido pelo Setor de Contadoria às fl. 22, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o inciso I, do art. 333 do C.P.C., cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE AGUIAR BISPO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022538-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA IRENE AGUIAR BISPO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição no período de 07/1994 a 01/1996, como requerido pelo Setor de Contadoria às fl. 22, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o inciso I, do art. 333 do C.P.C., cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.023018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTA GONÇALVES DE SOUSA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023018-1\r\n\r\nAutor(es): HILTA GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.033318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GOMES RIBEIRO BATISTA (ADVOGADO: GILZA MARIA ROCHA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.033318-8\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA GOMES RIBEIRO BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 38, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAdemais, instada a esclarecer sobre a doença e a especialidade médica da perícia judicial a ser designada, não atendeu ao requerimento do Juízo.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035861-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2009.5151065577-5, anteriormente ajuizada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.037597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA PEDRO RIBEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.037597-3\r\n\r\nAutor(es): MARILDA PEDRO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.039535-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DANTAS FREIRE (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039535-2\r\n\r\nAutor(es): ANA LUCIA DANTAS FREIRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte Autora o pagamento de atrasados, referente ao desconto de 15% dos rendimentos líquidos de CELSO DANTAS FREIRE em favor de ANA LÚCIA DANTAS FREIRA, em razão de determinação judicial proferida pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Apelação Cível nº 49610/2007 (Ação de Exoneração de Alimento, processo nº 2006.001.059350-0).\r\n\r\nAlega a Autora que o aludido desconto foi determinado no ofício de nº 0344/2008 em 07.04.2008 e que a pensão alimentícia só foi implantada pelo INSS em agosto de 2009. \r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o referido pleito.\r\n\r\nTratando a demanda de execução de título executivo judicial, e em face da nova alteração da legislação processual civil, o cumprimento da sentença deverá ser processado e julgado pelo juízo que processou a causa no 1º grau de jurisdição, conforme preceituam os artigos 575, inciso II e artigo 475-P, ambos do Código de Processo Civil. Desta forma, guarda àquele juízo prolator da sentença, competência funcional para efetuar o seu cumprimento.\r\n\r\nAusente, assim, pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impondo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I., oportunamente, dê-se baixa, arquivando os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.039962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039962-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.040101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PINHEIRO DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.040101-7\r\n\r\nAutor(es): NADIR PINHEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, originário de sua pensão previdenciária, NB: 93/0107750686, com aplicação nos salários-de-contribuição, a variação da OTN/ORTN.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.040264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040264-2\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ANTONIO NASCIMENTO,ALZIRA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs Autores ajuizaram ação perante 9º Juizado Especial Federal, limitado à matéria previdenciária e regido pela Lei 10.259/2001, que tem procedimento especial de caráter contencioso, não contemplando assim o Alvará. Ademais estabelece a doutrina que: “Não basta, porém, que a ida ao juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada.”\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual adequado a necessidade, nos termos do art. 267, IV do C.P.C.\r\n\r\nSem Custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n36 - 2009.51.51.040483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FRANCISCO CABRAL (ADVOGADO: LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040483-3\r\n\r\nAutor(es): MARIO FRANCISCO CABRAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, NB: 10488121199, aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista que o Autor celebrou acordo administrativo, na forma da MP 201/2004, e que o documento (fl.13) anexado comprova a revisão da RMI de seu benefício previdenciário e o pagamento parcelado dos atrasados, vislumbro a falta de interesse, ou seja, a perda de objeto.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que sequer se discutiu a desconsideração do referido acordo, estando a demonstrar a ausência do binômio necessidade-utilidade de obtenção da prestação jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n37 - 2009.51.51.040738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MAIA FILHO (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.040738-0\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO MAIA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.51.046615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABILIO SILVA (ADVOGADO: FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046615-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE ABILIO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, bem como o pagamento das prestações em atraso com juros e correção monetária, desde a data do requerimento.\r\n\r\nConsiderando que a Autarquia Ré, em sede administrativa, já cumpriu a pretensão exarada na inicial, implantando o benefício requerido, conforme documentos juntados às fls. 45/50 (NB: 41/138.199.549-4 com DIB em 29/12/2005), resta configurada a perda do objeto, impondo-se, por óbvio, a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C., subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n39 - 2009.51.51.051568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE FÁTIMA PIRES (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051568-0\r\n\r\nAUTOR: ELIANE DE FÁTIMA PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.51.63.000422-2, anteriormente ajuizada na 1ª Vara Federal de Três Rios (doc. fl. 64) , sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n40 - 2009.51.51.051678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETH CARMEM REIS PIRES (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.051678-7\r\n\r\nAutor(es): BERNADETH CARMEM REIS PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl.35 , a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.51.066083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VALADARES RODRIGUES (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066083-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA VALADARES RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2005.51.51.124972-6, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n42 - 2009.51.51.067235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA ANDRADE CAVALCANTI (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067235-9\r\n\r\nAUTOR: ANGELINA ANDRADE CAVALCANTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151004187-9, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 846243"
                            ],
                            "846244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001178\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO SOUZA SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039746-0\r\n\r\nAutor(es): AMARILDO SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, tendo em vista que o despacho de fl. 53 fora devidamente publicado no Diário Oficial, conforme certidão de fl. 55.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE MIRANDA NETO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004744/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010267-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA DE MIRANDA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs, às fls. 157/158, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei nº9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando que houve contradição na sentença de fls. 148/153, porquanto o Juiz considerou períodos de atividade especial, em virtude de exposição do Autor ao agente nocivo ruído, sem a apresentação dos respectivos laudos técnicos, após haver afirmado a necessidade de tal documento.\r\n\r\n2. Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n3. Verifico que não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nNa fundamentação da sentença consta: \r\n\r\n“Atualmente, o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO supre a ausência dos documentos acima referidos, desde que preenchido pelo empregador, com base nos laudos e documentos arquivados na empresa”.\r\n\r\nRessalte-se que, comprovando os períodos de atividade especial, constam nos autos os respectivos PREFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS, conforme fls. 16/18, 19/20 e 22/23.\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\n4. Assim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MAURICIO DA SILVA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010580-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão ou contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, haja vista que a sentença terminativa foi prolatada no momento previsto para a audiência (04/08/2009 às 15h), conforme se extrai da Assentada de fl. 49, sendo certo que a petição da Autora requerendo a redesignação por motivo de saúde foi protocolada pelo Patrono da mesma às 16:52h (fl. 43).\r\n\r\nAdemais, a referida petição foi juntada aos autos sem nenhum documento que comprove a veracidade de seu teor, como atestado, exame etc.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de gratuidade de justiça, também constato que não houve qualquer omissão, uma vez que tal pedido foi deferido no despacho de fl. 21.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.022812-5\r\n\r\nAutor: IVO DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nIVO DA SILVA, interpôs, à fl. 75, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fls. 66/71.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que este juízo deixou de considerar o pleito de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, vez que, conforme alegado pelo Embargante, trata-se de prestação alimentar. \r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja parte do dispositivo passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria especial, com DIB na DER (17/03/2009), de vendo a Autarquia Previdenciária calcular o salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria.\r\n\r\n...\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de aposentadoria especial, no prazo de 10 (dez) dias. “\r\n\r\nNo mais, mantendo-se integralmente os demais aspectos da decisão embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI SANTOS PIRES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004749/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022892-7\r\n\r\nAutor(es): ENI SANTOS PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n1. ENI SANTOS PIRES interpôs, às fls. 231/233, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei nº9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando que houve contradição na sentença de fls. 226/228, porquanto teria comprovado tempo de serviço/contribuição bastante para obter a aposentadoria vindicada. \r\n\r\n2. Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n3. Verifico que não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo a Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\n4. Assim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.025363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA NASCIMENTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: HAYLTON FERREIRA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025363-6\r\n\r\nAutor(es): CARMEM LUCIA NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão ou contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.051473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIDA BERNI NUNES (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051473-0\r\n\r\nAutor(es): NELIDA BERNI NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 846244"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "846368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.004004-0/01 DANIELA EMILIANO PAPALEO E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA EMILIANO PAPALEO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 846368"
                            ],
                            "846269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001533-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DIVA GUEDES SANTOS (ADVOGADO: PABLO FLAESCHEN DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001887-7/01 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x LOURIVAL VIHUCHI (ADVOGADO: VICENTE LIMA VIHUCHI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002736-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE PAULA ROSA (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.58.000455-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO BARROZO. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.58.000626-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIO ROBERTO JATAHY LEITE. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.001011-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA SODRE DE SA. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001037-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH DE PAULA BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001211-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LOURDES DA SILVA. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001313-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDETE CORREIA DA SILVA. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.001582-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANICE SILVA. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.001695-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERMINIA DIAS DA COSTA. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.58.001995-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA MACEDO RIBEIRO. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.001910-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL VIEIRA SANTOS (ADVOGADO: NILSON DO AMARAL FANINI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002550-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA MARIA SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: MARLY LOPES DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000685-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON PAULO ALVES DA COSTA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000716-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALBERTO DA CONCEICAO ROBERTO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000979-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA SOUSA DUARTE (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 846269"
                            ],
                            "846270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000365\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.121895-0/01 JOSUE MALTA ANDRADE (ADVOGADO: LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.000723-0/01 JORGE LUIZ FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO GOMES GIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na realidade, não há pertinência lógica entre o recurso e a decisão meritória pelo que NÃO CONHEÇO DO MESMO.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 846270"
                            ],
                            "846271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000366\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.121921-7/01 ADYR DE ALBUQUERQUE MELLO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.122480-8/01 MARLENE DO VALLE BAHIA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.012017-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBSON HENRIQUE SANTOS DE MELO (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005233-2/01 HELIO MIGUELES LEAO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031045-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x OS MESMOS. . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 846271"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "846369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000411\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071068-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ILVIONE DO NASCIMENTO REIS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.002124-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO ARLINDO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº RE/572884/GO, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n3 - 2006.51.68.004845-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUZA DA SILVA LAVRA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 586.068-0/PR, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 846369"
                            ],
                            "846370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000412\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038878-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.050291-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ACIOLI FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO ambos os recursos extraordinários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.064379-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FREIDA JANE SZNAJDER (ADVOGADO: ISABEL GODOY SEIDL.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.069483-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IACI RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.076563-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JULIA PESSANHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E INADMITO o segundo recurso extraordinário, ambos interpostos pela União Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005905-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO CANDIDO FIGUEIREDO FEIJO (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.). . Portanto, e ainda com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o primeiro recurso extraordinário interposto pela União Federal e NÃO CONHEÇO do segundo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.006154-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELIA MOURÃO GONELLI (ADVOGADO: CRISTOVAO DAMASCENO.). . Portanto, e ainda com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o primeiro recurso extraordinário interposto pela União Federal e NÃO CONHEÇO do segundo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.007962-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA LUIZA TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.003206-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY CUNHA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 846370"
                            ],
                            "846371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000413\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083655-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x OSCAR PORTUGAL MOURAO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084881-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x RENATO DE LIMA SAMPAIO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.001407-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x REGINA LUCIA SILVA SUAREZ IIJIMA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.). . Fl. 85: Indefiro o pedido de devolução de prazo, uma vez que o INCRA possui procuradoria própria e foi devidamente intimado por meio da publicação em D.O. E.R.J (fl. 82).\r\n\r\nDestarte, não procede a alegação de que a União foi intimada eletronicamente em seu lugar, pois tal equívoco não trouxe qualquer prejuízo à autarquia, haja vista tratar-se de processo virtual, o que não acarreta a remessa de autos e nem impossibilita a visualização das peças por meio da internete.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 846371"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000414\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.002802-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, conheço dos embargos e ACOLHO-OS, para anular a decisão de fls. 75 e determinar a remessa dos autos ao gabinete da M. Juíza Relatora para apreciação dos embargos de declaração supramencionados.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.019046-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE SCHETTINI DO ROSARIO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 846372"
                            ],
                            "846373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000415\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.060155-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, certifique-se e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.063036-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDYRA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.063838-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA ROSARIA DA COSTA (ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA PAIVA.). . Fl. 136/139. Indefiro o requerido, uma vez que a retratação exercida às fls. 132/133 no que concerne à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) encontra-se em consonância com a decisão exarada pelo E. STF.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.001067-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO INACIO DOS REIS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Cuida-se de contrarazões a recurso extraordinário sequer interposto, pelo que as desconsidero.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 27/29 e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 846373"
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                            "846374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000416\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062017-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUSIADA DE SOUZA ALENCAR (ADVOGADO: JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES.). . Tendo em vista o requerido pela União Federal à fl. 77, determino o desentranhamento do recurso extraordinário de fls. 66/76, certificando-se a presente determinação nos autos.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 846374"
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                            "846375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000417\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG TOMASI RAMOS REP/ VINICIUS THOMAS RAMOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.020626-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA FERNANDES SANTOS (ADVOGADO: TANIA FERNANDES SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.023102-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARA DE OLIVEIRA CHAVES (ADVOGADO: ZILMAR MOREIRA CHAVES.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.025827-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO REZENDE (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040136-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALFREDO GOMES JARDIM (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.050641-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SEDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051002-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORENCIO OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.051711-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ALVES DA CRUZ LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.054685-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNA COSTA TAVARES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.054689-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.056219-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERGINIA DREILICH - ESPÓLIO (ADVOGADO: ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.056613-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FULVYA YARA CASAES DUTRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.056628-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.056636-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO SARAIVA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.056664-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON EUCLYDES DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.058088-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO REIS BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.062311-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETE LEMOS VERISSIMO SAO MARCOS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.063541-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONACI DE OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.066729-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADYR DA SILVA RAIMUNDO (ADVOGADO: NADYR DA SILVA RAIMUNDO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.068244-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA RAMOS GOMES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.069554-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA COELHO DA PAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.071465-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LÚCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.071482-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE NASCIMENTO FONSECA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.073572-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELY RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.075240-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZI SALDANHA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.075695-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO FERNANDES BRAGANÇA (ADVOGADO: ROBSON SOUZA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.076670-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON STEINBRUCH LOMACINSKY (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.077555-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.080671-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.083780-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ISAEL CORTAZ TEIXEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.084229-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA DAS GRACAS SANTOS (ADVOGADO: MARIA ANGELE DA CRUZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.088799-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA RODRIGUES GARCIA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.006601-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.006669-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALINE TINOCO PIZZOTTE MARTINS (ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.67.004735-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ DE MATTOS (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.67.005829-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILZA DE OLIVEIRA QUINTANILHA E OUTROS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.67.007549-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DA SILVA NETTO (ADVOGADO: AURELIO MORAES PELEGRINO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.68.006443-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI CONCEIÇÃO CARMO SOARES VAGIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.68.006675-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA AZEVEDO MAGALHAES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.70.003123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE HELENA LIMA ALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.70.003466-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.70.003986-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INDAIACI OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.012512-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEILA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nId: 846375"
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Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054772-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRAJARA NOGUEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.058959-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO AMARAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA GOMES LANGONE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.059788-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CORINA DE LOURDES NOGUEIRA (ADVOGADO: WALDIRCE DA SILVA VIEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059854-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA DOMINGUES SILVEIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064557-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CANDIDA DA MOTTA SAMPAIO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.066847-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI MARIA TELLES VALVERDE (ADVOGADO: EONIO TEIXEIRA CAMPELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.071275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE ALMEIDA AMARO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.073213-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADIMIR PAIVA DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.074210-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA DA FONSECA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.076114-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADALENA DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: EDMILSON GERMANO DE SA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.076263-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELINA DE OLIVEIRA lopes (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.077025-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA CANCIO PONTES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.078631-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.079172-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.081652-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODERCINA MARIA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.082296-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILZA PRIMO PINHEIRO (ADVOGADO: MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.084970-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA DO REGO RODRIGUES (ADVOGADO: JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.086135-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES DA CRUZ (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.086930-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SAID (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.087756-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNITA STOLIAR DELY (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.088526-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ PEÇANHA DA MOTTA REP/ EDNA MARIA PEÇANHA (ADVOGADO: MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.088545-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON SANTOS DE ALCANTARA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.089914-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARINDO SANTOS SCALZER (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.005550-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCEDINO CONCEICAO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.005735-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IWANDA ESPINDOLA DE FREITAS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.67.006233-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIO ALVES PINTO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.67.006535-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE FERREIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.67.007219-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NAZARETH DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.67.007416-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDREA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.67.007624-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.68.003725-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CEDNEA DE SOUZA BARRETO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.68.004012-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA VITORIA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.68.004274-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA CORREA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.68.004295-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA DE SOUZA GALANTE (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.68.004373-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELE CRISTINE DO VALLE ABREU.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.68.004833-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIDE DE LIMA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.68.004907-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROMANA COELHO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.68.005291-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.68.005404-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA MARIA TREVIZANI PIMENTEL (ADVOGADO: ADILSON MARTINS VEILLARD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.70.001374-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIO RODRIGUES MANSO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.70.003111-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSALINA TALARICO MARIANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.70.003759-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA SEBASTIAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.70.003899-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA SOUZA SOBREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.004535-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NEIDE DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.006752-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA BAPTISTA DE OLIVEIRA LESSA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.007494-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANNA D'ARC CAVALCANTI (ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.013530-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANTOS LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.000062-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALCY SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.000219-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG.) x JOSE FERREIRA LOBO (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.000115-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA FRANCISCA MARTINS (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 51\r\n\r\nId: 846376"
                            ],
                            "846377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000419\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.034042-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO (ADVOGADO: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037192-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037735-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO FERREIRA LIMA FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038756-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARCOS PAIXAO DA CONCEICAO (ADVOGADO: MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038795-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA BRAGA WAINER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038860-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.038887-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA DE SOUZA ODDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.040601-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN RIBEIRO DE ABREU (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.040699-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CALU DAS CHAGAS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042219-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAN KARDEC DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.042310-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA QUINTILIANO ROCHA DO AMARAL (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.042794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIETTA DE ANDRADE VALENTIM (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.043438-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACY RIBEIRO DA COSTA BASTOS (ADVOGADO: MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.046429-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.047799-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.052846-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELESTE SANTANNA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.054138-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIOLETA RAMOS TOCANTINS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.056668-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO EUCLYDES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.057176-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.057934-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYBELE OLIVEIRA SILVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.058648-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.058674-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCELINA FERNANDES VINCLES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.065533-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE FRANCISCO (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.067100-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO TESTAHY CHAVES (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.071204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIRTON FRANCISCO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.077014-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITE GUEDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELISETE BARRETO LEMOS FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.080522-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.080667-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIRTON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.082203-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAGUNDES FILHO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.082337-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SAMARA PIRES DE AZEREDO (ADVOGADO: ORIVALDO DE MELLO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.082760-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN LUCIA FERNANDES LOUREIRO (ADVOGADO: AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.082927-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA LUCINDA MOURA (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.085713-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CENIMAR MENEZES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.088560-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AFONSO ANTONIO VILLA NOVA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.089926-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DA SILVA BARRIL (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.007473-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA SILVA VIEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.67.004292-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEY KLAIN DE FREITAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.67.005013-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA NEVES DE JESUS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.67.005169-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVETTE MARTINS CUNHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.67.005327-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.67.005350-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVONNE MACEDO PINTO NESCI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.67.005633-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITO CALIXTO DE MELO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.67.006004-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO DIAS GUEDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.67.006701-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADINELIA VIEIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.68.004130-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.68.004674-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DAMIAO LUCINDO FILHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.68.004675-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA SOTTO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.68.005078-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIA REGINA SEVERO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.68.005141-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICIA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.68.005457-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APPARECIDA DO PATROCINIO GAMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.68.005680-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.68.006096-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINEA DANIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.68.006344-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MACHADO SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.70.003719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANIR BRITO BARCELOS (ADVOGADO: CAROLINA LEDEBARCK FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.70.003829-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA CERQUEIRA BARROSO (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.000060-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA DE OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: ADRIANA TEOTONIO GARCEZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.000431-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA VIANNA DE CARVALHO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.009355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALZIRA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.009958-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.013377-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA FRANCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADELSON MOURA ROLIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.013461-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOTA TRINTINI (ADVOGADO: INES LEMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.67.000167-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIA LOPES BONFIM (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.000462-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE DE PAULA CUNHA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 63\r\n\r\nId: 846377"
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Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.004905-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANICETO SILVA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017195-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO PERES GARCIA (ADVOGADO: FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.033673-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENI MENDONÇA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039910-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCEU PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.041322-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURO TEIXEIRA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.048423-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO DOS SANTOS STORINO (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.054208-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES LIMA (ADVOGADO: NILTON TAVARES GRAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.056232-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADRIANA NAZARETH VIDAL REGUEIRA PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.056247-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.056601-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES CILVANO VIEIRA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.056618-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ROLIM DE MOURA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.056900-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILCE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.056970-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FARIA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.064767-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTHUR LEONEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.064795-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRTIS PINHEIRO FERNANDES (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.068977-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.070332-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDA CYRINO BASTOS (ADVOGADO: FABIANA JOSE DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.073571-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SOUSA DE LIMA (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.074440-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.074751-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRA LEONTINA FRANCA MOREIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.076337-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE MELLO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.076559-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON TAIRA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.076736-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSALINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.077215-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILSON SODRE DE ANDRADE (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.078498-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.078548-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EULIVIA DA SILVA GRACA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.078732-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL NORBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.079400-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IONE DE SOUZA FERREIRA COELHO (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.079425-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FRANCISCO CASTRO CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.079436-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES GURGEL FERNANDES (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.081959-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA AYRES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.081980-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SANTOS (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.082236-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIO GOMES FILHO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.082591-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIVAL NOVAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.082604-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY APARECIDA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.082910-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FLORENCE FIUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.083314-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA LOPES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.084813-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENO AGUINALDO VARGAS ZAUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.084832-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO PEDRINI RIBEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.085133-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA MARIA DE JESUS DE ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICIA DE JESUS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.085527-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CICERA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.085579-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA ALVES DO NASCIMENTO LOBATO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.085690-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENIR LISBOA DE CAMPOS SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.086344-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.088169-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONETTE FIRMO RAMOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.088679-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERMELINDA SOARES FERNANDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.005835-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YEDDA LEDA DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.006600-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEO MARIA SILVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.006729-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURA DOS SANTOS GREGORIO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.007756-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA CRISTINA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CORREA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.67.005843-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANA MARIA FERNANDES (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.67.006223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.67.006839-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMARILES GUIMARÃES DE SOUZA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.67.007364-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA REGINA DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.67.007994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINA DE OLIVEIRA NOVAES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.68.002796-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDEMIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.68.005380-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO ROSARIO PIRES ABREU (ADVOGADO: CARINA CASTRO SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.68.005546-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOS DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.68.006115-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAFALDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.68.006269-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.70.001593-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIO RUFINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.70.002966-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE NORBERTO CAETANO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.70.005125-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA RODRIGUES DA COSTA (AD VOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.001490-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EROTILDES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.005717-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZAURA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGA DO: GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.000697-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LECI PEREIRA ATHAYDE (ADVOGADO: CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.000289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA MARIA VIEIRA DE LIMA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.68.000911-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA DA SILVA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.68.006978-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSALINA MARTINS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n71 - 2007.51.51.033796-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LUCIDIO RAMOS COSTA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 71\r\n\r\nId: 846378"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000421\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003835-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RODRIGO MIGUEL DA SILVA REP/P/ASSIS MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 846379"
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                            "846381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000423\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.66.000572-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CECILIA MADEIRA MIRANDA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.). . Portanto, REJEITO os embargos de declaração. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 846381"
                            ],
                            "846382": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000424\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.013787-5/01 SEBASTIÃO CUNHA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intime-se\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 846382"
                            ],
                            "846383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000425\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.000647-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA INEZ GOMES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA DO CARMO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado Especial de origem conforme determinado à fl. 120.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 846383"
                            ],
                            "846384": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000426\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012886-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PAIXAO DE MORAES (ADVOGADO: CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017958-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RUTH REIS MACHADO (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.018904-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE EDDE (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.023716-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDINA OLIVEIRA SANTOS COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.031271-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY NONATA ALMEIDA GUIMARAES (ADVOGADO: SEBASTIANA DA SILVA FRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.031533-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIANA ALVES DE SENA MENDES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.032599-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DOS SANTOS BARBOZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.046064-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DIACUI GEORGINO (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.047786-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA IBRAHIM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.053035-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LETICIA ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA NUNES DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.056888-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIRETE RIBEIRO DE REZENDE (ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.065251-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LÚCIA FERREIRA (ADVOGADO: GISELE SOUZA DE AZEVEDO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.065739-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO DOURADO MOREIRA (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.065846-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM BEZERRA SANTANA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.070818-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MALVINA PEREIRA GUSMAO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.071302-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURDES COUTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.071585-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO FLORENTINO DA SILVA PAMPLONA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.079692-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUSSARA DO NASCIMENTO CUNHA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.079839-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ RUIZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.082210-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOMINGOS BALDEZ (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.082288-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.082649-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR ARAUJO DO CARMO BRAGA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.082914-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BANDEIRA DE MELLO FIUZA (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.085583-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA TRINDADE DIAS ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.086136-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARACY VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.086317-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.086923-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.089164-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLECIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.67.003699-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUTEMBERG RIBEIRO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE, JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.67.004159-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIRA DE ALMEIDA ABREU (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.67.004224-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.67.005203-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.67.006825-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELSO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.67.008625-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVONNE BARBOSA GONDIM (ADVOGADO: ARANY MAGALHAES FREITAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.70.002244-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIR TORRES (ADVOGADO: BRUNO BERTOLINI ANDRADE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.70.003898-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GONZAGA SOBRAL DE MELLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.70.004618-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZINETE SANTOS DO ROSARIO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.70.004791-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUCLYDES VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.003238-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVETTE DE FÁTIMA BEZERRA (ADVOGADO: JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.009637-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY FARIAS SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.019348-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA MAGALHAES DE ARAUJO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.000091-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAGMAR CASTANHEIRA MARTINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.000819-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO GUIMARAES LOTFI (ADVOGADO: TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.001815-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIETA MORAIS LOBO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nId: 846384"
                            ],
                            "846385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000427\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.001745-2/01 IVONE CARDOSO DE ANDRADE REIS (ADVOGADO: ROGERIO AZEREDO CORDEIRO, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x MARIA DA CONCEICAO MOTTA MICHEL ABILIO (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA DE SOUZA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.033765-6/01 DINAMIR PEREIRA BIDART (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.127399-6/01 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARLOS LOPES GODINHO ERLING.) x JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS. . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.500431-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ PINHEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.022526-3/01 ROSANGELA VILLARD MILET (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.050554-5/01 SILVIO GERMANO (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nTransitada em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.004053-8/01 MARILDA ALONSO FORTES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000141-8/01 RALPH ELIE MALLMANN CANETTI (ADVOGADO: MARCELO TADEU ANGELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.001273-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x VERA LUCIA NOBRE (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001941-0/01 JOSE RENATO FERREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.003217-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x LUIZA HELENA POTZ DE OLIVEIRA ASSIS (ADVOGADO: DIOGO POTZ DE OLIVEIRA ASSIS.). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se\r\n\r\n12 - 2007.51.52.003876-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ESPOLIO DE MILTON GONCALVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.005513-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARINA PAES BARRETO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, certifique-se e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.005562-0/01 BEATRIZ TEX SODRE GOMES (ADVOGADO: RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, certifique-se e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.65.000584-6/02 MARCIO ADRIANO CORREA MONERAT (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n16 - 2005.51.51.117974-8/01 NILTON RODRIGUES CASQUILHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 846385"
                            ],
                            "846386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000428\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019825-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARLENE PORTO DA ROSA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019847-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x REGINA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.029748-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x DALVA CONY ROCHA LEITE (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.030217-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SANDRA MERY MESSIAS LOPES (ADVOGADO: RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.036379-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA D'ANNUCIAÇÃO ALCANTARA ALVES (ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038830-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x PEDRO BELARMINO CARNEIRO DE MELO FILHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.040093-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ROSA MARIA NUNES MARIA (ADVOGADO: JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.040104-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA HELENA CAMPOS GOUDADE (ADVOGADO: CATARINA MARIA MACEDO TAVARES.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.042793-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x BENEDICTA NEUZA RAMOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: FLAVIO DE FRANCA PEREIRA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.044213-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x WILMA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.047810-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x THEREZINHA SANFIN CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.047992-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x IDALIA FOLHADELLA VIANNA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.050412-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ATALIA LOPES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.050948-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x IDINAH NEZIA MONSORES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.054005-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x JOSE TEIXEIRA ALVES JUNIOR (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.054348-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANNA MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.057780-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x OSNEIDE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO NOGUEIRA PINTO.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.067147-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOSE OSCAR DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.070496-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA APARECIDA BORGES (ADVOGADO: ROSALVA DA COSTA PADILHA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.071483-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SÔNIA MARIA DA MOTTA E SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.071886-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ALFREDO QUIRINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.074711-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x NOEMIA AUGUSTA DORABIALLO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.074733-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x FRANCISCO FERREIRA FREITAS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.074756-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x ANGELI NIEDE VIANNA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.077064-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x THEREZINHA DA CONCEICAO MACEDO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.082302-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ROBERTO MELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.082937-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ROBERTA DE MEDEIROS ARRUDA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.084658-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ZENIR DA SILVA MELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.085582-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x VALQUIRIA MUNCAO CORREIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.085691-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x GILZA GUIMARÃES ZAUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.086859-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CLOTILDE BRAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.087295-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CRISTINA PEREIRA DE FREITAS NEVES (ADVOGADO: HUGO MARQUES.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.088916-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x VALDETE RIBEIRO DE SA (ADVOGADO: MONICA OLIVEIRA SANTOS.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.089180-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SEVERINA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.67.005224-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x AGOSTINHO QUEIROZ FILHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.67.006001-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SONIA CARRAMÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.67.006205-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CLARINDA MENEZES PINTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.67.006455-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x IEDA FAGUNDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.68.002970-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x AEMIR VELLOSO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.68.006073-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x NEUSA MARIA BARBOSA MARQUES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.68.006132-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JULIETA RODRIGUES CARVALHO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.70.004245-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x REGINA JOSEFA DA CONCEICAO ALVES. . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.000449-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x GLORIA REGINA FERRARI FERNANDES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.003093-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARINA LIMA SOARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nId: 846386"
                            ],
                            "846387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000429\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.038974-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELEDILSON FRUTUOSO DE SOUZA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.007359-1/01 ANA FERRAZANI MELLO REP/ ANA MARIA FERRAZANI MELLO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x MONICA SOARES RAMOS x MARIA DAS DORES LIXA JOTTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.58.001311-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE RIBEIRO SUZART (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.59.001232-3/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUÍZO DO 1º JEF - RESENDE - SJRJ. . \r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n5 - 2004.51.56.001509-7/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAURA EMILIA BURGER SCHMITT (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.63.001079-8/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDI DE MATOS BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 846387"
                            ],
                            "846388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000430\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003613-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THEREZINHA DE JESUS LEAL MACHADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim, devem ser inadmitidos os recursos extraordinário interpostos pela parte autora (fls. 86/89 e 100/106). (...)\r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o recurso extraordinário (fls.73/85) e o incidente de uniformização nacional (fls. 91/99), ambos interposto pelo INSS. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, certifique-se e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003921-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO CARMO COSTA PINTO. . Portanto, inexistindo sucumbência a justificar a interposição do recurso por parte da autarquia, INADMITO o seu recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005022-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE SILVA DE MELO. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 846388"
                            ],
                            "846273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.002512-7/01 JESUINA DE BARROS RODRIGUES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencida na causa, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.006064-8/01 TERESINHA DE JESUS DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencida na causa, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.64.001241-0/01 MARILIA DE CASTRO GOUVEA DA COSTA (ADVOGADO: FRANCIS WAGNER DE QUEIROZ RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencida na causa, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002305-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THEREZA CONSTANTINI SALLE (ADVOGADO: DORY FERREIRA JUNIOR.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO INSS E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000627-3/01 LECTICIA PEREIRA BRETAS (ADVOGADO: GETULIO PEREIRA BRETAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencida na causa, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça, ora deferida, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.002041-0/01 HELIO QUIROGA COSTA (ADVOGADO: PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, com base no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencida na causa, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2006.51.58.000391-7/01 JOSE VICENTE MARTINS (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencida na causa, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001757-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EMYON DO BRASIL BAYLÃO (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO INSS E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002782-8/01 MARIA APARECIDA LEAL AFONSO (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, e da fundamentação supra, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006275-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEDA DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: ANGELO FREIRE HIPPERTT.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003693-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SIDNEY BARBIRATO (ADVOGADO: JOAO MANOEL PEREIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS -, instituída pela Lei n° 10.855/2004, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.003811-9/01 BENONI FELIX ABIDO (ADVOGADO: LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencida na causa, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.002588-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SELONE DE OLIVEIRA SIMAS (ADVOGADO: BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES, MARCOS ANTONIO SIMAS BERNARDES.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.002839-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALFEU JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000097-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GEORGE BARBOSA SATELES (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO INSS E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.65.000942-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDECIR FREIRE LOPES (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO INSS E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.65.000987-7/01 ARLETE DE LUCENA PISMEL (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar PROCEDENTE o pedido, e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB nº 79.242.121/3), conforme planilha de cálculos de fls.42/59, fixando-a em Cr$ 1.248.491,22, mediante aplicação da correção dos vinte e quatro primeiros saláriosdecontribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme o disposto na Lei nº 6.423/77 (artigo 1º), com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, no valor líquido de R$ 4.292,89, conforme planilha de cálculos de fls. 50/59, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais (Lei nº 6.899/81), e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, por não ser a hipótese de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.65.001227-0/01 JOSE SINGULANO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.65.001230-0/01 JOSE MARIA LEITAO CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000712-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA RODRIGUES DEMOCRE (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO INSS E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 846273"
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Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001742-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS DORES ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002150-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIA JORGE (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002262-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH LACERDA FRAZAO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002270-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES MARCAL BASSAN (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.000678-1/01 OSCARINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT'ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, julgando improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nRecorrente condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (trezentos reais), cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.000766-9/01 ARIOMAR PEREIRA FERNANDES BENEVIDES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO autoral, para julgar improcedente o pedido, mantendo a sentença a quo, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.000972-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORACI AMITE (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, condenando a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, mantendo-se a sentença a quo, no mais, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.000442-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TAYLOR DA COSTA JASMIM. . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.000850-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZERUIA SIMAS DE ANDRADE SANTOS. . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.001054-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSILDA REA DOS SANTOS. . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.58.001293-5/01 IRENEZIA PENHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.58.002083-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RUY SOBREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LENI FERNANDES.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, instituída pela da Lei n° 10.404/2002 e alterada pela Lei nº 10.971/2004, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, até que seja editada a regulamentação, ou até o inicio da percepção de outra gratificação de desempenho (no caso, GDASS), uma vez que a GDATA não é acumulável com qualquer outra, conforme a previsão legal, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001193-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMADEU CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor dos processos nas Turmas Recursais, para que se retifique a autuação, de modo a constar como ré a Fundação Nacional de Saúde. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002015-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACYR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002079-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELI CORREA MENAGET (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/02, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002536-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZENIRA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral de pagamento das diferenças devidas à título de Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.004124-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANAINA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.65.001221-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR DE AQUINO SANTOS (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral de pagamento das diferenças devidas a título da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002 e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n20 - 2007.51.65.001331-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA PEREIRA VIANNA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.65.001446-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO MANOEL MACHADO ALVES (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000961-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: LIZ THOMAZ TOLISANO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outra gratificação de desempenho, não comprovado o seu recebimento, nos autos, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 846274"
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                            "846275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.052010-8/01 RUTH WITTITZ (ADVOGADO: FERDINANDO RIBEIRO NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, na forma como requerida pela petição de fls. 106.\r\n\r\n2 - 2006.51.59.000878-0/01 SIRILHO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: ELMA SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . Tendo em vista que a parte autora, no recurso inominado interposto, impugnou os cálculos elaborados pelo contador do juízo a quo (fls. 181/192), especificamente quanto as rendas recebidas pela parte autora, na apuração das diferenças devidas, remetam-se os autos ao contador judicial para que esclareça o fato alegado, conforme impugnação de fls. 221, ratificando os cálculos acolhidos na sentença, ou retificando-os, se for o caso, com a elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006352-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZEHYR CORREA FONTES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Ante a certidão de fls. 96 e o pedido de habilitação oferecida pela esposa do falecido autor, intime-se a União Federal para que, no prazo de vinte dias, informe sobre a concessão, se for o caso, de benefício de pensão por morte, tendo como instituidor Zehir Corrêa Fontes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.000856-0/01 NELSON ROBERTO MATOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão da aposentadoria a ele, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício, sob pena de manutenção da sentença.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 846275"
                            ],
                            "846276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.58.000698-0/01 ALUYSIO ANTUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “... Pelo exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032259-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSORIO VIRGILIO CAMARA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002989-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLA VALERIA RANGEL RABELO (ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003097-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANE EDITH LAPA MACHADO (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000618-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BRAULIO JOSE CORREA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001962-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUZIA ODETTE DE FARIAS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002077-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002208-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA MORGADO LOUREIRO (ADVOGADO: ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.003192-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE MICHAELI (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.57.000688-4/01 CARMEN MARIA MENEZES GONCALVES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.000725-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACI FRANCISCA DOS PASSOS. . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.57.000811-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.58.001161-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON VIEIRA ROCHA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003194-2/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA GEDALVA AVELINA DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003618-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONIDIA DO CARMO. . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.61.000689-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RODRIGUES DA SILVEIRA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000852-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BRAZ MONNERAT (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 846276"
                            ],
                            "846277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128084-8/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELIAS BARCELOS (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, de modo a reformar a sentença recorrida apenas no que tange à data limite para a incidência dos 3,17% que deve ser NOV/1997, devendo ser excluída da base de cálculo a GDCT, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por não se tratar de recorrente vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem para o devido cumprimento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.025031-2/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CAMILA CRISTINA JESUS DE GOUVEA REP/DAMIANA CRISTINA JESUS DE GOUVEA (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da condenação na forma do art. 20, § 4º, do CPC, salvo se a parte autora não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem para o devido cumprimento, devendo os cálculos da contadoria ser refeitos para o fim de considerar o limite temporal dos 3,17% como sendo JUN/98. Ressalte-se, ainda, que a pensão da parte autora teve a data de 03/08/2009 fixada para o seu término, conforme se denota de seus contracheques.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002786-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELEM CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002853-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILIANNE CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.000822-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LINO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: MANOEL JORGE FERREIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.001068-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CATARINA ALCANTARA CARDOSO. . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001235-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISA LOBATO PINHEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO MIGUEL BARCELOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001321-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERBLAY BONATES NETO. . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001585-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANI LOPES GENTIL (ADVOGADO: JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.001754-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA BARBOSA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.001948-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH MELO MONTEIRO (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.58.001959-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GISELDA SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002758-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONSOLACAO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por não se tratar de recorrente vencido.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001720-8/01 FRANCISCO BARBOSA GOMES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2007.51.65.001418-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA MARIA PAMPLONA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 846277"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005497-6/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO BATISTA (ADVOGADO: JERONIMO CUNHA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nRecurso de Sentença nº: 2007.51.55.005497-6/03\r\n\r\nRecorrente: AMARILDO BATISTA\r\n\r\nRecorrido(a): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRelatora: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuizado de origem: 01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO autor celebrou com a CEF contrato de compra e venda e mútuo no qual se acha embutido o contrato de seguro do bem, objeto da compra e venda e alienado fiduciariamente em garantia.\r\n\r\nDevido a desmoronamento parcial de terra que atingiu o imóvel, o autor procurou a CEF, na forma da cláusula décima nona abaixo transcrita, pugnando pela cobertura do sinistro, preenchendo, em 09/01/2007, Aviso Preliminar de Sinistro de Danos Físicos - APSDF (fls. 29/30):\r\n\r\nAtravés do Termo de Reconhecimento de Cobertura emitido pela Caixa Seguros, em 08/02/2007, foi liberada a quantia de R$ 2.240,91 para a construção de muro de contenção.\r\n\r\nEntendendo insuficiente o valor, o autor ajuizou a presente, apresentando três orçamentos e pugnando pela condenação da CEF à complementação e também ao pagamento de danos morais.\r\n\r\nO MM. Juiz Federal, Dr. Cássio Murilo Monteiro Granzinoli, deferiu tutela antecipada, determinando que a ré promovesse em 45 dias os reparos emergenciais no imóvel da parte autora, a fim de garantir sua estabilidade, sem aumento do sinistro, até o provimento final da demanda (fls. 46/47).\r\n\r\nNa ocasião, antecipou as razões pelas quais julgava a CEF parte legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual:\r\n\r\nEsta decisão antecipatória foi objeto de medida de urgência através da qual esta Turma Recursal reconheceu, por unanimidade, a legitimidade da CEF para a lide.\r\n\r\nEis o voto proferido na ocasião que restou acompanhado pelos demais colegas (Dra. Bianca Stamato Fernandes e Dr. Manoel Rolim Campbell Penna):\r\n\r\nDecorrido bastante tempo, já fixada multa e instaurado inquérito criminal pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada na tutela, adveio a sentença de fls. 126/129, através da qual o processo foi extinto sem julgamento do mérito, por ter o MM. Magistrado reconhecido a ilegitimidade passiva da CEF para a lide.\r\n\r\nEm face desta sentença, é apresentado o presente recurso.\r\n\r\nConheço do recurso, ainda que apresentado em face de sentença terminativa, por entender que não o fazer implicaria em negativa de jurisdição.\r\n\r\nAplicável assim a excepcionalidade prevista no enunciado nº 18 das Turmas Recursais:\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” (grifei)\r\n\r\nQuanto ao pedido de restabelecimento da tutela que restou revogada pela sentença terminativa, entendo deferi-lo com o cunho cautelar.\r\n\r\nA fumaça do bom direito resta evidenciada por dois fatos.\r\n\r\nParece-me que a questão da legitimidade não poderia voltar a ser discutida em primeiro grau, quando a CEF a submeteu à jurisdição desta Turma ao apresentar a medida de urgência. A questão assim restou decidida, tendo o acórdão que reconheceu a legitimidade da instituição transitado em julgado.\r\n\r\nA cobertura pelo sinistro foi admitida, somente havendo discussão quanto ao valor a ser disponibilizado para a construção do muro de contenção.\r\n\r\nOs três orçamentos trazidos pela parte autora (R$ 5.000,00 sem o custo do material - fls. 38; R$ 9.300,00 - fls. 39 e R$ 7.400,00 - fls. 40) demonstram que o montante oferecido (R$ 2.240,91) se achava aquém do necessário.\r\n\r\nO perigo na demora da prestação jurisdicional é evidenciado pelo risco que sofre o imóvel diante da possibilidade de outros deslizamentos de terra, agravado pela aproximação da época das chuvas.\r\n\r\nO relatório da vistoria realizada pela Defesa Civil em 26/11/2008 consigna:\r\n\r\nNão vejo risco de irreversibilidade na medida, uma vez que, caso no curso da instrução se tenha que o valor oferecido pela ré se achava adequado à realização da obra, o que lhe sobejar certamente poderá ser compensado da multa pecuniária imposta pelo descumprimento da tutela que já supera o montante de R$ 24.500,00, conforme se vê da decisão de fls. 90.\r\n\r\nAlém disso, entre o risco de que o pagamento venha a ser considerado indevido e o de morte do autor e de sua família em razão de outro deslizamento, não há espaço para dúvida quanto ao bem jurídico mais valioso.\r\n\r\nDentro deste contexto, entendo acolher a sugestão de um dos prepostos da ré que, ao discutir a forma mais adequada de cumprir a tutela, ventilou a possibilidade de depósito em conta à disposição do autor do valor de R$ 7.400,00, relativo a maio de 2007, atualizado pelo Índice Nacional da Construção Civil (fls. 113).\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO, com fundamento no art. 798 do CPC, subsidiariamente aplicado, medida cautelar para determinar que a recorrida DEPOSITE, no prazo máximo de 10 dias, em conta poupança aberta em nome do autor na agência do contrato (agência 1623-3 - Olaria - Nova Friburgo), o montante de R$ 7.400,00, atualizado desde maio de 2007 até a data do crédito pelo INCC. \r\n\r\nO valor deverá estar liberado para saque a fim de que o autor possa promover a contratação necessária à realização da obra inicialmente orçada.\r\n\r\nDecorrido este prazo, manifeste-se o autor dando notícia quanto ao recebimento da quantia e quanto ao início da obra.\r\n\r\nO eventual atraso no cumprimento da presente determinação será exemplarmente coibido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nA intimação da recorrida deverá ser feita através de mandado a ser cumprido com urgência.\r\n\r\nAdotadas as providências, inclua-se o presente na pauta de julgamentos de 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal dos JEF/RJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 846278"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.025390-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ ANTONIO GAVINHA PERROTTI (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . Fls. 199/206 - Considerando o noticiado pela parte autora, intimem-se com urgência os réus (União Federal, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro) para que, no improrrogável prazo de 10 (dez) dias, cumpram integralmente a vital obrigação consignada no julgado, bem como comprovem a continuidade do seu cumprimento correto, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Deverão instruir os atos cópia da decisão antecipatória de fls. 19/25 e da sentença (fls. 91/97) mantida por esta Turma, juntamente com cópia da petição de fls. 199/206. Com as respostas, dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, devolvam-se os autos à Presidência desta Turma, onde aguarda o fim de sobrestamento para julgamento do RE interposto.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.018132-6/01 SANDRA MARIA FELIPPE VIEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando os documentos que instruem os autos do presente feito, vê-se que a parte recorrente não pediu o reconhecimento da gratuidade de justiça na sua petição inicial, deixando de fazê-lo inclusive na petição de encaminhamento do recurso de sentença cível, protocolado em 13/09/07.\r\n\r\nNão há, ademais, qualquer prova de sua carência econômica e afirmação de pobreza da parte recorrente. \r\n\r\nA redação do parágrafo 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1905, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, é clara no sentido que o pagamento das custas deve ser comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.\r\n\r\nAssim, ausente qualquer prova que haja demonstrado justo impedimento da parte recorrente em efetuar o pagamento do preparo e constituindo-se o mesmo num dos requisitos de admissibilidade dos recursos, nego seguimento ao presente recurso, que tenho por deserto.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004088-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JANETE DOS SANTOS ALCANTARA. . Fls. 129 - Defiro. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à Defensoria Pública da União. Nada sendo requerido e transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 846279"
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                            "846232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 13/10/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 15/10/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2005.51.10.001188-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLUCIA DA SILVA (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.).\r\n\r\n2 - 2009.51.51.046367-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UDSON ANICETO FERREIRA (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO FIGUEIREDO.).\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004232-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL CORDEIRO REP/ P/ REGIANNE BARRETO CORDEIRO (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA.).\r\n\r\n4 - 2004.51.60.014823-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HERCILIA MARIA LIMA DE JESUS (ADVOGADO: JULIO CESAR CANDIDO SILVA.).\r\n\r\n5 - 2007.51.51.063297-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: RAUL CHOERI.) x JOSE DE ANCHIETA LEAL.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.069474-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINA MATHIAS LEAL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.).\r\n\r\n7 - 2007.51.51.069945-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x ERPIDES FERNANDES RAMOS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.002004-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISAURA LUCIA SANTIAGO RANGEL.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019284-1/01 ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG (ADVOGADO: CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n10 - 2007.51.51.067884-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GOL - LINHAS AÉREAS INTELIGENTES TRANSPORTES AÉREOS S.A (ADVOGADO: DEBORA FERROGLIO NEIVA.) x MAURICIO MEDEIROS COSTA (ADVOGADO: PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.).\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005497-6/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO BATISTA (ADVOGADO: JERONIMO CUNHA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000063-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO IMACULADA FURTADO PEDRO (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n13 - 2006.51.53.002775-6/01 SUELY RIBEIRO GAMA (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n14 - 2007.51.51.014018-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.) x LUIZ CARLOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: URSULA PERES BALDNER.).\r\n\r\n15 - 2005.51.51.075310-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NERY MARINS DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN.).\r\n\r\n16 - 2006.51.53.000215-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACI DE OLIVEIRA PENNA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.).\r\n\r\n17 - 2005.51.51.123641-0/01 GRISOLETA AMORIM DE MOURA (ADVOGADO: GRISOLETA AMORIM DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.014812-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS DA SILVA SERAFIM (ADVOGADO: ELYSA PAULA DE ARAUJO.).\r\n\r\n19 - 2007.51.51.081898-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERONDINA GOUVEA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\n20 - 2004.51.51.062823-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x JOSE CARLOS VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO DA COSTA FRAGA.).\r\n\r\n21 - 2004.51.56.001497-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAQUEL CHRIST DA ROCHA MALLER (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.).\r\n\r\n22 - 2006.51.53.002624-7/01 ERALDO HENTZY BARCELOS (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n23 - 2007.51.57.000106-0/01 JOAO DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: ELIZETE COUTINHO CARDOZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n24 - 2007.51.64.000491-3/01 ALCENDINO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n25 - 2007.51.68.005417-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINETE FRAZAO RIBEIRO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n26 - 2008.51.70.001105-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALMIR RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.).\r\n\r\n27 - 2007.51.55.004987-7/01 MARILENE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n28 - 2007.51.53.003930-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCI LUIZ PINTO (ADVOGADO: FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS.).\r\n\r\n29 - 2007.51.70.004502-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HONORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS CEZAR PINTO TERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n30 - 2007.51.70.005286-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR TOMPSON DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n31 - 2007.51.51.084336-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ONOFRE DE LIRA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n32 - 2008.51.51.012881-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.).\r\n\r\n33 - 2005.51.60.014322-0/01 SONIA MARIA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n34 - 2008.51.66.000117-0/01 EVANDRO DA SILVA BARBOSA REP/ JOSIAS BORGES BARBOSA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n35 - 2009.51.51.003085-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE CLÁUDIO BARBOSA (ADVOGADO: ENILDO BRAGA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n36 - 2005.51.51.069896-3/01 ISAURA AMARAL CUNHA E SILVA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.056819-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAIME CARLOS ALVIM (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n38 - 2005.51.60.004638-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DE JESUS RAMOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.).\r\n\r\n39 - 2005.51.51.115984-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA JUSTINO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n40 - 2006.51.51.020224-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELI DE CASTRO RAMOS (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.036016-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GUIMARÃES MONTEIRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.).\r\n\r\n42 - 2008.51.53.000496-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL FRANCISCO ANGELO (ADVOGADO: VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.).\r\n\r\n43 - 2007.51.55.005386-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x GERBERTO REGUINE E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.).\r\n\r\n44 - 2007.51.51.017520-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA DIAS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n45 - 2008.51.53.001663-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO: ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.).\r\n\r\n46 - 2008.51.51.039555-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n47 - 2008.51.51.027388-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO FONTOURA (ADVOGADO: ALESSANDRA DA SILVA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n48 - 2007.51.52.001386-8/01 NADA KONJEDIC (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\n49 - 2008.51.51.042502-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA ARRUDA VIEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.005649-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES SALDANHA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n51 - 2007.51.67.007292-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ALMIR DA MATTA GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.).\r\n\r\n52 - 2007.51.67.000429-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x LUIS CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ARI FONTES PEREIRA.).\r\n\r\n53 - 2007.51.67.001051-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x REINALDO DE SOUZA BARCELOS.\r\n\r\n54 - 2007.51.67.001621-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x ERAMIDES ANTUNES MARINHO (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.).\r\n\r\n55 - 2007.51.52.003462-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x MARIA AMELIA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.).\r\n\r\n56 - 2007.51.52.004409-9/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ROSEMERY GARCIA ROCHA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.).\r\n\r\n57 - 2007.51.51.013215-0/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x REGINALDO RODRIGUES SOBRAL (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.).\r\n\r\n58 - 2007.51.01.011421-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ANA PAULA DA COSTA FRANCO (ADVOGADO: LAIS PEREZ.).\r\n\r\n59 - 2007.51.67.003169-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x NATALINO OLIVEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n60 - 2005.51.57.000415-5/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x MARIA ANGELA SARZEDAS VIEIRA (ADVOGADO: MARILENA DE FARIA SARMENTO.).\r\n\r\n61 - 2009.51.51.015046-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELITA LEANDRO PEREIRA.\r\n\r\n62 - 2004.51.56.000348-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO LUIZ CUNHA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETROPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n63 - 2004.51.60.017051-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATO RABE.).\r\n\r\n64 - 2005.51.51.019085-2/01 FERNANDO DA CONCEIÇÃO MARTINS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n65 - 2008.51.01.507624-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR CARLOS MIRANDA DA COSTA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n66 - 2007.51.65.000905-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n67 - 2007.51.65.001496-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRACAS ANGELO DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: JACYR PIMENTEL DE BARROS.).\r\n\r\n68 - 2007.51.68.003841-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AGOSTINHO DE FRANÇA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n69 - 2008.51.53.000812-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MANHAES BOTELHO (ADVOGADO: VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n70 - 2008.51.53.002900-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOVIANO AZEVEDO DE SOUZA CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n71 - 2008.51.67.002039-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLEMIRA BAUER RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO SILVA SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n72 - 2007.51.67.000730-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLEA MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n73 - 2008.51.51.001851-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FREITAS DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n74 - 2008.51.70.002691-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDIR DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.028399-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCIO DA SILVA SEQUEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n76 - 2007.51.55.005710-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA SANDRÉ (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.).\r\n\r\n77 - 2008.51.55.000393-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILCEA DA COSTA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.).\r\n\r\n78 - 2008.51.51.035084-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA VALLIM (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n79 - 2008.51.51.002049-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE PEREIRA.\r\n\r\n80 - 2008.51.65.001125-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLY MATURANO DO CANTO (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.).\r\n\r\n81 - 2008.51.53.000378-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIA DUTRA VIANA (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n82 - 2007.51.54.004348-9/01 EXPEDITO WELENSON MENEZES RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n83 - 2006.51.54.000403-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: RAPHAELA DE ALMEIDA SILVA.).\r\n\r\n84 - 2006.51.54.002224-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVAM PAULINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.).\r\n\r\n85 - 2006.51.68.003500-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FERREIRA LIMA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n86 - 2008.51.51.057954-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOAO DA SILVA GOMES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.041248-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEN DE ARAUJO MONTEIRO (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n88 - 2007.51.51.091738-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LUCIA DA COSTA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.).\r\n\r\n89 - 2007.51.51.091758-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOANA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.).\r\n\r\n90 - 2004.51.51.043150-4/01 JACY PONTES VAZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.).\r\n\r\n91 - 2008.51.51.008294-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS-BOAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n92 - 2008.51.51.038196-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYGLIA DE CARVALHO CORREA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n93 - 2007.51.01.001872-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x ALAERCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL VIANA CARVALHO.).\r\n\r\n94 - 2008.51.53.000555-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETE DE FATIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ADRIANA DUMAS DA SILVA.).\r\n\r\n95 - 2007.51.54.003024-0/01 ELIAS MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.).\r\n\r\n96 - 2007.51.52.002255-9/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x CELESTE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.).\r\n\r\n97 - 2007.51.52.003100-7/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x JORGE LUIZ ROCHA (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS.).\r\n\r\n98 - 2007.51.52.004182-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x HILDA RAMOS MARTINS (ADVOGADO: JOSE CARLOS FERREIRA.).\r\n\r\n99 - 2007.51.52.004484-1/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x GERSE LEITAO SOARES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n100 - 2008.51.51.062282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELEM BARBOZA RAMOS.) x OS MESMOS.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.516060-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DE MEDEIROS MACEDO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.).\r\n\r\n102 - 2008.51.54.004669-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x MIGUEL MONTEIRO ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO RONALDO VIEIRA.).\r\n\r\n103 - 2008.51.53.004096-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.).\r\n\r\n104 - 2008.51.51.049965-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO GESNER DE CARVALHO (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n105 - 2008.51.51.050376-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARIA MADALENA CANELAS PALERMO (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.).\r\n\r\n106 - 2008.51.51.042940-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x LAURENTINA COELHO DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.050284-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE MARIA MACEDO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x OS MESMOS.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.055656-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL MATOS BORGES E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.050152-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE VIEIRA NORONHA (ADVOGADO: HENILDA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n110 - 2009.51.51.008617-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA FERREIRA DE LIMA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n111 - 2008.51.54.004607-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x MARCELINO MONTOVANELLI (ADVOGADO: MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA.).\r\n\r\n112 - 2008.51.55.001743-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXIS SANTOS KIRAZIAN (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n113 - 2008.51.69.000653-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x HONORATO NUNES VIEIRA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.).\r\n\r\n114 - 2008.51.51.047418-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOUZA DO CARMO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n115 - 2008.51.54.004795-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x HERMES HOLANDA TRAJANO CESAR (ADVOGADO: SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES.).\r\n\r\n116 - 2007.51.52.003637-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x THEREZINHA DE JESUS DE OLIVEIRA GIGLIO (ADVOGADO: THIAGO DA MATTA GIGLIO.).\r\n\r\n117 - 2008.51.67.000431-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x DIRCINHA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.).\r\n\r\n118 - 2004.51.65.001556-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x DEMETRIO SIMAO ARBEX (ADVOGADO: HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO.).\r\n\r\n119 - 2005.51.53.004175-0/01 VIDAL AZEVEDO DIAS (ADVOGADO: MARLUCIA ALEXANDRINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.).\r\n\r\n120 - 2005.51.55.000138-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x IVAN MONTEIRO FILHO (ADVOGADO: FABIANO DA SILVA LIMA.).\r\n\r\n121 - 2005.51.55.002751-4/01 ANA PAULA CORREA CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n122 - 2003.51.56.001007-1/01 SABINA TEPEDINO LIMA (ADVOGADO: JIMER RAMOS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n123 - 2005.51.51.098785-7/01 JORGE SILVIO RAMOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: ACIRLHEY DE LIMA ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n124 - 2003.51.52.000367-5/01 EDNEI DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n125 - 2003.51.60.002836-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x MARIA DAMIANA CARVALHO MARTINS (ADVOGADO: JURANDIR FERREIRA SANT'ANA.).\r\n\r\n126 - 2004.51.60.006076-0/01 ALEXANDER BERNARDES FERREIRA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA CORREA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n127 - 2005.51.51.069932-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x GLORIA OLIVIA VIEIRA (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS.).\r\n\r\n128 - 2008.51.56.000872-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n129 - 2008.51.56.000369-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA PEREIRA QUEIROZ (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n130 - 2006.51.58.000914-2/01 LEA ESMERALDINO DOS REIS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n131 - 2007.51.60.000985-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERVASIO SILVA MELO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.).\r\n\r\n132 - 2008.51.51.013106-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIZABETH SANTIAGO NEHRER.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.016062-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROGERIO JOSE DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.).\r\n\r\n134 - 2008.51.51.029900-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIAS DE LIMA BIZARRA.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.037022-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALMEIDA ALVES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n136 - 2008.51.51.044733-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ PAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELVIS BRITO PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n137 - 2008.51.53.004065-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VIANA DA SILVA (ADVOGADO: MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n138 - 2008.51.53.004719-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRANDINA THOME (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n139 - 2007.51.53.005366-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO ROBERTO RODRIGUES GONCALVES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n140 - 2008.51.54.001794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI APARECIDA DE MELO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n141 - 2008.51.54.002039-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HENRIQUE SOARES DE REZENDE (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.).\r\n\r\n142 - 2008.51.54.003590-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALINA ROCHA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n143 - 2008.51.56.000957-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI GARCIA SOARES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n144 - 2008.51.70.000822-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DANIEL PIRES DA ROCHA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.).\r\n\r\n145 - 2008.51.51.029511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLA CRISTINA SANT'ANNA MELLO FERREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n146 - 2008.51.70.002121-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE DAVI SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JANILDA SILVA.).\r\n\r\n147 - 2008.51.68.004563-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE MOURA DA SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n148 - 2007.51.60.003861-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.).\r\n\r\n149 - 2007.51.51.038284-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROGERIO HONORIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.).\r\n\r\n150 - 2007.51.67.005757-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROSIMAIRE PACHECO FRANCA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.).\r\n\r\n151 - 2007.51.67.005762-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DEORGELES DIAS CORREA (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.).\r\n\r\n152 - 2007.51.51.051563-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SADY NACLY ABENASSIFF (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.).\r\n\r\n153 - 2007.51.67.004453-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ADEMILSON SILVA DAS MERCES (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.).\r\n\r\n154 - 2007.51.67.005733-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARLOS JOSE DE MENEZES SANTOS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.).\r\n\r\n155 - 2007.51.53.003417-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLAUDECY TAVARES ALVES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.).\r\n\r\n156 - 2007.51.64.001022-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLAUDIO AUGUSTO VALE (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.).\r\n\r\n157 - 2007.51.64.001015-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GASTAO EDUARDO BRUST GARCIA JUNIOR (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.).\r\n\r\n158 - 2007.51.64.000991-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JUAREZ DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.).\r\n\r\n159 - 2007.51.64.001040-8/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ASTROGILDO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.).\r\n\r\n160 - 2009.51.51.003817-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES.) x VILMA SILVA XAVIER (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n161 - 2009.51.59.000030-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOLA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.).\r\n\r\n162 - 2008.51.51.054093-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NUNEZ SUARES (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n163 - 2008.51.51.052329-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x MARIA DA GRACA MICCOLIS HUSSEN LANA (ADVOGADO: RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE.).\r\n\r\n164 - 2008.51.51.051128-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x PÂMELA LINDSAY DA PAZ DA SILVA.\r\n\r\n165 - 2007.51.67.003134-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x GILBERTO CONSIDERA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.).\r\n\r\n166 - 2007.51.67.003593-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x MARIA LUIZA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: KLENFFER DA SILVA LACERDA.).\r\n\r\n167 - 2008.51.51.061290-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x MARIA LEONOR GOMES MONTEIRO CRUZ E OUTRO.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.059140-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ.) x CELUTA MARIA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.).\r\n\r\n169 - 2008.51.51.057577-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARIA DA APARECIDA ANTENOR SODRE.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.058938-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x AIDA DA GLORIA GOMES LEAL.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.059287-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ANTONIO ARAUJO BEZERRA.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.058679-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ARLETE LEOPOLDINA MANHÃES.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.057859-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x AUDITE FIGUEIREDO MESQUITA.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.058814-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x LIDIA DOURO E OUTRO.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.057829-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x PAULO CEZAR CONSTANTINO.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.059225-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x IZABEL FERREIRA.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.059419-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ARISTIDES DA COSTA MARQUES.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.002866-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x DANIEL MONTEIRO.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.059033-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x MARIA LÚCIA CORDILHA PORTO LOURENÇO.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.028688-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x TERESA BENTO MACHADO.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.060271-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ALEXANDRE FRANCISCO ALVES.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.060707-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x THIAGO CARVALHO DE SOUZA.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.049058-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x CELIA ARAÚJO PEREIRA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA DE ARAUJO.).\r\n\r\n184 - 2009.51.51.003587-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x CARLOS ALBERTO MARQUES.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.001476-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MARIA JOSÉ DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA GONZALEZ.).\r\n\r\nId: 846232"
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                            "846236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.11.001024-7 MARIA DAS GRACAS EUGENIO (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, em cinco dias sucessivos, acerca do laudo pericial apresentado às fls. retro, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2008.51.11.000974-2 MARIA SILENE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes em provas, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.11.001008-2 ALEXANDRE PENACCHI (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nNão tendo ocorrido a citação da parte Ré, deixo de condenar o Autor aos ônus da sucumbência.\r\n\r\n4 - 2008.51.11.001106-2 ARY ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes em provas, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.11.000426-8 GILDA LEITE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.11.000088-3 EDUARDO VILLACA MORTARI (ADVOGADO: ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes em provas, justificadamente, no prazo sucessivo de cinco dias. Na mesma oportunidade a União deverá se manifestar expressamente sobe a alegação de um possível acordo na esfera administrativa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.11.000312-5 ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO NOS PORTOS DE ANGRA DOS REIS (OGMO/AR) (ADVOGADO: WANDER REIS DA SILVA, VERONICA DE ANDRADE FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCELINO NEVES.). . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.11.000170-5 JOSE CARLOS SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO PINTO, JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY.). . Recebo a apelação de fls. 78/81 no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.11.000394-6 CLEIA MONTEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA, PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE.) x CESAR CHRISTIANES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SELSON PEREIRA. PROCDOR: JULIANA GOLEBIOVSKI.) x ESPOLIO DE ERNANI NUNES CHRISTIANES E GUIOMAR DE SOUZA CHRISTIANES REP/ P/ NORMA CHRISTIANES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA PEREIRA.). . Digam as partes em provas, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.11.000950-0 FRANCINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.11.000148-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x ZOMAR PONTES RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS.) x ESPOLIO DE BENEDITO MARIANO ALVES E DE MARIA GENUEL ALVES REP/ P/ MONICA MARIA MARIANO ALVES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Cite-se a inventariante MONICA MARIA MARIANO ALVES nos termos do petitório de fls. 80/81.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.11.000379-1 ESPOLIO DE BENEDITO MARIANO ALVES E DE MARIA GENUEL ALVES REP/ P/ MONICA MARIA MARIANO ALVES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x ESPOLIO DE HELENA BREVES RAMOS REP/ P/ ROBERTO VICTOR BREVES RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS.). . Digam as partes em provas, justificadamente, no prazo comum de cinco dias. Este feito está incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2003.51.11.000380-8 ZOMAR PONTES RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS.) x ESPOLIO DE BENEDITO MARIANO ALVES E DE MARIA GENUEL ALVES REP/ P/ MONICA MARIA MARIANO ALVES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Intime-se a inventariante para regularizar sua representação processual, em cinco dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.11.000078-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x PAULO SERGIO CUNHA DE CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF para que manifeste-se, em cinco dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa na distribuição, cientificando-a de que o presente feito encontra-se indicado na META DE NIVELAMENTO 2 DO CNJ, prevista na Resolução nº 70 de 18/03/2009 do Conselho Nacional de Justiça..\r\n\r\n15 - 2007.51.11.000340-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO. . Intime-se o réu da penhora realizada, e para oferecer embargos, querendo.\r\n\r\nSilente, transfira os valores bloqueados à conta à disposição do autor.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.001724-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x AGLIA IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA. . Expeça-se mandado de intimação, no endereço de fl. 21.\r\n\r\nApós feita a intimação, e decorridas 48 (quarenta e oito horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, conforme disposto no artigo 872, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.11.000691-1 JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMIR PEREIRA PORTO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica, dizendo ainda quais as provas que pretende produzir, justificadamente, em dez dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2000.51.11.000363-7 DURVALINA MARTINS BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.61.000449-5 MARIA APARECIDA ALVES EPIFANIO (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, acerca do alegado pelo douto perito às fls. retro.\r\n\r\nSilente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção, tendo em vista estar o presente feito incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\n20 - 2006.51.11.000585-5 MARINDA PERES DE SOUZA (ADVOGADO: ISAYAS PEREIRA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.11.000117-9 EDSON DE ANDRADE WERNECK (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.11.001025-9 ANA APARECIDA DE PAULA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, em cinco dias, acerca do laudo pericial apresentado às fls. retro.\r\n\r\n23 - 2009.51.11.000419-0 HERONDINA ABREU DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nNão tendo ocorrido a citação da parte Ré, deixo de condenar o Autor aos ônus da sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2007.51.11.000937-3 MARGARIDA MARCIA CARDOZO FERRAZ (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a nova sistemática adotada pela Justiça Federal quanto ao pagamento de honorários aos advogados dativo e peritos, intime-se a subscritora da petição de fls. 105 a realizar tal inscrição junto ao sistema AJG, no site da SJRJ, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus. \r\n\r\nDevendo a mesma cientificar este Juízo quanto ao seu cadastramento junto ao AJG em dez dias.\r\n\r\nSilente, voltem os autos ao arquivo, após a devida baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.11.001289-0 NORMA VILMA MARTINS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Digam as partes em provas, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2004.51.11.000497-0 WALDIR MOREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Digam as partes, em cinco dias, acerca do laudo pericial apresentado às fls. retro.\r\n\r\n27 - 2007.51.11.000433-8 LOURENCO DOMINGOS TEODORO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Digam as partes, em cinco dias, acerca do laudo pericial apresentado às fls. retro.\r\n\r\n28 - 2007.51.11.000641-4 JUVENAL DE FREITAS CAMARA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Digam as partes, em cinco dias, acerca do laudo pericial apresentado às fls. retro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2000.51.11.000637-7 JURANDIR QUEIROZ REP/ P/ MONICA DE QUEIROZ (ADVOGADO: SILVESTRE ANTONIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.11.000203-5 MARIA FERNANDA LAGE DA FONSECA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . Recebo a apelação de fls. 111/118 no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2008.51.11.000259-0 ADILSON CORREIA DE JESUS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a nova sistemática adotada pela Justiça Federal quanto ao pagamento de honorários aos advogados dativo e peritos, intime-se a subscritora da petição de fls. 67 a realizar tal inscrição junto ao sistema AJG, no site da SJRJ, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus. \r\n\r\nDevendo a mesma cientificar este Juízo quanto ao seu cadastramento junto ao AJG em dez dias.\r\n\r\nSilente, voltem os autos ao arquivo, após a devida baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.11.000463-0 MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Digam as partes em provas, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.11.000839-0 DEUZELITA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2005.51.11.000423-8 CAMARGO CORREA CIMENTOS S/A (ADVOGADO: MARCIO DE SOUZA CASTRO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA. . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n35 - 2003.51.11.000730-9 SEBASTIANA BRAGA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.) x THEREZINHA MACEDO OSTHOFF (ADVOGADO: EMILIO DE LIMA NEVES.). . Recebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada, para contrarrazões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, subam os autos ao egrégio TRF-2a Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.11.000563-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.) x CREUSA MARIA DE OLIVEIRA CANANEA. . Dê-se vista à CEF para que manifeste-se, em cinco dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa na distribuição, cientificando-a de que o presente feito encontra-se indicado na META DE NIVELAMENTO 2 DO CNJ, prevista na Resolução nº 70 de 18/03/2009 do Conselho Nacional de Justiça..\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2001.51.01.017301-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GISELE ELIAS DE LIMA PORTO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA. PROCDOR: NELSON LACERDA SOARES.) x JOAO LUIZ GIBRAIL ROCHA (ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES MAC LAREN, PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS.). . Intime-se o réu para comprovar o cumprimento da determinação proferida em audiência (fls. 256), no que tange à apresentação de projeto de adequação/restauração do imóvel ao IPHAN, ou justificar o descumprimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, eis que já expirado o prazo anteriormente assinado, bem como por este feito estar incluído na Meta 2 de Nivelamento do CNJ. Fica o réu advertido de que o descumprimento injustificado da determinação poderá configurar litigância de má-fé, por procrastinação deliberada do feito, na forma do inciso IV, do art. 17,do CPC, sujeitando-se às penas do art. 18 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDecorrido prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao IPHAN para adoção dos requerimentos cabíveis, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.020369-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO, ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA. PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x JOSE BENEDITO CHAVES (ADVOGADO: VALERIA APARECIDA FERREIRA MORETTI.). . Suspenda-se ao andamento do presente feito pelo prazo de tinta dias, prazo este no qual deverá o IBAMA apresentar vistoria acerca do cumprimento da sentença de fls. 143/150.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2009.51.11.000087-1 CLAUDIO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, pelo fio do exposto, REVOGO A LIMINAR anteriormente deferida , e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e sucumbência ante o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.61.001923-4 FRANCISCO VIDAL DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 19/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 1.265,21 (mil e duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos) e a RMB do mês de novembro de 2008 para R$ 1.781,07 (um mil setecentos e oitenta e um reais e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 70.242,79 (setenta mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente, por meio da expedição de precatório, considerando a negativa expressa à renúncia do autor, manifestada à fl. 37, ao valor excedente ao limite determinado na Lei nº 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório pelas Turmas Recursais, conforme art. 475, I, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se Precatório em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, e dê-se vista ao INSS, a fim de cumprir a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado e comprovado o cumprimento integral desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2004.51.61.000499-5 MARIA ZULMIRA DOS SANTOS MANOEL (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício instituidor (NB 46/79080259-7) paraCr$ 1.210.293,90 (hum milhão, duzentos e dez mil, duzentos e noventa e três cruzeiros e noventa centavos), mantendo-se a RMB da pensão por morte da autora(NB 21/83006641-1), referente ao mês de janeiro de 2009, no valor de R$ 1.085,00 (mil e oitenta e cinco reais), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar à autora a quantia de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima (janeiro/2009), atualizados monetariamente, considerando a renúncia expressa da autora a fls. 61.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da autora, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, abrindo-se nova vista ao INSS, a fim cumprir a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.61.000599-9 SILVIO MAIA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício instituidor (NB 42/79080813-7) paraCr$ 935.987,21 (novecentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete cruzeiros e vinte e um centavos), mantendo-se a RMB da pensão por morte da autora (NB 21/142856147-9), referente ao mês de junho de 2009, no valor de R$ 634,83 (seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar à autora a quantia de R$ 14.536,76 (catorze mil quinhentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima (junho/2009), atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da autora, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, abrindo-se nova vista ao INSS, a fim cumprir a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2007.51.61.000529-0 NORBERTO PIMENTA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, acolho a preliminar suscitada pelo réu e PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pleiteado, extinguindo o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2004.51.61.000633-5 LEA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATO BORGES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão-logo obtenha os documentos imprescindíveis a sua propositura.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nIntimadas as partes, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 846236"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.03.001645-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JORGE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis, nos presentes autos, apesar da penhora realizada às fls.73/76, a mesma foi insuficiente para o pagamento do valor do débito. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nRessalto que o dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.03.002939-9 PERMA IND/ COM/ S.A. (ADVOGADO: MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVEIRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.03.001319-4 SILAS RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: RENATA FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.03.003047-3 JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n5 - 2009.51.03.001810-0 IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES (ADVOGADO: ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES, ANTONIO GOMES GIMENES.) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.03.003861-7 JOSE LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM.). . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000413-2 LUIS SERGIO DA CONCEICAO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM.). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001098-3 RONALDO CARLOS NOGUEIRA (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n9 - 2009.51.03.001971-1 RONALDO DE FREITAS AREAS (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda.\r\n\r\nIsso posto, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para que, havendo interesse, adequar o valor da causa, emendando a inicial e recolhendo as custas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0302442-6 JORGE MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA PAIVA, DIOGENES RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.000756-2 CLARICE ANGELO DA SILVA (ADVOGADO: NEIVA HERNANDES DA SILVA VIEIRA, VENCESLAU GOMES DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: CELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI.) x FRANCISCA IRACI CAVALCANTE TAVARES (ADVOGADO: ALESSANDRA MARCONDES TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000415/2009 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nPor oportuno, defiro o desentranhamento requerido à fl. 454.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.000239-8 MARCOS LUIZ DOS ESPIRITO SANTO VIZINHO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.000486-3 ANDREA SILVA COUTINHO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA GORETH JARDIM MENEZES, RICARDO VASCONCELLOS SANFIM CARDOSO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000433/2009 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.001440-6 CLAUDIO JOSE RAMOS DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.004028-5 MARGARIDA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: AMARO EDILSON PESSANHA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.000617-7 MARISIA CUSSIOLI TATAGIBA ANOMAL (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n17 - 2009.51.03.002024-5 CLARA DE FATIMA DE PAULA PINTO (ADVOGADO: EDEILSON DA LUZ SILVA.) x LUIZ CARLOS GOMES PESSANHA E OUTROS. . Providencie a parte autora o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2009.51.03.002073-7 RAFAEL COSTA DE REZENDE (ADVOGADO: VITOR COSTA FURTADO.) x DIRETORA DA UNIDADE DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 . Tendo em vista a manifestação de desistência coligida às fls. 28/31 e a circunstância de a mesma, em sede de mandado de segurança, dever ser acolhida a qualquer tempo, independente da anuência da parte demandada, e mesmo após a prolação de sentença de mérito (STF-Pleno, EDiv no EDecl no RE 167263/MG, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10.12.2004), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 512/STF).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.03.002207-2 RAFAEL AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANDERSON GONCALVES COSTA DE CAMPOS.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Rafael Azeredo da Silva em que objetiva, inclusive em sede de liminar, anular ato administrativo exarado pela autoridade coatora.\r\n\r\n“Em sede de mandado de segurança, deve figurar no pólo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade” (STJ-3ª Seção, MS nº 8345/DF, rel. Min. Vicente Leal, in DJ de 28/10/2002). Nesta ordem de idéias, afirma-se que autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado, determinando ou executando-o, e por conseqüência, a que pode corrigi-lo. \r\n\r\nNoutro giro, é cediço que a correta indicação da autoridade impetrada é requisito imprescindível para a fixação da competência do órgão julgador (STF-Pleno, AgRgMS nº 23709/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29.09.00) e, ainda, que “a competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável (STJ - RESP 257556 - Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 08/10/2001, pág. 239).\r\n\r\nDestarte, manejada a presente impetração contra ato do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social falece a este Juízo competência para o processamento e julgamento do feito em epígrafe, impondo-se a sua remessa a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília.\r\n\r\nDo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, com fulcro no art. 113, do CPC, e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2005.51.03.000405-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x EDNA BEATRIZ RIBEIRO DE ARAÚJO FREIRE (ADVOGADO: MONICA DA CONCEICAO RANGEL MONTEIRO.). . À parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo de fls. 134/135.\r\n\r\nNão havendo concordância, suspenda-se o feito, conforme decisão de fls. 131.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n21 - 2003.51.03.000743-3 THEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: CRISTIANO SIMAO MILLER, FERNANDO FARIA MILLER, FABIO PIRES MILLER.) x UNIAO FEDERAL x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 66/73, trasladando cópias da referida sentença, de fls. 136/142, 144/145 e 151 para as execuções fiscais mencionadas na inicial, ou seja, 91.0065088-9, 91.0063110-8 e 94.0037407-0.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2003.51.03.001553-3 ESPOLIO DE ARLETE AZEVEDO DE CASTRO REP/ P/ ILTON FIGUEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: FERNANDO FARIA MILLER.) x NELIDE SILVA E OUTRO. . Face ao disposto no art.501 do CPC, homologo a desistência de fls.68.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls.53/54.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2007.51.03.003397-8 MARGARIDA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: AMARO EDILSON PESSANHA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2002.51.03.001675-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x EVANDRO GUIMARAES FRATANE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 129 - Defiro o requerido pelo exeqüente na petição retro. Assim, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 365 ((trezentos e sessenta e cinco)) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.03.002866-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOCIMAR CUSTODIO GOMES.) x SIMONE DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis, nos presentes autos, apesar da penhora realizada às fls.133/140, a mesma foi insuficiente para o pagamento do valor do débito. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nRessalto que o dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa.\r\n\r\n26 - 2004.51.03.001263-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x MARCOS ALESSANDRO RIBEIRO MARINS (ADVOGADO: SÔNIA MARIA RIBEIRO MARTINS.). . Fls. 69 - Indefiro, uma vez que já há nos autos penhora de bens realizada no endereço informado, cujo leilão do referido bem foi negativo.\r\n\r\nÀ CEF deverá indicar outros bens do executado que se prestem à penhora, em substituição do bem penhora às fls. 41.\r\n\r\nSuspendam-se o feito, conforme decisão de fls. 65.\r\n\r\n27 - 2007.51.03.002022-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARGARIDA DA SILVA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: AMARO EDILSON PESSANHA DA SILVA.). . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2008.51.03.000014-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ALCIMAR RIBEIRO DE FREITAS. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.03.002853-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x LUCIANA NOGUEIRA MIRANDA (ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA SA, LUIZ MARCELO NOGUEIRA MIRANDA.). . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n30 - 2007.51.03.001833-3 UNIAO FEDERAL x ANTONIO LUIZ OLIVEIRA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 . 1. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Ação de Cobrança, que tramita pelo rito sumário, movida pela União Federal em face de Antônio Luiz Oliveira Pereira, objetivando a restituição das parcelas do seguro-desemprego sacadas indevidamente pelo réu, perfazendo a quantia de R$ 1.179,05 (mil cento e setenta e nove reais e cinco centavos).\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz os seguintes fatos:\r\n\r\n“O demandado sacou indevidamente parcelas do Seguro-Desemprego.\r\n\r\nA subdelegacia do trabalho em Itaperuna já cientificou o devedor orientando-o sobre a possibilidade de voluntariamente recolher à Caixa Econômica Federal a importância recebida indevidamente, entretanto, não logrou êxito.\r\n\r\nDesta sorte, é o demandado devedor da UNIÃO, na quantia de R$ 1.179,05 (mil cento e setenta e nove reais e cinco centavos), como apurado nos cálculos anexos.”\r\n\r\nDecisão às fls. 09, declinando da competência para o Juizado Especial Federal desta Subseção, reconsiderada às fls. 61.\r\n\r\nO réu, não obstante ter sido devidamente citado, quedou-se inerte.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nOcorrido o suposto ilícito em 2003 e ajuizada a presente aos 23 de maio de 2007, verifica-se a consumação do triênio prescricional a que se refere o art. 206, § 3º, V, do CC, certo que não se cogita da incidência do lustro prescricional constante do Decreto nº 20.910/32, seja porque tal diploma legal se refere às dívidas passivas dos entes públicos, seja porque derrogado pela disposição do novo Código Civil, a teor do que se extrai do art. 10 do referido Decreto.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAb initio, tendo em vista a certidão de fl. 73vº, decreto a revelia do réu Antônio Luiz Oliveira Pereira.\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, IV, c/c art. 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora a arcar com os honorários advocatícios uma vez que não foi constituído patrono pela parte ré.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nRemessa necessária, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.03.002894-0 HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 99.0301174-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x PEDRO PEIXOTO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.). . Traslade-se cópia de fls. 87, 101/105, 160/163 e 166 para os autos da ação nº 99.0301174-1.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2009.51.03.001227-3 REFRIGERACAO ICARAI LTDA - ME (ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2009.51.03.000775-7 ANTONIO TEODORO GOMES (ADVOGADO: SERGIO LUIS DURCO MACIEL.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 98.0301817-5 JOANITO TAVARES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) réu(s) em especificação de provas, nos termos do item 3 do artigo anterior.\r\n\r\n36 - 2007.51.03.004291-8 CARLOS ALBERTO DE GOUVEA TELLES (ADVOGADO: MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste(m)-se o(s) réu(s) em especificação de provas, nos termos do item 3 do artigo anterior.\r\n\r\n37 - 2008.51.03.002455-6 LEONARDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n38 - 2008.51.03.002531-7 ROSANGELA CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PESSANHA VIDAL, LEONARDO DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) réu(s) em especificação de provas, nos termos do item 3 do artigo anterior.\r\n\r\n39 - 2008.51.03.002647-4 WALTER TEIXEIRA CRUZ (ADVOGADO: ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n40 - 2008.51.03.002671-1 ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO DUTRA LEITAO (ADVOGADO: WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n41 - 2008.51.03.002734-0 MARIA SONIA CORDEIRO VALENTIM (ADVOGADO: HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA, JOSUE DE SOUSA FREITAS MIQUELITO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n42 - 2008.51.03.002838-0 HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FURTADO, HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO, DANIEL AYRES KALUME REIS.). . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n43 - 2008.51.03.003064-7 ALEXANDRE PEREIRA FILHO (ADVOGADO: RONALDO AZEREDO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n44 - 2009.51.03.000155-0 SALVADOR CARVALHO (ADVOGADO: VALMIR NUNES MARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n45 - 93.0071764-2 SEBASTIAO CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.). . Conforme decisão de fl. 871, dê-se vista a ao autor Octavio Garcia Maia dos cálculos de fls. 858/860, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo promover a execução do julgado com base nos cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\n46 - 2001.51.03.002018-0 EVANDO ALVES BARREIRA (ADVOGADO: ELIZABETH ELIAS CHEADE, FRANCISCO CARLOS ESPINOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 113, intime-se o exeqüente para informar nos autos agência, conta e banco para transferência dos valores penhorados acima referidos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.03.000944-0 BARRETO SA COMERCIO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTROS. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2008.51.03.002968-2 CAMPOS LOTO LTDA (ADVOGADO: HENDERSON LIMA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) réu(s) em especificação de provas, nos termos do item 3 do artigo anterior.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.03.003027-1 MARILDA MUNIZ MANHAES (ADVOGADO: TATIANA MUNIZ MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n50 - 2008.51.03.003062-3 TERESA CRISTINA NUNES MOLL COUTINHO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 843135"
                            ],
                            "846342": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.002979-5 CARCEL CEREAIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO B. SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 . Trata-se de embargos de devedor opostos por Carcel Cereais Ltda., insurgindo-se contra a execução fiscal nº 97.0048460-2, movida pela Fazenda Nacional, onde se objetiva a cobrança da quantia de R$ 14.308,57 (quatorze mil trezentos e oito reais e cinquenta e sete centavos), atualizada até maio de 2007.\r\n\r\nTendo em vista que o embargante não se desincumbiu de garantir o juízo, conforme se infere das certidões de fls. 46 e 67 e do ofício de fl. 108 da execução fiscal, impõe-se o não conhecimento dos embargos, posto que descumprido o art. 16, da Lei nº 6.830/80, considerados, ainda, os seguintes precedentes jurisprudenciais, no sentido de afastar a aplicação dos arts. 736 e 738, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382/06, ao rito da execução fiscal:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE CONCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 736 E 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. O ARTIGO 16 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1. Para os atos processuais praticados nas execuções fiscais devem ser observadas as regras contidas na Lei 6830/80 (art. 1º). E o seu art. 16 regula a oposição de embargos do devedor, razão por que tal dispositivo deve ser observado, no caso. \r\n\r\n2. Agravo provido, para afastar a aplicação dos arts. 736 e 738 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11382/2006, consignando que, na oposição dos embargos à execução fiscal, deve ser observado o disposto no artigo 16 da Lei de Execução Fiscal”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200803000314544/SP, rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, DJ 29.4.2009)\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA AUSENTE - INOPONÍVEL O ART. 736, CPC, ESPECIAL A LEF A RESPEITO - REJEIÇÃO AOS EMBARGOS ACERTADA\r\n\r\n1. Em grau de embargos ventilado o tema da exigibilidade da penhora como garantia do Juízo, para a propositura dos embargos à execução, prevista no § 1º, art. 16 da LEF, não se sustenta o mesmo, pois incidente o devido processo legal, também de estatura constitucional. Precedentes.\r\n\r\n2. Não se trata de cerceamento de acesso ao Judiciário: este prossegue a existir, mas respeitada a legalidade processual.\r\n\r\n3. Sabe a parte apelante dispõe o ordenamento de instrumento distinto para se discutir qualquer tema, a não se confundir com a via específica dos embargos, para os quais de rigor a garantia da instância.\r\n\r\n4. Superior se afaste o (amiúde) debatido cerceamento ante a exigida penhora como garantia do Juízo. \r\n\r\n5. Inoponível o aduzido art. 736, CPC,a cuidar das execuções comuns, inábil a afastar a norma especial da LEF, § 1º de seu art. 16, em sede de prévia garantia por penhora, igualmente superior o interesse público em pauta, na cobrança que se deseja \"embargar\" sem qualquer segurança da instância (sem êxito, por igual, o aventado tema isonômico, art. 5º, CF, superior a legalidade processual que, aliás, a destinar tratamento diverso a execuções objetivamente diferentes). Precedentes.\r\n\r\n6. Improvimento, logo, à apelação interposta, extinguindo-se os embargos, por ausente penhora/garantia do Juízo”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200761030018798/SP, rel. Des. Fed. Silva Neto, DJ 4.6.2009)\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO.\r\n\r\n1. Cuida-se de embargos à execução que foram liminarmente rejeitados por ausência de garantia do juízo. Não foi juntado aos autos cópia do Auto de Penhora. \r\n\r\n2. Constata-se, por alegação da embargante, que a constrição incidiu sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa executada. Verifica-se que o d. Juízo, antes de proferir o despacho vestibular, oportunizou ao executado/embargante a regularização de garantia no processo executivo mediante a apresentação do comprovante referente ao primeiro depósito da penhora sobre o faturamento (fls. 17). Diante do decurso do prazo sem manifestação do embargante, o d. Juízo rejeitou liminarmente os presentes embargos, nos termos do art. 16, da LEF e art. 737, I, do CPC.\r\n\r\n3. Entendo oportuno ressaltar que, embora tenha o Código de Processo Civil alterado as regras quanto à admissibilidade dos embargos do devedor no processo de execução e dispensado a garantia do juízo como requisito prévio à oposição de embargos (art. 736, CPC), a referida norma processual não se aplica ao caso em exame, visto tratar-se de procedimento especial regulado por legislação própria, tal seja, a Lei 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais. Necessário frisar que o Codex processual se aplica às execuções fiscais de forma subsidiária, caso não haja lei específica que regulamente determinado assunto, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\n4. A Lei de Execuções Fiscais trata da matéria - garantia do juízo - em seu artigo 16. Em vista da existência de artigo próprio que regula a matéria em lei específica, afastada está a incidência do artigo 736 do CPC.\r\n\r\n5. Conclui-se que um dos requisitos de admissibilidade dos embargos à execução é encontrar-se seguro o Juízo através da penhora. Realizada a penhora sobre o faturamento da empresa, mas não tendo o embargante demonstrado o cumprimento das condições em que foi implementada - mesmo após a determinação do d. Juízo (fls. 17) -, vislumbra-se que o requisito em análise não foi preenchido.\r\n\r\n6. Ausente a garantia da execução, prejudicado está o recebimento e processamento dos presentes embargos.\r\n\r\n7. Improvimento da apelação”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200661820434271/SP, rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, DJ 9.12.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A decisão impugnada é posterior à Lei n. 11.382/06, sendo aplicável, portanto, o art. 739 - A, do Código de Processo Civil, já que a legislação processual incide imediatamente sobre os atos processuais não consumados à época da entrada em vigor da nova legislação.\r\n\r\nII - A admissibilidade está expressamente condicionada à garantia do Juízo. Por outro lado, com o advento da Lei n. 11.382/06, tornou-se regra, na execução civil por título extrajudicial, a admissão dos embargos sem a necessidade de prestação de garantia (art. 736).\r\n\r\nIII - A diversidade entre a norma geral e a especial revela, na espécie, a inaplicabilidade do art. 736, do Código de Processo Civil, à execução fiscal, em razão do interesse público envolvido. \r\n\r\nIV - Não ocorrência, \"in casu\", de fundamento a autorizar o recebimento dos embargos sem o oferecimento de garantia.\r\n\r\nV - Agravo de instrumento improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200803000042350/SP, rel. Des. Fed. Regina Costa, DJ 3.11.2008)\r\n\r\nEsse o quadro, rejeito o presentes embargos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 91.0061628-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: GEORGE DIAS FARAH.) x EMPREITEIRA CHAVES LAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 91.0065460-4 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x ARLINDO DOS SANTOS MOTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 94.0038680-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DARCY CAMPOS DE MEDEIROS.) x JOSE CARLOS COZENDEY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 98.0303441-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - 4 REGIAO - RJ (ADVOGADO: MARILDA TELES MASSA, MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x ARISTON MOREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.001203-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x PAULO GRACA FRANCA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2009 . Consoante o art. 26, da LEF, o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, antes da decisão de primeira instância, enseja a extinção do executivo fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nEntrementes, havendo o oferecimento de embargos, deve o exeqüente arcar com os encargos processuais, como orienta a Súmula nº 153, do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 153 / STJ - A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência”.\r\n\r\nDa mesma forma, ainda que não tenham sido opostos embargos de devedor, mas havendo atuação processual do executado, mediante advogado contratado que regularmente peticiona nos autos, deve o exeqüente arcar com os honorários, porquanto instaurado o contencioso judicial, incidindo o princípio da sucumbência, como se vê dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se há a desistência da execução fiscal após a citação e atuação processual do devedor, a exeqüente responde pelos honorários de advogado, mesmo que não haja oposição de embargos.\r\n\r\n2 - Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 652125/RJ, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.12.2006)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO.\r\n\r\n1 - A verba honorária é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que, ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica supor o ônus correspondente.\r\n\r\n2 - A ratio legis do artigo 26, da Lei 6830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos.\r\n\r\n3 - Raciocínio isonômico que se amolda à novel disposição de que são devidos honorários na execução e nos embargos à execução (§ 4º do art. 20 - 2ª parte).\r\n\r\n4 - A novel legislação processual, reconhecendo as naturezas distintas da execução e dos embargos, estes como processo de cognição introduzido no organismo do processo executivo, estabelece que são devidos honorários em execução embargada ou não.\r\n\r\n5 - Forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de exceção de pré-executividade, a qual, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do ato de disponibilidade processual, sendo irrelevante a falta de oferecimento de embargos à execução, porquanto houve a contratação de advogado, que, inclusive, peticionou nos autos. \r\n\r\n6 - Agravo Regimental desprovido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no AI nº 754884/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJ 19.10.2006)\r\n\r\nQuanto ao tema, sequer se argumente com o art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, acrescido pela MP nº 2.180-35/2001, que estabelece não serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, eis que tal dispositivo não se aplica à execução fiscal, mas sim às execuções de sentenças proferidas contra o Poder Público.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 26 DA LEF. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS.\r\n\r\nOs honorários à execução fiscal julgados procedentes em face do cancelamento da certidão da dívida ativa, pelo pagamento do débito antes do ajuizamento da ação de execução, autoriza a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, na medida em que a parte viu-se compelida a contratar advogado para representá-la em juízo.\r\n\r\nO art. 26, da Lei nº 6.830/80, deve ser interpretado restritivamente, não se podendo entendê-lo como beneficiário de uma só das partes, mesmo porque a lei é clara quando dispõe que a dispensa de ônus é para as partes. Permitir-se que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo legal referido.\r\n\r\nIgualmente inaplicável o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, visto que seu campo de atuação restringe-se às execuções fiscais de sentença movidas contra o Poder Público, não incidindo nas execuções fiscais.\r\n\r\nMantidos os honorários fixados na sentença, em atenção ao princípio da proibição da reformatio in pejus”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200570000233614/PR, rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJ 27.03.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97.\r\n\r\nPara que a Exeqüente-Apelante não fosse condenada nos encargos de sucumbência (art. 26, Lei nº 6.830/80), quando da extinção da execução face ao cancelamento da inscrição, não poderia ter havido o oferecimento de embargos ou outra modalidade de defesa.\r\n\r\nO art. 26 da LEF estabelece que, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes.\r\n\r\nConforme entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo aplicável a Súmula 153 do Eg. STJ.\r\n\r\nNão merece prosperar a questão da infringência ao art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 (acrescido pela MP 2.180-35/2001). Este dispositivo não se aplica à execução fiscal, e sim às execuções por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nNegado provimento à apelação”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC nº 200351015437382/RJ, rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, DJ 25.10.2006)\r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento dos honorários sucumbênciais que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.03.001272-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LEONEL DE ALMEIDA BASTOS (ADVOGADO: LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO.). . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia do comprovante de citação nos termos do art. 730, CPC, e da decisão na qual houve a condenação em honorários.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.03.000756-3 ISABEL TEREZA DE VASCONCELOS RANGEL (ADVOGADO: ROGERIA RENI PINTO GARCIA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTROS. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim regularize a sua representação processual e retifique o valor da causa de modo a corresponder ao proveito econômico pretendido.\r\n\r\n9 - 2009.51.03.001917-6 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA TERRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora, bem como providencie o pagamento das custas processuais em nome do embargante, nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2009.51.03.001536-5 HERVAL SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, do auto de penhora, bem como providencie o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n11 - 2009.51.03.001913-9 CONSTRUTORA GMS AZEVEDO LTDA (ADVOGADO: RENATA SILVA ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora, bem como atribua valor à causa condizente com o proveito econômico perseguido e providencie o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2001.51.03.000625-0 POSTO BONSUCESSO LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO B. SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 20, § 2º da Lei 10.522/02.. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.03.000480-4 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo o agravo retido interposto pelo embargante.\r\n\r\nIntime-se o embargado para o oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 523, § 2º, CPC).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para juízo de retratação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.03.002748-1 AMARO E DA SILVA RISCADO ME (ADVOGADO: ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 20, § 2º da Lei 10.522/02.. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.001133-4 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo o agravo retido interposto pelo embargante.\r\n\r\nIntime-se o embargado para o oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 523, § 2º, CPC).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para juízo de retratação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.001627-4 CONFEITARIA FRANCEZA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO FREDERICO BASTOS DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos.\r\n\r\nNo caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação e do demonstrativo de cálculos, se for embargada apenas parte da dívida cobrada. (art. 614, II, CPC, por analogia).\r\n\r\n17 - 2009.51.03.001764-7 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem como regularizar sua representação processual anexando cópia do contrato social, estatuto ou documento afim.\r\n\r\n18 - 2009.51.03.001765-9 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem como regularizar sua representação processual anexando cópia do contrato social, estatuto ou documento afim.\r\n\r\n19 - 2009.51.03.001868-8 J PESSANHA ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: NELSON GOMES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem como atribua valor à causa condizente com o proveito econômico perseguido.\r\n\r\n20 - 2009.51.03.001886-0 NUBIA DE FATIMA SA PEREIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação.\r\n\r\n21 - 2009.51.03.001891-3 PLANICIE HOTEL S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem como indique o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia, regularize sua representação processual anexando também cópia do contrato social, estatuto ou documento afim, e atribua valor à causa condizente com o proveito econômico perseguido.\r\n\r\n22 - 2009.51.03.001930-9 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA TERRA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação.\r\n\r\n23 - 2009.51.03.001931-0 NELMA CABRAL SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA e da certidão de intimação da penhora.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 846342"
                            ],
                            "846393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0037025-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x SINDICATO DA INDUSTRIA E DA REFINACAO DO ACUCAR NOS ESTDOS DO RJ E ES E OUTRO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.). . O art. 694, do CPC, considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável após a assinatura pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro do auto de arrematação (fls. 182/184). Assim, assiste razão ao arrematante (fl. 179/180), vez que o Auto de Arrematação não foi assinado pelo juiz (fls. 182/184).\r\n\r\nPelo exposto, defiro o pedido de desistência da arrematação feito pelo arrematante e torno sem efeito a arrematação ocorrida em 10.12.2008 do imóvel descrito no auto de arrematação, determinando:\r\n\r\na) a expedição de alvará de levantamento em favor do arrematante do valor depositado por meio da guia de fl. 185 referente as custas, intimando-o para retirá-lo nesta secretaria e do seu prazo de validade e\r\n\r\nb) a intimação do leiloeiro para que, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, promova a devolução da comissão recebida do arrematante, comprovando-se nos autos. \r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente para que se manifeste, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - 98.0300074-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x AMERICANO FUTEBOL CLUBE (ADVOGADO: RODRIGO MAGALHAES.). . Diante da certidão de fl. 164, defiro a devolução de prazo requerida. Manifeste-se o executado sobre os cálculos do contador. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.003045-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O executado pugna pela aplicação da MP 499/08, convertida na Lei nº 11.941/09, que dispõe sobre nova forma de parcelamento, ao qual o devedor apenas ainda não aderiu em função da inexistência da pertinente regulamentação.\r\n\r\nO deferimento de parcelamento, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário já em fase de execução, compreende procedimento tipicamente administrativo, a ser realizado diretamente junto à autoridade fiscal, sem interferência do Poder Judiciário, ao menos nesta sede.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - COMPETENCIA DO EXEQUENTE.\r\n\r\n1 - O parcelamento de débito fiscal já em fase de execução deve ser processado administrativamente, cabendo ao exequente a emissão de guias e o controle dos pagamento, comunicando o fato ao juiz da execução para eventual suspensão do processo.\r\n\r\n2 - Agravo a que se nega provimento.” \r\n\r\n(TRF-1ª Região, AG nº 9201266863/DF, DJ 6.2.1995)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO.\r\n\r\nO parcelamento, quando efetivamente deferido na via administrativa, suspende a execução. Mero pedido ainda não deferido (em tramitação) não é suficiente para suspender o feito”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 9604080717/RS, rel. Des. Fed. Tânia Terezinha Cardoso Escobar, DJ 9.7.19997)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO.\r\n\r\n- A exceção de pré-executividade é o meio apropriado para enfrentar flagrantes nulidades e questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício.\r\n\r\n- Não compete ao Poder Judiciário intermediar proposta de parcelamento de débito entre as partes, sob pena de indevida intromissão na atividade administrativa.\r\n\r\n- Ademais, desejando obter o parcelamento do débito, o executado deverá dirigir-se diretamente ao exeqüente, o qual, em caso de formalização do acordo administrativo, poderá requerer ao Juízo a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 20050401588393/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJ 3.5.206, sem grifos no original)\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ, CSSL, PIS E COFINS. ENCARGOS CUMULADOS VALIDAMENTE. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PARCELAMENTO. INDEVIDO. INSCRIÇÃO CADIN. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A cumulação de juros e multa moratória, na apuração do crédito tributário, decorre da natureza distinta de cada qual dos acréscimos, legalmente previstos, não se configurando a hipótese de excesso de execução.\r\n\r\n2. O percentual legalmente fixado para a multa moratória justifica-se pela natureza punitiva do encargo, não se equiparando, no tratamento jurídico, ao tributo - que, por conceito, não pode corresponder a sanção por ato ilícito -, ou a institutos aplicáveis em relações jurídicas de outra natureza (correção monetária, juros moratórios e multa moratória nas relações privadas - Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\n3. O limite de 12%, a título de juros (antiga redação do § 3º, do artigo 192, da CF), tem incidência prevista apenas para os contratos de crédito concedido no âmbito do sistema financeiro nacional, o que impede sua aplicação nas relações tributárias. Ademais, pendia a norma limitadora de regulamentação legal para produzir eficácia plena, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, permite que a lei ordinária fixe o percentual dos juros moratórios, os quais não se sujeitam à lei de usura, no que proíbe a capitalização dos juros, tendo em vista o princípio da especialidade da legislação. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da plena validade da Taxa SELIC, como encargo moratório fiscal, rejeitadas as impugnações deduzidas, pelo foco tanto constitucional como legal, inclusive a de retroatividade.\r\n\r\n4. O parcelamento somente deve ser concedido quando previsto em lei, não podendo a autoridade administrativa deferi-lo quando inexistente preceito legal que o regule, discriminando todos os requisitos necessários para sua concessão, isso decorre da obediência ao princípio da legalidade. Da mesma forma, indevida a autorização judicial do parcelamento, o que poderia configurar ofensa ao princípio de separação dos poderes.\r\n\r\n5. A propositura de ação anulatória, sem o depósito do valor questionado (artigo 38 da LEF), não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, pois, não impede o Fisco de promover a execução fiscal, nem impossibilita a inclusão no CADIN”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200661000002346/SP, rel. Des. Fed. Roberto Jeuken, DJ 27.3.2008)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES EBLOQUEIO DE EVENTUAIS CRÉDITOS DO EXECUTADO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 185-A, CTN E ART. 655-A, DO CPC.\r\n\r\n1. Dispõe o art. 185-A, do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, que:Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.\r\n\r\n2. O art. 655-A, do CPC, inserido pela Lei nº 11.382/06, de aplicação subsidiária à Lei nº 6.830/80 dispõe sobre a penhora de dinheiro, depósito ou aplicação financeira, a ser realizado pelo juiz, preferencialmente por meio eletrônico, a requerimento da exeqüente.\r\n\r\n3. A entrada em vigor de tal dispositivo legal não tornou obrigatória a constrição em dinheiro em depósito ou aplicação financeira, através do Sistema BacenJud, mas tão somente veio a sedimentar prática já vinha sendo utilizada no âmbito da Justiça, desde que cumpridos os requisitos.\r\n\r\n4. A penhora on line, por se tratar de medida excepcional, deve ser autorizada somente quando a exeqüente comprovar que esgotou todos os meios à sua disposição para localizar o executado e bens de sua propriedade, passíveis de penhora, de modo a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\n5. No caso sub judice, trata-se de execução fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica que, citada, não pagou o débito nem nomeou bens à constrição; determinada a penhora do faturamento da executada, certificou o Oficial de Justiça que deixou de cumprir tal determinação, pois o representante legal da executada, ora agravada, recusou-se a assumir o encargo de depositário e administrador do percentual do faturamento da empresa a ser penhorado, sob o argumento de que a executada encontrava-se prestes a formalizar o acordo para parcelamento do débito perante a Comissão de Valores Mobiliários (fls. 27).\r\n\r\n6. De outra parte, a petição de fls. 38/39 dá conta que tal parcelamento fora indeferido, tendo em vista a não observância do procedimento, sendo que a garantia exigida foi recusada pela agravada. Ato contínuo, o executado peticionou ao juízo originário aduzindo a formalização de novo parcelamento, garantido, desta vez, por carta de fiança.\r\n\r\n7. Porém, de acordo com o informado na contraminuta de fls. 122/129, mencionada carta de fiança não se presta a garantir integralmente o débito, sendo que o parcelamento ainda não havia sido deferido até aquela ocasião.\r\n\r\n8. Dessa forma, tenho que não restou configurada a suspensão da exigibilidade do crédito em questão, nos termos do art. 151, VI, do CTN, não bastando para tanto a simples formalização do pedido de parcelamento perante a autoridade administrativa. \r\n\r\n9. Por derradeiro, considerando que o agravante, citado, não pagou o débito ou nomeou bens à penhora, bem como que não logrou demonstrar que o débito exeqüendo encontra-se com a exigibilidade suspensa, em razão do parcelamento, e, não tendo sido localizados outros bens do devedor, nada obsta a utilização do sistema Bacenjud com o intuito de rastrear e bloquear ativos financeiros do executado, a fim de garantir a execução.\r\n\r\n10. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200803000089196/SP, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, DJ 6.10.2008)\r\n\r\nDe outra ponta, forçoso observar que o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 expressamente estabelece a possibilidade de aporte do débito outrora parcelado segundo os sistemas antigos, disto se inferindo que, malgrado ainda não regulamentada a nova forma de parcelamento, poderiam os executados ter aderido a qualquer outra espécie (v.g. Lei nº 9.964/00; Lei nº 10.684/03; MP nº 303/06; art. 38, Lei nº 8.212/91; art. 10, Lei nº 10.522/02) - mesmo que tenham sido excluídos dos referidos programas e parcelamentos pretéritos - para, após, proceder à migração do parcelamento para o sistema da Lei nº 11.941/09.\r\n\r\nÉ o que se colhe do art. 1º do referido Diploma Legal:\r\n\r\nArt. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. \r\n\r\n§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram indevidamente aproveitados na apuração do IPI referidos no caput deste artigo”.\r\n\r\nNa espécie, inexistem, nestes autos, notícias de que o executado tenha aderido a qualquer outro parcelamento atualmente em vigor.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o requerido pelo executado.\r\n\r\nMantenho a suspensão dos autos nos termos da decisão de fl. 58.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.001119-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x J A R CARNEIRO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS E OUTRO (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.003438-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PAULO C F BARROSO ME. . Indefiro o requerido na petição retro, haja vista que incumbe precipuamente ao exeqüente proceder às diligências de seu interesse. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar cumprimento ao despacho retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.003458-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGROTRES COMERCIO DE RACOES LTDA. . Indefiro o requerido na petição retro, haja vista que incumbe precipuamente ao exeqüente proceder às diligências de seu interesse. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar cumprimento ao despacho retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.003486-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x HORTI FRUTI J C G LTDA. . Indefiro o requerido na petição retro, haja vista que incumbe precipuamente ao exeqüente proceder às diligências de seu interesse. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar cumprimento ao despacho retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.003499-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGROVITA COM/ E REP/ DE PROD AGRICOLAS LT. . Indefiro o requerido na petição retro, haja vista que incumbe precipuamente ao exeqüente proceder às diligências de seu interesse. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar cumprimento ao despacho retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.003817-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RURAL M. 2 PRODUTOS AGROVETERINARIOS LTDA ME. . Indefiro o requerido na petição retro, haja vista que incumbe precipuamente ao exeqüente proceder às diligências de seu interesse. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar cumprimento ao despacho retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.003818-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x NORTE CARNE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. . Indefiro o requerido na petição retro, haja vista que incumbe precipuamente ao exeqüente proceder às diligências de seu interesse. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar cumprimento ao despacho retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.003826-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x T-NINDO COMERCIAL LTDA. . Indefiro o requerido na petição retro, haja vista que incumbe precipuamente ao exeqüente proceder às diligências de seu interesse. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar cumprimento ao despacho retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2002.51.03.000486-5 TRILHA DO PETROLEO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (ADVOGADO: HERMANO MOACIR RIBEIRO.) x POSTO PLANICIE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B e § 1o do CPC.\r\n\r\nApós, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.003013-1 MOISES DE SOUZA BOECHAT E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA BOECHAT.) x FAZENDA NACIONAL. . Diante da certidão de fl. 42 intime-se o embargante para que traga aos autos cópia da petição protocolizada no setor integrado da Ilha do Governador em 11.5.2009, conforme consulta de fl. 41. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 99.0302580-7 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . 1 - Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n2 - cumpra-se o despacho de fl. 224.\r\n\r\n15 - 99.0302593-9 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Indefiro o requerido pela embargante vez que já foram apreciadas nas decisões de fls. 449/450 e 454.\r\n\r\nTendo em vista que o embargante não comprovou o pagamento da verba honorária, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 99.0302853-9 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo da decisão de fls. 307/309.\r\n\r\n17 - 2002.51.03.002031-7 ASSOCIACAO FLUMINENSE DOS PLANTADORES DE CANA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da petição de fl. 229 e da certidão de fl. 230, devolvo o prazo conforme requerido. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.03.001318-9 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTRO x NELSON FERREIRA ALVES (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.000861-7 DROGARIA FORMOSA DE CAMPOS LTDA ME (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.001378-9 VIACAO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos.\r\n\r\nNo caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação e do demonstrativo de cálculos (art. 614, II, CPC, por analogia).\r\n\r\n21 - 2008.51.03.002044-7 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Abra-se vista ao embargante para se manifestar sobre o processo administrativo, no prazo de 10 dias. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.002685-1 ANTÔNIO LEOPOLDO TÂMEGA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\n23 - 2009.51.03.000285-1 CHEBABE PNEUS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\n24 - 2009.51.03.001567-5 R. G. FILHO PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\n25 - 2009.51.03.001568-7 RODOLFO ROMANO DA SILVA & CIA LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\n26 - 2009.51.03.001933-4 POSTO CENTRAL LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o embargado para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 846393"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0600191-7 ALMERINDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Tendo em vista que o artigo 124, inc II, da Lei nº 8.213/91, veda o recebimento em conjunto de mais de uma aposentadoria e considerando que o autor recebe aposentadoria por idade (fls. 438), esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o requerido pelo INSS às fls. 423/425.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0600740-0 MATHEUS CORREA PERES REP/ P/ JUCEIA RODRIGUES CORREA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar ao autos cópias dos documentos de identidade e CPF do Sr. MATHEUS CORREA PERES.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra-se o determinado no item III do despacho de fls. 251. \r\n\r\nSem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2000.51.07.000286-0 ASAEL MARQUES PINTO (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Tendo em vista que não houve manifestação da habilitanda sobre o despacho de fls. 235, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação da parte interessada\r\n\r\n4 - 2000.51.07.001050-8 ALICE DIAS TEIXEIRA REP/ P/ JOSE LUIZ TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar ao autos cópias dos documentos de identidade e CPF da Sra. ALICE DIAS TEIXEIRA.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra-se o determinado no item III do despacho de fls. 170. \r\n\r\nSem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2004.51.07.000098-3 SEBASTIAO GOMES CARDOZO (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). . Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, documentos que comprovem o exercício de atividade rurícola no período anterior a 04/1967 e posterior a 04/1975, não sendo suficiente para tanto a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de extinção do feito, informe o(s) endereço(s) em que exerceu atividade rurícola, discriminando o período, bem como junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nHá quanto tempo conhece a parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.07.000475-4 MARIA JUCARA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 31 - Atente o Procurador da autarquia para o fato de que, tendo o INSS sido citado por mandado, o prazo conta-se da juntada do mesmo aos autos, o que ocorreu no dia 08/10/2007 (fls. 18), sendo, portanto, intempestiva a contestação da autarquia.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, cópia do requerimento administrativo do benefício, e respectivo indeferimento, bem como documentos comprobatórios da dependência econômica em relação a seu filho.\r\n\r\n7 - 2008.51.07.000043-5 MARIA DE LOURDES FERREIRA (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, cópia do requerimento administrativo do benefício pleiteado e respectivo indeferimento, bem como de, pelo menos, 03 (três) dos documentos previstos no art. 22, § 3º do Decreto 3048/99, fim de comprovar a união estável existente com o instituidor, no período imediatamente anterior ao óbito do mesmo.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, informar o atual endereço de sua filha, para fins de citação da mesma.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.07.000427-5 JONIEL TOLEDO LOURENCO (ADVOGADO: ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nconclusos à(o) MM. Sr(a). Dr(a).\r\n\r\nJuiz(a) da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.07.000427-5\r\n\r\nI - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo o valor à causa compatível com o rito eleito, bem como, para regularizar sua representação processual, tendo em vista que o instrumento de mandato, colacionado às fls. 13, encontra-se incompleto, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIV - Cumprido o item acima, anote-se o valor da causa.\r\n\r\nV - Após, cite-se o INSS para apresentar contestação, devendo na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nVI - Feito isto, diga a parte autora em réplica, bem como, especifique-se provas, justificando-as.\r\n\r\nItaboraí, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2000.51.07.000673-6 MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ALVES CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA.). . Tendo em vista o Ofício do Egrégio TRF / 2ª Região, às fls. 544/546, temos que o valor retido pode não corresponder ao real desconto, uma vez que os 11% são incidentes sobre o valor bruto devido à parte autora, artifício utilizado pelo TRF, conforme preconizado em normas de transição, de modo a garantir o pagamento a título de PSS sobre recursos oriundos de decisões judiciais, visando ao cumprimento da MP nº 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nAssim, face à disponibilização do valor remanescente ao Juízo, intime-se a União Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida às autoras sem juros ou correção monetária, indicando na planilha os valores deduzidos de direito da parte autora, residuais ou totais. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nAo retorno, expeçam-se alvarás de levantamento do valor residual ou total em favor da parte autora, com as cautelas de estilo, e com a advertência acerca da validade do documento, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, e de acordo com a Orientação Normativa nº 001/2008, do CJF, emita-se à CEF ofício de conversão do valor referente à parcela devida de PSS em renda, caso haja, tendo como anexo a GRU (Guia de Recolhimento da União), devidamente preenchida, para que a instituição financeira proceda ao recolhimento na forma prevista no art. 16-A, da Lei 10.887/2004.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.07.000918-0 FRANCISCO OLAVO DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . 1) Dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2) Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de 10 dias e, a seguir, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n3) Após a vista às partes do laudo e, se for o caso, dos esclarecimentos prestados pelo perito, expeça-se solicitação de honorários, no valor fixado às fls. 210, oficiando-se à DIRFO, para ciência.\r\n\r\n4) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.07.001069-8 MARIZA MELLO FERREIRA (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). . 1) Dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n2) Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de 10 dias e, após, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n3) Após a vista às partes do laudo e, se for o caso, dos esclarecimentos prestados pelo perito, expeça-se solicitação de honorários, no valor fixado às fls. 193, oficiando-se à DIRFO, para ciência.\r\n\r\n4) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.07.000151-0 JUCIE DOS ANJOS DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . 1) Dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n2) Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de 10 dias e, após, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n3) Após a vista às partes do laudo e, se for o caso, dos esclarecimentos prestados pelo perito, expeça-se solicitação de honorários, no valor fixado às fls. 144, oficiando-se à DIRFO, para ciência.\r\n\r\n4) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.07.000152-2 NORMA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . 1) Dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n2) Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de 10 dias e, após, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n3) Após a vista às partes do laudo e, se for o caso, dos esclarecimentos prestados pelo perito, expeça-se solicitação de honorários, no valor fixado às fls. 254, oficiando-se à DIRFO, para ciência.\r\n\r\n4) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006188-2 RONALDO RODRIGUES FRAGA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CEF - Caixa Econômica Federal, inicialmente distribuída ao Juízo da 16ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, que, de ofício, declinou de sua competência em favor desta Vara Federal de Itaboraí, em razão do domicílio do autor, ao argumento de que a competência dos Juízos das Varas Federais do interior é territorial-funcional e, portanto, absoluta.\r\n\r\nIndubitavelmente o processo de interiorização da Justiça Federal tem por escopo melhor assegurar ao jurisdicionado o acesso ao Poder Judiciário Federal, concorrendo também para que se atinja uma mais equânime distribuição da carga de trabalho e, por conseqüência, propiciar a uniformidade e celeridade no atendimento. \r\n\r\nContudo, não se pode olvidar que a competência jurisdicional é matéria cuja disciplina é de cariz legal. É dizer, é a lei que disciplina os critérios que viabilizam a vinculação de determinada causa a um específico juízo.\r\n\r\nPor outro lado, a despeito do entendimento do Ilustre Magistrado prolator da decisão de fls. 141/142, a competência em razão do domicílio é inegavelmente territorial e, portanto, relativa, o que impede que seja declinada de ofício.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA. - No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar. - Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114). - Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”. - Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO DOMICÍLIO DO RÉU - ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DA CEF - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO NÃO OPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - SÚMULA N.º 33 DO STJ. - À vista da personalidade jurídica detida pelas entidades autárquicas e empresas públicas federais, quando figurem estas como rés em processo judicial, a regra geral de determinação competência de foro (CPC, art. 94) é seguida, em linha de princípio pelas estatuídas no art. 100, IV, do Código de Processo Civil, notadamente pelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “d”, que prevêem como competentes, respectivamente, (a) o foro da sede da pessoa jurídica, para a ação em que for ré; (b) o foro da localização de agência ou sucursal, para as obrigações por esta contraídas; e (c) o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a demanda em que especificamente se lhe exigir o cumprimento. - Em que pese a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ré na demanda subjacente ao presente agravo de instrumento, ter sede e foro no Distrito Federal (art. 1º, parágrafo único, Decreto-lei n.º 759, de 12.08.1969), é bem certo e evidente, também, que a referida empresa pública federal tem sucursais, filiais e/ou agências instaladas em quase todas as localidades do território nacional. Dita circunstância indica, por evidente, a maior pertinência de aplicação da regra do art. 100, IV, “b”, do CPC, às demandas atinentes, verbi gratia, ao cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de financiamento de compra de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e à exigência de indenização por danos materiais e morais. - Não se fundando a causa em direito real sobre imóveis que recaia sobre questão diretamente relacionada a direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95), não se há de falar, pois, em com petência absoluta do foro onde situado o imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário sob questionamento. - Conjugando-se, in casu, a relatividade da competência detida pelos órgãos jurisdicionais da Justiça Federal desta Segunda Região com a relatividade da regra de competência aplicável ao caso (CPC, art. 100, IV, “b”), impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal ao qual inicialmente dirigida a demanda, vez que (a) não oposta, na espécie, exceção de incompetência (exceptio declinatoria fori) pelo legítimo interessado, e que (b) “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (STJ, Súmula n.º 33). - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\nTRF 2ª CC 200502010043232, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - DJU 08/11/2005\r\n\r\nIsto posto, considerando que o autor optou por ajuizar a ação na Capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido fixada a competência do Juízo da 16ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 141/142 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0801360-0 SEBASTIAO GUSTAVO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ROSINALDO GARCIA LESSA, SAULO BORGES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ante os cálculos apurados pelo Contador Judicial às fls. 398/408, constata-se que a CEF cumpriu corretamente o julgado em relação aos autores SEBASTIÃO GUSTAVO FILHO, NATANAEL SALLES e ANTÔNIO SÉRGIO GONÇALVES QUINTANILHA , ficando ciente os mesmos de que não há mais valores a executar nos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n16 - 99.0600643-9 HELIO FREIRE DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: SAULO BORGES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Ante os cálculos apurados pelo Contador Judicial às fls. 261/274, constata-se que a CEF cumpriu corretamente o julgado em relação aos autores HEDINEIA SOARES MUNIZ FERREIRA, JOSÉ CARLOS DE CASTRO COSTA, RENATO MOTTA e MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS FERREIRA, ficando ciente os mesmos de que não há mais valores a executar nos presentes autos. \r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n17 - 99.0601119-0 VALDECI PECLAT GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: SAULO BORGES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ante os cálculos apurados pelo Contador Judicial às fls. 447/472, constata-se que a CEF cumpriu corretamente o julgado em relação aos autores HUMBERTO ALEXANDRE BELGUES C. RAMOS e MOACYR CORREA VELOSO, ficando ciente os mesmos de que não há mais valores a executar nos presentes autos. Em relação aos autores JOSÉ ROMULADO CORREA DE SÁ e MARCELO JOSÉ SIQUEIRA, intime-se a CEF para creditar na conta vinculada do FGTS, os valores complementares devidos aos aludidos autores, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, para subscrever a peça de fls. 423/424.\r\n\r\nDevidamente atendido, dê-se ciência aos mesmos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2001.51.07.000197-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x JULIANO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Deixo de receber o recurso de fls. 433/436, por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF da sentença prolatada às fls. 420/431.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.002340-5 ELIAS BUSSADE E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Determino a realização de prova pericial de engenharia, nomeando como perito o Dr. Marcus Vinícius Rodrigues Barbosa, cujos dados são conhecidos da Secretaria, devendo o mesmo ser intimado para se manifestar sobre a aceitação do encargo, bem como informar a data e a hora em que os trabalhos periciais serão iniciados. Fixo os honorários periciais em R$ 352,20, nos termos da Resolução nº 558 do CJF.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos.\r\n\r\n3) Informados pelo perito a data e o horário de início dos trabalhos periciais, intimem-se as partes, para ciência.\r\n\r\n4) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n5) Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de 10 dias e, após, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n6) Após a vista às partes do laudo e, se for o caso, dos esclarecimentos prestados pelo perito, expeça-se solicitação de honorários em favor do perito.\r\n\r\n7) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.014558-1 ALTAMAR SANT ANNA (ADVOGADO: RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES, HELIO CARLOS MOCELLIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, considerando que o autor optou por ajuizar a ação na Capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido fixada a competência do Juízo da 23ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 57/58 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n21 - 2007.51.07.000775-9 ALLAN SANT ANNA DA SILVA (ADVOGADO: ENELI SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Determino a realização de perícia médica, na especialidade de medicina do trabalho, nomeando perito o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, cientificando-o de que terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos.\r\n\r\n3) A seguir, intime-se o perito nomeado para que indique data, hora e local para a realização da perícia.\r\n\r\n4) Cumprido o item 3, intime-se a parte autora, para comparecimento, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, sob pena de extinção do feito, e o réu, para ciência.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\n5) No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\na)A parte autora é portadora de doença ou lesão decorrente do acidente em serviço ocorrido em 19/01/2004?\r\n\r\nb) Atualmente, necessita de tratamento médico em decorrência desta doença ou lesão?\r\n\r\nc)Tal doença ou lesão, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a para o exercício de atividade laborativa? A incapacidade é definitiva ou temporária? É total ou parcial? É restrita a alguma atividade? Impede a parte autora de exercer sua profissão atual (motorista)?\r\n\r\n6) Fixo os honorários periciais em R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\n7) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n8) Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de 10 dias e, após, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n9) Após a vista às partes do laudo e, se for o caso, dos esclarecimentos prestados pelo perito, expeça-se solicitação de honorários.\r\n\r\n10) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.007415-3 MANOEL CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, considerando que o autor optou por ajuizar a ação na Capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido fixada a competência do Juízo da 30ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 16/20 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011098-8 LUIZ EDVAL CUELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da União Federal, inicialmente distribuída ao Juízo da 30ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, que, de ofício, declinou de sua competência em favor desta Vara Federal de Itaboraí, em razão do domicílio do autor, ao argumento de que a competência dos Juízos das Varas Federais do interior é territorial-funcional e, portanto, absoluta.\r\n\r\nIndubitavelmente o processo de interiorização da Justiça Federal tem por escopo melhor assegurar ao jurisdicionado o acesso ao Poder Judiciário Federal, concorrendo também para que se atinja uma mais equânime distribuição da carga de trabalho e, por conseqüência, propiciar a uniformidade e celeridade no atendimento. \r\n\r\nContudo, não se pode olvidar que a competência jurisdicional é matéria cuja disciplina é de cariz legal. É dizer, é a lei que disciplina os critérios que viabilizam a vinculação de determinada causa a um específico juízo.\r\n\r\nNesse passo, verifica-se que o artigo 109, parágrafo 2º da CRFB, estabelece a possibilidade do ajuizamento de ações em face da União Federal na Seção Judiciária (composta da sede e das Subseções) em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. \r\n\r\nNão resta dúvida de que a Seção Judiciária em que é domiciliado o autor é a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, eis que o mesmo reside em Cachoeiras de Maca cu/RJ, o que autoriza o mesmo a ajuizar a demanda em face da União Federal em qualquer cidade deste Estado, a sua livre escolha, inclusive na Capital, como foi feito.\r\n\r\nPor outro lado, a despeito do entendimento da Ilustre Magistrada prolatora da decisão de fls. 11/15, a competência em razão do domicílio é inegavelmente territorial e, portanto, relativa, o que impede que seja declinada de ofício.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO NA VARA FEDERAL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. ART. 109, § 2º, DA CF/1988. I - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União, objetivando pensionamento e indenização por danos morais, em razão de intoxicação por pesticidas indevidamente descartados por órgãos ligados ao Ministério da Saúde, tendo os autores optado pelo ajuizamento em uma das Varas Federais da Capital. O Juiz da 23ª Vara declinou de sua competência para o juízo de São João de Meriti/RJ, sob o fundamento de ser o local de residência dos autores. II - A hipótese é de competência territorial, portanto, relativa, sendo vedado ao juiz reconhecê-la de ofício (Súmula nº 33 do STJ). III - O art. 109, § 2º, da CF/88, permite o ajuizamento das ações contra a União, autarquias e fundações, na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, sendo certo que a Seção Judiciária abrange todo o Estado do Rio de Janeiro. IV - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado - Juízo Federal da 23ª Vara/RJ.\r\n\r\n(TRF2, CC200802010110386, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, rel. Dês. Federal ANTONIO CRUZ NETTO, DJU 09/09/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA. - No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar. - Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114). - Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”. - Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO COMO RÉ NA DEMANDA - INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA. - O preceito do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estatuiu, em favor do demandante contra a União, um concurso eletivo de foros igualmente competentes, regra ampla esta apenas excepcionável, in thesi, na hipótese de demandas fundadas em direito real sobre imóveis e cujo conteúdo recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95). - Conjugando-se a relatividade de que se reveste a competência das “subseções judiciárias federais” no âmbito desta Segunda Região com o concurso (eletivo) de competências preconizado no preceito constitucional em referência (CF, art. 109, § 2º), atinge-se a ilação de que, então, de regra, em demanda deduzida em face da União, pode o autor indistintamente ajuizá-la (a) no foro ou no subforo de seu domicílio, vale dizer, (a.1) na sede da Seção Judiciária ou (a.2) na sede da respectiva “subseção judiciária federal”; (b) no foro ou no subforo em que ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; (c) no foro ou subforo em que situada a coisa; ou (d) no Distrito Federal. Precedente do Plenário do C. STF (RE n.º 233.990-RS, DJU de 01.02.2002). \r\n\r\n(...) Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo Federal\r\n\r\nsuscitado (MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\n(TRF2, CC200702010048366, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Dês. Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator, DJU 07/08/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INTENTADA EM FACE DA UNIÃO FEDERAL - Conflito de competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti/ RJ e o Juízo Federal da 16º Vara do Rio de Janeiro. - Incidência do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal: competência territorial relativa, que não pode ser declinada de ofício, a teor da Súmula 33 do STJ. \r\n\r\n(TRF2, CC200702010132857, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, rel. PAULO ESPIRITO SANTO, DJU 17/01/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF. I - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a UNIÃO podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. II - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou. III - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte. IV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002. V - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(TRF2, CC200702010054834, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, rel. BENEDITO GONCALVES, DJU 05/07/2007)\r\n\r\nIsto posto, considerando que o autor optou por ajuizar a ação na capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido fixada a competência do Juízo da 30ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 11/15 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2000.51.07.000370-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x POSTO CALUNDU LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON CLEY DE SOUZA.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, que deverá recair no imóvel indicado pela exequente às fls. 67/68, devendo ser intimados os proprietários no endereço constante de fls. 68.\r\n\r\n25 - 2004.51.07.001008-3 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: NILTON CABRAL SILVA, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x EGGER DO BRASIL MINERACAO IND/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n26 - 2008.51.07.000166-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: LUCIANA MARINHO DA SILVA.) x CLINICA SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE CHRISTIANO BASTOS WENCESLAO.). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.07.001282-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x THAIS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das custas complementares, conforme determinado na sentença de fls. 75.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.07.000081-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x DENILSON MESQUITA DE BRITO. . Fls. 39 - Assiste razão a CEF.\r\n\r\nReconsidero o item 2, do despacho de fls. 37.\r\n\r\nAbra-se vista à FHE - Fundação Habitacional do Exército sobre a proposta de acordo apresentada pelo executado às fls. 35.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2004.51.02.002683-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, MAX ANTONIO PAUL.) x FRANCISCA MAQSUELMA ANTUNES ALENCAR (ADVOGADO: ELIZETE COUTINHO CARDOZO.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte ré.\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado (CEF) para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.17.001290-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x DINIZ FERREIRA MAIA. . Isto posto, tendo sido fixada a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 54/56 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n31 - 2009.51.07.000550-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x BRASILAR COM/ E IND/ LTDA/ - EPP. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nconclusos à(o) MM. Sr(a). Dr(a).\r\n\r\nJuiz(a) da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.07.000550-4\r\n\r\nCuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF na qual postula a concessão de tutela antecipada para que seja determinado por este Juízo que a ré adote providencias imediatas para a paralisação das atividades de exploração mineral na área conhecida como “Fazenda Santa Terezinha”, em Itambi, neste município, bem como que impeça a exploração por terceiros.\r\n\r\nNarra o MPF que a exploração mineral ilegal realizada de 1997 a 2007 pela ré, que atuou sem autorização dos órgãos públicos provocando a degradação do meio ambiente local sem adotar medidas reparatórias ou compensatórias. E que, a partir de fevereiro de 2007, as atividades de extração por parte da empresa foram interditadas por órgão estadual em razão da ausência de licença ambiental para o desempenho da atividade, o que originou, inclusive, a instauração de procedimento criminal.\r\n\r\nNoticia, ainda, que em março de 2007 peritos criminais constataram que, apesar da interdição promovida em desfavor da ré, continuava esta realizando a extração irregular. \r\n\r\nRealizada nova vistoria no local em junho o ano corrente, verificou-se que a atividade ilegal foi interrompida pela ré, permanecendo, contudo, a extração desordenada por parte de outros produtores de cerâmica da região, razão pela qual requer o MPF providência judicial que impeça a continuidade da extração irregular e o agravamento dos danos ambientais.\r\n\r\nBrevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados e o grau de convencimento gerado pelos elementos probatórios disponíveis nos autos, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente consistente para deferir a tutela pretendida. \r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nNo caso dos autos, as alegações autorais são verossímeis, entretanto o requerimento carece de viabilidade processual, uma vez que segundo a própria narrativa do demandante, a atividade de extração ilegal por parte da ré encontra-se interrompida, conforme Relatório Técnico de fls. 177/180 do procedimento administrativo nº 1.30.012.000785/2002-67 em anexo, o que exclui o interesse processual na antecipação requerida.\r\n\r\nPor outro lado, não vislumbro como compelir um particular a impedir de forma genérica a prática de crime por terceiros incertos e desconhecidos. Aliás, houvesse viabilidade fática e jurídica para esta forma de tutela inibitória, todos os acusados poderiam ser compelidos a impedir que outros assumam seus lugares.\r\n\r\nCom efeito, a tarefa de impedir a prática de ilicitudes e crimes ambientais não pode ser transferida para o particular, é dever do Estado, o que não significa dizer que o particular não possa ser responsabilizado civilmente pelas conseqüências das suas omissões, e judicialmente compelido a adotar providências específicas para minorar os danos ambientais eventualmente causados. \r\n\r\nEntretanto, não há na inicial nenhuma especificação sobre quais ações concretas que, se adotadas pela empresa demandada na área ocupada, teriam o condão de inibir ou dificultar, de forma efetiva, a ação de terceiros na degradação ambiental, o que, na ausência de indicação e dados técnicos, impede que este Juízo conceda a antecipação pleiteada ou determine que tipo de medida seria eficaz para a tutela ambiental da área em questão.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\nItaboraí, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2007.51.07.000665-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x ELIAS BUSSADE (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.). . À SEADI para retificar a classe de autuação para impugnação ao direito à assistência judiciária.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a União Federal não é parte da lide contida nos autos principais, conforme afirmado pelo impugnado às fls. 72/73 daquela ação, resta prejudicada a apreciação da presente impugnação, eis que a União não detém legitimidade para apresentá-la.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2006.51.07.000248-4 APOLONIO DE MIRANDA SARAIVA (ADVOGADO: EDBERTO CIPRIANO DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n34 - 2009.51.07.000308-8 ALMIR BASTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nconclusos à(o) MM. Sr(a). Dr(a).\r\n\r\nJuiz(a) da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.07.000308-8\r\n\r\nI - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nII - Desta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nIII - Nomeio a Dr. SADINOEL OLIVEIRA GOMES DE SOUZA, defensor dativo deste Juízo, com poderes da clausula Ad Judicia, para patrocinar a causa em favor do autor.\r\n\r\nIV - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nV - Cite-se o INSS, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nVI - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVII - Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.07.000312-0 GISELDA DE FATIMA PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nconclusos à(o) MM. Sr(a). Dr(a).\r\n\r\nJuiz(a) da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.07.000312-0\r\n\r\nI - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Nomeio a Dr. SADINOEL OLIVEIRA GOMES DE SOUZA, defensor dativo deste Juízo, com poderes da clausula Ad Judicia, para patrocinar a causa em favor do autor.\r\n\r\nIII -Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora o comprovante do indeferimento administrativo.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o INSS, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.07.000462-7 HENRIQUE JOAQUIM PEREIRA (ADVOGADO: SOLANGE MARA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nconclusos à(o) MM. Sr(a). Dr(a).\r\n\r\nJuiz(a) da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.07.000462-7\r\n\r\nI - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003, anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nV - Feito isto, cite-se a CEF, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nVI - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVII- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 94.0030252-5 ELIAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n38 - 98.0800136-0 NELSON GONCALVES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n...abra-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\n39 - 99.0600328-6 SEBASTIAO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n40 - 2002.51.57.000050-1 OSVALDO CABRAL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Fls. 390 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista às partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.512838-2 EROLINO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Fls. 88 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista às partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.07.000180-3 JAVAN PACHECO BENTO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 125/140 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista às partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.07.000495-7 ALDENY FREIRE DA MOTTA (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 002/2009 deste Juízo, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 98.0000357-6 GUACIRA MAGALHAES FERNANDES (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS CORREA PINA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.). . (...)\r\n\r\n...dê-se vista às partes dos cálculos, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n45 - 99.0600633-1 JOAO LUIZ REBELLO (ADVOGADO: CARLOS CHAVES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2006.51.07.000423-7 ROSIVALDO OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . (...)\r\n\r\n...abra-se vista às partes sobre a proposta dos honorários, bem como para que formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\n47 - 2007.51.07.000607-0 MANOEL SILVA (ADVOGADO: SIDNEY DE SOUZA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n..., ao autor para falar em réplica, bem como para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 99.0600776-1 JANETE DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: TATIANA RIBEIRO LUGAO.) x HELENA GLORIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x NICODEMUS VIEIRA CARDOSO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2009.51.17.000085-1 MARIA LUCIENE CABRAL (ADVOGADO: ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2005.51.07.000646-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SILVANO LIMA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre a certidão de fls. 75.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n51 - 2008.51.07.000068-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, JULIO ZIMERMAN.) x ELIEZIO CARLESSO. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à FHE - Fundação Habitacional do Exército sobre a certidão de fls. 51.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n52 - 2008.51.07.000130-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x PADARIA THIPATI LTDA - ME E OUTROS. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre as certidões de fls. 35, 37 e 40.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n53 - 2008.51.07.000220-1 JULIO RAMOS (ADVOGADO: EDSON DE CARVALHO.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, aguarde-se os julgamentos dos embargos à execução em apensos.\r\n\r\n54 - 2008.51.07.000261-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, HUGO CORTINES LAXE.) x WAGNER FLORINDO KELLY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria n°002 de 06/07/09, abra-se vista à Fundação Habitacional do Exército sobre a certidão de fl. 34.\r\n\r\n55 - 2008.51.07.000262-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, HUGO CORTINES LAXE.) x JOAO ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à FHE - Fundação Habitacional do Exército sobre certidão de fls. 30.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n56 - 2008.51.07.000266-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, MONIQUE GONCALVES PINTO.) x FABRICIA SOARES LIMA. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre a certidão de fls. 31.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n57 - 2008.51.07.000311-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x CERÂMICA ARTESANAL ARARI LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO ROCHA.). . Nos termos da Portaria n°002 de 06/07/09, abra-se vista à CEF sobre as certidões de fls. 60, 62, 64 e 66.\r\n\r\n58 - 2008.51.07.000406-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARTA MARIA DANTAS.) x ROZINALDO DA SILVA NASCIMENTO. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à FHE- \r\n\r\nFundação Habitacional do Exército sobre a certidão de fls. 28.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n59 - 2008.51.07.000609-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS.) x PAULO FERNANDO PEREIRA DE ABREU. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à FHE - Fundação Habitacional do Exército sobre a certidão de fls. 27. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n60 - 2008.51.07.000640-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ITAVIBRO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS. . Nos termos da Portaria n°002 de 06/07/09, abra-se vista à CEF sobre as certidões de fls. 97/98, 101/102 e 105.\r\n\r\n61 - 2008.51.07.000641-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MILENA SERVICOS PRODUCOES E EVENTOS SC LTDA E OUTRO. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre as certidões de fls. 25 e 28.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n62 - 2008.51.07.000646-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x EDMAR BERNABE DA SILVA BAZAR ME E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO ARAUJO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n63 - 2008.51.07.000648-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x A J C AUTO PECAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre a certidão de fls. 28, 32 e 36.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n64 - 2008.51.07.000680-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x S FERREIRA DE SOUZA PAISAGISMO E COM DOCES ME E OUTRO. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre as certidões de fls. 31 e 34. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n65 - 2008.51.07.000681-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x H T L COM/ E REPRESENTACOES LTDA/ E OUTROS. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre o teor das certidões de fls. 22, 25 e 28.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n66 - 2008.51.07.000720-0 FUNDACO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x MARCOS CÉSAR SAMPAIO DE MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria n°002 de 06/07/09, abra-se vista à Fundação Habitacional do Exército sobre a certidão de fls.29.\r\n\r\n67 - 2008.51.07.000752-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LOMANI MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA E OUTRO. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre as certidões de fls. 36 e 39.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n68 - 2009.51.07.000026-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x VILSON VIEIRA BELCHIOR. . Nos termos da Portaria n°002 de 06/07/09, abra-se vista à Fundação Habitacional do Exército sobre as certidões de fls.23 e 27.\r\n\r\n69 - 2009.51.07.000149-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARCELO JOSE CURSINO MAGALHAES. . Nos termos da Portaria n°002 de 06/07/09, abra-se vista à CEF sobre a certidão de fls.23.\r\n\r\n70 - 2009.51.07.000175-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MILENA SERVICOS PRODUCOES E EVENTOS SC LTDA E OUTRO. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre as certidões de fls. 31 e 34.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n71 - 2009.51.07.000254-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x FABRIZIO DOS SANTOS SANTANA. . Nos termos da Portaria n°002 de 06/07/09, abra-se vista à Fundação Habitacional do Exército sobre a certidão de fls.30.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n72 - 93.0082395-7 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO, MARCO ANTONIO RODRIGUES JORGE, ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x REGINA BARBOSA FERNANDES SIMOES E OUTRO (ADVOGADO: CARLA FERREIRA GAMA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, manifeste-se o expropriante (Ampla) acerca do teor do ofício de fls. 381, bem como, sobre a petição de fls. 383/388.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n73 - 2003.51.07.000458-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x VERA LUCIA DE MORAIS (ADVOGADO: ARLETE BRANT DO COUTO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre a certidão de fls. 174.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2005.51.07.000638-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JUAN PERON DE CASTRO MAIA E OUTRO. . Nos termos da Portaria n°002 de 06/07/09, abra-se vista à CEF sobre as certdões de fls.88 e 90/91.\r\n\r\n75 - 2005.51.07.001279-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x MARIA DO CARMO COELHO BARBOSA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.). . Nos termos da Portaria n°002 de 06/07/09, abra-se vista à CEF acerca da certidão de fls.69.\r\n\r\n76 - 2005.51.07.001280-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x ARLEY DE MORAES SOARES (ADVOGADO: LANIA LUCIA PIMENTEL.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, intimem-se as partes para juntarem cópia da petição não localizada, conforme certificado à fl. 79.\r\n\r\n77 - 2008.51.07.000066-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FERNANDO LUIZ DOS SANTOS. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre a certidão de fls. 36.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n78 - 2008.51.07.000184-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MONIQUE GONCALVES PINTO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SERRA OCEANICA LTDA ME E OUTRO. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre as certidões de fls. 56 e 58.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n79 - 2008.51.07.000615-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x PAULINA MELLO DOS SANTOS. . Nos termos da Portaria n°002 de 06/07/09, abra-se vista à CEF sobre a certidão de fls. 25.\r\n\r\n80 - 2009.51.07.000027-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ODECAM LOGISTICA E TRANSPORTADORA LTDA/ E OUTROS. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre as certidões de fls. 125 e 130.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n81 - 2009.51.07.000029-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CEREAIS JOSAN RESENDE LTDA - ME E OUTROS. . Nos termos da Portaria n°002 de 06/07/09, abra-se vista à CEF sobre as certidões negativas.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n82 - 2009.51.07.000491-3 CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (ADVOGADO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS.) x JULIO RAMOS (ADVOGADO: EDSON DE CARVALHO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, ao impugnado.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 98.0801620-0 MARGARIDA CARVALHO GOETTNAVER (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n84 - 2008.51.07.000744-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SILVANA VIGGIANI FERNANDES. . Nos termos da Portaria n°002 de 06/07/09, abra-se vista ao autor sobre a certidão de fls.19.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n85 - 2008.51.07.000221-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE CARLOS SOARES (ADVOGADO: ALDECY GOMES BARRETO.). . (...)\r\n\r\n...abra-se vista às partes.\r\n\r\n86 - 2009.51.07.000433-0 CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (ADVOGADO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS, FELIPE MARCOS VARELA SANT ANNA.) x JULIO RAMOS (ADVOGADO: EDSON DE CARVALHO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, ao embargo pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n87 - 2009.51.07.000446-9 UNIAO FEDERAL x JOAO LUIZ REBELLO (ADVOGADO: CARLOS CHAVES BASTOS.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista ao embargado.\r\n\r\n88 - 2009.51.07.000447-0 EDMAR BERNABE DA SILVA BAZAR ME E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista ao embargado.\r\n\r\n89 - 2009.51.07.000486-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO COSTA SILVA.) x ELIAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, ao embargado pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n90 - 2009.51.07.000490-1 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.) x JULIO RAMOS (ADVOGADO: EDSON DE CARVALHO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, ao embargo pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n91 - 2009.51.07.000492-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO COSTA SILVA.) x SEBASTIAO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, ao embargado pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n92 - 2009.51.07.000493-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO COSTA SILVA.) x MARGARIDA CARVALHO GOETTNAVER (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, ao embargado pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 49\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 845640"
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                            "845898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.07.000503-9 ANTONIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . (...)\r\n\r\n..., manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela ré às fls. 106/108.\r\n\r\n6 - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.07.000650-7 JOSE ESTEVES TORRES (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . (Nesta data remeto o dispositivo da sentença para publicação, tendo em vista que na publicação anterior não constou o nome do patrono da CEF)\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré ao pagamento das diferenças, retroativas a novembro de 1976, tendo em vista a prescrição trintenária, resultantes da aplicação dos juros progressivos, corrigindo as diferenças atrasadas monetariamente, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação, compensando-se com as parcelas recebidas a esse título.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP n° 2.180-35 de 24 -08-2001.\r\n\r\nSem honorários, a teor do artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nItaboraí, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.07.000367-5 CLINICA SAO JOAO BATISTA LTDA (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . (Nesta data republico o dispositivo da sentença, tendo em vista que na publicação anterior não constou o nome do patrono da CEF)\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 104362-8, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987 e 42,72% em janeiro de 1989.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nItaboraí, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJRJBCD\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 845898"
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                            "846199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000092-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2007.51.07.000162-9 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de COM/ DE DOCES N SRA APARECIDA DE ITABORAI LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE COM/ DE DOCES N SRA APARECIDA DE ITABORAI LTDA, CNPJ.:734.768.060.001/24, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7040402234666 (12/08/2004) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 11.751,20 (ONZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 25 de agosto de 2009. Eu, MARENIZE ALVES ROSA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 846199"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000093-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.000840-0 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de PONTO A PONTO SERVICOS DE ENTREGAS LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE VERA LÚCIA MARTINS VIEIRA, sócia da executada, CPF.: 457.825.127-68, inscrita na dívida ativa número 7060300173980 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ (33.911,45), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 27 de agosto de 2009. Eu, PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 846200"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000094-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2004.51.07.000054-5 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS ALBERTO TECHI GOMES E CIA LTDA ME E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE CARLOS ALBERTO TECHI GOMES, CPF nº 554.779.097-49, e VANDERLEI CAMILO PEDRO, CPF nº 006.476.237-81, sócios da executada, inscrita na dívida ativa número 706030354745, e que se encontram em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, paguem a dívida cujo valor é de R$ 14.774,74, mais acréscimos legais que houver, ou nomeiem bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 27 de agosto de 2009. Eu, PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 846201"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000095-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2007.51.07.000418-7 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de RUI CESAR FRANCESCONI GARCIA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE RUI CESAR FRANCESCONI GARCIA, executado, CPF nº 738.136.567-72, inscrito na dívida ativa número 7010703955972 (02/02/2007), e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 11.984,77, mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 27 de agosto de 2009. Eu, PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 846202"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000096-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo Nº 2006.51.07.000397-0 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MONARA COM/ DE PECAS USADAS PARA AUTOS LTDA ME, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MONARA COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS PARA AUTOS LTDA ME, executada, CNPJ nº 03275447/0001-61, inscrita na dívida ativa número 7040600002419 (25/01/2006) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 25.523,29, mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 27 de agosto de 2009. Eu, PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 846203"
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                            "846204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000098-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo Nº 98.0804518-9 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de CRISTON TECIDOS E RETALHOS LTDA E OUTRO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE CARLOS ALBERTO DA SILVA NALIM, sócio da executada, CPF nº 413.998.467-87, inscrita na dívida ativa números 005A e 199A, e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 2.264,28, mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 27 de agosto de 2009. Eu, PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 846205"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000101-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2007.51.07.000098-4 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de DP FRANCHISING LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO dos sócio(s) da executada DANIEL REIGOSA PLAHOMEDES, CPF. 491.146.897-15 e PEDRO REIGOSA PLA, CPF 748.498.407-87, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 352083530 (23/11/2006 e que se encontram em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ (R$ 390.192,29 (Trezentos e noventa mil, cento e noventa e dois reais e vinta e nove centavos)), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 01 de setembro de 2009. Eu, JAQUELINE AMANDULA LEAL, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da TitularidadeCURSO DE FITOTERAPIA\r\n\r\n1. Introducción\r\n\r\nEl empleo de las plantas medicinales con fines curativos es una práctica que se ha utilizado desde tiempo inmemorial. Durante mucho tiempo los remedios naturales, y sobre todo las plantas medicinales, fueron el principal e incluso el único recurso de que disponían los médicos. Esto hizo que se profundizara en el conocimiento de las especies vegetales que poseen propiedades medicinales y ampliar su experiencia en el empleo de los productos que de ellas se extraen.\r\n\r\nLa fitoterapia, nombre que se aplica al uso medicinal de las plantas, nunca ha dejado de tener vigencia. Muchas de las especies vegetales utilizadas por sus virtudes curativas entre los antiguos egipcios, griegos y romanos pasaron a formar parte de la farmacopea medieval, que más tarde se vio enriquecida por el aporte de los conocimientos del Nuevo Mundo. Dichas plantas medicinales y los remedios que entonces utilizaban se siguen usando hoy en día.\r\n\r\nA principio de este siglo, el desarrollo de la química y el descubrimiento de complejos procesos de síntesis orgánica desembocaron en la puesta en marcha, por parte de la industria farmacéutica, de una nueva producción de medicamentos. Para la fabricación de muchos de ellos utilizaron los principios activos de determinadas plantas medicinales, creyendo que las acciones imputables a dichas sustancias, se verían incrementadas, al poder realizar terapias donde la cantidad de principio activo es superior al que posee la planta. Nada más lejos de la realidad, ya que se comprobó que las propiedades de dichas sustancias, eran menos eficaces y existía peligro de producir intoxicaciones e intolerancias, cosa que no ocurría con la utilización de la planta entera.\r\n\r\nNo debemos olvidar que los remedios a base de plantas medicinales presentan una inmensa ventaja con respecto a los tratamientos químicos. En las plantas los principios activos se hallan siempre biológicamente equilibrados por la presencia de sustancias complementarias, que van a potenciarse entre si, de forma que en general no se acumulan en el organismo, y sus efectos indeseables están limitados. Sin embargo, a pesar de que han aumentado las investigaciones y estudios científicos de las plantas medicinales, todavía no se conocen muchos de los principios activos a los que deben las plantas sus extraordinarias cualidades.\r\n\r\nRecordar también la gran importancia que posee la forma de recolección y conservación de las plantas, ya que las células vegetales, desde el mismo momento de la recolección, sufren un cierto numero de transformaciones biológicas. Así al separar la parte aérea de la raíz, se provoca una interrupción del flujo alimenticio y de transpiración. Las enzimas que contiene, y que antes favorecían la formación de materias activas, empiezan ahora a descomponerla. En el organismo vegetal, las anteriores reacciones de síntesis orgánica, comienzan a ser suplantadas por reacciones de degradación, y el producto se transforma desde el punto de vista químico. Estas transformaciones se manifiestan con emisión de olor, modificación del color, etc. Una incorrecta recolección y desecación, aumenta la cantidad de productos de degradación, perdiendo la planta parte de su calidad.\r\n\r\nDesde el punto de vista de la Naturopatia, el estado morboso que se manifiesta a través de la enfermedad, es la consecuencia de una larga cadena de reacciones del organismo humano, ante las relaciones permanentemente deterioradas que se dan entre el microcosmos que nos rodea. Difícilmente se vencerá a la enfermedad si antes no armonizamos la relación de estas fuerzas internas y externas.\r\n\r\nTodo el mundo participa en su propia salud o enfermedad en todo momento, mediante sus creencias, sentimientos y actitud hacia la vida, así como, de modo más directo, mediante el empleo de las terapias adecuadas. La comprensión de esta participación, es el primer paso para cualquier persona que desee recuperarse. Debemos de tener en cuenta que una enfermedad no es simplemente un problema físico, sino más bien, es un problema de toda la persona, la cual comprende no solamente el cuerpo físico y mental, sino el cuerpo etérico (Las energías). Si este sistema, conjunto de cuerpo, mente y etérico, que constituye el todo integral que es la persona, no está funcionando en dirección a la salud, entonces las intervenciones puramente físicas no conseguirán el éxito. Hay que considerar al ser humano en su totalidad, incluso en su relación con el mundo exterior y no centrarnos exclusivamente en su enfermedad. Cada día se descuida más la importancia del individuo como persona, y se le ve más como una enfermedad. Está en nuestras manos, el ir cambiando esta actitud e iniciar una colaboración con la \"persona\", que permita instaurar unas costumbres sanas e higiénicas tanto a nivel individual como colectivo.\r\n\r\nDebido a la gran amplitud del tema, estableceré una pequeña selección de plantas relacionadas con los distintos sistemas del organismo.\r\n\r\n2. Fitoterapia básica para el aparato respiratorio\r\n\r\nDentro de la gran cantidad de plantas que podemos utilizar para tratar las afecciones del aparato respiratorio, podemos establecer una clasificación según las acciones más significativas:\r\n\r\nPlantas con acción antibiótica, antivírica, antiséptica, bactericida (destruye las bacterias) y bacteriostática (impide el desarrollo de las bacterias) a nivel del aparato respiratorio, que ejercen dichas acciones al eliminarse por vía respiratoria gracias a su contenido en aceite esencial (la mayoría de ellas poseen también una acción expectorante): Eucalipto, Propóleo, Pino, Capuchina, Liquen de Islandia, Orégano, Abeto, Ajedrea, Tomillo, Serpol, Drosera, Grindelia, Salvia, Ajo, Bardana, Celidonia, Ciprés, Enula, Hisopo, Lupulo, Romero, Melisa, Nogal, Loto, etc.\r\n\r\nPlantas de acción expectorantes y balsámica, es decir, que aumentan las secreciones bronquiales y reducen su viscosidad, facilitando su expulsión. La presencia de dicha secreción protege la mucosa inflamada, disminuyendo el reflejo tusígeno, por lo que también se comportan como antitusivos.\r\n\r\nSegún su mecanismo de acción, se distinguen dos grupos:\r\n\r\n- Expectorantes reflejos: actúan de este modo plantas ricas en saponinas que producen una irritación de la mucosa gástrica, y por vía refleja da lugar al aumento de las secreciones respiratorias: Hiedra terrestre, Hiedra trepadora, Regaliz, Pulmonaria, Capuchina, Violeta, Pensamiento, Grindelia.\r\n\r\n- Expectorantes directos: actúan de este modo plantas ricas en aceites esenciales que al eliminarse por vía respiratoria, estimulan las mucosas y dan lugar con ello a una acción expectorante: Eucaliptus, Hisopo, Pino, Mirra, Enula, Tomillo, Serpol, Loto, Hinojo, Anís verde.\r\n\r\n- También pueden desarrollar acción expectorante otros tipos de principios activos tales como lactonas, alcaloides, resinas o ácidos: Marrubio, Pulmonaria, Hiedra terrestre, Loto, Grindelia, Hisopo, etc.\r\n\r\nPlantas de acción antitusiva o béquica (calman o alivian la tos). Esta acción la pueden desarrollar:\r\n\r\n- Plantas con acción antiespasmódica: Drosera, Helenio, Amapola, Tomillo, Calendula, Celidonia, Ciprés, Hiperico, Hiedra, Jengibre, Lupulo, LLantén, Melisa, Milenrama, Manzanilla amarga y dulce, Orégano, Pasiflora, Romero, Salvia, Sauce, Serpol, Tila, Ulmaria, Grindelia, Regaliz, Anís verde, Loto, etc.\r\n\r\n- Plantas ricas en mucílago, que forman una capa protectora sobre la mucosa, evitando la acción de sustancias irritantes y con ello la producción de la tos: Tusílago, Malva, Malvavisco, Borraja, Liquen de Islandia, Pulmonaria, Gordolobo, Violeta, Pensamiento, LLantén, Sauco, Tila, Zaragatona, Amapola, Lino, Alholva o Fenogreco, etc.\r\n\r\n- Plantas que actúan a nivel del centro de la tos: Amapola, Celidonia, Loto.\r\n\r\nPlantas de acción febrífuga (que disminuye o hace desaparecer la fiebre) y sudorífica (que hace sudar): Calendula, Cardo Santo, Gordolobo, Jengibre, Marrubio, Milenrama, Sauce, Sauco, Tila, Ulmaria, Rabos de cereza, Ciprés, Violeta, etc.\r\n\r\nPlantas de acción antiasmática o antialérgica: Grosellero negro, Fumaria, LLantén, Pensamiento, Helicristo, Enula, Manzanilla dulce, Celidonia, Agrimonia, Ajedrea, Arnica, Grindelia, etc.\r\n\r\nPlantas estimulantes de las defensas: Equinacea, Propóleo, Eleuterococo, Cola de caballo, Sauco, Tila, etc.\r\n\r\nPlantas de acción antiinflamatoria local, por su contenido en taninos:Nogal, Ortiga blanca, Agrimonia, Tormentila, Arandano (bayas secas), Brezo, Ciprés, Hipérico, Fresno, Roble, Escaramujo, Rosa roja, Sauce, Zarzamora, etc.\r\n\r\n3. Eucalipto (Eucalyptus globulus Labill)\r\n\r\nlantas con acción antibiótica, antivírica, antiséptica, bactericida y bacteriostática: Eucalipto, Propóleo, Pino, Capuchina, Liquen de Islandia, Orégano, Abeto, Ajendrea, Tomillo, Serpol, Drosera, Grindelia, Salvia, Ajo, Bardana, Celidonia, Ciprés, Enula, Hisopo, Lupulo, Romero, Melisa, Nogal, Loto, etc.\r\n\r\nEUCALIPTO (Eucalyptus globulus Labill)\r\n\r\nSe utilizan las hojas de las ramas viejas.\r\n\r\nDentro de su composición química destaca su contenido en aceite esencial, cuyo principal constituyente es el cineol o eucaliptol (eter óxido terpénico). Contiene también: terpineol, carburos terpénicos (alfapineno), alcoholes alifáticos y sesquiterpénicos (eudesmol), aldehidos (butírico, valeriánico, capróico) y cetonas.\r\n\r\nPosee además tanino (sustancia detoxificante), pigmentos flavónicos (heterósidos del quercetol) y un heterósido fenólico complejo, el caliptósido, ácidos fenólicos (gállico, caféico), resina y un principio amargo.\r\n\r\nSus acciones, debidas fundamentalmente al aceite esencial, son: Antiséptico de vías respiratorias y urinarias, por eliminarse su esencia a nivel pulmonar y por riñón. Expectorante y balsámico, por estimulación directa de las células secretoras de la mucosa bronquial. Hipoglucemiante. Vermífugo (contra los gusanos intestinales). Antibiótico (específico para toxina tetánica, diftérica, bacterias Gram +, por su contenido en esencia y tanino). Antifungido y antiinflamatorio.\r\n\r\nEn uso externo es balsámico, antiséptico y cicatrizante.\r\n\r\nSe usa en afecciones respiratorias: bronquitis, gripes, faringitis, sinusitis, tos irritativa, asma, etc. Infecciones urinarias, parásitos intestinales. Diabetes. En uso externo para dermatosis, ulceras varicosas, etc.\r\n\r\nPuede ser neurotóxico por acelerar el metabolismo hepático de algunos anestésicos, analgésicos y tranquilizantes. A dosis elevadas su aceite esencial puede producir molestias gástricas, hematuria, proteinuria, nauseas, taquicardia, convulsiones y delirio. No se recomienda tomar durante el embarazo y lactancia.\r\n\r\n. Propoleo (Propolis)\r\n\r\nCapítulo anterior: 3 - Eucalipto (Eucalyptus globulus Labill)Capítulo siguiente: 5 - Pino (Pinus silvestris L.)\r\n\r\nEs un producto apícola que las abejas recolectan de las resinas y secreciones, que cubren las hijitas de las yemas de álamo, abedul, roble, castaño silvestre y otros árboles, especialmente coníferas, que se hallan en la cercanía del lugar de emplazamiento del colmenar. Lo usan como material de construcción que protege a la colmena y como medio de conservación de carácter antimicrobiano.\r\n\r\nDurante los últimos años se ha registrado un gran progreso en cuanto a la composición química del propóleo. A pesar de ello no ha sido determinada más que con aproximación, ya que varía según las especies de plantas frecuentadas por las abejas, dependiendo de la vegetación que rodea el lugar de emplazamiento del colmenar. También influye en las características macroscópicas y organolépticas del propóleo la técnica de recolección. El propóleo es una mezcla de varios componentes, en cantidades distintas. A nivel general, se considera que contiene un 50-60% de resinas y bálsamos, un 30-40% de cera, un 5-10% de polen, 8-10% de aceites aromáticos.\r\n\r\nActúa lmente se conoce la estructura química de algunos de los componentes del propóleo, se han identificado aproximadamente 19 sustancias de estructura química distinta. Los principales principios activos identificados hasta ahora son:\r\n\r\n- Flavonoides, dentro de ellos:\r\n\r\n- Flavonas: ramnocitrina, kaempferol, crisina, galangina (3, 5, 7-trihidroxiflavona), isalpinina, tectocrisina, acacetina, apigenina, pectolinarigenina; 5, 7-dioxi-3, 4-dimetoxiflavona; 3, 5-dioxi-7, 4-dimetoxiflavona y 5-oxi-7, 4-dimetoxiflavona.\r\n\r\n- Flavonoles: kaempferido, quercetina, butelenol, rhamnacina, isorhamnetina y ermanina.\r\n\r\n- Flavononas: pinocembrina, pinostrobina, sakuranetina, 5-oxi-7, 4-dimetoxiflavonona.\r\n\r\n- Terpeno del grupo del cariofileno: beta-bisabolol y alfa acetoxibetulenól.\r\n\r\n- Aldehidos aromáticos: vanillina, isovanillina.\r\n\r\n- Acidos aromáticos no saturados: ácido cinámico y derivados (ac. pcumárico, ac. caféico, ac. ferulico (4-oxi-3-metoxicinámico) y ac.isoferulico).\r\n\r\n- Acidos orgánicos: ácido benzoico y derivados (ac. hydroxi-4 benzoico, ac. metoxi-4 benzoico, ac. protocatéquico y ac. gálico).\r\n\r\n- Sustancias tánicas.\r\n\r\n- Cumarinas: ácido cumarínico, esculetolo, scopoletolo.\r\n\r\n- Vitaminas: vitamina B1 (tiamina), vitamina PP (ácido nicotínico), provitamina A.\r\n\r\n- Microelementos: calcio, potasio, sodio, magnesio, hierro, aluminio, fósforo, silicio, vanadio, estroncio. Algunos científicos han señalado además boro, cromo, cobalto, manganeso, niquel, selenio, zinc, molibdeno, plata, bario.\r\n\r\nPropiedades del Propóleo:\r\n\r\n- Bactericida y bacteriostática.\r\n\r\n- Antifungico. Antiparasitario y antiprotozoos.\r\n\r\n- Analgésico y anestésico. Cicatrizante.\r\n\r\n- Estimulante de la inmunidad.\r\n\r\n- Antitumoral. Antioxidante. Desodorante.\r\n\r\n- Antidepresivas.\r\n\r\n- Antiinflamatorias y antirreumáticas.\r\n\r\n- Protector de la circulación, permeabilidad y fragilidad capilar.\r\n\r\n- Antitrombóticas.\r\n\r\n- Protector de la mucosa gástrica. Estimulante de la osteogénesis.\r\n\r\n- Regulador y estimulante tiroideo.\r\n\r\nIndicaciones del Propóleo:\r\n\r\n- Afecciones respiratorias: Anginas, faringitis, laringitis, gripe, sinusitis, rinitis alérgica, traqueitis, bronquitis, asma bronquial, neumonías crónicas, tuberculosis pulmonar, otitis.\r\n\r\n- Afecciones bucales: Aftas, estomatitis, gingivitis, piorrea, parodontosis, glositis (inflamación de la lengua), en dolores después de extracciones dentales.\r\n\r\n- Afecciones digestivas: Colitis aguda y crónica, gastritis y ulcerasgastroduodenales, diarreas, disquinesias hepato-biliares.\r\n\r\n- Afecciones ginecológicas: Erosiones cervicales, leucorrea, llagas postoperatorias, vaginitis, tricomoniasis vaginal, moniliasis, infecciones bacterianas mixtas.\r\n\r\n- Afecciones urinarias: Infecciones de vías urinarias y vejiga (cistitis, uretritis, etc.), próstatitis.\r\n\r\n- Afecciones tiroideas: Bocio difuso, bocio nodal, bocio mitótico y bocio congénito. Obesidad asociada a hipotiroudismo.\r\n\r\n- Afecciones dermatológicas: Eczemas crónicos, neurodermitis, ulceras tróficas de la pierna, piodermitis profundas (furunculos, foliculitis, hidroadenitis), quemaduras, para favorecer la cicatrización, heridas, actinomicosis, moniliasis e intertrigo de los lactantes (hongos).\r\n\r\n- Afecciones circulatorias: Arteriosclerosis, fragilidad capilar.\r\n\r\n- Afecciones neuro-psíquicas: Esclerosis en placas, distrofia muscular progresiva, enfermedades de Parkinson, insuficiencias cerebro-vasculares, anorexia mental.\r\n\r\n- Como estimulante de las defensas.\r\n\r\n- Afecciones oculares: Blefaritis (inflamación de los párpados), blefaroconjuntivitis alérgica, ulcera de la córnea con iritis, queratopatias.\r\n\r\nConsejos respecto a su uso:\r\n\r\n- El própoleo es una sustancia totalmente natural, que no solo carece de toxicidad, sino que por el contrario proporciona al organismo, entre otras acciones, una mayor resistencia frente a las agresiones, siempre que sea utilizado correctamente.\r\n\r\n- Cuando se tome própoleo por primera vez, habrá que proceder con cautela. Aunque solamente en casos raros aparece alergia, hay que tomar todas las medidas de precaución, a fin de evitar semejante incomodidad. Por ello, se recomienda tomar el primer día una pequeña dosis antes de acostarse. Si al día siguiente por la mañana no se notan síntomas desagradables, es posible comenzar la cura. Comenzaremos el tratamiento despacio, aumentando gradualmente el consumo, durante 4 o 5 días hasta alcanzar la cantidad máxima requerida para tratar cada enfermedad y también se debe disminuir gradualmente su consumo, después de haberse iniciado una mejoría o la curación, de modo que se acabe en 8-14 días.\r\n\r\n- El propóleo es una sustancia inofensiva, pero de fuerte efecto, por lo que puede ocasionar trastornos (irritación de la cavidad bucal, mal estar, eventualmente diarrea, etc.), en caso de utilización demasiado rápida. No existe ninguna contraindicación en cuanto a su uso, excepto en los casos de alergia al producto. Es compatible con cualquier otro tipo de terapia, siendo usado como complemento en muchas de ellas.\r\n\r\nPuede utilizarse sin ningún peligro en los niños, únicamente tendremos que adaptar la posología según la edad. Aunque no es frecuente, pueden aparecer alergias al propóleos. Dichas reacciones pueden darse, tanto en las personas que trabajan directamente con él (apicultores) como en algunos pacientes al utilizarlo, en uso externo o interno. Suelen presentarse, más frecuentemente, en aquellas personas que sufren alergias a otras sustancias, medicamentos, polvo, etc.\r\n\r\n5. Pino (Pinus silvestris L.)\r\n\r\nCapítulo anterior: 4 - Propoleo (Propolis)Capítulo siguiente: 6 - Capuchina (Tropaeolum majus)\r\n\r\nSe utilizan las agujas, las yemas, su esencia (obtenida por destilación de las hojas y ramas jóvenes) y a veces su alquitrán.\r\n\r\nLas agujas son ricas en vitamina C y flavonoides con acción antiescorbutica. Poseen pinosilvina (derivado del stilbeno) con acción antifungica y sobre todo aceite esencial rico en pineno, limoneno, borneol, acetato de bornilo, cadineno, etc. que le confiere acción antiinfecciosa, antigotosa y estimulante de las suprarrenales.\r\n\r\nLas yemas poseen glúcidos, un hexitol (pinitol), aceite esencial (rico sobre todo en pineno y limoneno), un coniferósido (glucósido del alcohol coniferílico) y un principio amargo (pinicrina) que le confieren acción antiséptica pulmonar y urinaria, expectorante, balsámica, diurética y estimulante de las suprarrenales.\r\n\r\nEl alquitrán o esencia de trementina posee carburos (benzeno, tolueno, xileno, stireno, naftaleno, reteno), trazas de ácidos orgánicos (fórmico, acético), ácidos resínicos (ácido abietico) y sobre todo fenoles y sus ésteres (pirocatecol, gaïacol, cresol, creosol) que le confieren acción antiséptica pulmonar y urinaria, expectorante, anticatarral y vermífuga. También posee capacidad de disolver los cálculos biliares.\r\n\r\nSe recomienda en afecciones de vías respiratorias sobre todo en bronquitis, infecciones de vías urinarias (cistitis, uretritis), reumatismo, cálculos biliares, parásitos intestinales (sobre todo contra la tenia).\r\n\r\nEn uso externo es rubefaciente, antiséptico, parasiticida y balsámico, usándose en casos de bronquitis, gripes, sinusitis (inhalaciones), dermatosis (psoriasis, eccemas), reumatismo, etc.\r\n\r\nPuede producir irritación de las mucosas a grandes dosis. No dar en caso de irritación renal.\r\n\r\n6. Capuchina (Tropaeolum majus)\r\n\r\nCapítulo anterior: 5 - Pino (Pinus silvestris L.)Capítulo siguiente: 7 - Tomillo (Thymus vulgaris)\r\n\r\nPlanta de jardín muy conocida, también llamada \"Mastuerzo de indias\". Procede del Perú y fue introducida en España en el siglo XVI. Los Indios Peruanos la empleaban para curar heridas.\r\n\r\nSe emplean las hojas y flores, mejor frescas.\r\n\r\nContiene un glucotropaeolósido (isotiocinato de benzilo) que es un heterósido sulfurado. Se manifiesta como vasodilatador coronario y aumenta la amplitud y la frecuencia de las contracciones cardíacas.\r\n\r\nEs expectorante, fluidificante de las secreciones bronquiales y antibiótico (específico para Eschericha, Salmonella, Estafilococo, Bacilos Gram + y -) y quizá aumente las fuerzas defensivas del organismo.\r\n\r\nEs rubefaciente en uso externo, de ahí su aplicación como antidermatósico por su contenido en ésteres de ácidos grasos que posee la esencia de sus semillas. Se usa como estimulante del cuero cabelludo. También posee carotenoides, ácidos-fenoles y heterósidos flavonicos, derivados del quercetl en las hojas y del kaempferol en las flores.\r\n\r\nSe emplea en infecciones del sistema respiratorio y de vías urinarias. Puede consumirse en ensaladas. Su abuso puede irritar el estómago.\r\n\r\n. Tomillo (Thymus vulgaris)\r\n\r\nCapítulo anterior: 6 - Capuchina (Tropaeolum majus)Capítulo siguiente: 8 - Hidra terrestre (Glechoma hederacea L.)\r\n\r\nSe emplean las hojas y las flores.\r\n\r\nContiene esencia rica sobre todo en timol y carvacrol, dos fenolisómeros. Otros fitoconstituyentes importantes son los flavonoides (derivados de apigenol y luteolol), ácidos-fenoles (ácido cafeico, ácido rosmarínico), vitamina B1, vitamina C, manganeso, taninos, saponinas, etc.\r\n\r\nEstos principios activos, sobre todo la esencia, los flavonoides y los ácidos-fenoles, confieren a esta planta las siguientes propiedades:\r\n\r\n- Acción antiespasmódica intestinal.\r\n\r\n- Acción inhibidora del sistema nervioso simpático.\r\n\r\n- Acción estimulante de la circulación.\r\n\r\n- Acción estimulante del sistema nervioso central.\r\n\r\n- Acción antitusígena y expectorante.\r\n\r\n- Acción eupéptica y colerética.\r\n\r\n- Acción antibiótica y antiviral.\r\n\r\n- Acción antifungina.\r\n\r\n- Acción antihelmíntica.\r\n\r\n- Acción antiinflamatoria.\r\n\r\n- Acción cicatrizante.\r\n\r\nNOTA: No se debe olvidar que las acciones de muchas plantas son variables e incluso contrarias dependiendo de la dosis empleada.\r\n\r\nEsta planta puede ser útil, entre otros trastornos, en fenómenos fermentativos intestinales, asma, bronquitis, gripes, catarros, heces malolientes, como tónico digestivo, tos, dolores espasmódicos digestivos, infecciones por hongos, lombrices, etc.\r\n\r\nHidra terrestre (Glechoma hederacea L.)\r\n\r\nCapítulo anterior: 7 - Tomillo (Thymus vulgaris)Capítulo siguiente: 9 - Pulmonaria (Pulmonaria officinalis L.)\r\n\r\nPlantas con acción expectorante y balsámica: \r\n\r\nPlantas ricas en Saponinas: Hiedra terrestre, Hiedra trepadora, Regaliz, Pulmonaria, Capuchina, Violeta, Pensamiento, Grindelia.\r\n\r\nHIDRA TERRESTRE (Glechoma hederacea L.)\r\n\r\nSe utilizan las sumidades floridas.\r\n\r\nContiene un principio amargo, la marrubina que es una lactona diterpénica semejante a la del manrrubio, pero aquí está en menor cantidad. También posee trazas de aceite esencial, colina, taninos y ácidos-fenoles (cafeíco, clorogénico, etc.).\r\n\r\nTiene propiedades expectorantes y antitusivas (Marrubina). Astringente por su contenido en tanino. Antiséptico (ácidos-fenoles). También estimula la secreción gástrica (marribina).\r\n\r\nAlgunos autores le confieren también propiedades antiespasmódicas y sudoríficas.\r\n\r\nSe utiliza en afecciones respiratorias: bronquitis, catarros, etc. En uso externo en caso de heridas.\r\n\r\nNo se recomienda dar sobredosis porque puede producir irritación gástrica.\r\n\r\n9. Pulmonaria (Pulmonaria officinalis L.)\r\n\r\nCapítulo anterior: 8 - Hidra terrestre (Glechoma hederacea L.)Capítulo siguiente: 10 - Hisopo (Hyssopus officinalis)\r\n\r\nSe utiliza la planta entera.\r\n\r\nDentro de su composición química destaca su contenido en mucílagos y alantoína que le confieren propiedades emolientes y cicatrizantes. También lleva incluidos en su composición taninos que le proporcionan una ligera acción astringente.\r\n\r\nPor su contenido en saponinas posee acción expectorante, balsámica, diurética y sudorífica.\r\n\r\nLa Pulmonaria es una planta remineralizante por su gran riqueza en sales minerales y sobre todo en sílice, que favorece la cicatrización de las lesiones óseas (actividad semejante a la Consuelda), aumenta la resistencia del tejido conjuntivo y aumenta la actividad leucocitaria frente a las infecciones.\r\n\r\nTambién posee cierta actividad antigonadotrópica.\r\n\r\nEn uso externo es emoliente, antiinflamatoria y cicatrizante.\r\n\r\nSe utiliza sobre todo en afecciones de vías respiratorias: tos, bronquitis, faringitis, tuberculosis pulmomar, gingivitis. Reumatismos, fracturas óseas.\r\n\r\nAl igual que con el Tusílago, hay que tener cuidado y no se aconseja dar durante mucho tiempo seguido debido a su contenido en alcaloides pirrolisidínicos, pues son hepatotóxicos.\r\n\r\n10. Hisopo (Hyssopus officinalis)\r\n\r\nCapítulo anterior: 9 - Pulmonaria (Pulmonaria officinalis L.)Capítulo siguiente: 11 - Enula o Helinio (Inula helenium)\r\n\r\nPlantas ricas en aceites esenciales: Eucaliptus, Hisopo, Enula, Pino, Mirra, Tomillo, Serpol, Loto, Hinojo, Anís verde.\r\n\r\nHISOPO (Hyssopus officinalis)\r\n\r\nSe utilizan las hojas y las sumidades floridas.\r\n\r\nPosee propiedades expectorantes, antitusívas y fluidificantes de las secreciones bronquiales, debidas a un principio amargo lactónico (la marrubina). Antiséptico bronquial (tuyona), antiviral (ácisos fenoles).\r\n\r\nEs estimulante de las funciones digestivas y del sistema nervioso.\r\n\r\nAdemás contiene flavonoides (diosmósido), ácidos fenoles (cafeico, clorogénico, rosmarínico), triterpenos (ácido ursólico y oleanólico), colina, que interviene en su acción hipotensora, por acción directa sobre la musculatura lisa vascular. Es estimulante del SNC y parasimpaticolítico, debido a su contenido en pinocanfeno. También tiene acción antigonadotrópica.\r\n\r\nEn uso exterior actúa como vulnerario.\r\n\r\nIndicada en bronquitis, catarros, asma, tos seca, etc. Como estimulante del apetito, dispepsias, etc.\r\n\r\nEstá contraindicado en casos de inestabilidad neurovegetativa. No es aconsegable emplear su esencia, porque al ser muy rica en tuyona, puede ser convulsivante.\r\n\r\n11. Enula o Helinio (Inula helenium)\r\n\r\nCapítulo anterior: 10 - Hisopo (Hyssopus officinalis)Capítulo siguiente: 12 - Mirra (Commiphora molmol Engler)\r\n\r\nSe utiliza la raíz y el rizoma.\r\n\r\nContiene un aceite esencial, la helenina (mezcla de lactonas sesquiterpénicas, la principal es la alantolactona, acompañada de isoalantolactona y de dihidroalantolactona), lactonas derivadas del timol, inulina (fructosano), un principio amargo (la alantopicrina), esteroles (stigmasterol), alcoholes triterpenicos (dammaradienol), fitomelanos (resinas) y materias minerales.\r\n\r\nPosee propiedades bactericidas, antivirales, antihelmínticas, antifúngicas (semejante su acción a la nistatina), por su contenido en helenina. Además es expectorante, broncodilatadora y antitusiva, por el timol, diurética por la inulina, colerética, colagoga, tónica y estimulante del apetito y antiséptico urinario. Según autores franceses es una planta estimulante global de la hipófisis, que presenta un acción antialérgica marcada a nivel pulmonar.\r\n\r\nEn uso externo es vulnerario y antipruriginoso. En eccemas, urticaria, heridas, ulceras.\r\n\r\nSe utiliza en afecciones respiratorias (tos irritativa, traqueitis, bronquitis, asma, etc.), disfunción biliar, falta de apetito, hipertensión, parásitos intestinales, hongos en la piel, etc.\r\n\r\nDosis excesivas pueden producir vómitos y dolores de estómago.\r\n\r\n12. Mirra (Commiphora molmol Engler)\r\n\r\nCapítulo anterior: 11 - Enula o Helinio (Inula helenium)Capítulo siguiente: 13 - Serpol (Thymus serpyllum L.)\r\n\r\nEs una oleo-gomo-resina obtenida del tallo, planta que en la antigüedad fue empleada sobre todo en forma de emplastos, mezclada con miel para tratar dolores musculares y reumáticos. El nombre de Mirra deriva de la palabra Árabe y Griega \"mur\" que significa amargo.\r\n\r\nEsta planta crece en Árabia y Somalia y se obtiene mediante la exudación espontánea por las grietas y fisuras que ordinariamente se forman en la corteza o por incisiones realizadas en ella. Con ello se consigue una goma amarilla amarga y aromática que al secarse adquiere formas irregulares y una tonalidad pardo-rojiza.\r\n\r\nEn su composición destaca un aceite esencial formado por terpenos, sesquiterpenos (furanogermananos, furanoguaianos, furanoendesmanos), ésteres, aldehido cumínico y eugenol. Resina conteniendo ácidoscomifóricos, ácidos herabomirrólicos, ésteres y dos resinas fenólicas. Y goma compuesta por proteínas y glucidos (galactosa, arabinosa y ácido glucurónico).\r\n\r\nEstos componentes le confieren fundamentalmente propiedades expectorantes, antitusivas y antisépticas. Algunos autores le atribuyen además acción antiespasmódica, antifungica, astringente y estimulante inmunitaria, circulatoria y digestiva.\r\n\r\nEn uso externo es vulneraria, balsámica y desinfectante. Se usa para ayudar a la cicatrización de las heridas y a su desinfección, en reumatismos y en cosmética entra en la composición de algunas cremas nutritivas.\r\n\r\nSe utiliza sobre todo, en inflamaciones de la cavidad bucal (gargarismos y dentífricos) y afecciones respiratorias.\r\n\r\nNo usar durante el embarazo, pues algunos autores le atribuyen una acción estimulante uterina.\r\n\r\n13. Serpol (Thymus serpyllum L.)\r\n\r\nCapítulo anterior: 12 - Mirra (Commiphora molmol Engler)Capítulo siguiente: 14 - Marrubio (Marrubium vulgare)\r\n\r\nSe utiliza el tallo florido.\r\n\r\nContiene aceite esencial rico en timol, carvacrol y p-cimol. Ácidos-fenoles (ácido caféico, rosmarínico, ursólico y oleanólico). Posee abundantes alcoholes terpénicos (linalol, terpineol, geraniol y cineol). Flavonoides (derivados del apigenol, luteolol, diosmetol, scutellaceol), tanino, saponinas.\r\n\r\nSu riqueza en timol y carvacrol le confieren propiedades expectorantes, balsámicas, antitusivas, antisépticas, antivirales, antiespasmódicas, eupépticas, carminativas, antigonadotrópicas y parasimpaticolíticas, a las que contribuyen el resto de sus componentes.\r\n\r\nLos flavonoides además le proporcionan acción diurética, tónica venosa y vitamínica P (aumenta la resistencia capilar y disminuyen la permeabilidad).\r\n\r\nEn uso externo es antiséptico y vulnerario. Por lo que se usa en caso de llagas, heridas, infecciones cutáneas, estomatitis, vaginitis. En forma de gargarismos en afecciones respiratorias.\r\n\r\nSe utiliza en trastornos digestivos (dispepsias, flatulencias, espasmos gastrointestinales, falta de apetito), respiratorios (bronquitis, catarros, gripes, faringitis, sinusitis, tos irritativa, etc.).\r\n\r\nA grandes dosis puede producir anestesia ligera. Su esencia a dosis altas puede ser consulsivante. Utilizar con precaución en los niños por la posibilidad de reacciones alérgicas (broncoespasmos).\r\n\r\n14. Marrubio (Marrubium vulgare)\r\n\r\nCapítulo anterior: 13 - Serpol (Thymus serpyllum L.)Capítulo siguiente: 15 - Loto (Nelumbo nucifera Gaertn.)\r\n\r\nPlantas expectorantes con otros principios activos: Marrubio, Pulmonaria, Hiedra terrestre, Loto, Grindelia, Hisopo, etc.\r\n\r\nMARRUBIO (Marrubium vulgare)\r\n\r\nSe utilizan las hojas y sumidades floridas.\r\n\r\nContiene principios amargos, el más importante es la marrubina (lactona diterpenica, que lleva un núcleo furano), sales minerales ricas en potasio y hierro, saponinas, trazas de aceite esencial, un poco de taninos, mucilagos, ácidos-fenoles (ácido caféico, clorogenico, etc.) y colina.\r\n\r\nPosee propiedades expectorantes, fluidificantes de las secreciones bronquiales, febrífugo, tónico amargo, eupeotico, diurético, sedante cardiaco ligero (no se sabe porque), coleretico (para algunos autores esta acción es debida al ácido marrubico, obtenido por saponificación y abertura del anillo lactonico de la marrubina y a los ácidos-fenoles).\r\n\r\nSe utiliza en afecciones pulmonares (bronquitis, asma, etc.). En taquicardias y arritmias, se asocia al Espino Blanco. En falta de apetito, digestiones lentas, etc.\r\n\r\n15. Loto (Nelumbo nucifera Gaertn.)\r\n\r\nCapítulo anterior: 14 - Marrubio (Marrubium vulgare)Capítulo siguiente: 16 - Grindelia (Grindelia robusta Nutt.)\r\n\r\nLos egipcios la utilizaban como antitusígeno en decoción y posteriormente como sedante general y tonificante de la función cardiorespiratoria, así como mucolítico.\r\n\r\nLa raíz contiene alcaloides (nuciferina, romerina, O-nornuciferina, anonaina, lirodenina, dihidronuciferina, pronuciferina, anneparina, N-metilcoclaurina y N-metilisococlaurina) que le confieren una acción estimulante general y sobre todo del sistema defensivo del organismo.\r\n\r\nLas hojas también contienen alcaloides (liensinina, isoliensinina, neferina, lotusina, metilcoripallina y dimetilcoclaurina) que le confieren una acción tranquilizante, antibacteriana y astringente.\r\n\r\nTanto la raíz como las flores contienen glucósidos así como determinadas enzimas proteolíticas con marcada acción antiinflamatoria de las mucosas, antitusígena, actúa sobre el centro control de la tos, mucolítico, expectorante y normalizador de la función cardiorespiratoria.\r\n\r\nTambién actúa como reequilibrante del sistema nervioso vegetativo, produciendo una relajación de la musculatura lisa y actuando como antiespasmódico e hipotensor.\r\n\r\nSe recomienda en afecciones respiratorias (bronquitis, tos seca e irritativa, faringitis, etc.), insomio, nerviosismo, hipertensión, etc.\r\n\r\n16. Grindelia (Grindelia robusta Nutt.)\r\n\r\nCapítulo anterior: 15 - Loto (Nelumbo nucifera Gaertn.)Capítulo siguiente: 17 - Drosera (Drosera rotundifolia L.)\r\n\r\nSe utilizan las sumidades floridas.\r\n\r\nContiene fitosteroles (grindelol), ácidos grasos, alcohol cerílico, un alcaloide (grindelina), taninos gálicos y aceite esencial.\r\n\r\nSin embargo sus principios activos más destacados son: una resina rica en diterpenos (ácido grindélico) y ácidos acetilénicos; ácidos fenólicos (p-hidroxibenzóico, vainílico, p-cumarínico); flavonoides (quercetol, luteolol, kaenferol) y saponinas, que le confieren acción antiespasmódica, expectorante, antitusiva, balsámica, antiinflamatoria, antiasmática, bactericida (sobre todo frente al Diplococus pneumoniae y la Bordetella Pertosis) y vitamínica P.\r\n\r\nSe utiliza en afecciones respiratorias: asma, bronquitis, laringitis, enfisema pulmonar, tos irritativa, etc. Espasmos gastrointestinales. Procesos reumáticos. Varices, fragilidad capilar. En uso externo se usa en dermatitis.\r\n\r\n17. Drosera (Drosera rotundifolia L.)\r\n\r\nCapítulo anterior: 16 - Grindelia (Grindelia robusta Nutt.)Capítulo siguiente: 18 - Tusilago o Farfara (Tussílago farfara L.)\r\n\r\nPlantas con acción antitusiva o béquica: \r\n\r\nPlantas antiespasmódicas: Drosera, Helenio, Amapola, Tomillo, Calendula, Celidonia, Ciprés, Hiperico, Hiedra, Jengibre, Lupulo, LLantén, Melisa, Milenrama, Manzanilla amarga y dulce, Orégano, Pasiflora, Romero, Salvia, Sauce, Serpol, Tila, Ulmaria, Grindelia, Regaliz, Anís verde, Loto, etc.\r\n\r\nDROSERA (Drosera rotundifolia L.)\r\n\r\nEs una planta carnívora. Si un insecto se posa en sus hojas, los filamentos que poseen se doblan sobre ellos, atrapándolos, y luego los bañan con secreciones que contienen enzimas digestivas similares a las del jugo gástrico y digieren a sus presas.\r\n\r\nSe utiliza la planta entera.\r\n\r\nContiene naftoquinonas, la principal es la plumbagina o plumbagona (metil-2-hidrosi-5-naftoquinona-1-4). Otras: carboxi-hidroxi-naftoquinona y el rossolisido, que le confieren acción antiespasmódica, a nivel bronquial e intestinal, antitusígena (por calmar la irritación del nervio laríngeo) y antibacteriana (inhibe el crecimiento de bacterias Gram +, estafilococos, estreptococos y neumococos).\r\n\r\nAdemás también posee materias minerales, ácidos orgánicos (málico, cítrico, gállico), flavonoides, taninos, antocianósidos (dan la coloración roja a los pelos).\r\n\r\nSi se utiliza durante largos periodos, también posee acción antiesclerosa. Algunos autores también la consideran diurética e hipoglucemiante.\r\n\r\nEn estado fresco es rubefaciente.\r\n\r\nSe utiliza en afecciones respiratorias, bronquitis, tos ferina, tos espasmódica, espasmos digestivos, etc..\r\n\r\nPlantas con Mucílagos: Tusílago, Malva, Malvavisco, Borraja, Pulmonaria, Gordolobo, Violeta, Pensamiento, LLantén, Sauco, Zaragatona, Lino, Amapola, Liquen de Islandia, Alholva o fenogreco, etc.\r\n\r\n18. Tusilago o Farfara (Tussílago farfara L.)\r\n\r\nCapítulo anterior: 17 - Drosera (Drosera rotundifolia L.)Capítulo siguiente: 19 - Malvavisco (Althaea officinalis)\r\n\r\nSu nombre Latino significa \"disipador de la tos\". Se utiliza las hojas y los capítulos florales.\r\n\r\nLas flores contienen mucílagos urónicos, que por hidrólisis liberan pentosas, galactosas y ácidos urónicos. Alcoholes triterpénicos (arnidiol y faradiol). Flavonoides: rutósido e hiperósido (galactósido de quercetol). Carotenoides (xantofila que colorea las flores de amarillo). Trazas de aceite esencial y un poco de tanino. Además las flores jóvenes también posee un alcaloide pirrolisidínico, la senkirkina (hepatotóxico).\r\n\r\nLas hojas son ricas en materiales minerales, sobre todo en nitrato de potasio, calcio, zinc, etc., y en mucílagos. Además posee un principio amargo y un poco de tanino.\r\n\r\nPor su contenido en alcoholes terpénicos y flavonoides, posee propiedades expectorantes y espasmolítica ligera. Además los mucílagos urónicos le confieren acciones antitusivas, emolientes, calmantes y antinflamatorias.\r\n\r\nSe utiliza en afecciones respiratorias aguda y crónicas: tos irritativa crónica, catarros, bronquitis, traqueitis, faringitis, laringitis, enfisema pulmonar, silicosis, etc...\r\n\r\nEn uso externo las hojas son emolientes y cicatrizantes, por lo que en decocción las podemos utilizar en forma de baños y compresas para casos de heridas de difícil curación, ulceras y afecciones eruptivas de la piel.\r\n\r\nHay que tener cuidado con las flores jóvenes ya que poseen la senkirkina (alcaloide pirrolisidínico), que es hepatotóxica por escisión de los alcaloides en el hígado, dando ésteres pirrólicos fuertemente alquilantes, por lo que no se aconseja dar durante mucho tiempo seguido, aunque parte de ellos parece ser que se destruyen durante la decocción. No utilizar en embarazadas.\r\n\r\n19. Malvavisco (Althaea officinalis)\r\n\r\nCapítulo anterior: 18 - Tusilago o Farfara (Tussílago farfara L.)Capítulo siguiente: 20 - Malva (Malva sylvestris L.)\r\n\r\nYa los romanos lo empleaban como verdura. La parte más interesante es la raíz, aunque también se emplea la hoja y la flor.\r\n\r\nContiene abundantes mucílagos de naturaleza urónica (20%) que por hidrólisis forman ac. galacturónico, ramnosa, arabinosa y hexosas, con propiedades emolientes, antitusívas (alivian la irritación y facilitan la expectoración) y antiinflatorias.\r\n\r\nContiene también almidón (35%), azucares, pectina, minerales. Los lípidos y prótidos son poco abundantes (asparagina 2%).\r\n\r\nMuy útil en inflamaciones del aparato digestivo (gastritis, ardor de estómago, ulceras, estreñimiento, etc.), del aparato respiratorio (tos, bronquitis, laringitis, etc.) o de la piel.\r\n\r\nEn uso externo, como emolitico se utiliza para madurar granos, forúnculos, etc... Como suavizante para contrarrestar el uso del sen u otro laxante con antraquinonas. En algunos lugares se emplea la raíz de malvavisco como calmante en la dentición de los bebes.\r\n\r\n20. Malva (Malva sylvestris L.)\r\n\r\nCapítulo anterior: 19 - Malvavisco (Althaea officinalis)Capítulo siguiente: 21 - Borraja (Borago officinalis)\r\n\r\nSe utiliza la flor y a veces las hojas.\r\n\r\nLa flor contiene sobre todo mucílagos de naturaleza uronica, que por hidrólisis da ac. galacturónico, galactosa, arabinosa, y ramnosa, y antocianosidos cuya genina es el malvidol (le da coloración roja).\r\n\r\nLas hojas poseen mucílagos, vitamina A, vitamina B1, Vitamina B2 y vitamina C, además tienen un principio oxitocico y estimulante del intestino.\r\n\r\nPosee propiedades emolientes, antiinflamatorias, antitusivas y laxante ligero.\r\n\r\nSe utiliza en catarros, bronquitis, faringitis, asma, gripe, estreñimiento, etc.\r\n\r\n21. Borraja (Borago officinalis)\r\n\r\nCapítulo anterior: 20 - Malva (Malva sylvestris L.)Capítulo siguiente: 22 - Amapola (Papaver rhoeas L.)\r\n\r\nSe considera originaria del Noret de Africa. Las partes utilizadas son las hojas y las flores.\r\n\r\nPosee mucílagos neutros hidrolizables en glucosa, galactosa y arabinosa, responsables de las propiedades emolientes, antitusígenas y antiinflamatorias, conocidas desde hace tiempo, por lo que son utilizadas en la composición de los jarabes pectorales.\r\n\r\nSon ricas en sales minerales, sobre todo en nitrato de potasio que le confiere actividad diurética, depurativa, sudorífica y tónica cardíaca.\r\n\r\nAdemás contiene flavonoides (quercetol, kaempferol), antocianosidos, alcaloides pirrolicidínicos (de caracter hepatotóxico), taninos y trazas de aceite esencial, son otros componentes que favorecen la acción diurética, sudirífica, estimulante de las suprarrenales, favorece la producción de adrenalina y prostaglandinas, estimula la secreción láctea.\r\n\r\nTambién se ha descubierto su poder antigonadotrópico.\r\n\r\nIndicaciones: Afecciones de vías respiratorias (bronquitis, faringitis, tos irritativa, catarroas, etc.), oliguria, edemas, reumatismos, gota. Síndrome premenstrual, trastornos del climaterio.\r\n\r\nLos alcaloides pirrolicidínicos tienen acción hepatotóxica, por lo que habrá que tener cuidado en casos de hepatopatías y no establecer tratamientos prolongados.\r\n\r\nEl aceite que se extrae se las semillas de Borraja se emplea como alternativa al aceite de Prímula (Onagra), ya que su contenido en ácido gammalinolénico es mayor.\r\n\r\n22. Amapola (Papaver rhoeas L.)\r\n\r\nCapítulo anterior: 21 - Borraja (Borago officinalis)Capítulo siguiente: 23 - Sauco (Sambucus nigra)\r\n\r\nPlantas que actúa n a nivel del centro de la tos: Amapola, Celidonia, Loto.\r\n\r\nAMAPOLA (Papaver rhoeas L.)\r\n\r\nSe denomina también Ababol. Se utiliza los pétalos.\r\n\r\nContiene antocianinas cuya genina el cianidol, le da la coloración a los pétalos. Alcaloides isoquinoléicos, el principal es la roeadina o readina (cuya estructura es semejante a la hydrastina) y la reagenina (derivado por demetilización), que le dan una acción sedante, ligeramente hipnótica y antiespasmódica (parasimpaticolítica). No tiene actividad de tipo morfínico.\r\n\r\nMucílagos, que le dan acción emoliente y antitusiva.\r\n\r\nTambién contiene flavonoides. Algunos autores le atribuyen acción descongestiva pelviana y favorecedor del drenaje linfático. Al extracto de la planta, algunos autores le dan propiedades antifungicas.\r\n\r\nSe utiliza para la tos espasmódica, tos ferina, asma, bronquitis. Para el insomnio de niños y ancianos.\r\n\r\nA dosis fuertes puede producir somnolencia.\r\n\r\n3. Sauco (Sambucus nigra)\r\n\r\nCapítulo anterior: 22 - Amapola (Papaver rhoeas L.)Capítulo siguiente: 24 - Grosellero negro (Ribes nigrum)\r\n\r\nPlantas de acción febrífuga y sudorífica: Sauco, Calendula, Cardo santo, Sauce, Tila, Ulmaria, Gordolobo, Jengible, Marrubio, Milenrama, Rabos de cereza, Ciprés, Violeta, etc.\r\n\r\nSAUCO (Sambucus nigra)\r\n\r\nSe utilizan las flores (sobre todo), los frutos y a veces la segunda corteza (unicamente el liber).\r\n\r\nLas flores deben a sus mucílagos, las propiedades emolientes y ligeramente laxantes. La presencia de materias minerales, sobre todo, nitrato potásico, flavonoides (rutósido, isoquercitrósido), aceite esencial (ácido cafeico y clorogénico) y ácido ursólico y oleanólico, le confieren propiedades diuréticas, sudoríficas y estimulante de las defensas del organismo.\r\n\r\nLos frutos contienen pectina, ácido orgánicos (cítrico, málico, tártrico), antocianósidos (heterósidos de la cianidina: crisantemina, sambucianina) y hemoaglutininas. Hay que tener cuidado porque son cardiotóxicas, por producir aglutinación de los glóbulos rojos. A veces se emplean por sus virtudes laxantes, diuréticas y antiespasmódicas.\r\n\r\nLa corteza posee trazas de alcaloides, colina y triterpenos (ácido ursólico, &-amerine, betulina). Tiene semejantes propiedades que las flores. Es muy diurética. A dosis fuertes puede producir vómitos y diarreas.\r\n\r\nIndicada en afecciones respiratorias (catarros, gripes, bronquitis, etc.), reumatismo.\r\n\r\nEn uso externo se utiliza en inflamaciones, quemaduras, eczemas, afecciones oculares, etc.\r\n\r\n24. Grosellero negro (Ribes nigrum)\r\n\r\nCapítulo anterior: 23 - Sauco (Sambucus nigra)Capítulo siguiente: 25 - Fumaria (Fumaria officinalis)\r\n\r\nPlantas de acción antiasmática: Grosellero negro, Fumaria, LLantén, Pen samiento, Helicriso, Enula, Manzanilla dulce, Celidonia, Agrimonia, Ajedrea, Arnica, Grindelia, etc.\r\n\r\nGROSELLERO NEGRO (Ribes nigrum)\r\n\r\nSe utiliza las hojas y los frutos.\r\n\r\nLas hojas contienen trazas de un aceite esencial, constituido sobre todo por hidrocarburos terpénicos, taninos y ácido químico. Son utilizadas en Medicina como diuréticas, antirreumáticas, antigotosas, antiinflamatorias, antihipertensivas y estimulantes corticosuprarrenales.\r\n\r\nLos frutos son ricos en glucidos, sobre todo en pectina (1,3%), flavonoides (miricetol, quercetol, kaempherol), antocianosidos (glucosidos y rutinosidos de cianidol y de delfinidol), contienen abundante vitamina C y ácidos orgánicos (cítrico, málico) que le confieren una acción vitaminica P, tónico venoso, aumentan la agudeza visual, sobre todo por la noche, antiinfecciosa, antidiarreico y en uso externo hemostático.\r\n\r\nSe utiliza en los trastornos circulatorios de origen venoso (varices, hemorroides), en la prevención de accidentes vasculares, en los reumatismos (se puede asociar al Fresno y Ulmaria), para aumentar la agudeza visual, en alergias.\r\n\r\nA dosis fuertes el extracto del fruto puede acelerar el tránsito intestinal.\r\n\r\n25. Fumaria (Fumaria officinalis)\r\n\r\nCapítulo anterior: 24 - Grosellero negro (Ribes nigrum)Capítulo siguiente: 26 - Llanten (Plantago lanceolata L.)\r\n\r\nSu nombre deriva de humo, por su apariencia de estar recubierta de humo. También llamada Palomilla o Gitanilla.\r\n\r\nSe emplee la parte aérea.\r\n\r\nContiene fumarina o protopina (0,13%), que le confieren a la planta propiedades antihistamínicas, antiasmáticas, antiserotonínicas, antiinflamatorias y antiarrítmicas.\r\n\r\nContiene sales de potasio, con acción diurética.\r\n\r\nTiene acción antitóxica que se debe a la presencia de ácidos alifáticos (fumárico, cítrico, glicólico, láctico, málico, succínico).\r\n\r\nSe ha observado en el perro que tiene acción hipotensora y efectos cardiovasculares y respiratorios semejantes a la Papaverina. Existe otra especie de Fumaria (Fumaria vaillantii) que se usa en la hipertensión.\r\n\r\nSe la ha considerado como un buen depurativo y perece ser que tiene una acción positiva sobre el páncreas.\r\n\r\nSe emplea en la ictericia, digestiones difíciles, herpes, trastornos cutáneos como eczemas, alergias, etc. Es laxante y tónica.\r\n\r\nDeben evitarse la sobredosis.\r\n\r\n26. Llanten (Plantago lanceolata L.)\r\n\r\nCapítulo anterior: 25 - Fumaria (Fumaria officinalis)Capítulo siguiente: 27 - Helicriso (Helicrysum italicum)\r\n\r\nSe usa la planta entera (hojas).\r\n\r\nEn su composición existen mucílagos, pectinas, taninos y un glucósido cromogénico del que se hablará despues.\r\n\r\nVarias acciones de esta planta son importantes, entre ellas la acción antiinflamatoria, astringente, antitusíva, emoliente y cicatrizante.\r\n\r\nSe ha comprobado que tiene una acción antihistamínica, antipruriginosa y antialérgica.\r\n\r\nDebido a estas acciones puede ser útil tanto en uso externo para heridas, picaduras de insectos, alergias, herpes, afecciones de los ojos, etc., como en uso interno para afecciones de boca, garganta, sistema digestivo (gastritias, ulceras gastroduodenales, diarreas), tos, bronquitis, asma. Se empleó y se emplea en hemorragias, hemorroides, diarreas, dolores gastrointestinales.\r\n\r\nRespecto al glucósido que posee, se trata de un iridoide llamado aucubósido o catalpol. Este principio por hidrólisis produce un dialdehído que actúa sobre las proteínas de los microorganismos, teniendo por tanto propiedades antibacterianas.\r\n\r\nSe ha indicado en repetidas ocasiones su utilidad para conseguir la deshabituación al tabaco.\r\n\r\nEl Plantago major posee además en su composición ácidos-fenoles (ferulico, p-coumarino, etc.) y una lactona (la loliolida) o digiprolactona, flavonoides, colina y un alcaloide (noscapida) que además de las propiedades del P. lanceolata se le añaden una acción espasmolítica e hipocolesterolemiante.\r\n\r\nLas semillas del género Plantago se utilizan en el tratamiento del estreñimiento crónico, como laxantes mecánicos, debido a su rico contenido en micílagos, que por hidrólisis dan d-xilosa, 1-arabinosa y ac. aldobiurónico. Contienen también aceite, aucubin-glucósido, azucares, esteroles y proteínas.\r\n\r\n27. Helicriso (Helicrysum italicum)\r\n\r\nCapítulo anterior: 26 - Llanten (Plantago lanceolata L.)Capítulo siguiente: 28 - Equinacea (Echinacea angustifolia Moench.)\r\n\r\nSe utiliza la sumidad florida.\r\n\r\nPosee propiedades diuréticas, colagogas, coleréticas y hepatoprotector, debido a los numerosos flavonoides que entran a formar parte de su composición. Contiene un aceite esencial (nerol, &-pinero, eugenol, linalol), y sobre todo flavonas (apigenol, luteolol), flavonoles (kaempherol, quercetol), flavonones, son los más numerosos (naringenol) y glucósidos (helicrisina, salipurposido, isohelicrisina, isosalipurposido).\r\n\r\nEl kaempherol, nariugenol y la isohelicrisina, producirían un aumento de la coleresis. El quercetol le confiere acción antialergica, antitoxinante del hígado y antiinflamatoria.\r\n\r\nEsta indicado en asma, bronquitis, alergias, dermatosis, urticaria, eczemas, psoriasis, hepatitis, etc.\r\n\r\n28. Equinacea (Echinacea angustifolia Moench.)\r\n\r\nCapítulo anterior: 27 - Helicriso (Helicrysum italicum)Capítulo siguiente: 29 - Tormentila (Potentilla tormentilla Neck o P. erecta L.)\r\n\r\nPlantas estimulantes de las defensas: Equinacea, Propóleo, Eleuterococo, Cola de caballo, Sauco, Tila, Loto.\r\n\r\nEQUINACEA (Echinacea angustifolia Moench.)\r\n\r\nSe utiliza sobre todo la raíz. Más raramente se emplea la planta entera. Es más activa si se emplea la raíz en estado fresco.\r\n\r\nComposición química.\r\n\r\n- Los principios activos más importantes que se conocen de la Equinacea angustifolia son:\r\n\r\n- Aceite esencial (1,5%) dentro del cual su principal componente es el humuleno.\r\n\r\n- Un equinacósido; es una molécula compuesta por glucosa, rhamnosa, ácido cafeico y brenzcatequinétilalcohol.\r\n\r\n- Polisacáridos o heteroglicanos; se trata de moléculas de peso molecular de 45.000 (compuesto de arabinosa, xilosa y galactosa) y de 25.000 (compuesto de rhamnosa, arabinosa, xilosa y galactosa).\r\n\r\n- Acidos orgánicos: derivados del ácido cichoreico, ácido cafeico, derivados del cafeoil-etílico, verbascósido, ácido clorogénico, ácido isoclorogénico.\r\n\r\n- Resina (1,9%), compuesta por ácido oléico, linoléico, cerotínico y palmítico.\r\n\r\n- Otros componentes: isobutilamida, bajo forma de ácidos grasos insaturados, poliacetileno, 8-pentadeceno-2-ona, 1,8 pentadecadieno, echinolona, cinarina, inulina, pentosano, azucares reducidos.\r\n\r\nLa Equinácea ha sido llamada con el subnombre de \"antibiótico vegetal\". La experiencia Médica revela una clara actividad en las afecciones bacterianas y virales, sin embargo, el término antibiótico está mal empleado, ya que esta planta no mata directamente la bacteria como un antibiótico clásico. Su actividad se explica por una estimulación del sistema inmunitario.\r\n\r\nWagner en Munich, ha podido demostrar esta actividad sobre el sistema inmunitario, mediante test de laboratorio, identificando también diversos constituyentes que provocan este efecto, además de la echinacina y los polisacáridos. Bauer estudió que los principios activos (isobutilamida, poliínos, echinacósido y los derivados del ácido cichoreico), contenidos en los extractos alcohólicos de la raíz de la Equinácea, tenían una acción inmunoestimulante, aunque menos importante que la de los polisacáridos.\r\n\r\nLos diferentes mecanismos que utilizan para aislar el foco de infección son:\r\n\r\n* Inhibición de las enzimas hialuronidasas de las bacterias. Bonadeo (1971), y otros autores, han demostrado la relación entre el extracto de Equinácea impide la capacidad despolimerizante de la hialuronidasa, tanto a nivel de la cápsula del germen, como sobre los elementos intracelulares, es decir, tienen un efecto antinfeccioso indirecto. La actividad antihialuronidasa de 0,03 ml. de Equinácea, corresponden aproximadamente a 1 mg. de cortisona y segun Koch, dosis siete veces superiores, inhiben la hialuronidasa al 100%.\r\n\r\n* Estimula la actividad de los fagocitos séricos y tisulares. Meissner (1980) demostró en el animal un aumento del número de leucocitos y una aceleración de la velocidad de circulación sanguínea. Chone (1965) demostró una gran elevación de los granulocitos y de la fagocitosis histogénica y hematológica después de la inyección de la fracción polisacarídica de la Equinácea. Lohmann Matthes vió que la actividad de los polisacáridos de la Equinácea, inhibían la infección producida por Cándida Albicans, en animales.\r\n\r\n* Actúa también elevando el nivel de properdina (indicador no específico del poder de resistencia del organismo, interviene en la lisis bacteriana). Weiss y Pillemer observaron una acción bifásica de la Equinácea, primero se produce una caída en el momento de la inyección, para después aumentar progresivamente y durante largo tiempo. El mantenimiento de la tasa de properdina, está en relación directa con la liberación de polisacáridos, desde el momento que aparecen cambios del tejido intercelular.\r\n\r\nLa acción antinfecciosa, está facilitada por una acción antinflamatoria que puede atribuirse a la equinacina o a sustancias lipófilas como los fitosteroles.\r\n\r\nProduce una elevación del nivel de interferón. El interferón, es un producto celular natural que se forma en respuesta a virus u otros ácidos nucléicos extraños. Puede descubrirse incluso dos horas después de la infección. Es liberado por las células infectadas y estimula la producción de proteína inhibidora de la traducción (TIP) en otras células huéspedes. La TIP se fija a los ribosomas celulares y bloquea selectivamente la traducción de RNA mensajero del huésped, y por lo tanto permitiendo una función celular normal en el huésped. El interferón no es específico de un virus, y puede ser activo contra varios; pero es específico de especie, y sólo puede utilizarse en aquella misma especie que inicialmente lo produjo.\r\n\r\nA nivel óseo, la Equinácea actúa acelerando y reforzando los fibroblastos y favoreciendo el tejido de sostén.\r\n\r\nA nivel de tejido epidérmico, estimula la transformación de fibroblastos en fibrocitos, lo que facilita la regeneración tisular, a la vez que también estimula la elevación de las células epidérmicas del estrato germinativo (favorece la cocatrización).\r\n\r\nSe ha empleado con éxito, como estimulante del sistema inmunitario, tanto en la prevención como en el tratamiento de infecciones respiratorias agudas o crónicas, gripes, catarros, infecciones gastrointestinales, otitis, alergias, inflamaciones articulares (artritis), infecciones bucales, infecciones renales, convalecencias, en alteraciones de la piel (dermatosis, eczemas secos y liquenificados, psoriasis, etc.), heridas, quemaduras, herpes labial, ulceras varicosas, vaginitis por cándida Albicans, en tratamientos de irradiación, quimioterapia, etc.\r\n\r\n29. Tormentila (Potentilla tormentilla Neck o P. erecta L.)\r\n\r\nCapítulo anterior: 28 - Equinacea (Echinacea angustifolia Moench.)Capítulo siguiente: 30 - Agrimonia (Agrimonia eupatoria)\r\n\r\nPlantas de acción astringente: Tormentila, Nogal, Ortiga blanca, Agrimonia, Arandano (bayas secas), Brezo, Ciprés, Hipérico, Fresno, Roble, Escaramujo; Rosa roja, Sauce, Zarzamora, LLantén, Etc.\r\n\r\nTORMENTILA (Potentilla tormentilla Neck o P. erecta L.)\r\n\r\nSe utiliza el rizoma.\r\n\r\nContiene taninos catéquicos, polifenoles (kaempferol, cianidolglucósido, galocatecol, epigalocaterol), y tormentósido, que es glucósido de un alcohol triterpénico, el tormentol.\r\n\r\nPosee acción astringente y antidiarréica por los taninos; acción antibacteriana por el tormentósido; y acción antiinflamatoria por los polifenoles.\r\n\r\nEn animales también se ha encontrado acción antiulcerosa, produce disminución de la presión sanguínea y aumentando la resistencia capilar.\r\n\r\nSe recomienda en diarreas, disenterias, hemorragias gastrointestinales, etc. En uso externo se usa en caso de estomatitis, aftas, anginas, faringitis (gargarismos), heridas, quemaduras, etc.\r\n\r\nA dosis muy grandes en uso interno, puede producir molestias gástricas por su contenido en taninos.\r\n\r\n30. Agrimonia (Agrimonia eupatoria)\r\n\r\nCapítulo anterior: 29 - Tormentila (Potentilla tormentilla Neck o P. erecta L.)Capítulo siguiente: 31 - Fitoterapia básica para corazón y aparato circulatorio\r\n\r\nEl nombre de esta planta procede de la palabra Griega \"argemon\" que significa pequeña mancha en la córnea del ojo, siendo empleada antiguamente para las \"nubes de la córnea\".\r\n\r\nSe emplean las hojas y las sumidades floridas por ser las más ricas en principios activos.\r\n\r\nContiene abundantes taninos que la confieren una acción astringente y antiinflamatoria, tanto en uso externo como en uso interno. Es una planta cicatrizante.\r\n\r\nOtros componentes importantes son diversos derivados flavónicos que entre otras acciones hacen de esta planta una activadora de la circulación, antirreumática y antiinflamatoria. Es probable que sus principios amargos tengan que ver también con esta acción, así como con una acción estimulante y reguladora del hígado, vesícula biliar e intestinos.\r\n\r\nRespecto a los derivados flavónicos, recientemente se ha estudiado la acción del quercetol-3-galactósido en animales, observándose una acción hipotensora, vasodilatadora coronaria a disis normales (si se dan grandes dosis puede tener efecto contrario, es decir, acción vasoconstrictora coronaria), antihistamínica y antiserotonínica.\r\n\r\nEs eficaz en diarreas, trastornos de la vesícula, afecciones de garganta, boca y heridas en general, alteraciones cardiacas, alergias.\r\n\r\n31. Fitoterapia básica para corazón y aparato circulatorio\r\n\r\nCapítulo anterior: 30 - Agrimonia (Agrimonia eupatoria)Capítulo siguiente: 32 - Espino blanco (Crataegus Oxyacantha)\r\n\r\nDentro de la Fitoterapia utilizada a nivel del aparato circulatorio existen una serie de plantas que vam a actúa r a diferentes niveles y que ejercen diferentes acciones:\r\n\r\nA nivel de corazón: \r\n\r\n- Cardiotónicas: Espino blanco, Muérdago, Arnica, Alholva o Fenogrco, Gordolobo.\r\n\r\n- Antiarritmicas: Espino blaco, Olivo, Achicoria, Marrubio, Fumaria, Melisa, Aciano.\r\n\r\n- Vasodilatadoras coronarias: Espino blanco, Olivo, Muérdago, Arnica, Ajo, Capuchina, Fumaria, Agrimonia, Vincapervinca, Tila, Zanahoria, Levadura de cerveza.\r\n\r\nA nivel de los vasos sanguíneos: \r\n\r\n- Hipotensores: Espino blanco, Olivo, Muérdago, Arnica, Ajo, Agrimonia, Grosellero negro, Achicoria, Alholva o Fenogreco, Hisopo, Bolsa de pastor, Vincapervinca, Fumaria, Tila.\r\n\r\n- Hipertensores: Romero, Regaliz, Tomillo, Salvia, Hidrastis.\r\n\r\n- Antiateromatosos: Alpiste, Ajo, Muérdago, Ortiga verde, Alcachofera, Maíz, Castaño de indias, Ginseng, Harpagocito.\r\n\r\n- Tónico venoso y capilares: Bolsa de pastor, Rusco, Castaño de indias, Hidrastis, Hamamelis, Ginkgo, Grosellero negro, Vara de oro, Ciprés, Milenrama.\r\n\r\n- Tonicos celebrales: Ginkgo, Vincapervinca, Eleuterococo, Arnica, Ajo.\r\n\r\n- Antihemorrágicos: Alfalfa, Cola de caballo, Vincapervinca, Ginkgo, Ortiga verde, Hidrastis, Bolsa de pastor, Hipérico, Castaño de indias, Hamamelis, Arándano o mirtillo, etc.\r\n\r\nA nivel de sangre: \r\n\r\nAntianémicos: Romaza, Alfalfa, Cola de caballo, Origa verde.\r\n\r\n32. Espino blanco (Crataegus Oxyacantha)\r\n\r\nCapítulo anterior: 31 - Fitoterapia básica para corazón y aparato circulatorioCapítulo siguiente: 33 - Achicoria (Cichorium intibus)\r\n\r\nFitoterapia que actúa a nivel cardiaco \r\n\r\nPlantas de acción cardiotónicas: Espino blanco, Muérdago, Arnica, Alholva o Fenograco, Gordolobo.\r\n\r\nESPINO BLANCO (Crataegus Oxyacantha)\r\n\r\nSe utiliza las sumidades floridas.\r\n\r\nSus principios activos más importantes son:\r\n\r\nSustancias polifenólicas, entre ellas destacan las leucoantocianidinas y los flavonoides (el principal es el hiperósido (quercetol-3-galactósido), rutosidos (quercetol-3-RNAmononucleósidos), RNAmonósidos (quercetol-3-RNAmonogalactósidos), rhamnósido y C-heterósidos: vitexol, saponaretol, orientol e iso-orientol).\r\n\r\nDerivados triterpénicos, cuyos principales son los ácidos crataególico, ursólico y oleanólico. También contiene esteroles, derivados aminas (etilamina, trimetilamina, isobutil), colina, purinas y un aceite esencial (cuyo principal constituyente es el aldehido anísico, que le da su olor agradable).\r\n\r\nEs la acción conjunta de todos sus componentes los responsables de sus propiedades carditónicas (refuerza el corazón debido a los flavonoides), vasodilatador coronario y antiescleroso (esteroles y triterpenos), hipotensor ligero, diurético, antiespasmódico y sedante del sistema nervioso simpático y del sistema nervioso central.\r\n\r\nSu uso necesariamente prolongado, es totalmente inofensivo, ya que no es una planta tóxica y no se acumula en el organismo.\r\n\r\nEstá especialmente indicada en trastornos del ritmo cardíaco (arritmias, extrasístoles, taquicardias paroxísticas, etc.), trastornos cardíacos de origen nervioso (palpitaciones, dolores anginosos, etc.) coronariopatías, arteosclerosis, hipertensión, espasmos vasculares, vértigos, prevención de trastornos coronarios, etc.\r\n\r\nComo sedante se puede asociar a la Valeriana, Pasiblora, barbituricos y simpaticolíticos.\r\n\r\n33. Achicoria (Cichorium intibus)\r\n\r\nCapítulo anterior: 32 - Espino blanco (Crataegus Oxyacantha)Capítulo siguiente: 34 - Arnica (Arnica montana)\r\n\r\nPlantas de acción antiarritmica: Espino blanco, Olivo, Achicoria, Marrubio, Fumaria, Melisa, Aciano.\r\n\r\nACHICORIA (Cichorium intibus)\r\n\r\nSe utiliza la raíz y las hojas.\r\n\r\nLa raíz contiene gran cantidad de inulina (fructosano), ácido clorogénico (ácido-fenol), principios amargos como la lactucina y lactucopicrina (lactonas sesquiterpénicas iguales a las de la lechuga), alcoholes triterpénicos (los lactuceroles), azucares, lípidos, prótidos y principios activos semejantes a la quinidina (alcaloide) que le confieren propiedades estimulantes del apetito, bacteriostáticas, sobre todo frente a Brucellas y Salmonellas (ac. clorogénico), hipotensoras, bradicardizante (inulina) y antirritmicas (alcaloide). Junto a las hojas posee una acción diurética, colerética, depurativa y laxante ligera. En las hojas estas acciones se deben a su contenido en ácido chicorésico o dicafeiltartrico.\r\n\r\nSe utiliza en dispersias, alteraciones hepáticas, falta de apetito, hipertensión, alteraciones cardiacas (taquicardias, arritmias, etc.)\r\n\r\n34. Arnica (Arnica montana)\r\n\r\nCapítulo anterior: 33 - Achicoria (Cichorium intibus)Capítulo siguiente: 35 - A título de curiosidad\r\n\r\nPlantas de acción vasodilatadora coronaria: Espino blanco, Olivo, Muérdago, Arnica, Ajo, Capuchina, Fumaria, Agrimonia, Vincapervinca, Tila, Zanahoria, Levadura de cerveza.\r\n\r\nARNICA (Arnica montana)\r\n\r\nSe utiliza los capítulos florales.\r\n\r\nContiene flavonoides (astragalósido, isoquercitrósido y quercetol-3-glucogalacturonico) a los que debe sus propiedades cardiotónicas, vasodilatadoras coronarias (semejante al Espino blanco), hipotensoras, antiespasmódicas y antiasmáticas (es antagonista de la histamina sobre la musculatura lisa).\r\n\r\nAdemás posee carotenos (seaxantina) y manganeso que le confieren acción antineurálgica, antirreumática, antiinflamatoria y antiequimótica.\r\n\r\nTambién contiene aceite esencial en pequeña cantidad; ácido cafeíco, particularmente combinado bajo forma de ácido clorogénico, carburos poliacetilénicos, alcoho les terpénicos no saturados (arnidiol, faradiol, taraxasterol) a los que debe su acción antibacteriana, antifungica, colerética, colagoga y sedante nerviosa.\r\n\r\nPosee trazas de betaína y colina, derivados acetilénicos, abundantes sobre todo en la raíz, el principal es el pigmento C13 pentainemonoeno.\r\n\r\nSegún varios autores, la hoja de Ärnica contiene un principio antitumoral, el arnicólido A, lactona sesquiterpénica.\r\n\r\nLos gargarismos con Ärnica, potencian la defensa local de las mucosas y son antiinflamatorios (bueno en caso de amigdalitis).\r\n\r\nEn uso externo, darla diluida, ya que puede producir dermatitis pruriginosa, debido a los derivados de helenalina que posee.\r\n\r\nEsta indicado en alteraciones cardiacas, hipertensión, alergias, reumatismos. En uso externo para contusiones, hematomas, neuralgial, reumatismos, tendinitis, estomatitis y amigdalitis.\r\n\r\nHay que tener precaución a dosis altas, en su uso interno, es una planta tóxica, pudiendo producir alteraciones cardiacas, alucinaciones, vértigos y vómitos.\r\n\r\n35. A título de curiosidad\r\n\r\nCapítulo anterior: 34 - Arnica (Arnica montana)Capítulo siguiente: 36 - Olivo (Olea europaea)\r\n\r\nZANAHORIA (Daucus carota)\r\n\r\nContiene en sus frutos una sustancia antiespasmódica y cardioactiva cuyo efecto se parecería al de la teofilina. Numerosos autores han señalado la presencia de un compuesto dilatador coronario cuya estructura no ha sido determinada.\r\n\r\nLEVADURA DE CERVEZA (Saccharomyces cerevisiae)\r\n\r\nPosee en su composición un compuesto denominado adenosina que puede ser transformado por fosforilación en ATP (ácido adenosis trifosfórico) y por desaminación en inosina. La adenisina es estimulante y mejora el metabolismo cardiaco, por las propiedades vasodilatadoras que ejerce sobre todo a nivel de las arterias coronarias. La inosina es un analéptico cardiaco que actúa mejorando la irrigación del miocárdio.\r\n\r\n36. Olivo (Olea europaea)\r\n\r\nCapítulo anterior: 35 - A título de curiosidadCapítulo siguiente: 37 - Muerdago (Viscum album)\r\n\r\nFitoterapia que actúa a nivel de los vasos sanguíneos. \r\n\r\nHipotensores: Espino blanco, Olivo, Muérdago, Arnica, Ajo, Agrimonia, Grosellero negro, Achicoria, Alholva o Fenogreco, Hisopo, Bolsa de pastor, Vincapervinca, Fumaria, Tila.\r\n\r\nAquí se podrían incluir plantas con acción diurética, pero esas las veremos en el tema del Aparato Urinario.\r\n\r\nOLIVO (Olea europaea)\r\n\r\nConsiderada antiguamente como el \"árbol de la paz\". Parece ser un árbol oriundo de Palestina. Fue conocido en Egipto en el Siglo XVII a. C. e introducido en España en época muy remota.\r\n\r\nDejando a un lado el aceite, que posee grandes propiedades alimenticias y terapéuticas, vamos a centrarnos en sus hojas.\r\n\r\nLos constituyentes más importantes son: pigmentos flavónicos, flavonas (luteolina) y una chalcona (la olivina), colina, derivados triterpénicos abundantes (sobre todo el ácido oleanólico), un heterósido amargo (la oleuropeina u oleuropeósido). Está acompañado de otros heterósidos, en particular de un cromogeno (el verbascósido u orobancósido).\r\n\r\nTambién posee alcaloides de la quinquina (cinchonina, cinchonidina, etc.) materias minerales (calcio, fósforo, magnesio, sílice, azufre, potasio, sodio, hierro, cloro), taninos, manitol, ácidos orgánicos (málico, tártrico, glicólico, láctico, etc.).\r\n\r\nEntre sus componentes destaca un glucosido iridoide (oleuropeósido) que actúa sobre la musculatura lisa de los vasos produciendo vaso dilatación coronaria y periférica, antiarrítmico y antiespasmódico. Por todo ello tiene una reconocida acción hipotensora.\r\n\r\nEntre otras acciones se le reconoce ser hipoglucemiante, antiséptico y antibiótico (aleuropeósido), antipirético, simpaticolítico.\r\n\r\nPor su contenido en gliceridos oleicos posee acción colagoga y diurética.\r\n\r\nIndicado en caso de hipertensión arterial, arteriosclerosis, insuficiencia coronaria, diabetes, elevación del ácido úrico.\r\n\r\n37. Muerdago (Viscum album)\r\n\r\nCapítulo anterior: 36 - Olivo (Olea europaea)Capítulo siguiente: 38 - Romero (Rosmarinus officinalis)\r\n\r\nEs una planta parásita de diversos árboles. Era utilizado en las ceremonias druidas por los Galos.\r\n\r\nSe emplean las hojas y las ramas jóvenes.\r\n\r\nSu composición es mal conocida; se sabe que contiene numerosas sustancias que presentan actividades biológicas celulares. Posee colina, acetlcolina, saponinas, derivados triterpénicos (viscol A y B), viscotoxinas (alcaloides peptídicos), lectinas, polisacáridos.\r\n\r\nTiene efecto hipotensor, diurético y sedante.\r\n\r\nSuele dar buenos resultados como cardiotónico, vasodilatador por lo que mejora la circulación sanguínea, es antiarteriosclerótico. También regula la menstruación.\r\n\r\nPuede usarse en hipertensión, arteriosclerosis, mareos, síncopes, dolores de cabeza, vértigos, angustia, palpitaciones.\r\n\r\nLos polisacáridos (derivados esterificados del D-galacturonano y un arabinogalactano) actúa n estimulando el sistema inmunitario del organismo. Se ha visto que el extracto de Muérdago produce una estimulación de la inmunidad celular y humoral.\r\n\r\nRecientemente se ha aislado un compuesto llamado lectinas con capacidad antitumoral. Son citotóxicas para las células tumorales por inhibir la síntesis de proteínas a nivel de los ribosomas. A dosis débiles producen una estimulación del timo e inducen la secreción de linfoquinas. También producen una activación de los macrófagos. A estas acciones también contribuye su contenido en viscotoxinas. Las lectinas pueden formar complejos con numerosas sustancias del Muérdago. De esta manera, los diferentes compuestos biológicos activos sobre el crecimiento de las células tumorales pueden producir efectos sinérgicos.\r\n\r\nSe debe usar a dosis bajas. A dosis altas es tóxico cardiaco, provocando bradicardia e incluso parada cardiaca (viscotoxina). Las bayas también son muy tóxicas (inositol, viscina, viscotoxina).\r\n\r\n8. Romero (Rosmarinus officinalis)\r\n\r\nCapítulo anterior: 37 - Muerdago (Viscum album)Capítulo siguiente: 39 - Ajo (Allium sativum)\r\n\r\nHipertensores: Romero, Regaliz, Tomillo, Salvia, Hidrastis.\r\n\r\nROMERO (Rosmarinus officinalis)\r\n\r\nEs conocido también como Rosmarino y algunos autores lo llaman \"el Ginseng de España\". Se utilizan las hojas, sobre todo, y a veces las flores.\r\n\r\nEs una planta muy rica en principios activos y su acción se ejerce sobre casi todos los órganos. Su contenido en aceite esencial (pineno, canfeno, cineol, borneol, alcanfor), le confiere una acción tónica y estimulante sobre el sistema nervioso, circulatorio y corazón. Además es colerético, colagogo, antiespasmódico, diurético, emenagogo y antigonadotrópico.\r\n\r\nPosee también flavonoides (apigenina, luteolina, glucósidos de genkwanol), ácidos fenoles (cafeico, clorogénico, rosmarínico), principio amargo (picrosalvia o carnasol).\r\n\r\nEn uso externo es antineurálgico, antirreumático, cicatrizante y estimulante del cuero cabelludo.\r\n\r\nIndicado en casos de agotamiento nervioso, astenia, convalecencias, alteraciones digestivas y hepáticas, reumatismo, gota, jaquecas, etc.\r\n\r\n39. Ajo (Allium sativum)\r\n\r\nCapítulo anterior: 38 - Romero (Rosmarinus officinalis)Capítulo siguiente: 40 - Ginseng (Panax ginseng)\r\n\r\nAntiateromatosos: Alpiste, Ajo, Muérdago, Ortiga verde, Alcachofera, Maíz, Ginseng, Harpagofito, LLantén, Alholva o Fenogreco, Castaño de Indias.\r\n\r\nAJO (Allium sativum)\r\n\r\nOriginario de Asia Central, empleado desde antaño por Egipcios y Romanos. Se emplea el bulbo.\r\n\r\nContiene fructosanos en abundancia que le confieren una clara acción diurética. La esencia que lleva, tiene disulfuro de alilo proveniente de la descomposición de la allicina por mediación de un enzima, la allizinasa. Contiene vitamina A, B1, B2, C, una amina del ácido nicotínico, colina, hormonas, alicetoína I y II, ácido sulfociánico, yodo y trazas de uranio. Esta compleja composición hace que dicho bulbo posea una variada acción en el organismo.\r\n\r\nSus acciones: \r\n\r\n- Efecto hipotensor producido por vasodilatación de los vasos periféricos, sobre todo de las piernas, ojos y celebro. Acción útil para tratar la esclerosis celebral.\r\n\r\n- Efecto antiateromatoso, comprobado en animales.\r\n\r\n- Efecto hipocolesteromiante.\r\n\r\n- Disminución de la agregación plaquetaria, útil en trombosis y arteriosclerosis.\r\n\r\n- Efectos bacteriostáticos.\r\n\r\n- Efectos fungicida en dermatofitos, levaduras, como Candida albicans.\r\n\r\n- Efecto antihelmíntico suave.\r\n\r\n- Efecto expectorante.\r\n\r\n- Rubefaciente y vesicante en uso externo.\r\n\r\nAdemás se emplea para combatir trastornos artríticos, en forma de tintura o en otras formas para uso externo. También en sabañones y verrugas (frotaciones) e incluso se usa en algunos lugares como preventivo del cáncer.\r\n\r\n40. Ginseng (Panax ginseng)\r\n\r\nCapítulo anterior: 39 - Ajo (Allium sativum)Capítulo siguiente: 41 - Bolsa de pastor (Capsella bursa-pastoris)\r\n\r\nLo veremos ampliamente en Aparato Nervioso. Aquí solo lo nombraremos por su capacidad de disminuir la tasa de colesterol en la sangre y de mejorar la memoria.\r\n\r\n41. Bolsa de pastor (Capsella bursa-pastoris)\r\n\r\nCapítulo anterior: 40 - Ginseng (Panax ginseng)Capítulo siguiente: 42 - Rusco (Ruscus aculeatus)\r\n\r\nTónicos venosos y capilares: Bolsa de pastor, Rusco, Castaño de Indias, Hidrastis, Hamamelis, Ginkgobiloba, Grosellero negro, Vara de oro, Ciprés.\r\n\r\nBOLSA DE PASTOR (Capsella bursa-pastoris)\r\n\r\nLlamado también \"pan y queso\", por la forma especial de sus frutos. Se utiliza la planta entera.\r\n\r\nContiene colina (0,2%), histamina, tiramina, alcaloides, flavonoides (rutósido y luteolol 7-rutinósido), ácido fumárico. Quizá también saponinas, taninos y diosmina.\r\n\r\nTiene acción vasoconstrictora, hemostática, tonificante del músculo uterino, por lo que será útil en hemorragias genitales, varices, hemorroides, etc.\r\n\r\nEn uso externo es cicatrizante.\r\n\r\nSe le atribuyes propiedades ligeramente diuréticas y estimulantes del metabolismo y se ha usado como depurativa de la sangre en curas primaverales.\r\n\r\nSe habla de una actividad cardiaca y circulatoria de manera semejante a como actúa el Muérdago: equilibrando y regulando el corazón debilitado. Popularmente se han dado varios usos, tales como el reuma, la gota, la tos., las heridas, la diabetes, etc.\r\n\r\nDebido a la presencia de ácido fumárico, ha demostrado ser útil en tumores sólidos de Ehrlich, en el ratón.\r\n\r\n42. Rusco (Ruscus aculeatus)\r\n\r\nCapítulo anterior: 41 - Bolsa de pastor (Capsella bursa-pastoris)Capítulo siguiente: 43 - Castaño de Índias (Aesculus hippocastanum)\r\n\r\nSe utiliza el rizoma.\r\n\r\nContiene saponósidos, siendo los más importantes por su aglicona esteroidea, la ruscogenina (hidroxi-19-diosgenina) y la neuruscogenina, que le confieren una acción vasoconstrictora venosa, antihemorroidal, antiinflamatoria y antiedematosa (por disminuir la permeabilidad capilar).\r\n\r\nTambién posee flavonoides (rutina), sales de potasio, resinas y aceite esencial con acción diurética y vitamínica P (aumenta la resistencia capilar y disminuye su permeabilidad).\r\n\r\nSe utiliza en alteraciones venosas: varices, hemorroides, piernas pesadas, secuelas de flebitis, edemas, gota, fragilidad capilar, etc. En uso externo aplicado en masajes ascendentes se usa en problemas varicosos.\r\n\r\nPrecaución: El consumo accidental de las bayas, sobre todo en los niños, puede causas vómitos, diarreas y convulsiones.\r\n\r\n43. Castaño de Índias (Aesculus hippocastanum)\r\n\r\nCapítulo anterior: 42 - Rusco (Ruscus aculeatus)Capítulo siguiente: 44 - Ginkgobiloba (Ginko biloba)\r\n\r\nSe utiliza los frutos y la corteza.\r\n\r\nLos frutos y las semillas contienen flavonoides, sobre todo heterósidos de quercetol y kampferol, a los que algunos cotiledones deben su coloración amarilla; saponinas triterpénicas (la aescina), a las cuales debe su acritud y amargor; materias minerales, azúcar, almidón y aceite, a los que debe su acción tónica venosa, vasoconstrictor venoso, antihemorrágico, vitamínica P, antiedematosa, antiinflamatoria, antiateromatosa y antihemorroidal.\r\n\r\nLos tegumentos seminales contienen D-catecol y taninos.\r\n\r\nLa corteza posee heterósidos cumarínicos, los principales son el esculósido (glucósido del esculetol) y el fraxósido (glucósido del fraxetol), y taninos (ácido aesculitánico) con acción vitamínica P, antihemorrágica y astringente.\r\n\r\nSe utiliza en la fragilidad y estados congestivos del sistema venoso y linfático: varices, hemorroides, ulceras varicosas, prevención de flebitis y trombosis, edemas, epístasis, equimosis, metrorragias, etc.\r\n\r\nContraindicada en el embarazo y en los niños, y hay que tener precaución en su uso interno la escina es irritante del tubo digestivo, pudiendo producir a dosis altas nauseas y diarreas. También puede ocasionar midriasis y somnolencia. A dosis terapéutica no es tóxico.\r\n\r\nEn uso externo es antiinflamatorio, antiedematoso y necrosante. Por via intravenosa es tóxico (hemolítico).\r\n\r\n44. Ginkgobiloba (Ginko biloba)\r\n\r\nCapítulo anterior: 43 - Castaño de Índias (Aesculus hippocastanum)Capítulo siguiente: 45 - Vincapervinca (Vinca minor)\r\n\r\nTonicos cerebrales: Ginkgobiloba, Vincapervinca, Eleuterococo, Arnica, Ajo.\r\n\r\nGINKGOBILOBA (Ginko biloba)\r\n\r\nSe utilizan las hojas.\r\n\r\nSus principios activos son varios destacando su contenido en polifwnoles: derivados flavónicos (rutósido o quercetol-3-rhamnoglucósido, kaemferol-3-rhamnoglucósido, quercetol e isorhamnetol), catecoles (epicatecol, hexacetato de galocatecol y epigalocatecol) y biflavonas (ginkgetina, isoginkgetina y bilobetina, que son dímeros derivados de la apigenina). También posee lactonas terpénicas (ginkgólidos), procianidinas (son constituyentes de las leucoantocianidinas y del catecol), polioles (pinitol, sequoyitol), ácidos orgánicos, terpenos y esteroles.\r\n\r\nPor su contenido en biflavonoides nos actúa a nivel arterial, capilar y venoso. Es vasodilatador periférico y celebral, tónico y antiespasmódico venoso, es decir activador de la circulación de retorno, antiinflamatorio, antihemorrágico (rutósido, rhamnoglucósido, catecol), acción vitamínica P (derivados flavonicos y catecol). También favorece la secreción sebácea en pieles secas o deshidratadas (flavonoides).\r\n\r\nLa experiencia animal demuestra que el Extracto de Ginkgo actúa sobre la circulación a todos los niveles, aumentando la irrigación tisular, activando el metabolismo celular y disminuyendo el riesgo de trombosis. Es captador de radicales libres, inhibe la peroxidación lipídica de las membranas y estimula la síntesis de eicosanoides (prostaglandinas). Refuerza la regulación vasomotora adrenérgica, activa determinadas funciones endoteliales e inhibe la agregación plaquetaria (por estimular la liberación de PGI2).\r\n\r\nEl ginkgólido B y C son inhibidores del PAF-aceter (Factor Activador de Plaquetas) e inhibe la fijación de este sobre su receptor plaquetario, desempeñando un importante papel en la inflamación alérgica e hiperactividad bronquial (Jean Bruneton 1991).\r\n\r\nSe utiliza en la claudicación intermitente, vértigos, trastornos de memoria, fragilidad capilar, enfermedad de Raynaud, varices, ulceras varicosas, angiopatías diabéticas, flebitis, hemorroides.\r\n\r\n45. Vincapervinca (Vinca minor)\r\n\r\nCapítulo anterior: 44 - Ginkgobiloba (Ginko biloba)Capítulo siguiente: 46 - Alfalfa (Medicago sativa)\r\n\r\nSu nombre proviene de la palabra latina vincire que significa atar, enlazar y de pervincire que resalta dicha idea. Por lo que Vincapervinca significa enlazar con insistencia, debido a la tendencia de sus ramas de arquearse siendo capaces de arraigar, cuando tocan tierra, con uno de sus nudos constituyendo una espesa ligazón a ras del suelo.\r\n\r\nSe utiliza las hojas.\r\n\r\nSe encuentran numerosos principios activos entre los que destacamos: alcaliodes indólicos (vincamina, vincaleucoblastina y sus bases: vincamirina, isovincamina, perivincina, reserpina, majdina, akuamicina, estrictosodina, lactama, etc.). Su contenido en vincamina le confiere propiedades como un buen vasodilatador coronario y cerebral por lo que mejoran la oxigenación y el aporte de sangre al corazón y al celebro, hipotensor, protector capilar (su acción es superior a la del rutósido), antihemorrágico, antidiabetico (estimula la función pancreática reduciendo los niveles de azúcar en sangre). Estos alcaloides también le proporcionan acción gonadotrópica (estimulando la función folicular), analgésica y antiespasmódica (esta ultima se debe a su efecto simpaticolítico y parasimpaticolítico). También disminuye la secreción láctea.\r\n\r\nTambién posee ácidos orgánicos (protocatéquico, cafeico, p-hidroxibenzóico), el ácido ursólico es abundante (triterpeno pentacíclico), heterósidos fenólicos, sobre todo vincósido (beta-glucósido del ácido dihidroxi 2-3 benzóico). Este último es muy abundante en las hojas jóvenes y sobre todo en las partes subterráneas. Además tiene taninos, pigmentos flavónicos, colina y un glucósido amargo.\r\n\r\nEn uso externo es vulnerario, antidermatósico, astringente y cicatrizante.\r\n\r\nSe utiliza en personas mayores con problemas de riego, alteración de la memoria, vértigos, acufenos, dificultad de concentración, insuficiencia coronaria, arteriosclerosis, fragilidad capilar, espasmos digestivos, etc.\r\n\r\nA dosis altas puede producir nauseas, vómitos, prurito. No dar a embarazadas, ni en caso de tumores cerebrales.\r\n\r\n46. Alfalfa (Medicago sativa)\r\n\r\nCapítulo anterior: 45 - Vincapervinca (Vinca minor)Capítulo siguiente: 47 - Arandano o Mirtilo (Vaccinium myrtillus)\r\n\r\nAntihemorragicos: Alfalfa, Cola de caballo, Ginkgobiloba, Ortiga verde, Hidrastis, Bolsa de pastor, Hipérico, Castaño de Indias, Hamamelis, Arandano o Mirtilo, etc.\r\n\r\nALFALFA (Medicago sativa)\r\n\r\nSe cree que puede ser originaria del norte de África. Usada desde antigua como forraje para los caballos. Deriva del nombre árabe \"Afassat\" con el que la denominaban. Se emplea la parte aérea, las semillas y también las semillas germinadas.\r\n\r\nEs una planta de gran valor nutritivo, así como un buen elemento terapéutico. Por esta razón pensamos que merece la pena hacer un estudio exhaustivo de ella. Su uso se remonta a hace más de 2000 años.\r\n\r\nSu composición química:\r\n\r\n- Contiene proteínas, grasas, hidratos de carbono; minerales (sodio, magnesio, potasio, azufre, calcio, fósforo, hierro, cobalto, manganeso, cobre, molibdeno, boro, cloro, así como trazas de zinc, estroncio, níquel y plomo).\r\n\r\n- Entre las vitaminas es importante su contenido en vitamina K y Vitamina C. Además posee caroteno, Vitaminas D y E, tiamina, riboflavina, ácido nicotínico, ácido pantoténico, piridoxina, inositol, biotina, ácido fólico, vitamina U y B12 o cianocobalamina. Además contiene sustancias hormonales de actividad estrogénica, habiéndose encontrado tres con estructura típica de isoflavonas: genisteína, biocamina A, cumestrol.\r\n\r\n- Se ha encontrado también una sustancia antigonadatropa capaz de interferir la lutehormona (LH). Así mismo contiene importantes enzimas digestivas, como lipasa, amilasa, coagulasa, emulsina, invertasa, peroxidasa, pectinasa, proteasa.\r\n\r\n- Otro importante hallazgo en la Alfalfa es la vitamina U o metilmetionina, presente también el la Col, en el Plátano y en la Levadura de cerveza. También se han encontrado saponinas diversas y es fuente importante de clorofila y carotenos.\r\n\r\nSus acciones:\r\n\r\n- Efecto antihemorrágico, por la presencia de altas cantidades de vitamina K.\r\n\r\n- Efecto favorecedor de las digestiones. Debido principalmente a las enzimas que posee y también a la clorofila, minerales y vitaminas diversas.\r\n\r\n- Efecto estimulador del apetito. Útil en anemias.\r\n\r\n- Alto valor proteínico, aminoácidos esenciales.\r\n\r\n- Efecto anticolesterol. No se sabe con certeza si se debe a la pectina o a las saponinas. Probablemente ocurra este efecto por formación de un complejo insoluble con el colesterol, siendo incapaz entonces de atravesar la barrera intestinal. Útil en arteriosclerosis.\r\n\r\n- Aumenta la producción de leche.\r\n\r\n- Efecto rejuvenecedor.\r\n\r\n- Efecto antiulceroso. Debido a su contenido alto en vitaminas A y E, bioflavonoides (rutina) y sobre todo a la metilmetionina o vitamina U, así como a los enzimas favorecedores de la digestión.\r\n\r\n- Aporte de clorofila, que es importante por su relación con la formación de la sangre y el metabolismo de carbohidratos, grasas y proteínas.\r\n\r\n- Parece que puede aumentar la resistencia a las enfermedades.\r\n\r\n- Fuente importante de vitaminas y minerales.\r\n\r\n- Efecto diurético.\r\n\r\n- Efecto antidegenerativo.\r\n\r\nPor prudencia se aconseja no sobrepasar más allá de los 50 gr. de semillas germinadas al día.\r\n\r\n47. Arandano o Mirtilo (Vaccinium myrtillus)\r\n\r\nCapítulo anterior: 46 - Alfalfa (Medicago sativa)Capítulo siguiente: 48 - Romaza (Rumex alpina)\r\n\r\nSe utilizan las hojas y los frutos.\r\n\r\nLas hojas contienen taninos catéquicos con acción astringente y antidiarreica. Un glucósido gálico (neomirtilina) de propiedades semejantes a los derivados guanídicos con acción hipoglucemiente. En extracto posee propiedades antifungicas.\r\n\r\nAdemás posee materias minerales, sobre todo hierro y manganeso, ácidos orgánicos (benzóico, málico, succínico y químico). Pigmentos flavónicos (arabinósido de quercetol), ácidos triterpénicos (ursólico, oleanólico).\r\n\r\nLos frutos contienen pigmentos antociánicos (el principal es el glucósido 3 delfinidol, otros son el cianidol, malvidol y pentunidol) extraídos del fruto, después de una fermentación previa destinada a eliminar la mayor parte de los azucares.\r\n\r\nEjercen una acción beneficiosa:\r\n\r\n- Sobre la micro circulación, aumentando la resistencia capilar y disminuyendo la permeabilidad (acción vitamínica P).\r\n\r\n- Antihemorrágica favorable en las arteriopatías, trastornos de la permeabilidad capilar, insuficiencias venosas y hemorroides.\r\n\r\n- En oftalmología, se regeneran la púrpura retiniana, produciendo aumento de la agudeza visual y mejorando la hemeralopía.\r\n\r\n- Posee además acción antiinflamatoria.\r\n\r\n- Tienen más afinidad por los riñones y la piel, que por el plasma.\r\n\r\nAdemás posee taninos que le proporcionan una acción astringente y antidiarréica, sobre todo en las bayas secas, ya que en las bayas frescas, la astringencia se encuentra suplantada por el efecto irritante del balasto y ácidos que le confieren efecto purgante. Propiedades antimicrobianas frente a bacterias intestinales patógenas (por los taninos). Ácidos orgánicos (málico, cítrico y químico), azucares (sobre todo peptina) y vitaminas A y C.\r\n\r\nAcción anticarcinomatosa debido a los antocianósidos oxidorreductores, peróxidos, vitaminas y sales minerales que restarán las deficiencias celulares.\r\n\r\nSe utiliza en diarreas, disentería, arteriopatías, insuficiencias venosas, alteraciones visuales, etc.\r\n\r\nEn uso externo (de cocción o tintura) en estomatitis y eczemas.\r\n\r\n48. Romaza (Rumex alpina)\r\n\r\nCapítulo anterior: 47 - Arandano o Mirtilo (Vaccinium myrtillus)Capítulo siguiente: 49 - Fitoterapia básica del aparato digestivo\r\n\r\nFitoterapia que actúa a nivel sanguíneo. \r\n\r\nAntianemicos: Romaza, Alfalfa, Cola de caballo, Ortiga verde.\r\n\r\nROMAZA (Rumex alpina)\r\n\r\nSe utiliza la raíz (tiene la propiedad de fijar el hierro del suelo).\r\n\r\nSus principios activos son una resina, compuestos tánicos y derivados antracénicos que le confieren propiedades tónicas amargas, antianémicas (aumenta la tasa de hemoglobina), laxantes y depurativas.\r\n\r\nContiene Hierro en su forma orgánica.\r\n\r\nSe utiliza en anemias, falta de apetito, dermatosis, etc.\r\n\r\n49. Fitoterapia básica del aparato digestivo\r\n\r\nCapítulo anterior: 48 - Romaza (Rumex alpina)Capítulo siguiente: 50 - Genciana (Gentiana lutea L.)\r\n\r\nDentro de la gran variedad de plantas que podemos utilizar en este apartado, estableceremos una pequeña clasificación, viendo unicamente algunas de ellas.\r\n\r\nPlantas estimulantes fitodel apetito: se incluyen dentro de este grupo aquellas plantas que, por poseer principios amargos o aromáticos, estimulan las secreciones gástricas: Genciana, Lupulo, Marrubio, Trébol de agua, Bardana, Liquen de Islandia, Ginseng, Cardo Santo, Aciano, Condurango, Achicoria, Alholva.\r\n\r\nPlantas digestivas y eupépticas: son todas aquellas plantas que favorecen la digestión. Entre las plantas que posee esta acción pueden distinguirse dos grupos:\r\n\r\n- Plantas con enzimas proteolíticos: la papaína, obtenida de Carica papaya (Papaya) y la bromelina de Ananas comosus (Piña), poseen enzimas capaces de desdoblar las proteínas en peptonas, por lo que son útiles en gastritis, dispepsias, etc... Generalmente se emplean como preparados enzimáticos.\r\n\r\n- Plantas ricas en esencias y principios amargos: estimulan el peristaltismo y las secreciones digestivas, favoreciendo la digestión.\r\n\r\n- Plantas con esencias: Ajedrea, Manzanilla amarga, Manzanilla dulce, Orégano, Centaurea menor, Estragon, Ajenjo, Hinojo, Hierba Luisa, Melisa, Menta, Poleo, Albahaca, Mejorana, Anís verde, Anís estrellado, Romero, Angélica, Diente de león, Serpol, Tomillo, Verbena.\r\n\r\n- Plantas con principios amargos: Achicoria, Cardo Santo, Lupulo, Marrubio, Manzanilla común, Trébol de agua, Liquen de Islandia, Centaurea menor, Té de roca.\r\n\r\nPlantas antiflatulentas o carminativas: son aquellas que favorecen la eliminación de losgases retenidos en el tracto gastrointestinal y previenen su formación. Poseen esta acción las plantas ricas en esencia ya que provocan una irritación de la mucosa gastrointestinal, al entrar en contacto con ella, dando lugar a un aumento de la motilidad y relajación del cardias con lo que se favorece la expulsión de gases: Cominos, Anís estrellado, Anís verde, Hinojo, Menta, Angélica, Melisa, Ajenjo, Alcaravea, Coriandro, Hisopo, Hierba buena.\r\n\r\nPlantas con acción antiulcera gastroduodenal: son aquellas plantas que pueden ejercer esta acción, bien por su contenido en mucílagos que actúa n protegiendo la mucosa gástrica e impidiendo su irritación por los jugos gástricos (LLantén, Malvavisco, Milenrama, Gordolobo, Caléndula, Consuelda, Condurango, etc.), o bien por su contenido en saponinas triterpénicas, dentro de este grupo la planta más representativa es el Regaliz.\r\n\r\nPlantas de acción antiespasmódica y anticolinérgica digestivas: son plantas capaces de disminuir el tono y las contracciones gástricas e intestinales, sobre todo cuando existe hipermotilidad y espasmos, que son los causantes del dolor. Poseen principios activos de estructura muy variada (alcaloides, flavoncides, cumarinas, esencias, etc.): Angélica, Melisa, Milenrama, Manzanilla romana, Calendula o Maravilla, Coriandro, Regaliz, Anís estrellado, Lavanda, Hierba Luisa, Manzanilla amarga, Manzanilla dulce, Menta, Poleo, Albahaca, Mejorana, Orégano, Romero, Salvia, Ajedrea, Verbena, Lupulo.\r\n\r\nPlantas que actúa n a nivel hepático: dentro de estas plantas podemos diferenciar dos grupos:\r\n\r\n- Plantas coleréticas y colagogas: es decir, plantas que regulan la coleresis, estimulando la formación de bilis en el híhado y aumentando, por tanto, el volumen de la secreción biliar (coleréticos) o bien aquellas que aceleran la evacuación de la bilis por estímulo de la contracción biliar (colagogos). La acción de debe a principios de diferente naturaleza química (alcaloides, polifenoles, lactonas, etc): Alcachofera, Boldo, Romero, Diente de león, Tomillo, Milenrama, Bardana, Ajenjo, Achicoria, Fumaria, Helenio, Helicristo, Agriminia, Lavanda, Manzanilla dulce, Melisa, Menta, Poleo, Salvia, Ortiga verde, Celidonia.\r\n\r\n- Protectores hepáticos: cuando existe lesión o insuficiencia hepática, está indicado el uso de plantas, que protejan al hígado de la acción destructora de los elementos tóxicos. Suelen emplearse plantas de acción local, para suprimir la formación y absorción de sustancias tóxicas nitrogenadas. Dentro de este grupo debemos destacar la acción de dos plantas, que poseen capacidad de regenerar las células hepáticas: Cardo mariano y Alcachofera.\r\n\r\nPlantas estomatológicas: para el tratamiento de la inflamación de la cavidad bucofaríngea se puede emplear plantas con acción antiinflamatoria, como las que a contienen mucílago, taninos o azuleno y plantas con esencia u otro compuestos, de acción antiséptica: Nogal, Zarzamora, Malvavisco, Fresa, Hierba de San Roberto, Regaliz, Mejorana, Rosa roja.\r\n\r\nPlantas antidiarréicas y antisépticas intestinales: se emplean con este fin las plantas ricas en taninos, por sus propiedades astringentes. Los taninos precipitan las proteínas superficiales de las células, disminuyendo su permeabilidad y originando una capa protéica insolubre sobre la mucosa inflamada, que protege de las sustancias irritantes e impide las exudaciones y secreción mucosa, así como la absorción de toxinas bacterianas dando como resultado una acción antidiarréica. Este mismo efecto lo presentan las plantas con alto contenido en anetol: Salicaria, Bistorta, Nogal, Roble, Agrimonia, Fresa, Hierba de San Roberto, Anís estrellado, Ortiga blanca, Rosal silvestre, Rosa roja, Zarzamora, Arándano.\r\n\r\nPlantas laxantes: las veremos en el apartado de Metabolismo (obesidad).\r\n\r\n50. Genciana (Gentiana lutea L.)\r\n\r\nCapítulo anterior: 49 - Fitoterapia básica del aparato digestivoCapítulo siguiente: 51 - Lupulo (Humulus lupulus L.)\r\n\r\nPLANTAS ESTIMULANTES DEL APETITO: Genciana, Lupulo, Marrubio, Trébol de agua Bardana, Liquen de Islandia, Ginseng; Cardo Santo, Aciano, Condurango, Achicoria, Alholva.\r\n\r\nGENCIANA (Gentiana lutea L.)\r\n\r\nEl nombre de esta planta procede supuestamente de un rey Iliria que descubrió su propiedad para bajar la fiebre. Se utiliza la zaíz.\r\n\r\nDentro de su composición química, destaca su contenido en principios amargos, entre ellos el gentiopicrósido, muy abundante, la amarogentina que es responsable del amargor de la planta, la swertiamarina y gentiamarina que le confieren propiedades como tónico amargo, eupéptico (aumenta la motilidad y la secreción gástrica), aperitiva, colerética y colagoga. Alcaloides (gentianina y genciolutina, que se obtienen a partir del genciopicrósido) con acción antipirética y antiespasmódica (junto a los principios amargos).\r\n\r\nTambién posee glucidos, entre ellos, peptina sobre todo, y oligosacáridos (gentianosa, gentiobiosa y sacarosa) que le proporcionan una acción hemostática, tanto interna como externamente, gracias a la peptina.\r\n\r\nContiene una pequeña cantidad de lípidos insaponificables con acción antiinflamatoria y cicatrizante. Además posee pigmentos amarillos del grupo de las xantonas (genticina, isogenticina y gentiósido) y una pequeña cantidad de taninos.\r\n\r\nSegún algunos autores, aumenta las defensas del organismo, a expensas del aumento de glóbulos blancos (leucocitos).\r\n\r\nEn uso externo se usa como tónico capilar en forma de loción.\r\n\r\nA dosis elevada, puede producir irritación gástrica y vómitos por los principios amargos. No dar a lactantes, pues pasan a la leche.\r\n\r\nDarla antes de las comidas. Entra en la composición (raíz fermentada) de numerosos licores.\r\n\r\nSe utiliza en casos de inapetencia, dispepsias, insuficiencia hepática, atonía gástrica e intestinal, etc.\r\n\r\n51. Lupulo (Humulus lupulus L.)\r\n\r\nCapítulo anterior: 50 - Genciana (Gentiana lutea L.)Capítulo siguiente: 52 - Cardo santo (Cnicus benedictus L.)\r\n\r\nSe utiliza los conos o piñas y el lupulino, que se obtiene sacudiendo los conos.\r\n\r\nContiene aceite esencial, constituido por carburos terpénicos (mirceno, humuleno, cannabina) y un ester valeriánico del borneol, al que debe su acción sedante ligera y antiespasmódica.\r\n\r\nEs tónico amargo y estomáquico por su resina que contiene principios amargos, la lupulona (ácido beta-lupulínico) y la humulona (ácido alfa-lupulínico), que le confieren también propiedades antibacterianas, sobre todo frente a bacterias Gram + y el bacilo tuberculoso.\r\n\r\nTambién es anafrodisíaco, en el hombre, y emenagogo, en la mujer, por su contenido en derivados estrogénicos (estrona y estradiol) y antiandrógenos.\r\n\r\nAdemás posee materiales minerales, lípidos y ceras, un poco de tanino, pigmentos flavoicos (xantohumol y glucósidos del quercetol y kaenferol), aminas y colina.\r\n\r\nEn uso externo es antialgico, por lo que se emplea en dolores reumáticos, neuralgias (lumbagos, ciática). También se utiliza en cosmetología.\r\n\r\nSe usa en casos de falta de apetito, digestiones lentas y pesadas, nerviosismo, insomnio, jaquecas, convalecencias, eyaculación precoz, menopausia, reglas dolorosas, etc.\r\n\r\nA grandes dosis puede provocar vértigos y nauseas.\r\n\r\n52. Cardo santo (Cnicus benedictus L.)\r\n\r\nCapítulo anterior: 51 - Lupulo (Humulus lupulus L.)Capítulo siguiente: 53 - Papaya (Carica papaya)\r\n\r\nSe utiliza la planta entera florida, sin raíces.\r\n\r\nDentro de su composición destaca sus heterósidos amargos, la cnicina (lactona sesquiterpénica del tipo germacranólido) y la benedictina que le confieren una acción aperitiva, eupéptica, antibiótica (sobre todo frente a brucellas, shigellas y escherichia coli), diurética, febrífuga, sudorífica e hipoglucemiante.\r\n\r\nTambién posee trazas de aceite esencial que contiene compuestos poliacetilénicos con propiedades bacteriostáticas y antifúngicas.\r\n\r\nAdemás contiene un poco de tanino, materias minerales, sobre todo salles de potasio, mucílagos, compuestos triterpénicos y esteroideos, y flavonoides (glucósidos de apigenol, luteol y kamferol). Estos dos últimos le proporcionan acción diurética y antirreumática.\r\n\r\nAlgunos autores le atribuyen propiedades antitumorales (cnicina).\r\n\r\nSe utiliza en inapetencia, dispepsias, edemas, oliguria, hiperuricemia, reumatismos, fiebre, fiebre de Malta, diabetes ligera, etc.\r\n\r\nEn uso externo puede usarse en el herpes zoster.\r\n\r\nA dosis excesivas pueden ocasionar irritación de la mucosa digestiva y vómitos.\r\n\r\n53. Papaya (Carica papaya)\r\n\r\nCapítulo anterior: 52 - Cardo santo (Cnicus benedictus L.)Capítulo siguiente: 54 - Piña (Ananas comosus)\r\n\r\nPLANTAS DE ACCION DIGESTIVA Y EUPEPTICA \r\n\r\nPlantas con enzimas: Papaina, Bromelaina.\r\n\r\nPAPAYA (Carica papaya)\r\n\r\nLa Papaya es una fruta tropical de la familia de las Caricáceas, empleada desde hace muchos años por sus excelentes propiedades digestivas. Tradicionalmente, en los países de origen, es habitual ablandar la carne, envolviéndola en hojas de papayo durante algunas horas. Su jugo fresco se usa también como antihelmíntico. Dentro de su composición química debemos destacar su riqueza en vitaminas A, C y del grupo B y en Papaina que es una enzima proteolítica.\r\n\r\nLa PAPAINA bruta, contiene un poco de agua, glúcidos, ácidos orgánicos y una mezcla de enzimas, donde destacan las denominadas proteasas que actúa n rompiendo los enlaces peptídicos en cualquier lugar de la cadena peptídica en la que se hallen situados (endopeptidasas). Dentro de estas enzimas proteolíticas, la que se encuentra en mayor cantidad es la papaina, de la que se distinguen la papaina I o papaina propiamente dicha y la papaina II o quimopapaina, que es más estable en medio ácido, pero su actividad proteolítica es cuantitativamente menos marcada que la de la anterior, pues sólo coagula la leche. Además también contiene pequeñas cantidades de otros enzimas: papaya peptidasa A, lipasa y lisozima (enzima que rompe las paredes de las células bacteriana).\r\n\r\nLa PAPAINA pura, es una proteína constituida por 212 aa, que se encuentran enrollados en dos partes separadas por un puente que tiene un lugar activo con un grupo tiol (SH) libre. La papaina es una enzima de baja especificidad que hidroliza tanto las proteínas como los péptidos de pequeño tamaño, amidas y ésteres. Preferentemente actúa sobre los aa básicos, leucina, glicina, así como sobre arginina, lisina y fenil-alanina (son en enlacen próximos al grupo carboxilo de la fenilalanina). Es activada por la cisteina (aa), el tiosulfato (compuesto de azufre) y el glutatión. Es inhibida o inactivada por iones metálicos (zinc, cadmio, hierro, plomo), oxidantes (H2O2, radicales libres, etc.) y por agentes que reaccionan con los tioles (ácido ascórbico).\r\n\r\nLa papaina no se absorbe, por lo que únicamente nos actúa a nivel del tubo digestivo.\r\n\r\n54. Piña (Ananas comosus)\r\n\r\nCapítulo anterior: 53 - Papaya (Carica papaya)Capítulo siguiente: 55 - Ajedrea (Satureia hortensis = S. montana)\r\n\r\nLa piña es otra fruta tropical de la familia de las Bromeliáceas. Es también muy rica en vitaminas A, C y B, además de un enzima proteolítico denominado Bromelaina que es en realidad una mezcla de diferentes proteasas. También se utiliza como antihelmíntico.\r\n\r\nLa BROMELAINA de los tallos es una glicoproteína básica, cuya parte azucarada es un oligosacárido, que no parece indispensable para actividad proteolítuca. Posee un lugar activo con un agrupamiento tiol (SH) libre. La bromelaina de los frutos, no es seguro que sea una glicoproteina, pero si que se trata de una proteasa ácida.\r\n\r\nTiene una actividad proteolítica análoga a la papáina. Es activa frente a todo tipo de sustratos protéicos, amidas y ésteres de a.a., pero destaca su acción sobre los enlaces peptídicos de las cadenas de péptidos cortos. Tiene preferencia en la ruptura del enlace peptídico de las proteinas en las uniones de los a.a. Arginina-Alanina, Alanina-Glutamina, Leucina-Lisina y Glicina-Arginina. Hidroliza la caseina de la leche. Se activa y se inhibe por los mismos agentes que la papaina. Su intensa actividad proteolítica no se modifica en zona de pH comprendido entre 3 y 8, o sea, que puede ejercer su acción tanto en medio gastrico como intestinal.\r\n\r\nPosee también una acción antiedematosa (está en relación con los grupos sulfidrilos o tioles activos en la enzima) y antiinflamatoria, aumentando la permeabilidad de los tejidos.\r\n\r\nLa absorción de la bromelaina a nivel del tracto gatrointestinal es escasa (se absorbe intacta sin desnaturalizar), siendo excretada por orina, la mayor parte se elimina por heces después de ejercer su acción durante la digestión, por lo que no produce recciones adversas.\r\n\r\nAmbas se recomiendan en: Dispepsias funcionales por insuficiencia secretora gastrica (hipoclorhidria), insuficiencia pancreática crónica, alteraciones psíquicas y/o neurovegetativas, y por insuficiencia hepatobiliar. Colon irritable. Aerofagias y flatulencias. Digestiones dificiles con sensación de pesadez e hinchamiento después de las comidas. Atonias digestivas. Diarreas. Estreñimiento o constipación. Somatizaciones digestivas de neurosis. Gusanos intestinales. Secuelas de diversas afecciones intestinales: amebiasis, parasitosis, etc.\r\n\r\nPlantas con aceites esenciales: Ajedrea, Manzanilla amarga, Manzanilla dulce, Orégano, Centaurea menor, Estragon, Ajenjo, Hinojo, Hierba Luisa, Melisa, Menta, Poleo, Albahaca, Mejorana, Anís verde, Anís estrellado, Romero, Angélica, Diente de león, Serpol, Tomillo, Verbena.\r\n\r\n55. Ajedrea (Satureia hortensis = S. montana)\r\n\r\nCapítulo anterior: 54 - Piña (Ananas comosus)Capítulo siguiente: 56 - Oregano (Origanum vulgare L.)\r\n\r\nSe utiliza la planta florida y las hojas.\r\n\r\nContiene aceite esencial, rico en timol y carvacrol sobre todo, además posee cineol, ditempeno, etc. que le confieren propiedades antisépticas, antibacterianas y antifungicas (mucho más potente incluso que las de la esencia de Lavanda, Romero y Tomillo). Eupéptica, antiespasmódica, carminativa, aperitiva, estimulante de las suprarenales, afrodisiaca y cicatrizante. Con dosis altas de la esencia, puede ser convulsivante.\r\n\r\nPosee también taninos, principios amargos, sistosterina, ácido ursólico, ácido fenolicos, cafeico y rosmarinico. Estos ultimos le proporcionan una acción colerética, colagoga, diurética y antiurica.\r\n\r\nInfluye favorablemente sobre la totalidad del tracto gastrointestinal. Es adecuado para estimular la digestión, contra las flatulencias y para estimular el apetito.\r\n\r\nSe utiliza en digestiones pesadas, espasmos intestinales, fermentaciones intestinales, dolores gástricos, diarreas, etc.\r\n\r\nEn uso externo para llagas, heridas y picaduras de insectos.\r\n\r\n56. Oregano (Origanum vulgare L.)\r\n\r\nCapítulo anterior: 55 - Ajedrea (Satureia hortensis = S. montana)Capítulo siguiente: 57 - Estragon (Artemisia dracunculus L.)\r\n\r\nSe utilizan las sumidades floridas.\r\n\r\nContiene aceite esencial, de composición variable segun las razas, posee sobre todo timol y carvacrol, ácidos-fenoles (cafeico, clorogenico, rosmarinico), flavonoides (derivados del apigenol, luteolol, Kaempherol y diosmetol).\r\n\r\nPosee propiedades estomaquicas (favorece la secreción de jugos gástricos), carminativas, antiespasmódico y antibiotico potente, por su contenido en aceite esencial. En uso externo es vulnerario, ayudando en la cicatrización.\r\n\r\nSe utiliza en transtornos digestivos (dispepsias, flatulencias, etc), en accesos de tos, faringitis, bronquitis. En uso externo en heridas, úlceras, etc.\r\n\r\nNo dar sobredosis, ni utilizar en el embarazo.\r\n\r\n57. Estragon (Artemisia dracunculus L.)\r\n\r\nCapítulo anterior: 56 - Oregano (Origanum vulgare L.)Capítulo siguiente: 58 - Vervena (Vervena officinalis L.)\r\n\r\nSe utiliza sobre todo las hojas.\r\n\r\nDestaca su contenido en aceite esencial (metilchavicol o estragol, terpenos: ocimeno, felandreno), al que debe las características de condimento. También posee cumarinas (herniarina), pequeñas cantidades de principio amargo y taninos.\r\n\r\nPosee propiedades eurépticas, estimulantes digestivas, carminativas, antiespasmódicas (vagolíticas) y emenagogas.\r\n\r\nSegún algunos autores acelera los intercambios celulares de todo el organismo, fortaleciendolo al mismo tiempo.\r\n\r\nSe recomienda en caso de inapetencia, anorexia, digestiones lentas, meteorismo, hipo. Amenorrea.\r\n\r\nA grandes dosis su esencia es neurotóxica (paralizante).\r\n\r\n58. Vervena (Vervena officinalis L.)\r\n\r\nCapítulo anterior: 57 - Estragon (Artemisia dracunculus L.)Capítulo siguiente: 59 - Centaurea menor (Erythraea centaurium Pers. o Centaurium minus Moench)\r\n\r\nAntiguamente fué considerada como una planta sagrada a la que atribuían poderes sobrenaturales. Se utiliza la planta florida.\r\n\r\nContiene un heterósido, el verbenalósido, cuya hidrólisis proporciona el verbenalina y verbenina que le confieren una acción antiespasmódica, uterotónicas (activa las contracciones uterinas) y favorecedora de la secreción láctea.\r\n\r\nAdemás posee heterósidos cardiotónicos, taninos, mucílagos, saponinas, un heterósido amargo, sales minerales y aceite esenciale, rico en citral. Su esencia se obtiene a partir de las hojas.\r\n\r\nPosee propiedades parasimpaticocomiméticas (miosis, disminuye la frecuencia cardiaca, aumenta el peristaltismo intestinal, broncoconstricción, estimulación glandular, excepto a páncreas), antiálgicas, antitermicas, vasodilatador renal (dirécticas), cardiotónicas, eupépticas, digestivas y coleréticas.\r\n\r\nEs antigonadotrópica y frena la acción de las suprarrenales, por su esencia.\r\n\r\nSu extracto es analgésico y potenciador de las prostaglandinas.\r\n\r\nSe utiliza en transtornos digestivos (dispepsias, espasmos gastrointestinales, etc.), renales, agotamiento nervioso, insomnio, migrañas, etc. En su uso externo, como cataplasmas (sinusitis, flemones, hematomas, heridas, etc.), en forma de enjuages (ulceras bucales, afecciones de garganta, etc.).\r\n\r\nContraindicado durante el embarazo.\r\n\r\n59. Centaurea menor (Erythraea centaurium Pers. o Centaurium minus Moench)\r\n\r\nCapítulo anterior: 58 - Vervena (Vervena officinalis L.)Capítulo siguiente: 60 - Manzanilla amarga (Anthenis nobilis)\r\n\r\nPlantas con principios amargos: Centaurea menor, Achicoria, Cardo santo, Lúpulo, Marrubio, Manzanilla amarga, Manzanilla dulce, Trébol de agua, Liquen de Islandia, Té de roca.\r\n\r\nCENTAUREA MENOR (Erythraea centaurium Pers. o Centaurium minus Moench)\r\n\r\nTambién llamada \"hiel de tierra\" por su fuerte amargor. Se emplean las partes floridas.\r\n\r\nEs, como la genciana, una planta con principios amargos. Contiene principio amargo en abundancia, un secoiridoide, el eritaurósido, y otras sustancias emparentadas con los swertiamarósido de la gentiana.\r\n\r\nEmpleada desde antiguo para combatir la fiebre (antipirética). Se debe esta acción a un alcaloide, la gentiana o eritricina y a los ácidos-fenoles que contiene.\r\n\r\nPero sobre todo, hay que considerarla como un excelente estimulante de la secreción gástrica, con actividad desde el momento en que entra en la boca. Activa la motilidad del estómago, colagoga, depurativa. Tiene una acción tonificante sobre los vasos sanguíneos (venas) debido a los ácidos orgánicos. Es necesario tratamientos de larga duración.\r\n\r\nEn la falta de apetito, atonía digestiva, digestiones pesadas, transtornos de la vesícula biliar, flatulencia, espasmos, etc. Empleada también en afecciones febriles, agotamiento nervioso, como depurativo de la sangre y como hipotensor.\r\n\r\n60. Manzanilla amarga (Anthenis nobilis)\r\n\r\nCapítulo anterior: 59 - Centaurea menor (Erythraea centaurium Pers. o Centaurium minus Moench)Capítulo siguiente: 61 - Hinojo (Foeninculum vulgare Mill.)\r\n\r\nTambién llamada manzanilla o camomila romana. Se emplean las flores.\r\n\r\nContiene aceite esencial muy aromático (0,8%). Dicho aceite lleva camazuleno, esteres del ácido angélico, isobutírico y metilacrílico (el más importante, es el angelato de isobutilo), alcoholes N-butílico, isoamílico y metil-3 pentanol, alcoholes terpénicos (antemol), pinocarvona y pinocarveol.\r\n\r\nCompuestos polifenólicos, entre los que se encuentran el ácido caféico y sus esteres con las glucosas, flavonoides (cosmosiósido), cumarinas (escopolósido) y catecol (este es responsable del oscurecimiento de la planta en el curso de la conservación).\r\n\r\nTambién contiene un principio amargo que es una lactona sesquiterpénica del grupo de los germacranólidos, la nobilina. Triterpenos pentacíclicos (taraxasterol), trazas de mesoinositol y un poco de mucílago.\r\n\r\nEs un excelente tónico amargo, estomáquico, eupéptico y antiespasmódico por su contenido en nobilina, aceite esencial y flavonoides.\r\n\r\nEl camazuleno, es un componente antiinflamatorio y antirreumático típico de esta planta.\r\n\r\nEs también una planta antineuralgica, emenagoga y antihelmíntica.\r\n\r\nEs util en dispepsia, aerofagia, digestiones difíciles, espasmos digestivos, vomitos nerviosos, jaquecas, neuralgias, trastornos de la menstruación, inflamaciones en general (descongestiva).\r\n\r\nEn uso externo se utiliza en conjuntivitis, heridas, llagas, etc. En fricciones o en uso interno para reumatismos. En forma de vahos para afecciones de garganta. Realza el color de los cabellos rubios.\r\n\r\nSe ha visto que la nobilina y otros derivados semejantes de la hoja, son citostáticos \"in vitro\".\r\n\r\n61. Hinojo (Foeninculum vulgare Mill.)\r\n\r\nCapítulo anterior: 60 - Manzanilla amarga (Anthenis nobilis)Capítulo siguiente: 62 - Anis verde (Pimpinella anisum L.)\r\n\r\nPLANTAS ANTIFLATULENTAS O CARMINATIVAS: Cominos, Anís estrellado, Anís verde, Hinojo, Menta, Angélica, Melisa, Ajenjo, Alcaravea, Coriandro, Hisopo, Hierba buena.\r\n\r\nHINOJO (Foeninculum vulgare Mill.)\r\n\r\nSe utilizan sobre todo los frutos. Aveces se usan la raíz y las hojas.\r\n\r\nContiene aceite esencial, rico en anetol, estragol, canfeno, fenona, carburos terpénicos (fenchona), que le confiere propiedades carminativas (antiflatulenta), eupépticas (estimula la motricidad del estómago), antiespasmódicas, galactogogas, expectorantes, antisépticas y diuréticas.\r\n\r\nAlgunos autores le atribuyen una acción emenagoga e inhibidora del tiroides.\r\n\r\nLa raíz por su contenido en aceite esencial y cumarinas (umbeliferona, bergapteno) es diurética, por lo que favorece la eliminación de cloruros y ácido úrico, y eupeptica, por lo que se puede utilizar sobre todo en afecciones renales (oliguria, cistitis, cálculos renales, etc), gota.\r\n\r\nLas hojas son vulnerarias por su contenido en flavonoides y trazas de esencia.\r\n\r\nSe utiliza en transtornos digestivos (digestiones lentas y pesadas, aerofagias, espasmos gastrointestinales, anorexia, etc), bronquitis. En uso externo se usa en blefaritis y conjuntivitis (junto con eufrasia, llantén, manzanilla).\r\n\r\nA dosis fuertes es convulsivante de sistema nervioso central, puede producir crisis epileptiformes, seguidos de depresión y somnolencia.\r\n\r\n62. Anis verde (Pimpinella anisum L.)\r\n\r\nCapítulo anterior: 61 - Hinojo (Foeninculum vulgare Mill.)Capítulo siguiente: 63 - Anis estrellado (Illicium verum Hook)\r\n\r\nEs una de las hierbas aromáticas más antiguas que se conocen, y su empleo culinario y medicinal ya aparece registrado en escritos que datan muchos siglos antes de Cristo. Pertenece a la familia de las Umbelliferae. Se utilizan los frutos.\r\n\r\nContiene aceites esenciales, donde el principal es el anetol y su isomero alílico, el estragol (mentil-chavicol), pequeñas cantidades de aldehido y cetona anísica (p-metoxifenilacetona), y carburos terpénicos, a los que deben su acción estomática, carminativa (facilita la eliminación de gases intestinales), antiespasmódica, inhibe las fermentaciones intestinales, expectorante y galactogoga.\r\n\r\nTambién posee materias minerales, azúcares, glúcidos, prótidos y lípidos.\r\n\r\nSe usa en transtornos digestivos (dispepsias nerviosas, flatulencias, etc), catarros bronquiales, migrañas, etc.\r\n\r\nAdosis altas su esencia es estupefaciente.\r\n\r\n63. Anis estrellado (Illicium verum Hook)\r\n\r\nPlanta originaria de China, perteneciente a la familia de las Magnoliáceas, llamadas así en honor de Pierre Magnol, destacado botánico frances. Se utilizan los frutos, que están formados por 6-10 folículos reunidos formando una estrella.\r\n\r\nContiene materias minerales, glúcidos, un tanino catéquico, ácidos orgánicos (quínico, etc), pero su principio activo más destacado es su esencia, rica en anetol y carburos terpénicos (felandreno, limoneno, dipenteno), aldehidos, cetonas anísicas, cineol, estragol y safrol.\r\n\r\nTiene acción carminativa, eupéptica, espasmolítica, antiséptica, antidiarreica e impide las fermentaciones intestinales.\r\n\r\nIndicada en gastroenteritis, meteorismos y espasmos gástricos e intestinales.\r\n\r\nIntoxicación: La esencia, por su alto contenido en anetol, a dosis elevadas puede resultar tóxica produciendo narcolepsia, delirio, anestesia y convulsiones. La intoxicación también puede producirse al falsificar el anís estrellado con otra especie, el anís estrellado bastardo (Illicium religiosa), que es rica en alcaloides tóxicos (la sikimitoxina y la sikimina).\r\n\r\n64. Comino (Cominum cyminum L.)\r\n\r\nSe utilizan los frutos.\r\n\r\nSe emplea como condimento y posee una acción carminativa (impiden la formación y favorece la eliminación de los gases intestinales), tónico digestivo, emenagogo y galactógeno, debido a su esencia, rica en aldehído cumínico y acompañada de terpénos (pineno, terpineol). Además contiene también flavonoides (glucósidos del luteolol y del apigenol) con propiedades antiespasmódicas.\r\n\r\nSe recomienda en casos de atóni digestiva, aerofagia, digestiones lentas, inapetencia. Lactancia. Hipomenorrea.\r\n\r\n65. Menta (Mentha piperina L.)\r\n\r\nExiste una gran variedad de especies de Menta. Hasta el siglo XVII, todas ellas (Menta, Poleo, Hierbabuena, etc) se empleaban del mismo modo, y no se intento realmente diferenciar sus variedades. Hoy en día, en Occidente, la Menta piperina es la más utilizada.\r\n\r\nSe utilizan las hojas y las sumidades floridas.\r\n\r\nLas hojas contienen materias minerales, flavonoides (derivados del apigenol y del luteolol, mentosido), un principio amargo, tanino, triterpenos (ácido ursólico y oleanolico), ácidos-fenólicos (caféico, clorogénico, rosmarínico, etc), pero su principio activo principal es el aceite esencial rico en mentol libre y esterificado (alcohol secundario terpénico monocíclico saturado), carburos terpénicos (pineno, limoneno, felandreno), mentona (cetona correspondiente al mentol) y mentofurano.\r\n\r\nSu contenido en flavonoides, principio amargo y aceite esencial le confieren propiedades estomáquicas (estimula la secreción de los jugos gástricos), carminativas, antiespasmódicas, coleréticas y colagogas.\r\n\r\nPor su contenido en mentol es antiséptica intestinal y anestésica, por los ácidos fenólicos es antifúngica (contra los hongos), por el mentol, polifenoles y taninos es antivírica.\r\n\r\nEs también antigonadotrópica.\r\n\r\nEn uso externo, por el mentol, posee una acción antiálgica, descongestiva, antiséptica, antimigrañosa, antipruriginosa y estimula la sensación de frio (analgésica).\r\n\r\nSe utiliza en trastornos gástricos (inapetencia, espasmos gastricos y abdominales, dispepsias, insuficiencia biliar crónica, meteorismo, vómitos, etc.\r\n\r\nEn usoexterno se usa en migrañas, dolores reumaticos y musculares, afecciones respiratorias en forma de vahos o pomadas (resfriados, gripes, bronquitis, sinusitis, etc), neuralgias, en pastas dentífricas, etc.\r\n\r\nLa esencia es estimulante de sistema nervioso. Su inhalación, en los niños puede producir espasmos de laringe y asfixia (mentol). En personas sensibles puede producir insomnio y nerviosismo.\r\n\r\n66. Regaliz (Glycyrrhiza glabra L.)\r\n\r\nPLANTAS ANTIULCERA GASTRODUODENAL: Regalíz, Llantén, Malvavisco, Milenrama, Gordolobo, Caléndula, Consuelda, Condurango, Manzanilla dulce, etc.\r\n\r\nREGALIZ (Glycyrrhiza glabra L.)\r\n\r\nPlanta empleada desde hace más de 3.000 años. Se emplea la raíz y el rizoma.\r\n\r\nContiene un triterpeno: la glicirricina, que se transforma es ácido glicirrético, aumentando la secreción de mucus gástrico y disminuyendo la secreción de los pepsinógenos. La glicirricina, además de su acción antiúlcera tiene poder edulcorante, expectorante, antitusivo y cicatrizante.\r\n\r\nContiene liquiritósido e isoliquiritósido (flavonoides) con acción antiespasmódica. Se han encontrado otra flavonona recientemente con actividad antiúlcera, superior a la glicirricina. Se trata de la 3-di-(metil-hexunorato)-4, 7-dihidroxiflavonol. Contiene además: sucrosa, dextrosa (5-10%), almidón (30%), proteína, grasa, aceite esencial, resinas, asparragina.\r\n\r\nDemostrada acción antiinflamatoria, antibacteriana, actividad estrogénica y mineralocorticoide, son acciones también propias del regaliz.\r\n\r\nUtil en bronquitis, tos úlceras digestivas, ardor de estómago, hemorroides y en diversas dermatitis.\r\n\r\nDosis elevadas pueden producir pérdidas de K y retención de Ni con la consiguiente retención de agua, lo cual puede producir hipertensión, dolor de cabeza, edemas, debilidad muscular o calambres.\r\n\r\nNo debe ser tomado por personas que toman corticoides o antihipertensivos.\r\n\r\n67. Gordolobo (Verbascum thapsus)\r\n\r\nSus tallos fureon usados como antorchas, una vez secos y sumergidos en sebo. Se la consideraba hierba mágica. Se emplean también las especies V. thapsiforme y V. pholomoides.\r\n\r\nSe pieden usar las hojas, raíz y flores, siendo estas ultimas las más recomendadas por tener un contenido más alto en principios activos.\r\n\r\nContiene abundante mucílago con propiedades suavizantes y emolientes, muy útiles para irritaciones del aparato digestivo, la piel o aparato respiratorio.\r\n\r\nContiene saponinas, de acción expectorante y fluidificante de las secreciones bronquiales. También harpagido de acción antiinflamatoria.\r\n\r\nPosee esencia, pigmentos carotenoides, aucubósido, flavonoides (hesperidosido y verbascosido) y quizá algún alcaloide que podría corroborar la ligera acción sedante cardiaco(aumenta la fuerza de contracción y disminuye la frecuencia cardiaca), sudorífico y diurético que se dice puede tener.\r\n\r\nUna especie de este genero, V. nobile, tiene demostrada acción hipotensora (Flavonoides).\r\n\r\nEs útil en irritaciones digestivas y respiratorias (bronquitis, asma, anginas, tos, traqueitis, etc), en hemorroides, úlceras varicosas, llagas, maduración de granos, etc. Se ha empleado en enuresis nocturna y diarreas.\r\n\r\n68. Angelica (Angelica archangelica L.)\r\n\r\nPLANTAS ANTIESPASMODICAS DIGESTIVAS: Angélica, Melisa, Milenrama, Manzanilla romana, Calendulao Maravilla, Coriandro, Regaliz, Anís estrellado, Lavanda, Hierva Luisa, Manzanilla amarga, Manzanilla dulce, Melisa, Menta, Poleo, Albahaca, Mejorana, Orégano, Romero, Salvia, Ajedrea silvestre y de jardín, Verbena, Lúpulo.\r\n\r\nANGELICA (Angelica archangelica L.)\r\n\r\nSe utiliza la raíz. Posee un olor aromático característico, por lo que hay que tener gran cuidado al almacenarla, pues pocas plantasmedicinales muestran tanta tendencia como ésta a ser invadida por los insectos.\r\n\r\nContiene furocumarinas, entre ellas la angelicina (isómero del psoralenol) que le confiere una actividad sedante marcada (semejante a la del clordiaceposido) y antiespasmódica.\r\n\r\nSu aceite esencial rico en felandreno, deteriora sus propiedades estomáticas, eupépticas y carminativas. También contiene derivados de psoraleno (bergapteno, imperatorina, felopterina) que le dan propiedades antiinflamatorias.\r\n\r\nTambién posee un poco de taninos y ácidos orgánicos.\r\n\r\nPor vía externa posee propiedades antirreumáticas, debido a su esencia. Hay una especie los A. acutiloba Sieb.y ucc, que tienen una actividad analgésica y antiinflamatoria superior a la aspirina.\r\n\r\nAlgunos autores le atribuyen propiedades expectorantes, emenagogas y estrogénicas, aunque no han sido demostradas.\r\n\r\nSe utiliza en dispepsias, aerofagias, atonías digestivas, espasmos digestivos de origen nervioso, falta de apetito, jaquecas de origen nervioso, ansiedad, insnmio.\r\n\r\n69. Melisa (Melissa officinalis L.)\r\n\r\nSe utilizan lo tallos con las hojas.\r\n\r\nPosee propiedades antiespasmódicas, carminativas, eupépticas, ligeramente hipnótica (terpenoides del aceite esencial), analgésica, antimigrañosa, sedante (semejante a la papaverina), bacteriostáticas y antibióticas, debidas a su contenido en aceite esencial que consta de carburos terpénicos (pineno y limoneno), alcoholes (geraniol y linalol) y aldehidos terpénicos (citral, citronelal).\r\n\r\nTambién posee taninos catéquicos y ácidos fenoles (caféico. clorogénico, rosmrínico, succínico), un principio amargo, triterpenos(ácido ursólido y oleanólico), a los que se atribuyen acciones coleréticas, antiinfeciosas, antivirales y antiinflamatorias de mucosas digestivas y bronquiales.\r\n\r\nEn uso externo es antineurálgico, antimigrañoso y cicatrizante, por lo que se utiliza en jaquecas, lumbalgias, neuralgias, etc.\r\n\r\nTambién posee actividad antigonadotrópica.\r\n\r\nSe utiliza en trastornos digestivos y cardíacos de origen nervioso, insomnio, etc.\r\n\r\nForma parte del producto llamado \"Agua del Carmen\", remedio popular empleado desde antigüo para afecciones digestivas. La forman además la canela, clavo, nuez moscada, coriandro y angélica.\r\n\r\n70. Manzanilla dulce (Matricaria chamomilla L.)\r\n\r\nParte utilizada: los capítulos florales.\r\n\r\nEs una planta muy conocida y utilizada desde antiguo. Los egipcios, griegos y romanos la utilizaban como febrífuga, emenagoga, contra las enfermedades del hígado y los dolores intestinales.\r\n\r\nContiene materias minerales, un mucílago urónico, un principio amargo y pequeña cantidad de colina. Sin embargo sus principios activos más importantes son su aceite esencial, con abundante camazuleno (deriva de una lactona sesquiterpénica del grupo de los guaianolidos, la matricina), carburos terpénicos (farneseno, cadineno, etc) y un alcohol sesquiterpénico (el bisabolol); y los compuestos polifenólicos, formados por flavonoides (glucósidos del quercetol, de la apigenina y de la luteolina) y cumarinas (la chamillina, que deriva de la ombelliferona y de su ester metílico, la herniarina).\r\n\r\nEn uso interno se usa como tónico amargo, estomáquica, carminativa, colerética, diurética, antiúlcerosa (bisabolol) y emenagoga.\r\n\r\nEs también antiespasmódica (aceite esencial, flavonoides, cumarinas), antiinflamatoria (camazuleno, matricina) y antialérgica.\r\n\r\nPor su contenido en aceite esencial (camazuleno, bisabolol) posee una acción antibiótica, antimicrobiana (sobre todo frente al estafilococo) y antifúngica (candida). Actúa como ligeramente hipnótica (aceite esencial, flavonoides).\r\n\r\nEn uso externo actúa como antiinflamatoria, cicatrizante de piel y mucosas, antiséptica y antineurálgica. Se utiliza en muchas lociones capilares para aclarar los cabellos.\r\n\r\nIndicada en gastritis, úlceras gastroduodenales, espasmos gastrointestinales, vómitos, digestiones lentas, meteorismo, dispepsias biliares, enteritis. Nerviosismo.\r\n\r\nUso externo en estomatitis, glositis, conjuntivitis, blefaritis, eczemas, heridas, contusiones, vaginitis, etc.\r\n\r\n71. Boldo (Peumus boldus Molina)\r\n\r\nPLANTAS QUE ACTÚA N A NIVEL HEPATICO \r\n\r\nPlantas colereticas y colagogas: Alcachofera, Boldo, Romero, Diente de León, Tomillo, Fumaria, Milenrama, Bardana, Ajenjo, Achicoria, Helenio, Helicriso, Agrimonia, Lavanda, Manzanilla dulce, Melisa, Menta, Poleo, Salvia, Ortiga verde, Celidonia.\r\n\r\nBOLDO (Peumus boldus Molina)\r\n\r\nPlanta originaria de los Andes Chilenos. Se emplean las hojas.\r\n\r\nContiene alrededor de 20 alcaloides, derivados de aporfina. El principal, la boldina, existe en un porcentaje próximo al 30% del total. Otros alcaloides (reticulina, isocoridina, sparteina, etc). Contiene esencia rica en cineol, p-cimeno, eucaliptol y ascaridol. Contiene también flavonoides (pneumosido y boldosido), materias minerales, ácidos oegánicos, glúcidos y lípidos.\r\n\r\nSu acción principal: estimulante digestivo, colerético y colagogo.\r\n\r\nAdemás, acción diuretica, acción sedante del sistema nervioso (debido a la boldina), acción antihelmíntica (ascaridol). A dosis altas es hipnótico y anestésico.\r\n\r\nEl aceite esencial tiene propiedades antiinflamatorias y carminativas.\r\n\r\nSe recomienda en digestiones lentas, flatulencias, trastornos de la vesícula biliar e hígado, cálculos biliares, típico insonmio de enfermos hepáticos, etc.\r\n\r\nA dosis fuertes, sobre todo la esencia, puede producir, vómitos, diarreas y alteraciones del sistema nervioso (efecto narcótico).\r\n\r\n72. Celidonia (Chelidonium majus L.)\r\n\r\nSe utiliza la planta entera y el latex.\r\n\r\nContiene: Acido chelidónico (Gamma pirona dicarbónico) es un compuesto heterocíclico oxigenado. Alcaloides derivados de la fenantridina (chelidonina, es la principal, cheleritrina y sanguinarina) y derivados isoquinoléicos: protopina y sustancias semejantes (alfa y beta allocriptopina) y berberina y sustancias semejantes (coptisina, stilopina).\r\n\r\nPor su contenido sobre todo en alcaloide posee propiedades antiespasmódicas, coleréticas y colagogas, hipolipemiante (ac. chelidónico), sedante del SNC, hipnótica, analgésica y antitusivo de acción central. Antiasmáticas, antivírico y antimitótica (sanguinarina y chelidonina).\r\n\r\nSe utiliza en uso interno en disquinesias de vías biliares, bronquitis, asma, tos irritativa, etc.\r\n\r\nSu jugo es caústico y se utiliza en uso externo para verrugas y callos.\r\n\r\nA grandes dosis, la ingestión de la planta fresca y del latex, provoca somnolencia, paralisis de las terminaciones nerviosas sensitivas y bradicardia. Darla mezclada con otras plantas, nunca sola por su toxicidad y no administrarla a dosis elevadas durante mucho tiempo (citotóxico a grandes dosis debido a la coptisina).\r\n\r\n73. Cardo mariano (Silybum marianum Gaertn)\r\n\r\nPLANTAS PROTECTORAS HEPATICAS: Cardo mariano, Alcachofera.\r\n\r\nCARDO MARIANO (Silybum marianum Gaertn)\r\n\r\nTambién llamado \"cardo lechero\" originario de Europa Central y Occidental. Existe una antigua tradición que hace referencia a las manchas blancas de las hojas de esta planta aludiendo que fueron producidas por la leche de la Virgen María. Se usaba para las madres en época de lactancia. Fue ya descrito por Teofrasto y utilizado por Dioscórides.\r\n\r\nSe emplean las semillas.\r\n\r\nLas semillas de Cardo Mariano desde muy antiguo y empíricamente han sido utilizadas en el tratamiento de los trastornos hepáticos. Se creía que esta acción era debida a los principios amargos que contienen. Posteriormente se han descubierto en su composición determinadas sustancias que justifican científicamente su acción.\r\n\r\nLa semilla está compuesta por: principios amargos, aceite esencial, resina, tiramina, hitamina y flavonas. El componente más importante y que justifica su acción es la silimarina o silybina, que es un componente flavonoide muy amargo y con marcada acción hepato-desintoxicante. Tiene una gran afinidad con el hepatocito (célula hepática). Yademás de su acción desintoxicante está comprobado científicamente que es la unica sustancia conocida con poder real de regeneración de la célula hepática, por lo que resulta particularmente útil en el tratamiento de todas las hepatopatías y trastornos hepáticos, tanto lesionales como funcionales, tóxicos, infecciones virales (hepatitis tipo A, B, etc.). También es un tónico amargo.\r\n\r\nEl aceite esencial que contiene así como la resina de sus semillas tienen una acción discretamente colerética y colagoga, cualidad ésta que resulta óptima como coadyuvante de la acción de la silimarina.\r\n\r\nParece ser que también es un tónico cardíaco y algo hipertensor.\r\n\r\nLos trabajos del Centro Hepatológico de Letonia, han permitido demostrar que el hígado expulsa las sustancias extrañas del organismo a una velocidad determinada, que no es la misma en todos los organismos. A través de investigaciones de varios años realizadas con modelos matemáticos de funcionamiento de hígado, se ha advertido que esta velocidad puede sre alta, mediana o baja y que estas variantes parecen estar genéticamente condicionadas. Se ha observado que en hígados cuya velocidad de expulsión de tóxicos es baja, la administración de 150 mg. de silimarina, aceleran en un 70% la velocidad de eliminación. Esto se ha demostrado mediante la inyección de un colorante especial en la sangre del paciente, recogiéndolo con un aparato diagnosticador que traza un diagrama, permitiendo visualizar la velocidad con que es expulsado el colorante por el hígado, antes y después de la administración de silimarina. La velocidad de eliminación de tóxicos cuando se ingiere una dosis media de silimarina es aplicable también al alcohol puesto que éste se elimina hasta 10 veces más rápido después de la ingestión de la misma.\r\n\r\nIndicaciones: Hepatopatías de todo tipo, tóxicas, virales, etc, alcoholismo, cirrosis, drogadictos, etc. También es útil en alergias y migrañas. Se dice que es útil contra el mareo de los viajes.\r\n\r\n74. Alcachofera (Cynara scolymus L.)\r\n\r\nSe utilizan las hojas.\r\n\r\nOriginaria del norte de Africa. Procede su nombre de \"canina\" espinas del involucro, semejantes a dientes de perro. Se emplean las hojas.\r\n\r\nContiene un diéster del ácido caféico y quínico, llamado cynarina con acción estimulante de la vesícula biliar, así como una acción regenerante de la célula hepática y una acción hipocolesterolemiante.\r\n\r\nAdemás contiene un principio amargo, la cynaropicrina que parece tener cierta acción antitumoral, además de las típicas acciones de los principios amargos. Se ha detectado también una lactona sesquiterpénica del grupode los guaianólidos, equivalente a la que posee el diente de león.\r\n\r\nAdemás posee numerosos ácidos polifenólicos con una actividad hepato-renal: acción colerética y diurética. La acción diurética es potenciada con sales de potasio y flavonoides (derivados de la luteolina: cinarósido, escolimósido y cinaratrósido). Se trata pues de una planta con acciones interesantes sobre hígado, vasícula biliar y riñones.\r\n\r\nAdemás posee un principio amargo (la cinaropicrina), ácido clorogénico, ácido alfa-hidroximetilacrílico, ácido málico, cítrico, succínico, etc. Y en menor proporción: mucílago, pectina, esteroles (B-sitosterol, estigmasterol), alcoholes triterpénicos (taraxasterol), sapogenina esteroidea.\r\n\r\nOtras acciones: antibacteriana (debido a uno de los ácidos fenólicos), aperitiva, febrífuga, laxante, tónica.\r\n\r\nCuaja la leche por la presencia de determinadas diastasas como peroxidasas, catalaxas, cinarasas, oxidasas, antidiabéticas. No es aconsejable en madres en época de lactanciay se dice de ella que tiene un efecto rejuvenecedor tisular y por tanto previene el envejecimiento.\r\n\r\nExisten unas oxidasas muy activas en las hojas de la alcachofera, que degradan los derivados O-Dihidroxifenólicos (cinarina, flavonoides), en el curso de la desecación, lo que explica el oscurecimiento de la planta cuando el secado no se hace rápidamente. La temperatura de secado no debe ser superior a 40ºC.\r\n\r\nSe utiliza en alteraciones hepato-biliares: hepatitis, hígado graso, insuficiencias, ictericias, vesícula perezosa, colelitiasis, hipercolesterolemias.\r\n\r\n75. Nogal (Junglans Regia L.)\r\n\r\nPLANTAS ESTOMATOLOGICAS: Nogal, Zarzamora, Malvavisco, Fresa, Hierva de San Roberto, Regaliz, Mejorana, Rosa roja.\r\n\r\nNOGAL (Junglans Regia L.)\r\n\r\nSe utilizan las hojas y el pericardio.\r\n\r\nContiene trazas de aceite esencial, inositol, derivados flavónicos (hiperósido, quercitrósido), vitamina C. El principio activo más importante son los taninos gálicos y catéquicos, que le confieren una acción astringente y antidiarreica; y los derivados naftoquinónicos, sobre todo, la juglona (hidroxi-5-naftoquinona 1-4), que se obtiene por oxidación de la hidrojuglona, con propiedades antisépticas, antifúngicas, antidermatósicas y queratinizantes.\r\n\r\nLa hidrojuglona se encuntra sobre todo en la planta fresca y ennegrece rápidamente por la liberación (oxidación y polimerización) de la juglona. Su contenido en vitamina C disminuye con la desecación.\r\n\r\nLas hojas son también hipotensoras e hipoglucemiantes (no se sabe bién porqué). Parece ser que posee una acción antitumoral por su fracción ácida (Bhargava (V.C.) y westfall (B.A.)-1.968).\r\n\r\nSe utiliza en diarreas, diabetes.\r\n\r\nEn uso externo se utiliza en afecciones cutáneas (acné, eccema, impétigo, forúnculos, micosiscutáneas, etc), para ayudar a la cicatrización de heridas, úlceras, llagas, etc. En infecciones vaginales, leucorreas. En casos de hiperhidrosis, caidas de cabello. En forma de gargarismos en infecciones de vías respiratorias, anginas, estomatitis.\r\n\r\nEl extracto de pericardio, se ha propuesto en cosmetología como estimulante del crecimiento del pelo y como antisarro en los dentífricos.\r\n\r\nContraindicado con sales de hierro, alcaloides y gelatina.\r\n\r\n76. Zarzamora (Rubus fructicosus L.)\r\n\r\nSe utilizan las hojas, los botones florales y los frutos.\r\n\r\nEs astringente, hemostática y cicatrizante por sus abundantes taninos. También posee acción diurética, antidiabetica, antiinflamatoria y antiinfecciosa.\r\n\r\nLos frutos contienen pectina, inositol, ácido láctico y oxálico, y vitamina C.\r\n\r\nEn uso interno se utiliza en caso de hemoptisis, diabetes, oligurias, hemorroides, diarreas.\r\n\r\nEn uso externo se usa en forma de gargarismos en afecciones bucofaringeas (anginas, farinngitis, etc), neuralgias dentarias, leucorreas, heridas, llagas, etc.\r\n\r\n77. Salicaria (Lythrum salicaria L.)\r\n\r\nPLANTAS ANTIDIARREICAS: Salicaria, Bistorta, Nogal, Roble, Agrimonia, Fresa, Hierba de San Roberto, Anis estrellado, Ortiga blanca, Rosal silvestre, Rosa roja, Zarzamora, Arándano.\r\n\r\nSALICARIA (Lythrum salicaria L.)\r\n\r\nSe utilizan las sumidades floridas.\r\n\r\nContiene compuestos polifenólicos entre los que destacan, taninos gálicos abundantes (litraritanino), pigmentos antociánicos (diglucósido de malvidol y galactósodo de cianidol), flavonoides (vitexina y orientina) y ácido gálico. También posee un mucílago (ácido galacturónico) y colina.\r\n\r\nSus acciones son astringente, antidiarréica y antiséptica intestinal, eficaz en enteritis e incluso en diarreas bacilares. Particularmente recomendada en niños.\r\n\r\nEn uso externo es astringente, hemostática y cicatrizánte, por lo que se usa en úlceras varicosas, dermatosis, heridas, en forma de lavados vaginales en leucorreas, vaginitis, etc.\r\n\r\n78. Roble (Quercus robur L.)\r\n\r\nSe utiliza la corteza de las ramas jóvenes.\r\n\r\nPor su contenido en taninos y sustancias amargas (quercitina) posee propiedades astringentes, antidiarreico, hemostático, antihemorroideal, antiséptico y antidermatósico.\r\n\r\nSe utiliza en diarreas, hemorroides, hemorragias (hemoptisis, hematemesis, etc).\r\n\r\nEn uso externo se usa en heridas, quemaddduras, eccemas supurados, dermatosis (impétigo), fístulas anales (baños de asiento), excesiva transpiración de los pies, úlceras, leucorreas. En forma de gargarismos en anginas, estomatitis, glositis, etc.\r\n\r\nNo utilizar grandes dosis ya que por los abundantes taninos puede producir irritación gástrica y vómitos. Tomar preferentemente después de las comidas.\r\n\r\n79. Fitoterapia básica de huesos, músculos y articulaciones\r\n\r\nDentro de la fitoterapia utilizada para el tratamiento de las afecciones de huesos, músculos y tendones debemos destacar:\r\n\r\nPlantas de acción antirreumatica, antiinflamatoria, analgesica y antiespasmódica: Harpagofito, Saúce, Ulmaria, Arnica, Agrimonia, Abedul, Grosellero negro, Manzanilla amarga, Fresno, Ortiga verde, Diente de león, Romero, Eleuterococo, Manzanilla dulce, Milenrama, Regaliz, Caléndula, Pensamiento, Fumaria, Lavanda, Tomillo, Ajo, Alfalfa, Violeta.\r\n\r\nPlantas de acción diurética, depurativa y antirreumatica: Abedul, Borrajo, Cardo santo, Diente de león, Fresno, Cola de caballo, Grama, Ortiga verde, Pensamiento, Ulmaria, Rabos de cereza, Saúco, Enebro.\r\n\r\nPlantas de acción hipouricemiante que favorecen la eliminación de ácido úrico: Lespedeza, Abedul, Fresno, Brezo, Zarzaparrilla, Vara de oro, Ortiga verde, Ulmaria, Maíz, Ajedrea, Rabos de cereza, Grosellero negro, Vid roja.\r\n\r\nPlantas de acción remineralizante: Cola de caballo, Ortiga verde, Diente de león, Alfalfa, Espirulina.\r\n\r\nPlantas que favorecen la cicatrización de los huesos: Consuelda, Cola de caballo, Alfalfa, Arnica, Equinacea, Diente de león.\r\n\r\nPlantas estimulantes neuromusculares: Alholva o Fenogreco.\r\n\r\nEn uso externo, plantas de acción antirreumática, antiinflamatoria y analgésica por su contenido en aceite esencial: Angelica, Arnica, Ajo, Castaño de indias, Calendula, Camomila, Romero, Tomillo, Menta, Melisa, Jenjibre, Enebro, Ciprés, Lavanda, Laurel, Hiedra, Orégano, Trementina.\r\n\r\nPlantas que favorecen el drenaje hepático e interesan en reumatología: Alcachofera, Achicoria, Romero, Fumaria, Boj, Diente de león.\r\n\r\nHortalizas y frutas recomendadas en los reumatismos: Berros, limon, tomate, uvas, grosellas, fresas, frambuesas, cerezas, cebolla, ciruelas, manzanas, peras, piña, alcachofa, apio, col, perejil, puerro.\r\n\r\n80. Harpagofito (Harpagophytum procumbens L.)\r\n\r\nPLANTAS ANTIRREUMATICAS, ANTIINFLAMATORIAS, ANALGESICAS Y ANTIESPASMODICAS: Harpagofito,Saúce, Ulmaria, Arnica, Agrimonia, Abedul, Grosellero negro, Manzanilla amarga, Fresno, Ortiga verde, Diente de león, Romero, Eleuterococo, Manzanilla dulce, Milenrama, Regaliz, Caléndula, Pensamiento, Fumaria, Lavanda, Tomillo, Ajo, Alfalfa, Violeta.\r\n\r\nHARPAGOFITO (Harpagophytum procumbens L.)\r\n\r\nPlanta originaria de Africa del Sur, que crece en estado salvaje en el desierto de Kalahari. Usada desde muy antiguo por los indígenas de aquellas regiones. Popularmente se le conoce también con el nombre de \"garra del diablo\".\r\n\r\nPartes utilizadas: La raíz.\r\n\r\nDentro de su composición destacan como principios activos tres glucósidos monoterpénicos amargos, del tipo aucubósido o iridoide. De ellos el más complejo es el harpagósido (0,5-1% de la planta seca), que produce por saponificación la harpágida, donde la fracción cinámica ha desaparecido (también se encuentran en el Gordolobo). El tercer compuesto, el procumbido, se distingue de la harpágida por la presencia de un OH en 7.\r\n\r\nSereconocen acciones: antirreumáticas, antiinflamatorias, analgésicas y espasmolíticas, debidas a la acción del harpagósido. Se han hecho estudios, sobre las dolencias, y no se sabe con certeza si el efecto antes mencionado es debido al harpagósido, a un producto de polimerización o a la aglicona. Por tanto es de gran utilidad en todo tipo de procesos reumáticos, artríticos, inflamaciones en general y trastornos digestivos.\r\n\r\nSegún datos obtenidos por vía experimental pareca ser que reduce el nivel de colesterol y de ácido úrico aunque todavía no puede explicarse esta acción.\r\n\r\nEs de gran utilidad en Enfermedades reumáticas (artrosis, artritis, lumbago, ciática, gota, etc). Espasmos gastrointestinales. Aumento del colesterol. Neuralgias, prostatitis, etc..\r\n\r\nSu uso permite sustituir o reducir la dosis de corticoides, fenilbutazonas y otros antirreumáticos (AINES), habitualmente prescritos en estas enfermedades, sin sus efectos secundarios.\r\n\r\nEl uso de cápsilas es recomendado con predilección respecto a las tisanas, ya que la preparación de éstas requiere un engorroso sistema de extracción (larga maceración) en el agua para que la tisana sea efectiva.\r\n\r\nSe puede utilizar de forma contínua, sin descansos, durante 3-6 semanas. Su asociación con la Cola de caballo y Diente de león favorece la regeneración del cartílago.\r\n\r\n81. Sauce (Salix alba L.)\r\n\r\nSe utiliza sobre todo la corteza, y a veces los amentos.\r\n\r\nEl principal componente del sauce es la salicina, con propiedades antitérmicas, antirreumáticas, antineurálgicas, antiespasmódicas, sedante del sistema nervioso, calmante de los dolores uterinos y antiagregante plaquetario.\r\n\r\nDe uno de los derivados de la salicina, el ácido salicílico, hacia 1850 se sintetizó el ácido acetilsalicílico, que es un ingrediente activo de la aspirina.\r\n\r\nPosee además taninos que le confieren una acción astringente, y sustancias de acción estrogénica.\r\n\r\nIndicado en casos de reumatismos, gota, dolores de espalda, estados febriles, gripes, catarros, dismenorreas, jaquecas, etc.\r\n\r\n82. Ulmaria (Filipendula ulmaria L. = Spiraea ulmaria L.)\r\n\r\nLlamada también Reina de los prados. Es una planta que empezó a ser utilizada en época relativamente moderna, porque al no darse en zonas mediterráneas, no se conocía.\r\n\r\nSe utiliza la sumidad florida.\r\n\r\nSu componente más importante es un monotropitósido, que por hidrólisis enzimática origina salicilato de metilo, aldehido salicílico y primaverosa, proporcionándole propiedades antiinflamatoria, analgésica, antiespasmódica, febrífuga, antiagregante plaquetario, diurética, favorecedora de la eliminación de urea y ácido úrico, y antilitiasica. Intervienen también en estas acciones los flavonoides (heterósidos de quercitina y Kampferol).\r\n\r\nTambién contiene taninos, aceite volatil, mucílagos, ácido cítrico, azufre, hierro y calcio.\r\n\r\nIndicada en enfermedades reumáticas (artrosis, artritis, gota, ciática, etc). En edemas, ascitis, oligurias, cálculos renales, etc. En estados febriles, gripes.\r\n\r\n83. Diente de león (Taraxacum gr. officinale)\r\n\r\nPLANTAS DIURETICAS, DEPURATIVAS Y ANTIRREUMATICAS: Abedul, Borraja, Cardo santo, Diente de león, Fresno, Cola de caballo, Grama, Ortiga verde, Pensamiento, Ulmaria, Rabos de cereza, Saúco, Enebro.\r\n\r\nDIENTE DE LEON (Taraxacum gr. officinale)\r\n\r\nEsta planta, llamada \"achicoria amarga\" fué utilizada para la preparación de cervezas, vinos y bebidas tónicas.\r\n\r\nDe esta planta se emplean normalmente las hojas, aunque es muy interesante el uso de las raíces.\r\n\r\nSe trata de una planta de composición compleja. Contiene un principio amargo, probablemente la lactupicrina o taraxacina (químicamente es una lactona esequiterpénica del grupo de los guaianólidos), así como flavonoides (luteolóxido, cosmosiósido). Además contiene una complicada mezcla de otros componentes como: inulina, derivados triterpénicos pentacíclicos (taraxérol, taraxasterol...), carotenoides (taraxantina), una resina ácida (taraxerina), ácido 3-4-dioxicinámico, ácido cítrico, ácido feniloxiacético, vitamina B2, citosterol, cumestrol, vitamina C y A, calcio, potasio, hierro, fósforo, magnesio, selenio, manganeso, enzimas, ácido fólico, ácidos grasos, taninos.\r\n\r\nDestacan dos acciones principales de esta planta: acción positiva sobre los trastornos hepáticos y biliares, por sus acciones coleréticas y colagogas, así como sobre los riñones, por su acción diurética, quizá debido a un efecto estimulante de origen enzimatico. Parece que tienen una acción estimulante de las secreciones pancreáticas. También es eupéptico y ligeramente laxante.\r\n\r\nSe piensa actúa lmente que tiene un efecto protector sobre el tejido conjuntivo, lo cual justificaría su eficiencia en reumatismos crónicos.\r\n\r\nLas hojas han demostrado tener una acción antiviral in vitro.\r\n\r\nSe utiliza en casos de insuficiencia y congestión hepatobiliar, como preventivo de laslitiasis biliares, digestiones lentas, estreñimiento. Oliguria, reumatismos, gota, obesidad, arteriosclerosis. Enfermedades de la piel (acné, eccemas, forúnculosis, herpes, etc).\r\n\r\n84. Fresno (Fraxinus excelsior L.)\r\n\r\nSe utilizan sobre todo las hojas.\r\n\r\nLos principios activos más importantes que posee son compuestos polifenólicos, dentro de los cuales destacan los taninos catéquicos y gallicos muy abundantes, heterósidos cumarínicos en cantidad variable (fraxósido, que es un glucósido del fraxetol) y pigmentos flavónicos, sobre todo, rutósido (3-rhamnoglucósido del quercetol).\r\n\r\nTambién contiene materias minerales, glucidos (manitol), ácido ursólico (triterpeno pentacíclico), ácido málico y resinas.\r\n\r\nTodos ellos le confieren propiedades diuréticas, favoreciendo la eliminación de ácido úrico, antirreumáticas, antiinflamatorias, antiálgicas, antigotosas y astringentes. Algunos autorestambién le atribuyen acción vitaminica P (aumenta la resistencia capilar y disminuye su permeabilidad), anticoagulante y antiagregante plaquetario.\r\n\r\nSe utiliza en reumatismos, hiperuricemias, gota, afecciones renales (oliguria, edemas, litiasis urinaria, etc).\r\n\r\nLa corteza posee manitol, taninos abundantes, heterósidos cumarínicos (los más abundantes son el esculosido y fraxosido) y cumarinas (fraxinol, fraxidina e isofraxidina) con propiedades tónicas digestivas, aperitivas, febrífugas y astringentes.\r\n\r\n85. Lespedeza (Lespedeza capitata Michx.)\r\n\r\nPLANTAS HIPOURICEMIANTES: Lespedeza, Abedul, Fresno, Brezo, Zarzaparrilla, Vara de oro, Ortiga verde, Ulmaria, Maíz, Ajedrea, Rabos de cereza, Grosellero negro, Vid roja.\r\n\r\nLESPEDEZA (Lespedeza capitata Michx.)\r\n\r\nPlanta originaria de Estados Unidos, se encuentra en estado salvaje sobre todo en America del Norte.\r\n\r\nSe utiliza el tallo con hojas.\r\n\r\nPosee numerosos derivados flavónicos siendo el principal el isoorientol o lespecapitósido (C-glucósido del luteolol), que le confieren propiedades diuréticas, antiuremicas y disminuye la tasa de colesterol. Además contiene O-heterósidos de flavonas y de flavonoles.\r\n\r\nTambién posee taninos catéquicos y catecoles.\r\n\r\nSe recomienda en hiperuricemias, gota, oliguria, exceso de colesterol, prevención de ateromatosis, etc.\r\n\r\nExiste la L. capitata var. velutina que posee acción antitumoral por su contenido en taninos.\r\n\r\n86. Vid roja (Vitis vinifera L.)\r\n\r\nSe utilizan sobre todo las hojas, y a veces los frutos y los granos.\r\n\r\nLas hojas contienen taninos y derivados polifenólicos: antocianinas, leucoantocianinas y flavonoides, que le confieren una acción tónica venosa, vitaminica P, astringente y diurética por lo que se utilizan en casos de varices, hemorroides, cuperosis, trastornos circulatorios de la menopausia, etc. Algunos autores también le atribuyen propiedades anticoagulantes.\r\n\r\nLos frutos (uvas) son ricos en azúcares (dextrosa y fructosa), ácido tartárico, ácido málico, pectina, taninos, carotenos, vitamina A, B1, B2 y C por lo que son reconstituyentes, antigotosos y diuréticos. Se aconsejan tomar en personas que padecen gota, obesidad y trastornos cardio-renales.\r\n\r\nLos granos (pepitas) son ricas en ácidos grasos poliinsaturados (como el maíz y girasol) por lo que actúan como antiateromatosos, estando indicados en casos de hiperlipemias.\r\n\r\n87. Cola de caballo (Equisetum arvense L.)\r\n\r\nPLANTAS REMINERALIZANTES: Cola de caballo, Ortiga verde, Diente de león, Alfalfa, Espirulina.\r\n\r\nCOLA DE CABALLO (Equisetum arvense L.)\r\n\r\nLa cola de caballo es una planta medicinal de gran interés por su poder remineralizante.\r\n\r\nEs la planta con mayor concentración de sílice (6-8%) con la ventaja de que la mayor parte de esta sílice forma combinaciones orgánicas fácilmente metabolizables por el organismo. La sílice es un elemento fisiológico normal en el cuerpo humano, donde posee un papel importante en la nutrición mineral, un papel plástico y funcional en el crecimiento y la defensa general.\r\n\r\nLa acción remineralizante del Equisetum arvense se debe a su contenido en minerales y sobre todo en sílice que su vez prepara la recalcificación en afecciones óseas traumáticas o infecciosas. También, aumenta la resistencia del tejido conjuntivo. Por otro lado, parece que aumenta la actividad leucocitoria en la infección. Favorece las reacciones de defensa del organismo. Es también un agente eliminador de deshechos orgánicos (urea, ácido úrico) y una barrera en los procesos degenerativos.\r\n\r\nEquisetum arvensen contiene además: carbonato calcico, sulfato de magnesio, cloruro de potasio, fosfato cálcico, hierro, manganeso, un principio amargo, resina pectina, ácido linoleico, ácido oléico, ácido esteárico, equisetina.\r\n\r\nOtras propiedades de esta planta son: astringente, cicatrizante, hemostáticay diurética. Favorece la asimilación de fósforo.\r\n\r\nEs de una gran utilidad en procesos reumáticos, arteriosclerosis (estas personas, así como los tuberculosos, contienen niveles bajos de sílice), consolidación de fracturas, hemorragias, edemas. Tiene poder reforzante y quizá regenerador de las mucosas bronquiales y en general de todo el trato respiratorio.\r\n\r\n88. Ortiga verde (Urtica dioica L.)\r\n\r\nSe utiliza la raíz y la planta entera. También se usa la planta fresca.\r\n\r\nLas hojas y la planta fresca contienen clorofila, sales minerales (hierro, calcio, sílice, potasio y manganeso) que le confieren propiedades remineralizantes, reconstituyentes, antianémica y antiateromatosa.\r\n\r\nAdemás posee sales minerales, ácidos orgánicos (fórmico, acético), histamina, acetilcolina y taninos responsables de su acción diurética, favorece la eliminación de ácido úrico, colagoga, depurativa (se suele utilizar en caso de alergias a moluscos u crustáceos marinos), antihemorragica, astringente, antirreumático, antigotoso, galactógena e hipoglucemiante.\r\n\r\nLa irritación cutánea que produce el contacto con las hojas es debido a su contenido en ácidos orgánicos (fórmico), histamina y acetilcolina. Para contrarrestar su acción se puede utilizar el mentastro o mastranzo (Mentha rotundifolia), la romaza o la malva.\r\n\r\nLa raíz es muy rica en taninos que le confieren una acción astringente. En forma de extracto alcohólico se utiliza en el adenoma de próstata, ya que mejora los trastornos miccionales en la hipertrofia benigna de próstata.\r\n\r\nEn uso externo es cicatrizante, calmante y desodorante.\r\n\r\nIndicada en anemias, raquitismo, astenia, hemorragias (epistaxis, hemoptisis, metrorragias, etc), reumatismo, gota, hiperuricemia, dermatosis, edemas, curas depurativas, prevenir la arteriosclerosis, oligurias, obesidad, diabetes, vaginitis, etc.\r\n\r\nEn uso externo se utiliza en reumatismos, lumbago, ciática y caída de pelo.\r\n\r\n89. Consuelda (Symphytum officinale L.)\r\n\r\nPLANTAS QUE FAVORECEN LA CICATRIZACION DE LOS HUESOS: Consuelda, Cola de caballo, Alfalfa, Arnica, Equinacea.\r\n\r\nCONSUELDA (Symphytum officinale L.)\r\n\r\nSe utiliza la raíz.\r\n\r\nContiene, glúcidos abundantes (almidón, sacarosa y glucofructosano). Mucílagos abundantes: bornesitol (polímero de fructosa). Uno de sus principios activos más importantes es la alantoína es un diuréido glioxílico, proveniente de la escisión del ácido úrico.\r\n\r\nCompuesto polifenólicos: tanino, ácido clorogénico y caféico. Alcaloides pirrolizidinicos (sinfitocinoglosina, consolicina y consolidina ). Principio antihormonal: el ácido litospérmico.\r\n\r\nPropiedades: es cicatrizante por estimular la regeneración de los tejidos (alantoína), antiulceroso, astringente y antidiarreico. Emoliente, antiinflamatorio y expectorante (mucílagos). Anticonceptivo (ácido litospérmico) y antigonadotrípico (bloquea la síntesis de FSH y LH).\r\n\r\nSe utiliza sobre todo en uso externo para heridas, úlceras varicosas, quemaduras, fracturas, tendinitis, etc.\r\n\r\nEn uso interno, hay que tener cuidado porque es hepatotóxico por los alcaloides. Se usa en enfermedades pulmonares, úlceras gastroduodenales, diarreas, etc.\r\n\r\n90. Lavanda (Lavandula officinalis L.)\r\n\r\nPLANTAS ESTIMULANTES NEUROMUSCULARES: Alholva o Fenogreco.\r\n\r\nUSO EXTERNO: PLANTAS ANTIRREUMATICAS, ANTIINFLMATORIAS Y ANALGESICAS: Angelica, Arnica, Ajo, Castaño de indias, Calendula, Manzanilla dulce, Romero, Tomillo, Menta, Melisa, Jengibre, Enebro, Ciprés, Lavanda, Laurel, Hiedra, Orégano, Trementina.\r\n\r\nLAVANDA (Lavandula officinalis L.)\r\n\r\nLa veremos más ampliamente en el TEMA DE SISTEMA NERVIOSO.\r\n\r\nPor su contenido en aceite esencial rico en esteres de linalilo y de geranilo, geraniol, linalol, cineol, borneol, limoneno, l-pineno, cariofilleno, eteres butirico y valerianico, cumarina, etc, le confiere propiedades analgésicas, antisépticas, antireumáticas, cicatrizantes y antimigrañosas en uso externo.\r\n\r\nSe utiliza en uso externo en reumatismos, neuralgias, migrañas, leucorreas, heridas, etc.\r\n\r\n91. Laurel (Laurus nobilis L.)\r\n\r\nEs una planta conocida desde la antigüedad y fué símbolo de gloria. Los antiguos griegos dedicaron esta planta al dios Apolo y con las hojas coronaban a los héroes, campeones deportivos y poetas.\r\n\r\nSe utilizan las hojas y los frutos.\r\n\r\nLas hojas contienen tanino, un principio amargo y aceite esencial (cineol, eugenol, pineno, ácidos orgánicos: acético, isobutírico, valerianico) que le confieren una acción estimulante digestiva, eupéptica, carminativa, estimulante, antiespasmódica, antiséptica (sobre todo a nivel pulmonar), diurética suave, emenagoga y expectorante.\r\n\r\nLos frutos por su contenido en aceite esencial rico en derivados terpénicos (cineol, linalol), alcohol de miricil, y en glicéridos del ácido laurico, palmítico oleico, linoleico es muy empleado en uso externo como antirreumático, estimulante de la circulacuón y antiséptico.\r\n\r\nIndicado en dispepsias, flatulencias, meteorismo intestinal. Bronquitis, estados gripales. Reumatismos. Reglas dolorosas.\r\n\r\nEn uso externo la esencia de sus frutos se usa en reumatismos, dolores musculares, contusiones, luxaciones, heridas, etc.\r\n\r\n92. Trementina (Pinus pinaster L.)\r\n\r\nLa esencia de trementina se obtiene por destilación de ciertas coníferas, en nuestro caso de Pino.\r\n\r\nEs antirreumática, revulsiva, antialgica, cicatrizante, antiséptica y parasiticida.\r\n\r\nSe utiliza en uso externo en reumatismos, gota, neuralgias, ciaticas, leucorreas, heridas, etc.\r\n\r\n93. Apio (Apium graveolens L.)\r\n\r\nHORTALIZAS Y FRUTAS RECOMENDADAS EN LOS REUMATISMOS: Berros,limon, tomate, uvas, grosellas, fresas, frambuesas, cerezas, cebolla, ciruelas, manzanas, peras, piña, alcachofa, apio, col, perejil, puerro.\r\n\r\nAPIO (Apium graveolens L.)\r\n\r\nPartes utilizadas: parte aérea, frutos y a veces las raíces.\r\n\r\nLa parte aérea y raíces poseen esencia (limoneno, ácido sedanónico y ólico), manitol, apiona, sales minerales (calcio, fósforo, hierro), vitaminas B1, B2, C y K, caroteno, proteínas y glúcidos.\r\n\r\nLos frutos contienen 2-3% de esencia constituida por terpenos con pequeñas cantidades de anhidrico y lactonas del ácido sedanólico y fenoles. Cumarinas, furanocumarinas, colina, tirosina, glutamina, asparagina, apiona, oleonesina.\r\n\r\nLa parte aérea y raíces son diureticas, aumentando la eliminación de los productos tóxicos del metabolismo, aperitivos, eupépticos, carminativos, colagogos, antiasmáticos y remineralizantes.\r\n\r\nLos frutos también son digestivos, carminativos, diuréticos, tranquilizantes y anticonvulsivantes, estas dos últimas propiedades son debidas a su contenido en alcaloides.\r\n\r\nCicatrizante en uso externo.\r\n\r\nIndicaciones: Inapetencia, meteorismo, digestiones lentas. Oliguria, litiasis urinaria. Obesidad. Reumatismos, gota, heridas.\r\n\r\n94. Fitoterapia básica del metabolismo\r\n\r\nDentro de la fitoterapia a nivel del metabolismo, veremos unicamente tres tipos de alteraciones: Obesidad, Diabetes, Hipercolesterolemias e hipertrigliceridemias.\r\n\r\nFITOTERAPIA BASICA PARA LA OBESIDAD \r\n\r\nDentro de la fitoterapia para este tipo de afecciones debemos destacar 3 grupos fundamentales:\r\n\r\nAlgas: que se utilizan por su riqueza en mucílagos (sensación de plenitud y laxantes mecánicas), por su riqueza en minerales y sobre todo en iodo, que estimulan el tiroides, produciendo con ello un incremento de los procesos catabólicos a lo que sigue un efecto adelgazante.\r\n\r\nDiuréticos: que favorecen la eliminación de líquidos, muy utiles en caso de retención de líquidos, pues evitan la acumulación de desechos en el organismo y actúan como coadyugantes en los tratamientos adelgazantes.\r\n\r\nLaxantes: son plantas que favorecen la evacuación intestinal. Pueden clasificarse en varios grupos:\r\n\r\n- Laxantes irritantes del intestino grueso: dentro de este grupo de plantas se incluyen aquellas que poseen heterósidos antraquinónicos, cuyas agliconas son derivados de antraquinona o de sus formas reducidas: antranoles u oxantronas, antronas y diantronas. Los heterósidos más activos son los de las formas reducidas, pues la mayor parte de los heterósidos llegan directamente al colon, donde tiene lugar la liberación de las agliconas por la acción de enzimas presentes en su flora: Sen, Frágula, Cáscara sagrada. Estas plantas laxantes siempre se acompañan de plantas antiflatulentas como el Anis verde e Hinojo.\r\n\r\n- Laxantes mecánicos: se utilizan plantas que ejercen su acción por su contenido en mucílagos, los cuales en contacto con el agua se hinchan formando geles viscosos y lubricantes que facilitan el tránsito de las heces, además, al retener agua evitan el endurecimiento del contenido intestinal y por el aumento de volumen presionan sobre las paredes del intestino, estimulando el peristaltismo: Lino, Zaragatona, Malvavisco, Malva, Guarline, Glucomanano, Llantén, Pensamiento.\r\n\r\n- Laxantes de acción osmótica: contiene sales minerales insolubles, las cuales atraen el agua hacia la luz intestinal: Carbonato de magnesio.\r\n\r\nEn su uso externo se emplea la Hedera helix, en el tratamiento de la celulitis.\r\n\r\n95. Fucus (Fucus vesiculosus)\r\n\r\nALGAS: Fucus, Espirulina, Laminaria, etc.\r\n\r\nFUCUS (Fucus vesiculosus)\r\n\r\nFue empleado como fuente para la obtención del iodo. Es una fuente comercial de alginatos (espesantes, dispersantes, etc). También empleado como abono por su riqueza en vitaminas y minerales.\r\n\r\nSe emplea el talo.\r\n\r\nContiene yodo, aceite esencial, manitol, fucoideano (glucido soluble), principio colorante, principio amargo, algina (20% del peso seco) con capacidad de absorber 100 veces su propio peso en agua y grasas. Rico en vitaminas: vit. A, vit. B, vit. C, vit. E, vit. B2, vit. D2, (ergosterol), aminoácidos, y minerales: cloruro sódico, potasio, sulfatos, manganeso, hierro, aluminio, fósforo, magnesio, cobre, trazas de molibdeno, vanadio, estroncio, silicio, litio, boro, bario, níquel, zinc y cobalto.\r\n\r\nTiene acción adelgazante que se debe sobre todo a la presencia de iodo orgánico, que actúa sobre la glándula tiroides activando la catabolización de las grasas. Por otro lado, la algina, sustancia mucilaginosa, sufre un proceso de hinchamiento dando sensación de plenitud y reduciendo así el apetito, además de disminuir la absorción intestinal tanto de azúcares, como de grasas y proteínas, aumentando su eliminación fecal.\r\n\r\nPor su contenido en manitol tiene poder laxante y diurético. Se han aislado del fucus unos compuestos (bromofenol y florglucinol) con acción antibacteriana.\r\n\r\nA su vez el rico contenido en vitaminas y minerales hace que sea de gran utilidad en regímenes de control de peso.\r\n\r\n96. Laminaria (Laminaria sp)\r\n\r\nEs un alga que se fija a las rocas y que raramente son descubiertas por la marea. Se emplea el talo.\r\n\r\nLas sales minerales (cloruro de Na, K, fosfato de Mg, Ca, Si, etc), el iodo, los oligoelementos, vitaminas y provitaminas que contienen estas algas producen una estimulación del metabolismo general, aumentando los cambios osmóticos y la eliminación de desechos. Es remineralizante y estimulante circulatoria.\r\n\r\nPor su contenido en mucílagos (sensación de plenitud), se utilizan como coadyuvante en el tratamiento de la obesidad y celulitis, y como laxantes mecánicos.\r\n\r\nPosee glucosanos o glúcidos solubles (la laminarina), que a veces representa el 35% de su peso seco, con efecto antilipemiante (moviliza las grasas), por lo que será muy beneficiosa en casos de aterosclerosis.\r\n\r\nSu contenido en hexol y manitol (hasta el 15% de su peso seco) le confiere acción laxante y diurética.\r\n\r\nEstá también indicada en estados de fatiga, envejecimiento, menopaúsia, etc.\r\n\r\n97. Espirulina (Spirulina maxima)\r\n\r\nSe trata de un alga usada desde muy antiguo. Es un excelente complemento nutricional por su variado contenido en vitaminas (sobre todo en vit. B12, vit. E, y provit. A), minerales, aminoácidos, carotenoides y xantofilas, lípidos, carbohidratos y sobre todo proteínas (45-70%), cuya asimilación y utilización es mayor por parte del organismo.\r\n\r\nSe ha obserbado que posee también una actividad antimicrobiana e incluso tiene poder antioxidante, ya que son capaces de contrarrestar la formulación de radicales libres.\r\n\r\nSe utiliza en retrasos del crecimiento, preparación de exámenes, alteraciones de memoria, agotamiento fisico e intelectual, stress, como complemento en regímenes de adelgazamiento estrictos, desnutrición, convalecencias, como regenerante de la piel, etc.\r\n\r\n98. Abedul (Betula alba L.)\r\n\r\nPLANTAS DE ACCION DIURETICA: Cola de caballo, Abedul, Grama, Vara de oro, Rabos de Cereza, etc.\r\n\r\nABEDUL (Betula alba L.)\r\n\r\nSe emplea las hojas. A veces se usa también la salvia y la corteza.\r\n\r\nContiene principalmente flavonoides, el quercetol-3-galactósido, con efecto diu rético, eliminación de urea y ácido úrico, colagogo y colerético. Contiene también taninos catéquicos, principios amargos, mucílagos y una esencia rica en betulenol y metilbetulenol, con acción antiséptica, sobre todo a nivel urinario, y cicatrizante.\r\n\r\nSe le considera depurativo, sudorífico y estimulante.\r\n\r\nEn uso externo es útil en la alopecia y caspa.\r\n\r\nLa savia por su contenido en hiperosido (betulico) y flavonoides es antilitiassica urinaria, antigotosa y antirreumática.\r\n\r\nLa corteza por su contenido en alcohol triterpenico (betulinol) y taninos es antiséptica, astringente y febrífuga.\r\n\r\nSe utiliza en infecciones urinarias, retención de liquidos, reumatismos, gota, obesidad, etc.\r\n\r\n99. Rabos de cerezas (Prunnus avium L.)\r\n\r\nSe utiliza los pedúculos de los frutos, es decir, los rabos de las cerezas. Poseen un sabor amargo y astringente.\r\n\r\nSe cultiva en los paises mediterráneos y en algunos centroeuropeos. También crece espontaneamente en los setos y bosques de toda Europa hasta Suecia, Asia Occidental y Africa del Norte.\r\n\r\nContienen sales de potasio, ácidos organicos (ácido silicílico) y polifenoles (taninos catequicos y flavonoides), febrífugas, analgésicas, antirreumáticas y antiuricemicas (derivados salicílicos). También son ligeramente astringentes (taninos).\r\n\r\nSe utilizan en casos de oliguria, edemas, reumatismos, cistitis, cálculos renales, fiebre, gripe, cbesidad.\r\n\r\nLos frutos son muy apreciados para fabricar mermeladas y frutas confitadas.\r\n\r\nLas semillas no deben emplearse debido a su contenido en ácido cianhídrico y amigdalina (heterósido cianogenético que por hidrólisis libera ácido cianhídrico), altamente tóxico.\r\n\r\n100. Frangula (Rhamnus fragula L.)\r\n\r\nPLANTAS DE ACCION LAXANTE: \r\n\r\nLAXANTES IRRITANTES: Frágula, Cáscara sagrada, Sen, Caña fístula, Aloe, etc.\r\n\r\nFRANGULA (Rhamnus fragula L.)\r\n\r\nLa corteza de cáscara sagrada o frágula es probablemente el mejor laxante que hoy en dia posee la fitoterapia. Aún siendo una planta rica en compuestos antracénicos (emodina, crisofina, frangulina A, frangulina B, glucofrangulinas A y B, etc.) de comprobada acción laxante o purgante, dependiendo de la dosis, resalta su acción como irritante suave del intestino, lo cual la diferencia claramente de las hojas de Sen.\r\n\r\nSe trata de un laxante eficaz pero más suave que el Sen y el Aloe y algo más enérgico que el Ruibarbo. Es el laxante de elección en estreñimientos normales. Además tiene una ligera acción colagoga complementando así su eficacia.\r\n\r\nEsta planta no debe emplearse jamás en estado fresco debido a que en esas condiciones posee derivados antracénicos de marcada acción purgante. Es necesario dejar pasar un año o mantener la planta por lo menos una hora a temperatura de 100º C para lograr la oxidación y por tanto la inactivación de estos antracenos.\r\n\r\nComo todo laxante de gran eficacia debe tener un uso algo restringido en el tiempo. Aunque está demostrado que no produce intolerancia ni efectos secundarios es conveniente simultanearlo con otras soluciones en estreñimiento crónico. La dieta rica en fibra, el alto consumo de frutas y verduras, así como de cereales integrales favorece la evacuación de una forma más natural.\r\n\r\nLa corteza de cáscara sagrada puede usarse también en cocimiento pero debido a su mal sabor y a su preparación más costosa es aconsejble su utilización en forma de cápsulas, cuyo contanido es únicca y exclusivamente corteza de Rhamnus frangula L. deshidratada. Debe evitarse el consumo simutáneo de sustancias alcalinizante como el Bicarbonato, etc.\r\n\r\n01. Cascara sagrada (Rhamnus purshiana L.)\r\n\r\nLa Cáscara sagrada es un arbol de unos 10 m. de altura, originario de la costa Oeste de América del Norte. No fué descrita hasta 1805 y su corteza no se introdujo en medicina hasta 1877.\r\n\r\nSe utiliza la corteza seca, conservada aproximadamente un año antes de su empleo o bién se somete una hora a 100º.\r\n\r\nLa corteza se recolecta entre mediados de abril y finales de agosto, que es cuando se separa con facilidad del leño. durante su almacenaje la corteza debe estar protegida de la lluvia y la humedad, pues de lo contrario puede producirse una extracción parcial de los componentes o el enmohecimiento de la corteza. Se ha observado desde hace tiempo que la cáscara sagrada almacenada durante un año como mínimo, da preparaciones galénicas mejor toleradas y tan eficaces como las preparadas con corteza recien recolectada. Esto se debe a hidrolisis u otros cambios duranta el almacenamiento.\r\n\r\nPosee una acción colagoga y laxante o purgante según la dosis.\r\n\r\nSu acción se debe al contenido en un principio amargo y sobre todo a los derivados antracénicos (son más abundantes que en la frángula), los cuales pueden estar como derivados libres (emodol, aloe-emodol y crisofanol) que poseen poca actividad purgante, como O-heterósidol y (emodina-antrona), como C-heterósidos dificilmente hidrolizables (aloína o barbaloína) y como cascaroides que son heterósidos primarios de la aloína y crisaloína, los cuales dan facilmente por hidrólisis la barbaloína o crisaloína. Existen 4 cascarosidos: A, B, C y D, los cuales son muy solubles en agua y son los más activos fisiológicamente.\r\n\r\nSe diferencia de la frángula por su contenido en C-heterósidos, los cuales se acumulan en la corteza y participan en el metabolismo de la planta, ya que en la primavera se encuentran transitoriamente en los brotes y hojas jóvenes, de donde desaparecen rápidamente liberando antraquinonas.\r\n\r\nIndicada en casos de estreñimiento agudo y crónico.\r\n\r\nNo utilizar en caso de embarazo, lactancia, menstruación, etc. No se recomienda usar durante mucho tiempo.\r\n\r\n102. Sen (Cassia angustifolia Vahl)\r\n\r\nSe utilizan las hojas y a veces los frutos.\r\n\r\nContiene antraquinonas libres, principalmente la reina (dihidroxi 1-8 carboxi-3 antraquinona), crisofanol y aloe-emodol, estas son poco activas.\r\n\r\nAdemás posee antracenosidos, que son los principales activos más importantes, y dentro de estos hay:\r\n\r\n· Sennosidos A y B (direineantronas) formados por 2 moléculas de glucosa. Son activos.\r\n\r\n· Glucosennosidos A y B (monoantronas) formados por 1 molécula de reina más 1 molécula de glucosa. Son más activos porque son más solubles en agua. Son irritantes de intestino, vejiga y útero.\r\n\r\n· Sennosidos C y D (diantronas) formados por 2 moléculas de glucosa más una molécula de rein y otra molécula de aloe-emodol.\r\n\r\n· Otra sustancias: reina 8-monoglucosido, reina-antrona 8-glucosido y aloe-emodol-glucosido. Este ultimo potencia la acción de los sennosidos.\r\n\r\nTambién posee en menor cantidad un mucílago uronico, un poliol (pinitol), pigmentos flavónicos (Kaempherol, isoamnetol) y resina.\r\n\r\nSus propiedades son laxantes o purgantes según la dosis. Por vía oral tarda en actúa r entre 6-12 horas, mientras que en forma de enema actúa más rápidamente. Por vía oral solo ejerce su efecto a nivel de intestino grueso, que es donde se encuentran las enzinas bacterianas que intervienen en la hidrólisis de los O-glucosidos (la glucosa va unida al oxígeno), se absorben y actúa n disminuyendo la reabsorción de agua y electrolitos y aumentan la motilidad intestinal.\r\n\r\nSe utiliza la planta seca para evitar los cólicos que producirían las sustancias irritantes (monoantronas o monoglucosidos de antronas, las cuales en el curso de la desecación se transforman en glucosidos de diantronas (esnnosidos) por la influencia de las enzimas de la planta).\r\n\r\nIndicado en estreñimientos agudos y crónicos.\r\n\r\nNo darla en embarazos, lactancia, menstruación, etc. No se recomienda usar durante mucho tiempo.\r\n\r\n103. Lino o Linaza (Linum usitatissimum L.)\r\n\r\nLAXANTES MECANICOS: Lino, Zaragatona, Malvavisco, Malva, Guarline, Glucomanano, Llantén, Pensamiento.\r\n\r\nLINO O LINAZA (Linum usitatissimum L.)\r\n\r\nSe utiliza las semillas.\r\n\r\nContiene mucílagos que en la hidrolisis da ac. galacturonico, galactosa, ramnosa, xilosa y arabinosa. El aceite contiene sobre todo, gliceridos de ácidos insaturados (linolénico, linoleico y oleico). Los protidos son abundantes (20-25%). El tegumento posee glucosidos de esteres metílicos de ácidos p-cumarico (linocinnamarosido) y cafeico (linocafeinosido). Heterosido cianogenetico (linamarosido) en cantidad variable, que no le confiere toxicidad apreciable, por ser pequeña la cantidad de CNH que libera. También da glucosa y acetona.\r\n\r\nPosee propiedades emoliente, calmante, antiinflamatoria, laxante y antidermatosica.\r\n\r\nSe utiliza en extreñimientos, gastritis, úlceras gastroduodenales, etc.\r\n\r\nEn uso externo se usan para madurar abcesos (junto con alholva y malvavisco), en el herpes zoster (junto con milenrrama, celidonia, tomillo y arcilla).\r\n\r\n104. Zaragatona (Plantago psyllium L.)\r\n\r\nTambién se le denomina Pan del camino. Se utilizan sobre todo las semillas, y a veces las hojas.\r\n\r\nLas semillas poseen un aceite y sobre todo mucílagos que al ponerse en contacto con el agua son hidrosolubles y se desdoblan en galactosa, xilosa y ácido galacturónico. Este mucílago tiene acción de laxante mecánico por aumentar el volumen del bolo fecal y a su vez es protector de las mucosas (emoliente y antiinflamatorio). Al formar una pelicula protectora a lo largo de todo el tracto gastrointestinal, disminuye la capacidad asimilativa del intestino, por lo que también se puede recomendar en casos de diabéticos e hipercolesterolemias.\r\n\r\nEn ellas también se encuentran alcaloides del tipo de la noscapina que le confiere acción antiespasmódica y la colina, aucubósido, oligoelementos y sales de potasio, las cuales le proporcionan una ligera acción diurética.\r\n\r\nLas hojas contienen mucílagos, glucósidos, taninos y minerales con acción expectorante, emoliente y antiespasmódica. Además por su contenido en colina y flavonoides también son antiateromatosas.\r\n\r\nSe recomiendan en casos de estreñimiento, gastritis, enterocolitis, úlceras gátricas. Afecciones de vías respiratorias: faringitis, tos irritativa, bronquitis, etc. Las hojas además las podemos utilizar en caso de aterosclerosis.\r\n\r\nEn uso externo en caso de abcesos, forúnculos, heridas, picaduras de abejas y eczemas.\r\n\r\n105. Glucomanano\r\n\r\nFibra vegetal no asimilable por el organismo, obtenida de la raíz de la planta japonesa, Amorphophallus Konjac.\r\n\r\nLa calidad del glucomanano, elegido en la elaboración de este producto, se diferencia claramente del resto de glucomananos y de fibras vegetales existentes actúa lmente en el mercado por:\r\n\r\n· Su elevado índice de hinchamiento (1gr disuelto en agua alcanza un volumen de 80 ml), lo que le proporciona un gran poder de saciedad (60 veces superior al de la fibra vegetal normal), contribuyendo de manera eficaz a una disminución del apetito.\r\n\r\n· Su elevada viscosidad (150.000 c.p.s.), que disminuye la capacidad de asimilación de los nutrientes, coadyuvando en la reducción de los niveles de glucosa, colesterol, ácidos biliares, etc, en sangre.\r\n\r\nProducto especialmente aconsejado como complemento en dietas para personas con problemas de control de peso y diabéticos.\r\n\r\nEvitar tomar aquel glucomanano que no especifique su viscosidad (en c.p.s.) y su índice de hinchamiento (pruebas específicas para determinar su calidad), puesto que su poder de saciedad es mucho menor y no disminuye tanto el apetito, indicando que la materia prima empleada es barata y de baja calidad.\r\n\r\nTomar 1-2 cápsulas, de media a una hora antes de cada comida acompañada de uno o dos vasos de agua.\r\n\r\n106. Guarline (Producto de SORIA NATURAL)\r\n\r\nSe trata de un producto a base de fibra dietética vegetal procedente de dos fuentes, una de los granos de Cyamopsis tetragonolobus Tanb \"goma guar\" y otra del salvado de trigo.\r\n\r\nEl salvado de trigo es la cutícula que recubre el grano de trigo. Su acción es mecánica. Aumenta el volumen de las heces con lo que se consigue un mayor peristaltismo intestinal y por tanto una mejor evacuación, acelerando y regulando el tránsito intestinal de los alimentos.\r\n\r\nGoma guar, son polisacáridos, que una vez en el estomago se hinchan y forman una masa muy viscosa similar a la gelatina, dando sensación de plenitud gátrica, a la vez tapiza y protege a toda la mucosa digestiva. Disminuye la sensación de apetito por loque también es útil como coadyuvante en regímenes de control de peso.\r\n\r\nGuarline además de aportar una cantidad de fibra extra en la dieta, tan necesaria por la escasez de la misma en la alimentación actúa l, aprovecha sus cualidades benéficas relacionadas con su consumo por lo que es útil en casos de estreñimiento; como coadyuvante en dietas de control de peso, por la sensación de plenitud que dan; en casos de gatritis y úlceras gastroduodenales, como protector de la mucosa digestiva; en problemas de colesterol, ya que además de fibra que también contribuye a su descenso, contiene cierta cantidad de lecitina de soja (rica en ácidos grasos poliinsaturados).\r\n\r\nModo de empleo: Tomar una cucharada disuelta en un vaso de agua antes de la comida y otra antes de la cena. Es conveniente echar la cucharada en el agua e ingerirlo rápidamente.\r\n\r\n107. Laxantes osmóticos\r\n\r\nCARBONATO DE MAGNESIO \r\n\r\nEste producto tiene por objeto aportar magnesio al organismo de un forma natural, posee un elevado poder enmascarador frente determinados sabores ácidos, actúa como antiácido gástrico y cuando se aporta al organismo en cantidad suficiente, actúa como un suave laxante osmótico sin contraindicaciones.\r\n\r\nA nivel del Estómago:\r\n\r\nSe comporta como un antiácido gástrico local, combinandose con el ácido clorhídrico del estómago, produciendo su neutralización total o parcial, sin pérdida excesiva de la capacidad proteolítica. Son sustancias insolubles y se solubilizan a medida que reaccionan con el ácido clorhídrico, por lo que sus efectos son algo lentos pero prolongados. Estos neutralizantes no alteran el equilibrio ácido-base y nunca producen alcaloides. Debido a este efecto se recomienda tomar a las dos horas de cenar, para que no influya en el proceso digestivo.\r\n\r\nA nivel del Intestino:\r\n\r\nEl Carbonato de magnesio, si se aporta en cantidad suficiente, actúa como un suave laxante salino al trasformarse en el estómago en cloruro de magnesio (sal). El Clorurode magnesioformado, cuando llega al intestino, al ser una sal soluble y poco absorbible por acción osmótica, atrae agua hacia la luz intestinal, aumentando el volumen de las heces y disminuyendo su consistencia. El aumento de volumen también estimula el peristaltismo intestinal, actúa ndo como unsuave laxante. Según la dosis, generalmente hace efecto a las 4-12 horas de su ingestión, sin producir cólicos, ni irritación intestinal.\r\n\r\nAbsorción:\r\n\r\nLa absorción intestinal de iones magnesio, corresponde a los compuestos solubles formados y que no han precipitado en el intestino. Una vez absorbido, el magnesio pasa a la sangre y según su concentración plasmática es la intensidad de los efectos. En el plasma sanguíneo, el 70% es difusible y en estado ionico, mientras que el resto está unido a las proteínas. El magnesio es un catión predominante intracelular y se distribuye principalmente en los huesos y en los músculos, y también en hígado y riñones.\r\n\r\nIndicaciones:\r\n\r\nProducto recomendado en caso de estreñimiento, sobre todo de tipo atónico, y especialmente en las personas de edad y el que resulta de la ingestión de alimentos que dejan pocos residuos en el intestino (alimentación hiperproteica), de manera que falta el estímulo fisiológico de la actividad motora intestinal.\r\n\r\nEn caso de intoxicaciones por los elimentos. Después de la administración de antihelmínticos con el fin de eliminar el parásito.\r\n\r\nPara limpiar el intestino, incluido los gases, antes de un examen radiológico abdominal. En el postoperatorio de las intervenciones rectales (hemorroides, fístulas, fisura anal) y para evitar esfuerzos que pueden ser peligrosos, como sucede en los pacientes afectados de hipertensión grave, ateroesclerosis cerebral y coronaria, aneurismas, hernias.\r\n\r\nContraindicaciones:\r\n\r\nEn la insuficiencia renal. En inflamaciones intestinales, agudas y crónicas. En menstruación y embarazo. En caso de fiebre. No usarla en casos dolorosos abdominales no diagnosticados por ser un riesgo en caso de existir apendicitis (perforación).\r\n\r\nModo de empleo:\r\n\r\nDisolver 2 cucharadas en medio vaso de agua, y tomar después de hacer la digetión y antes de acostarse.\r\n\r\n108. Hiedra trepadora (Hedera helix L.)\r\n\r\nEN USO EXTERNO: \r\n\r\nHIEDRA TREPADORA (Hedera helix L.)\r\n\r\nSe utiliza las hojas y los tallos jóvenes.\r\n\r\nContiene, toda la planta, saponinas triterpénicas (hederidas alfa, beta y gamma, hederacosido A y B). Las hojas además poseen flavonoides (rutosido, nicotiflorosido) y ácidos cafeico y clorogénico. Los tallos poseen gomoresina y trazas de una cetona poliacetilitica (falcarinona).\r\n\r\nTiene propiedades antiespasmódicas, sobre todo a nivel bronquial, vasoconstrictora, anticoagulante, expectorante, antibiótica. Popularmente se usa también como emenagoga. En uso externo es analgesica.\r\n\r\nSe utiliza en uso externo para la celulitis, reumatismos, neuralgias, úlceras, etc.\r\n\r\nEn uso interno se utilizan para la tos irritativa, afecciones respiratorias (bronquitis, asma, etc).\r\n\r\nHay que tener cuidado ya que los frutos pueden producir vómitos y diarrea.\r\n\r\n109. Travalera (Centaurea Aspera L.)\r\n\r\nHay muy pocas plantas cuyos efectos hipoglucemiantes hayan sido investigados, e identificados los principios activos responsables de los mismos.\r\n\r\nNo obstante, algunas plantas poseen actividad hipoglucemiante ligera, por lo que pueden utilizarse como coadyugantes de la insulinoterapia: Travalera, Bardana, vainas de Judias, Eucalipto, Salvia, Copalchi, Pau d' Arco, Alholva, Enebro, Cardo santo, Nogal, Ortiga mayor, Ortiga menor, Arándano, Maíz, Levadura de cerveza, Zanahoria.\r\n\r\nTRAVALERA (Centaurea Aspera L.)\r\n\r\nParte utilizada: Planta florida.\r\n\r\nSus principios activos no son bien conocidos. Posee flavonoides que le confieren una acción antidiarreica y antibiótica. Sin embargo nosotros la utilizamos por su abundante contenido en heterósidos cianogenéticos que le proporcionan una acción hipoglucemiante marcada.\r\n\r\nTambién poseee derivados del betasisterol, principios amargos y lactonas sesquiterpénicas con acción aperitiva y eupéptica.\r\n\r\nSe recomienda como coadyuvante en el tratamiento de la diabetes, en anorexias, dispepsias, etc.\r\n\r\n110. Vainas de judias (Phaseolus vulgaris L.)\r\n\r\nSe utilizan las vainas privadas de los granos.\r\n\r\nContiene aminoácidos, entre ellos, sobre todo arginina, y glucoquininas (sustancias de acción similar a la insulina), que le confiere una acción diurética, estimulante del páncreas e hipoglucemiante.\r\n\r\nTambién posee inositol, que está en los hilos, y flavonoides con acción cardiotónica.\r\n\r\nLos granos tienen fitohemaglutininas que son linfoestimulantes, por lo que corrige las leucopenias en los tratamientos anticancerosos.\r\n\r\nSe usa como coadyuvante en el tratamiento de la diabetes, en casos de albuminurias, oligurias, etc.\r\n\r\nNo dar grandes dosis, ya que puede producir naúseas, vómitos y gastralgias, debido a la existencia de una enzima, que bloquea la degradación del almidón, por ser antagonista de la amilasa, produciendo hipertrofia del páncreas.\r\n\r\n111. Alholva o Fenogreco (Trigonella foenum-graecum L.)\r\n\r\nSe utiliza las semillas.\r\n\r\nContiene un 30% de mucílagos con acción emoliente.\r\n\r\nEs una planta con alto valor energético debido a sus componentes ricos en glúcidos, proteínas, nucleoproteínas, lacitina, compuestos nitrogenados (colina y trigonelina), aceite esencial (le da un olor caracteristico), inositofosfato de calcio y magnesio. Su riqueza en fósforo le hace ser un gran estimulante neuromuscular.\r\n\r\nPosee compuestos esteroideos entre ellos, la fenogrequina o alholvaquina que es un ester peptídico de una saponina esteroidea. Este componente tiene importantes propiedades cardiotónicas (aumenta la fuerza de la contracción cardiaca y aumento ligero de la frecuencia), hipoglucemiantes, diurética y antihipertensiva. La diosgenina (saponina esteroidea), precursora de la producción de derivados semisintéticos esteroideos. Yamogenina, cumarinas y trigonelina que contribuyen a su acción hipoglucemiante marcada.\r\n\r\nLa trigonelina (derivado del ácido nicotínico) puede trasformarse en nicotinamina (vit. PP).\r\n\r\nOtras acciones que se le atribuyen: galactógeno, eupéptico, aperitivo, anticoagulante y parasimpaticomimético.\r\n\r\nSe utiliza en casos de anorexia, pérdida de peso, estreñimiento, gatritis, catarros, faringitis. Diabetes (en combinación con antidiabéticos orales). Arteriosclerosis. Para madurar abscesos y forúnculos en uso externo.\r\n\r\n112. Copalchi (Coutarea latiflora DC.)\r\n\r\nEs un arbusto de México. Se utiliza la corteza del tallo.\r\n\r\nPosee un heterosido amargo (coutareosido) que le confiere una acción hipoglucemiante activa, también contiene una genina (hidroxicumarina).\r\n\r\nTambién es eficaz como diurético, febrífugo y tónico amargo.\r\n\r\nAlgunos autores han encontrado alcaloides del grupo de la quinina y quinidina, pero su presencia no ha sido confirmada.\r\n\r\nSe emplea con resultado, como coadyuvante en el tratamiento de la diabetes.\r\n\r\n113. Pau d'arco (Tabebuia avellanedae Lor.ex Griseb.)\r\n\r\nPlanta originaria del Brasil, cultivada en algunos países de América Central. Se emplea la corteza principalmente, aunque puede emplearse también la raíz.\r\n\r\nContiene fitoconstituyentes del tipo de los guaianólidos con una cierta actividad estimulante renal (diurética). También contiene flavonoides y saponinas, así como enzimas digestivos del tipo de la peroxidasa, pectinasa e invertasa y sustancias hormonales de actividad estrogénica aún no identificadas.\r\n\r\nContiene aminoácidos tales como la metionina, leucina, isoleucina, valina, treonina, tirosina, alanina, fenilanina y triptófano. En su composición exiten minerales como calcio, fósforo, hierro, cobre, flúor, magnesio, manganeso, azufre, molibdeno, vanadio, zinc, cromo y niquel.\r\n\r\nContiene también alcaloides con cierta actividad antidepresiva y sustancias amargas con actividad hipoglucemiante. Es además anabólico, hipocolesteromiante, digestivo, normotensor y protector hepático. Se le supone una cierta acción antitumoral inespecífica aunque todavía no ha sido demostrada científicamente en pacientes humanos.\r\n\r\nSe utiliza como coadyuvante en el tratamiento de la diabetes, cansancio, stress, dismenorrea, etc.\r\n\r\n114. Alpiste (Phallaris canariensis)\r\n\r\nFITOTERAPIA BASICA PARA HIPERCOLESTEROLEMIAS E HIPERTRIGLICERIDEMIAS: Alpiste, Ajo, Alcachofera, Maíz, Muérdago, Espino blanco, Cebolla, Ortiga verde, Celidonia, Ortosifón, Alfalfa, Ginseng, Harpagofito, Llanten, Diente de león, Pilosella, Borraja (semillas), Lespedeza.\r\n\r\nAdemás para disminuir el colesterol podemos utilizar plantas con acción colerética y colagoga.\r\n\r\nALPISTE (Phallaris canariensis)\r\n\r\nSe utiliza las semillas.\r\n\r\nContiene almidón, lípidos, resina, ácido salicílico y ácido oxálico.\r\n\r\nTiene acciones de hipolipemiante y diurético.\r\n\r\nSe utiliza en hipercolesterolemia, arteriosclerosis y cistitis.\r\n\r\n115. Pilosela (Hieracium pilosella)\r\n\r\nEs una planta que contiene sustancias cumarínicas, aceites esenciales, tanino y flavonas con acción diurética por lo que favorece la eliminación de urea y cloruros, es también estimulante, anticoagulante y sobre todo nosotros, en este caso, la utilizamos por su acción hipocolesterolemiante marcada, que junto con el alpiste potencian su acción lo que permite bajar el colesterol en casos rebeldes.\r\n\r\nRecientemente se ha descubierto en su composición sustancias de acción antibiótica, por lo que también la podemos utilizar en caso de afecciones renales.\r\n\r\nSe utiliza en hipercolesterolemia, arteriosclerosis y cistitis.\r\n\r\nBORRAJA (Borago officinalis)\r\n\r\nEl aceite que se extrae de las semillas de Borraja se emplea como alternativa al aceite de Prímula, ya que su contenido en ácido gamma-linolénico es mayor en la borraja que en la prímula.\r\n\r\n116. Fitoterapia básica del sistema nervioso\r\n\r\nAnalgésicos no narcóticos y antipiréticos: son plantas capaces de aliviar el dolor y disminuir la temperatura corporal en los estados febriles. Encontrados esta acción en plantas que poseen principios derivados del ácido salicílico, tales como sauce, ulmaria, primavera, vistas en reumatismos.\r\n\r\nHay otras plantas de acción analgésicas como el acónito, cólchico, cicuta por que, por su escaso margen terapeútico, se emplean únicamente en procesos muy concretos y generalmente como preparaciones galénicas o especialidades que aseguren una dosificación exacta.\r\n\r\nPlantas de acción hipnótica y sedante no barbitúrica: son plantas que disminuyen la hiperexcitabilidad nerviosa, y están indicadas en el tratamiento de la ansiedad, insomnio, nerviosismo, etc.. Esta acción puede ser desarrollada por principios activos de naturaleza variada (alcaloides, flavonoides, valepotriatos, etc.): Azahar, Espino blanco, Lavanda, Melisa, Mejorana, Amapola, Pasiflora, Tila, Valeriana, Lúpulo, Verbena, Celidonia, Hipérico.\r\n\r\nPlantas de acción estimulante del SNC: son plantas que producen una estimulación nerviosa, y están indicadas en casos de decaimiento, cansancio, depresiones, convalecencias, etc.. Esta acción puede ser desarrollada por principios activos de naturaleza variada (alcaloides, aceites esenciales, etc.): Eleuterococo, Ginseng, Romero, Damiana, Avena, Tomillo, Té negro.\r\n\r\n117. Pasiflora o Pasionaria (Passiflora incarnata L.)\r\n\r\nPLANTAS DE ACCION SEDANTE DEL SNC: Azahar, Espino blanco, Lavanda, Melisa, Mejorana, Amapola, Pasiflora, Tila, Valeriana, Lúpulo, Verbena, Celidonia, Hipérico.\r\n\r\nPASIFLORA O PASIONARIA (Passiflora incarnata L.)\r\n\r\nSe utiliza la parte aérea de la planta.\r\n\r\nContiene trazas de alcaloides indolicos (harmano, harmina y harmol), derivados de a-pirona (maltol y etlmaltol), derivados flavónicos (quercetol, Kaempherol, apigenol, luteolol), C-flavonoides (vitexina, isovitexina, orientina, saponaria y flavononas).\r\n\r\nPosee propiedades sedantes y antiespasmódicas.\r\n\r\nSe utiliza en la ansiedad, insomnio, nerviosismo, neuralgias, diversos espasmos, etc. Se asocia frecuentemente con el Espino blanco en palpitaciones, taquicardias, extrasístoles.\r\n\r\n118. Tila (Tilia platyphyllos Scop.) = (T. grandifolia Ehr.)\r\n\r\nSe utilizan las inflorescencias (cualquier ramificación que se resuelve en flores) y sus brácteas (hoja pequeña en cuya axila nace a menudo una flor). A veces se utiliza la albura (corteza privada de su parte externa o suber).\r\n\r\nLas inflorescencias contienen mucilagos que le confieren una acción emoliente y calmante, aceite esencial (farsenol que es un alcohol sesquiterpénico, trazas de geraniol y eugenol con acción sedante ligera del sistema nervioso y antiespasmódica, y flavonoides: quercitrosido, isoquercitrosido, tilirosido (Kaempherol-3-p cumarilglucosido) con propiedades diuréticas. Además poseen acción sudorífica y estimulante de las defensas.\r\n\r\nLa Abura contiene floroglucinol, taninos catequicos y galicos, heterosidos cumarinicos (fraxosido y esculosido) con propiedades coleréticas, antiespasmódicas, vasodilatador coronario e hipotensora.\r\n\r\nSe utiliza contra la tos, insomnio, irritabilidad nerviosa, alteraciones hepato-biliares, migrañas, etc.\r\n\r\n119. Corazoncillo o hiperico (Hypericum perforatum L.)\r\n\r\nTanbién llamada Hierba de San Juan. Hay una curiosa leyenda ligada a esta planta, en la Edad Media, se quemaba en las casas en las que se creía que se había instalado el diablo para ahuyentarlo. Es común en toda Europa y el norte de Asia, Africa y América.\r\n\r\nSe utiliza la sumidad florida.\r\n\r\nContiene aceite esencial (a-pineno y carburos sesquiterpénicos). Polifenoles (ácido caféico y clorogénico), flavonoides, el principal es el hiperósido (galactósido de quercetol), acompañado de rutósido y quercetol. Taninos catéquicos (flobafeno) y pigmento rojo (hipericina, del grupo de las antronas).\r\n\r\nSus propiedades son colagogas (flavonoides), antiespasmódicas, sedante y antidepresivo ligero (hiperacina), astringente, antidiarreico y antihemorrágico (flobafeno).\r\n\r\nEn uso externo es antiséptico, cicatrizante (aceite esencial) y astringente (taninos).\r\n\r\nPreventivo de los tumores cerebrales (flavonoides:hiperósido) (Dittmann (J.), Herrmann (H.D.) y Palleske (H.)-1.971).\r\n\r\nFotosensibilizante (hiperacina), en caso de insolación puede producir inflamaciones cutáneas y de mucosas.\r\n\r\nEn uso interno se usa en depresiones, ansiedad, nerviosismo, bronquitis, asma, úlceras gastroduodenales, dispepsias por mal funcionamiento hepático, enuresis nocturna en los niños, etc..\r\n\r\nEn uso externo para heridas, quemaduras, úlceras, hemorrágias, etc.\r\n\r\n120. Espliego o lavanda (Lavandula officinalis Chaix = L. angustifolia Miller)\r\n\r\nSe emplean las sumidades floridas.\r\n\r\nSu componente principal es el aceite esencial constituido por alcoholes terpénicos libres (linalol sobre todo, geraniol y borneol) y sus esteres, carburos terpénicos (ocimino, dipenteno, canfeno, cariofileno), y trazas de cineol y eucaliptol, que le confiere propiedades sedantes del sistema nervioso central, antiespasmódicas, coleréticas, colagogas, hipotensoras, vasodilatadoras arteriales, diuréticas, antiinfecciosas, simpaticolíticas y bactericidas.\r\n\r\nTambién posee cumarinas (cumarina, propiamente dicha y herniarina), ácidos orgánicos (caféico, clorogénico, rosmarínico), derivados terpénicos (ácido ursólico) y taninos.\r\n\r\nEn uso externo es bactericida, antiséptico y cicatrizante.\r\n\r\nSe utiliza en uso interno en casos de irritabilidad, insomnio, enfermedades infecciosas, taquicardia, hipertensión, dispepsias, afecciones hepáticas, jaquecas, afecciones respiratorias, etc..\r\n\r\nEn uso externo se usa en dermatosis, infecciones cutáneas benignas, heridas, dolores reumáticos, distonias neurovegetativas (baños), etc.\r\n\r\nA dosis altas es estupafaciente. Se usa mucho en perfumeria y cosmética.\r\n\r\n121. Valeriana (Valeriana oficinalis L.)\r\n\r\nSe utiliza la raíz y el rizoma.\r\n\r\nSu composición es objeto todavía de muchas investigaciones. Contiene materias minerales, glúcidos importantes, ácidos orgánicos (benzóico, salicílico, caféico, clorogénico), pequeña cantidad de lípidos y esteroles (sitosterol), taninos, prótidos, aminoácidos y enzimas, pero sus componentes más importantes son:\r\n\r\n- Aceite esencial constituido por carburos terpénicos (pineno, Kamfeno) y sesquiterpénicos (valenos), alcoholes terpénicos (borneol, mirtenol) y sus ésteres (fórmico, acético, butírico, isovalérico sobre todo) y sesquiterpénicos (valenol), ácidos terpénicos (valerénico, valerenólico) y cetonas sesquiterpénicas (valerenona, valeranona).\r\n\r\n- Esteres del tipo iridoides (valepotriatos).\r\n\r\n- Alcaloides (chatinina, valeriana y actinidina, ésta de estructura semejante a los terpenos).\r\n\r\nPosee propiedades antiespasmódicas, (valenol y ac. valerénico), sedantes del sistema nervioso central (valepotriatos) y ligeramente hipnóticas.\r\n\r\nSe utiliza en casos de ansiedad, insomnio, alteraciones cardiacas de origen nervioso (palpitaciones, extrasistoles, etc), alteraciones digestivas de origen nervioso, cefaleas, etc.\r\n\r\nSu olor desagradable es debido al ácido isovalérico, que está en la planta en forma de ester y es liberado en la desecación por acción de enzimas.\r\n\r\nSe puede dar en niños. Potencia la acción de los barbitúricos. A dosis elevadas en personas sensibles puede producir dolores de cabeza y palpitaciones.\r\n\r\n122. Azahar (Citrus aurantium L. var. amara LinK.)\r\n\r\nEs originaria en China. Introducida en Europa en el siglo XII (variedad amarga). Se emplean sobre todo los pétalos, a veces las hojas y la corteza.\r\n\r\nLas flores y las hojas contienen una esencia compuesta de carburos terpénicos (limoneno) y sobre todo alcoholes (linalol, nerol, genariol y antranilato de metilo, responsable de su olor) de acción antiespasmódica, sedante del sistema nervioso central e hipnótica. También le confiere propiedades antiinfecciosas, tónicas cardiacas y colerético.\r\n\r\nTambién poseen un principio amargo, betaína y flavonoides (hesperósido, naringósido), siendo más marcado su contenido en las hojas y los frutos.\r\n\r\nLos heterósidos flavonónicos, sobre todo el hesperidósido o ramnoglucósido de esperetol, poseen acción vitamínica P, aumentando el tono de las paredes venosos, controlando la permeabilidad y aumentando la resistencia capilar, por lo que actúa sobre la fragilidad capilar.\r\n\r\nLos principios amargos (naringósido, eriodictiósido), que le confieren una acción tónica, aperitiva, carminativa y expectorante (corteza).\r\n\r\nAlgunos autores también le atribuyen acciones simpaticolíticas, diuréticas, fluidificante sanguineo y disminuye la excitabilidad cardiaca.\r\n\r\nLa naranja, fruto de este arbol, es rica en viteminas y minerales. Contiene de 50 a 100 mg. de vitamina C por 100g. de zumo. Lleva vitamina B1, B2, P, carotenos, calcio, potasio, magnesio, fósforo, sodio, hierro, cobre, zinc, manganeso, bromo y ácidos organicos (ácido málico, ácido tartárico, ácido cítrico).\r\n\r\nLos frutos algo verdes contienen abundante hesperidina, pectina, aurantina, ácido aurántico y esencia (limoneno, naringina), siendo fuente de extracción de bioflavonoides, protectores de la vitamina C.\r\n\r\nSe utiliza en caso de insomnio, excitación nerviosa, ansiedad, stress. Espasmos digestivos, anorexia, dispepsias de origen nervioso. Tos nerviosa. Varices, fragilidad capilar, edemas.\r\n\r\n123. Mejorana (Origanum majorana L.)\r\n\r\nPlanta originaria de Oriente, muy conocida desde la antigüedad (se dedicó a la diosa Afrodita). Se utilizan las sumidades floridas.\r\n\r\nContiene un alcohol terpénico, el terpineol, que forma parte de su aceite esencial, junto con el carvacrol, timol e hidrocarburos terpénicos. Este aceite esencial despliega una gran acción espasmolítica y sedante, sobre todo en procesos ginecológicos como la anexitis.\r\n\r\nTambién posee ácidos fenólicos (caféico, rosmarínico), flavonoides (apigenol, luteolol, diosmetol) e hidroquinona, que junto a la esencia son responsables de su acción bactericida, antiviral, antiséptica urinaria, diurética, hipotensora, digestiva y carminativa.\r\n\r\nTiene propiedades antigonadotrópicas.\r\n\r\nIndicaciones: Ansiedad, hipotensor, insomnio, jaquecas, espasmos gástricos, gastritis, úlceras, asma, bronquitis, meteorismo migrañas.\r\n\r\nEn uso externo es analgésica y cicatrizante, por lo que se usa en dolores reumáticos, heridas, neuralgias, etc.\r\n\r\nLa esencia a dosis altas puede ser estupefaciente. Hay que llevar cuidado, sobre todo en los niños porque puede dar reacciones alérgicas, produciendo broncoespasmos.\r\n\r\n124. Eleuterococo (Eleuterococcus senticosus)\r\n\r\nPLANTAS DE ACCION ESTIMULANTE DEL SNC: Eleuterococo, Ginseng, Romero, Damiana, Avena, Tomillo, Té negro.\r\n\r\nELEUTEROCOCO (Eleuterococcus senticosus)\r\n\r\nPlanta que crece espontánea en Rusia. Pertenece a la misma familia que el Ginseng, las Araliaceas. Recogido en cotubre tiene un máximo de actividad.\r\n\r\nSe emplea la raíz.\r\n\r\nContiene numerosos heterósidos: Daucotesrol o eleuterósido A. Eleuterósido B. Eleuterósido B, D y E. Eleuterósido C. Eleuterósido I, K, L, M. Glucosa, sacarosa, componentes no glucídicos, mezcla de pigmentos.\r\n\r\nSus acciones:\r\n\r\n- Aumenta la resistencia inespecífica del organismo, incrementando los mecanismos de defensa. Acción fomentadora de la adaptación frente a enfermedades de carácter infeccioso.\r\n\r\n- Estimula el sistema nervioso central, por tanto un efeco antihipnótico, aumentando la capacidad de trabajo y el rendimiento, sin excitación ni otros efectos secundarios. Acción tónica. Disminuye la sensación de fatiga.\r\n\r\n- Aumenta la tasa de hemoglobina, el número de polinulcleares neutrófilos y eosinófilos. También aumenta la concentración en el plasma de alfaglobulinas.\r\n\r\n- Igual que el Ginseng, mejora la circulación cerebral (comprobado en el gato).\r\n\r\n- Aumenta el apetito y por tanto el crecimiento ponderal. Interacciona a nivel del metabolismo glucídico y de proteínas. Reduce el gasto de glucógeno, de fosfocreatina y de A.T.P. Disminuye la acumulación de ácido láctico a nivel muscular. Aumenta la fosforilación oxidativa.\r\n\r\n- Mejora la coordinación de los movimientos y aumenta la receptividad de los órganos de la vista y del oído.\r\n\r\n- Acción protectora frente a sustácias quimicas. Acción antinarcótica frente al éter, al hidrato de cloral y al alcohol.\r\n\r\n- Estimula la función endocrina de las glándulas sexuales y suprarrenales. Posee acción gonadotropa, sobre todo en lo que se refiere a la próstata y vesículas seminales.\r\n\r\n- Efecto normalizador de tensión arterial. Parece que mejora la circulación coronaria y disminuye el colesterol.\r\n\r\n- Acción hipoglucemiante.\r\n\r\n- Acción antiinflamatoria por disminución de la permeabilidad vascular.\r\n\r\n- Acción antiestress, demostrada en ratas.\r\n\r\n- Experimentos realizados demuestran cierta acción anticancerosa.\r\n\r\nIndicada sobre todo en:\r\n\r\n- Stress.\r\n\r\n- Trastornos neuropsíquicos funcionales: neurosis, distonía vegetativa, neurosis del climaterio, etc.\r\n\r\n- Lesiones de los vasos coronarios, arteriosclerosis, hipotensión, etc.\r\n\r\n- Diabetes.\r\n\r\n- Estado de fatiga, convalecencia, etc.\r\n\r\n- Para mejorar el rendimiento físico e intelectual.\r\n\r\n- Anemias, falta de apetito.\r\n\r\n- Impotencia.\r\n\r\n- Estados infecciosos crónicos.\r\n\r\n125. Ginseng (Panax ginseng C. A. Meyer)\r\n\r\nSe utiliza la raíz.\r\n\r\nComposición química:\r\n\r\nLa raíz de ginseng encierra almidón, una resina, trazas de aceite esencial, esteroles (beta-sitosterol y su glucósido), ácidos aminados, vitaminas del grupo B (B1, B2, B12, B3, B5), vitaminas C y D, estrógenos (estirol y estrona) no existen más que en la planta en estado salvaje.\r\n\r\nLos principios activos están representados por saponósidos triterpénicos. Separandose dentro de ellos: los ginsenósidos (Ro, Ra, Rb1, Rb2, Rc, Rd, Re, Rj, Rg1), y los panaxósidos (A, B, C, D, E, F). Han sido establecidas analogías entre estos compuestos, así el panaxólido A = ginsenósido Rg1, panoxósido B = Re, etc.\r\n\r\nLas geninas de estos saponósidos son: el ácido oleanólico, triterpeno pentacíclico muy extendido en el reino vegetal (en el ginsenósido Ro está unido a 2 moléculas de glucosa y una molécula de ácido glucórico) y las otras dos geninas, son triterpenos pentacíclicos de la serie del dammarano.\r\n\r\nEn el panaxonial la genina original es el protopanaxatriol, que en los ginsenósidos Rb1, Rb2, Rc, Rd está unida a 3 ó 4 moléculas de osas (glucosa y arabinosa).\r\n\r\nLa tercera genina aislada, el panaxatriol, deriva del protopanaxatriol, de los ginsenósidos Re, Rf, Rg1, Rg2, la cual esta unida a tres moléculas de osas (glucosa y rahamnosa).\r\n\r\nEstos saponósidos representan alrededor de 2 p. 100 de las raices de ginseng.\r\n\r\nAcción farmacológica:\r\n\r\n- Tiene una acción tónica y estimulante.\r\n\r\n- Posee acción estrogénica, pero contrariamente a su reputación no es afrodisiaca.\r\n\r\n- Tiene acción antiinflamatoria por disminución de la permeabilidad capilar. Se han realizado ensayos sobre tumores cancerosos.\r\n\r\n- Es un buen estimulante del sistema nervioso central y de las suprarrenales, el ginsenósido Rg1 se ha mostrado muy activo en este sentido.\r\n\r\n- Disminuye la tasa de colesterol sanguíneo y aumenta la tolerancia a la glucosa (hipoglucemiante), debidas a saponósidos y a un péptido.\r\n\r\n- Tiene acción hematopoyética.\r\n\r\n- Desde el punto de vista bioquímico tiene un efecto anabolizante y estimulante de la síntesis de ARN y ADN.\r\n\r\n- Aumenta la resistencia a la fatiga, al stress, al excesivo trabajo físico y mental, y a las infecciones. Vigoriza y da sensación de bienestar. Fomenta el sueño natural y reparador, mitiga las molestias de la vejez. En general tonifica en estados de recuperación de enfermedades, embarazo o debilidad.\r\n\r\n- Mejora la memoria. Estimula la circulación y según algunos autores regula la tensión.\r\n\r\n- Estimula la digestión y alivia transtornos digestivos.\r\n\r\n- Inhiben los efectos extrapiramidales de la clorpromacina.\r\n\r\nSus efectos que no son solo debidos a ginsenósidos, no se observan generalmente hasta después de un periodo de latencia, después de 3-4 semanas de tomarlo regularmente, su acción es latente suave y progresiva, y a veces continúa algunas semanas después de suspender el tratamiento. Es por esto que pertenece al grupo de los adaptógenos. Su acción es reconstituyente y aromatizante, de tal modo que no agota al organismo movilizando sus últimas reservas. Incluso a altas dosis no es tóxico.\r\n\r\nTodavía no se ha investigado suficiente sobre su mecanismo de acción, pero se ha visto experimentalmente que carece de efctos secundarios. Es muy poco tóxico. A menudo se asocia a vitaminas y estimulantes, administrandose como tónico y defortigante sobre todo en ancianos.\r\n\r\nEn uso externo se usa en cosmética bajo forma de crema, como tonificante de la dermis, como antiarrugas y como estimulante del cabello.\r\n\r\nIndicaciones:\r\n\r\nEs muy usado desde hace muchos años contra el stress, trastornos neurofísicos y neuropsíquicos funcionales, menopausia, estados de fatiga, estados de convalecencia, falta de apetito, ayuda en diabéticos, para aumentar el rendimiento físico e intelectual. Infecciones crónicas.\r\n\r\nNo debe usarse en pacientes hipertensos o con trastornos coronarios.\r\n\r\n126. Damiana (Turnera difusa Willd.)\r\n\r\nEs una planta originaria del Nuevo Mundo, se extiende desde Texas hasta Sudamerica. Crece en la mayor parte de Méjico. De sabor aromático, ligeramente amargo y picante. Se utilizan las hojas.\r\n\r\nContiene aceite esencial con cineol, alfa y beta-pinenos, p-cimeno, timol, hexacosan, sesquiterpenos, beta-sitosterol. Taninos, alcaloides, tetrafilina, gonzalitosina, cafeina, arbutina, resinas, goma y proteínas.\r\n\r\nEs una planta usada desde antigüo por sus acciones tónicas generales, estimulante del sistema nervioso central, diuréticas, antidepresivas, estimulante de las defensas, reputada como afrodisiaca. Acciones menos conocidas: estomáquicas, expectorante, antidiabética, laxante, astringente.\r\n\r\nSe recomienda en casos de depresión, stress, atonía psicofísica, estreñimiento, etc.\r\n\r\nA dosis altas es purgante. Algunos autores sobre plantas, indican que la ingestión de una infusión de damiana o alternativamente, fumar sus hojas producen euforia, caracterizada por relajación e incremento de la imaginación. Estas reacciones son especielmente pronuciadas en las mujeres.\r\n\r\n127. Avena (Avena Sativa L.)\r\n\r\nOriginaria de Europa Meridional y Asia Central. Deriva probablemente de A. fatua, A. sterilis o A. barbata. Se emplean sobre todo las semillas.\r\n\r\nContiene carboidratos, grasas, proteínas, una hormona semejante a una foliculina (acción estrogénica), vitamina A, B1, B2, PP, D, carotenoides, tocoferol, vitamina K, boro, yodo, potasio, calcio, magnesio, fósforo, cobalto, zinc, manganeso, aluminio, sodio, hierro.\r\n\r\nAdemás posee un componente importante, la avenina o gramina, alcaloide indólico que le proporciona acción sedante.\r\n\r\nEn uso interno es útil como tónica reconstituyente, antidepresiva, estimulante estrogénica y del tiroides, diurética.\r\n\r\nSe trata de una planta con acción importante sobre el terreno nervioso.\r\n\r\nEs una planta emoliente y refrescante en uso externo, por lo que será muy util en afecciones de la piel (dermatitis, eccemas, herpes, etc).\r\n\r\nEl salvado de avena ayuda a reducir los niveles anormalmente elevados de colesterol en sangre.\r\n\r\nSe recomienda en estados de debilidad general, falta de apetito, falta de concentración, en la deshabituación del tabaco y del opio (actúa como sedante nervioso), astenia, convalecencia, ansiedad, insomnio, depresión, estreñimiento, oliguria, litiasis renal, etc..\r\n\r\n128. Te negro o verde (Thea sinensis Sims.)\r\n\r\nDesde que el hombre descubrió las propiedades de este arbusto oriental, ha hecho de esta infusión una de las bebidas más populares del mundo. Se utilizan las hojas.\r\n\r\nContiene sales minerales, ácidos orgánicos (málico, succínio, oxálico, clorogénico), trazas de aceite esencial (alcoholes alifáticos, salicilato de metilo), derivados polifenólicos entre los que destacan flavonoides (Kamferol, quercetol, miricetol), catecol y taninos catéquicos. Vitamina C y B, enzimas (teasa).\r\n\r\nPero sus principios activos más importantes son los alcaloides (teína, teofilina, teobromina y cafeína).\r\n\r\nPosee propiedades estimulantes del sistema nervioso central y cardiorespiratorio, es decir, aumenta la frecuencia cardiaca favoreciendo la circulación y aumentando el aporte de sangre, sobre todo hacia las arterias coronarias que irrigan el músculo cardiaco, y al resto del organismo, entre ellos al riñón con un efecto diurético. También estimula la respiración y la actividad cerebral se agudiza facilitando el trabajo intelectual.\r\n\r\nLa teína acelera el trasporte de determinados analgésicos (aspirina, fenacetina) por la sangre, y al ser estimulante cardiorespiratoria contrarresta el efecto depresivo del abuso de alcohol, barbitúricos y morfina. Los polifenoles hacen que la acción de la teína sea menos brutal pero más pronunciada que la de la cafeína.\r\n\r\nLa teofilina es relajante de la musculatura lisa, sobre todo la bronquial, diurética y vasodilatadora periférica.\r\n\r\nLa teobromina es diurética y estimulante del músculo cardiaco.\r\n\r\nEl té negro y el té verde se obtiene de la misma especie de arbol, la diferencia radica en el método de preparación. En el caso del té negro las hojas se secan, se dejan fermentar y se vuelven a secar. En el té verde solo se seca, sin dejarlo fermentar.\r\n\r\nEl té negro es más astringente (diarreas). Al té verde le atribuyen además acciones anticancerosas (sobre todo a nivel de canceres de estómago y de piel), potenciador del sistema inmunitario, antiateromatoso y digestivas.\r\n\r\nLos flavonoides y catecoles le confieren una acción vitaminica P (venotónico, vasoprotectora).\r\n\r\nEn uso externo es astringente.\r\n\r\nSe recomienda en casos de fatiga física y psíquica. Diarrea. Bronquitis. Asma.\r\n\r\nContraindicado en caso de alteraciones del ritmo cardiaco (taquicardia), embarazadas y madres lactantes (estimulante) y en úlceras de estómago. A grandes dosis puede producir nerviosismo e insomnio.\r\n\r\n129. Fitoterapia básica del aparato genitourinario\r\n\r\nFITOTERAPIA BASICA DEL APARATO URINARIO \r\n\r\nDentro de este apartado podemos destacar tres grupos:\r\n\r\n- Plantas de acción antisépticas urinarias: poseen interés las plantas con arbutina que por hidrólisis liberan hidroquinona responsable de la acción antiséptica urinaria, al eliminarse por vía renal: Gayuba, Brezo, Ortosifón, Pino, Enebro.\r\n\r\n- Plantas de acción diurética: Esta acción la ejercen aquellas plantas que son ricas en sales minerales, sobre todo en potasio, flavonoides, etc. Entre ellas tenemos: Adedull, Grama, Vara de oro, Maíz, Cola de caballo, Ortiga verde, Arenaria, Rabos de cereza.\r\n\r\n- Plantas de acción antilitiasica: es decir, que favorecen la disolución de los cálculos renales, por eliminarse por vía renal, a la vez que impiden su formación. Dentro de estas plantas destaca el Lepidio o Rompepiedras.\r\n\r\n130. Gayuba (arctostaphylos uva-ursi Sprengel)\r\n\r\nPLANTAS ANTISEPTICAS URINARIAS: Gayuba, Brezo, Ortosifón, Pino, Enebro.\r\n\r\nGAYUBA (arctostaphylos uva-ursi Sprengel)\r\n\r\nSe emplean las hojas.\r\n\r\nContiene abundantes taninos gálicos que por hidrólisis dan glucosa, ac. galico y ac. elagico, los cuales le confieren una acción astringente. Contiene un glucósido, la arbutina (arbutósido), acompañado de metilarbutósido con propiedades antisépticas y antimicrobianas, sobre todo del sistema urinario.\r\n\r\nEl arbutósido es estable en la planta gracias al tanino, el cual se hidroliza en el intestino liberando la aglicona (hidroquinona), que en el hígado se transforma es derivados conjugados, excretados por vía renal, donde actúan como antisépticos. Es necesario procurar que la orina sea alcalina para que se puedan descomponer los ésteres, por tanto se recomienda una alimentación alcalina durante su tratamiento.\r\n\r\nPosee una acción diurética. Contiene flavonoides derivados de quercetol y de triterpenos pentacíclicos (ácido ursólico acompañado de su alcohol correspondiente, el uvaol). Recientemente se ha encontrado alantoina, de propiedades cicatrizantes.\r\n\r\nEs antigonadotrópico.\r\n\r\nEn infecciones de vías urinarias: cistitis, uretritis, pielitis, etc. Fue empleado para bronquitis, la enuresis y la diarrea, aunque para estos fines existen mejores plantas.\r\n\r\nSu exceso de taninos puede afectar al estómago y producir irritación y estreñimiento. Por ello es recomendable prepararla por maceración en agua fría durante 24 horas a razón de 1 ó 2 cucharillas por cuarto litro de agua.\r\n\r\n131. Brezo (Calluna vulgaris L.)\r\n\r\nPartes utilizadas: las sumidades floridas.\r\n\r\nPlanta semejante en cuanto a sus acciones a la gayuba. Sus principios activos son, sobre todo, taninos y heterósidos fenólicos (arbutósidos) que le confieren efecto astringente. También posee pigmentos flavónicos, triterpenos pentacíclicos (ac. ursólico).\r\n\r\nLos arbutósidos se hidrolizan en intestino y se convierte en hidroquinona con actividad diurética, sedante y antiséptica de vías urinarias.\r\n\r\nSe sabe que contiene también: ácido cítrico, ácido fumárico, un aceite (ericinol), una resina (ericolina), glucósidos flavonoides, quercetina y miricitrina.\r\n\r\nEsta indicado en infecciones de vías urinarias: cistitis, pielitis, urolitiasis, prostatitis. Diarreas. Reumatismos, gota. Se ha empleado en el tratamiento del ácido úrico, y se considera popularmente como buen depurativo (reúma, gota). También se emplea en eczemas, tanto interna como externamente.\r\n\r\nDeben evitarse las sobredosis por su exceso de taninos. Se recomienda realizar tratamientos discontinuos.\r\n\r\n132. Ortosifón (Orhosiphon stamineus Bentham.)\r\n\r\nPlanta originaria del Sureste de Asia hasta Australia y de America tropical. También se denomina té de Java. Se emplean las hojas y las sumidades floridas.\r\n\r\nNo se conoce muy bien los principios activos responsables de su acción. Se han encontrado aceite esencial, sales minerales ricas en potasio, taninos, saponinas, colina, betaína, beta-sitosterol, alcoholes triterpénicos (ortosifonol, alfa y beta-amirina) y un heterósido (la ortosifonina).\r\n\r\nEs sobre todo un buen diurético, favoreciendo la eliminación de cloruros, algunos le consideran también antilitiasico, anque como con todos los diuréticos no se recomienda su uso prolongado.\r\n\r\nAdemás es colagogo, hipocolesterolemiante y antiespasmódico.\r\n\r\nIndicado en calculos renales, esclerosis renal, ácido úrico, edemas, afecciones hepato-renales, etc.\r\n\r\n133. Enebro (Juniperus communis L.)\r\n\r\nSe utilizan las bayas. De él se extrae la ginebra.\r\n\r\nContiene un principio amargo (juniperina), aceite esencial constituido sobre todo por terpenos (pineno, canfeno, cadineno, sabineno, mirceno, cineol, etc) y alcoholes terpénicos. Glucósidos, ácidos orgánicos, ceras, resina, taninos y flavonoides.\r\n\r\nSus propiedades son: Tónico, eupéptico y estomáquico. Diurético, antiséptico, hipoglucemiante, sudorífico, colagogo y antilitiasico (vesícula biliar).\r\n\r\nEn uso externo es revulsivo, antimicótico y antirreumático.\r\n\r\nSe utilizaen estados edematosos, afecciones renales y de vejiga, reumatismos, diabetes. En uso externo se utiliza en neuralgias, dolores reumáticos, afecciones cutáneas (micosis, eccemas), alopecias.\r\n\r\nSe recomienda hacer tratamientos discontínuos, descansando cada 9 días, porque puede provocar la aparición de albuminuria por irritación renal (nefrotóxico).\r\n\r\nNo usarlo en embarazo, ni en personas con problemas renales.\r\n\r\n134. Maíz (Zea mays L.)\r\n\r\nPLANTAS DIURETICAS: Abedul, Grama, Vara de oro, Maíz, Cola de caballo, Ortiga verde, Arenaria, Rabos de cereza.\r\n\r\nMAIZ (Zea mays L.)\r\n\r\nSe utiliza los estilos, mal llamados estigmas.\r\n\r\nContiene materias minerales ricas en sales de potasio, ácidos grasos no saturados (oléico y linoléico), taninos, esteroles, alantoína y trazas de aceite esencial.\r\n\r\nSus propiedades son: diurético (sales de potasio), antiateromatoso (ácidos grasos) e hipoglucemiante.\r\n\r\nSe utiliza en afecciones renales: oliguria, nefritis, litiasis renal. Arteriosclerosis. Diabetes.\r\n\r\nContraindicado en inflamaciones de próstata.\r\n\r\n135. Vara de oro (Solidago virga-aurea L.)\r\n\r\nSe le llama también Solidago. Su nombre se debe a la rigidez de su tallo coronado por flores amarillas dispuestas en racimos en la parte superior del tallo.\r\n\r\nSe utiliza la sumidad florida.\r\n\r\nSu contenido en saponinas, flavonoides (rutósido, isoquercitrósido, astragalósido), taninos catéquicos, ácidos-fenoles (cafeico, clorogénico) y aceite esencial, le confieren propiedades diuréticas, tónicos venosos, acción vitaminica P (disminuyen la permeabilidad capilar y aumentan su resistencia) y astringente.\r\n\r\nFavorece la eliminación de los productos de deshecho del organismo, aumentando la diurésis, por lo que es una planta muy útil como depurativa y drenadora del organismo.\r\n\r\nIndicada en casos de retención de líquidos, edemas, nefritis agudas, cistitis, enfermedades de la piel, piernas pesadas, varices, síndrome premenstrual, gota, diarreas, etc.\r\n\r\n136. Grama (Agropyrum repens P. Beauv.)\r\n\r\nPalnta conocida desde los tiempos de la antigua Grecia donde era empleada para tratar muchísimas enfermedades. Invade con fercuencia los campos de cultivo, extendiéndose rápidamente, causando daño a los cultivos.\r\n\r\nSe emplea el rizoma.\r\n\r\nEs rica en sales de potasio y silicio. Contiene abundantes glúcidos, sobre todo, triticina (fructosano), trazas de un aceite esencial (el agropireno o capilleno) y pequeñas cantidades de un heterósido aldehídico (el vanillósido).\r\n\r\nDichos componentes le confieren propiedades diuréticas, emolientes y antimicrobianas, siendo muy útil en casos de edemas, cistitis, reumatismos, gota, oligurias, retención de líquidos, etc.\r\n\r\n137. Arenaria (Arenaria rubra L. = Spergularia rubra Pers.)\r\n\r\nPartes utilizadas: La planta entera.\r\n\r\nPresenta numerosos flavonoides que le confieren una gran acción diurética. Por aumento de la diuresis tiene acción uricosúrica y antirreumática.\r\n\r\nPosee también cumarinas, y se ha visto que tiene propiedad de disolver los cálculos renales (antilitiasica).\r\n\r\nIndicaciones: Oligurias, cistitis, edemas, cálculos renales, hiperuricemia, gota, reumatismo, hipertensión.\r\n\r\n138. Rompepiedras o Lepidio (Lepidium Latifolium L.)\r\n\r\nPLANTAS ANTILITIASICAS: Rompepiedras, Arenaria.\r\n\r\nROMPEPIEDRAS O LEPIDIO (Lepidium Latifolium L.)\r\n\r\nSe utiliza la parte aérea entera. Su máximo efecto se ha conseguido cuando se utiliza la planta fresca.\r\n\r\nDe la composición del Rompepiedras se conoce muy poco, se sabe que contiene una esencia sulfurada a la que se le atribuyen propiedades aperitivas, tónico estomacal y diurético.\r\n\r\nContiene también otra sustancia llamada lepidina a la cual se deben sus propiedades citotóxicas (antimitótica, se ha comprobado en animales de experimentación), antifúngica, acción contraceptiva, mejora la acción sobre el metabolismo del páncreas (lo que la hace útil en caso de diabetes mellitus) y acción antileishmania a nivel hepático sobre todo (esta acción es muy importante, ya que se considera como un nuevo tratamiento, siendo la leishmaniosis, una enfermedad endémica en muchas regiones de España).\r\n\r\nTambién contiene gomas y mucílagos.\r\n\r\nSin embargo su propiedad fundamental, constatada en pocos libros, es su capacidad de disolución de cálculos de vías urinarias. Indudablemente su composición todavía no justifica esta interesante particularidad, pero se trata de un hecho comprobado experimentalmente por diversos fitoterapeutas, desde hace siglos. De estas experiencias, se deduce que es sobre todo activa en los cálculos de oxalato cálcico. En ningún caso ha producido efectos indeseables.\r\n\r\nEn uso externo su acción es rubefaciente (semejante a la de la mostaza) por lo que suele emplearse en caso de dolores artrósicos, ciática, etc.\r\n\r\nSe ha utilizado en caso de Leishmaniosis, digestiones lentas y pesadas, pero sobre todo nosotros lo recomendamos en casos de litiasis renal, tanto para disolver los cálculos (sobre todo de oxalato), como para su tratamiento preventivo y evitar la formación de dichos cálculos, ya que además de tener capacidad para disolverlos, es diurético, por lo que forzará la diuresis, dificultando con ello cualquier tipo de depósito o precipitación a nivel renal.\r\n\r\n139. Fitoterapia básica del aparato genital femenino\r\n\r\nDentro de este aparato podemos destacar tres grupos:\r\n\r\nPlantas de acción emenagoga: es decir, son plantas que favorecen o estimulan la aparición de las reglas. Algunas plantas, ricas en esencia, ejercen una acción emenagoga como consecuencia de la acción congestiva que desarrollan a nivel de útero y ovario.\r\n\r\nOtros compuestos como alcaloides, glucósidos, etc., pueden ejercer esta misma acción: Artemisa, Calendula, Ajenjo, Perejil, Ruda, Salvia, Tanaceto. Algunas a dosis superiores a las terapeúticas, son abortivas.\r\n\r\nPlantas de acción antiespasmódica a nivel uterino: suelen emplearse estas plantas por sus efectos beneficiosos en el tratamiento de la dismenorrea: Milenrrama, Manzanilla amarga, Manzanilla dulce, Salvia, Celidonia, Caléndula, Ciprés, Tomillo, Saúce.\r\n\r\nPlantas de acción antihemorragica: se utilizan plantas de acción vasoconstrictora y astringente y se usan en aquellos casos de reglas abundantes. Dentro de este grupo destaca la Hamamelis y el Hidrastis. Otras: Ortiga blanca, Ciprés.\r\n\r\n140. Artemisa (Artemisia vulgaris L.)\r\n\r\nPLANTAS EMENAGOGAS: Artemisa, Caléndula, Ajenjo, Perejil, Ruda, Salvia, Tanaceto.\r\n\r\nARTEMISA (Artemisia vulgaris L.)\r\n\r\nSe utilizan las hojas y las sumidades floridas.\r\n\r\nContiene aceite esencial, cuyo componente principal es el cineol o eucaliptol, junto con pequeña cantidad de trazas de tuyona y un compuesto acetilénico (ester de hidromatricárico) que le confiere propiedades vermífugas, antibióticas, emenagoga y antiespasmódica.\r\n\r\nLactona sesquiterpénica (vulgarina) con acción antiinflamatoria. También posee poliinos y quebrachitol.\r\n\r\nA dosis altas, por su contenido en tuyona puede ser convulsivante.\r\n\r\nSe utiliza en amenorreas y dismenorreas, sobre todo, también se puede utilizar como estimulantes del apetito y de la digestión.\r\n\r\n141. Calendula o Maravilla (Caléndula officinalis L.)\r\n\r\nSe utilizan las flores.\r\n\r\nNo se ha encontrado todavía una correlación entre los principios activos que posee con las propiedades medicinales que presenta.\r\n\r\nContiene aceite esencial y ácidos orgánicos (ácido silicílico) que le confieren una acción emenagoga, antiespasmódica, sudorífica y colerética. Además su contenido en ácido salicílico le hace ser antiagregante plaquetaria.\r\n\r\nTambién posee flavonoides (derivados del quercetol e isorramnetina). Taninos. Saponósido triterpénico (hidrolizable en el ácido oleanólico, ácido glucorónico, glucosa y galactosa) con acción hipotensora y vasodilatadora.\r\n\r\nSu contenido en poliinos y carotenoides muy abundantes (carotenos, licopeno, violaxantina) le proporcionan una acción antiinflamatoria.\r\n\r\nLos alcoholes triterpénicos (arnidiol, faradiol, taraxasterol, alfa y beta-amirina) y su contenido en un principio amargo (calendina) le confieren una acción antibiótica (sobre todo trichomonas vaginalis), antifúngica, antiviral y estrogénica.\r\n\r\nAlgunos autores le atribuyen una acción antitumoral (P. Manolov, T. Boyadzhiev y P. Nikolov,, 1.965).\r\n\r\nEn uso externo es antiinflamatoria, antiséptica y cicatrizante por su contenido en carotenos y manganeso. Antiveneno (picadura de insectos y de celentéreos (medusas). ).\r\n\r\nSe utiliza en: Alteraciones de la menstruación. Falta de bilis. Enfermedades infecciosas.\r\n\r\nUso externo: contusiones, úlceras, congelaciones, forúnculos, acné, picaduras de insectos.\r\n\r\n142. Milenrama (Achillea millefolium L.)\r\n\r\nPLANTAS ANTIESPASMODICAS: Milenrama, Manzanilla amrga, Manzanilla dulce, Salvia, Celidonia, Caléndula, Ciprés, Tomillo, Saúce.\r\n\r\nMILENRAMA (Achillea millefolium L.)\r\n\r\nSe usan las sumidades floridas.\r\n\r\nSus fitoconstituyentes son: Un sesquiterpeno de color azul (camazuleno) semejante al contenido en la manzanilla, formando parte del aceite esencial (0,5-0,8%), de propiedades antiinflamatorias y cicatrizantes. Además el aceite esencial también posee cineol, acetato de bornilo, pineno, borneol y alcanfor.\r\n\r\nSu componente amargo, la aquilicina, lactona sesquiterpénica tipo guaianólico, con propiedades antiinflamatorias, antihemorrágicas y cicatrizantes.\r\n\r\nFlavonas, apigenol, luteolol y sus glucósidos, con propiedades antiespasmódicas.\r\n\r\nOtras 3 nuevas flavonas recientemente descubiretas, tetra y pentametoxiladas.\r\n\r\nCompuestos nitrogenados del grupo de las betaínas (betaina, stachidrina, betonicina, colina).\r\n\r\nTaninos, ácido cafeíco, potasio, clorofila, trazas de compuestos acetilénicos y de un heterósido cianogenético, etc.\r\n\r\nSus propiedades son antiespasmódicas (camazuleno y flavonas), antiinflamatorias (camazuleno y aquilicina), antihemorroidal, astringente, cicatrizante, antihemorrágico (aceite esencial y aquilicina). Además también le han atribuido acciones emenagogas, estimulante difestiva, carminativa, colerética, antirreumáticas, antipiréticas, antineurálgicas y parasimpaticolítica.\r\n\r\nSe ha usado para múltiples afecciones: Fiebre, diarreas, regulador de la menstruación, dismenorreas, menopausia, espasmos digetivos y uterinos, estimulante de la secreción gástrica, hemorrágias, falta de apetito, vermífugo, neurosis, convulsiones, gota, reuma, litiasis biliar, trastornos de la circulación (varices, hemorroides, flebitis), enuresis, etc.\r\n\r\nDosis elevadas pueden producir dolores de cabeza y vértigos. Existen presonas alérgicas a dicha planta.\r\n\r\n143. Hidrastis (Hydrastis canadensis L.)\r\n\r\nPLANTAS ANTIHEMORRAGICAS: Hamamelis, Hidrastis, Ortiga blanca, Ciprés.\r\n\r\nHIDRASTIS (Hydrastis canadensis L.)\r\n\r\nProcede de USA y Canadá y es también llamado \"sello de oro\" o \"sello dorado\". Deriva de una planta griega que significa \"convertir en agua\" por su efecto, a dosis elevadas, sobre la secreción de las mucosas.\r\n\r\nSe emplea el rizoma, acompañado de finas raíces.\r\n\r\nContiene principalmente tres alcaloide: la hidrastina (no es soluble en agua), berberina y canadina. La hidrastina se desdobla en ácido opiánico e hidrastinina (es más activa que la hidrastina), que le confiere una acción vasoconstrictora, tónica venosa, hemostática, antihemorroidal, hipertensora y oxitócico (aumenta el tono y las contracciones uterinas) por lo que resulta útil en varices, hemorroides, úlceras varicosas, hemoptisis, hemorrágias uterinas, menorragia.\r\n\r\nLa berberina es hipotensora pero áctua más como estimulante del peristaltismo intestinal y del tono uterino, aliviando su congestión.\r\n\r\nSe le considera buen antiséptico bucal y de las vías urinarias. Es cicatrizante, estomáquico, algo laxante, estimulante muscular y del sistema nervioso, hipoglucémico.\r\n\r\nEs conveniente no emplearlo durante el embarazo. Puede teñir la orina o las heces de amarillo.\r\n\r\nPrecauciones: A dosis elevadas es tóxico, provocando convulsiones, seguidas de parálisis bulbar y medular.\r\n\r\n144. Hamamelis (Hamamelis virginiani L.)\r\n\r\nSe utiliza la corteza y sobre todo las hojas.\r\n\r\nLas hojas contienen taninos gálicos: hamamelitanino (ester del ácido gálico y de la hamamelosa) y taninos catéquicos o condensados (estos son semejantes a las leucoantocianinas). Acidos-Fenoles: gallico y caféico (esencia). Derivados flavonoicos: glucósidos de quercetina, Kaempferol y miricetina. Derivados flavanicos (catecol, epicatecol) solo se encuentran en las hojas frescas, en la planta seca desaparecen y solo se hallan sus polímeros. Acido quínico (está en la planta en primavera, pero en otño no). Colina, principios amargos y trazas de esencia.\r\n\r\nSus propiedades son astringente, vasoconstrictor venoso, descongestionante pelviano, antihemorrágico, cicatrizante, antibacteriano urinario y genital (taninos), hemostático y con acción vitamínica P que actúa sobre la microcirculación (derivados flavónicos).\r\n\r\nEn uso externo es astringente y cicatrizante. Se utiliza en caso de dermatitis, eritema, eccema....\r\n\r\nSe utiliza en afecciones venosas: varices, hemorroides, pirenas pesadas, edemas, flebitis, metrorragias, síndrome premenstrual, congestiones uterinas, problemas circulatorios de la menopausia.\r\n\r\nSe utiliza también en cosmética.\r\n\r\nLa composición de la corteza es análoga a la de las hojas.\r\n\r\n145. Ortiga blanca (Lamium albummm L.)\r\n\r\nSe utiliza la planta florida.\r\n\r\nPosee taninos catéquicos a los que debe su acción tónica, astringente y antiinflamatoria. Además contiene flavonoides de la colina (glucósidos del quercetol y Kaenferol) y ácidos fenólicos, que le confieren una acción antiséptica, vasoconstrictora y hemostásica.\r\n\r\nLa presencia de mucílagos le hace ser emoliente. Trazas de aceite esencial, aminas (histamina, tiramina, metilanina) y saponósidos.\r\n\r\nSe utiliza por vía interna en diarreas, metrorrrragias, dismenorreas, varices, hemorroides, prostatitis.\r\n\r\nExternamente en vaginitis, leucorreas. Hemorroides. Afecciones bucofaringeas (glositis, estomatitis, faringitis, gingivitis). Heridas, llagas úlceras, quemaduras.\r\n\r\n146. Sabal (Sabal serulata Benth et HooK)\r\n\r\nFITOTERAPIA BASICA DEL APARATO GENITAL MASCULINO \r\n\r\nDentro de este apartado podemos únicamente ver plantas que actúa n a nivel de la prostata: Sabal, Pigeum africano, Ciprés, Calabaza.\r\n\r\nSABAL (Sabal serulata Benth et HooK)\r\n\r\nSe utiliza el fruto maduro y desecado.\r\n\r\nComposición química:\r\n\r\nPosee abundantes hidratos de carbono, manitol, materias grasas y lipasa. Aceites esenciales, carotenoides y esteres de ac. grasos, entre otros cabe destacar, el ácido mirístico, láurico y valeriánico. Acidos grasos libres, ácido antranílico libre, esteroides, beta-sitosterol, palmitato, estigmaterol, campesterol.\r\n\r\nAlcoholes grasos alifáticos como el hexacosanol, octacosanol y triacontanol que junto con el cicloartenol (de propiedades antiinflamatorias) contribuyen a la actividad terapéutica del extracto hexánico.\r\n\r\nFlavonoides: rutina, rhoifolina, isoquercitrina y kamferol.\r\n\r\nLos estudios clínicos de las propiedades han puesto en evidescia su eficacia en el tratamiento de los trastonos funcionales del adenoma prostático.\r\n\r\nLa hipertrofia adenomatosa prostática presenta una dependencia androgénica, mediada bien por la testosterona libre o sintentizada \"in situ\" a partir de la alfa-androstenodiona. En una primera etapa la testosterona se transforma por la acción de una 5-alfa-reductasa en la dihidrotestosterona (DHT). Esta es la forma activa de la hormona, que a continuación es transportada por una proteína citoplasmática hacia su sitio receptor. Esta teoría implica que los inhibidores de estas cadenas bioquímicas tengan una acción favorable sobre esta patología.\r\n\r\nEl Sabal serulata posee estas propiedades, las cuales no se ejercen más que a un nivel local, sin otra incidencia hormonal. Sin interferir a nivel del eje hipotálamo-hipofisiario, no presenta propiedades progestagenas o estrogénicas, que suelen ser fuente de efectos indeseables.\r\n\r\nLa farmacología permite por otro lado poner de manifiesto un importante efecto descongestivo y antiedematoso, que és más neto sobre las fases vasculares de la inflamación con reducción de la permeabilidad capilar. Esta actividad es particularmente interesante en el curso del desarrollo evolutivo donde el factor congestivo pelviano toma un papel preponderante en la determinación de la sintomatología.\r\n\r\nLos estudios endocrinológicos, farmacológicos y bioquímicos del Sabal serulata demostraron una actividad antiandrogénica periférica. En los ensayos \"in vitro\" en rata y ratón demostró una oposición a la estimulación androgénica (exógena y endrógena de la prostata), \"in vitro\" presenta una buena afinidad por el receptor citosólico de la próstata ventral en ratas. No se han puesto de manifiesto otras actividades hormonales.\r\n\r\nLas observaciones clínicas y experimentales demostraron por tanto la importancia de la regulación hormonal en la función y patología de la próstata. La estrogenoterapia es un arma eficaz, pero se acompaña de efectos secundarios perjudiciales, como inhibición de la secreción de hormonas gonadotropas. Además aparece pérdida de la líbido, hipertrofia mamaria, edema de los mienbros inferiores, etc.\r\n\r\nEl estudio realizado sobre el tratamiento de esta patología, se encaminó primero por tanto a la búsqueda de antiandrógenos verdaderos, es decir, que sustituyen a los antiandrógenos, como la cyproterona y la flutamida. Su eficacia se demostró por Scott pero el efecto antihormonal es tal que su utilización no ha salido del estadío experimental. Debido a los efectos indeseables ligados a la terapéutica con estrógenos y antiandrógenos se estudió la acción del complejo lípido esteroídico procedente de los frutos del Sabal serulata. Los resultados de estos estudios farmacológicos y bioquímicos han permitido poner en evidencia un efecto antiandrogénico periférico, con una disminución de la fijación de dihidrotestosterona a nivel de los receptores tisulares prostáticos e inhibición de la 5-alfa-reductasa, presenta igualmente un efecto antiedematoso. El efecto antiandrogénico se manifiesta vis a vis de la estimulación androgénica exógena e igualmente endógena..\r\n\r\nSe recomienda en el tratamiento local del hiperandrogenismo, en el hirsutismo femenino, virilismo, acné androgénico y otros desordenes ginecológicos causados por una excesiva estimulación androgénica. La planta no afecta a la secreción normal de gonadotropinas, ni tiene efecto estrogénico, ni afecta al ciclo menstrual normal de la rata.\r\n\r\nCarece de contraindicaciones y efectos secundarios.\r\n\r\n147. Pygeum (Pygeum africanum HooK)\r\n\r\nSe utiliza la corteza.\r\n\r\nPosee taninos, diversos esteroles (beta-sitosterol, beta-sitosterona), diversos triterpenoides pentacíclicos (ac. ursólico, alfa-hidroxiursólico, ac. oleanólico, ac. crataególico, friedelina), ácidos grasos (nanocosano y hentriacontano), alcoholes lineales (n-tetracosanol, n-docosanol y n-docosil transferulato).\r\n\r\nLa actividad del Pygeum africanum se atribuyó inicialmente al beta-sitosterol y más recientemente al n-docosanol.\r\n\r\nEs utilizado para el tratamiento de la hipertrofia prostática benigna. Su eficacia ha sido probada a nivel farmacológico y clínico, y ello ha justificado los esfuerzos encaminados al aislamiento de sus principios activos.\r\n\r\nSu posible interés en el tratamiento de la hipertrófia prostática se detectó, a raíz de las observaciones de que ciertas tribus africanas utilizaban ya el polvo de la corteza de diversas plantas, entre ellas las procedentes de esta especie, para mejorar las micciones difíciles en personas de edad avanzada.\r\n\r\nDesde 1969 viene siendo utilizado y su uso se ha extendido más ampliamente en clínica desde hace una decena de años, con el fin de mejorar los síntomas funcionales del adenoma prostático. Es muy útil en el tratamiento de aquellos adenomas o en aquellos enfermos que no se pueden operar, produciendo una mejoría parcial en la sintomatología funcional. El principio activo responsable de la actividad sería un complejo lípido esteroídico que se ha conseguido aislar e identificar.\r\n\r\nEntre sus acciones cabe citar las siguientes: regenera y estimula el tejido glandular prostático, mejora los sintomas funcionales ligados al adenoma prostático. Luego, sus indicaciones serían en los trastornos funcionales del adenoma protático.\r\n\r\nEl estudio estadístico mostró que el tratamiento no modifica o lo hace muy poco, el volumen, pH, concentración en espermatozoides y su mobilidad. El líquido seminal se modifica, en cuanto al contenido en fosfatasa ácida y proteínas que aumentan, mientras que el contenido de fructosa no se modifica..\r\n\r\nEl análisis del contenido con proteínas demuestra que las proteinas séricas disminuyen, mientras que las prostáticas aumentan. Este aumento de la secreción no es apreciable si se encuentran presentes en el líquido seminal la Inmunoglobulina A. La Ig A suele acompañar en general una infección del tracto genital y en particular en las infecciones prostáticas. Por lo que parece que este tratamiento con el Pygeum africanum será en general eficaz principalmente en el caso en que la reducción de la secreción de próstata no se deba al desarrollo de una infección en curso.\r\n\r\nEstudios estadísticos han demostrado que la secreción prostática causa un incremento en la motilidad del esperma y activa la secreción de la vesícula seminal. Un estudio sistemático del fluido seminal en hombres con la fertilidad reducida mostró que igualmente existía una reducción de la mayoria de la secreción prostática. Según esto los autores del siguiente trabajo se preguntaton sobre si la planta que estimula la secreción prostática podría ser útil en el tratamiento de aquellos problemas que presentan fertilidad reducida unida a una secreción prostática reducida. El tratamiento debería en este caso incrementar la cantidad de secreción prostática con una composición fisiológica normal el cual podría permitir por tanto la maduración en condiciones óptimas de los espermatozoides.\r\n\r\nLos resultaods de este último estudio mostraron que el P. africanum causaba un incremento de la secreción prostática en los casos de fertilidad reducida y secreción prostática disminuída. El incremento fue más significativo en aquellos casos en los que no existía un estado de infección. Esta mejora de la composición del fluido seminal debería permitir una mejor maduración de los espermatozoides.\r\n\r\nSe recomienda en casos de adenoma de próstata, como tratamiento previo a cirugía prostática, en trastornos urinarios post-adenomectomía.\r\n\r\nNo tiene contraindicaciones. En personas sensibles pueden producir ligeras molestias gástricas.\r\n\r\n148. Ciprés (Cupressus sempervirens)\r\n\r\nDe este árbol se utilizan los conos o gálbulas y a veces los brotes tiernos.\r\n\r\nContiene como fitoconstituyentes principales: leucoantocianinas, taninos catéquicos, esencia (rica en alfa-pineno, canfeno, cadineno, silvestreno, cedrol o alcanfor de ciprés), catecol y tuyona.\r\n\r\nPor su contenido en taninos posee propiedades astringentes, antidiarreicas, vasoconstrictoras, antihemorrágicas. Es tónica venosa, protectora de los capilares (leucoantocianinas, catecol, taninos), antihemorroidal (leucoantocianinas, taninos catéquicos, tuyona).\r\n\r\nEl catecol le confiere acción antiinfecciosa de vías respiratorias, antipirética, antitusígena, antiespasmódica, inhibidora del parasimpático y cierta actividad estrogénica.\r\n\r\nLos brotes tiernos poseen 0,2% de esencia rica en pineno, canfeno, terpineol y cedrol que le proporciona una acción antiespasmódica.\r\n\r\nSe usa en trastornos venosos como hemorroides, varices, metrorragias, menopausia, etc. También se emplea con éxito en trastornos de próstata e incluso en enuresis.\r\n\r\n149. Fitoterapia básica de piel y faneras\r\n\r\nEl empleo de las plantas en Dermatología, ya sea en uso interno o en uso externo, es muy antiguo. Actúa lmente, gracias a un mayor conocimiento de su composición química, se pueden obtener mejores resultados, lo que ha favorecido el desarrollo de la fitocosmética.\r\n\r\nDentro de las plantas medicinales utilizadas en dermatología, debemos diferenciar las utilizadas para uso interno y las de uso externo, aunque muchas de ellas se pueden emplear para ambas formas.\r\n\r\nEsta aclaración la hacemos porque las alteraciones cutáneas siempre nos reflejan el estado de medio interno del organismo. Cualquier desequilibrio que se produzca en nuestro cuerpo se manifiesta tamnién en la piel.\r\n\r\nGeneralmente suele estar relacionada con alteraciones de los órganos de drenaje (hígado, riñones, intestinos) y con desequilibrios del estado hormonal (ovarios, testículos, páncreas). Por tanto dentro de este apartado podríamos incluir gran cantidad de plantas que se repetiran en otros temas. Aquí solo expondremos algunas de ellas, que son las que más solemos utilizar nosotros.\r\n\r\nUSO INTERNO \r\n\r\n- Plantas específicas para cualquier tipo de afección en la piel: Bardana, Pensamiento.\r\n\r\n- Plantas que actúan a nivel del hígado y vesícula biliar (coleréticas y colagogas): Diente de león, Achicoria, Alcachofera, Boldo, Fumaria.\r\n\r\n- Plantas que actúan sobre los riñones (diuréticas): Zarzaparrilla, Abedul, Grama, Vara de oro, Brezo.\r\n\r\n- Plantas que actúan sobre los intestinos: Nogal, Mirtilo.\r\n\r\n- Plantas que actúan sobre el páncreas: Nogal, Mirtilo, Abedul, Olivo, Enebro.\r\n\r\n- Plantas de acción estrogénica: Salvia, Ciprés, Sauce, Lúpulo. De acción antiandrogénica: Sauce, Lúpulo.\r\n\r\n- Recordar las plantas con acción antialérgica y antipruriginosas que vimos en el tema de Alergias: Grosellero negro, Fumaria, Pensamiento, Helenio, Marrubio, Helicriso.\r\n\r\nUSO EXTERNO \r\n\r\nTeniendo en cuenta las acciones de mayor interés, podemos distinguir los siguientes grupos:\r\n\r\n- Astringentes. Ejercen esta acción las plantas ricas en taninos y otros tipos de compuestos como ácidos orgánicos, flavonoides, antocianinas, etc. Sus acciones a nivel de la piel en uso externo son: disminución de las secreciones sebáceas, cierran los poros, reafirman la piel, vasoconstrictoras, descongestivas y antiinflamatorias. Sobre todo se emplean en el tratamiento de pieles grasas: Hamamelis, Nogal, Ortiga blanca, Escaramujo, Rosa roja, Zarzamora.\r\n\r\n- Emolientes y suavizantes. Esta acción la posee los mucílagos, pectinas y almidón. Son capaces de retener agua manteniendo una adecuada hidratación y formando una barrera protectora sobre la piel, por lo que ejercen una acción beneficiosas en las pieles secas, prurito, etc.: Lino, Malvavisco, Llantén, Borraja, Saúco, Gordolobo, Violeta, Pensamiento.\r\n\r\n- Antisepticos. Esta acción se debe a que contienen esencia y otras sustancias químicas, como naftoquinonas, lactonas, etc.: Bardana, Calendula, Hipérico, Hisopo, Ajedrea, Anís estrellado, Nogal, Lavanda, Menta, Albahaca, Orégano, Romero, Salvia, Serpol, Tomillo, Propóleo.\r\n\r\n- Antifúngicos (contra los hongos): Enula, Propóleo, Nogal, Orégano, Tomillo, Ajedrea, Ajo.\r\n\r\n- Cicatrizantes. La cicatrización se favorece con el empleo de plantas con acción astringente (plantas co taninos), antiséptoca (plantas con esencia) y antiinflamatoria (plantas con taninos, mucílago, azuleno) o bién con aquellas que contienen sustancias como la alantoína o el asiaticósido y que favorecen la regeneración epitelial: Centella asiática, Milenrama, Manzanilla romana, Calendula, Cola de caballo, Manzanilla común, Consuelda, Agrimonia, Zanahoria.\r\n\r\n- Para combatir el sudor: Roble, Ciprés, Salvia.\r\n\r\n- Calmantes. Algunas plantas, tales como tila o melisa, se emplean también en uso externo por sus propiedades sedantes.\r\n\r\n- Materias grasas. Ciertos aceites ricos en glicéridos, vitamina E, ácidos grasos esenciales, lecitinas, etc., tienen interés porque ejercen una acción suavizante, protectora e incluso nutritiva sobre la piel. Entre los de mayor empleo figuran los siguientes: Aceite de almendra, olivo, maíz, lino, borraja, germen de trigo.\r\n\r\n- Productos capilares. Estimulantes del folículo piloso: son tonificantes del cuero cabelludo. Los más empleados son el romero y la ortiga blanca. Colorantes: se emplean para teñir el pelo plantas con naftoquinonas como nogal (cabellos castaños), la manzanilla se emplea para dar reflejos rubios al cabello.\r\n\r\n150. Bardana o Lampazo (Arctium Lappa L.)\r\n\r\nPlantas de uso interno \r\n\r\nSolo veremos algunas de ellas, pues apareceran en otros apartados.\r\n\r\nPLANTAS ESPECIFICAS: Bardana, Pensamiento.\r\n\r\nBARDANA O LAMPAZO (Arctium Lappa L.)\r\n\r\nEs conocida también como \"hierba de los tiñosos\".\r\n\r\nSe utiliza sobre todo la raíz y a veces las hojas verdes.\r\n\r\nLa raíz posee materias minerales, sobre todo nitrato de potasio, que junto con su abundante contenido en insulina (glúcido) le confieren una acción diurética. Polienos u poliinos (compuestos insaturados) sobre todo dieno-tetraino (CH3-CH=CH-(C=C)4-CH=CH2). con acciones bactericidas, antifúngico, antibiótica (sobre todo frente a estafilococos) y antidermatósica.\r\n\r\nTambién posee ácidos alcoholes que le proporcionan una acción diurética y colerética, lo que le hace ser una buena planta depurativa. Derivados guanídicos y flavonoides, responsables de la acción hipoglucemiante. Hormonas vegetales (fitohemoglutinina) que produce aglutinación de los hematíes. Trazas de aceite esencial, un poco de tanino, ácido clorogénico y esteroles.\r\n\r\nEn uso externo es antiseborreica, bactericida y antipruriginosa.\r\n\r\nLas hojas, sobre todo las jóvenes, contienen un principio amargo (arctiopicrina) que le proporciona una actividad antibacteriana y antifungicida (contra los hongos). Posee también una lactona sesquiterpénica con propiedades antibióticas frente a bacterias Gram+ (estafilococos, estreptococos, neumococos, etc).\r\n\r\nLos frutos poseen un principio amrgo (arctigenina) con acción antitumoral.\r\n\r\nSe usa en afecciones de piel: forunculosis, antrax, acnés, dermatosis, eccemas, micosis cutáneas (hongos). Reumatismos, gota, diabetes, enfermos prediabeticos con forunculosis de repetición, etc. En uso externo: heridas, úlceras varicosas, pieles grasas, caida de cabello, cabellos grasos, mordeduras de viboras.\r\n\r\n151. Pensamiento (Viola tricolor)\r\n\r\nEs conocida también como trinitaria. Empezó a ser usada en Europa en el sigloXVI. Se utiliza la planta entera florida y las flores.\r\n\r\nContiene saponinas a las que debe su acción diurética, depurativa, antidermatósica (antripruriginosa) y expectorante. Posee también mucílagos, derivados salicílicos, taninos, pigmentos flavónicos (violaquercetina, rutósido), carotenoides (violaxantina) que refuerzan sus acciones. Es ligeramente laxante (mucílagos).\r\n\r\nEs eficaz en caso de afecciones de piel (cané, eczema, psoriasis, dermatosis, impétigo, etc) tanto de los niños, como de los adultos. En afecciones respiratorias (bronquitis, tos seca, etc). En reumatismos.\r\n\r\nPuede utilizarse tanto en uso interno como externo. Los tratamientos con esta planta deben de ser prolongados, dando muy buenos resultados sobre todo en afecciones de piel.\r\n\r\n152. Zarzaparrilla (Smilax regelii Killip et Morton)\r\n\r\nPLANTAS DIURETICAS: Zarzaparrilla, Abedul, Grama, Vara de oro, Brezo.\r\n\r\nZARZAPARRILLA (Smilax regelii Killip et Morton.)\r\n\r\nSe utiliza la raíz y el rizoma.\r\n\r\nContiene sobre todo saponósidos esteroideos, el principal es el sarsasaponósido que por hidrólisis da sarsasapogenina, dos moléculas de glucosa y una de ramnosa. Se ha separado otro esmilasaponósido cuya genina, la esmilagenina, es isómero de la sarsasapogenina. También posee almidón, resina, trazas de aceites esenciales, fitosteroles y materiales minerales, sobre todo, de potasio.\r\n\r\nLas geninas (sarsasapogenina y esmilagenina) se utilizan para la síntesis parcial de cortisona y otros esteroides.\r\n\r\nSus propiedades son: diuréticas, favoreciendo la eliminación de los deshechos del organismo. Depurativo. Facilita la elimnación de la urea y del ácido úrico (antiurémico). Ligeramente hipolipemiante. Favorece la absorción de otras sustancias.\r\n\r\nLa zarzaparrilla se ha utilizado desde antiguo como antisifilítico, antirreumático, sobre todo en casos de gota, y contra diversas enfermedades cutáneas (eccemas, herpes, psoriasis...).\r\n\r\n153. Rosal silvestre o escaramujo (Rosa canina L.)\r\n\r\nPLANTAS DE USO EXTERNO: \r\n\r\nSolo veremos algunas de ellas, pues también aparecen en otros apartados.\r\n\r\nPLANTAS ASTRINGENTES: Hamamelis, Nogal, Ortiga blanca, Escaramujo, Rosa roja, Zarzamora.\r\n\r\nROSAL SILVESTRE O ESCARAMUJO (Rosa canina L.)\r\n\r\nParte utilizada: hojas, flores (pétalos) y frutos.\r\n\r\nPrincipios activos: ácidos orgánicos (ac. galico, málico y cítrico), azúcares y pectina, tanino, aceite esencial, pigmentos carotenoides y flavonoides. Los frutos contienen una gran riqueza en vit. C, A, aneurina, riboflivina y ácido nicotínico.\r\n\r\nSus propiedades son antidiarréico, astringente y cicatrizante. Diurético. Acción vitaminica P (aumenta la resistencia capilar y disminuye su permeabilidad). Por su riqueza en vit. C incrementan las resistencias del organismo frente a las infecciones. También le atribuyen acción hipoglucemiante y antiespasmódica.\r\n\r\nAromatizan pomadas con el aceite. En el siglo XVI con el agua de rosas se hacía un colirio.\r\n\r\nUsos: Diarreaas, fragilidad capilar, edemas, varices, hemorroides. En uso externo se utiliza en afecciones bucofaringeas (aftas, estomatitis, faringitis) en forma de gargarismos. Afecciones oculares (blefaritis, conjuntivitis). Vaginitis. Heridas y úlceras cutáneas.\r\n\r\n154. Rosa roja (Rosa gallica L.)\r\n\r\nSe utilizan los petalos.\r\n\r\nPosee abundantes taninos con acción astringente, antidiarreica, antiinflamatoria y cicatrizante.\r\n\r\nAntocianinas que le proporcionan el color y contribuyen junto con la esencia (geraniol y citronelol) a su acción antiseptica. También posee derivados flavónicos (quercitrosido) y ácido gálico.\r\n\r\nSe utiliza en uso interno en diarreas, gasroenteritis. En uso externo en afecciones oculares (conjuntivitis), afecciones bucofaringeas (aftas, amigdalitis, estomatitis, gingivitis, etc), vaginitis, leucorrea, afecciones cutáneas (eccemas, prurito, etc).\r\n\r\n155. Violeta (Viola odorata L.)\r\n\r\nPLANTAS EMOLIENTES O SUAVIZANTES: Lino, Malvavisco, LLantén, Borraja, Saúco, Gordolobo, Violeta, Pensamiento.\r\n\r\nVIOLETA (Viola odorata L.)\r\n\r\nSe utilizan las flores y las raíces.\r\n\r\nLas flores contienen mucílago, trazas de ácido salicílico, aceite esencial constituido por aldehídos y alcoholes alifáticos no saturados (nonadienal, nonadienol y octodienol), eugenol, alcohol benzílico y una cetona no saturada (la parmona). Pigmentos antociánicos (glucósido de la delfinidina) responsables del color, flavonoides (rutósido o rutina) y pigmentos carotenoides.\r\n\r\nSus propiedades son emolientes, antitusivas (mucílagos), sudoríficas y antiinflamatorias (äcido salicílico).\r\n\r\nLa raíz por su contenido en saponósidos y alcaloides (la odoratina), posee propiedades antiinflamatorias, expentorantes e hipotensoras (odoratina). A dosis altas es emética (que provoca el vómito).\r\n\r\nSe utiliza en afecciones respiratorias (catarros, gripes, bronquitis, etc) y afecciones del aparato digestivo (gastritis, úlceras gastroduodenales, etc).\r\n\r\n156. Hisopo (Hyssopus officinalis L.)\r\n\r\nPLANTAS ANTISEPTICAS: aquí únicamente expondremos las acciones en uso externo de la esencia, dejando la exposición del resto de las acciones y aplicaciones para las afecciones correspondientes. Plantas: Bardana, Calendula, Hipérico, Hisopo, Ajedrea, Anís estrellado, Nogal, Lavanda, Menta, Albahaca, Mejorana, Orégano, Romero, Salvia, Serpol, Tomillo, Propóleo.\r\n\r\nHISOPO (Hyssopus officinalis L.)\r\n\r\nSu aceite esencial contiene beta-pineno, alfa-pinocanfeno, felandreno, tuyona, borneol, limoneno, geraniol, etc.\r\n\r\nEn uso externo es antiséptico, antiviral y cicatrizante.\r\n\r\nSe utiliza en heridas, llagas, equímosis (cardenales), infecciones de la piel, eczemas, etc.\r\n\r\nModo de empleo: aplicar la esencia pura o diluída en alcohol sobre la parte afectada.\r\n\r\n157. Anis estrellado (Illicium verum HooK.)\r\n\r\nANIS ESTRELLADO (Illicium verum HooK.)\r\n\r\nSu esencia rica en anetol y carburos terpénicos (felandreno, limoneno, dipenteno), aldehidos, cetonas anísicas, cineol, estragol y safrol en uso externo es antiséptica.\r\n\r\nLAVANDA (Lavandula officinalis Chaix.)\r\n\r\nSu aceite esencial contiene alcoholes terpénicos libres (linalol, sobre todo, geraniol y borneol), esteres de estos alcoholes terpénicos, cineol, limoneno, l-pineol, cariofilleno, cumarinas, etc.\r\n\r\nEn uso externo es bactericida, antiséptico, parasiticida, insecticida y cicatrizante.\r\n\r\nSe utiliza en llagas de todo tipo, fístulas, heridas, quemaduras, picaduras de insectos, eczemas, acné, dermatosis, afecciones pulmonares, leucorreas, en fricciones antirreumáticas, etc. Se usa mucho en perfumería y cosmética.\r\n\r\nModo de empleo: disolver la esencia en alcohol y utilizar en fricciones en reumatismo y sobre eczemas y heridas. También se puede disolver en aceite de oliva o en agua.\r\n\r\nOREGANO (Oríganum vulgare L.)\r\n\r\nSu esencia contiene fenoles (carvacrol, timol), alcoholes libres y esterificados (sobre todo acetano de geraniol), carburos (p-cimeno, alfa-terpineno, origaneno), un glucósido, saponosido, etc.\r\n\r\nEn uso externo es bactericida, antiséptico, antálgico y parasiticida.\r\n\r\nSe utiliza en celulitis, reuma muscular y articular, pediculosis (piojos).\r\n\r\nModo de empleo: aplicar la esencia pura sobre la parte afectada. En dolores reumáticos: disolver 5 g. de esencia en 95 g. de alcohol de romero y friccionar el linimento sobre la zona dolorida..\r\n\r\n158. Romero (Rosmarinus officinalis L.) Tomillo (Thymus vulgare L.)\r\n\r\nSu aceite esencial contiene pineno, canfeno, cineol, borneol, alcanfor, resina, etc.\r\n\r\nEn uso externo es cicatrizante, antineurálgico, antirreumático, parasiticida, antiséptico y estimulante del cuero cabelludo, piojos, cansancio general, etc.\r\n\r\nModo de empleo: en fricciones con la esencia diluida en alcohol al 2%. En debilidad y fatiga, utilizar en baños junto con otras esencias: mente, melisa, tomillo, etc.\r\n\r\nTOMILLO (Thymus vulgare L.)\r\n\r\nSu aceite esencial contiene hasta un 60% de timol y carvacrol, terpenos (terpineno, cimeno), alcoholes (borneol, linalol), etc.\r\n\r\nEn uso externo es antiséptico, bactericida, vermífugo, revulsivo, cicatrizante, antivenenoso, parasiticida, antipútrido y antirreumático.\r\n\r\nSe utiliza en dermatosis, forúnculos, heridas, leucorreas, cuidados de dientes y encías, desinfección cutánea, caída de cabello, reumatismos articulares y musculares, piojos, etc. En afecciones respiratorias (gargarismos).\r\n\r\nModo de empleo: diluir la esencia en alcohol o en una solución jabonosa (para la desinfección de las manos. en cirugía, etc.). En inhalaciones o gargarismos para afecciones respiratorias asociado o no con pino y eucalipto.\r\n\r\n159. Centella asiática (Centella asiática L.)\r\n\r\nPLANTAS CICATRIZANTES: Centella asiática, Milenrrama, Manzanilla romana, Calendula, Cola de caballo, Manzanilla común, Consuelda, Agrimonia, Zanahoria.\r\n\r\nCENTELLA ASIATICA (Centella asiática L.)\r\n\r\nSe utilizan las hojas.\r\n\r\nAntiguamente era conocida y utilizada en Madagascar y la India para el tratamiento de heridas, llagas, úlcerasy la lepra, en forma de jugo de la planta fresca.\r\n\r\nEn su composición destaca el contenido en saponinas triterpénicas (el asiaticósido, es el más importante, centellosido, bramosido y braminósido), azúcares (madecacósido), aceite esencial y taninos.\r\n\r\nDentro de sus acciones destaca su gran poder cicatrizante por estimular la mitosis celular y favorecer la biosíntesis del colágeno a nivel del tejido conjuntivo. También posee propiedades antiinflamatorias, antisépticas, vulnerarias, revitalizantes, tónicas venosas y protector capilar.\r\n\r\nEn uso interno es diurética y febrífuga, pero se utiliza poco debido a que puede provocar trastornos digestivos (naúeas, dolores gastricos).\r\n\r\nSe utiliza en uso externo en caso de úlceras varicosas, llagas, heridas, quemaduras, afecciones cutáneas (eczemas, eritemas, psoriasis, etc), afecciones genitales (cervicitus, vulvovaginitis, etc).\r\n\r\n160. Zanahoria (Daucus carota)\r\n\r\nSe utiliza la raíz sobre todo.\r\n\r\nLa raíz fresca de zanahoria posee glúcidos (glucosa, sacarosa, pectina), prótidos y pocos lípidos. Es bastante rica en vitamina C, B1 y B2 y sobre todo en caroteno (hasta 10 mg. por 100 g.) o provitamina A, trasformada en el hígado en vitamina A.\r\n\r\nSon interesantes en la alimentación sobre todo por la cantidad de provitamina A (antidermatósica, antianémica, cicatrizante gastrica), por la presencia de pectina y en mucílago urónico (antidiarréico), se emplea en dietética infantil, en las diarreas infantiles, en las dermatosis, gastritis, úlceras gastroduodenales y la disminución de la agudeza visual.\r\n\r\nEncierra sustancias hipoglucemiantes, lo que les hace un alimento recomendable en los diabéticos.\r\n\r\nSegún Weiss, sería activa contra los oxiuros, en los niños, pero debe constituir el único alimento durante 48 horas.\r\n\r\nLa pulpa de zanahoria ha sido empleada, en aplicaciones externas, contra diferentes afecciones cutáneas, ya que calma el prurito.\r\n\r\nLos frutos, contienen una sustancia antiespasmódics y cardio-activa cuyo efecto se parecería al de la teofilina. Numerosos autores han señalado la presencia de un compuesto coronario dilatador cuya estructura no ha sido determinada. Su aceite esencial se muestra antimicrobiano.\r\n\r\nLas simientes y semillas son diuréticas, colagogas, eupépticas (compuestos de estructura mal conocida).\r\n\r\n161. Salvia (Salvia officinalis)\r\n\r\nPLANTAS PARA COMBATIR EL SUDOR: Salvia, Roble, Ciprés.\r\n\r\nSALVIA (Salvia officinalis)\r\n\r\nSe utilizan las hojas.\r\n\r\nContiene principios activos ricos en: flavonoides (glucósidos de luteolol y apigenol), ácidos fenoles (caféico, clorogénico, rosmarínico), taninos catéquicos (si se tiene almacenada mucho tiempo se transforman en flobafenos inactivos), principio amargo (la picrosalvina: lactona diterpénica), aceite esencial (tuyona: cetona terpénica, y derivados terpénicos (pineno, cineol, borneol libre y esterificado, D y DL alcanfor). Su composición varía según la época de recolección y las subespecies.\r\n\r\nPosee propiedades coleréticas y antiespasmódicas (flavonoides y ácidos fenólicos).\r\n\r\nEs antisudoral, debido a la tuyona que bloquea las terminaciones nerviosas de las glándulas sudoríparas. Las glándulas sudoríparas y los vasos sanguíneos están inervados por fibras simpaticas colinergicas, el resto son fibras simpaticas adrenergicas. Por su aceite esencial, la salvia, bloquea a la acetilcolina y por lo tanto a las fibras simpaticas colinergicas, por lo que cesa el sudor.\r\n\r\nA dosis terapeútica es emenagoga. También posee acción simpaticomimética, eupéptica, antiinfecciosa, tónica, estimulante y estrogénica, por su contenido en aceite esencial (tuyona). Es hipoglucemiante, antigonadotrópica, detiene la lactancia, bactericida, antibiótica (picrosalvina), antioxidante (picrosalvina y ácido rosmarínico).\r\n\r\nEn uso externo es astringente, antiséptica y cicatrizante (taninos). Se utiliza en forma de gargarismos en la anginas, aftas, gingivitis, inflamaciones bucofaringeas, etc.\r\n\r\nIndicada en alteraciones de la menstruación (amenorrea, dismenorrea, leucorrea), menopausia, cansancio psíquico e intelectual, digestiones lentas, flatulencias, hipotensión, exceso de sudoración.\r\n\r\nContraindicada en insuficiencia renal, inestabilidad neurovegetativa, embarazo y lactancia. A dosis altas es convulsivante, neurotóxica y analgésica de las terminaciones nerviosas.\r\n\r\nId: 846208"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000106-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2000.51.07.000483-1 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de J R DISTRIBUUIDORA DE FERRO E ACO DE ITABORAI LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JOUBERT ABRAÃO BORGES, CPF.: 005.312.318-28, sócio(s) da executada, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 034; 34 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ (R$ 3.540,23 (três mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e três centavos)), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 03 de setembro de 2009. Eu, JAQUELINE AMANDULA LEAL, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 846213"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000107-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2007.51.07.000454-0 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CARLOSVAL CONSTRUTORA LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE CARLOSVAL CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 05.193.692/0001-55 E OSVALDO DA CONCEIÇÃO, CÓ-RESPONSÁVEL DA EXECUTADA, CPF.: 61912255715, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7020601771454 (20/07/2006; 7060604668165 (20/07/2006; 7060604668246 (20/07/2006; 7060700847032 (14/02/2007 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ (R$ 7.933,20 (sete mil, novecentos e trinta e três reais e vinte centavos)), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 08 de setembro de 2009. Eu, JAQUELINE AMANDULA LEAL, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 846214"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000110-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2004.51.07.000185-9 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por UNIAO FEDERAL em face de DESIGN SEG ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTRO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MARIA ILIDA DE ALMEIDA GONÇALVES, sócio(s) da executada, CPF.: 69052743720, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7060303060478 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ (R$ 26.363,05), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 08 de setembro de 2009. Eu, JAQUELINE AMANDULA LEAL, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 846216"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000111-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.000193-4 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de HORTI FRUTI ITABORAI LTDA ME E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE HORTI FRUTI ITABORAI LTDA ME ( CNPJ 00.778.430./0001-39) e BRUNO HEREDITA DE OLIVEIRA GOMES ( CPF 019.075.217-39), sócio(s) da executada, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7040202043697 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 9.716,80 (nove mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 10 de setembro de 2009. Eu, PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 846217"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000112-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2005.51.07.000207-8 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de TERSEM TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE PAULO KLEBER BRANDES ( CPF 387.743.137-20) e JOSE CARLOS TAVARES ( CPF 048.222.517-30), sócio(s) da executada, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7060303063906 (30/10/2003-21033,31); 7070301152909 (30/10/2003-4557,17) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 101.624,52 ( cento e um mil, seiscentos e vinte quatro reais e cinquenta e dois centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 10 de setembro de 2009. Eu, PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 846218"
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                "Macaé": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.66.000272-0 ALIOMAR CARVALHO GOMES (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2009 . \r\n\r\nProcesso N.º 2005.51.66.000272-0\r\n\r\nAutor: Aliomar Carvalho Gomes \r\n\r\nRé: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA -A\r\n\r\nALIOMAR CARVALHO GOMES ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, com o fito de ver localizada a conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, referente ao período de 13/12/1973 a 25/09/1978, com o levantamento dos valores depositados devidamente corrigidos. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega o autor que trabalhou no Estaleiro Mauá no período de 13/12/1973 até 25/09/1978 e que a sua saída da referida empresa se deu por motivo de desistência. Relata, ainda, que se dirigiu à agência da instituição ré na cidade do Rio de Janeiro e obteve a informação de que não existia registro de valores referentes a FGTS referente a esse vínculo empregatício no sistema da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nDa análise da Carteira de Trabalho do autor, fls. 07 a 12 e do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 16), resta evidenciado o vínculo empregatício acima mencionado, bem como o fato do autor ser optante do regime do FGTS. \r\n\r\nO artigo 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 dispõe que cabe à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas e emitir regularmente os extratos, além de participar da rede arrecadadora.\r\n\r\nO art. 24 do Decreto nº 99.684/90, por sua vez, trata do procedimento de migração das contas e estabelece a obrigatoriedade do banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, devendo conter o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho. Já a Lei Complementar nº 110/2001, no art. 10, determinou o repasse de informações cadastrais e financeiras referentes aos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e aos meses de abril e maio de 1990 pelos bancos, à época, depositários.\r\n\r\nSendo assim, a interpretação sistemática dos dispositivos acima e, ainda, em cotejo com o caput e parágrafo único do art. 22, Decreto nº 99.684/90, ao dispor que a qualquer tempo a Caixa fornecerá informações sobre a conta, resulta na conclusão de ser a CEF a única responsável pela sua administração, excluindo-se a obrigatoriedade de outros bancos à prestação do serviço.\r\n\r\nNesse panorama, considerando que a parte autora logrou em comprovar que era, sim, optante do regime do FGTS relativo ao seu vínculo empregatício com a Companhia Comércio e Navegação - Estaleiro Mauá no período de 13/12/1973 a 25/09/1978, em tese, a mesma teria depósitos fundiários relativos a tal vínculo. E é ônus da CAIXA a comprovação negativa deste fato, bem como a apresentação dos extratos correspondentes, o que não ocorreu na hipótese em tela. \r\n\r\nPor oportuno, destaco como os nossos tribunais têm enfrentado a matéria. Para tanto, colaciono o seguinte julgado:\r\n\r\nFGTS. PEDIDO DE LOCALIZAÇÃO DE CONTA VINCULADA C/C LEVANTAMENTO DE SALDO. LEI Nº 8.036/90. CENTRALIZAÇÃO DAS CONTAS E GESTÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DA CONTA DO ANTIGO BANCO DEPOSITÁRIO À CEF. DETERMINAÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. DEVER DO GESTOR DE FORNECER AO TRABALHADOR INFORMAÇÕES SOBRE SEU FGTS. LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com a edição da Lei nº 8.036/90, a Caixa Econômica Federal passou a centralizar os depósitos do FGTS e a controlar as contas vinculadas dos trabalhadores. 2. Decorrendo a centralização de expressa determinação legal, há presunção iuris tantum de que o banco depositário precedente tenha efetuado a transferência da conta do apelado ao novo órgão gestor, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova neste sentido. 3. Havendo o apelado comprovado a existência de sua conta de FGTS antes da vigência da Lei nº 8.036/90, bem como a opção pelo regime, é dever da CEF, na condição de gestor das contas vinculadas, informar ao autor a situação de sua conta particular, não sendo razoável o entendimento proposto pela apelante, de redirecionar tal responsabilidade para o antigo banco depositário. 4. Não demonstrando o apelado a ocorrência de hipótese legal de levantamento de seu FGTS, nega-se a pretensão. 5. Apelação da CEF parcialmente provida.\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL - 200037000080223 - TRF I - Quinta Turma - Data da Publicação: 29/06/2006)\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\nFGTS. LOCALIZAÇÃO DE CONTA INATIVA. RESPONSABILIDADE DA CEF. SAQUE. AUTORIZAÇÃO. 1. A responsabilidade pela localização e exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS, inclusive em período anterior à centralização, é da Caixa Econômica Federal, dada a interpretação sistemática conferida ao art. 7o, inc. I, da Lei n.º 8.036/90 c/c arts. 22, 23 e 24 do Decreto n.º 99.684/90 e ao art. 10 da Lei Complementar n.º 110/2001...\r\n\r\n(AC 199851056003275 - TRF 2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - Data da Publicação: 03/10/2007)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do CPC no sentido de condenar a Caixa Econômica Federal a localizar a conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em questão e autorizo o levantamento do valor depositado, devidamente corrigido, observando-se que tal liberação fica condicionada à comprovação de enquadramento, pelo autor, em uma das hipóteses legais de saque. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90. Consoante posicionamento pacífico do Eg. STJ, tal dispositivo é aplicável às ações que versam sobre o FGTS, ajuizadas após a sua vigência. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000994-1 BERNADINO ANTONIO CITELI (ADVOGADO: MARGARETH MANHAES DE OLIVEIRA MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Caixa para que apresente os extratos fundiários referentes ao depósitos havidos pela PESAGRO RIO, bem como os posteriores a esse vínculo, em caso de ter havido outras contratações, para o fim de aferir se o autor enquadra-se na hipótese do artigo 20, VIII da Lei 8036/90. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO(DE 01/06/2009 A 05/06/2009)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000920-5 ODILON MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença prolatada.\r\n\r\nApós, requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000008-5 MARCIA CURSINO SOUZA (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Face a petição retro dando conta da impossibilidade de sua permanência atuando como advogada dativa nos presentes autos, substituo a Drª Rachel Ferreira Siqueira Artilles pelo Drº Thales Vinícius Brandão Andrade, OAB/RJ 139.002, com endereço conhecido pela Secretaria, devendo o mesmo ser intimado para assumir ou não o encargo.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEÇANHA (ADVOGADO: MARTA CORDEIRO FLORIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Intime-s o INSS para que, em 10 (dez) dias, apresente o valor dos atrasados devido à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência às partes do valor informado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000681-2 IRIS DA COSTA GAUDIO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001601/2007 . A CEF comprovou pelo documento de fls.38 que a autora em virtude de doença constante do rol da Lei 8.036 recebeu o principal e a correção, razão pela qual falece interesse de agir a presente demanda, motivo pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Lida e publicada em audiência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.16.005188-4 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: RICARDO MARTINS COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº.: 2003.51.16.005188-4\r\n\r\nAUTOR: USINA CARAPEBUS S/A\r\n\r\nRÉU: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta pela USINA CARAPEBUS S/A em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, objetivando a declaração de nulidade dos procedimentos administrativos nºs 54180.001085/98-98, 54180.001084/98-25 e 54180.001078/98-22, os quais reclassificaram as propriedades rurais - Fazenda Cabiúnas I e II, Fazenda Santo Antônio e Fazenda Boa Sorte para improdutivas, por não serem os mesmos legalmente constituídos.\r\n\r\nAduz, inicialmente, que propôs ação ordinária, distribuída para a 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, tendo obtido, em sede de antecipação de tutela, a paralisação dos referidos procedimentos administrativos, sendo tal decisão posteriormente revogada. \r\n\r\nInforma que a questão debatida na mencionada ação restringe-se à produtividade do imóvel e não às irregularidades na formação dos processos administrativos.\r\n\r\nEntende que as vistorias levadas a efeito pelo réu são totalmente ilegais, pois contrárias aos ordenamentos jurídicos pertinentes à espécie, já que inobservados os princípios da publicidade e legalidade. \r\n\r\nAcrescenta ter havido flagrante desrespeito ao disposto no art. 11 da Lei nº 8.629/93, bem como de que as vistorias dos imóveis em questão se deram em datas diferentes daquelas constantes das notificações recebidas.\r\n\r\nSalienta a irregularidade da conduta do INCRA ao fazer o remembramento dos imóveis rurais, já que criara denominações inexistentes para os mesmos. \r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 36/47 e 49/825. Custas pagas às fls. 48.\r\n\r\nÀs fls. 827/828, requer a parte autora aditamento à inicial a fim de que seja declarada, ainda, a decadência do Decreto Presidencial que declarou os imóveis Fazenda Cabiúnas I e II de interesse social para fins de reforma agrária, o qual fora deferido pelo Juízo às fls. 873.\r\n\r\nÀs fls. 875/883 consta sentença de improcedência proferida nos autos de nº 98.0303609-2.\r\n\r\nDecisão de fls. 890/893 indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nContestação de fls. 894/908.\r\n\r\nÀs fls. 2162/2165, peticiona o INCRA alegando a ocorrência de litispendência da presente ação com o feito de nº 98.0303609-2 (2ª VF de Campos dos Goytacazes), já que idênticos os pedidos de ambas e decadência do direito pleiteado. Para comprovar a ocorrência de litispendência, junta cópia do recurso de apelação apresentado pela requerente nos autos supramencionados (fls. 2166/2235).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nCumpre, inicialmente, informar que os pedidos formulados às fls. 2315/2316 encontram-se prejudicados pelas razões que passo a declinar.\r\n\r\nEm que pese toda argumentação expendida pela parte autora na exordial, no que tange ao objeto da Ação Ordinária proposta em Campos dos Goytacazes, afirmando que nesta a questão principal cinge-se a aferir a produtividade do imóvel e não as irregularidades legais ocorridas nos processos administrativos, o que seria pleiteado tão somente na presente ação, entendo que a mesma não mereça prosperar. Vejamos.\r\n\r\nNos primeiros parágrafos do relatório da sentença do processo nº 98.0303609-2 consta:\r\n\r\n“USINA CARAPEBUS S/A, qualificada na inicial, propõe a presente ação em face do INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com objetivo de obter a tutela antecipatória no sentido de tornar nulo o ato administrativo que reclassificou como improdutivos os imóveis “Conjunto Cabiúnas I e II, “Fazenda Boa Sorte”e “Fazenda Santo Antônio” e para suspender o processo administrativo de desapropriação dos conjuntos de Fazendas Agrícolas até o julgamento da presente ação. Acrescenta a parte autora que é uma empresa que tem por objeto o cultivo da cana-de-açúcar e de outros produtos agrícolas em terras próprias, adquirindo também de terceiros sua matéria-prima. Aduz que as três propriedades acima citadas apresentam canaviais de excelente padrão para média regional. Que em 26 de novembro de 1997 a autora foi notificada pela parte ré a fornecer uma relação de documentos atinentes às fazendas supra citadas e que em maio de 1998 novas notificações foram expedidas, dando conta de que haveria vistoria dos referidos imóveis, sendo que os mesmos não havia atingido os índices previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. \r\n\r\n6º da Lei 8.629/93, alterada pela Medida Provisória nº 1577 e sucessivas reedições. Alega ainda a parte autora que a parte ré simplesmente ignorou os laudos apresentados, realizados por perito, tendo também ignorado que a parte autora exerce as suas atividades industriais e gera mais de 2000 (dois mil empregos), além de os dados técnicos que refletem a realidade demonstrarem que as propriedades atendem ao fim social a que se destinam, pois são elas responsáveis pela produção de mais de 80%(oitenta por cento) de toda a matéria prima. Acrescenta a parte autora que os diretores da usina foram informados de que a autarquia precisava cumprir metas e que teria que assentar mais de 1.100 (mil e cem) famílias na região.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nÀs fls. 210 houve emenda da petição inicial em que o autor pede ainda a suspensão do processo administrativo de desapropriação dos Conjuntos de Fazendas Agrícolas denominados “Conjunto Cabiúnas I e II”, “Fazenda Boa Sorte” e “Fazenda Santo Antônio”, até integral julgamento da ação, com a decretação da nulidade do ato.” (grifei)\r\n\r\nDepreende-se, do relatório supra, o objetivo principal da ação: A suspensão do processo administrativo que reclassificou os imóveis rurais “Conjunto Cabiúnas I e II”, “Fazenda Boa Sorte” e “Fazenda Santo Antônio” como improdutivos, com a conseqüente declaração de NULIDADE DO ATO.\r\n\r\nOcorre que, na presente ação, requer a parte autora o mesmo pedido, inobstante tenha asseverado que na Ação Ordinária nº 98.0303609-2 esteja discutindo unicamente questão afeta à produtividade dos imóveis em comento \r\n\r\ncom o escopo principal de obtenção de nulidade do processo administrativo, enquanto neste discute as ilegalidades perpetradas no curso do mencionado processo, porém com o mesmo objetivo. Confira-se o item “I” do rol de pedidos de fls. 33/34:\r\n\r\n“DIANTE DO EXPOSTO REQUER:\r\n\r\nI - Se digne deferir a TUTELA ANTECIPADA, devidamente fundamentada nos moldes acima, para que imediatamente sejam suspensos os procedimentos administrativos de nr. 54180.001085/98-98, 54180.001084/98-25 e 54180.001078/98-22, por não serem os mesmos legalmente constituídos, .....\r\n\r\nIV - Ou, caso não entenda Vossa Excelência o disposto no art. 330, I do CPC, seja no final julgada PROCEDENTE esta AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA; (grifei)”\r\n\r\nOra, não parece crível querer dar interpretação diferente aos pedidos feitos em ambas as ações, os quais são idênticos, pelo simples fato de supostamente ter utilizado argumentos dessemelhantes. Digo, “supostamente”, pela simples razão de o requerente ter pretendido a nulidade dos processos administrativos na ação nº 98.0303609-2 também aduzindo ilegalidades nos mesmos. Conclui-se, por conseguinte, que não há que se falar em argumentos divergentes, haja vista serem os mesmos congruentes.\r\n\r\nImperiosa a transcrição de trechos do recurso de apelação interposto pela Usina Carapebus S/A na referida ação:\r\n\r\n“Fls. 2230\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nVale ressaltar, que os atos administrativos praticados pelo INCRA, não devem, como não deveriam nunca, ter validade, pois “Qualquer ato administrativo praticado com vício nos requisitos de seus elementos são inválidos, embora produzam efeitos, ou seja, pelo menos enquanto não forem anulados ou convalidados”\r\n\r\n(Borges, José Arthur Diniz, Direito Administrativo Sistematizado e sua Interdependência como Direito Constitucional, ed. Lumem Júris, 2000, pág.149)\r\n\r\n(Fls. 2234)\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nAssim, discorrido, Renomados Desembargadores, provado está que os Processos Administrativos encontram-se eivados de vícios insanáveis de modo a impedir o seu prosseguimento regular, fato por inúmeras vezes denunciados pela Apelante nos autos, além do mais, restou também provado que:........”(grifei)\r\n\r\nDesta sorte, restou cristalinamente demonstrado que em ambos os feitos alegou a requerente a ocorrência de ilegalidades nos Procedimentos Administrativos, como infração aos princípios da publicidade e contraditório, tendo como fim colimado a nulificação dos referidos processos, pelo que se torna obrigatória a decretação de litispendência.\r\n\r\nDita o art. 267, V do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;”\r\n\r\nIII\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 19 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n8 - 2004.51.16.001028-0 HILDETE ALMEIDA AFFONSO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, DANIEL BURKLE WARD, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora nos efeitos legais.\r\n\r\nAo Apelado (CEF) no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000194-9 VANDA DE OLIVEIRA LESSA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO, CLEBER MAIA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Em atenção ao requerido pelo Juízo Deprecado, 2ªVF de Londrina, intime-se a parte autora a fim de informar, com a maior brevidade possível, o endereço atualizado da testemunha Paulo Flores Vidal.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.16.000753-8 SURVISUL - EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA ME (ADVOGADO: JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA.) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 12/11/2009, às 14h30min para a oitiva da testemunha. \r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante dando ciência da data. \r\n\r\nApós a realização do ato, não havendo incidentes, devolva-se a Carta com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.66.000723-2 VANDA MARIA CAETANO PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao determinado na sentença dos autos de restauração nº 20075166000904-7 a Secretaria deste Juízo procedeu a baixa neste feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 846405"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.005162-6 EDVANIA DE OLIVEIRA MOQUINO (ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.005162-6\r\n\r\nAutor: EDVANIA DE OLIVEIRA MOQUINO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória, o que é reforçado pelo documento retro, o qual dá conta da regularidade da Inscrição da autora no Cadastro de Pessoas Física.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCITE-SE a UNIÃO na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0025381-8 MANOEL EMIDIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO JOSE FRANCO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.006531-4 MARLENE IZIDIO ALVES REP/ P/ JONAS ALVES (ADVOGADO: ELANE DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Nº 2006.51.10.006531-4\r\n\r\nAUTOR: MARLENE IZIDIO ALVES rep./ JONAS ALVES\r\n\r\nRÉUS: INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nInicialmente, anulo o despacho de fls. 87 eis que, a rigor, encontra-se omisso no tocante aos efeitos em que foi recebida a apelação.\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, concedida em sentença, que determinou o pagamento da quantia de R$ 24.540,41 através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), referente ao período não pago à demandante, de 1/7/1996 a 30/9/2003, em face da titularidade da pensão por morte NB 21/010.155.651-9, interposto pelo INSS às fls. 77-80. Alega a autarquia que a concessão de tutela antecipada e a determinação de expedição de PAB viabilizam a execução provisória do julgado o que é incompatível contra a Fazenda Pública, cujos pagamentos se submetem à sistemática dos precatórios, que possuem ordem cronológica a ser obedecida, ressalvando a possibilidade de pagamento por RPV, na forma do art. 100 §1º e §3º da CR88. Reitera que apenas quando encerrada qualquer discussão quanto ao crédito debatido no processo pode ser este efetivamente pago, não sendo aplicável, diante das discussões de cunho constitucional, a expedição de PAB para a realização do crédito autoral. Aduz que a antecipação de tutela para a expedição de PAB, na via administrativa, burla o comando constitucional referido, seja pela utilização de meio alternativo de pagamento que não o Precatório ou RPV, seja pela antecipação de seus efeitos, possibilitando a execução provisória do julgado, sema certificação do trânsito em face da decisão exeqüenda. Por fim, sustenta a irreversibilidade do provimento, haja vista que o patrimônio da parte autora é desconhecido, e que não fez qualquer tipo de acuação para garantir a reversão do provimento antecipatório.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que, nos exatos termos da sentença, os valores devidos a título de atrasados referem-se ao período de 1/7/1996 a 30/9/2003, e montam a R$ 24.540,41 em 14/11/2006, nos termos do documento de fls. 22. Esta verba devida a título de atrasados já havia sido creditada administrativamente, mas foi cancelada em face de um problema administrativo do INSS. É que ao invés de colocar o nome da autora, real beneficiária da pensão por morte de seu pai, colocou o benefício no nome de seu curador, seu irmão. Os valores são, portanto, inequívocos, havendo sido devidamente apurados administrativamente, e chegou a ser efetuado o Pagamento Autorizado do Benefício, mas foi cancelado em virtude de tal erro provocado pelo INSS. \r\n\r\nDestarte, consoante se ponderou na sentença, o que a autora solicita é uma obrigação de fazer, fazer a reativação do PAB para que seja devidamente pago administrativamente como deveria ter sido feito, e não o foi, nos termos da emenda à inicial de fls. 19. \r\n\r\nPortanto, o direito da parte autora não é decorrente de decisão judicial, mas advém de decisão administrativa. Além disso, os pagamentos chegaram a ser apurados e disponibilizados. Não foram levantados em virtude de responsabilidade da autarquia ré.\r\n\r\nCom efeito, o que o art. 100 da Constituição estabelece é que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão em ordem cronológica à conta dos créditos respectivos, não se aplicando a pagamentos que não resultam da sentença. Repita-se os valores foram calculados, apurados e efetuado o PAB tudo administrativamente, mas deixaram de ser efetivados por erro provado pela autarquia, que, invés de colocar o nome da autora, real beneficiária da pensão por morte de seu pai, colocou o benefício no nome de seu curador, seu irmão. Para que incida o art. 100 da CR88 é necessário que os dispêndios tenham origem direta e imediata na sentença, o que não é a hipótese dos autos. Consoante já oportunamente assinalado, não se trata de obrigação de pagar mas sim de fazer: fazer a reativação do PAB. A sentença judicial apenas remove o obstáculo oposto à respectiva execução ou ao pagamento (erro provocado pelo INSS). Ou seja, a sentença judicial não deu causa direta ao dispêndio; este se origina, ao contrário, da decisão administrativa, sendo mera decorrência dela. \r\n\r\nA propósito, nas razões de apelação do INSS não é questionado o valor devido nem mesmo o direito a seu recebimento. Recorre o réu, tão-somente do fato de não ter sido determinado o pagamento pela via do precatório ou do RPV.\r\n\r\nE neste sentido, não parece razoável a transferência da oneração do orçamento da administração previdenciária para o orçamento do Poder Judiciário, através da expedição de precatório ou RPV quando o dispêndio é, repita-se, decorrente da administração. Destarte, o pagamento via PAB, em sede administrativa, a conta do orçamento do INSS é o mais justo e adequado nesta hipótese.\r\n\r\nPor seu turno, ao entender de forma diversa, estar-se-ía violando o art. 5º XXXV da CR88, na medida em que se permitira tão-somente à administração fazer o juízo se deve ou não pagar administrativamente tal benefício, espontaneamente, ou não, afastando toda e qualquer forma de intervenção do poder judiciário em tal questão. Observe-se que a administração constituiu o PAB, isto é, tem competência e atribuição para fazê-lo, no sentido de pagar administrativamente os atrasados. Assim como teve igual competência e atribuição para cancelá-lo, embora o erro tivesse sido seu. E não tem o Poder Judiciário competência para reativá-lo? Para determinar sua reativação? Entender negativamente significa dar maior poder à administração (que pode fazer pagamentos administrativos e cancelá-los a seu alvedrio) do que ao Poder Judiciário.\r\n\r\nAssim, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tal qual requerida, ainda mais levando-se em conta que trata-se de verba de caráter alimentar, a autora é deficiente, e conta com 54 (cinqüenta e quatro anos).\r\n\r\nCom efeito, a proteção e apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, e a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas é disciplinada pela Lei nº. 7.853, de 24/10/1989, que em seu art. 1º §1º já dispõe que devem ser considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.\r\n\r\nSuas normas visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade (art. 1º §2º da Lei 7.853/89).\r\n\r\nNo mais, o art. 2º da aludida lei, determina que cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive à previdência social, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico, e para tal fim, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado.\r\n\r\nAssim, o perigo de irreversibilidade é para a parte autora: não sendo cumprida a decisão antecipatória a tempo, os valores que seriam para si, para gozar de dignidade no tratamento de sua grave deficiência (consoante se vê das fotos de fls. 10), serão os recursos transferidos e gozados por seus herdeiros, e não pela parte autora portadora de deficiência. \r\n\r\nPor fim, não há que se falar em perigo de irreversibilidade para o INSS na medida em que em suas razões de recurso de apelação não impugna o fundo do direito em si.\r\n\r\nPor tal razão, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO requerido pelo INSS, mantendo a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. Intimem-se para cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional concedida na sentença, no prazo ali assinalado. \r\n\r\nPor conseguinte, RECEBO A APELAÇÃO interposta apenas no efeito meramente devolutivo, eis que tempestiva. Ao apelado para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal. Oportunamente, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para ciência da sentença.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as providências de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n4 - 2007.51.10.005295-6 ALEIXO ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.006821-6 ANTONIO JOSE MENDES FERNANDES (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.003511-2 MARIANA DAMIANA ARAUJO DE TOLEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.004183-9 ANA BEGE VIEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004183-9\r\n\r\nAutor: ANA BEGE VIEIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) INDEFIRO a gratuidade de justiça, eis que incompatível com a vantagem econômica almejada.\r\n\r\nA autora persegue a quantia de R$ 123.654,60 (cento e vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) a título de prestações atrasadas de pensão por morte que julga lhe serem devidas.\r\n\r\nAdemais, o documento de fls. 06 revela plena capacidade contributiva da autora, principalmente em se tratando das custas na Justiça Federal, de baixíssimo quantum.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial recolhendo as custas sob pena de indeferimento (art. 267, I do CPC).\r\n\r\nNão cumprido,venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer, junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.10.004513-4 FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004513-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a petição de modo a adequá-la ao disposto nos art. 282 e 283 do CPC, fazendo constar da petição PEDIDO CERTO E DEFINIDO, eis que inepta a presente petição inicial.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo período, informar a este Juízo qual a origem do mal que lhe acomete, notadamente se é de natureza acidentária ou não.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.10.005199-7 ROSA MARTILIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.005199-7\r\n\r\nAutor: ROSA MARTILIANO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nROSA MARTILIANO DE OLIVEIRA ajuíza Ação de Rito Ordinário em face do INSS objetivando, em síntese, a revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos às fls. 11/58.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 02/09/2008. O valor dado à causa foi de R$ 7.968,00 (sete mil, novecentos e sessenta e oito reais). À época, o limite de alçada dos Juizados Especiais era de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nIsso posto e considerando o endereço de fls. 12, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.10.007361-0 FABIO COSTA COELHO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.002293-6 ALBENZIO THOME DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002293-6\r\n\r\nAutor: ALBENZIO THOME DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDEFIRO a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nJuntem-se aos autos os documentos grampeados à contracapa dos autos do presente processo, eis que não se trata de contra-fé, e sim de documentos referentes ao feito.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial para fins de citação.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer, junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.10.005391-0 ANGELO MARCIO DA ROCHA VIANA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.005391-0\r\n\r\nAutor: ANGELO MARCIO DA ROCHA VIANA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANGELO MÁRCIO DA ROCHA VIANA ajuíza Ação de Rito Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, que a União Federal se abstenha de o licenciar do serviço militar ativo até o trânsito em julgado da presente ação.\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos às fls. 12/46 e 48/56.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 17/09/2009. O valor dado à causa foi de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), contudo através do documento de fls. 57, denota-se que o soldo de um Cabo do Exército equivale a R$ 1.394,00.\r\n\r\nPara o estabelecimento do valor da presente causa, deve-se observar o art. 260 do CPC, de modo que se chega ao montante de R$ 16.728,00 (dezesseis mil, setecentos e vinte e oito reais). À época, o limite de alçada dos Juizados Especiais era de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados. Dessa forma, ALTERO o valor da causa para R$ 16.728,00. ANOTE-SE.\r\n\r\nIsso posto e considerando o endereço do autor, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.60.002419-2 ADEMIR RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.004102-5 ANDERSON MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004102-5\r\n\r\nAutor: ANDERSON MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória. \r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCITE-SE a CEF na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.10.004350-2 CARLOS HENRIQUE DE FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004350-2\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE DE FRANCA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória. \r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCITE-SE a CEF na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.10.008518-3 LUCY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO, MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: CAIO VINICIUS AOUN, SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019070-0 ADEMIR SALES (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026285-1 MARRETE SOUZA DA LUZ (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026285-1\r\n\r\nAutor: MARRETE SOUZA DA LUZ.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMARRETE SOUZA DA LUZ ajuíza a presente ação em face da Caixa Econômica Federal objetivando, em síntese, a condenação da empresa-ré ao pagamento de diferenças, supostamente devidas, em razão de índices que teriam sido expurgados da correção de conta poupança mantido junto à ré.\r\n\r\nObserve-se que a vantagem econômica perseguida pela autora diz respeito a UMA PARCELA DA REMUNERAÇÃO SOBRE O CAPITAL INVESTIDO EM CONTA-POUPANÇA em determinado mês de 1989.\r\n\r\nA autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.950,00 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta reais). Não por acaso tal valor é apenas R$ 50,00 (cinquenta reais) acima do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais à época.\r\n\r\nCom tal subterfúgio, visa a autora burlar o sistema processual de modo a não se submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais, o que se corrobora pelo extrato da poupança da autora relativa ao mês de dezembro de 1997, que, apesar de não ser relativo ao período vindicado, deixa patente a impossibilidade de se perseguir a título de PARCELA DE JUROS a importância de R$ 24.900,00, enquanto o VALOR TOTAL existente em 1997 montava R$ 831,64, sendo portanto desarrazoado o estabelecimento do valor da causa em mais de 60 salários mínimos. Ademais, tal valor a título de poupança revela ampla capacidade contributiva para se arcar com as parcas custas da Justiça Federal.\r\n\r\nIsso posto INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.10.003481-8 DAVID ELIAS MACHADO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista ao Autor em réplica e para especificar e justificar as provas, no \r\n\r\nprazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.004561-4 BRUNO ARGENTO PEREIRA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004561-4\r\n\r\nAutor: BRUNO ARGENTO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDEFIRO a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer, junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n21 - 2004.51.02.003341-5 REGINA CELIA CABRAL DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO JOAO DE MERITI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2006.51.10.004548-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO.) x ALMIR BEATRIZ CRUZ DOS SANTOS. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2006.51.10.002357-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x ERNANI PEREIRA VALENTE. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.002839-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ALEXANDRE ALVES DA SILVA FILHO E OUTRO. . Intime-se a parte Autora para oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2002.51.10.003168-2 ARNALDO TEIXEIRA (ADVOGADO: LEILA MARIA MOTTA DE SOUZA, IZAURA ANACLETO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 69 tendo em vista a petição de fls. 70.\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 845903"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BENEDITO GONCALVES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.65.000508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES, AMILCAR MACHADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000508-0\r\n\r\nAutor: PAULO LUIZ DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/02/2010, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nBENEDITO GONCALVES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n2 - 2008.51.65.001004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MARCIO DIAS PESTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001004-5\r\n\r\nAutor: MAURICIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDiga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.001167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GROSZMANN MACHADO (ADVOGADO: JULIA MARIA MANSOUR MARONES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE OLIVEIRA IMENES (ADVOGADO: RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001328/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos até 30/06/2006, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5% a partir da citação , devendo haver a compensação dos valores já pagos.\r\n\r\nPrescritas eventuais parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, a parte ré terá 30 dias para promover os cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.65.000015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR FERREIRA GONZALLES (ADVOGADO: JOAO NAIM KFOURI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000015-9\r\n\r\nAutor: NAIR FERREIRA GONZALLES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.65.000074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA LUCIA MARTINS GOMES (ADVOGADO: ALESSANDRO MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000074-3\r\n\r\nAutor: NORMA LUCIA MARTINS GOMES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, pois, em conformidade com o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (...)”.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.65.000280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALEXANDRE DE FREITAS DIAS (ADVOGADO: LUZIA MARTHA ROSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000280-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ALEXANDRE DE FREITAS DIAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 24/03/2010, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR CANDIDA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000285-5\r\n\r\nAutor: EDILAMAR CANDIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DE AVELLAR CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001323/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos até 30/06/2006 quando foi substituída pela GDPGTAS devida no percentual de 80% nos termos do artigo 7º, §7º, da Lei 11.357/2006 até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput do artigo 7º da Lei 11.357/2006 ou até 01/01/2009 quando foi substituída pela GDPGPE devida no percentual de 80% nos termos do artigo 7º-A, §7º, da Lei 11.357/2006, modificado pela Lei 11.784/2008, até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput do artigo 7º-A dessa Lei. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5% a partir da citação, devendo haver a compensação dos valores já pagos.\r\n\r\nPrescritas eventuais parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, a parte ré terá 30 dias para promover os cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN (ADVOGADO: NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 270,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001326/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDASST no valor de 40 pontos (art. 11 da Lei 10.483/02) até 31/05/2002 e até que seja editado o referido ato do art. 6º (regulamentação das avaliações de desempenho institucional e coletivo) e no valor de 60 pontos a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja editado o referido ato no art. 6º da Lei 10.483/02 (art. 6º da Lei 10.971/04), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5% a partir da citação, devendo haver a compensação dos valores já pagos.\r\n\r\nPrescritas eventuais parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, a parte ré terá 30 dias para promover os cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se RPV. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ALVES CABRAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000526-1\r\n\r\nAutor: ONOFRE ALVES CABRAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/02/2010, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.65.000604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO SERVOS MATTOS (ADVOGADO: MARIA PIEDADE DA SILVA BARRETO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000604-6\r\n\r\nAutor: BERNARDO SERVOS MATTOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, traga aos autos o indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.65.000731-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DA CUNHA CARMO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000731-2\r\n\r\nAutor: ANDERSON DA CUNHA CARMO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/03/2010, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.65.000738-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000738-5\r\n\r\nAutor: JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há prevenção.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\napresente o indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.65.000901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000901-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 72.\r\n\r\nMantenho a audiência designada à fl. 69.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DEOLINDA DE MELO LIMA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000006-4\r\n\r\nAutor: ISABEL DEOLINDA DE MELO LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000127-5\r\n\r\nAutor: ARLETE DE SOUZA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 109/113: indefiro a complementação do laudo.\r\n\r\nRevogo o último parágrafo do despacho de fl. 100.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE ANTUNES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000427-6\r\n\r\nAutor: ELISETE ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000459-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DO AMARAL OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001325/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO BOYE SOARES (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000556-6\r\n\r\nAutor: CELIO BOYE SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000674-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENTIL CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000675-3\r\n\r\nAutor: MARIA GENTIL CORREA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 58/60: indefiro a complementação do laudo, uma vez que as questões já estão respondidas no documento de fls. 49/52.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARIA PRINCISVAL DA SILVA ABRANCHES (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000758-7\r\n\r\nAutor: APARECIDA MARIA PRINCISVAL DA SILVA ABRANCHES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DA SILVA ALDEA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000770-8\r\n\r\nAutor: BIANCA DA SILVA ALDEA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000803-8\r\n\r\nAutor: ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 50/52, para manter a audiência designada para o dia 06/10/2009, às 15:00.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY DOS SANTOS CORDEIRO (ADVOGADO: HUGO LEONNARDO LAFFAYETTE ABREU MARQUES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000845-2\r\n\r\nAutor: CELY DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Hugo Leonardo Laffayette Abreu Marques Ferreira, OAB-RJ 147.532, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.65.000874-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH JOSE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: BARBARA CARDOSO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001329/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.65.001001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS LEAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001001-0\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS LEAL DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.65.001025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001025-2\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 64/65: indefiro o requerimento de complementação do laudo, uma vez que as perguntas já estão respondidas às fls. 54/57.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o requerimento de emenda à inicial.\r\n\r\nApós, aguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.65.001123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERLY HONORIA DUARTE (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001123-2\r\n\r\nAutor: BERLY HONORIA DUARTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 62/66.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 09/02/2010, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.65.000163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000163-2\r\n\r\nAutor: JOSE FERREIRA FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.65.000179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA CONCEIÇÃO EVANGELISTA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000179-6\r\n\r\nAutor: JOÃO DA CONCEIÇÃO EVANGELISTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.65.000195-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA NOGUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000195-4\r\n\r\nAutor: SARA NOGUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Luana Neves Cavalcanti Atouguia, OAB-RJ 144.828, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.65.000214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINO MARCELINO ALVES (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000214-4\r\n\r\nAutor: ORLANDINO MARCELINO ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133.048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.65.000227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000227-2\r\n\r\nAutor: LOURDES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 09/03/2010, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.65.000257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIA MARIA MEDEIROS DE LIMA (ADVOGADO: MARTA REGINA AURELIO VIEIRA PIANTA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000257-0\r\n\r\nAutor: EVANIA MARIA MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.65.000263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000263-6\r\n\r\nAutor: MARLENE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 66/67, para manter a audiência designada para o dia 06/10/2009, às 14:30.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.65.000277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY DE PAULA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000277-6\r\n\r\nAutor: AMAURY DE PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.65.000325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SELMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000325-2\r\n\r\nAutor: VILMA SELMA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 09/02/2010, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.65.000327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000327-6\r\n\r\nAutor: ARY JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.65.000346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES NOGUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000346-0\r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 53/55: indefiro a complementação do laudo, uma vez que as questões já estão respondidas no laudo de fls. 46/48.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.65.000373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: ADRIANA COELHO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000373-2\r\n\r\nAutor: NILTON DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 56.\r\n\r\nIndefiro a antecipação da tutela por ora.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.65.000390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.65.000391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000391-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.65.000402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000402-5\r\n\r\nAutor: VIRGINIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 68/70: indefiro a complementação do laudo, uma vez que as questões já estão respondidas no documento de fls. 58/61.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.65.000433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA PEREIRA DA ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000433-5\r\n\r\nAutor: TERESA CRISTINA PEREIRA DA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 69.\r\n\r\nFl. 68: indefiro, uma vez que os quesitos do INSS estão respondidos no laudo.\r\n\r\nFl. 70: indefiro. Aguarde-se a audiência designada para o dia 10/11/2009, às 14:30.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.65.000443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA APARECIDA DA SILVA GALLO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000443-8\r\n\r\nAutor: NEIVA APARECIDA DA SILVA GALLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 37/40.\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 16/11/2009, às 15:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 09/02/2010, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio o Dra. ELIANE BALDEIA DE ALMEIDA (PSIQUIATRA),CRM 5259271-4, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.65.000460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SILVA PINTO GUEDES (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000460-8\r\n\r\nAutor: GUILHERME SILVA PINTO GUEDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 58: indefiro.\r\n\r\nO laudo correto foi juntado às fls. 48/50.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.65.000519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNECI RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: ADRIANO DE OLIVEIRA REGO SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000519-4\r\n\r\nAutor: JUNECI RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 26/11/2009, às 13:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 16/03/2010, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.65.000589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: JORGE MELLO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000589-3\r\n\r\nAutor: JOEL DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fls. 27/30.\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 26/11/2009, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 16/03/2010, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.65.000618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUIMIE KADOOKA SHIMIZU (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000618-6\r\n\r\nAutor: HUIMIE KADOOKA SHIMIZU\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 17/03/2010, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.65.000623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARDOZO DE CARVALHO (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000623-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA CARDOZO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 22/25.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, comprove:\r\n\r\na relação de parentesco do conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto;\r\n\r\na renda mensal de cada uma dessas pessoas, inclusive da autora.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.65.000627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA PITZER LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000627-7\r\n\r\nAutor: HILDA MARIA PITZER LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 42/44, e mantenho o despacho de fls. 38/39.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.65.000677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE LUCIANA CARUSO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000677-0\r\n\r\nAutor: GISELE LUCIANA CARUSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fls. 19/22.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 26/11/2009, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 09/03/2010, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.65.000681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR DINIZ DA CUNHA (ADVOGADO: DENIO LUIZ RECKER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000681-2\r\n\r\nAutor: JOSIMAR DINIZ DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fls. 15/18.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 16/11/2009, às 17:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 16/03/2010, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio o Dra. ELIANE BALDEIA DE ALMEIDA (PSIQUIATRA), CRM 5259271-4, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.65.000696-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: CLARIANA DELGADO JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000696-4\r\n\r\nAutor: SABRINA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 43: indefiro. Não há data disponível para antecipar a perícia.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.65.000719-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL GALLO GASPAR (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000719-1\r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL GALLO GASPAR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 16/03/2010, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.65.000720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000720-8\r\n\r\nAutor: NELSON LUCIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 26/11/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 17/03/2010, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.65.000722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI DA COSTA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000722-1\r\n\r\nAutor: NELCI DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 17/03/2010, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.65.000728-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ZOEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000728-2\r\n\r\nAutor: LEANDRO RODRIGUES SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, traga aos autos:\r\n\r\ncópia do CPF do autor;\r\n\r\ncópia do indeferimento administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ncomprovação da qualidade de segurado do Sr. Antonio Hélio Gomes Soares.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.65.000732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: ANDREA DA COSTA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000732-4\r\n\r\nAutor: MARCIO SILVA MEDEIROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 07/12/2009, às 17:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 17/03/2010, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n63 - 2009.51.65.000137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIANE MONTEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR, MARCIA EDUARDO BASSOON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, já que a autora não comprovou carência de recursos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2007.51.15.000391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALLO DE MEDEIROS (ADVOGADO: GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS, RODRIGO FERREIRA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.65.000144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: JOZIA RODRIGUES VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000144-1\r\n\r\nAutor: WALDEMAR DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2007.51.65.000508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE FERREIRA LOPES (ADVOGADO: RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça já que a autora não comprovou carência de recursos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.65.000687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA DOS SANTOS YAMAMOTO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.65.000735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA COELHO DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.65.001259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA EUTIMIA DE OLIVEIRA ALVARENGA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001259-1\r\n\r\nAutor: DIANA EUTIMIA DE OLIVEIRA ALVARENGA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com o disposto na decisão referendada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2007.51.65.001361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE FERNANDES ROSA (ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001361-3\r\n\r\nAutor: DORALICE FERNANDES ROSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com o disposto na decisão referendada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n71 - 2008.51.65.000852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE QUEIROZ LOPES (ADVOGADO: HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000852-0\r\n\r\nAutor: CRISTIANE QUEIROZ LOPES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 24/03/2010, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n72 - 2008.51.65.001171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAZUO SHIMIZU E OUTRO (ADVOGADO: MONICA FONSECA COLONEZE, ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001171-2\r\n\r\nAutor: KAZUO SHIMIZU E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Na ocasião, deverá a parte autora manifestar-se sobre os cálculos da CEF no que se refere ao mês de janeiro de 1989 (fls. 45/49). Quando de sua vista, deverá a CEF informar qual foi a fonte das informações para o cálculo de fls. 45/49, eis que não consta dos autos o extrato relativo a janeiro de 1989. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença. ”\r\n\r\nTeresópolis, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n73 - 2009.51.65.000528-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000528-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“...Transitado em julgado, a parte ré terá 30 dias para promover os cálculos. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, \r\n\r\nexpeça-se RPV. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se....”\r\n\r\nTeresópolis, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 2008.51.65.000180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEIDE DA SILVA ROSA (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000180-9\r\n\r\nAutor: ARLEIDE DA SILVA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\nTeresópolis, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 846320"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0400660-1 POSTO MONTE CRISTO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSobreste-se o feito até decisão final nos autos do agravo de instrumento noticiado às fls. 411-verso.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.002630-5 ROSANGELA CARAMEZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante as informações de fls. 219/220, que demonstram inexistência de valores a serem executados, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0923704-6 AURILIA DA COSTA RIBEIRO GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue o rateio do valor principal apurado às fls. 221/230 entre os sucessores de JOSÉ MARIA TELHADO, habilitados às fls. 367.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação aos sucessores de JOSÉ MARIA TELHADO, conforme rateio acima determinado, e honorários apurados às fls. 221/230, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0051528-0 ADALGIZA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 167-verso e das informações de fls. 168, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0051836-0 ANTONIO MARTINS GONCALVES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com as informações e os cálculos de fls. 194/198, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), com base nos cálculos de fls. 194/198, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 96.0054840-4 ADALGIZA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos de fls. 154/158, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 96.0057938-5 ANTONIO FERNANDES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento do autor ANTONIO FERNANDES FERREIRA, noticiado às fls. 156, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 156 e seguintes, devendo, ainda, informar quem eram os dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de ANTONIO FERNANDES FERREIRA, quando da época de seu falecimento.\r\n\r\n8 - 96.0058510-5 TEREZINHA VIEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: WILSON TEREZINHO ADDARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO, JOAO RABACA DO COUTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 96.0059408-2 OTIL BARRETO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 96.0069834-1 MARIA DO CARMO COTTA JULIO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Ante o requerido às fls. 122, remetam-se os autos ao contador judicial para que efetue a atualização das diferenças apuradas às fls. 89. \r\n\r\nApós, confiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos de fls. 89, com atualizações, ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n11 - 97.0030916-9 ZUANIR BAPTISTA LEAL (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 133/135, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n12 - 97.0031774-9 JARBAS JUSTINO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 164/166 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n13 - 97.0035872-0 ROGERIO VASCONCELOS DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO, ANGELA MARIA MOREIRA.). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de JOSÉ ALVES RODRIGUES (fls. 292), MARCELO DE ASSIS RODRIGUES (fls. 296), RAFAEL DE ASSIS RODRIGUES (fls. 299) e MAXWELL DE ASSIS RODRIGUES (fls. 301), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente IVONE DE ASSIS RODRIGUES, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 99.0400210-0 CARMEN FERNANDES DONADIO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.04.000904-9 AILTON INNECCO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, HUGO DOS SANTOS SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos de fls. 150/156 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 150/156.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.000498-6 VANDERLEI FONTOURA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS, CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.001362-8 ROSARIA SILVIA DE JESUS BALBINO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 115/126 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005565-3 FRANCISCO GERALDO DE SOUZA NETO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS, CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Designo audiência de oitiva da testemunha Jorge César, arrolada pela parte autora, para o dia 28/10/2009, às 14h30, devendo referida testemunha ser intimada no endereço declinado por ocasião do arrolamento (fls. 71).\r\n\r\nSem prejuízo, em atenção à petição de fls. 77/78, intime-se o INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, forneça os endereços completos dos Srs. Elço de Oliveira Costa e Elbo Pinheiro, sócios da Empresa Indústria Comércio e residentes no Município de Duque de Caxias, segundo alegado pelo instituto, a fim de que sejam expedidas cartas precatórias para oitiva dos mesmos na qualidade de testemunhas.\r\n\r\nCom a vinda dos endereços, expeça a Secretaria as respectivas cartas precatórias para oitiva dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.002034-8 JAIRO MOTA DA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.002100-6 VICTOR MENDES (ADVOGADO: IRIS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 144 e das informações de fls. 145, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.002762-8 JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 76, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.003044-5 JOSE AFONSO GOULART MIRANDA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, restabelecer o benefício da parte autora, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.003368-9 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à parte autora para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 362/366, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.000470-0 SELITO DA CRUZ (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 53/55, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001688-0 JOSE OLIVIO DA ROCHA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 166, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001704-4 NILSON MOREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001780-9 ANTONIO TITO SENA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003196-0 ANTONIO EFIGENIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSIENI DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 123 - Anote-se.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à parte autora para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 117/121, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003234-3 LAURA MARIA DE LIMA (ADVOGADO: ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 33/35, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003272-0 ARTUR TURY DE CARVALHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), respeitando-se o rateio de fls. 166, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003274-4 ANTONIO VELOSO E OUTRO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre as informações de fls. 140/144.\r\n\r\nApós, ante a inexistência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003560-5 WALTER BORGES CARREIRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre o perecer de fls. 197.\r\n\r\nApós, ante a inexistência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003562-9 JOSE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do parecer de fls. 198.\r\n\r\nApós, ante a inexistência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003564-2 WILLIAN JOSE PONCHIO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do parecer de fls. 197.\r\n\r\nApós, ante a inexistência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003582-4 JOSE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003586-1 WILSON FRANCISCO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do parecer de fls. 198.\r\n\r\nApós, ante a inexistência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.000258-6 JOSE TEIXEIRA LESSA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2003.51.04.002291-1 MARCOS DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x MOHAMAD KASSEN ABDOUNI E OUTRO (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, VINICIUS GOMES FONTELA DE AGUIAR, DANIELI DE SOUZA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante o teor das informações de fls. 285, deverá o feito prosseguir.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 285.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.000680-3 EZEQUIEL DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WALTER FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Ante o teor das razões de fls. 154, defiro o prazo adicional de 20 (vinte) dias para fins de tentativa de efetivação de acordo entre as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo informação no sentido de que houve efetivação de acordo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001222-4 DANILO MEREGALLI (ADVOGADO: RONALDO ALVES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 145/146, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 97.0036822-0 ANTONIO BOMFIM LIMA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x AVAIR GUILHERME DE FREITAS (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER, HERALDO PEREIRA DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Promova o autor AVAIR GUILHERME DE FREITAS a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos de fls. 240/244 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 240/244.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2001.51.04.002288-4 SEBASTIAO MENDONCA NETO E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, THAYLOR FERNANDES OUVERNEY, THAYLOR FERNANDES OUVERNEY, ALVARO CESAR FALCAO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Apresentem os autores SEBASTIAO MENDONCA NETO e SEBASTIAO TAVARES DA SILVA, no prazo de 10 dias, cópias de seus documentos de PIS.\r\n\r\nCumprida tal determinação, retornem os autos à CEF para que cumpra o despacho de fls. 185.\r\n\r\n43 - 2004.51.04.001182-6 EMILIO SCHMITH (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3.ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2004.51.04001182-6\r\n\r\nAUTOR: EMILIO SCHMITH\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nNas fls. 392/393, a parte autora interpôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 391, alegando haver omissão em referido provimento, que teria deixado de apreciar integralmente os requerimentos efetuados nas petições de fls. 313/316 e 364/366, deixando, assim, de dispor quanto à aplicação dos índices integrais de correção monetária, especialmente no que concerne à aplicação dos planos posteriores ao Plano Bresser.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos declaratórios, haja vista a legitimidade do interponente, bem como a tempestividade da interposição.\r\n\r\nAnalisando-se os elementos constantes do processo, há de se concluir que a decisão de fl. 391, que indeferiu a remessa dos autos à Contadoria Judicial, não possui qualquer omissão. A parte Autora já recebeu o valor incontroverso, conforme comprova o documento de fl. 349. Se a Autora discordar, no futuro, do eventual valor a ser fixado judicialmente como o devido em razão desta execução, deverá manejar o recurso adequado. O que não pode fazer é exigir, antes da decisão definitiva, que o Juízo se manifeste expressamente sobre todos os parâmetros que pretenderá utilizar no momento da fixação do valor devido. Sob outro enfoque, o recurso de Embargos de Declaração não é substitutivo do recurso cabível para o inconformismo em relação a decisões judiciais.\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDê-se vista à Contadoria Judicial para que, em razão dos documentos acostados pela CEF (fls. 394/419), diga se haverá necessidade de alteração dos valores apurados como devidos, devendo, ainda, informar qual o valor remanescente a ser executado (após o abatimento do que já fora levantado pela parte Autora na fl. 349). \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir sobre o valor correto da execução, uma vez que houve impugnação da CEF (fls. 281/289).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n44 - 2006.51.04.000618-9 IRAZENI ROCHA MICHELONI (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 117/119, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.001584-1 NILSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FORTES DE PADUA NETO.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSobreste-se o feito até decisão final nos autos do agravo de instrumento noticiado às fls. 114-verso.\r\n\r\n46 - 2006.51.04.002268-7 MARYLDA D'ARROCHELLA TEIXEIRA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para que, desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.000400-8 ARY DANIEL (ADVOGADO: SIDNEY DE FREITAS BRANDAO, LEANDRA MARIA SILVERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSobreste-se o feito até decisão final nos autos do agravo de instrumento noticiado às fls. 81-verso.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.001296-0 MESSIAS ALVARENGA PIRES (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de fls. 109/123.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001452-0 LUIZ RENATO GASPAR DE CAMPOS (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de fls. 143/170.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.001550-0 JOSE ANTONIO SILVA ROCHA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de fls. 105/119.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.001558-4 FRANCISCO CONCEICAO LEAL (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à CEF para, desejando, cumprir espontaneamente o julgado, comprovar documentalmente a efetivação de créditos das diferenças devidas através de depósito judicial à disposição deste Juízo.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.001966-8 CLAUDIA MARIA LOPES PINTO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autor, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 103/111.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.002906-6 LAURO ROBERTO DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: FILIPE SOUZA CERULLI.) x CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Efetue a Secretaria o desentranhamento e devolução da contestação de fls. 165/182 à CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, mediante recibo nos autos, no prazo de 05 dias, haja vista que extemporânea e, ainda, haja vista que tal peça se refere a pessoa estranha ao presente feito.\r\n\r\nApós, havendo ou não a retirada de referidas peças pela segunda ré, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.003232-6 ALESANDRA DA SILVA GARCIA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MOACIR PEREIRA COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando que a CEF já se manifestou às fls. 86/88, dê-se vista dos autos ao BANCO DO BRASIL S/A para que cumpra o determinado às fls. 71, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.003394-0 ISAMAR DOMINGUES (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado no primeiro parágrafo do despacho de fls. 54, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.000542-0 ALCINDO VIEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 119, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.000976-0 JACILIO DOS SANTOS FRANCELINO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para que, desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.001008-6 REGINA MARIA DELFIM (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001326-9 JOSE THOMAZ (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.001420-1 RICARDO ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.003876-0 MARCIA ROCHA PEREIRA LONGO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações de autor e réu no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.003912-0 SANDRA CERQUEIRA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.004062-5 MIRIAM MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nSem prejuízo, retornem os autos à CEF para que cumpra o determinado no 2º e 3º parágrafos de fls. 35.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cumpra a Secretaria o disposto no 4º e 5º parágrafos de referido despacho.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.004066-2 TANIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nRetornem os autos à CEF para que cumpra integralmente o determinado no item II de fls. 20.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, cumpra a Secretaria o disposto nos itens III e IV do despacho de fls. 20.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.004226-9 ATTILO ANTONIO FEIJO (ADVOGADO: TEREZINHA CANDIDA DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.04.000404-2 JOAQUIM VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.04.000840-0 CARLOS ALBERTO LIMA LOPES (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação,no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 96.0056236-9 ALBANO SOARES OU ROCHER (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MENDES MORAGAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações e cálculos de fls. 199/203, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo oposição quanto a referidos cálculos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n69 - 96.0058558-0 AYRTON RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Ante o teor da informação do INSS às fls. 235 no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a AYRTON RODRIGUES, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n70 - 2000.51.04.001128-6 CALUSIN CALDERARIA E USINAGEM LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DOMINGOS, JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 216, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n71 - 2009.51.04.000028-0 ADRIANO PEREIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2006.51.04.001663-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x JOSE GERALDO MARQUES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento. Fica mantida, na íntegra, a sentença de fls. 170/171.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTranslade-se cópia deste provimento para o processo nº 2003.51.04.002756-8.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.003679-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Remetam-se os autos à contadoria judicial a fim de que sejam elaborados cálculos em conformidade com o julgado.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor(es), ora embargado(s), sobre tais cálculos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n74 - 2002.51.04.000766-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE CARLOS GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.). . Recebo o recurso de apelação de fls.701/707, interposto pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a defesa dos réus para que apresente, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 97.0031341-7 FRANCISCO ROQUE ALMERINDO VIDAL (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Desentranhem-se as peças de fls. 198/200, haja vista que se tratam de cópias apresentadas para instrução da contra-fé.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 193/195.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n76 - 2000.51.04.001513-9 JOSE ALTAMIR DA SILVA (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 213 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 265/266, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS/VR, a fim de constar no pólo ativo ANA MARIA MARTINS DA SILVA, habilitada às fls. 210/214.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOSE ALTAMIR DA SILVA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\n77 - 2009.51.04.001955-0 MARCELO CARELLI DA CUNHA (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2009.51.04.002379-6 GERALDO JULIO JOSE (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que restabeleça o benefício previdenciário de auxílio-doença do autor GERALDO JÚLIO JOSÉ, cujo CPF é o de nº 499.977.857-20, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, COM URGÊNCIA, para o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo que culminou com a cessação do benefício previdenciário ora em análise.\r\n\r\nIV - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n79 - 2009.51.04.002535-5 AURELIO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Cite-se.\r\n\r\nII - Apresentada a contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIII - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 98.0502915-8 NELSON HERMES E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 288/298 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n81 - 2005.51.04.003859-9 CIRURGICA BARRA MANSA COM/ DE MATERIAL MEDICO LTDA - ME E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDÃO.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os autores PAULO CÉSAR BIAJONI e MÁRIO VITOR LOPES NETTO para que cumpram o determinado a fl. 260, sob pena de restar configurado abandono de causa.\r\n\r\n82 - 2009.51.04.001993-8 ANA LUCIA NOVAIS (ADVOGADO: MARIA DALVA AVELINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de negativar o nome da Autora nos cadastros de inadimplentes ou, caso já o tenha feito, que o exclua no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que dê cumprimento a presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada Contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das manifestações da parte ré. Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n83 - 2009.51.04.002497-1 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro, por ora, o requerimento de inversão do ônus da prova, eis que, estando o autor de posse da microfilmagem de seu cheque, conforme consta de fls. 09/10, a prova da eventual falsidade da assinatura aposta neste documento poderá ser plenamente produzida por esta parte, mediante perícia judicial a ser realizada, a despeito de outros elementos probatórios cabíveis.\r\n\r\nAssim, não há que se falar, neste momento processual, em hipossuficiência probatória do Autor/Consumidor, quanto à tese de falsidade sustentada.\r\n\r\nRelativamente à tese de haver sofrido danos morais, por lógico, é dever do Autor comprovar referida situação no processado, eis que eventuais lesões desta natureza se encontram em sua esfera jurídica.\r\n\r\nII - Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações da ré.\r\n\r\nV - Caso contrário ou após as manifestações da parte autora, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nVI - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n84 - 2005.51.04.000919-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x SANTANA ELETROMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ALOISIO TEIXEIRA ALVES.). . I - Conforme se verifica na certidão exarada no cumprimento da diligência de penhora (fl. 155), a executada não mais está estabelecida no endereço indicado na inicial, razão pela qual resta prejudicado o pedido de fl. 176.\r\n\r\nIntime-se a exequente para ciência.\r\n\r\nII - Os embargos à execução em apenso (processo nº 2005.51.04.003101-5) foram apresentados sem que a presente execução estivesse garantida, o que contraria o disposto no art. 16, §1º, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nConsiderando que tal peça de defesa foi distribuída em 31/08/2005 e até o presente momento inexiste qualquer garantia desta execução, com relação aos referidos embargos determino a reativação dos autos e posterior abertura de conclusão para sentença de extinção.\r\n\r\nRessalte-se que, não existindo a penhora, depósito ou prova de fiança bancária (art. 16, incisos I, II e III da LEF), não há o que se falar na abertura de prazo para oferecimento dos embargos à execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n85 - 2008.51.04.001403-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARCOS PAULO DA SILVA E OUTROS. . (...)\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados MARCOS PAULO DA SILVA, CPF 046.427.147-90, DALVA ANGELA DA SILVA, CPF 569.142.027-53, MANOEL ELEOTERIO DA SILVA, CPF 497.758.047-87 e VERA DE JESUS SILVA, CPF 114.998.817-70, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 14.502,48 - fls. 77). \r\n\r\nSem prejuízo, deverão os autos ser encaminhados à SEDIS/VR para fins de retificação dos números de CPF dos réus MARCOS PAULO DA SILVA e VERA DE JESUS SILVA, de acordo com os documentos de fls. 21 e 22.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n86 - 97.0032158-4 ALFREDO GONCALVES BRUM E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n87 - 97.0034661-7 ALZEMIRA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n88 - 97.0035610-8 LUCINDA FIRMINO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n89 - 99.0400849-3 MARCO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x SASSE SEGURADORA (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ao(s) patrono(s) da CEF para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n90 - 98.0500353-1 SEBASTIAO ALIPIO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x SEBASTIAO ERNESTO FRANCISCO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DIOGENES MELO.). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n91 - 2007.51.04.000164-0 SEMART - SERVIÇOS MEDICOS DO TRABALHO SOCIEDADE SIMPLES (ADVOGADO: DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao(s) patrono(s) da CEF para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n92 - 2007.51.04.001274-1 ILDONY HELIO BELLEI (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n93 - 2007.51.04.001806-8 OTTO EVELIO MUZETTI DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n94 - 2006.51.04.001506-3 JOSE GERALDO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 846367"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "846336": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 249/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Portaria da Presidência Nº 245/2009 (DOERJ-23/9/2009), que prorroga, até o dia 19 de outubro de 2009, a convocação do Juiz do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano, titular da 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para atuar na Egrégia Segunda Turma deste Regional, \r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação da Portaria SCR Nº 150/2009 (DOERJ-25/9/2009), que convoca o mesmo magistrado para atuar na 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos dias 23 e 30 de setembro do ano em curso, nos processos da Meta 2, do Conselho Nacional de Justiça,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a Portaria da Presidência Nº 245/2009 (DOERJ-23/9/2009), para tornar SEM EFEITO, exclusivamente nos dias 23 e 30 de setembro de 2009, a convocação do Juiz do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano para fun cionar na Egrégia Segunda Turma desta Corte.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 846336"
                        ],
                        "846246": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.477/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 03643-2009-000-01-00-6, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia a MARIA LUCIA SOUZA RIBEIRO, na condição de viúva do ex-servidor JOÃO RIBEIRO FILHO, correspondente à integralidade do valor do benefício, com efeitos a contar de 25 de julho de 2009, nos termos dos artigos 215; 216, §1º; 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.481/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-02019-2009-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nRECONDUZIR a servidora NOEMI PRATES DA ROSA, ao cargo da Categoria Funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, em cumprimento à decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 04189-2009-000-01-00-0, com efeitos a contar de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.507/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 2591-2009-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à ANA CRISTINA FEITOSA CARVALHO, na condição de companheira do ex-servidor CARLOS GOMES JUNIOR, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 20 de junho de 2009, nos termos dos artigos 215, 216, §1º, 217, inciso I, alínea “c” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 846246"
                        ],
                        "846247": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2479/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, a pedido, DANIELE GABRICH GUEIROS, do Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2480/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nExonerar LUZIA GAGLIANO, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Fiscalização de Execução de Contratos, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2483/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GEISE LIMA DE SOUZA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2485/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NAIRA FERNANDES DOS SANTOS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Cordeiro - RJ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Cordeiro - RJ;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPORTARIA Nº 2486/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário- Área Administrativa, WANDERSON CARDOSO CONSTANTINO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Cordeiro - RJ; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2487/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, RENATA MELLO DE SÁ, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araujo Areosa; \r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araujo Areosa para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de São João de Meriti-RJ;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho de São João de Meriti-RJ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2488/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o servidor TERESA CRISTINA DA COSTA FONTES da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araujo Areosa;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araujo Areosa;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2489/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIANA FERNANDES GOMES, da Segunda Vara do Trabalho de São João de Meriti-RJ para lotá-lo na Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2490/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar, a pedido, JACYARA CALDEIRA DE SOUZA do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, \r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JACYARA CALDEIRA DE SOUZA, do Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim para lotá-lo no Setor de Atendimento (SGP);\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2491/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JULIANA MONJELLOS DA SILVA DE ARROXELLAS GALVÃO, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Sexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2492/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar, para exercerem as respectivas funções comissionadas na Sexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, os servidores:\r\n\r\nRAQUEL VIANA DA SILVA - Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nMARCIA SAMPAIO DA FRANCA - Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nPAULA DE ANDRADE ROMERO BARBOSA - Secretário de Audiências;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2494/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança abaixo relacionado para substituir o Chefe da Divisão de Segurança e Vigilância, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDSEG/ Chefe de Divisão/ Luiz Carlos Correa de Jesus\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2497/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA RITA DE CARVALHO, da função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2498/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ISABEL CRISTINA PEREIRA AGUIAR, da função comissionada de Secretária de Audiências, FC-02, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2504/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Gestão de Memorial, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSETGEM/ Chefe de Setor/ EDNA MARIA DE AQUINO MENDES\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2505/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar, para exercerem as respectivas funções comissionadas na Quadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, os servidores:\r\n\r\nFABIO LUIS BARROS PIMENTEL DE SOUZA - Assistente de Vara, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nANA MARIA GUEDES RODRIGUES - Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2508/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BARBARA ROSMANINHO GARCIA LOPEZ, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Pesquisa e Publicação, a partir desta publicação.\r\n\r\nII- Nomear o Técnico Judiciário -Área Administrativa, BARBARA ROSMANINHO GARCIA LOPEZ para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Pesquisa e Publicação, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2509/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, HILDA MCCOMB PESSOA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Pesquisa e Publicação;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Pesquisa e Publicação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2510/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, JOSÉ EDMILSON DIAS DE ARAÚJO, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Pesquisa e Publicação;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2511/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, a pedido, REGINA CELIA DE MIRANDA JORDÃO do Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2512/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULO HENRIQUE COELHO DE ANDRADE, do Setor de Carga para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 846247"
                        ],
                        "846245": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 22.09.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-1094/92, de ANA ADÉLIA INÁCIO LIMA E SILVA. Assunto: Atualização de Incorporação de Décimos/Quintos: “1 - À vista das informações prestadas pela Assessoria da Presidência (fls 34), bem como das manifestações da SGP e da DGCA (fls 32/33), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, DEFIRO a atualização de quintos da servidora ANA ADÉLIA INÁCIO LIMA E SILVA, nos exatos termos do entendimento exarado no Acórdão Nº 2.285/2007 do Tribunal de Contas da União. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” \r\n\r\nTRT-PA-2533-2009-000-01-00-7, de AMÉRICO CELSO ROMERO BARBOSA. Assunto: Acumulação de Cargo Público - Ato nº 1.447/2002: “1 - Acolho o parecer da AJU (fls 31/32v), que conclui pela regularidade formal do procedimento para a apuração de acumulação de cargo público.2 - Considerando que na época da declaração de não cumulação de cargos o vínculo do servidor com outro órgão público já havia cessado, o que demonstra a sua boa-fé, como dispõe o art. 133 da Le nº 8.112/90, ARQUIVE-SE este processo.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 846245"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "844244": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, ao analisar os documentos dos Cursos de Pós-Graduação apresentados pelos servidores deste TRT/RJ, verificou pendências e solicita, na forma do art. 22, §3º da Resolução Administrativa nº 23/2007, que os servidores abaixo listados apresentem os respectivos documentos e informações, para verificar a possibilidade de sua utilização para efeito de concessão do adicional de qualificação, observando-se o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta intimação, para terem assegurado o direito ao efeito retroativo, conforme o caso.\r\n\r\nANDRÉA BRAGA PEIXOTO, código funcional nº 79758, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha a citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nDOMITILA JERÔNIMO DE MOURA, código funcional nº 76694, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual: Grandes Transformações. Pendência: Apresentar Histórico Escolar com declaração de conformidade com a Resolução do MEC, conforme Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nEDUARDO TRINDADE DA SILVA, código funcional nº 80225, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha a duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico, e que contenha a citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nGUSTAVO SILVEIRA, código funcional nº 80640, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Ciências Penais. Pendência: Apresentar Histórico Escolar com declaração de conformidade com a Resolução do MEC, conforme Resolução CNE/CES Nº 01/2001 ou Nº 01/2007.\r\n\r\nHELISIAR RANDAL DE SOUZA, código funcional nº 69825, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Pendência: Apresentar Histórico Escolar com citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nIRONIS ESCAFURA DE OLIVEIRA JUNIOR, código funcional nº 48917, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito com Ênfase em Administração Pública. Pendência: Apresentar cópia autenticada do Certificado e Histórico Escolar, conforme Resolução Administrativa Nº 23/2007.\r\n\r\nIRONIS ESCAFURA DE OLIVEIRA JUNIOR, código funcional nº 48917, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que apresente título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso, conforme Resolução CNE/CES Nº 01/2001.\r\n\r\nMARCELO ORTOLANI LOUZADA, código funcional nº 67903, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Empresarial. Pendência: Apresentar Histórico Escolar com citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIDAL MATHIAS NETTO, código funcional nº 203530, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Medicina do Trabalho. Pendência: Apresentar Histórico Escolar com nome e qualificação dos professores responsáveis pelas disciplinas, critério adotado para avaliação do aproveitamento, e declaração de conformidade com a Resolução do MEC, conforme Resolução CFE Nº 14/1977.\r\n\r\nMARIA CARMEM SAGGIORO DAVIS, código funcional nº 203572, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho. Pendência: Apresentar Histórico Escolar com citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nSTELA KANELOSZ, código funcional nº 64955, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Privado. Pendência: Apresentar Histórico Escolar com citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nTATIANA FERNANDES DE SOUZA, código funcional nº 76082, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Administração Pública. Pendência: Apresentar Histórico Escolar com citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nFaculta-se o envio pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à Presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, para o endereço: Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 8º andar - Castelo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMárcia Pinto Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 844244"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "846333": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 24/09/2009SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n01872-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Empresa de Comunicacao Tres Editorial Ltda.(Em Recuperacao Judicial) Adv: Julio Cezar de Oliveira Braga OAB: RJ50664D\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Daniel Mahon Bastos Adv: Jose Augusto Caula e Silva OAB: RJ19345D\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n04272-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04276-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV Adv: Joao Paulo Vital Leão OAB: RJ147690D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços, Públicos e Privados de Informática e Internet e Similares do Estado do Rio de Janeiro-SINDPD/RJ\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n04270-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Adv: Leonardo Garcia de Mattos OAB: RJ84303D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Duque de CaxiasTerceiro Interessado: Valéria Moreira Meirelles\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n53113-2001-000-01-00-1 CauInom\r\n\r\nRequerente: TIGRE S/A-TUBOS E CONEXOES Adv: Helio Ferreira dos Santos OAB: RJ9709D\r\n\r\nRequerido: SIND EMPREG EMP DIST CORRET TIT VAL MOB..ERJ Adv: Guaraci Francisco Goncalves OAB: RJ20818D\r\n\r\n55083-2000-000-01-00-7 AR\r\n\r\nAutor: TIGRE S/A-TUBOS E CONEXOES Adv: Helio Ferreira dos Santos OAB: RJ9709D\r\n\r\nRéu: SIND DOS EMPREGS EM EMP DISTRIB E CORRET...ERJ Adv: Guaraci Francisco Goncalves OAB: RJ20818D\r\n\r\n04275-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Instituto Aerus de Seguridade Social Adv: Sergio Cassano Junior OAB: RJ88533D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Mário Sérgio dos Santos Adv: Diva Maria Dias Valentini OAB: RJ85011D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n04271-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Salomão Oliveira de Mello Neto Adv: Eunapio Cesar Cotta OAB: RJ54412D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Adenílson Pereira da Silva Júnior\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo20666-2001-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA Adv: Isabela Moura Rafful OAB: RJ104703D\r\n\r\nImpetrado: MM JUIZO DA 2A VARA DO TRABALHO/VOLTA REDONDATerceiro Interessado: RUFINO VIEIRA Adv: Hercules Anton de Almeida OAB: RJ59505D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n04279-2009-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: Barcas SA - Transportes Maritimos Adv: Mauricio de Oliveira Campos OAB: RJ52393D\r\n\r\nRéu: Paulo Goncalves Ferreira Filho Adv: Renato Eccard OAB: RJ59761D\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 846333"
                        ],
                        "846334": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 24/09/2009SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDesembargador do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n02112-2009-000-01-00-6 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Fiacao e Tecelagem do Municipio de Petropolis Adv: Eduardo Vanzan OAB: RJ61009D\r\n\r\nSuscitado: Sindicato das Industrias de Fiacao e Tecelagem do Estado do Rio de Janeiro Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n03749-2009-000-01-00-0 DCG\r\n\r\nSuscitante: Tome Engenharia e Transportes Ltda Adv: Sidnei Garcia Diaz OAB: SP97089DSuscitado: Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira\r\n\r\n02265-2009-000-01-00-3 DC\r\n\r\nSuscitante: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS DE NITERÓI Adv: Cesar Augusto Doria dos Reis OAB: RJ51152D\r\n\r\nSuscitado: SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS DOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E SÃO GONÇALO Adv: Alexandre Costa Pecanha OAB: RJ115861D\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 846334"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "846018": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora ,MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS Vice-Corregedora , nos autos dos processos :\r\n\r\n06797-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: FLÁVIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. Gilson Vieira Mourão - OAB/RJ 20916/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 37ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00675-2007-037-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida , por perda de objeto.”\r\n\r\n00698-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: PEDRO LOURENÇO GUERREIRO\r\n\r\nAdv: Dr. Paulo Roberto Rodrigues da Silva - OAB/RJ49132D\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Denise Pinto D Assunção\r\n\r\nRef ao Proc: 01227-2007-431-01-00-2\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a presente reclamação correicional, por não atendidos os requisitos do artigo 28, IV, do Regimento Interno desta Corte.” \r\n\r\n00316-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/ 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUIZ AIRTON DA SILVA VARGAS\r\n\r\nRef ao Proc: 00437-2008-029-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido de providência, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT nº 00437-2008-029-01-00-5, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.” .” \r\n\r\n00983-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: SIDNEI GOMES BARBOSA\r\n\r\nAdv: Dr. Willians Belmond de Moraes - OAB/RJ 80250/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUÍZ AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA\r\n\r\nRef ao Proc: 01224-2004-001-01-00-1\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência por defeito de representação.” \r\n\r\n01196-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA DALVA MACEDO\r\n\r\nRef ao Proc: 00041-2004-008-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida,mas determino à Secretaria da Vara, que encerrada a instrução processual os autos sejam imediatamente conclusos ao juiz, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade do Diretor da Secretaria, nos termos do artigo 190, do CPC e do provimento 07/2004 da Corregedoria Regional.”\r\n\r\n01278-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: GINALDO CRUZ\r\n\r\nAdv: Dr. Reinaldo Barros - OAB/RJ 49247/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 68ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01009-2006-068-01-00-0\r\n\r\nNÃO CONHEÇO do pedido de providência por defeito de representação.”\r\n\r\n01356-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: FRANCISCO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. Alberto Moita Prado OAB/RJ 16448/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 32ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00428-1992-032-01-00-9\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência por defeito de representação.”\r\n\r\n001515-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/ 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ELIANE ZAHAR\r\n\r\nRef ao Proc: 00032-2008-201-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01519-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/ 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ EPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA\r\n\r\nRef ao Proc: 01257-2007-000-01-00-0\r\n\r\nJulgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01522-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUÍZ EPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA\r\n\r\nRef ao Proc: 008472007-082-01-00-4\r\n\r\n‘Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01915-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: HAMILTON VOLKER FIGUEIREDO\r\n\r\nAdv: Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ 61805/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊIA\r\n\r\nRef ao Proc: 00297-2007-001-01-00-9\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência por defeito de representação..”\r\n\r\n01927-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAdv: Dra. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124645D\r\n\r\nRef ao Proc: 00073-2006-026-01-00-2\r\n\r\n3º Int: ATENTO BRASIL S/A E OUTRO\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional por intempestiva.” \r\n\r\n01956-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: GERSON LANG \r\n\r\nAdv: Dr. Francisco Eduardo Gomes Teixeira - OAB/RJ 82792/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/ PETRÓPOLIS\r\n\r\nRef ao Proc: 00176-2009-302-01-00-0\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência por defeito de representação..”\r\n\r\n02022-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dra. Simone Vieira Pina Vianna - OAB/RJ 82903/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 71ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00712-2001-071-01-00-0\r\n\r\n3º Int: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a reclamação correicional, pois inexiste qualquer prova de que a Caixa Econômica Federal, ainda tenha interesse na homologação do acordo extrajudicial.”\r\n\r\n02156-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ EDSON DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRef ao Proc: 00650-2009-461-01-00-9\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a medida.”\r\n\r\n02158-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte:ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01175-2007-026-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido de providência para determinar a extinção da execução em face da requerente, bem como, que se proceda à devolução dos valores bloqueados na sua conta bancária.”\r\n\r\n02197-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO\r\n\r\nRef ao Proc: 00553-2005-041-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n02213-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo; MM JUÍZO DA 2[ VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc: 00199-2006-242-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n02222-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 5ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00946-2004-000-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o pedido de providência.”\r\n\r\n02225-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 3ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc: 03212-2001-243-01-00-7\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido de providência para determinar sejam elaborados os cálculos objeto da presente reclamação, no prazo de 05 (cinco) dias cientificando o MM. Juízo de que deverá remeter cópia dos cálculos à Corregedoria Regional.”\r\n\r\n02228-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 9ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01755-2001-009-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido de providência para determinar que tão logo a servidora encarregada do setor de cálculos retorne das férias, elabore os cálculos objeto da presente medida.”\r\n\r\n02318-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 5ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00644-2007-005-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o pedido de providência.”\r\n\r\n02322-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: EXMA JUÍZA CLÁUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA EVELYN CORREA DE GUAMÁ GUIMARÂES\r\n\r\nRef ao Proc: 00237-2009-301-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o pedido de providência.”\r\n\r\n02333-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: ALEXANDRE TEIXEIRA COUTO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 04VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01817-1999-004-01-00-9\r\n\r\n3º Int: CORSINI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n02364-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: GOLDEN BREAD CAFÉ E DELICATESSEM LTDA\r\n\r\nAdv: Dra Sonia Regina Dias Martins - OAB/RJ 100638/D\r\n\r\nRef ao Proc: 01479-2008-001-01-00-8\r\n\r\n3º Int: JOSE LUCAS DOS SANTOS\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a reclamação correicional.”\r\n\r\n02370-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: MARCELO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nAdv: Dra Sulzy Cristina Franco de Godoy - OAB/RJ 91224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nJulgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n02530-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: ANA CLÁUDIA DUNA BADIN\r\n\r\nAdv: Dr. Eraldo Sérgio de Magalhães Queiroz - OAB/RJ 15746/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00484-2007-004-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de providência para determinar a suspensão da execução trabalhista até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 1052, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n02709-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/SÃO GONÇALO\r\n\r\nRef ao proc: 02260-2006-262-01-00-0\r\n\r\nJulgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n02729-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA DO TRT DA 9ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00372-1996-001-01-00-8\r\n\r\n“”Julgo PREJUDICADO o pedido de providência, na medida em que já foi dado ciência ao Juízo Deprecante da situação em que se encontra a Carta Precatória nº 372-1996-001-01-00-8.”\r\n\r\n02947-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 58ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00534-2002-058-01-00-8\r\n\r\n3º Int: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE a reclamação correicional para determinar a imediata expedição de Alvará Judicial, o prazo de 48 horas, por ser o reclamante idoso, com direito a tramitação preferencial nos termos do artigo 3º, parágrafo único, I, da Lei nº 10741/2003.”\r\n\r\n02986-2009-000-001-00-3\r\n\r\nRte: REINALDO CÉSAR DA SILVA NEUBBUSS\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 73ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01092-2000-073-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o pedido de providência.”\r\n\r\n03231-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Telma Lucia Pinheiro de Melo OAB/RJ 66861/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/CABO Frio\r\n\r\nRef ao Proc: 01038-2008-000-01-00-7\r\n\r\n3º Int: JOSICLAY VIZEU BONZE\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a reclamação correicional, sem resolução do mérito.” \r\n\r\n03455-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: ROBSON LUIZ CANTARINO SOARES\r\n\r\nAdv: Dra. Ana Carla Alves Xavier -OAB/RJ 106114/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00721-2009-021-01-00-1\r\n\r\n3º Int: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNÃO CONHEÇO da reclamação correicional por intempestiva\r\n\r\n05307-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: EXMO JUIZ DO TRABALHO DA 23ªVT/RJ\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/CURITIBA\r\n\r\nRef ao Proc: 00895-2004-023-01-00-2\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE o pedido de providência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 846018"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "840463": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "\"PAUTA DE CONCILIAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA\r\n\r\nConsiderando que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, propôs aos Tribunais a implementação do planejamento e da execução de práticas de resolução de lides e demandas, com foco na adoção de mecanismos alternativos para alcançar a pacificação social;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o compromisso deste Egrégio Regional com a entrega efetiva da tutela jurisdicional, de forma justa e em tempo razoável, em observância ao preceito do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e do Ato nº 52/2009 da Presidência deste Tribunal, ficam intimadas PARTES E ADVOGADOS abaixo a comparecerem à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 13/10/2009, nos horários abaixo designados, na sala de sessões da SEDI - SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, situada no 9º andar do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica registrado desde já que a presença do reclamante é indispensável.\"\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Luz dos Santos [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Luz dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 13.10.2009, às 13:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-072-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos das Chagas Carvalho Santos [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos das Chagas Carvalho Santos, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 13.10.2009, às 13:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-049-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ivan Joaquim de Souza [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ivan Joaquim de Souza, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 13.10.2009, às 13:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-282-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabiana da Silva [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabiana da Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 13.10.2009, às 13:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-014-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Maximiano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Maximiano, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 13.10.2009, às 13:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00663-2005-302-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Angela Cristina de Oliveira Boaventura [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Angela Cristina de Oliveira Boaventura, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 13.10.2009, às 13:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02281-2004-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFEU BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFEU BEZERRA DOS SANTOS, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 13.10.2009, às 14:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-321-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andre da Silva Barbosa [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andre da Silva Barbosa, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 13.10.2009, às 14:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02471-2007-264-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alan de Andrade Goncalves [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alan de Andrade Goncalves, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 13.10.2009, às 14:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00182-2006-029-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Augusto Cunha Conceicao [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Augusto Cunha Conceicao, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 13.10.2009, às 14:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01812-2006-322-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casa Show [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Rcdo: Alessandro da Conceicao da Silva [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alessandro da Conceicao da Silva, Rcdo Casa Show, Rcdo Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 13.10.2009, às 14:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-072-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Jose Valente Durao [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Jose Valente Durao, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 13.10.2009, às 15:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-042-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Guaraci Tavares da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Guaraci Tavares da Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 13.10.2009, às 15:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-223-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Richardson Guimil Doreste Freitas [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Richardson Guimil Doreste Freitas, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 13.10.2009, às 15:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00085-2006-002-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Paulo Cesar de Marins [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Paulo Cesar de Marins [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Cesar de Marins, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 13.10.2009, às 15:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02020-2005-201-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Ebgdo: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto de Oliveira, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 13.10.2009, às 15:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01626-2004-301-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: GILBERTO PEREIRA [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRcdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: GILBERTO PEREIRA [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GILBERTO PEREIRA, Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 13.10.2009, às 16:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01868-2007-245-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Neide Ferreira Maciel Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Neide Ferreira Maciel Rodrigues, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 13.10.2009, às 16:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nId: 840463"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-066-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Damiao Braga Magalhaes [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01008-2004-017-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcte: ROBERTA SODRE RODRIGUES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcdo: ROBERTA SODRE RODRIGUES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROBERTA SODRE RODRIGUES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01151-2003-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRcdo: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RIO ITA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01344-2004-017-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: CLAUDINIR MARIANO DA COSTA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRcdo: COOPERDATA MULTIPROF COOP TRAB PROF AUTONOMOS, Rcdo: PROLOGI CONSULT E LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Rcdo: CLAUDINIR MARIANO DA COSTA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Rcdo: GUINADA CONSULTORIA LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: PLANTEL PLANEJAMENTO TECNICAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcdo: CO OP TRAB TELEFONICOS EM MESA DE EXAME RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01221-2003-073-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: JARBAS DE MELO FREITAS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JARBAS DE MELO FREITAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-070-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elegancy - Service Ltda, Ebgdo: Maria de Lourdes Bezerra [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-068-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Klabin Segall S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nRcdo: Volmar Francisco Fragoso [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Klabin Segall S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00215-2002-065-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcte: WALACE THOMAZ DE AQUINO MELO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: WALACE THOMAZ DE AQUINO MELO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-343-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz de Almeida [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-021-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Jose Gilberto da Silva [Adv. Lilian Melo Muller (OAB: RJ 118352 - D)], Rcdo: Sergil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00820-2003-064-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: JEZIEL HENRIQUE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: JEZIEL HENRIQUE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00660-2005-041-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Genilson da Silva Cruz [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRcdo: S.R. de Oliveira Transportes n/p Sandra Regina de Oliveira [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Genilson da Silva Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00577-2006-264-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Elias Moreira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-206-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Luiz Carlos dos Santos Silva [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos dos Santos Silva [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)], Rcdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-001-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Felintro Jose da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-471-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Spana Serviços Ltda., Rcte: Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nRcdo: Sirlene Maria Rodrigues de Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00992-2001-045-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcte: LUIZ CARLOS BEZERRA [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nRcdo: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: LUIZ CARLOS BEZERRA [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ CARLOS BEZERRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-401-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Angra dos Reis [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nRcdo: Limpacol Comercio e Servico Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rcdo: Otavio Luis Braz [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)], Rcdo: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00848-2003-021-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: CELENE GOMES DE SOUSA [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)], Ebgdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01451-2004-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DOS SANTOS [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00877-2001-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCOS ANTONIO MENEZES DA COSTA [Adv. Henrique Oswaldo Novaes Machado (OAB: RJ 13458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS ANTONIO MENEZES DA COSTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01452-2004-062-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: ANGELA CHRISTINA BARROS DE CASTRO [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nRcdo: ACERP ASSOCIACAO DE COMUNICACAO ROQUETE PINTO [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANGELA CHRISTINA BARROS DE CASTRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01503-2005-022-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Clube Naval [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano Albino Ferreira [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Rcdo: Bom Gouter Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Clube Naval\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01034-2006-223-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Avani Araujo da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01466-2005-044-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Marcos Celio Rodrigues de Souza [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Colégio Pedro II - CP II\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01161-2003-050-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: DEL WEBER DA SILVA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)], Rcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRcdo: DEL WEBER DA SILVA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)], Rcdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DEL WEBER DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-451-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Joao Batista Chelque [Adv. Luiz Felipe Nogueira Boareto (OAB: RJ 135109 - D)], Rcdo: Transportadora Frossard Ltda [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01563-2004-031-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: PEDRO ABILIO SILVA SANTOS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01270-2000-013-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria \r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01569-1999-020-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: MATERIAIS DE CONSTRUCAO SANTA LUZIA LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)], Agdo: JOSE GOMES DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-204-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nEbgdo: Maria Cristina de Souza Evangelista [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Ebgdo: Tercei Servicos Ltda [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-004-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Pereira Nunes de Medeiros [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 846252"
                        ],
                        "846250": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Ribeiro Sobrinho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Ribeiro Sobrinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00015-2006-060-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal a/c Procuradoria Regional [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Emanuel Santos e Silva [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Emanuel Santos e Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01302-2004-066-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANDREA HIATH BEZERRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01724-2007-491-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aquilino Parente Fernandez [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nAgdo: JAILSON SOARES DA SILVA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JAILSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00749-2002-322-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CASA DE SAUDE E MAT TEREZINHA DE JESUS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARMEN SANDRA PORTUGAL NOGUEIRA [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)], Agdo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): CARMEN SANDRA PORTUGAL NOGUEIRA, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01520-2005-054-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alcides Neto Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nAgdo: FMC Technologies do Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FMC Technologies do Brasil Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-045-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Luciana Bezerra da Silva [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Luciana Bezerra da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-037-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Claudio Santos de Oliveira [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Claudio Santos de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-022-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Radio Imprensa S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ademar Antunes de Marins Filho [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ademar Antunes de Marins Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-077-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Anna Maria Correa de Alvim Cardoso [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-000-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aristides Goncalves Bomfim [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Henrique Lima [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)], Agdo: Sind dos Servidores e Empregados Civis das Forcas Armadas - SINFA-RJ [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Henrique Lima, Sind dos Servidores e Empregados Civis das Forcas Armadas - SINFA-RJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Agdo: Rosangela Aparecida da Silva Goncalves Damasceno [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itaú S.A., Rosangela Aparecida da Silva Goncalves Damasceno\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-049-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Monica Valle Klaim [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Monica Valle Klaim, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-321-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria da Conceicao Lima Mendonca Marques [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELU´S IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA [Adv. Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: SP 213821 - D)], Agdo: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda ( A/C FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES E SILVANA ALVES DA COSTA)\r\n\r\nDestinatário(s): MARCELU´S IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA, Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda ( A/C FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES E SILVANA ALVES DA COSTA)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01236-2004-042-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rolf Heirinch Topke [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nAgdo: Finep Financiadora de Estudos e Projetos [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Finep Financiadora de Estudos e Projetos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-028-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Haroldo Barbosa Gurgel Nogueira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Haroldo Barbosa Gurgel Nogueira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-037-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Madureira Candelaria [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Almir de Freitas Moraes [Adv. Andreia da Silva Martins (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Almir de Freitas Moraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-054-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Maria Aparecida Macedo Soares [Adv. Ivone Firmo Pereira (OAB: RJ 95285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Aparecida Macedo Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-541-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ana Carolina de Oliveira [Adv. Carlos Renato de Campos Guedes (OAB: RJ 121736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Carolina de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01454-2005-002-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Agdo: Paulo Cesar Coelho [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nova Rio Servicos Gerais Ltda., Paulo Cesar Coelho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00685-2006-068-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leandro Goncalves Reis [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Igor D Moura Cavalcante (OAB: RJ 24343 - D)], Agdo: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A., BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-028-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Haroldo Barbosa Gurgel Nogueira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Haroldo Barbosa Gurgel Nogueira, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-027-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Borges (Espolio de) [Adv. Sergio Marques de Brito (OAB: RJ 108890 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Pellicano [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Pellicano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-062-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Rural de Investimentos S.A. [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)]\r\n\r\nAgdo: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Agdo: Robson da Silva Alves [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Robson da Silva Alves, TV Omega Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00489-2002-011-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nAgdo: FEDERACAO ASSOC MULHERES MUN RIO DE JANEIRO (S/ ADVOGADO), Agdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): MARIA DA CONCEICAO SILVA, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-055-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Paulo de Jesus Rosa [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)], Agdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Organizacao Beni Ltda., Paulo de Jesus Rosa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01637-2006-056-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valder Pires Nogueira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valder Pires Nogueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-003-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aecio Torres de Carvalho Santos [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aecio Torres de Carvalho Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00926-2007-026-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Irani Bezerra Pereira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Agdo: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Irani Bezerra Pereira, Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01590-2005-201-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alipio Pereira de Senna Filho [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nAgdo: TEXACO BRASIL SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Gama Gestao em Saude S.A. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gama Gestao em Saude S.A., TEXACO BRASIL SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-206-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transpetro - Petrobrás Transportes S./A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nAgdo: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Agdo: André Luis Quirino Martins [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): André Luis Quirino Martins, Construtora Mello Junior Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-018-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. - Autorizada Citroen [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)], Agte: Saint Martin Distribuidora de Veículos Ltda. - Autorizada Citroen [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)], Agte: Cambraia e Rosa Comércio de Veículos e Serviços Ltda. - Autorizada Citoroen [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aluísio Pereira da Silva [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aluísio Pereira da Silva \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-002-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Ramanauskas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Intervet S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Intervet S.A. \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00854-1990-006-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ FERNANDO ALVES FELIX [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nAgdo: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03455-2006-263-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municpio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Valadao Araujo [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Carlos Valadao Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01826-2006-341-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Maria Mendes [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Maria Mendes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00786-2005-009-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria da Penha Elias [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nAgdo: Selma Medina Quintella [Adv. Jose Alves Braga (OAB: RJ 81020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Selma Medina Quintella\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01713-2003-060-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ADEMAR DIAS GOMES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 846250"
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Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Basimovel Marketing Imobiliario Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00348-2005-060-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: GRB Service Ltda. [Adv. Bartholomeu Pires Cantanhede (OAB: RJ 681 - B)], Agdo: Davi Antonio de Oliveira [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Davi Antonio de Oliveira, GRB Service Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-262-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Albebdan Arquitetura e Construcao S/C Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Agdo: Carlos Augusto Campos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Albebdan Arquitetura e Construcao S/C Ltda., Carlos Augusto Campos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-034-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Maria Cristina Braz [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Cristina Braz, Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00759-2005-071-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Andre Boaventura Taboza [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nAgdo: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Agdo: Massa Falida de Laboratório Enila Ind.Com. de Prod. Quim. Farmaceutícos [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Glaxosmithkline Brasil Ltda., Massa Falida de Laboratório Enila Ind.Com. de Prod. Quim. Farmaceutícos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-037-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Sezino de Santa Rosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-074-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemark Ltda. - GE Mony [Adv. Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: SP 188846 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavia Helena Melo Fortes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Agdo: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ancora Servicos Empresariais Ltda., Flavia Helena Melo Fortes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-064-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)], Agdo: Wesley Clemente Feijo [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tim Celular S.A., Wesley Clemente Feijo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-222-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Time Coop Cooperativa Solucoes Trab Prof Admnistrativos Serv Gerais [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Agdo: Priscila Novaes dos Santos [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Priscila Novaes dos Santos, Time Coop Cooperativa Solucoes Trab Prof Admnistrativos Serv Gerais\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-221-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Cintia Pereira Carvalho de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cintia Pereira Carvalho de Oliveira, Agte Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-018-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Itau Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julio Cesar Barbosa de Souza [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Julio Cesar Barbosa de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00443-1989-222-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: HELIO MOREIRA DE ARAUJO E OUTROS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Agdo: ANTONIO BRAZ [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Agdo: PAULO CERGIO GONCALVES MOREIRA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO BRAZ, HELIO MOREIRA DE ARAUJO E OUTROS, PAULO CERGIO GONCALVES MOREIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00573-2007-243-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Gisele Oliveira de Souza [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gisele Oliveira de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-035-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Ferreira dos Santos [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto Ferreira dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-411-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tape Market Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo União Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-058-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado RJ - RIOTRILHOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Neuza Maria Candido Brandao [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Neuza Maria Candido Brandao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-003-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Agdo: Jayme de Mello Faria [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jayme de Mello Faria, Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-247-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Barbara Mury Postiga [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)], Agdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Barbara Mury Postiga, Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-020-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Rosenilde Pinheiro dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Agdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00498-2004-004-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: CICERO BARBOSA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Agdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CICERO BARBOSA, PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-343-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nAgdo: Alexandra Fernandes Faria [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandra Fernandes Faria\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-203-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Beatriz Farias Coutinho Lopes [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)], Agdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Beatriz Farias Coutinho Lopes, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-050-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Claudio Leoni [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luis Claudio Leoni\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-073-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Georgina Maria da Silva Sant Anna [Adv. Paulo Sergio Rocha de Lima (OAB: RJ 127802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Georgina Maria da Silva Sant Anna\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-018-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal - Ministerio da Marinha [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Cardeal Construcoes Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)], Agdo: Alessandra Trindade da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cardeal Construcoes Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00819-2003-541-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Frirrio Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes Ltda - ME [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nAgdo: FERNANDO MARIANO [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): FERNANDO MARIANO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01151-2000-201-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERGIO LOURENCO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: SADIA S/A [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SADIA S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-031-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eloy Rocha Magalhaes Menezes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eloy Rocha Magalhaes Menezes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01329-2005-059-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Labor Rio [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Agdo: Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Nidia Caldas Farias (OAB: RJ 115816 - D)], Agdo: Heloisa de Araujo Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro, Heloisa de Araujo Santos, Labor Rio\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-006-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Daniele Araujo de Brito [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Agdo: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Daniele Araujo de Brito, Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01279-2006-039-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal - Ministerio da Marinha [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Neuza Aparecida Baptista [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)], Agdo: WC Cunha Confeccoes Roupas e Conservadora ME\r\n\r\nDestinatário(s): Neuza Aparecida Baptista, WC Cunha Confeccoes Roupas e Conservadora ME\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-058-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amalia Lucy Reis Vieira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Amalia Lucy Reis Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01568-2005-004-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilson Marculino da Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adilson Marculino da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-054-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nAgdo: Serv Rio Reparos Navais Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Cristiano Alves de Souza [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cristiano Alves de Souza, Serv Rio Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-018-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Carlos Henrique da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Globo Comunicacoes e Participacoes S/A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Agdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Globo Comunicacoes e Participacoes S/A, Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01599-2006-224-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Marcia Paiva de Oliveira [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)], Agdo: Cooperativa de Servicos de Saude Total [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Servicos de Saude Total, Marcia Paiva de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01729-2005-009-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal do INSS \r\n\r\nAgdo: Carlos Tortelote Ferreira [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)], Agdo: Plennus Engenharia Construcoes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Tortelote Ferreira, Plennus Engenharia Construcoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01596-2005-051-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Marileda Nunes de Carvalho [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)], Agdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Marileda Nunes de Carvalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01772-2006-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Lidia de Medeiros Pinto [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Lidia de Medeiros Pinto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01819-2005-243-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Fortaleza Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre de Oliveira [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01941-2004-201-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CHEVRON BRASIL LTDA. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nAgdo: FULVIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)], Agdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, FULVIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02093-2006-261-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Marcelo Rosa Mariano [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 846251"
                        ],
                        "846253": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01320-1989-016-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: ANGELA MARIA OLIVEIRA AGE [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 846253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "846305": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04753-2003-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: TADEU FERNANDES PINTO E OUTROS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 01A VARA DO TRABALHO/NF\r\n\r\nTI: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte TADEU FERNANDES PINTO E OUTROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 164: \" Defiro a gratuidade de justiça ante a declaração\" .\r\n\r\nId: 846305"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "845684": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Lygia Petrelli Toledo [Adv. Fábio Marcondes Ferraz Petrelli Toledo (OAB: RJ 133426 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Eliane Maria Pecanha Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Eliane Maria Pecanha Ferreira\r\n\r\nConsiderando que a terceira interessada foi citada por Edital, após várias tentativas de notificações frustradas, defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestações, garantindo-lhe, assim, o seu direito de ampla defesa .\r\n\r\nProcesso: 06634-2008-000-01-00-6 - AgR\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Solange de Oliveira Portela [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ97736 -D)]\r\n\r\nDestinatário(s):Solange de Oliveira Portela\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 291: \"... Assim, indefiro o requerimento do terceiro interessado, uma vez que não há nulidade processual a ser declarada. \"\r\n\r\nProcesso: 06692-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Max Jose Gomes da Silva [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Jose Gomes da Silva\r\n\r\nAo autor para fornecer a certidão formal do trânsito em julgado emitida pela Vara de origem, contendo além do número do processo, o nome das partes. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 06625-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Restaurante Mercado da Penha Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nRéu: Claucir Pin [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claucir Pin\r\n\r\nAo réu para complementar a procuração de fls. 86, quanto à indicação de seu endereço, para que se cumpra o disposto no art. 654, § 1º, do CC. Prazo: 5 (cinco) dias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009. Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 845684"
                            ],
                            "845470": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Citação – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02579-2003-000-01-00-0 – AR\r\n\r\nAut: EMPRESA ASSIST TEC EXT RURAL ERJ-EMATER-RIO\r\n\r\nRéu: LUCIO ALBANO DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nO Desembargador do TRT, Damir Vrcibradic, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica citado GERALDO LÚCIO DOS REIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar, querendo, a presente ação rescisória, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 491 do Código de Processo Civil, comparecendo aos autos devidamente representado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 845470"
                            ],
                            "845473": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Citação – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-000-01-00-5 – MS\r\n\r\nIpte: Fernando Faustino Porto\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Joao Rodrigues Moizinho\r\n\r\nO Desembargador do TRT, Damir Vrcibradic, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica citado JOAO RODRIGUES MOIZINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da impetração do presente mandado de segurança e do despacho de fls. 45/46, que deferiu parcialmente a liminar, para, querendo, vir integrar a lide no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 845473"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "846109": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nProcesso: 04246-2009-000-01-00-1 - MS - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. Impetrante: Gicelma Pereira (Adv.Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]. Ipdo: MM Juízo da 09ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Gerdau Açominas S/A .Destinatário: Impetrante Gicelma Pereira. Tomar ciencia da decisão de fls.214/215:\"...Quanto ao periculum in mora, este se manifesta na premência do direito de reparação vindicado a ser aferido da indispensável prova, razão por que DEFIRO A LIMINAR requerida, no sentido de dispensar a impetrante do adiantamento dos honorários periciais, aplicando-se o disposto no art.790-B da CLT. Publique-se...Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2009. Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora.\" \r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 846109"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "846154": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 04215-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Luiz Mario Pereira Cardoso [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nTI: Mendes Junior Trading e Engenharia S/A Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Luiz Mario Pereira Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 46/9: \"... Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, CPC, art. 267, IV, c/c art. 10 da Lei n. 12.016/09, condenando o Impetrante nas custas judiciais de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 100,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nId: 846154"
                            ],
                            "846153": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 07039-2008-000-01-00-8 - AR (REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nAut: Vania de Souza Tofano [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: Majestade dos Quadros Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania de Souza Tofano\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 99: \"... no prazo de dez dias, sob as penas do art. 284, parágrafo único, do CPC, providencie a autenticação ou, ao menos, a conferência das peças trazidas, com seus respectivos originais, advertindo-se-lhe de que a determinação quanto à prova de autenticidade não significa intimação pra oferecimento de novas peças, porquanto não se justifica a duplicidade de cópias reprográficas nos autos, devendo ser autenticadas as que já se encontram juntadas.\" \r\n\r\nProcesso: 02888-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO IMBROISI [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: ANTONIO MARIO SALES RODRIGUES [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: JESUS DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: ANGE BINIOU [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: CELSO HERNANDES CALDERIN [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: JOSE DA COSTA FREITAS [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: ANDRE GALAMBA DIONISIO [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: WALTER DE SOUZA ARAUJO [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: GILBERTO DA ROCHA MARTINS [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 615: \"... manifestar-se sobre a defesa, em 15 dias.\" \r\n\r\nDECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 03883-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Tce Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Sebastião dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tce Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 122/3 : \"... INDEFIRO a liminar pretendida. Manifestar-se sobre a própria impetração, acaso entenda necessário.\" \r\n\r\nId: 846153"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "846024": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01879-2008-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante : Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Impetrado : Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Terceiro Interessado: Leonardo Fernando Royo Junior ( Benedito Calheiros Bomfim RJ1943D ) - por unanimidade, denegar a segurança, revogando-se a liminar deferida e condenando o impetrante nas custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) , calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01828-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante : Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Impetrado : Juiz Titular da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Terceiro Interessado: Fernando Antonio de Figueiredo Simões ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ) - por unanimidade, denegar a segurança. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, dispensado o impetrante.\r\n\r\nProcesso: 02332-2004-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante : ALEXANDRO NEVES MAGGIONE ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ), - Impetrado : JUIZ TITULAR DA 49a VARA DO TRABALHO DO RJ, Terceiro Interessado: BINGO TIJUCA LTDA ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ), RICARDO ALVES DA COSTA ( Alexandre José da Costa Franco RJ80386D ) - por unanimidade, denegar a segurança, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim. Custas R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), pelo impetrante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 03996-2007-000-01-00-4 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Helio Jorge Cerqueira ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - Embargado : Maria Angelica Rodrigues Lazzari Amancio ( Maria Angelica Rodrigues Lazzari Amancio MG33050D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração tão-somente para explicitar que a medida liminarmente deferida perdeu sua eficácia com a extinção do mandamus, de modo a aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante : Multiteiner Comercio e Locacao de Conteineres Ltda ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - Impetrado : Juiz Titular da 75a VT/RJ, Terceiro Interessado: Paulo Cesar Nascente da Silva ( Caetano Mari RJ21746D ) - por unanimidade, denegar a segurança. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sobre R$ 20.000,00, pelo Impetrante.\r\n\r\nProcesso: 05090-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante : Banco Bradesco S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, Terceiro Interessado: Jose Eugenio do Amaral ( Luciene Alvares Xavier Intringer RJ123903D ) - por maioria, confirmando a decisão liminar, conceder parcialmente a segurança apenas para cassar em definitivo a determinação de expedição do alvará em favor do terceiro interessado além do limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nProcesso: 02164-2008-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante : Dell Arte Solucoes Culturais Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Impetrado : Juiz Titular da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Terceiro Interessado: Adriana Gonçalves Montes - por maioria, denegar a segurança pretendida. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) pelo impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais). Vencido o Srs. Desembargador Marcos Palacio, que concedeu a segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 846024"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "845593": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisões monocráticas\r\n\r\nProcesso: 04229-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Luiz Antônio Figueiredo de Moraes [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]Ipdo: MM Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Rio World Trading Comércio Exterior Ltda. (sócio Josefino Hernani de Freitas Viegas). Destinatário(s): Ipte Luiz Antônio Figueiredo de Moraes.Ter ciencia da decisão de fls. 81/82: - \"....Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do mandado de segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 20,00, pelo Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00\".\r\n\r\nProcesso: 04235-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Telmo Fernandes Otero [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis.TI: Maria Helena da SIlva Castro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Telmo Fernandes Otero.Ter ciencia da decisão de fls. 28/30. \"....Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do mandado de segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 20,00, pelo Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00\".\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 04160-2009-000-01-00-9 – AR\r\n\r\nAut: Cleber Augusto Pinheiro de Araujo [Adv. Silvana Mattos da Silva (OAB: RJ 106262- D)]Réu: Transporte Fink Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]Destinatário(s): Aut Cleber Augusto Pinheiro de Araujo.Ter ciencia de despacho de fl. 26. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1 – atribua valor da causa, em consonância com a IN nº 31, do C. TST; 2 – efetue o depósito de que trata o artigo 836 da CLT, ou comprove o direito à gratuidade de Justiça; 3 – traga aos autos os documentos indispensáveis para o julgamento do feito, relativos à Ação Trabalhista em que foi proferida a sentença rescindenda, relacionados ao fundamento da Ação Rescisória, devidamente autenticados, bem como proceda à autenticação dos apresentados com a inicial; 4 – indique expressamente qual o dispositivo de lei tido por violado; 5 – comprove o trânsito em julgado da decisão rescindenda, com a juntada aos autos da respectiva certidão expedida pela Secretaria da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, devidamente autenticada, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 490 do CPC, da Súmula 299 e da OJ nº 84, da SDI-II, do C. TST; 6 – cumpra a norma do artigo 488, I, do CPC; 7 – cumpra os requisitos do artigo 282 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845593"
                            ],
                            "845577": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00759-2009-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante/impetrante : BANCO BRADESCO S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado/impetrado : MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ - TI: Alexandre Candido. - por unanimidade, conhecer do agravo regimental, e no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho (1º Votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 03719-2009-000-01-00-3 - HC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante : Edivaldo de Souza (Edivaldo de Souza RJ 11867) - Impetrado : MM Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Paciente : Mario Otaviano da Silva Neto. - por maioria, CONFIRMAR a liminar deferida e CONCEDER em definitivo a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencid'o o Exmo Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845577"
                            ],
                            "845567": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuaiis\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03566-2009-000-01-00-4 - HC\r\n\r\nIpte: Carlos Alberto Carvalho.(Carlos Alberto Carvalho RJ 35992) Ipdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.PA: Janaína Marinho de Oliveira.Destinatário(s): Janaína Marinho de Oliveira.(Carlos Alberto Carvalho RJ 35992) \r\n\r\nTer ciencia do acórdão de fls. 43/44. \"....por maioria, CONFIRMAR a liminar deferida e CONCEDER em definitivo a ordem de habeas corpus, para revogar a prisão da Paciente, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencidos os Exmos. Desembargadores Marcelo Augusto Souto de Oliveira e Rosana Salim Villela Travesedo que denegavam a ordem\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845567"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "845967": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01206-2009-000-01-00-8 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: VICTOR HUGO OZORIO JUNIOR (Nelson Luiz de Lima RJ17276D) - Embargados: PAULO JOSE DE DEUS, BANCO ITAÚ S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), CARLOS ALBERTO ALVES ( ). “...Por unanimidade, conhecer os embargos de declaração e, no mérito, acolhe-los parcialmente.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nVera lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 845967"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "845317": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05587-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: VILMA APARECIDA CANDIDO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO- Serviço Federal de Processamento de dados [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO- Serviço Federal de Processamento de dados\r\n\r\nVista da petição de fls. 143 .\r\n\r\nId: 845317"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "846220": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04271-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Salomão Oliveira de Mello Neto [Adv. Eunapio Cesar Cotta (OAB: RJ 54412 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Adenílson Pereira da Silva Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Salomão Oliveira de Mello Neto\r\n\r\nTomar ciência da Decisão em Medida Liminar e, inclusive, para autenticar as peças adunadas com a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 04193-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Ana Paula Martins Lauro [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Andreia Gomes Drumond \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ana Paula Martins Lauro \r\n\r\nTer ciência da Decisão em Medida Liminar .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 846220"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "845877": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04270-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Valéria Moreira Meirelles \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 589. \"...Ademais, da análise da documentação que instrui a peça de impulso, não se extraem elementos subsistentes ao convencimento de que a citação do Terceiro Interessado tornará o futuro julgamento do mandamus inócuo. Destarte, indefiro a liminar\". \r\n\r\nRio de Janeiro; 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist. Gab.\r\n\r\nId: 845877"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "846103": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 03995-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviario S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSIAS DA CONCEICAO DIAS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Réu: LIODORO CORREIA NETO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Réu: COMPANHIA DE ENG DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: TARCIZO FERNANDO FERREIRA SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TARCIZO FERNANDO FERREIRA SANTOSA/C DR.ZIRILDO LOPES SA FILHO OAB 73557\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.310..contestar o feito no prazo de 15 dias(Ação Rescisória)\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 846103"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "846398": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 33ªSESSÃO ORDINÁRIA DE TREZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00047-2007-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jose Joao da Silva ( Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha RJ 62413 D ) - Recorrido: ASSOCIACAO BENEDITINA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n2 - 00059-2008-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Praia Lido Copacabana Hotel Ltda. ( Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes RJ 72092 D ) - Recorrido: Paulo Henrique Iglesias Lojo ( Adv. Acacio Alves Souza RJ 116892 D ).\r\n\r\n3 - 00107-2007-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ), Jose Mauricio Queiroz dos Santos ( Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D ) - Recorrido: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ), Jose Mauricio Queiroz dos Santos ( Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D ).\r\n\r\n4 - 00137-2005-018-01-00-0 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Mandinha Móveis e Colchões Ltda. ( Adv. Roberto dos Santos Cezar RJ 41354 D ) - Agravado: Jose Erodes dos Santos ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n5 - 00158-2007-063-01-00-1 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Mario Jackson Goncalves da Silva ( Adv. Anley Sleiman da Costa RJ 89155 D ).\r\n\r\n6 - 00158-2008-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ) - Recorrido: Fabio Henrique Mascarenhas ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n7 - 00163-2000-029-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - ( 029VT/RJ ) - Embargante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ) - Embargado: HUMBERTO CEZARIO DE OLIVEIRA FILHO ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n8 - 00174-2008-074-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - ( 074VT/RJ ) - Embargante: Varig Logistica S.A. ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Embargado: Marcos Fialho de Mello ( Adv. Claudio Jose de Sousa RJ 107732 D ).\r\n\r\n9 - 00179-2002-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Paulo Sérgio Alves Felipe ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ), Rio Nave Serviços Navais Ltda. ( Adv. Cid de Camargo Junior RJ 118717 D ) - Recorrido: Paulo Sérgio Alves Felipe ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ), Indústrias Reunidas Caneco S.A. (Massa Falida) ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ), Rio Nave Serviços Navais Ltda. ( Adv. Cid de Camargo Junior RJ 118717 D ), Marinave Estaleiros Navais S.A. ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ).\r\n\r\n10 - 00182-2000-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: CIA DESENVO RODOVIARIO TERMINAIS EST RJ CODERTE ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: ERNESTINO MARTINS DE OLIVEIRA ( Adv. Alice Cabral da Fonseca RJ 67027 D ).\r\n\r\n11 - 00192-2008-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ) - Recorrido: Givaldo Souza Dantas ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ).\r\n\r\n12 - 00252-2007-069-01-00-9 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Talita de Andrade Almeida ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Talita de Andrade Almeida ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n13 - 00275-2008-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Transportadora Uniflam Ltda. - Recorrido: Gilson Mendes ( Adv. Andre Luiz Midon dos Santos RJ 136131 D ), Riouni S/A ( Adv. Paulo Roberto Vigna SP 173477 D ).\r\n\r\n14 - 00289-2003-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: JORGE LUIZ DA SILVA RODRIGUES ( Adv. Reginaldo Araujo Olivetti RJ 131114 D ).\r\n\r\n15 - 00311-2008-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Claudio Ribeiro Carvalho ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n16 - 00344-2000-070-01-00-2 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Revisor(a) Edilson Goncalves - Recorrente: SAINT ANDREW CONSTRUTORA LTDA (SUCESSORA DA CONSTR JUNQUEIRA FREIRE) - Recorrido: JOSE MOREIRA DOS SANTOS ( Adv. Amauri Marques da Silva RJ 51710 D ).\r\n\r\n17 - 00346-2008-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Industrial do ERJ - CODIN ( Adv. Nilson Xavier Ferreira RJ 77970 D ) - Recorrido: Ana Eliza de Figueiredo ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n18 - 00391-2008-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Rosane Massacesi de Moura ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ) - Recorrido: S. A. Rosestolato Comércio de Rações - CÃOMILÃO ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ).\r\n\r\n19 - 00419-2000-411-01-00-0 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: VIACAO MONTES BRANCO LTDA ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Agravado: EDIVALDO DA SILVA MARINHO ( Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ 35409 D ).\r\n\r\n20 - 00419-2008-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: RV Rio Verde Hotelaria e Serviços Ltda. ( Adv. Walther Jose Seng Das Neves RJ 17293 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Nogueira Donola ( Adv. Adenauer Morais de Menezes RJ 67410 D ).\r\n\r\n21 - 00427-2008-081-01-00-2 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Paulo Francisco Mathias dos Santos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Miller Industrial Farmacêutica Ltda. ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ).\r\n\r\n22 - 00432-1999-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: ELCIO RODRIGUES MOTTA ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Recorrido: PROCAF ( Adv. Jose Lucas da Silva RJ 2302 A ).\r\n\r\n23 - 00450-2008-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Cristiane Lacerda de Campos ( Adv. Celio Coelho Luiz RJ 118025 D ) - Recorrido: Multipredial Assessoria Imobiliária Ltda. ( Adv. Najla da Silva Damasceno RJ 77744 D ).\r\n\r\n24 - 00457-1993-019-01-00-1 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: VLAMIR TEIXEIRA DE FREITAS ( Adv. Eduardo Correa de Almeida RJ 37068 D ) - Recorrido: CERAS JOHNSON LTDA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n25 - 00459-2007-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: Alexandre Rodrigues da Silva ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ).\r\n\r\n26 - 00497-2006-224-01-00-0 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho RJ 124662 D ) - Agravado: Helio Silva Oliveira ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ).\r\n\r\n27 - 00572-2007-019-01-00-2 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: KFB Tecnologia Ltda. ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Andreia Santos de Araujo ( Adv. Charles Alberto Camilo da Silva RJ 88654 D ).\r\n\r\n28 - 00579-2007-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Aretha Campos Marinho ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n29 - 00595-2004-056-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - ( 056VT/RJ ) - Embargante: VIVO SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Embargado: SERGIO ANTUNES ( Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira RJ 115518 D ).\r\n\r\n30 - 00628-2008-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CESA S.A. Filial Jacarepaguá ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Companhia de Bebidas das Américas ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Alexandre dos Santos Oliveira ( Adv. Mauro Silva Leal RJ 102161 D ).\r\n\r\n31 - 00640-2008-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Viviane Pessanha de Souza ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Limitada - Filial Macaé ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n32 - 00663-2008-071-01-00-1 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Marcelo Camilo ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transurb S.A. ( Adv. Jose Roberto Hannig da Gama RJ 75295 D ).\r\n\r\n33 - 00674-2007-057-01-00-4 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Transportes Sao Silvestre S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Fernando Robson Vasconcelos Lima ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ).\r\n\r\n34 - 00676-2004-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - ( 045VT/RJ ) - Embargante: MAJESTIC RIO PALACE HOTEL LTDA ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Embargado: LUCIANO VILAR CORREIA LIMA ( Adv. Rafael Braga Barroso RJ 63643 D ).\r\n\r\n35 - 00795-2008-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Lojas Americanas S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Gisela Tadeu Santos de Jesus do Nascimento ( Adv. Cleria Rosane Pereira RJ 143362 D ).\r\n\r\n36 - 00811-2007-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Jorge Antonio da Silva Rodrigues ( Adv. Oscar Muquiche Baptista RJ 59796 D ) - Recorrido: Geizabeth Mendonca da Silva Targueta ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n37 - 00830-1997-049-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - ( 049VT/RJ ) - Embargante: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Embargado: EDUARDO DE ALMEIDA SIMOES, JOSE JORGE LAURINDO ( Adv. Armando Escudero RJ 61207 D ).\r\n\r\n38 - 00835-2007-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Vitor Peixoto Santana ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ) - Recorrido: Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ), Vitor Peixoto Santana ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ).\r\n\r\n39 - 00845-2008-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Antônio Jorge Brito de Souza ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ) - Recorrido: Companhia Hotéis Palace ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n40 - 00867-2007-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Humberto Trilho Domingues Junior ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n41 - 00889-2007-032-01-00-9 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Renato Joaquim Marinho dos Santos ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacao S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n42 - 00892-2000-521-01-00-3 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: VALDOMIRO CARVALHO ( Adv. Anderson de Cerqueira Avelar RJ 93254 D ) - Recorrido: DELGA AUTOMOTIVA IND E COM. LTDA ( Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ 74559 D ).\r\n\r\n43 - 00892-2008-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Ecio Fassini ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n44 - 01034-2004-022-01-00-5 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: SILVIA REGINA SAMPAIO GUIMARAES ( Adv. Nelly Maria Potter Welton RJ 99014 D ), ESPOLIO DE HUMBERTO SAMPAIO GUIMARAES ( Adv. Nelly Maria Potter Welton RJ 99014 D ) - Agravado: JOSE TEOFILO DE MOURA NETO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n45 - 01077-2007-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Condominio do Edificio Jessica ( Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel RJ 59995 D ) - Recorrido: Antonio Fernandes da Silva ( Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ 31948 D ).\r\n\r\n46 - 01092-2008-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Monica Pinto de Souza ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Monica Pinto de Souza ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n47 - 01153-2007-024-01-00-3 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Luiz Carlos Barini da Silva ( Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D ), Sergio Mejias Cortez ( Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D ) - Recorrido: Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda. ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ).\r\n\r\n48 - 01158-2007-046-01-00-3 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Medral Engenharia Ltda. ( Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi RJ 124625 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Joao Paulo Ferreira de Carvalho ( Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes RJ 64388 D ), Medral Engenharia Ltda. ( Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi RJ 124625 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n49 - 01176-2006-262-01-01-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sebastiao Correia de Souza ( Adv. Anderson Neiva de Souza RJ 85075 D ) - Recorrido: Cervejarias Kaiser Brasil S/A ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ).\r\n\r\n50 - 01185-2007-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sergio Luis Teixeira Rodrigues ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ), Jose Agra Matias ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ), Nelcenir Anastacio de Alcantara ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ), Arlindo Felipe da Silva ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ), Rogerio Machado da Silveira ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n51 - 01193-2006-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Joao Peres de Oliveira ( Adv. Narciza Maria Santos Ramos RJ 79941 D ).\r\n\r\n52 - 01247-2007-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi RJ 147870 D ) - Recorrido: Robson Gomes Pereira ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ).\r\n\r\n53 - 01297-2008-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fábio José Araújo Klayn ( Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n54 - 01311-2008-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Claudete Rocha da Silva ( Adv. Rodrigo Mendes Mattos RJ 139929 D ).\r\n\r\n55 - 01357-2005-045-01-01-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ) - Recorrido: Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n56 - 01417-2006-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Wagner Moreira Mezavilla ( Adv. Roberval Fraga Lopes Junior RJ 88404 D ), Dinap S.A. - Distribuidora Nacional de Publicações ( Adv. Fabricia Alves Daflon RJ 101475 D ) - Recorrido: Wagner Moreira Mezavilla ( Adv. Roberval Fraga Lopes Junior RJ 88404 D ), Dinap S.A. - Distribuidora Nacional de Publicações ( Adv. Fabricia Alves Daflon RJ 101475 D ), Neltan Transportadora Ltda. ( Adv. Nelson Soares Cordeiro RJ 66222 D ).\r\n\r\n57 - 01421-2008-077-01-00-3 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Angelo Márcio Macena da Conceição ( Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos RJ 51349 D ) - Recorrido: Arca Aliança e Vigilância e Segurança Ltda..\r\n\r\n58 - 01422-2008-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Ieda Lessa ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ).\r\n\r\n59 - 01426-2007-261-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/SG ) - Embargante: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Embargado: Ana Maria Facundo do Nascimento ( Adv. Eduardo Jordy RJ 83693 D ).\r\n\r\n60 - 01440-2003-261-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/SG ) - Embargante: CLAUDIO ERLY NASCIMENTO DE OLIVEIRA ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ) - Embargado: QUALITA`S TECNOLOGIA E SERVICO LTDA, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ).\r\n\r\n61 - 01454-2004-017-01-00-6 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: COSME INOCENCIO ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n62 - 01454-2008-050-01-00-4 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Evandro Vieira do Nascimento ( Adv. Tatiana de Araujo Galvao RJ 131440 D ) - Recorrido: Restaurante Sobrenatural Ltda(Adv. Paulo José Valente Carvalho de Mendonça RJ 62282)..\r\n\r\n63 - 01455-1997-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MARIO JOSE ASSIS DA SILVA ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ), BANCO SAFRA S/A ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ) - Recorrido: BANCO SAFRA S/A ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ), MARIO JOSE ASSIS DA SILVA ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ).\r\n\r\n64 - 01479-2000-057-01-00-5 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ( Adv. Ricardo Mendes Callado RJ 61074 D ) - Recorrido: LUIZ RONALDO DE OLIVEIRA ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ).\r\n\r\n65 - 01485-2008-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Clair Machado Júnior ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Expresso Pégaso Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n66 - 01513-2008-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ares Excelencia em Serviços Ltda. - Recorrido: Igor Regis Paixão ( Adv. Alair Gomes Filho RJ 72288 D ).\r\n\r\n67 - 01544-2006-069-01-00-8 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Tadeu Eduardo Vieira da Costa ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ) - Recorrido: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda..\r\n\r\n68 - 01545-2006-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Nubia da Silva Albuquerque ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ).\r\n\r\n69 - 01545-2008-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Luis Fernando Nogueira ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ) - Recorrido: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n70 - 01618-2005-020-01-00-9 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Raoul Pneus e Alinhamentos Ltda. ( Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho RJ 35650 D ) - Recorrido: Carlos Manoel da Silva ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ).\r\n\r\n71 - 01699-2006-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Cleber Luiz Thimoteo da Silva ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Recorrido: Cleber Luiz Thimoteo da Silva ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ), Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n72 - 01708-2007-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Aibel Oleo e Gas Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Fernando Lubanco Assis ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n73 - 01755-2008-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Service Clean Ltda ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Marco Antonio Azevedo Pires ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n74 - 01854-2006-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Ronaldo Moises ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria Jose de Souza Costa RJ 5799 D ), Cjf de Vigilancia Ltda. ( Adv. Lucio Paulo Santos RJ 23815 D ).\r\n\r\n75 - 02180-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Aurenio Pereira Carneiro Filho ( Adv. Bianca Pereira Monica RJ 82431 D ).\r\n\r\n76 - 02186-2000-322-01-00-6 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: WASHINGTON MARTINS ALVES ( Adv. Waldino Martins Alves RJ 73526 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Marta Cruz de Lima RJ 57809 D ).\r\n\r\n77 - 02213-1998-244-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - ( 004VT/NIT ) - Embargante: CAIXA DE PREV.FUNC.DO SIST BANERJ EM LIQ.EXT. ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ) - Embargado: PAULO ROBERTO FERREIRA MATTA ( Adv. Hagamenon da Silva Souza RJ 73717 D ).\r\n\r\n78 - 02220-2005-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Ilson Candido Ferreira ( Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos RJ 33233 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n79 - 02231-1997-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: JOAQUIM ANDRADE GOMES ( Adv. Newton Barroso Fernandes RJ 35354 D ) - Recorrido: MASSA FALIDA DO BANCO GNPP S.A. ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ).\r\n\r\n80 - 02248-2004-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: AGNALDO GENEROSO DA SILVA ( Adv. Arthur Baptista Xavier RJ 4843 D ) - Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ).\r\n\r\n81 - 02255-1998-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: JOSE CLAUDIO BRAGA LEITAO ( Adv. Francisco Gomes da Silva RJ 40336 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n82 - 02272-1978-024-01-00-8 - AP - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: JOSE MENDES DE ASSIS ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ), JAIME DOS SANTOS ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ), OLIMPIO DOS SANTOS ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ), ADALBERTO GOMES DA SILVA ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ) - Agravado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n83 - 02310-1998-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: LIMP SERV LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), SERGIO DIAS GOMES ( Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ 71380 D ) - Recorrido: VIACAO SANTA ISABEL LTDA ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A ), LIMP SERV LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), SERGIO DIAS GOMES ( Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ 71380 D ).\r\n\r\n84 - 02398-2006-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Cristiano Ferreira de Sequeiros ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Cristiano Ferreira de Sequeiros ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n85 - 02647-2005-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Luiz Carlos Teixeira ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n86 - 02928-2005-263-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - ( 003VT/SG ) - Embargante: Casa de Saude Sao Jose Ltda. ( Adv. Nilton Nunes RJ 66792 D ) - Embargado: Braservis Ltda. ( Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento RJ 45526 D ), Silvia Costa da Silva ( Adv. Moises Neves da Silva RJ 64393 D ).\r\n\r\n87 - 03361-1998-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CSN Cimentos S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: JOSE MARTINS ( Adv. Mauro Jose Silva RJ 96962 D ), INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A ( Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ 85088 D ).\r\n\r\n88 - 03394-2004-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: ALAN DE AZEVEDO COSTA ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ) - Recorrido: LANCHONETE E BAR LOTON LTDA (ORIENTO) ( Adv. Pedro Candido da Silva RJ 47287 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Setembro de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 846398"
                        ],
                        "846428": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01544-2006-069-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Tadeu Eduardo Vieira da Costa\r\n\r\nRcdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 13/10/09 às 10:00 horas na Av.Presidente Antônio Carlos, 251,4º andar, sala de sessão 01, Castelo/RJ \r\n\r\nId: 846428"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "844926": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Infoglobo Comunicações Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Antonio Bento Neto ( Ruy Garber Ribeiro RJ86704D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a reclamada a pagar ao reclamante a multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-073-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Jose Edson de Souza ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Jose Edson de Souza ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - colhido o voto de vista em mesa do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, dar provimento aos embargos do reclamante, para, sanando a omissão apontada, imprimir efeito modificativo no acórdão de fls. 352/357, para acrescer à condenação os reflexos das diferenças salariais decorrentes da aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho no cálculo das horas extraordinárias, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS e indenização de 40 % pela dispensa imotivada.Negar provimento aos embargos de declaração da primeira reclamada.Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 01233-2005-026-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Vitor Pereira ( Eduardo Vicentini RJ55380D ), - Embargado : Adega Ramos - Comercio de Bebidas Ramos ( Fadu Franca Porto Estefam RJ124797D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão verificada, imprimir efeito modificativo no julgado, e determinar a não incidência do imposto de renda também quanto às férias indenizadas e ao terço constitucional agregado a elas, e a incidência do imposto de renda sobre o reembolso salarial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01087-2005-201-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Otavio Ferreira da Silva Neto ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01545-2004-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : DANIEL FRANCISCO ( Carlos Francisco de Paula Chaves RJ16449D ), NELIO GAGLIARDI LEITE JUNIOR ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que seja feito o recolhimento previdenciário, às custas da reclamada, aplicando-se as alíquotas de 20% (vinte por cento) e de 11% (onze por cento) sobre as parcelas de natureza salarial, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00858-2005-244-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Jorge Carlos dos Santos Vermil ( Paulo Henrique Machado RJ58450D ), - Agravado : Sindicato dos Empregados no Comercio de Nitero i ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do agravo de petição por deserção e intempestividade, arguidas em contraminuta, para conhecê-lo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01243-2005-053-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), Iranildo Alves da Silva ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a preclusão e determinar o regular processamento da execução das contribuições previdenciárias com a elaboração de cálculos efetivada pela agravante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00250-1997-031-01-01-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : ESPOLIO DE JOSE RIBAMAR PEREIRA ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Embargado : JORGE HILARIO GOUVEIA VIEIRA ( Luiz Renato Bueno RJ108608D ), SERGIO FREDERICO DE MIRANDA JORDAO CLARKLAURETTA BORTONILLIAMASP ASSOC.MORADORES AMIGOS RUA SERGIO PORTO ( Flavio Cusano Silveira RJ73985D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo exequente e, no mérito, dar-lhes provimento, para suprir a contradição apontada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-342-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Athos Farma Sudeste S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Embargado : A. A. de Oliveira Transportes ( Priscila Duarte Oliveira RJ133521D ), Rodrigo Cunha Coutinho ( Almir Marques RJ35986D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargante multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 844926"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-067-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Protege S.A. - Proteção e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Marcos de Oliveira Kruger ( Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por dano moral e a multa do artigo 477 da CLT, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00361-2003-030-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : JAIRO BRAZ ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, na forma da fundamentação, condenar a reclamada, no período imprescrito, ao pagamento de horas extras e correspondentes consectários. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 02517-1990-019-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), Gabriiel Viana Machado ( Alvaro Rangel de Carvalho RJ51354D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), Gabriiel Viana Machado ( Alvaro Rangel de Carvalho RJ51354D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição do exeqüente para determinar a inclusão nos cálculos do valor dos honorários periciais antecipados pelo agravante, corrigidos e acrescidos de juros na forma da lei, e negar provimento ao agravo da executada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00174-2004-049-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Geoffrey Ainsworth Langlands ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), - Agravado : Banco Santander Banespa S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00937-2003-041-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Marcela Traballi Bozzi ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Recorrido : Adriana de Almeida Ozório ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 846355"
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                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01216-1989-036-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Gilberto Ioras Zweili RJ20546D ), - Agravado : ARNALDO GUILHERME FRANCA FARAH E OUTROS + 17 ( Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D ), RICARDO MARCENES TARCSAY E OUTROS (+4) ( Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, e, por maioria, rejeitar o pedido de indenização em face da prática de ato atentatório a dignidade da justiça, suscitado da tribuna pela advogada dos agravados, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que deferia 10% de indenização na forma do art.601 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosana Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 846285"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "845878": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-079-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : MNK HUMAITÁ RESTAURANTE LTDA. ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Agravado : Marcelo Abreu e Silva ( Silvia Abreu G. Abreu RJ145638D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de traslado de peças essenciais à formação do instrumento, bem como por ausência de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\nProcesso: 00736-2001-020-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : NILSON AMI DE OLIVEIRA ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer, rejeitar a prejudicial de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sadia S.A. ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), - Recorrido : Rodrigo Fernandes de Cristo ( Valentin Eliceu Aiolfi RJ98207D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01404-2006-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Adilson Pereira dos Santos ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-054-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Wal Mart Brasil Ltda. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Claudio Marcio Siqueira Ezequiel ( Julio Cesar Monteiro Neves RJ95483D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Salvador Gomes Madureira ( Regina Coeli Martins da Cunha RJ66959D ), - Recorrido : Pastificio Selmi S.A. ( Luis Alberto Lemes SP96838D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e não conhecer das contrarrazões da recorrida por intempestiva. No mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para acolher a correção de erro material contido na r. sentença recorrida, no primeiro parágrafo de fl. 464, para que faça constar como reclamada Pastifício Selmi S.A. no lugar de Pastifício Selma S.A. Determina-se ainda, de ofício, seja corrigido outro erro material contido no terceiro parágrafo de fl. 465, que trata da prescrição, de forma que onde se lê: “excluindo com resolução do mérito as parcelas anteriores a 14/11/2007\", leia-se: “excluindo com resolução do mérito as parcelas anteriores a 14/11/2002, considerando a distribuição da presente ação em 14/11/2007\", passando tais correções a fazerem parte integrante da r. sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Drogaria Formula Medicinal Ltda. ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - Recorrido : Oscar Luis Alves Moreira ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para que seja considerada como época própria o mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro, para efeito de aplicação da correção monetária, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados à folha 45 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Transpetro ( Rui Meier RJ65637D ), - Recorrido : Adilson dos Santos ( Luciana de Medeiros e Silva Adriano RJ134471D ), Construtora Mello Junior Ltda. ( Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ64750D ), - Por unanimidade, conhecerdo recurso e, no merito, por maioria, dar provimento ao recurso, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar.\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-245-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Nathane dos Santos Silva ( Robson Coutinho Brotto RJ72047D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Net Rio S.A. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Nathane dos Santos Silva ( Robson Coutinho Brotto RJ72047D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamante e negar ao da primeira ré, reformando a r. sentença para incluir na condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos, a retificação da CTPS da autora, as horas extras e reflexos relativos à ausência de pausa de dez minutos a cada cinquenta trabalhados e reflexos e majorar para o importe de R$ 5.000,00 a indenização de danos morais. Mantem-se os valores arbitrados à fl. 319 para efeito de condenação e custas, vencido o Desembargador Jose Carlos Novis Cesar que excluía da condenação a indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01832-2003-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : PEDRO SOUSA FLAUSINOJOSE CARLOS PETRIZ DE FIGUEIREDOJOSE MARIA DA SILVA ( Rosane Rosa RJ65493D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao apelo para condenar a reclamada no pagamento da diferença de indenização compensatória FGTS em decorrência de expurgos de índices inflacionários resultantes de planos econômicos, nos termos da fundamentação do voto do relator. Inverte-se o ônus da sucumbência e fixa-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 e as custas em R$ 200,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 845878"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Luciane da Silva Lessa ( Raquel Caldas Nunes RJ126025D ), - por unanimidade, conhecer e acolher em parte os embargos de declaração, sem efeito modificativo do julgado, para desconsiderar o sétimo parágrafo da fl. 442v.\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-050-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Banco Santander (BRASIL) S.A ( Flavia Maria Ferreira de Mattos RJ93112D ), - Agravado : Michel Vieira Lapip ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso no que tange à multa estabelecida pelo art. 475, J do Código de Processo Civil, conhecer no que diz respeito ao imposto de renda e, no mérito, a ele negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 846445"
                            ],
                            "845880": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00736-2001-020-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nRcdo: NILSON AMI DE OLIVEIRA, CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 200/204:\"...por unanimidade, conhecer, rejeitar a prejudicial de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito negar provimento ao recurso. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845880"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "845406": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-024-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Paulo Roberto Barros ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Recorrido : Posto de Gasolina Arte Moderna Ltda ( Walter Pinheiro Neves RJ60816D ), - Por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Autor, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para acrescer à condenação: diferenças de adicional de periculosidade e pagamento do sétimo dia trabalhado consecutivo com adicional de 50%, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 10308-2005-041-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Espolio de Jorge Candido da Neves ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - Agravado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não- conhecimento suscitada pela agravada, conhecer do Agravo de Petição, rejeitar a preliminar de expressão ofensiva argüida pelo agravante e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - Recorrido : Washington Luiz Ferreira Fonseca ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), - Por unanimidade, conhecer e nego provimento ao recurso da reclamada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-052-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marcio Carneiro dos Santos ( Bruna Maria Barcelos da Silveira RJ133316D ), - Recorrido : Omis Bakery Produtos Alimentícios Ltda. ( Ciro Becker RJ123909D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Transportes Santa Maria Ltda. ( Alexandre Leite Rabetim RJ102454D ), - Recorrido : Delson da Costa Viana ( Claudia Regina Santos de Mattos RJ82423D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Réu e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a sentença na íntegra e julgar improcedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência, na forma da fundamentação do voto da relatora. Altera-se o valor da condenação para R$ 3.000,00, com custas no valor de R$ 60,00, pelo autor/recorrido, dispensado do recolhimento.\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Churrascolândia Restaurante Ltda. ( Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ74763D ), - Recorrido : Gilmar Gomes ( Rodrigo Goncalves Coelho RJ144847D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para estabelecer a quantia de R$ 1.700,00 como salário fixo, para reduzir para R$ 500,00 o valor semanal médio estimado às gorjetas e para excluir da condenação a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, bem como a aplicada por litigância de má-fé, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Ao decréscimo, reduz-se o valor da condenação para R$ 40.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-012-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : VRG Linhas Aéreas S.A. - VARIG ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Vem Engenharia e Manutenção S.A. ( Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ86757D ), FCF Air Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Júlio César da Silva Pires ( Jorge A. S. Rodrigues RJ59913D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por falta de interesse recursal, quanto à exclusão da responsabilidade subsidiária da recorrente pelo pagamento da verba ¿aviso prévio¿, bem como quanto ao tema ¿compensação¿, conhecer do recurso ordinário quanto aos demais temas, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-051-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Cristiana Jorge de Oliveira ( Antonio Carlos da Conceicao RJ55881D ), - Recorrido : Anzem Segurança Patrimonial Ltda. ( Silvio Augusto Ferreira RJ89649D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-068-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), - Recorrido : Maria do Carmo Moraes Costa ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da ré, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta, acolher parcialmente a prejudicial de mérito de prescrição para declarar prescritas as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 25.02.2003 e, no mérito propriamente dito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do auxílio-alimentação, o que conduz à improcedência do pedido, na forma da fundamentação do voto da relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,0, pela reclamante, dispensada em face do deferimento da gratuidade de justiça. Ficou vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, que improvia o recurso.\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-019-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sebastiao Laercio Machado ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Maria Stela Tavares da Silva RJ113694D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-263-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fernan Comercio e Industria Ltda. ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - Recorrido : Romulo Ludovico dos Santos ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Réu e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o cumprimento da jornada normal em um dia na semana, no interregno de segunda a sexta-feira, na forma da fundamentação do voto da relatora, mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 00152-2009-007-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Cátia Fernandes ( Cesar Augusto de Souza Carvalho RJ72277D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Réu e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Toyo Setal do Brasil Engenharia e Construcoes Ltda. ( Rosilane Pereira de Araujo RJ94546D ), Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A. ( Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ85993D ), Trans Sistemas de Transportes S.A. ( Wilson Tavares de Carvalho RJ4449D ), - Recorrido : Ricardo Marino Carrusca ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento e indeferir a condenação da 5ª ré (TRANS SISTEMAS) por litigância de má-fé, requerida em contra-razões do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da relatora..\r\n\r\nProcesso: 01655-2006-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Viviane da Silva Ribeiro ( Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D ), - Recorrido : Confeccoes Prince da Zona Oeste Ltda. ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - Por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso da autora para anular a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução e apreciados os pedidos formulados na petição inicial, inclusive o relativo aos danos morais, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845406"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "846004": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-018-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : C ompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Alfredo Melquiades Durães ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-461-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Jonathan Rodrigo Cardoso de Sá ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenacao as parcelas anteriores a 14.02.05, nos termos do voto da Redatora designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 846004"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
                        "Atos": {
                            "845517": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-059-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Josemildo Felisardo da Silva [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 562: \r\n\r\n“...\r\n\r\nII. Admito a juntada dos elementos trazidos com a petição do recorrente protocolizada em 26 de agosto transato por se tratar de documento novo.\r\n\r\nIII. Abra-se vista à parte contrária, por cinco dias, na Secretaria da Turma.\r\n\r\nIV. Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 845517"
                            ],
                            "845547": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-016-01-01-3 - AIRO\r\n\r\nAgte: Ana Rita Mendes Mendonça [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Ana Rita Mendes Mendonça, Agdo Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 52/53: Vistos, etc.\r\n\r\nDispõe o art. 476, parágrafo único, do CPC, que a parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentalmente, que o julgamento observe a jurisprudência uniformizada do Tribunal.\r\n\r\nTratando-se, pois, de pronunciamento prévio, o pedido deve ser feito pela parte antes de iniciado o julgamento pela Egrégia Turma.\r\n\r\nNesse sentido, o posicionamento do STJ, cuja ementa transcrevo:\r\n\r\n\"Incidente de uniformização de jurisprudência. A lei fixou o momento próprio para a parte apresentar o referido incidente. É o do oferecimento das razões do recurso. A regra se aplica tanto ao recorrente, como ao recorrido. O incidente há de ser suscitado em tal fase, o que implica em dizer antes do início ou no curso do julgamento pelo órgão fracionário. Permite, ainda, a lei, que o incidente seja formulado em petição avulsa. Esta, contudo, haverá de ser apresentada antes de iniciar o julgamento pela Turma, ou no seu curso. Nunca após haver a decisão sido proferida e publicada.\" (Ac. da 1ª Turma do STJ R.Esp. 465.633 - AgRg, relator Ministro José Delgado, em DJU de 18.08.03, pg 160).\r\n\r\nIndefiro, pois, o requerido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nId: 845547"
                            ],
                            "845263": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00022-2007-053-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante: Uniao Federal - Agravado: LUCIANO DA CONCEICAO CABRAL (Leo Richard Darmont RJ87776D), MARILENE RODRIGUES VIEIRA DE OLIVEIRA (Victor Barboza Rodrigues RJ80136D), PADARIA E CONFEITARIA MGM LTDA. ME (Victor Barboza Rodrigues RJ80136D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, em termos, para determinar que se proceda à intimação da devedora para que esta se manifeste sobre os cálculos da cota previdenciária, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-015-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante: TV OMEGA LTDA. (Carina de Souza Castro RJ109396D), - Agravado: EDUARDO GOMES GONCALVES (Aristeu Garcia RJ58532D), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00788-2004-053-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante: UNIÃO FEDERAL - Agravado: TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA (Sergio Vergne Ribeiro RJ80893D), FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA - por unanimidade, conhecer o agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, em termos, para determinar que se proceda à intimação da devedora para que esta se manifeste sobre os cálculos da cota previdenciária, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-066-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Advocacia Geral da União), - Recorrido: ENFIL S.A. CONTROLE AMBIENTAL (Carlos Eduardo Cavalieri Brandão RJ153222D), CONSTRUTORA OCEANICA LTDA. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba discriminada como aviso prévio indenizado, vencida a Desembargadora Maria aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 845263"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
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                            "845299": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-063-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Marcelo Luiz Rodrigues da Silva (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D), - por unanimidade, conhecer do apelo voluntário e o de ofício da 2ª Ré e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar, que entende que a matéria deve ser submetida à reserva de plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 845299"
                            ],
                            "845301": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-431-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao ), - Recorridos: PRISCILLA KELLY CUNHA RIBEIRO LIMA (Pedro Ernesto do Amaral Guatemozim Pinto RJ146236D), POSTO PRAIA GRANDE LTDA (Brasilmar Sant Anna RJ74883D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 845301"
                            ],
                            "845486": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-009-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: FERNANDO JOSE BARROS DA SILVA (Francisca Vale Matteoni RJ87098D), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT (Rafael Cabral Lobo RJ123185D), - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT (Rafael Cabral Lobo RJ123185D), FERNANDO JOSE BARROS DA SILVA (Francisca Vale Matteoni RJ87098D), - por unanimidade, conhecer de ambos os apelos, negando provimento ao da Ré e dando provimento parcial ao do autor, para rejeitar a arguição de nulidade da sentença e condenar a Ré a indenizá-lo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 845486"
                            ],
                            "845968": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01044-2006-053-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao ), - Agravados: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), GUSTAVO MEDEIROS OLIVEIRA (Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes RJ84806D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para determinar o início da execução do crédito previdenciário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 845968"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "846124": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02813-2005-241-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: LUMARJ ADM. E LOCACAO DE IMOVEIS [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)], Rcdo: ORTENCIO PAULINO DA SILVA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ORTENCIO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls: 97: \r\n\r\n“II. Intime-se o autor, ORTENCIO PAULINO DA SILVA, a apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO, em 8 (oito) dias.\r\n\r\nIII. Expirado o prazo, voltem-me conclusos para elaboração do voto.\"\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 846124"
                            ],
                            "846091": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-007-01-00-2 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: WELLINGTON DE ALCANTARA (Joao Vicente Nogueira RJ98567D), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Ré e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial apenas para excluir da condenação as horas de sobreaviso, vencida a relatora quanto ao valor da indenização por dano moral. Redigirá o acórdão o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-023-01-00-5 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: LOURDES HELENA CURI PACHECO DOS REIS (Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D), ATENTO BRASIL S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido: LOURDES HELENA CURI PACHECO DOS REIS (Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D), BANCO DO BRASIL S.A. (Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D), ATENTO BRASIL S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário da 1ª ré (ATENTO BRASIL) quanto à correção monetária, por falta de interesse, conhecer quanto aos demais tópicos, rejeitar as preliminares de ausência de pressuposto processual e cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a indenização por dano moral ao valor de R$ 5.000,00, nos termos do voto do Redator designado, vencida a Relatora que excluia a indenização por dano moral e, por unanimidade, dar provimento ao apelo adesivo da reclamante para estender a responsabilidade subsidiária do 2º réu (BANCO DO BRASIL) ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, mantidos os valores da sentença. Redigirá o acórdão o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 846091"
                            ],
                            "845261": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-247-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Trans Turismo Rio Minho Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - Recorrido: Carlos Eduardo Conceicao de Melo (Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ82330D), - por unanimidade, conhecer do apelo, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-016-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Humberto Basilio da Silva Assunpcao (Luciana Gato Placido RJ83374D , - Recorrido: Mav s Embagalens Ltda. (Tulio Claudio Ideses RJ95180D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo consoante fundamentação contida no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-028-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Juliandro Bortolamedi (Rodrigo Goncalves Coelho RJ144847D), - Recorrido: RRK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Marcos Andre Flores Ramos RJ73822D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, por maioria, acolher a preliminar de cerceamento de defesa para decretar a nulidade do processo a partir da ata de audiência de fl. 80, em que foi indeferido o requerimento do Autor de adiamento da audiência, ordenando a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem para a intimação das testemunhas indicadas pelo Reclamante na respectiva audiência - ‘Marcondes e Lelé’ -, assegurando-se a mesma oportunidade à Ré, embora não o tenha requerido, em respeito ao princípio da igualdade de tratamento. Restando prejudicado, portanto, o julgamento das demais questões veiculadas no recurso, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que rejeitava a preliminar.\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-002-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. (David Maciel de Mello Filho RJ53645D), - Recorrido: Rui Evaldo dos Anjos (Mauricio Sada Junior RJ68528D), - por unanimidade, conhecer do apelo, e rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-049-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. (Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D), - Recorrido: Tatiane Honorato Vieira (Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo consoante fundamentação contida no voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 845261"
                            ],
                            "846012": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-247-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: RODRIGO DOS SANTOS DE CARVALHO (Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D), - Recorrido: UNION FOTOCOPIAS MULTISERVICOS LTDA. (Alexandre Pereira de Andrade RJ74827D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a Ré ao pagamento e integração de horas extras, nos termos da fundamentação do voto do relator, determinando a dedução da cota previdenciária e imposto de renda nos termos dos incisos II e III da Súmula 368, do C. TST. Arbitrado a condenação o valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 846012"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "845357": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00347-2004-035-01-00-2 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÀGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D); Recorrido: DAVID FINK (Dr. Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ 74.713/D). “...por maioria, conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes do “plus salarial”, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos no adicional de triênios, GENU (Gratificação de Nível Universitário), Ad.T.Ex.Chefia, A.T.S.s/Genu, na INC. de Chefia, valores de produtividade pagos em contracheques, bem como, em férias, FGTS, 13º salário, férias com 1/3, gratificação de férias, abono de férias e licenças prêmio. Inverta-se o ônus de sucumbência, com custas de R$ 400,00, pelos reclamantes, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 845357"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "845676": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-044-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS S.A. (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), Eletros Fundacao Eletrobras de Seguridade Social (Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D) - Recorrido: ARYDELSON DE OLIVEIRA SILVA (Nelson Halim Kamel RJ87036D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelas Rés, e, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento para corrigir erro material da sentença quanto ao marco prescricional, estabelecendo que enexigíveis as parcelas anteriores a 09.01.2002.\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Claudio de Sousa Araujo (Alberto Moita Prado RJ16448D) - Recorrido: Disk Ingresso, Café e Bar Estrela Ltda. (Lilian Claudia Galvao Rebello RJ45192D) - por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem, devendo ser reaberta a instrução processual e garantida a produção da prova testemunhal pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00306-2006-482-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Jaco de Souza Merces (Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D) - Agravado: Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D), B S M Engenharia S.A. (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de insuficiência de traslado, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os presentes autos sejam apensados aos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-027-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Viação Saens Pena S.A. (Ferdinando Tambasco RJ48798D) - Recorrido: Felipe Borges Siqueira (Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Vanderlei Teles Raposo (Reginaldo Augusto RJ47149D) - Recorrido: De Nadai Alimentação S.A (MARTA CORDEIRO FLORIDO AVILOV RJ128581D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00742-2005-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Barsa Internacional Ltda. (Rosa Maria Bento Brandao Bicker SP101967D) - Recorrido: Jose Antonio Gomes da Silva (Mario Cesar Rodrigues RJ128287D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Eliana Gameleiro Figueiredo Pitta (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D) - Recorrido: Banco Itaú S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01039-2002-054-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Editora JB S.A. (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D) - Agravado: ROBSON PIRES NASCIMENTO (Adriano Jose Lima Bernardo RJ95748D) - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto por incabível.\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-247-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alvaro da Silva (Marcos Antonio Dias da Silva RJ134861D) - Recorrido: Serasa S.A. (Fernanda Blasio Perez SP141399D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-025-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargantes: Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Luiz Felipe Santiago Soares RJ115755D) e Banco Bradesco S.A (Luiz Felipe Santiago Soares RJ115755D) - Embargado: Luiz Claudio dos Santos Lacerda (Celso Ferrareze RJ138778D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-001-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorrido: Gilberto Domingos Trisciuzzi ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D), Mauricio Lewin (Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D) - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas, e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial aos recursos das rés, determinando-se que no pagamento das vantagens financeiras pagas aos empregados da ativa em decorrência da norma coletiva apontada na inicial e deferido aos autores, seja observado o nível em que os ex-servidores estavam enquadrados na PETROBRAS, já que os percentuais utilizados discrepam na tabela da empresa.\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-021-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Noronha Engenharia S.A. (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Embargado: Ronaldo Fonseca (Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca RJ82096D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-018-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Waldecy Gomes de Oliveira (Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, legitimidade ad causam das partes, impossibilidade jurídica do pedido, e a tese de prescrição total arguida em contrarrazões e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo para deferir as diferenças dos acordos coletivos referente ao tópico da elevação de nível. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa e o das custas. Determina-se ainda, que sejam observados quando da liquidação e no que couber as previsões contidas nas súmulas 368 e 381, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-069-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Tecconstru Servicos Tecnicos de Construcoes Ltda. (Fabio Arantes Salgado RJ82162D) - Embargado: Sergio de Souza Lopes (Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01506-2004-024-01-02-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Luiz Roberto Goncalves (Jose Ribamar Garcia RJ19829D) - Agravado: UFRJ - Hospital Universitario Clementino Fraga ( Advocacia Geral da Uniao ), Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - Coopjovemmare (Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de autenticação das peças e ausência de peças obrigatórias, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os presentes autos sejam apensados aos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-052-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Andrea da Costa Carneiro (Jorge Luiz de Souza Pereira RJ113853D), Basic Engenharia Ltda. (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D), Uni Engenharia e Comercio Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-031-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Carlos Alves Neto ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D) - Recorrido: Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para reformar a sentença, julgar procedente em parte o pedido e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 contando-se os juros de mora e correção monetária, ficando invertido o ônus da sucumbência, mantido o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-048-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargado: Rodrigo Duarte Cardozo (Maria Paula Fontão de Castro Souza RJ141421D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sociedade Universitária Gama Filho (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Suzana Rastelli Sattamini (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - Recorrido: Suzana Rastelli Sattamini (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), Sociedade Universitária Gama Filho (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 01593-2005-024-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Joao Luiz Oliveira Rodrigues (Sonia Blanco Ramos RJ61422D) - Recorrido: Gelomaster Industria e Comercio de Gelo Ltda. (Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ75299D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 01892-2007-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Darcy da Costa (Marcos da Camara Torres RJ142515D) - Recorrido: L F Sistema Educacional S/C Ltda. (Dr. Fabricio Moreira Rodrigues OAB/RJ 123522) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 845676"
                            ],
                            "845873": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-079-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRcdo: Cleiton José da Silva, Acser Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) Gab Des Edith M C Tourinho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Acser Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845873"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "845652": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-204-01-01-3- AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: COOPGUANABARA COOPERATIVA DE TRABALHADORES DA GUANABARA LTDA (Adv. Vanusa Vidal RJ87433D) - Agravado: PAULO SÉRGIO BALBINO (Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-411-01-00-3 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - Agravado: RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA. (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D) - por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contraminuta e não conhecer do agravo de petição, por incabível à espécie.\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-301-01-01-8 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: JUCIRA CASTOR (Adv. Fausto Luis Cabral de Mello RJ121925D) - Agravado: MARITA ABREU DE ANDRADE (Adv. Jose Luis de Oliveira RJ88638D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-059-01-01-5 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: EDSON ANGELO (Adv. Marcia da Cruz Paulino RJ64860D) - Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ97964D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-063-01-01-8 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravantes: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. (Adv. Maria Cristina Pinto RJ43932D), MULTI RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. (Adv. Maria Cristina Pinto RJ43932D) - Agravado: WALTER JOSE TEIXEIRA (Adv. Vania Lucia Batista Teixeira RJ31065D) - por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o regular processamento do recurso, o qual deverá observar as peculiaridades aplicáveis ao recurso adesivo.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845652"
                            ],
                            "845828": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-223-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A) - Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), JOSE AUGUSTO DA SILVA NEVES (Adv. Aramis Rodrigues Filho RJ64238D) - por unanimidade, não conhecer do recurso no que se refere ao pedido de adequação da sentença à legislação que cuida dos descontos previdenciários e fiscais, conhecendo-o quanto aos demais pedidos e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00348-1998-018-01-00-2 - AP - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: BANCO ITAÚ SA (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Agravado: VALERIO ALEIXO LOPES (Adv. Alexandre Simon Dias RJ92754D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão agravada e excluir da condenação os valores apurados, a título de multa, no período posterior a janeiro de 2005. Condenar as partes ao pagamento de multa à razão de 20% do valor atualizado do débito, por cada uma delas, a ser revertido à Fazenda Nacional, por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Vencida a Exma. Desembargadora Relatora que negava provimento ao agravo de petição e rejeitava o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-009-01-00-6 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: ALEXANDRE PASSOS DE MATOS (Adv. Leonardo Pinto MG83195D) - Agravado: SIRLEA PEREIRA GOMES (Adv.Paulo Jorge de Menezes RJ45362D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de delimitação das matérias e valores impugnados, arguida pela exequente em contraminuta, e conhecer do agravo de petição. No mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00668-2000-521-01-00-1 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: BANCO ITAU S/A (Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D) - Agravado: PAULO SERGIO DE SOUZA MARETTI (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar sejam refeitos os cálculos, obedecendo os parâmetros da sentença: a) do “1º ao 4º” dia útil e do 11º ao antepenúltimo dia útil”, observada a jornada registrada no cartão de ponto e intervalo de 1 hora (“dias normais”), para considerar, como extras, as horas excedentes à oitava diária e; b) do “5º ao 10º dia útil” e “2 últimos úteis” de cada mês, observada a jornada registrada no cartão de ponto e o intervalo de 30 minutos (“dias de pico”), para considerar, como extras, as horas excedentes à oitava diária; c) demonstrativo reproduzindo os cartões de ponto do período de novembro de 1997 a outubro de 1999, indicando, inclusive, a média apurada para efeito de cálculo das horas extraordinárias do período subsequente; d) excluindo-se o valor, referente à gratificação semestral, da base de cálculo das horas extraordinárias.\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-052-01-00-7-RO- Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Adv. Ilan Goldberg RJ100643D), MARLI FERREIRA DE MELO GONCALVES ENES (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D) - Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Adv. Ilan Goldberg RJ100643D), MARLI FERREIRA DE MELO GONCALVES ENES (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D) - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para reformar a sentença e acrescer à condenação o pagamento de horas extraordinárias nos meses de março e abril de 2005, excedentes à oitava diária (como deferido na sentença), considerando-se o horário de trabalho informado pela primeira testemunha (no dia de “pico” - de 25 de um mês ao dia 10 do seguinte, das 8h às 19h45min com intervalo médio de 25 minutos e 15 minutos para lanche e, nos dias de movimento normal, das 8 às 18h45min e o mesmo intervalo); o pagamento de 1 hora, pela não concessão integral do intervalo intrajornada (mantendo-se a sentença quanto à natureza remuneratória da parcela, na medida em que não houve recurso do réu quanto este aspecto); pagamento pela integração da média das horas extraordinárias ao salário e ao repouso semanal remunerado, bem como a repercussão de ambos nas parcelas postuladas. Vencidos o Exmo. Juiz Relator no intervalo intrajornada e seus reflexos, e o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte no intervalo de 15 minutos para lanche. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 02329-1991-046-01-00-3 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: ESPOLIO DE ANTONIO F. NASCIMENTO (Adv. Edegar Bernardes RJ35784D) - Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Advocacia Geral da União) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, havendo o Exmo. Juiz Convocado Rogério Lucas Martins acompanhado a Exma. Relatora com ressalva de fundamentação.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 845828"
                            ],
                            "846427": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n01028-2008-541-01-00-0 - RO (sumaríssimo) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Luis Paulino Ribeiro ( Marcia Barbosa Soares RJ87448D ), - Recorrido : MRS Logística S/A ( Flavio de Almeida Oliveira Salles MG15328D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 846427"
                            ]
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEIS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00187-2007-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ) - Recorrido: Clovis Jose de Araujo ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ).\r\n\r\n2 - 00290-2005-059-01-00-2 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa RJ 72973 D ) - Recorrido: Washington Machado Severiano ( Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho RJ 58471 D ).\r\n\r\n3 - 00292-2007-531-01-00-9 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Torpas Transportes e Comercio Ltda., Carlos Eduardo de Castro Rebello ( Adv. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D ) - Recorrido: Cervejaria Petropolis S.A ( Adv. Danieber Marchiori Muller RJ 134341 D ), Torpas Transportes e Comercio Ltda., Carlos Eduardo de Castro Rebello ( Adv. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D ).\r\n\r\n4 - 00302-2007-521-01-00-9 - AP - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: Lucimauro de Carvalho Osorio ( Adv. Rosimar da Silva Almeida RJ 83994 D ) - Agravado: Nilda Maria de Souza Ratinetz ( Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ 74559 D ).\r\n\r\n5 - 00483-2004-302-01-00-6 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: MARIA DA CONCEICAO RABELLO CHAVES ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS ( Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff RJ 57238 D ).\r\n\r\n6 - 00528-2008-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: David Marins da Silva ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ) - Recorrido: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Jaaneiro,Sepetiba Forno e Niterói - OGMO ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n7 - 00534-1999-026-01-00-7 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: CECILIO GONCALVES MALHEIROS ( Adv. Luciana Moura Roulien RJ 86373 D ) - Agravado: AEROSAT SERV AUXILIARES TRANSPORTE AEREO LTDA ( Adv. Jose Antonio Cunha Melo Figueiredo RJ 63807 D ).\r\n\r\n8 - 00632-2002-048-01-00-8 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: VIVO S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), JULIANA PORTUGAL GARCIA MENDES DA SILVA ( Adv. Eduardo Correa de Almeida RJ 37068 D ) - Recorrido: ATENTO BRASIL LTDA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ( Adv. Ana Paula Goncalves Claro RJ 60863 D ), JULIANA PORTUGAL GARCIA MENDES DA SILVA ( Adv. Eduardo Correa de Almeida RJ 37068 D ), VIVO S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n9 - 00716-2007-223-01-00-6 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Ana Carolina da Silva Santos ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ) - Recorrido: Mercadorama Mercantil e Brinquedos Ltda. ( Adv. Luiz Edilson Santos Silva RJ 35201 D ).\r\n\r\n10 - 00743-2004-221-01-00-3 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: ANDRE FELIPE DE SOUZA CHAVES ( Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 55852 D ) - Recorrido: PIZZARIA PIT POINT LTDA ( Adv. Rogerio Rosa da Cruz RJ 116426 D ).\r\n\r\n11 - 00743-2007-302-01-00-6 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Jurandir Cordeiro Filho ( Adv. Valdir Lima RJ 64483 D ) - Recorrido: Associacao Sao Vicente de Paulo (Casa Providencia) ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n12 - 00805-2007-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Paulo Thome Moraes RJ 65554 D ) - Recorrido: Francisco Feliciano de Paiva ( Adv. Arlindo Alves Silva RJ 65231 D ).\r\n\r\n13 - 00826-2008-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Brasilmaxi Logistica Ltda. ( Adv. Mauricio Cordeiro SP 125295 D ) - Recorrido: Vanderlei Cunha Alves da Silva ( Adv. Aramis Rodrigues Filho RJ 64238 D ).\r\n\r\n14 - 00828-2006-028-01-00-1 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Valker Barbosa Basilio da Silva ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Viacao Vial Real S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\n15 - 00828-2007-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Denilson Correia Alves ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ), Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia SP 85277 D ) - Recorrido: Abril Comunicações S.A. ( Adv. Fabricia Alves Daflon RJ 101475 D ), Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia SP 85277 D ), Denilson Correia Alves ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ).\r\n\r\n16 - 00922-2004-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), HELIO DE SOUSA NASCIMENTO SILVA ( Adv. Maria Vera Lucia Sarinho RJ 84637 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), HELIO DE SOUSA NASCIMENTO SILVA ( Adv. Maria Vera Lucia Sarinho RJ 84637 D ).\r\n\r\n17 - 01080-2005-068-01-00-2 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Emirena Goncalves Barcelos ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n18 - 01165-2006-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Municipio de Valença ( Procurador Procuradoria Munic de Valenca ) - Recorrido: Rosa Saito ( Adv. Humberto Barbosa de Mello RJ 60314 D ).\r\n\r\n19 - 01165-2007-431-01-00-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Fabio Antonio Goncalves ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ).\r\n\r\n20 - 01184-2005-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO NACIONAL ( Adv. Alessandra Reimol Mendonca RJ 105674 D ) - Recorrido: Severina Maria Rodrigues dos Santos ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Spana Servicos de Limpeza Ltda.N/P Edilson Rodrigo do Carmo ( Adv. Claudia Regina de Barros Amaral RJ 49424 D ).\r\n\r\n21 - 01213-2006-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Vera Lucia da Cruz ( Adv. Gilsete Areas de Moraes RJ 86368 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n22 - 01251-2006-016-01-00-5 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Alexandre Goncalves de Carvalho ( Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n23 - 01301-2006-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Domingos da Conceicao Pereira ( Adv. Marinho Nascimento Filho RJ 42242 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 81764 D ).\r\n\r\n24 - 01439-2004-242-01-00-4 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: JOSANE DA SILVA PESSOA C. DE ALBUQUERQUE ( Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D ), MARIA ROSA DE LIMA ( Adv. Claudia Regina de Souza Lima RJ 62984 D ) - Recorrido: MARIA ROSA DE LIMA ( Adv. Claudia Regina de Souza Lima RJ 62984 D ), JOSANE DA SILVA PESSOA C. DE ALBUQUERQUE ( Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D ).\r\n\r\n25 - 01469-2006-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Aline da Costa ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ) - Recorrido: Finotratto Coiffeur ( Adv. Valmir Oliveira da Silva RJ 61409 D ).\r\n\r\n26 - 01508-2007-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Paulo Cesar de Souza Goncalves ( Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D ), Viacao Normandy do Triangulo Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Paulo Cesar de Souza Goncalves ( Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D ).\r\n\r\n27 - 01680-2006-008-01-00-8 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: JCJ 236 Instalacoes de Gas Ltda..\r\n\r\n28 - 02027-1998-043-01-00-2 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: CARLOS CANDIDO DA SILVA ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: CARLOS CANDIDO DA SILVA ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ), CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n29 - 02043-2001-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: UILLAM CARLOS ANANIAS DA SILVA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n30 - 02157-2007-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ) - Recorrido: Marcelo Thuler Justino ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n31 - 02239-2000-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: SERVI NET SERVICOS S/C LTDA ( Adv. Flavia Mendes Furtado Leite RJ 110875 D ), ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), MARCIO ROBERTO MENDES ( Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny RJ 63244 D ) - Recorrido: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), SERVI NET SERVICOS S/C LTDA ( Adv. Flavia Mendes Furtado Leite RJ 110875 D ), MARCIO ROBERTO MENDES ( Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny RJ 63244 D ).\r\n\r\n32 - 02935-2001-242-01-00-2 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: ANTONIO DA CUNHA MACHADO COSTA ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ), PINGRET PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA ( Adv. Marcia Henrice Coelho RJ 49404 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (06/10/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Setembro de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria \r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 845539"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "846155": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "4a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 06834-2008-000-01-00-9 - ResAut\r\n\r\nRqte: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE\r\n\r\nRqdo: PARQUES TEMATICOS S/A, RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PARQUES TEMATICOS S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação de restauração (fls. 44/5), bem como do acordão da decisão retratada na certidão de julgamento de fls. 41 com o seguinte teor: \"... por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para incluir a Segunda Ré, como subsidiariamente responsável por eventual inadimplemento da empregadora original e não solidariamente como pretendeu o Recorrente.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846155"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "845319": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00120-2008-204-01-00-9 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Industria e Comercio de Metais Ltda - INCOME ( Jose Marcelino de Souza Neto RJ78291D ) - Recorrido : Thais Caroline da Silva Liberato ( Italo Leonardo Ramos Bezerra RJ134829D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da condenação o pagamento dos salários posteriores a 16/02/2008 e seu reflexo no décimo-terceiro salário de 2008.\r\n\r\n00146-2006-053-01-00-9 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Adauto Soares da Costa ( Ricardo Canellas Rinaldi RJ17122D ) - Recorrido : Diz Ferramentaria e Estamparia Ltda. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\n00169-2006-262-01-01-3 - AIRO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. Extra Hipermercado ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ) - Agravado : Luiz Fernando Barros Ferrao ( Elza Tobias RJ65312D ) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\n00611-2007-040-01-00-6 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Sociedade Brasileira de Instrucao ( Andreya Mendes de Almeida Navarro RJ68674D ) - Recorrido : Luciana Fernandes Coelho ( Luiz Carlos Domingues RJ80853D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização especial prevista na cláusula 24.3 da CCT da categoria profissional da autora. Fixando à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\n00700-2007-018-01-00-1 - AP - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ) - Agravado : Hildebrando Batista de Sousa ( Edilberto da Rocha Gripa RJ100367D ) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\n00808-2007-001-01-01-5 - AIRO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : João Marques da Silva ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ) - Agravado : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - Por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00811-2008-003-01-01-2 - AIR2 - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Ronaldo Benigno Lopes de Souza ( Rodrigo Machado Merheb RJ103958D ) - Agravado : Empreiteira Pontal Ltda. ME ( Zeny Santana Correa RJ70461D ) - Por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\n01027-2007-241-01-00-0 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - Recorrido : Ivan Calil Deccache ( Rosilene Moraes Alonso RJ91001D ) - por unanimidade, não conhecer do recurso no que tange à contribuição previdenciária, imposto de renda retido na fonte e atualização monetária, por falta de interesse em recorrer e o conhecê-lo quanto aos demais aspectos. No mérito, dar provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Ônus sucumbenciais invertidos, com custas de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). O i. representante do Ministério Público do Trabalho acompanhou o voto da Relatora. \r\n\r\n01157-2005-342-01-01-9 - AIRO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Viacao Itapemirim S.A. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ) - Agravado : Jucimar Ribeiro ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ) - por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\n01209-2006-059-01-00-2 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Wellington Moreira ( Luciana Rosa Gomes RJ100249D ) - Recorrido : Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\n01224-2007-016-01-01-6 - AIRO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Elisangela Gomes da Silva (Aline da Silva Santos RJ101821D ) - Agravado : Cloud Break Comércio de Couros E Vestuário Ltda ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ) - por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01309-2006-053-01-00-0 - AP - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado : Casa de Saude Grajau Ltda. ( Bruno Capeto Hammerschmidt RJ92952D ) Maria Auxiliadora da Silva ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e determinar o regular processamento da execução em face da ré, no que concerne à contribuição previdenciária.\r\n\r\n01329-2008-201-01-00-0 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Edmar Fernandes Quintanilha ( Jose Francisco Teixeira Costa RJ44220D ) - Recorrido : Construtora Mello Junior Ltda ( Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ64750D ) Transpetro Petrobrás Transportes S.A. ( Rui Meier RJ65637D ) - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tema das diferenças de FGTS, conhecendo-o quanto aos demais aspectos. No mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01605-2008-343-01-00-0 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Vanderley Ramos Lamim ( Altamir Carvalho Nepomuceno RJ97400D ) - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. \r\n\r\n01617-2006-029-01-00-2 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. ( Marcelo Osorio da Costa RJ81616D ) - Recorrido : Emerson Leal da Silva ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ) - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tema do ressarcimento de descontos, conhecendo-o quanto aos demais aspectos. No mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01697-2006-022-01-00-1 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Alexandre da Silva ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ) Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - Recorrido : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) Alexandre da Silva ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ) Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845319"
                            ],
                            "846434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00066-2008-081-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Luiz Claudio Menezes de Oliveira ( Tatiana Cavina Duarte RJ105453D ), - Recorrido : Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. ( Hamilton Braga Salles RJ77664D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 846434"
                            ],
                            "846011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00978-2007-053-01-00-6 - AP (sumaríssimo) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado : Ana Paula Torres Cafe ( Andre Luis Brandao Gatti RJ84337D ) Maria Rodrigues da Silva ( Rosilda Silva dos Santos RJ46532D ) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, para, no mérito, dar provimento, para reformar a decisão agravada e determinar o regular processamento da execução em face da ré, no que concerne à contribuição previdenciária.\r\n\r\n00863-2007-075-01-00-9 - AP (sumaríssimo) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Abatedouro Carioca Ltda. ( Sandra Costa Fernandes Pereira RJ70833D ) - Agravado : Maria Beatriz da Silva ( Roberto Richetti RJ98982D ) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 846011"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "845997": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-031-01-01-5 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Centro Interamericano de Administracoes Tributarias - CIAT ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Agravado : Edimilson Santos Ahid Neto ( Jane Maria de Souza RJ41446D ), UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c Procuradoria Regional da União -2ª Região - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 845997"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "845267": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00330-2004-051-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : PIRES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA (MASSA FALIDA DE) ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00950-2005-010-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Empreendimentos e Participacoes Penha Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Agravado : Soraya Xavier de Lima Costa ( Octavio Argentino Filho RJ118964D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01327-2000-003-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : CONDOMINIO SHOPPING DA HABITACAO CASA SHOPPING ( Jose Correia Cordeiro RJ6032D ), FENIX RIO SERVICOS LTDA ( Jose Geraldo Gomes Teixeira RJ102565D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00612-2005-035-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Marcelo Souza Bezerra ( Jorge Luiz Milleli Fernandes RJ46877D ), - Recorrido : Auto Diesel Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-034-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Marivone Maximo Ramos da Silva ( Davi Jose da Silva RJ54987D ), - Recorrido : Coutinho e Pinheiro Analises Clinicas Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01643-2005-053-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Hemolad Servicos de Hemoterapia Ltda. ( Felippe Zeraik RJ30397D ), Alan Maia de Franca Victor ( Silmar Cavalieri RJ71056D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-203-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Rui Meier RJ65637D ), - Embargado : Construtora Mello Junior Ltda ( Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ64750D ), Antonio Sampaio Machado ( Alberto Goncalves de Oliveira RJ57631D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 845267"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "845883": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-053-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Uniao Federal - Embargado : Universidade Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Pedro Paulo Miranda dos Santos ( Paulo dos Santos Freitas RJ80543D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845883"
                            ],
                            "845885": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00343-2009-000-01-00-5 - CauInom Agravo - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Agravado : Marcelo Paes Leite ( Gilberto Neves de Souza RJ74435D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-032-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Reane Vianna ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-o no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-039-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Sergio de Carvalho Viegas ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01577-1999-282-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Banco Itaú S/A ( Odinaldo Correa Santos Junior RJ122816D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo Banco Itaú S.A., por irregularidade de representação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-222-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Rogeria Vasconcellos de Almeida ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Rogeria Vasconcellos de Almeida ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, cuja preliminar foi arguida ex officio; NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, por não observado o princípio da dialeticidade; e REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamante, por deserto, arguida pela reclamada em contrarrazões, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00285-2005-482-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Gesiel Ferreira Cabral ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - Recorrido : Gesiel Ferreira Cabral ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), Dawnstec Power Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e do recurso adesivo interpostos, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamante para acrescentar à condenação subsidiária já imposta à segunda ré a responsabilidade pelo pagamento da multa do art. 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pela segunda reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-461-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Embargado : Luíz Fernando Villon da Silva ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00132-2005-262-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. ( Danielle Marques de Souza RJ102697D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para que a contribuição previdenciária incida sobre o valor do aviso prévio indenizado, nos termos do voto da Juíza Relatora, com ressalva do seu entendimento.\r\n\r\nProcesso: 01571-1999-202-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Kara Caxias Confecções de Roupas Ltda. ( Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D ), - Agravado : LUCIANE LIMA DA SILVA ( Ricardo Bianchi da Silva RJ71951D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto por Karamelo Confecções de Roupas Ltda., por ilegitimidade para recorrer, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845885"
                            ],
                            "845884": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00285-2005-482-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Gesiel Ferreira Cabral\r\n\r\nRcdo: Gesiel Ferreira Cabral, Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e do recurso adesivo interpostos, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamante para acrescentar à condenação subsidiária já imposta à segunda ré a responsabilidade pelo pagamento da multa do art. 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pela segunda reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845884"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "845696": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-431-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte:Leandro Campos Nunes[Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRcdo:Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Rcdo: Plesvi Planejamento e Execucao de Seguranca e Vigilancia Internas S.A.[Adv. Jorge Costa de Queiroz(OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Renove-se a publicação de fl.195 (Tomar ciência da devolução do prazo), dirigindo-a ao segundo réu(SANTANDER)\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 845696"
                            ],
                            "845744": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01466-2001-023-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Riwa Elblink RJ61115D ), - Embargado : JOAO LUIZ MUNIZ SOARES (Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa,com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil”.\r\n\r\nProcesso: 03001-2008-052-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Alexei Marins Goncalves ( Alvaro Vidal de Pinho RJ20020D ), - Agravado : Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (Robson Silva de Araujo RJ106169D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário”.\r\n\r\nProcesso: 00631-2006-501-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Teadit Ind. Com. Ltda ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Embargado : Balbina Ribeiro dos Santos ( Helio Jose Cavalcanti Barros RJ82524D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar a omissão existente no tocante à constituição de capital garantidor, dispensando-a, bem como no que alude falta de provas acerca do dano emergencial, mantendo incólume o decisum”.\r\n\r\nProcesso: 00182-2005-017-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Spirit Comercio de Roupas Ltda. ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), Eliane Menezes dos Santos ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - Recorrido : Eliane Menezes dos Santos (Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), Spirit Comercio de Roupas Ltda. ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 845744"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "845666": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 00588-2009-026-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]Rcdo: Magda Martins Vieira [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]Destinatário(s): Rcte Magda Martins Vieira, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.Ter ciencia da decisão de fl. 116. Vistos, etc.Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-067-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]Rcdo: Marcus Vinícius Aranda Feijão [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)], Rcdo: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]Destinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO , Rcdo Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Rcte Marcus Vinícius Aranda Feijão. Ter ciencia da decisão de fl.158. Vistos, etc. Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01701-2008-202-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundec Fundação de Apoio a Escola Técnica Ciência Tecnologia Esporte e Lazer de Duque de Caxias, Rcte: Municipio de Duque de Caxias [Procuradoria Munic de Duque de Caxias - Procuradora - Walkiria Lima da Rocha OAB:RJ 31.390). Rcdo: Gilberto Ribeiro da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]Destinatário(s): Rcte Gilberto Ribeiro da Silva, Rcdo Municipio de Duque de Caxias.Ter ciencia da decisão de fl. 122. Vistos, etc. Dou provimento aos Recursos Ordinários, com base no § 1º-A, do artigo 557 do CPC, para julgar improcedente o pedido, eis que a sentença está em manifesto confronto com a Súmula nº 363, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-068-01-00-4 - RN\r\n\r\nRcte: União Federal.Rcdo: Roberto Flavio da Silva [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]Destinatário(s): Rcte Roberto Flavio da Silva.Ter ciencia da decisão de fl. 143. Vistos, etc. Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST, e, por conseguinte, não há se falar em reexame necessário em duplo grau de jurisdição, haja vista a norma do artigo 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01743-2006-065-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Raphael Coutinho Santos [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nRcdo: TIM CELULAR SA.Destinatário(s): Rcte Raphael Coutinho Santos.Ter ciencia da decisão de fl. 328. Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que manifestamente inadmissível por ser intempestivo. A notificação para a ciência da sentença foi expedida em 02.06.2009 (terça-feira) (fl. 276), presumindo-se recebida pelo Recorrente 48 horas depois de sua postagem, conforme a Súmula nº 17, do C. TST, ou seja em 04.06.2009 (quinta-feira), iniciando o prazo recursal em 05.06.2009 (sexta-feira), com termo em 12.06.2009 (sexta-feira), sendo que o Recurso Ordinário somente foi interposto em 16.06.2009 (terça-feira)(fl. 276), donde intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-202-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Cervejaria Petrópolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Rosa do Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]Destinatário(s): Rcdo Cervejaria Petrópolis Ltda, Rcte Edson Rosa do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 159. Vistos, etc. Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-471-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Es. do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, Rcte: Rita Conceição Silva da Fonseca Ramos [Adv. Maria Celia Abreu Jardim (OAB: ES 9290 - D)]Rcdo: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Es. do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, Rcdo: Rita Conceição Silva da Fonseca Ramos [Adv. Maria Celia Abreu Jardim (OAB: ES 9290 - D)] Destinatário(s): Rcte Rita Conceição Silva da Fonseca Ramos.Ter ciencia de despacho de fl. 175. Manifestar-se, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de intervenção para esclarecimento feito pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845666"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "845998": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-050-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Albiege Fernandes Xavier ( Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Albiege Fernandes Xavier ( Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao da ré, apenas para determinar que, na liquidação do julgado, sejam aplicados os parâmetros contidos na súmula nº 85 do colendo tribunal superior do trabalho e, por maioria, dar parcial provimento ao do autor, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do uso indevido da imagem, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte que redigirá o acórdão. Fica vencido o Desembargador Relator que negava provimento ao apelo do autor.\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-247-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Attivare Servicos Ltda. ( Marli de Oliveira Martins RJ58459D ), - Recorrido : Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda. ( Patricia Girolamy Soares RJ114806D ), Lilian Reis Araujo ( Romulo de Abreu Rodrigues Alves RJ108993D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização por dano moral, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarise W. Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 845998"
                            ],
                            "846178": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-203-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Município de Duque de Caxias - Recorrido : Clodoaldo de Oliveira Campos ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), Nicatech Serviços Técnicos Ltda - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Município, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e excluir o Município do polo passivo da relação processual, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 846178"
                            ],
                            "846288": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Habitat ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Jose Ricardo de Araujo ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - Colhido o voto de vista proferido pelo Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo Município, REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarla Costa Ricart Ghelfenstein\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 846288"
                            ],
                            "846171": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-068-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Luiz Ferreira Gomes Júnior ( Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ52376D ), - Recorrido : Fentirport S.A. ( Alexandre Leandro da Costa RJ75287D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte que redigirá o acórdão. Fica vencido o Desembargador Relator que lhe dava provimento, para deferir as horas extras e reflexos, conforme a jornada indicada na inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-047-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), Jorge Alexander Borges dos Santos ( Elaine Torres do Nascimento RJ84201D ), - Recorrido : Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), Jorge Alexander Borges dos Santos ( Elaine Torres do Nascimento RJ84201D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinário e Adesivo e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Autor, para condenar a Ré nas horas extras e reflexos, conforme a jornada fixada e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do réu, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte. Fica vencido o Desembargador Relator que dava parcial provimento ao apelo do réu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarla Costa Ricart Ghelfenstein\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 846171"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "845617": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 02/09/2009)\r\n\r\nProcesso: 00091-2006-302-01-00-9 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro). - Agravado: DROGARIA MERES LTDA. (Edital - fls. 65). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição para, reformando a decis¿o de fls. 69, determinar a observância do disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Determinada a retificação da autuação para substituir a Fazenda Nacional por União Federal.////\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-047-01-00-2 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: AILTON PEREIRA BARROS (Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D). - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Catia Regina Siston Santos RJ90367D). FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ83719D). - em conclusão de julgamento, colhidos o votos de desempate do Desembargador José Geraldo da Fonseca, por maioria, vencidos os Desembargadores Zuleica Jorgensen Malta Nascimento e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que davam provimento, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 01586-2005-054-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZAÇÃO E PESQUISAS LTDA. (Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D). UNIÃO FEDERAL - Recorrido: UNIÃO FEDERAL. MARIA DA PENHA DA SILVA TEIXEIRA (Andre Leonardo Spagnolo dos Santos RJ83585D). PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZAÇÃO E PESQUISAS LTDA. (Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D). - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da segunda reclamada e dar parcial provimento ao da primeira para afastar da condenação o pagamento do vale transporte e reduzir as horas extras à quatro semanais. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00, pela reclamada, que deverá ser reembolsada pelo excesso recolhido.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 845617"
                            ],
                            "845614": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 00091-2006-302-01-00-9 – AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: DROGARIA MERES LTDA.\r\n\r\nO Desembargador FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m DROGARIA MERES LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição para, reformando a decisão de fls. 69, determinar a observância do disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Determina a retificação da autuação para substituir a Fazenda Nacional por União Federal\".///////////////////\r\n\r\nId: 845614"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "845250": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Ney Mencarini ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por NEY MENCARINI.\r\n\r\nProcesso: 00206-1995-054-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : ELI HORA ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição ex officio e declarar prejudicada a análise do agravo de petição interposto por UNIÃO (SUCESSORA DE REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A), porque toda matéria nele abordada foi apreciada no exame do recurso ex officio, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Associação Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - Recorrido : Espólio de Antonio Carlos da Silva Martins ( Erica Carpim RJ122963D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-062-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Condominio Geral do Norte Shopping ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Leonardo Marques Pereira de Carvalho ( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos e por entender que o embargante quer, apenas, travar a marcha processual, condená-lo a pagar ao embargado multa de 1% ( um por cento ) sobre o valor atualizado da causa, com a advertência desde logo expressa de que será elevada a astreinte ao décuplo se insistir em protelar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nProcesso: 00943-2005-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Primo Schincariol Industria de Cervejas do Rio de Janeiro S.A. ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), - Recorrido : Antonio Carlos de Souza Lima ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), JVL Promocoes e Eventos Ltda. - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS DO RIO DE JANEIRO S/A, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-064-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Carlos Manoel Silveira da Silva ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - Embargado : Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos e por entender que o embargante quer, apenas, travar a marcha processual, condená-lo a pagar à embargada multa de 1% ( um por cento ) sobre o valor atualizado da causa, com a advertência desde logo expressa de que será elevada a astreinte ao décuplo se insistir em protelar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nProcesso: 01121-1991-014-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : ESPOLIO DE FERNANDO DE CASTRO LOBO ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos pela União e condenar a embargante a pagar ao embargado multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos cobrados sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos.\r\n\r\nProcesso: 01302-2002-064-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : ROSANA PEREIRA DA ROSA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ROSANA FERREIRA DA ROSA, ROSA MARIA GUIMARÃES DAMASO, ROSEMERI GOMES DA SILVA SALLES, SIDNEY CARNEIRO DA CUNHA FILHO e SUELI DA CONCEIÇÃO SOUTO VIANNA e condenar os embargantes a pagar à embargada multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos cobrados sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos.\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-082-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), - Embargado : Jose Fontes Santos ( Marcos Andre de Freitas Rodriguez RJ102425D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração interpostos por COMPANHIA CAMINHO PÃO DE AÇÚCAR para sanar a omissão quanto aos parâmetros de liquidação do acórdão. Fica mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-012-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Samba Grill Restaurante Ltda. ( Manoel Alves de Matos RJ36708D ), - Embargado : Goncalo Alves do Nascimento ( Aristides Sousa da Silva RJ80819D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por SAMBA GRILL RESTAURANTE LTDA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-047-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Transportes Sao Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Godofredo Francisco Vieira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A .\r\n\r\nProcesso: 01551-2004-052-01-01-9 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : PAULO CESAR DE BARROS PALMEIRA ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Embargado : COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por PAULO CESAR DE BARROS PALMEIRA .\r\n\r\nProcesso: 01576-2004-012-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ( Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ87445D ), - Embargado : VALDIMAR LOPES NEVES ( Lincoln Paganoto Ramos RJ94639D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA e condenar o embargante a pagar ao embargado multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos cobrados sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos.\r\n\r\nProcesso: 01716-2002-051-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho RJ104486D ), - Agravado : PAULO DE TARSO PINGARILHO CARVAO ( Dione Pereira Schlobach RJ99804D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 845250"
                            ],
                            "845251": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00943-2005-004-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Primo Schincariol Industria de Cervejas do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nRcdo: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Antonio Carlos de Souza Lima\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca do(a) Gab Des Jose G da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m JVL Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acordão de fls: 193/195\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro 23 de Setembro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845251"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Jorge Luiz Cunha Poletti ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Jockey Club Brasileiro ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista do Desembargador José Geraldo da Fonseca, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo. Vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, que dava parcial provimento ao apelo, tendo requerido justificativa de voto. Presente o Dr. Sandfredy Tavares Gurgel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 845758"
                            ],
                            "845318": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01014-2007-079-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Tiago Silva de Castro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcte: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Tiago Silva de Castro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos embargos de declaração de fls. 512/513, ante a possibilidade de efeito modificativo, no prazo de 05 dias sucessivos .\r\n\r\nId: 845318"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "846001": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEIS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00009-2004-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: HOMEOPATIA DR RENATO DE FARIA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: ROSANGELA ALBAO DE SANT ANNA ( Adv. Elizabeth Vazquez Novo RJ 1434 B ).\r\n\r\n2 - 00049-2006-072-01-00-4 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Maria Regina Barrozo de Souza ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ) - Recorrido: ABN Amro Bank ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ), Maria Regina Barrozo de Souza ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n3 - 00065-2007-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ) - Recorrido: Ingrid Benirschke ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ).\r\n\r\n4 - 00108-1993-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Sueli Vila Gazaneo RJ 39724 D ) - Recorrido: APARECIDA JOSELINA DE OLIVEIRA ( Adv. Antonio Alves Barreiros RJ 58005 D ).\r\n\r\n5 - 00130-2008-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Naproservice Servicos e Reparos Navais ( Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho RJ 66939 D ), Fabio Codeco do Couto ( Adv. Silvio Alexandre Ribeiro Rangel RJ 106291 D ).\r\n\r\n6 - 00136-2007-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Wagner Cardoso da Silva ( Adv. Leandro Bastos Pimentel RJ 88797 D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Wagner Cardoso da Silva ( Adv. Leandro Bastos Pimentel RJ 88797 D ), CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n7 - 00145-2006-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Eduardo Duque Estrada Resener ( Adv. Hans Springer da Silva RJ 107620 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Telenge Telecom e Eng Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n8 - 00149-2008-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Denise Marques Timbo ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: OI TNL PCS S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Denise Marques Timbo ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n9 - 00176-2006-065-01-00-5 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Tatiana Lopes de Paiva ( Adv. Joao Gilberto Demercian Filho RJ 105259 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviarios RJ ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ).\r\n\r\n10 - 00224-2009-203-01-00-8 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo, Vanil de Souza ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ) - Recorrido: GEO Equipamentos Especiais Ltda, Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo, Graal Construtora Ltda, Vanil de Souza ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n11 - 00260-1998-053-01-00-8 - RN - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Rede Ferroviaria Federal Sa. - Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), ALIPIO JULIO DA SILVA ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n12 - 00280-2004-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: RICARDO PENNA BOTTO ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n13 - 00293-2002-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ANASA AUTO NACIONAL S/A ( Adv. Eduardo Magno Valladares Junior RJ 92036 D ).\r\n\r\n14 - 00352-2004-242-01-00-0 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: PRESEL PRESTACAO DE SERVICOS ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), AGUAS DE NITEROI S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n15 - 00353-2008-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Maria Alice Rodrigues Martins ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n16 - 00357-1998-301-01-00-6 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Marcelo Glasherster RJ 76543 D ) - Agravado: CELSO LUIZ QUIRINO DE LIMA e OUTROS ( Adv. Jose Zacarias da Silva RJ 5455 D ), UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n17 - 00364-2005-057-01-00-8 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petrobras Transporte SA - TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: Gicon Construtora e Servicos Ltda., Vitalino Thomaz Martins ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ).\r\n\r\n18 - 00385-2006-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Francisco Felisberto de Menezes ( Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto RJ 95756 D ) - Recorrido: Tratak 1 Servicos Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), GP SERVICOS GERAIS LTDA ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ), Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ 86154 D ).\r\n\r\n19 - 00424-2007-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Conselho das Instituicoes de Ensino da Zona Oeste - CIESZO - Recorrido: Conselho das Instituicoes de Ensino da Zona Oeste - CIESZO, Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n20 - 00439-2006-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jose Luiz Betbeder Pato ( Adv. Emidio Lamberti Caridade RJ 79105 D ) - Recorrido: ATHOS FARMA SUDESTE S.A ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ).\r\n\r\n21 - 00475-2005-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Mariocarlos Tavares Rainha ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ), Paulo Ricardo Chagas de Moraes ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ), Marcos Pimentel de Oliveira ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ) - Recorrido: Procter e Gamble do Brasil Higiene Comesticos Ltda. ( Adv. Alberto Pimenta Junior SP 17599 D ), Souza Moron Servicos Temporarios Ltda..\r\n\r\n22 - 00476-2007-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ebel Empresa Brasileira de Embalagens Ltda ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: Adriene Lopes Serrano ( Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia RJ 62466 D ).\r\n\r\n23 - 00492-2008-079-01-00-1 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Alexander Ribeiro da Silva ( Adv. Catia Ferreira de Carvalho RJ 124699 D ), Knowhow Viagem e Turismo Ltda. ( Adv. Alexandre Barenco Ribeiro RJ 82349 D ) - Recorrido: Knowhow Viagem e Turismo Ltda. ( Adv. Alexandre Barenco Ribeiro RJ 82349 D ), Alexander Ribeiro da Silva ( Adv. Catia Ferreira de Carvalho RJ 124699 D ).\r\n\r\n24 - 00507-2008-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Leonardo de Moura Fernandes ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Leonardo de Moura Fernandes ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n25 - 00514-2008-070-01-00-6 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Clair Tavares Victer ( Adv. Aline Barbosa de Amorim RJ 125155 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n26 - 00531-2007-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Faculdades Catolicas Ass. sem Fins Lucrativos Mantenedora da PUC/RJ ( Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira RJ 102609 D ), Sonia Lopes Gribel dos Santos ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ) - Recorrido: Sonia Lopes Gribel dos Santos ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ), Faculdades Catolicas Ass. sem Fins Lucrativos Mantenedora da PUC/RJ ( Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira RJ 102609 D ).\r\n\r\n27 - 00554-2007-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancarios do MRJ ( Adv. Marcio Lopes Cordero RJ 81613 D ) - Recorrido: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio no MRJ ( Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ 66669 D ), Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ).\r\n\r\n28 - 00567-2005-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Juan Jose Abba ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Recorrido: IBM do Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ), Fundacao Previdenciaria IBM ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n29 - 00571-2006-411-01-00-9 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Agravado: ADALTON MOREIRA DA SILVA ( Adv. Clemente Nazare Ribeiro RJ 73357 D ).\r\n\r\n30 - 00588-2008-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Wellyngton de Azevedo Guimarães ( Adv. Fabio Eliezer Freitas Oliveira RJ 138008 D ).\r\n\r\n31 - 00601-2003-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ANA MARIA TEIXEIRA NAMIS ( Adv. Roberto Monteiro Soares RJ 79725 D ), CRESCENCIA VIANA BITTAR COPPIO ( Adv. Roberto Monteiro Soares RJ 79725 D ), ANDRE LUIS LAVINAS DA SILVA ( Adv. Roberto Monteiro Soares RJ 79725 D ), DANILO DA SILVA NUNES ( Adv. Roberto Monteiro Soares RJ 79725 D ), ANORITA RISCADO DE SOUZA ( Adv. Roberto Monteiro Soares RJ 79725 D ), EDSON FERREIRA DA CRUZ ( Adv. Roberto Monteiro Soares RJ 79725 D ) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D ).\r\n\r\n32 - 00671-2007-302-01-00-7 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sueli Conceicao Camargo ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Recorrido: Academia de Ginastica Anatoway Ltda. ( Adv. Bruno Veiga Volgari RJ 131850 D ).\r\n\r\n33 - 00677-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jurema da Silva Pereira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n34 - 00720-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Luiz Carlos Costa de Oliveira ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: Fidelity National Serviços de Tratamento Documentos e Informações Ltda. (sucessora de Proservvi Empreendimentos Serviços Ltda.) ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Adam Miranda Sá Stehling RJ 133055 D ).\r\n\r\n35 - 00723-2007-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Maria Eridan de Sousa Abreu ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ) - Recorrido: Kromasa Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Charles Jose Domingues RJ 33848 D ).\r\n\r\n36 - 00725-2007-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Orlando Almeida Morgado Junior RJ 130103 A ) - Recorrido: Gisele Fialho ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n37 - 00728-2008-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Bruno Edeildes Lima ( Adv. Tenilson Nogueira da Silva RJ 65399 D ).\r\n\r\n38 - 00736-2008-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Henrique Octavio Rieger ( Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n39 - 00749-1995-019-01-00-6 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SOLANGE SARTOTI LOPES GONCALVES DIAS ( Adv. Romario Goncalves Coelho Filho RJ 65072 D ) - Agravado: THAIS E PELLEGRINO LIVROS LTDA ME ( Adv. Norma Aurora Somogyi RJ 64134 D ).\r\n\r\n40 - 00759-2007-073-01-00-1 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Aldair Moraes ( Adv. Andreia da Silva Martins RJ 133545 D ), Azzurra Paris Veiculos Ltda. ( Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga RJ 51055 D ).\r\n\r\n41 - 00768-2008-079-01-00-1 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda. ( Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves RJ 123277 D ) - Recorrido: Andrea dos Santos Totti ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ).\r\n\r\n42 - 00776-2008-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista RJ 96308 D ) - Recorrido: Ivan Oliveira da Silva ( Adv. Fatima Valeria C F da Cunha RJ 80025 D ).\r\n\r\n43 - 00793-2007-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Varig Logista S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) RJ 3099 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) RJ 3099 D ) - Recorrido: Claudia de Souza Fernandes ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ).\r\n\r\n44 - 00798-2007-002-01-00-1 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jorge Martins de Souza ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n45 - 00837-2008-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Cristal de Macedo da Cruz ( Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves RJ 130588 D ).\r\n\r\n46 - 00838-2005-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Manoel dos Santos ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ), Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n47 - 00839-2005-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fundação Biblioteca Nacional - FBN (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Luiz Henrique Nogueira ( Adv. Isvete Alves da Silva RJ 92442 D ).\r\n\r\n48 - 00860-2007-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Banco BVA S.A. - Pg Credito ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ), Soma Gestao Serv. e Desenv. de Rec. Humanos Ltda. ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Recorrido: Daniel Guimaraes Ramos ( Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro RJ 69604 D ), Soma Gestao Serv. e Desenv. de Rec. Humanos Ltda. ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ), Banco BVA S.A. - Pg Credito ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ).\r\n\r\n49 - 00870-2008-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Laurimar Miranda da Rocha ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fudação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n50 - 00877-2007-302-01-00-7 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Aguas do Imperador S.A. ( Adv. Rodrigo Magalhaes Romano RJ 83114 D ).\r\n\r\n51 - 00884-2007-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: Paula Ramiro Nascimento ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda..\r\n\r\n52 - 00932-2008-028-01-00-8 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Josenira de Almeida Barreto ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n53 - 00941-2008-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Nilza Bittencourt Favilla ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n54 - 00952-2002-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JORGE PEREIRA DE ABREU ( Adv. Teresa de Jesus Pinto RJ 52404 D ) - Recorrido: GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ( Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D ).\r\n\r\n55 - 00974-2003-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: VALMIR LEAL DO NASCIMENTO ( Adv. Regina Mesquita Parada RJ 24086 D ).\r\n\r\n56 - 00991-2008-432-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Companhia Salinas Perynas ( Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos RJ 83163 D ), José Carlos Miranda Mendonça ( Adv. Menice Quintanilha de Souza RJ 151064 D ).\r\n\r\n57 - 00999-2008-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Roberto Carlos Rodrigues ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Luis Fernando Nogueira Marin RJ 93203 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ).\r\n\r\n58 - 01007-2008-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Procosa Produtos de Beleza Ltda. - Recorrido: Fernando Silva de Carvalho ( Adv. Carlos Afonso Leite Leocadio RJ 109217 D ).\r\n\r\n59 - 01013-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal - Recorrido: Sabrina S.Figueira Calcados (Raquel Calcados0 ( Adv. Sonia Sodre de Araujo RJ 60579 D ), Francislane Vieira de Souza ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ).\r\n\r\n60 - 01026-2007-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ana Paula dos Santos Tavares ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A ) - Recorrido: Ana Paula dos Santos Tavares ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A ), Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n61 - 01048-2006-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Mercado Salum Ltda ME ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n62 - 01087-2008-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal - Recorrido: Santo Antonio Transportes Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Antônio Fábio Alexandre da Silva ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ).\r\n\r\n63 - 01088-2008-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ) - Recorrido: Diogo das Neves de Oliveira ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n64 - 01107-2006-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal - Recorrido: Rio Ita Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n65 - 01118-2007-045-01-00-5 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) (A/C Advocacia Geral da União) - Recorrido: Andrea Cristina da Silva Cardoso ( Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda RJ 80671 D ), Engetest Eletronica Ltda. ( Adv. Wladimir Frontino Teixeira RJ 60515 D ).\r\n\r\n66 - 01119-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ricardo Veloso ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Adv. Rafael Cabral Lobo RJ 123185 D ).\r\n\r\n67 - 01124-2007-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Joenio Leandro Santos ( Adv. Marcus Vinicius Silva dos Santos RJ 138944 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ) - Recorrido: GT SERVICOS EM TELECOMUNICACOES, ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ), GUINADA CONSULTORIA LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTD ( Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy RJ 177454 D ), Joenio Leandro Santos ( Adv. Marcus Vinicius Silva dos Santos RJ 138944 D ), TNL PCS S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n68 - 01125-2008-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. - Recorrido: Cleice Siqueira de Souza ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n69 - 01129-2006-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Nixos Comercial Importadora e Exportadora Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ), Maria Cristina Villas Boas Galvao Palma ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Recorrido: Maria Cristina Villas Boas Galvao Palma ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), Nixos Comercial Importadora e Exportadora Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n70 - 01157-2001-064-01-00-5 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: ELSON DE OLIVEIRA ( Adv. Daniele Hypolito da Silva RJ 114707 D ) - Agravado: LUIZ CARLOS DE ANDRADE FERREIRA ( Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira RJ 64594 D ).\r\n\r\n71 - 01159-2007-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Municipio - Recorrido: Marcos Antonio Pinto da Rocha ( Adv. Marcelo Lopes de Medeiros RJ 107288 D ).\r\n\r\n72 - 01188-2005-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa RJ 47878 D ) - Recorrido: Elton Ferreira Duarte ( Adv. Max Daflon dos Santos RJ 105989 D ).\r\n\r\n73 - 01228-2005-063-01-00-7 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Jose Carlos Dias Ferreira ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n74 - 01237-2008-531-01-00-7 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Milene Projetos Industriais Com. e Construção Civil Ltd. ( Adv. Claudia Calvano RJ 84278 D ), Eríldio Poncen de Medeiros ( Adv. Daniel Souza Dell Olio RJ 104733 D ).\r\n\r\n75 - 01243-1999-471-01-00-3 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Banco Itau S. A. ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ).\r\n\r\n76 - 01286-2004-024-01-00-7 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Banco Itau S.A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: CARLOS ALBERTO DA SILVA FURTADO ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n77 - 01336-2004-203-01-00-1 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: CHEVRON BRASIL LTDA ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ), JOSE FIRMINO DE LIMA JUNIOR ( Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta RJ 136216 D ) - Recorrido: JOSE FIRMINO DE LIMA JUNIOR ( Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta RJ 136216 D ), CHEVRON BRASIL LTDA ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ).\r\n\r\n78 - 01337-2006-053-01-00-8 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Uniao Federal - Agravado: Benhouse Engenharia ( Adv. Antonio Augusto Guilherme Pereira RJ 73789 D ), Deraldo Jose dos Santos ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n79 - 01344-2007-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Arizete Torres da Silva ( Adv. Hailto dos Santos Trindade RJ 45391 D ), Clinica Santa Helena ( Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos RJ 83163 D ).\r\n\r\n80 - 01357-2007-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Veronica Lopes Avellar ( Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D ) - Recorrido: Curso de Especializacao Duque de Braganca Ltda. ( Adv. Eliane de Souza Oliveira RJ 70516 D ).\r\n\r\n81 - 01386-2004-044-01-00-8 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: BANK OF AMERICA S A CCVM ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Agravado: EDMAR FERREIRA DE MIRANDA ( Adv. Guilherme de Albuquerque RJ 62976 D ).\r\n\r\n82 - 01404-2007-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Associacao dos Servidores Publicos do ERJ - ASPERJ ( Adv. Aldo Alves RJ 1632 D ).\r\n\r\n83 - 01408-2008-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ) - Recorrido: Marcos Castellano Lyra ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n84 - 01444-2007-032-01-00-6 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Associacao de Comunicacao Educativa Roquete Pinto - ACERP ( Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira RJ 53752 D ) - Recorrido: William Cardoso de Araujo ( Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto RJ 145712 D ).\r\n\r\n85 - 01461-2008-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Wilna Lucia Canellas Martins ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Lucio Valentim de Sousa ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Jair Darci Leão ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Geraldo de Oliveira ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n86 - 01481-2007-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Humberto Gaze Filho RJ 11335 D ) - Recorrido: Marcos Antonio Ferreira ( Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck RJ 55777 D ), Wend Evolb R Arte e Comunicacao Ltda..\r\n\r\n87 - 01485-2007-003-01-00-7 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: Roberta de Lyra Barcellos Benevenuto ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n88 - 01487-2007-081-01-00-1 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Pasqual Jose Macariello ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Regina Celia Nesti dos Reis Cavalcante ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Roberto Jose Pinto Ferreira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n89 - 01502-2005-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Andreia Ribeiro Caldas de Oliveira ( Adv. Paulo Allo Barros RJ 32761 D ) - Recorrido: Andreia Ribeiro Caldas de Oliveira ( Adv. Paulo Allo Barros RJ 32761 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n90 - 01527-2008-077-01-00-7 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: João Carlos Cotrim Parreira ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ).\r\n\r\n91 - 01553-2002-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MAX PINHEIRO DE FARIAS JUNIOR ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ), FUNDACAO RUBEN BERTA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: MAX PINHEIRO DE FARIAS JUNIOR ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ), FUNDACAO RUBEN BERTA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n92 - 01572-2005-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Eliane Alves Serrao ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n93 - 01593-2007-301-01-00-1 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Werner Fabrica de Tecidos S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Adao Adalberto do Nascimento ( Adv. Valdir Lima RJ 64483 D ).\r\n\r\n94 - 01607-2005-018-01-00-2 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Wanderson Bittencourt Rattes RJ 94348 D ) - Recorrido: Lucia Maria Franca Quintanilha ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ).\r\n\r\n95 - 01730-2008-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Amanda Ribeiro Olive ( Adv. Wagner Carvalho Motta RJ 134392 D ) - Recorrido: BBTUR Viagens e Turismo LTDA ( Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita RJ 98905 D ).\r\n\r\n96 - 01743-2005-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Maria de Fatima da Cal Valdez ( Adv. Guilherme de Albuquerque RJ 62976 D ).\r\n\r\n97 - 01796-2007-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Comercia - Adm Reg do Estado RJl - SENAC ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: Andrea dos Santos Alves Nogueira ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ).\r\n\r\n98 - 01864-2003-006-01-00-2 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA ( Adv. Claudia Maria da Silva de Souza RJ 112442 D ) - Recorrido: SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH ( Adv. Elisabeth Pinto Heluey RJ 18289 D ).\r\n\r\n99 - 01895-2005-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Viacao Aracatuba Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n100 - 01921-2007-224-01-00-5 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Maria Luiza Ferreira de Araujo ( Adv. Sandro Cordeiro Silva RJ 89389 D ).\r\n\r\n101 - 02008-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Road Runner Pereira Comercio e Servicos Ltda. - ME ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ) - Recorrido: Josiel Wandermurem de Carvalho ( Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D ).\r\n\r\n102 - 02074-2009-000-01-00-1 - ResAut - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Requerente: JOEL MOREIRA VIANA FILHO ( Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra RJ 70691 D ) - Requerido: EMPRESA PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ).\r\n\r\n103 - 02076-2006-226-01-00-7 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Município de Mesquita (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ), Raphael Roberto Martins Figueira ( Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo RJ 73439 D ).\r\n\r\n104 - 02095-2007-521-01-00-7 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende (reexame necessário em duplo grau de jurisdição) - Recorrido: Luis Carlos Araújo de Moraes ( Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles RJ 80548 D ).\r\n\r\n105 - 02205-2007-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Lojas Cem ( Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller SP 219902 D ) - Recorrido: Jose Fernando Padovani Abreu ( Adv. Simone de Oliveira Antas RJ 107139 D ).\r\n\r\n106 - 02235-1996-019-01-01-9 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Orlando Correia dos Santos e Outro ( Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira RJ 38618 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n107 - 02901-2005-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO (INSS) - Recorrido: Alessandro Vieira da Silva ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Setembro de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 846001"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "843131": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-018-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Fabiane Rodrigues Barbosa ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 23.06.2009, por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso ordinário para, reformando em parte a sentença hostilizada, deferir a equiparação da reclamante à categoria de financiária, condenando a ré ao pagamento das seguintes parcelas: (a) diferenças salariais decorrentes da não observância dos pisos salariais de R$ 715,83 (21/07/03 a 31/05/2004), R$ 775,24 (01/06/04 a 31/05/05), R$ 862,55 (a partir de 01/06/06) com repercussão sobre verbas contratuais e resilitórias ( Cláusula II - fls. 126, 146, 164 e 183); (b) ajuda alimentação( Cláusula 4.4.2 - fls. 129, 150, 167 e 186 ); (c) participação nos lucros e resultados ( Cláusula I - fls. 143, 160, 180 e 195) ; (d) horas extraordinárias, assim consideradas como as que extrapolem o módulo semanal de 36 horas, de vez que estabelecida a jornada diária de 6 horas ( Cláusula 4.7.1 - fls. 133, 153, 171 e 189) e uma hora extra decorrente da não concessão integral do intervalo de uma hora (art. 71, § 4º da CLT). Observe-se, para fins de apuração das horas extras, os horários lançados nos controles de frequência adunados aos autos, o divisor 180, o adicional de 50% e a Súmula nº 366 do C. TST. Atente-se para o fato de que o sábado será considerado como repouso semanal remunerado quando as horas extras forem prestadas durante toda a semana anterior, nos exatos termos do parágrafo 1º da Cláusula 4.7.3, razão porque, tal como domingo e feriado, deverá ser pago em dobro. Ante a habitualidade, as horas extras prestadas repercutirão sobre verbas contratuais e resilitórias. Observe-se, para fins de cálculo das horas extras, o piso salarial devido à autora. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos e (e) devolução dos valores descontados nos recibos salariais da autora sob a rubrica \"refeição\", vencido o Juiz Relator, que justificará o seu voto por força de orientação do C. TST. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 843131"
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                            "843046": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-080-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gutemberg da Cunha [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gutemberg da Cunha \r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 872/875. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 843046"
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                            "845721": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00875-1998-018-01-05-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO ROBERTO ARAUJO PRESTES [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Ebgdo: Osmar Donizete Cândido [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 7008/7009: \"Vistos...\r\n\r\n1 - Trata-se de agravo regimental interposto por BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (fls. 6.980/6.990) contra a respeitável decisão monocrática de fls. 6.974, da lavra deste Relator, que determinou a baixa na distribuição do agravo de petição ajuizado pelo clube ora agravante, face ao acordo entre as partes noticiado nos autos. Em suma, afirma que a decisão do Relator encontra-se equivocada, argumentando que o acordo noticiado nos autos refere-se a um exequente, enquanto sua pretensão, com o agravo de petição cujo seguimento foi obstado, é de manutenção da execução centralizada na MMª 18ª VT/RJ para todas as execuções, cerca de 700.\r\n\r\n2 – Efetivamente, este Relator foi induzido a crer que o presente processo relacionava-se exclusivamente com a execução de OSMAR DONIZETE CÂNDIDO. Isso porque, ao menos no entendimento processual ortodoxo, um processo judicial pressupõe a existência de um autor específico, ou autores específicos, no caso de litisconsórcio ativo. Sendo assim, ainda que a executada possua várias execuções contra si concentradas em determinado juízo centralizador, cada um dos processos de execução manterá sua subjetividade, de modo que as decisões prolatadas em cada um deles somente será pertinente a esse mesmo processo, sem efeito reflexo nos demais. Em outras palavras, normalmente a execução centralizada consistiria na juntada de várias cartas de vênia em um único processo que tramitasse na vara centralizadora, processo esse que teria um, ou mais de um, autor específico. Nessa visão, os processos dependentes permaneceriam em suas varas de origem, nada impedindo a prolação de decisão do juiz de origem. Essas decisões, todavia, em nada refletiriam nos demais processos, limitando seu alcance ao próprio processo em que prolatada, ainda que, eventualmente, esse processo fosse originário da mesma vara onde tramita o processo centralizador.\r\n\r\n3 - Entretanto, instado pelo clube agravante, e melhor analisando os autos, verifico que o ilustre juiz da vara centralizadora, Dr. LEONARDO DIAS BORGES, de forma heterodoxa, determinou a formação de autos apartados para a execução centralizada, inclusive com numeração própria. Ou seja, trata-se de processo que, na origem, não possui autor específico, constituindo-se em processo ?gcomunitário?h.\r\n\r\n4 - Deste modo, efetivamente a decisão de encerrar a execução centralizada é universal e atinge todas as execuções em curso contra a agravante, possuindo razão em sua argumentação.\r\n\r\n5 - Sendo assim, utilizo-me do juízo de retratação próprio dos agravos em geral para reconsiderar a decisão de fl. 6.974, determinando o prosseguimento do agravo de petição.\r\n\r\n6 - Intime-se o clube agravante e dê-se prosseguimento.\"\r\n\r\nId: 845721"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00721-2006-032-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrentes : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Mithis Rosani Macedo Souza ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - Recorridos : Mithis Rosani Macedo Souza ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda.( Sem Advogado Nos Autos ) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, deferir a gratuidade de justiça à empregada; conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da empregada para condenar o recorrido ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 15% sobre o valor da condenação e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do Município do Rio de Janeiro para excluir da sua responsabilidade a multa do artigo 467 da CLT e o recolhimento das custas processuais, mantido o valor da condenação. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire. Esteve presente a Drª Priscilla Vasconcellos Vasques, representando a autora.\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-035-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Rita Oliveira dos Santos ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação subsidiaria a multa do artigo 467, da CLT, mantido o valor da condenação, para os efeitos da Instrução Normativa nº 3/1993, do C. TST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845252"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-026-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. (S/ ADVOGADO),Nilson Simiao Ferreira ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos obrigatório e voluntário interposto pela segunda ré, REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, arguida pela segunda reclamada, eis que se trata de inovação recursal e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que dava provimento ao reexame necessário para afastar a responsabilidade da Fundação Oswaldo Cruz e declarava prejudicado o recurso voluntário da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ.\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-015-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Ricardo Jose de Abreu Branco ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada no pagamento das diferenças do plus salarial e os reflexos pretendidos (nºs 5.2 a 5.6). Invertidos os ônus da sucumbência, fixando-se o valor de R$ 50.000,00 para a condenação. Estiveram presentes os Drs. Luiz Claudio Marinho e Leandro Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-521-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Instituto Vital Brasil ( Fabio Carraco de Azeredo RJ114570D ), - Embargado : Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Pedro Paulo Machado Junior ( Luiz Fernando Alencar Besouchet RJ30736D ), Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-069-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Fundacao Darcy Ribeiro (Guido Antonio Sucena Maciel, RJ44488D) - Embargado : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Fundacao Darcy Ribeiro ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), Ana Claudia Barros Pinheiro ( Claudio Jose de Araujo RJ59928D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ambas as rés e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00369-2005-005-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Embargado : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Felipe Alves ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-047-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Ely Resinentti ( Rui Santos Reis RJ95638D ), - Recorrido : Organizacao Producao Solidaria - Prosol ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-058-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Carmen Vera Correa Kopke ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para, dando efeito modificativo ao julgado, excluir da condenação a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro no pagamento da multa do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-029-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Antonio Torres Tabosa ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - Recorrido : ACM Servicos Gerais Ltda. ( Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho RJ95694D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. A ilustre Procuradora manifestou-se oralmente no sentido de conceder provimento parcial ao recurso para que seja acolhido o pedido relativo ao FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00774-2005-282-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Municipio de Campos dos Goytacazes RJ ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - Embargado : [ Ana Rosa Souza Barreto de Castro Ana Maria Neto Monteiro, Alda Valeria de Souza Pessanha, Altevane Venancio Fernandes, Ana Paula Teixeira, Ana Lucia Horacio Lima, Ana Maria Souza dos Santos, Adriano Miranda Soares( Marcelo de Almeida Pereira RJ199437D )], - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los, devendo constar, no Acórdão Regional às fls. 401/405, os nomes dos impetrantes: Adriano Miranda Soares, Alda Valéria de Souza Pessanha, Altevane Venâncio Fernandes e Ana Lúcia Horácio Lima devendo, ainda, ser excluído o nome de Arlete Fátima de Oliveira, o qual o feito fora julgado extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845527"
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                            "845508": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-203-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Solange Souza de Oliveira ( Gerson Monteiro de Pinho RJ129700D ), Instituto Brasileiro de Tec. Desenv. Ensino e Pesquisa da Administração Técnica ( Romildo Borba Lima RJ57098D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01133-1997-055-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal (Procuradoria Regional da União da 2ª Região - RJ) - Embargado :ALMIR SANT ANNA CRUZ E OUTROS ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01181-2006-072-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Cintia Esteves Cavalcante ( Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D ), - Recorrido : Cintia Esteves Cavalcante ( Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - após sustentação oral do ilustre membro do MPT, que arguiu preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir a matéria, decidiu a 9ª Turma, por maioria, acolher a preliminar arguida, determinando-se a remessa dos presentes autos a MM. Justiça Estadual, com a livre distribuição, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator.\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Marcos Antonio de Oliveira Silva ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o adicional noturno e as horas extras, bem como a multa do art. 467, da CLT, da responsabilidade subsidiária imposta ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 01612-2005-026-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro) - Embargado : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Danilo Edson dos Santos Scherrer ( Gilda Baptista Henriques da Costa RJ123421D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01777-2007-282-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC(Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Embargado : Gilberto Cordeiro Barreto ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Aline Correa Cyrino de Oliveira RJ123259D ),- por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01787-2003-059-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA ( Claudio de Souza RJ74719D ), COOPERATIVA KEM TE SERVE LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01800-2006-281-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Municipio de São João da Barra (Procuradoria do Município de São João da Barra) - Embargado : Eraldo Pereira da Conceicao ( Francine Leo Barreto de Araujo RJ124467D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01871-2005-261-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Construtora Medeiros Carvalho de Almeida S.A. ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Construtora Medeiros Carvalho de Almeida S.A. ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), Andre Alexandre Fermiano ( Danielly de Andrade Ferreira RJ100222D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da Cedae e, por unanimidade, conceder parcial provimento ao recurso da Construtora Medeiros Carvalho de Almeida S.A. para: a)determinar que a primeira reclamada tradite as guias necessárias ao seguro-desemprego, respondendo pelo equivalente, em caso de restar inviável o gozo do benefício, por sua culpa; b)afastar a condenação relativa à multa do art. 477, § 8°, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator em relação à responsabilidade subsidiária. Esteve presente a Dra. Flavia Bastos, representando a recorrente CEDAE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 845508"
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                            "845509": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-012-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Marcos Antonio de Oliveira Silva, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.106 a 113 : “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o adicional noturno e as horas extras, bem como a multa do art. 467, da CLT, da responsabilidade subsidiária imposta ao Município do Rio de Janeiro” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01612-2005-026-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: Danilo Edson dos Santos Scherrer, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 193 e 194 : “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01787-2003-059-01-00-6 – ED\r\n\r\nEbgte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ\r\n\r\nEbgdo: COOPERATIVA KEM TE SERVE LTDA, CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPERATIVA KEM TE SERVE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 156 a 158 : “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do vodo do Exmº Sr. Relator .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 845509"
                            ],
                            "845528": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-026-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ(REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) \r\n\r\nRcdo: Nilson Simiao Ferreira, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. (S/ ADVOGADO)\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. (S/ ADVOGADO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para Tomar ciência do acórdão de fls. 245/251 : “..., por unanimidade, CONHECER dos recursos obrigatório e voluntário interposto pela segunda ré, REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, arguida pela segunda reclamada, eis que se trata de inovação recursal e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que dava provimento ao reexame necessário para afastar a responsabilidade da Fundação Oswaldo Cruz e declarava prejudicado o recurso voluntário da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho–Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 845528"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "846151": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01235-2006-044-01-01-4 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Sonia Maria Rodrigues Siqueira [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: Maria Elizabet Rodrigues [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: Elisangela Barbosa Falcao da Silva [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elisangela Barbosa Falcao da Silva, Agdo Maria Elizabet Rodrigues, Agdo Sonia Maria Rodrigues Siqueira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 83: \"... apresentar contraminuta.\" \r\n\r\nId: 846151"
                            ],
                            "846152": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00706-1999-302-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: CENTRO DE ODONTOLOGIA DR. JAIRO FERNANDES S/C LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nAgdo: VANIA YOSHIE TOYOKAWA MONTEIRO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Agdo: FERNANDA ROMANO PEREIRA MOTA [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FERNANDA ROMANO PEREIRA MOTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 193: \"Contraminutar o apelo.\" \r\n\r\nId: 846152"
                            ],
                            "845461": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. (Luiz Calixto Sandes RJ102650D), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (Jose Scalfone Neto RJ73153D), Volo do Brasil S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), Varig Logística S.A. - Varig Log (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D) - Recorrido: VRG Linhas Aéreas S.A. (Luiz Calixto Sandes RJ102650D), Varig Logística S.A. - Varig Log (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), Volo do Brasil S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Bianca Souza Sant Anna RJ109581D), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (Jose Scalfone Neto RJ73153D), Ricardo Sciamanna (Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ63869D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar as preliminares arguidas, de incompetência, tendo em vista o atual momento processual do feito, e de ilegitimidade passiva ad causam, para no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido em relação às Recorrentes (Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Rés).\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-063-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Henrique de Andrade Pinheiro (Rosemeri Ferreira de Carvalho RJ53328D) - Recorrido: Posto de Gasolina Jana Ltda. (Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o Réu ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-052-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ (Luciana Mello Petrucio RJ113842D) - Recorrido: Sandro Leite Goncalves (Marcelo Manoel da Silva RJ77066D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a indenização pelos supostos danos morais, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cacique Promotora de Vendas Ltda. (Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D), Renato Cesar de Brito Barbosa (Alvaro de Souza Martins Filho RJ74023D) - Recorrido: Velox Recursos Humanos Ltda. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Renato Cesar de Brito Barbosa (Alvaro de Souza Martins Filho RJ74023D), Cacique Promotora de Vendas Ltda. (Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da segunda Ré para expungir da condenação o pagamento de indenização do Imposto de Renda, bem como, o reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao anotado na CTPS e dar provimento ao apelo do Demandante para enquadrá-lo na categoria dos financiários, observando o período do pacto anotado, sendo-lhe devidas, portanto, as benesses garantidas pelas normas coletivas carreadas aos autos, quais sejam, o auxílio-refeição, a ajuda alimentação, adicional por tempo de serviço e participação nos lucros, nos exatos parâmetros traçados nas referidas normas, além da aplicação da jornada de trabalho prevista no art. 224, caput, da CLT, considerando-se extraordinárias todas as que excederem à sexta de cada jornada, bem como aquelas trabalhadas aos sábados, refletindo-se, todas, pela média, integrativamente nos repousos remunerados, inclusive sábados e feriados, no aviso prévio, nas férias e natalinas, vencidas e proporcionais, nos adicionais de férias à razão de 1/3, nos recolhimentos vertidos ao FGTS e, em decorrência, nas parcelas deste Fundo, devidas por ocasião da resilição contratual e na indenização compensatória pela imotivada despedida, conforme elenco constante do caput e do §1º, ambos do art. 18, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 845461"
                            ],
                            "846041": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02149-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: DENIVALDO DE CARVALHO OLIVEIRA (Cesar Augusto de Souza Castro RJ139186D) - Recorrido: Município de Seropédica (Procuradoria Munic de Seropedica) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO condenar o Município Réu ao pagamento dos valores relativos aos depósitos do FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00104-2007-065-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Julival de Souza (Katia Regina Souza Ricardo RJ76831D) - Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a Ré ao pagamento dos valores relativos aos depósitos de FGTS relativamente ao lapso reconhecido de pactuação.\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: Edmar Geronimo Neto (Stella Maris Vitale RJ63123D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão de piso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Romario Silva de Melo RJ30491D) - Recorrido: Marcelo Luiz Oliveira da Silva (Jose de Souza Mendonca RJ63028D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para expungir da condenação o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora, no período compreendido entre 05.12.2003 e 14.08.2005, a indenização por danos morais e, quanto às horas extras, determinar que a apuração dos excessos há de se ater apenas ao período contratual firmado com a Ré, com a anotação da CTPS, ou seja, após 15.08.2005. Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira em relação ao vínculo empregatício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 846041"
                            ],
                            "845462": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-058-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nRcdo: Francisca Soares da Silva, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDespacho de fls. 155: \"oferecer contrarrazões.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845462"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00092-2007-511-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Nova Friburgo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Francisca da Silva Reis ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, por não cabível, conhecer do recurso do segundo réu (Município de Nova Friburgo) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar improcedente o pedido contido na alínea ¿j¿ da exordial relativo ao seguro desemprego, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 844856"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01848-2008-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Willian Zacarias do Nascimento ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente o Dr. Oswaldo Quintão.///\r\n\r\nProcesso: 01663-2007-281-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Francisco Carlos Reis Gama ( Tania Lopes RJ81742D ), - Recorrido : Panda Engenharia e Construcao Ltda ( Elizete Pimentel Soares RJ114404D ), Municipio de São Fidélis ( Procuradoria Munic de Sao Fidelis ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, na forma do voto do xcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-003-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D ), Elisângela de Lima Gomes ( Aline Kfouri Telles de Oliveira RJ152254D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os recolhimentos previdenciários e fiscais observem as disposições contidas nas Leis 8.541/92, artigo 46, e 8.212/91, artigo 28, e na CLT, artigo 879, parágrafos 1º A e 1º B, introduzidos pela Lei 10.035/00, bem como o entendimento contido na Súmula nº 368, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01669-2007-281-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Jamilson Miranda Vieira ( Tania Lopes RJ81742D ), - Recorrido : Municipio de São Fidélis ( Procuradoria Munic de Sao Fidelis ), Panda Engenharia e Construcao Ltda ( Elizete Pimentel Soares RJ114404D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-040-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal ( Claudio Luiz Lobo RJ73762D ), - Recorrido : Carlos Teixeira da Costa ( Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva RJ116272D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 846013"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-027-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Sergio Cassano Junior RJ88533D ), Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Sergio Cassano Junior RJ88533D ), Alcenor Jose Haeser ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-204-01-01-0 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Josivaldo Souza Soares ( Carmen Lucia Alverca Meyas RJ101281D ), - Embargado : Croydonmaq Industrial Ltda ( Aristeu Garcia RJ58532D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Claudio Luis dos Santos Himmelsbach ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Claudio Luis dos Santos Himmelsbach ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo reclamante por se apresentar prematuro, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Genilson dos Santos Lima ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e carência de ação e a prejudicial de prescrição total e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Pelo autor, falou o Dr. Osvaldo Quintão.Vencido o Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema, que negava provimento ao recurso.///\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-063-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Rexam Beverage Can South America S.A. ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - Recorrido : Gilmara Deziderio Ferreira ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os horários de entrada sejam calculados de acordo com os controles de ponto - tudo na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Andre Luis Lima ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Recorrido : Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por Sociedade Michelin de Participações Industria e Comercio Ltda., presente o Dr. Paulo Maltz.///\r\n\r\nProcesso: 01519-2003-037-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : VIACAO SANTA SOFIA LTDA ( Arildo de Oliveira Silva RJ64906D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-521-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Geraldo Jose de Almeida Pires ( Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos RJ91044D ), Robotica Transportes Sensiveis Ltda ( Deuzy Lemos Monteiro RJ71227D ), - Recorrido : Xerox Comércio e Indústria Ltda ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Robotica Transportes Sensiveis Ltda ( Deuzy Lemos Monteiro RJ71227D ), Geraldo Jose de Almeida Pires ( Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos RJ91044D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da primeira reclamada - salvo quanto ao Seguro Desemprego e à compensação, por falta de interesse recursal, e conheço do recurso do reclamante; no mérito, negar provimento ao apelo da ré e dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, destacando que a responsabilidade será solidária no que tange aos recolhimentos previdenciários; e para deferir a gratuidade de justiça - tudo na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), Juliana de Mattos Siqueira ( Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ108264D ), - Recorrido : Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), Juliana de Mattos Siqueira ( Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ108264D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar provimento parcial ao apelo do reclamante para deferir-lhe o benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-036-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Marcos de Aguiar Souza ( Elias Goncalves Sabioa RJ77577D ), - Recorrido : Daniel Advogados ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Recorrido, presente o Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 846045"
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                            "846163": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-301-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Patricia de Jesus Assuncao ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Embargado : Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. ( Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanar contradição verificada, e imprimir efeito modificativo ao julgado de modo que as horas extras sejam remuneradas com os adicionais de 60 e 70% previstos nas normas coletivas carreadas aos autos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator., que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///.\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-048-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : José Manoel Baltar da Rocha ( Juliana Ituassu de Assumpcao Vaz de Carvalho RJ95764D ), - Embargado : Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da Finep do Ipea e Cnpq - FIPECQ ( Wilmon Alves de Oliveira DF10287D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-025-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Acir Ribeiro Veloso ( Ana Lucia de Sales Farias RJ48274D ), - Embargado : Casa da Moeda do Brasil ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando omissão verificada, imprimir efeito modificativo ao julgado e condenar a reclamada ao pagamento de indenização compensatória por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a procedência parcial, invertam-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais) calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor arbitrado à condenação, pela reclamada, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.. Presente a Dra Ana Lúcia Farias, pelo autor.///\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-038-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Lidemar Goldner ( Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ89836D ), - Embargado : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Renata Almeida Vasques RJ116166D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Wellisson Ferreira Monteiro ( Rogerio Monnerat dos Santos RJ78995D ), - Recorrido : MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para convolar o contrato de experiência em contrato sem prazo e para condenar a reclamada: a) a retificar a CTPS do autor, fazendo constar a dispensa em 16/9/2009; b) o pagamento de saldo de salários, trezenos e férias proporcionais e depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, observando-se o marco temporal de 16/9/2008 - conforme parâmetros traçados na fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 846163"
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01088-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO JORGE TRAMONT [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO JORGE TRAMONT\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2003-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - RIOURBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Réu: PEREZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - RIOURBE, Aut FLAVIO MARTINS DE OLIVEIRA, Réu PEREZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO NA FORMA DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2006-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Veiga Gomes [Adv. Jose Candido de Carvalho (OAB: RJ 43688 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda. [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2005-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanessa Ramalho Conde [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: Stankler Confeccoes Ltda. [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanessa Ramalho Conde\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Goncalves da Silva\r\n\r\nRéu: Sansub Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sansub Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2000-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALKIR COSTA CARDOSO [Adv. Carla Guimaraes Cardoso (OAB: RJ 98330 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS MENCIONADOS AS FLS.334, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Samir Souza do Nascimento [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Samir Souza do Nascimento\r\n\r\nREGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, CONFORME DETERMINADO NA ATA DE FLS.32. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Baptista de Carvalho [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Robotica Transportes Ltda [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Robotica Transportes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine da Conceição Hermenegildo [Adv. Lincoln Silva da Conceicao (OAB: RJ 127085 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2005-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Augusto da Silva [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 00587-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO AMARAL SOUTO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO GETULIO VARGAS\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 256/2009 A CEF, NO VALOR DE R$ 4.402,00. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maila de Uzeda Deker Rachid [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Ministerio da Saude a/c Procuradoria Regional Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR, Aut Maila de Uzeda Deker Rachid\r\n\r\nAOS EMBARGADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2002-001-01-01-5 - ExFis\r\n\r\nExte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExdo: BANCO BRASCAN S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BRASCAN S/A\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2004-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO DA SILVA GOMES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: THE CLEANER SERVICOS LTDA [Adv. Roberto Richetti (OAB: RJ 98982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DA SILVA GOMES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE FIXOU O VALOR EM R$ 10.598,03 EQUIVALENTE 876.902,2512. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Trotta de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Aut Carla Trotta de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Rebecca dos Santos Fernandes [Adv. Andreia Braganca Delgado (OAB: RJ 107515 - D)]\r\n\r\nRéu: Artevida Promocoes e Eventos ME [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)], Réu: Net Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: LPM Rio Office Producoes e Eventos Ltda. ME [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: Horizonte Recursos Humanos Ltda. [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artevida Promocoes e Eventos ME, Aut Fernanda Rebecca dos Santos Fernandes, Réu Horizonte Recursos Humanos Ltda., Réu LPM Rio Office Producoes e Eventos Ltda. ME, Réu Net Rio Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Poleto Lopes [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Manuel Poleto Lopes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDOS PARCIALMENTE OS EMBARGOS. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Allan Amaral de Araujo [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Marcos Allan Amaral de Araujo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 440,00, ONUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henriques Leite Seixas [Adv. Patricia Marinho de Araujo Seixas (OAB: RJ 88834 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Henriques Leite Seixas , Réu Varig Logística S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 24,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Pires de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Rita de Cassia Pires de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nId: 842655"
                            ],
                            "842648": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/09/2009\r\n\r\n00940-2001-001-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nExecutado: SERRALHERIA MANGUINHOS LTDA N/P SOCIO Ronald Athayde da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronald Athayde da Costa que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 344,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00674-1993-001-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOCELENE PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: FLORENCIO DUARTE DE ALMEIDA,CLUBE 49 PIANO BAR E SINUCA LTDA,CALIL CHUERI,ANA ELIZABETH BRAGA DE ALMEIDA,ROBERTO DE GOUVEIA REGO\r\n\r\nPelo presente fica citado FLORENCIO DUARTE DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.190,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANA ELIZABETH BRAGA DE ALMEIDA,CLUBE 49 PIANO BAR E SINUCA LTDA,CALIL CHUERI,ANA ELIZABETH BRAGA DE ALMEIDA,ROBERTO DE GOUVEIA REGO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA ELIZABETH BRAGA DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.190,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROBERTO DE GOUVEIA REGO,CLUBE 49 PIANO BAR E SINUCA LTDA,CALIL CHUERI,ANA ELIZABETH BRAGA DE ALMEIDA,ROBERTO DE GOUVEIA REGO\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO DE GOUVEIA REGO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.190,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CALIL CHUERI,CLUBE 49 PIANO BAR E SINUCA LTDA,CALIL CHUERI,ANA ELIZABETH BRAGA DE ALMEIDA,ROBERTO DE GOUVEIA REGO\r\n\r\nPelo presente fica citado CALIL CHUERI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.190,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842648"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01249-2009-003-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Artur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nEgdo: CLAUDIA REGINA MOREIRA DE ALBUQUERQUE [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLAUDIA REGINA MOREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aicê Santana da Cruz Colaço [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital São Lourenço Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00462-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Claudino da Silva [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Chateau de Luneville [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Chateau de Luneville \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Barbosa do Rosario [Adv. Ana Paula Ribeiro Pires (OAB: RJ 128408 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalina-Boutique Ltda. [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Barbosa do Rosario\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00517-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio de Oliveira Neves [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: G e K Indústria e Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio de Oliveira Neves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com despacho de fl. 17. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-003-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Nadir Carvalho Rocha [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nEgdo: Edilson Sebastiao dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Nadir Carvalho Rocha\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Abranches Moura [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Abranches Moura\r\n\r\nciência do despacho de fls.291, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueliton Botelho [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda em Recuperacao Judicial [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ueliton Botelho\r\n\r\nReceber certidão de crédito, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Oliveira da Silva [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: Milenium Blinds e Componentes Ltda. - Camelle [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Oliveira da Silva\r\n\r\nReceber certidão de crédito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pifano [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Manoel Crispun Materiais de Construção Ltda.-a/c síndico carlos Alexandre Machado Melman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pifano\r\n\r\nReceber certidão de habilitação, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01420-1991-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS GONCALVES DE MOURA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS GONCALVES DE MOURA\r\n\r\nReceber certidão de crédito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Conceição dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editores Graficos Ltda.(na pessoa do sócio Antero Martins de Almeida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Conceição dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls. 81/82, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Veloso Barros [Adv. George Washington Cavalcanti de Aquino (OAB: RJ 48791 - D)]\r\n\r\nRéu: Pancrepe Lanchonete e Eventos Ltda. [Adv. Alessandro Moura de Paula Freitas (OAB: RJ 97605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pancrepe Lanchonete e Eventos Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.40, em 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00546-2003-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GORETTI BIZZO MATURANA [Adv. Neuci Santoro Soares (OAB: RJ 44987 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GORETTI BIZZO MATURANA\r\n\r\nAutor para dizer se pretende arcar com o ônus do registro a penhora requerida, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2002-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DA SILVA DOMINGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESCOLAR EDICE PORTELA/COLEGIO EUROPEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DA SILVA DOMINGUES\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 172, que comunica a resolução do Juízo de que, na inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Hugo Mendonca Moreira [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transporte Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Hugo Mendonca Moreira, Réu Sibelly Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.144, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.003,40(1.074.601,65 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00316-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTIAGO [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Marisa Lima de Mattos (OAB: RJ 107787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SANTIAGO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.178, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILTON GOMES BARRETO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Aut NEILTON GOMES BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.650, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 210.524,05(17.397.143,39 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Sousa Tavares [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transportes S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo de Sousa Tavares, Réu Metropolitan Transportes S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.204:Deferida produção de provas testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confissão. Prazo de 10 dias para rol. \r\n\r\nProcesso: 01031-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane de Souza Dias [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Estruturar [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Estruturar\r\n\r\nCiência do despacho de fls.297: Juntar aos autos o substabelecimento mencionado na petição, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Martuchelli da Silveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Lithos Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Martuchelli da Silveira\r\n\r\nComprovar o recebimento do valor referente ao alvará de fl. 149, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Viana de Andrade [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan Representações Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Viana de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls. 38/98, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Antonio da Silva Filho [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrica Auto Ltda. - Itagas [Adv. Ademir Silva Almeida (OAB: RJ 115344 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Antonio da Silva Filho\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos às fls.104, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00770-2000-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CHAGAS VIANA [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nRéu: LE PANETIER INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CHAGAS VIANA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00601-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandrino da Silva (Espólio de) [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Ferraro Rio Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandrino da Silva (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº935/2009, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01203-2009-003-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: CARLA KAPELLER\r\n\r\nEgdo: ADRIANO DA SILVA OURIQUE [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ADRIANO DA SILVA OURIQUE\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz da Silva Junior [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Pneus e Pecas HFL Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Pneus e Pecas HFL Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os novos cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 00650-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Oliveira Souza Filho [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Móveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Oliveira Souza Filho \r\n\r\nCiência do despacho de fls.46: Fornecer a 2ª via de sua petição protocolizada, porque a original que o SAP/TRT informa existir ainda não chegou por lote na Secretaria da Vara. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01222-2009-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana da Silva Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.17: Depositar objeto da consignatória, em 48 h, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Cunha Vieira de Mello [Adv. Ieda Maria dos Anjos Botelho (OAB: RJ 40106 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00877-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo de Oliveira Meirelles [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiuty Industria e Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murillo de Oliveira Meirelles\r\n\r\nCiência do despacho de fls.334 que defere o prazo de 10 dias para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Melo da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Fininvest - Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest - Negócios de Varejo Ltda. \r\n\r\nCiência da expedição do alvará de fl. 294. \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lima dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Bonelli [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Lima dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 45, que indefere pedido de pagamento de honorários ao final. Autor com o depósito, mesmo que parcelado, em 05 dias, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. \r\n\r\nProcesso: 02126-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE SALES CARVALHO DE MELO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE SALES CARVALHO DE MELO\r\n\r\nAutor com a certidão atualizada do RGI em relação ao imóvel indicado à penhora, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA JERONIMO GOMES [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA JERONIMO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 219/220, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02280-1989-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY JAN BRAGA PUTERMAN [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A, Aut SIDNEY JAN BRAGA PUTERMAN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucaoforam julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciene Pereira Dos Santos [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Lucia O de Souza Restaurante ME [Adv. Maitê Araújo da Silva (OAB: RJ 138893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Lucia O de Souza Restaurante ME\r\n\r\nCiência do despacho de fls.74: Comprovar pagamento do acordo, acrescido da multa, em 48 h, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 02025-1999-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZEMIRO DO NASCIMENTO DUARTE [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZEMIRO DO NASCIMENTO DUARTE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias, conforme despacho de fl. 156. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Camelo Abreu [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Gula Gula Refeições Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Camelo Abreu\r\n\r\nDepositar dos honorários periciais, em 10 dias,sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Cautela Alexandre [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helder Cautela Alexandre \r\n\r\nCiencia do despacho de fls.1047, que defere a dilação do prazo por mais 15 dias, improrrogáveis .\r\n\r\nProcesso: 01365-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: T M A CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.250, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Moraes e Silva [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Moraes e Silva, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2000-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTH SHORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 171, que defere pedido da expedição de mandado com cumprimento portas a dentro, sendo certo que deverá o reclamante, obrigatoriamente, acompanhar a diligência. \r\n\r\nId: 841881"
                            ]
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                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00902-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Udine Rodrigues [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Oportunidades [Adv. Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Udine Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz Santos Silva [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil AlumínioLtda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Luiz Santos Silva\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimario da Silva Pimenta [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimario da Silva Pimenta , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. Rio\r\n\r\nContra-arrazoar os respectivos Recursos Ordinários, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Pacheco [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Pacheco\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de xx dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 350/351. \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilda Silva Bonifacio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Coop dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenilda Silva Bonifacio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de xx dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 333/334. \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Gomes da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Penha Participações Eventos Esportivo e Cursos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Gomes da Silva\r\n\r\nTraga aos autos cópia dos atos constitutivos da Reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, restando indeferido qualquer requerimento de expedição de ofício aos órgãos cadastrais, já que os registros são públicos. \r\n\r\nProcesso: 00339-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO COSTA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: SINO PLANT PAISAGISMO CONS E SERV IND LTDA N/P SONIA DO E. S. BORRET [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO COSTA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00372-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDES MONTEIRO COSTA [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDES MONTEIRO COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de xx dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 447/448. \r\n\r\nProcesso: 00192-1999-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON GUSTAVO SODRE GOMES [Adv. Carlos Artur de Araujo Goes (OAB: RJ 96780 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON GUSTAVO SODRE GOMES\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Barbosa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Barbosa\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00215-1993-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALENILDA MARIA BENTO DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALENILDA MARIA BENTO DA SILVA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria da Gama Ribeiro [Adv. Maria Vitoria de Souza Castro (OAB: RJ 49000 - D)]\r\n\r\nRéu: Calpec Industria Com. Maq. Equipamentos Eletricos Eletronicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Gama Ribeiro\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01062-2005-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Enes Alves Pereira [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enes Alves Pereira\r\n\r\nVenha a parte autora com a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, no prazo de 30 dias, a fim de que se proceda à habilitação no polo passivo, na forma da Lei 6858/80, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00995-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora da Silva de Souza [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem Country Sul Ltda. [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazem Country Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Vinicius Neves de Lima [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 65.\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Barbosa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de xx dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 180/181. \r\n\r\nProcesso: 00929-1986-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA POLNERELLI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO INTERNAC DE INTERCAMBIO CULTURAL [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA POLNERELLI\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Vinicius Neves de Lima [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nRequerimento de dilação de prazo deferido. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-1999-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA TERESA BENITEZ MADUREIRA GONCALVES [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA TERESA BENITEZ MADUREIRA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. , atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Gomes [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nRéu: Arturzao Sucos e Lanches Ltda. N/P SOCIO SERGIO BATISTA VIANA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Gomes\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01377-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Tiburcio Bezerra [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude-Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Tiburcio Bezerra\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 643/644. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Veloso de Assis [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: SS Campograndense Comercio de Vidros e Decoracao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Veloso de Assis\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01535-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON CRISPIM DE LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON CRISPIM DE LIMA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01475-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA RIBEIRO ALMEIDA [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORG E PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01182-2000-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE SOUZA PEREIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ICEI I [Adv. Enilda de Almeida Santos da Cunha (OAB: RJ 41439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ICEI I\r\n\r\nManifeste-se sobre petição de fls. 163. Em caso positivo, compareça à Secretaria, junto com o autor, a quem deverá dar ciência da sua vontade de conciliar, em qualquer dia em que houver audiências, para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01202-2001-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ABEL VIEIRA AMORIM [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRRESARIAIS LTDA [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL VIEIRA AMORIM\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01229-2005-006-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Estabelecimentos de Esnino Livre no ERJ - SINDELIVRE/RIO [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Feedback Curso de Idiomas Destination\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Estabelecimentos de Esnino Livre no ERJ - SINDELIVRE/RIO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 114/115. \r\n\r\nProcesso: 01085-2001-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY OLIVEIRA DOS SANTOS, Aut TANIA MARIA DE MENDONCA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Ainda, tome ciência de ofício de fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 01317-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Alves da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT - Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Reinaldo Alves da Silva, Réu TMKT - Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 160,00, pelo polo passivo. .\r\n\r\nId: 833319"
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                            "833311": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/09/2009\r\n\r\n01001-2003-006-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALTER DE ANDRADE SENA\r\n\r\nExecutado: Neilton Roberto Cunha (sócio),ALMANAQUE BUFFET LTDA,Michelle de Sousa Marques Correia (sócia),José Manuel da Silva Tinoco (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Neilton Roberto Cunha (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 193.327,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Manuel da Silva Tinoco (sócio),ALMANAQUE BUFFET LTDA,Michelle de Sousa Marques Correia (sócia),José Manuel da Silva Tinoco (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Manuel da Silva Tinoco (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 193.327,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00498-2003-006-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVANILDA DA CONCEICAO MARINHO\r\n\r\nExecutado: Antônio Lopes Pinho (sócio),ABATEDOURO CARIOCA LTDA,Gracinda Ferreira Lopes (sócia),Diamantino da Silva Bastos (sócio),Luiz da Silva Bastos (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Lopes Pinho (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.200,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Diamantino da Silva Bastos (sócio),ABATEDOURO CARIOCA LTDA,Gracinda Ferreira Lopes (sócia),Diamantino da Silva Bastos (sócio),Luiz da Silva Bastos (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Diamantino da Silva Bastos (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.200,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gracinda Ferreira Lopes (sócia),ABATEDOURO CARIOCA LTDA,Gracinda Ferreira Lopes (sócia),Diamantino da Silva Bastos (sócio),Luiz da Silva Bastos (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Gracinda Ferreira Lopes (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.200,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833311"
                            ],
                            "833315": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria da Gama Ribeiro\r\n\r\nRéu: Calpec Industria Com. Maq. Equipamentos Eletricos Eletronicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Calpec Industria Com. Maq. Equipamentos Eletricos Eletronicos Ltda., CESAR MACHADO DE MIRANDA, LAERTE OTÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833315"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "843252": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11-09-09\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Cancela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá dizer se ainda há possibilidade de acordo tendo em vista a ausência de manifestação da reclamada quanto a proposta de parcelamento apresentada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2005-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Goncalves da Silva [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: JOVANI SAMPAIO DO AMARAL - DEVEDOR DERIVADO, Réu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: SR. FLAVIO EDUARDO VALERIO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILSON RODRIGUES DAS CHAGAS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILSON RODRIGUES DAS CHAGAS, Réu VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.252 e253. \r\n\r\nProcesso: 00159-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliano Batsista da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Vale do Ouro Fino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Batsista da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00063-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ELY ALVES DE SOUZA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: AP ALTA PERFORMANCE LTDA ME, Réu: Agnaldo Varzea Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ELY ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.102. \r\n\r\nProcesso: 00167-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON DOS SANTOS SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPYROS DESCARTAVEIS PRODUTOS PARA LIMP LTDA [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado da petição de fls.136, deverendo indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigues Chaves [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Kusama Comércio Serviços Automotivos Ltda. , Réu: CARLOS PEREIRA FILHO, Réu: EMIKO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rodrigues Chaves \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Nunes Gondim [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Meu Aviaozinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Nunes Gondim\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Morais Pereira [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integracao Automacao Industria Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose Morais Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, tomar ciência ainda do despacho de fls.80. \r\n\r\nProcesso: 00459-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Padua Castello Branco Cunha [Adv. Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB: RJ 85639 - D)]\r\n\r\nRéu: Isofarma Farmacia de Manipulacao Ltda. ME [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Padua Castello Branco Cunha\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.379, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-1998-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SILVA DA COSTA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: TALCANES COMERCIAL LTDA, Réu: ANA MAGALI NAVA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SILVA DA COSTA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamir dos Santos Silva [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Gafisa S.A., Réu: CHL S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir dos Santos Silva \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00376-1988-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ALVARES DOMINGUEZ [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ-EM L EXTRAJ [Adv. Simone Veras da Silva (OAB: RJ 117190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Réu CX DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ-EM L EXTRAJ\r\n\r\nApresentar os calculos de IR, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Mello dos Santos Almeida [Adv. Rodrigo Papazian Pinho (OAB: RJ 133550 - D)]\r\n\r\nRéu: MTC Kar Oficina Ltda., Réu: KÁTIA CARDOSO MARQUES [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KÁTIA CARDOSO MARQUES, Aut Renato Mello dos Santos Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.123. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Luna de Souza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Tap Transportes Aereos Portugueses S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A - Em Recuperação Judicial, Réu Tap Transportes Aereos Portugueses S.A. \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 165. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Jesus Charles [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia (OAB: RJ 121252 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: DOLORES ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Jesus Charles \r\n\r\nTomar ciência dos créditos indicados às fls.105, por 05 dias, para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Arca dos Sonhos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00563-2005-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Ferreira Nobre [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Ferreira Nobre\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do 9º RGI de fls.106. \r\n\r\nProcesso: 00598-2009-007-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Rogeria Moura Martins (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00907-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Orlando Ribeiro, representado Elenice da Conceicao Ribeiro. [Adv. Fabiana Souza Santos de Moraes (OAB: RJ 146790 - D)]\r\n\r\nRéu: Delux Alimentos de Qualidade Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Orlando Ribeiro, representado Elenice da Conceicao Ribeiro.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista requerida por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Soriano Lisboa [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 219. \r\n\r\nProcesso: 00965-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago do Nascimento Silva [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina das Crianças Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago do Nascimento Silva\r\n\r\n.Manifestar sobre petição de fls.27. \r\n\r\nProcesso: 00588-2009-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Willian Alves Lins da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Willian Alves Lins da Silva\r\n\r\nManifestar sobre Embargos Declaratórios, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Cordeiro Peixoto [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupa Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Cordeiro Peixoto\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2009-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Dantas de Sousa [Adv. Maria Eliane Sayd de Barros (OAB: RJ 151324 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuso Quatro Prestação de Serviços Lotéricos Ltda. - Bingo Catete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Dantas de Sousa\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi indeferido o requerimento de fls.22, ante a decisão de fls.16/17. \r\n\r\nProcesso: 00730-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.475. \r\n\r\nProcesso: 00798-1999-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ROCHA DOS SANTOS [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: STRATUS RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)], Réu: ZILDA MARIA PINHEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2005-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Machado Sant Anna [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Star do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Machado Sant Anna\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.99. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-007-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sabor de Fruta Sucos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Rejane Araujo Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Rejane Araujo Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineia da Costa Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Elocard \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcineia da Costa Silva \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00959-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR SOARES DOS SANTOS [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: ARM FISCALIZACAO PATRIMONIAL LTDA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Réu: RIO OTHON PALACE [Adv. Marcela Silva de Oliveira (OAB: RJ 115727 - D)], Réu: LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Réu: MÔNICA CRISTINA DE ALMEIDA AGUIAR - DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR SOARES DOS SANTOS, Réu ARM FISCALIZACAO PATRIMONIAL LTDA, Réu LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu RIO OTHON PALACE\r\n\r\nTomar ciência de que a exceção de pré-executividade foi julgada PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00976-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Miranda Filho [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: AGT Logística , Réu: Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Miranda Filho \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01006-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON ANDRE DA COSTA [Adv. Vitor Thome El Hader (OAB: RJ 103466 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E CHARUTARIA VIAJANTE [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON ANDRE DA COSTA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.233. \r\n\r\nProcesso: 01020-2003-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANIA FERNANDES MOREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA, Aut SILVANIA FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls.170 , devendo a ré efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00278-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Milesi Pimenta [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 236 \r\n\r\nProcesso: 00300-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Mota da Silva [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Luciano Mota da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 57 , PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart Lopes Archilla [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozart Lopes Archilla\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 157/160, PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00368-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Goncalves Leite [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Atef Revestimentos de Pisos e Paredes Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Goncalves Leite \r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Arêa [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebida das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebida das Américas - AMBEV , Aut Vera Lucia da Silva Arêa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76/80, PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Cruz [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Sictel Tecnologia Comércio e Representação de Produtos de Telefonia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson da Cruz \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.18/31 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2003-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MICHILES ALVES [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nRéu: IGOR TADEU LTDA [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)], Réu: Ana Maria Alves de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MICHILES ALVES, Réu IGOR TADEU LTDA\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 00338-2002-007-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: WELLINGTON JOSE DOS SANTOS [Adv. Apparicio Miranda de Souza (OAB: RJ 43893 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Exdo: Paulo das Fontes, Exdo: CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Exte WELLINGTON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 134/137, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2009-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivete Maranhão de Souza [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivete Maranhão de Souza, Réu Service Clean Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adileia Rodrigues Pessanha [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adileia Rodrigues Pessanha, Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2001-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO TADEU MOTTA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO TADEU MOTTA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da Justiça Federal de fls. 268, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelci de Jesus Portes [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelci de Jesus Portes\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.160/161, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00099-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO DIAS DE CAMPOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinerj-Clinica Neurologica,Cirurgica e Neurocirurgica do Rj Ltda [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: JOÃO ELIAS ANTONIO - devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINO DIAS DE CAMPOS\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 236 \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline da Silva Bispo [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Bispo, Réu Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio de Oliveira Gonzalez [Adv. Vicky Ribas (OAB: RJ 116346 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Aig Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2009-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Pereira da Mota [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando Jose Garcia (OAB: SP 134719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2001-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS EMPREGADOR, Aut: INSS EMPREGADOR, Aut: INSS EMPREGADOR, Aut: FRANCISCO GUIMARAES DE CARVALHO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonieta Colodina de Jesus, Réu: Francisco de Assis de Jesus Goncalves, Réu: TORNETELI DELICATESSEN LTDA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GUIMARAES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-1983-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO PAULO SAMUEL DE MATOS REP ERVINA O M [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA E CONFEITARIA FRIGILLE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO PAULO SAMUEL DE MATOS REP ERVINA O M\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da 2ª Vara de Orfaos e Sucessoes \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto da Silva Lira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto da Silva Lira, Réu JC Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00612-2002-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: KELLY REGINA DA SILVA [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: ANTÔNIO JOSÉ SOARES MARQUES (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY REGINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Araujo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu Vivo S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 301 \r\n\r\nProcesso: 00656-2004-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FLORIZA BAZILIO DA SILVA [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME SOUZA CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORIZA BAZILIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MORAIS [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO HAROLDO LOBO [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)], Réu: LIMAPRESS SERVICOS E EVENTOS LTDA [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO HAROLDO LOBO, Aut ELIAS MORAIS, Réu LIMAPRESS SERVICOS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito de fls. 184/185 no prazo de 10 dias sucessivos permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josélia Marques Galdino [Adv. Marcia Regina Chales Lourenco (OAB: RJ 82661 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto AP de Benfica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josélia Marques Galdino\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré,em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA LEA CONSTANT DE ALMEIDA [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A, Réu AGENCIA MULTIMIDIA SA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut TATIANA LEA CONSTANT DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do crédito remanescente apurado às fls. 290, sendo a Ré para realizar depósito judicial, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00706-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelina Santana Caetano Vieira [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Omep Brasil RJ - Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgelina Santana Caetano Vieira\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelina Santana Caetano Vieira [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Omep Brasil RJ - Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgelina Santana Caetano Vieira\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Maria Guimaraes [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirian Renata Bastos Ferreira [Adv. Andrea Medeiros Maciel (OAB: RJ 74197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirian Renata Bastos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 492:\"J. A manifetação da Ré acerca dos novos cálculos apresentados.\"Em, 28/08/09 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00850-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Ademir Enes Lebre N/P Creuza Maria Saramago Moreira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Aut: Espolio de Ademir Enes Lebre N/P Alexsandra Enes de A. Lebre. [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut Espolio de Ademir Enes Lebre N/P Alexsandra Enes de A. Lebre., Aut Espolio de Ademir Enes Lebre N/P Creuza Maria Saramago Moreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1113. \r\n\r\nProcesso: 00706-2009-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Caetano Marrão [Adv. Eduardo Henrique Silva Cardoso (OAB: RJ 125371 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMC [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMC, Aut Eliane Caetano Marrão\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00774-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Martins Pereira [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Martins Pereira\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 145 \r\n\r\nProcesso: 00790-1995-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL GUANABARA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DE SOUZA JUNIOR, Réu SOCIEDADE COMERCIAL GUANABARA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação \r\n\r\nProcesso: 00894-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Pimentel Serra [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 254. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pereira Costa [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: M Mussi Empresa de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira Costa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 28: \"...Intime-se a parte autora as cumprir o determinado as fls.27.\" Em, 28/08/09 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Villa Nova de Oliveira [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Cia. Bras. de Bricolagem [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leroy Merlin Cia. Bras. de Bricolagem\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Fernandes da Silva [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Novo Leblon [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Novo Leblon , Aut Ricardo Alexandre Fernandes da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Loys [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Clínica Odontológica Alan Rivera Ltda. [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Odontológica Alan Rivera Ltda., Réu Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 167. \r\n\r\nId: 843252"
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                            "843203": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-007-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Oliveira Santana\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda., Banco Itaú S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bioclean Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/10/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-007-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: André dos Anjos de Almeida \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., União Federal \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Vanessa Reis da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2009 às 12:45 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843203"
                            ],
                            "843185": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/09/2009\r\n\r\n00286-2003-007-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: SALMA DA SILVA LOPES\r\n\r\nExecutado: JOÃO BAPTISTA DOS SANTOS,MARLY IMBROISI MATTOS,SAGMA COMESTIVEIS LTDA,JACINTO ENEAS DE OLIVEIRA MATTOS,EDVALDO DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO BAPTISTA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.996,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDVALDO DA COSTA,MARLY IMBROISI MATTOS,SAGMA COMESTIVEIS LTDA,JACINTO ENEAS DE OLIVEIRA MATTOS,EDVALDO DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDVALDO DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.996,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01319-2007-007-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Isaac Silva de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Di Biazzi Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Di Biazzi Transportes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843185"
                            ],
                            "843216": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-007-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando da Silva Filho\r\n\r\nRéu: SPEV Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPEV Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida a sentença: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00063-2003-007-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ELY ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: AP ALTA PERFORMANCE LTDA ME, Agnaldo Varzea Martins\r\n\r\nPelo presente fica m Agnaldo Varzea Martins, AP ALTA PERFORMANCE LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls.102. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-007-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marcos Gomes Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 318. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843216"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "836760": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Araujo Junior [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Elias Haddad Junior, Réu: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Araujo Junior\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI SUSPENSA A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1(um) ANO. INFORME O EXEQUENTE O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s) E INDICAR PRECISAMENTE ONDE SE ENCONTRAM BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, EM ATÉ 30 (trinta) DIAS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. DECORRIDO O PRAZO MENCIONADO, SERÁ EXPEDIDA CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE, NOS MOLDES DO ITEM 8.2 DA DECISÃO DE FLS.43/44, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 00453-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Vieira da Rocha [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Vieira da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00554-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yolanda Bezerra da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yolanda Bezerra da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00261-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Fernandes Coutinho [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora JMC 2005 de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)], Réu: CARMEN ANGELICA VENTURA NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora JMC 2005 de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls.37 e 39. Ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cardoso Lemos da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Maisa Pinto Brum (PERITA) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Cardoso Lemos da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCiência da estimativa dos honorários periciais, conforme petição de fl. 298. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Gomes Barbosa [Adv. Valéria Félix Caetano (OAB: RJ 128051 - S)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Jatinho Ltda. [Adv. Nilcir Tadeu Peniche Nunes (OAB: RJ 71560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Jatinho Ltda., Aut Sandra Gomes Barbosa\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00800-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Coelho [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00837-1995-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA SOUSA DA SILVA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA SOUSA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista a revogação do Ato 674/2004 pelo Ato 077/2008, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00871-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Monteiro dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integracao Nacional Transportes Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)], Réu: SGP Seguranca Privada Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intec Integracao Nacional Transportes Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 00734-2009-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius Correa da Costa [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinícius Correa da Costa , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Santos da Silva [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santos da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito recursal feito pela reclamada TELSUL SERVIÇOS. Ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 01047-2003-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO PAULINO DE SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01052-2003-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo da Conceicao Teixeira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: Fundacao Oswaldo Cruz [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profissional Divulgacao e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 00338-2009-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Souza [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues de Souza, Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00464-2009-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Barboza de Mello Filho [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema PH de Ensino Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Barboza de Mello Filho , Réu Sistema PH de Ensino Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00623-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida Torinho [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Visão Cristã [Adv. Fabio de Freitas Miranda (OAB: RJ 106078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Visão Cristã, Aut Ricardo de Almeida Torinho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Antunes Francez [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Gisele Antunes Francez\r\n\r\nCiência de que foram estimados os honorários periciais em R$ 3.000,00, devendo ser efetuado o depósito no prazo já determinado.\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Vicente de Lima [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Estamparia Esperanca Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estamparia Esperanca Ltda., Aut Itamar Vicente de Lima\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00210-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Stutz Moura de Souza [Adv. Elvecio Alves de Moura (OAB: RJ 9928 - D)]\r\n\r\nRéu: Pecúlio Abraham Lincoln Amal [Adv. Geraldo Passos Junior (OAB: SP 147936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pecúlio Abraham Lincoln Amal\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2004-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI CHAGAS PERES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut DAVI CHAGAS PERES\r\n\r\nEfetuado o depósito às fls. 306 ficam as partes cientes de que decorrido o prazo de 5 dias serão expedidos alvarás conforme promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Alves Amorim [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Beter S.A. [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Beter S.A., Aut Vinicius Alves Amorim \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00006-2009-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia da Conceição Vieira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Lopes Posto Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Lopes Posto Ltda., Aut Patricia da Conceição Vieira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00800-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Silva , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00294-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson de Castro Paubel [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A., Aut Wanderson de Castro Paubel\r\n\r\nTomar cêencia de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00803-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Dias da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipe 473 Som e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01241-2001-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Alves Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Vencedor de Marechal Hermes Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Vencedor de Marechal Hermes Ltda., Aut Regina Célia Alves Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00154-2009-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josicleide Cândido de Gouveia [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josicleide Cândido de Gouveia \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Deverá o patrono do autor atualizar seu cadastro junto ao Distribuidor .\r\n\r\nProcesso: 00626-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Ponciano [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: ACH II Incorporações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Ponciano\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 32 que EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deferido o desentranhamento de documentos no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00981-2009-015-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Paula Costa da Conceição \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 22 que EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deferido o desentranhamento de documentos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César Alves Rodrigues [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio César Alves Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 30 que EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deferido o desentranhamento de documentos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristina Ribeiro da Rosa Loureiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Kariny Oliveira Loures (OAB: RJ 109345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Paula Cristina Ribeiro da Rosa Loureiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 23 que EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deferido o desentranhamento de documentos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Antonio Aguillar [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Réu: Aga S.A. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aga S.A., Aut Luiz Carlos Antonio Aguillar, Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com os artigos de liquidação ajustados ao julgado, comforme promoção da contadoria de fl. 208, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos dos documentos de fls. 69/71. Prazo 15 dias sucessivos, com permeio de 5.\r\n\r\nProcesso: 01141-2009-015-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Vagner Moura de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 19 que EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deferido o desentranhamento de documentos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eureni Louzada de Oliveira Frisch [Adv. Nadia Maria Coelho Miranda (OAB: RJ 92829 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Eureni Louzada de Oliveira Frisch\r\n\r\nCiência despacho que determina expedição de alvará ao exequente do depósito de fl.86. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 836760"
                            ],
                            "838452": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00439-2004-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO GILSON DE FARIAS CARDOSO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO SUCKOW DA FONSECA, Réu: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA, Aut FRANCISCO GILSON DE FARIAS CARDOSO\r\n\r\nCiência da homologação dos cáculos de atualização e de apuração do saldo remanescente, conforme decisão de fl. 102. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Aparecida Viegas [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maura Aparecida Viegas\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Nunes Constâncio [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Nunes Constâncio \r\n\r\nContestar embargos de declaração, no prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiuscia Marques Rodrigues [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimarca APC Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Thiago Inocencio Matos (OAB: RJ 130666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dimarca APC Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01163-1995-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATLAS CARVALHO JUNIOR (terceiro interessado) [Adv. Eonio Teixeira Campello (OAB: RJ 21619 - D)], Aut: ESPOLIO DE ATLAS CARVALHO [Adv. Eonio Teixeira Campello (OAB: RJ 21619 - D)], Aut: LUCIA MARIA DA SILVA (terceiro interessado) [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATLAS CARVALHO JUNIOR (terceiro interessado), Réu CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA, Aut ESPOLIO DE ATLAS CARVALHO, Aut LUCIA MARIA DA SILVA (terceiro interessado)\r\n\r\nTomar ciência do Ofício Banco do Brasil de fl.476. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci da Cunha Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci da Cunha Ferreira \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Vieira Inocencio [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Vieira Inocencio, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, em 05/10/2009, para anotar a baixa na CTPS, que deverá ser apresentada pela autora.\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Ronaldo Soliva de Oliveira (OAB: RJ 55193 - D)]\r\n\r\nRéu: Coqueiral Guaratiba Ltda. - Horto das Palmeiras [Adv. Flavio Torres Nunes (OAB: RJ 127988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00524-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Fernandes de Oliveira [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Monteiro Lobato Ltda. [Adv. Sabrina Campos da Cunha (OAB: RJ 111700 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Fernandes de Oliveira\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 683/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nProcesso: 02243-1998-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RIBEIRO MAGALHAES [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RIBEIRO MAGALHAES, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nComprovem as partes, no prazo de 15 dias, o período de suspensão do contrato de trabalho do reclamante por força da concessão do auxílio doença. Diga a Ré, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Freitas Serpa [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Frazao de Souza [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Frazao de Souza\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 682/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00986-2003-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR DIAS MOREIRA NEVES [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00158-2000-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA PEDROSA DE ALBUQUERQUE [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00655-2002-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA PESSANHA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA RECURSOS MINERAIS [Adv. Maria da Conceicao Aparecida M de C Lima (OAB: RJ 43269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPRM COMPANHIA DE PESQUISA RECURSOS MINERAIS, Aut JOSE DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva Gonçalves [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane da Silva Gonçalves, Réu Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitencia\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Bezerra Vital [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Corretores Empresas Corretoras de Seguros Previdencia do ERJ [Adv. Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira (OAB: RJ 69834 - D)], Réu: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Bezerra Vital, Réu Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Réu Sindicato Corretores Empresas Corretoras de Seguros Previdencia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o da AUTORA, de nº 0664/2009 (CEF, agência 2890). Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00922-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva Rodrigues [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena da Silva Rodrigues \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0687/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00957-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Fernandes Bonfim [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Gabinal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Fernandes Bonfim\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº0688/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0541/2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pires de Almeida Costa [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Windoor 27 Metalurgica Ltda - n/p JOSE INSUA CANOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Pires de Almeida Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação segundo padraão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2004-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SILVA DE CARVALHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut CRISTIANO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito de fls. 381. Ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, será expedido alvará ao Autor. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan André da Silva [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: Marca Instalação Ltda. [Adv. Vera Lucia Lopes Carreira (OAB: RJ 82132 - D)], Réu: CARLOS HENRIQUE VIEIRA DO NASCIMENTO, Réu: WLADIMIR CANDIDO SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan André da Silva, Réu Marca Instalação Ltda.\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Costa Silva [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhar Producoes Fotograficas e Bazar Ltda. [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Réu: WALDECIO GRACILIANO DA SILVA e SONIA CRISTINA ALVES DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Costa Silva\r\n\r\n\"Tendo em vista a certidão do oficial de justiça de fls. 35, venha a parte autora, no prazo de 10 dias, com o endereço atualizado da ré, juntando para tanto, o contrato social atualizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\"\r\n\r\nProcesso: 00938-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lediran Maria Drumond Sant Ana Silva [Adv. Antonio Carlos Ferreira de Lima (OAB: RJ 83373 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedorj Centro de Densitomeria Óssea do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedorj Centro de Densitomeria Óssea do Rio de Janeiro Ltda., Aut Lediran Maria Drumond Sant Ana Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 36 que EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deferido o desentranhamento de documentos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Silva de Andrade [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Silva de Andrade\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 674/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0538/2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Iris Barbosa de Andrade [Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo (OAB: RJ 136546 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Iris Barbosa de Andrade, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0677/2009 (CEF, agência 2890). Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00693-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Estel Santos Ferreira [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Técnica Radium 225 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Estel Santos Ferreira\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº00675/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº00539/2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00829-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucidalva de Sousa Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Gabinal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucidalva de Sousa Silva \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0670/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Marinho de Carvalho [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Marinho de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 00984-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FERREIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA, Aut SONIA MARIA FERREIRA\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 838452"
                            ],
                            "839445": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO - expediente dia 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01170-2002-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON FAGUNDES OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON FAGUNDES OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01084-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE LAURINDO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROFILMADORA LEADER COM SERV LTDA - n/p MANUEL VIRGILIO M. RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE LAURINDO\r\n\r\nCiência da decisão de fl.109, que indefere o pedido de fls. 107/108 e determina o cumprimento integral de fl. 102, suspendendo a execução.\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Luis de Oliveira Milet [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRéu: Kit Acessorios para Cabos Eletricos Ltda. [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luis de Oliveira Milet, Réu Kit Acessorios para Cabos Eletricos Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, em 05/10/2009 às 11:00, para retirar guias de FGTS e chave de conectividade e para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Santo Antonio de Padua Ltda. [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Santo Antonio de Padua Ltda.\r\n\r\nJuntar cópias da Rais e relação de professores, no prazo de 05 dias, conforme senteça de fls. 113/116.\r\n\r\nProcesso: 01285-1990-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO DA FONSECA SANTO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CX DE PREV DOS F DO SIST INTEG-PREVI-EM L EXTJ [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO DA FONSECA SANTO, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR, Réu CX DE PREV DOS F DO SIST INTEG-PREVI-EM L EXTJ\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5.\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irma Lopes Gomes [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irma Lopes Gomes\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00374-2005-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos da Silva [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao, Aut Fabio Santos da Silva\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 01639-2002-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ALVES DOS SANTOS [Adv. Fernanda da Cunha Pinheiro (OAB: RJ 154103 - E)]\r\n\r\nRéu: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Réu: MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1) CIÊNCIA DE QUE FOI SUSPENSA A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1(um) ANO. 2) INFORME O EXEQUENTE O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s) E INDICAR PRECISAMENTE ONDE SE ENCONTRAM BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, EM ATÉ 30 (trinta) DIAS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. 3) DECORRIDO O PRAZO MENCIONADO, SERÁ EXPEDIDA CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE, NOS MOLDES DO ITEM 2.1 DA DECISÃO DE FLS.87 PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 00931-1991-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIMAR VITAL [Adv. Gilson Franca de Oliveira (OAB: RJ 118080 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A.(suces. de Cia Metropolitano RJ) [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIMAR VITAL, Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.(suces. de Cia Metropolitano RJ)\r\n\r\nCiência às partes da decisão de fl.839 e da promoção da contadoria à fl.838, e que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, será expedido alvará ao Autor para levantamento do depósito de fl.536.\r\n\r\nProcesso: 01292-2004-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO CRUZ PEREIRA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELITO CRUZ PEREIRA\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória de fls. 90/96 , no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00172-1998-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO PRAXEDES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS-Assistencia para Investimento Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: João Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-Assistencia para Investimento Social, Aut MARCELO RIBEIRO PRAXEDES\r\n\r\nCiência despacho de fls. 184 que determina expedição de alvarás à Fazenda Nacional e ao INSS. Requeiram as partes, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Firmino da Silva [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: NEOCIR DEMARCHI, Réu: Uruguai 373 Restaurante Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Firmino da Silva, Réu Uruguai 373 Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás aos RÉUS, de nºs 0692/2009 e 0693/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00903-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha de Oliveira Mariano [Adv. Wilson da Rocha Viana (OAB: RJ 51855 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Três Rios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresinha de Oliveira Mariano\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº0669/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº0535/2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-1998-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA MICHELLE VILACHA DE ALMEIDA REGO E OUTRA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN-ASSOC CULT EDUCAC.TANCREDO NEVES -n/p ROSANA PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA MICHELLE VILACHA DE ALMEIDA REGO E OUTRA\r\n\r\n1) CIÊNCIA DE QUE FOI SUSPENSA A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1(um) ANO. 2) INFORME O EXEQUENTE O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s) E INDICAR PRECISAMENTE ONDE SE ENCONTRAM BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, EM ATÉ 30 (trinta) DIAS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. 3) DECORRIDO O PRAZO MENCIONADO, SERÁ EXPEDIDA CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL. 250, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 01229-2004-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA PINHEIRO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO RODRIGUES E MARENIZIA B.S. RODRIGUES CONSULTORIOS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: RICARDO RODRIGUES E MARENIZIA B.S. RODRIGUES CONSULTÓRIOS LTDA - n/p RICARDO RODRIGUES/ MARENIZIA B.S. RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARIA PINHEIRO, Réu RICARDO RODRIGUES E MARENIZIA B.S. RODRIGUES CONSULTORIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01313-2004-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE SA ROCHA [Adv. Luana Reis Muniz (OAB: RJ 111233 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE SA ROCHA, Réu VIVO S/A\r\n\r\n\"1. Conforme sentença de fls. 359/365, determino a realização de perícia contábil, às expensas da ré, em face do princípio da sucumbência, para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, e nomeio como Perito Dra. SHEILA LEDA ESPÍNDULA, que deverá estimar seus honorários observados os limites fixados no Provimento nº 09/2007 da E. Corregedoria, no prazo de dez dias a contar da vista do processo.\r\n\r\n2. Oficie-se à E. Corregedoria, nos termos do artigo 8º do suso mencionado Provimento nº 09/2007.\r\n\r\n3. Os honorários deverão ser depositados no prazo de dez dias pelo executado, sob pena de execução incidental.\r\n\r\n4. Independentemente do depósito dos honorários, deverá o \"expert\" dar início às suas diligências no prazo de cinco dias após o depósito ou expedição do mandado executório dos honorários periciais.\r\n\r\n5. A parte ré deverá fornecer-lhe os documentos que forem solicitados, no prazo de dez dias do recebimento da devida comunicação, sob pena de os cálculos serem feitos com base nos documentos existentes nos autos e por estimativa os valores devidos pela média dos valores obtidos através dos documentos, inclusive os que vierem a ser fornecidos pelo exequente no curso da liquidação.\r\n\r\n6. Intime-se o \"expert\" e dê-se ciência às partes pelo correio com AR e, aos seus advogados, pelo DO, dos termos deste despacho.\"\r\n\r\nProcesso: 00459-1995-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE AMORIM CASTRO [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE AMORIM CASTRO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00820-2004-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MELQUIZEDEQUE PEREIRA DE FARIA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CONDOMINIO EDIFICIOS ORANGE BALI E PEACH BALI [Adv. Erika da Silva Dantas (OAB: RJ 101358 - D)], Réu: CONDOMINIO EDIFICIO BLUE BALI/GREEN BALI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIOS ORANGE BALI E PEACH BALI, Aut MELQUIZEDEQUE PEREIRA DE FARIA\r\n\r\nCiência de que à fl. 300 foi determinado expedição de alvará ao reclamante para levantamento do valor correspondente a R$ 705,19, do depósito recursal, e devolução do saldo à 2ª reclamada. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00589-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enedina Nunes Martins {Adv. Douglas Ornelas Amado (OAB:RJ 126730 - D)}\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatários: Enedina Nunes Martins; Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias . Deverá o patrono da parte autora cadastrar-se junto ao Distribuidor.\r\n\r\nProcesso: 00315-2006-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloysio Cordeiro da Silva [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloysio Cordeiro da Silva, Réu Instituto Isabel\r\n\r\nComprovar nos autos a variação salarial do autor ao longo do período apurado, juntando, para tanto, aos autos, cópia dos recibos salariais ou fichas financeiras da empresa. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Augusto Brow Ribeiro [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00326-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Andrade Furtado [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: IL Soprano \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Andrade Furtado \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01400-2002-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARADEI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU SA, Agte CLAUDIA MARADEI\r\n\r\nCiência da homologação de cálculos de fl. 529. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00357-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Amarante Damasceno [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Sabor e Saber Ltda. - Pizzaria Parmê [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Sabor e Saber Ltda. - Pizzaria Parmê\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, IRF e custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getúlio Rodrigues da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01408-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francismar da Silva Freitas [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreend. e Servicos Ltda - n/p MARILENE LEITE BARBOSA, Réu: Novo Visual Empreend. e Servicos Ltda - n/p MARIA CHRISTINA L. BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Francismar da Silva Freitas\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nId: 839445"
                            ],
                            "836761": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00803-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Dias da Silva\r\n\r\nRéu: Equipe 473 Som e Acessórios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Equipe 473 Som e Acessórios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836761"
                            ],
                            "839444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01172-1999-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MARQUES\r\n\r\nRéu: BOM PALETE REPRESENTACOES LTDA - n/p JOSE CARLOS DE MOURA AMARAL, JOSÉ CARLOS DE MOURA AMARAL (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m BOM PALETE REPRESENTACOES LTDA - n/p JOSE CARLOS DE MOURA AMARAL, JOSÉ CARLOS DE MOURA AMARAL (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no polo passivo, como devedor derivado, o sócio JOSÉ VARLOS DE MOURA AMARAL. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 178/179, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00326-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Andrade Furtado \r\n\r\nRéu: IL Soprano \r\n\r\nPelo presente fica m IL Soprano , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01408-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francismar da Silva Freitas\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Novo Visual Empreend. e Servicos Ltda - n/p MARILENE LEITE BARBOSA, Novo Visual Empreend. e Servicos Ltda - n/p MARIA CHRISTINA L. BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreend. e Servicos Ltda - n/p MARIA CHRISTINA L. BARBOSA, Novo Visual Empreend. e Servicos Ltda - n/p MARILENE LEITE BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839444"
                            ],
                            "838451": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO PARA INICIAL - 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva\r\n\r\nRéu: FS Quality Rio Luminosos Ltda., FÁBIO RODRIGUES DOS SANTOS, SEBASTIÃO REZENDE PINTO (sócio)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FÁBIO RODRIGUES DOS SANTOS, FS Quality Rio Luminosos Ltda., SEBASTIÃO REZENDE PINTO (sócio), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838451"
                            ],
                            "839443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO PARA INICIAL - 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00918-2009-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Matias dos Santos \r\n\r\nRéu: Auto Posto Madrinha de Campo Grande , Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga , Auto Posto Madrinha de Campo Grande - n/p ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA, Auto Posto Madrinha de Campo Grande - n/p MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SALES, Auto Posto Madrinha de Campo Grande - n/p ÍTALO MELO BARBOSA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Auto Posto Madrinha de Campo Grande , Auto Posto Madrinha de Campo Grande - n/p ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA, Auto Posto Madrinha de Campo Grande - n/p ÍTALO MELO BARBOSA, Auto Posto Madrinha de Campo Grande - n/p MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SALES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00052-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME GERALDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA A/C DR. GUSTAVO HENRIQUE S. DE A. PINTO , IRH Mão de Obra Temporária Ltda - n/p JOSÉ RICARDO MARSOLE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA A/C DR. GUSTAVO HENRIQUE S. DE A. PINTO , IRH Mão de Obra Temporária Ltda - n/p JOSÉ RICARDO MARSOLE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n12) Homologada a desistência dos pedidos de letras \"b\" a \"f\" da inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839443"
                            ]
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                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "836522": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01011-2002-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGINETE DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Nascimento da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Parque Palace, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVenha o devedor com manifestações, em 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Kleber Lopes Cardoso [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: HA Alves Locadora [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HA Alves Locadora, Aut Jose Kleber Lopes Cardoso\r\n\r\n1) À parte ré: Tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud; 2) À parte autora: Vista dos autos ante a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01007-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Ferreira [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Cruz Barroso [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda.\r\n\r\nIntimada a parte contrária para contra-arrazoar. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Goncalves de Castro [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Ao Livro Tecnico Industria e Comercio Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ao Livro Tecnico Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas (remanescente), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar dos Santos Souza [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: LJC Transportes Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LJC Transportes Ltda.\r\n\r\nA reclamada deverá comprovar nos autos o cumprimento do disposto nos itens 1, 4 e 5 do termo de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dias [Adv. Helen Rose Gomes de Almeida Araujo (OAB: RJ 134250 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes S.A. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Dias, Réu Radial Transportes S.A.\r\n\r\nVenha a parte credora para liqüidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa; e venha o devedor para manifestações, em 10 dias, intercalados por 3 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01008-2001-017-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: TRINO K COM DE VEST LTDA (NOME FANT \"OLIVER\") [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA EUGENIA DE LIMA ROSA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA EUGENIA DE LIMA ROSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Castro de Abreu [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Condominio do Edificio Main Street [Adv. Luiz Fernando Viveiros de Castro Keller (OAB: RJ 89605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Main Street, Aut Wanderson Castro de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 223/226, no valor de R$ 6.252,81 equivalentes a 517.625,7204 Tr's, sendo devido pela 1ª ré R$ 2.076,67 e pela 2ª ré R$ 4.176,14.\r\n\r\nÀs partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo as rés para que também comprovem o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01061-2000-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO CEZAR DE MELO FARIAS [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nÀ parte ré para ciência do bloqueio havido em sua conta corrente, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Santos da Silva [Adv. Leandro Amat Nunes (OAB: RJ 137158 - D)]\r\n\r\nRéu: Bercef Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Santos da Silva\r\n\r\nVista ao recorrido para, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2007-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Ferreira do Nascimento [Adv. Ana Cristina da Silva Ramalho (OAB: RJ 116485 - D)]\r\n\r\nRéu: Co Fiber Manutencao e Comercio de Materiais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Ferreira do Nascimento\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara, para ciência da petição de fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 00277-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Pereira da Silva [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Belo Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abstrato Revestimentos e Decoracoes Ltda., Réu Porto Belo Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDiga a ré sobre a petição do autor de fls. 720/734. \r\n\r\nProcesso: 01063-2001-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MANHAES ROBAINA [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro (OAB: RJ 85710 - D)]\r\n\r\nRéu: RAINHA SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAINHA SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença apurada da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2002-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RAMALHO ALMEIDA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nVir a ré com cálculos de IR mês a mês, nos termos do despacho de fls. 474. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cristina Peixe da Costa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cristina Peixe da Costa\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00300-1995-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA LACERDA [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA LACERDA\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00315-2005-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Johelma Pinheiro de Souza [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirela Nogueira Bezerra [Adv. Valerio Lopes Toledo (OAB: RJ 85310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirela Nogueira Bezerra\r\n\r\nÀ parte ré: Tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01064-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DIAS DE SOUZA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DIAS DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sergio de Siqueira Bittencourt [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Sergio de Siqueira Bittencourt\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Falcão Nascimento [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Falcão Nascimento \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL GUANABARA FIUZA DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL GUANABARA FIUZA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 361/363, atualizados em 30/06/2009, que fixa o valor em R$ 67.452,84 equivalente a 5.583,941,44 TRs, e da convolação em penhora do depósito recursal de fls. 310 e 338, no valor de R$ 15.042,37. Tomar ciência da promoção da contadoria, sendo que a ré deverá comprovar o pagamento do remanescente em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00355-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DIAS COSTA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: HAPPYNESS COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAPPYNESS COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01069-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pinheiro Monteiro [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pinheiro Monteiro\r\n\r\nÀ parte contrária para, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS FORTUNATO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS FORTUNATO\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara, ante o documento trazido. \r\n\r\nProcesso: 00366-2002-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILENE DE SOUSA XAVIER [Adv. Alcidea Wanderley Szepanivk (OAB: RJ 89247 - D)]\r\n\r\nRéu: CASARAO 16 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASARAO 16 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nÀ parte ré: Tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00383-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Alexandrino da Silva de Almeida [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosesp S.A. Servicos Especiais, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAVI DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DAVI DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, ante a decisão do v. Acórdão do AIRR que excluiu da condenação a indenização do PIRC. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE ALVES PINHEIRO [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nVir o devedor com manifestações sobre os cálculos de liquidação da parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUSTY ALEXANDRE CAETANO CORREA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 454, bem como da expedição do alvará, vindo a mesma com cálculos de IR mês a mês, em 5 dias, a fim de que se possa aferir quanto à isenção da parte autora nas épocas próprias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Eduardo de Castro Tropia [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRéu: Admdeltya Servicos e Negocios Ltda. [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Admdeltya Servicos e Negocios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00398-2000-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO GOMES [Adv. Jose Luis Saraiva (OAB: RJ 75011 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO PARQUE DO GABINAL I\r\n\r\nÀ parte ré: Tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00416-2005-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Ferreira Sales [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES PAKERA LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGERANTES PAKERA LTDA\r\n\r\nÀ parte ré: Tomar ciência do bloqueio parcial havido em sua conta, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Lemos [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS Informatica Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Lemos, Réu CTIS Informatica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2005-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Chaves Ferreira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VERONICA PINTO COUTINHO [Adv. Dulcino Zorzanelli da Silva (OAB: RJ 20375 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FOLHA DA MANHA SA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA VERONICA PINTO COUTINHO\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Almeida [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves de Almeida\r\n\r\nVista para manifestações em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Eduardo Santos da Silva [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: THV Transportes Ltda. [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Eduardo Santos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2004-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE PIMENTEL [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO CONFEITARIA BAR BARAO VERMELHO LTD [Adv. Claudio Loureiro dos Santos (OAB: RJ 112719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE PIMENTEL, Réu PANIFICACAO CONFEITARIA BAR BARAO VERMELHO LTD\r\n\r\n1) À parte ré: Tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud; 2) À parte autora: Vista dos autos ante a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dino Rodrigues da Silva [Adv. Helena Timoteo (OAB: RJ 72360 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dino Rodrigues da Silva, Réu Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\n1) À parte ré: Tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud; 2) À parte autora: Vista dos autos ante a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Menezes Bezerra [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Menezes Bezerra\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/01/2010 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. O advogado deve atualizar seu cadastro no SAP.\r\n\r\nProcesso: 00428-2005-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelle Izidro Santana [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Homeopatia 6 Elementos do Meier Ltda. [Adv. Claudia Arantes Silva (OAB: RJ 86498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Homeopatia 6 Elementos do Meier Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00429-2001-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GILVANE OLIVEIRA DE FARIA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA E COM BANCARIO DO ERJ LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICBERJ VIGILANCIA E COM BANCARIO DO ERJ LTDA\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO GONCALVES CHAVES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO GONCALVES CHAVES, Réu META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n1) À parte ré: Tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud; 2) À parte autora: Vista dos autos ante a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00453-2003-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE CASTRO SOARES [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA\r\n\r\nVenha a parte ré com manifestações, em 10 dias, devendo, em caso de impugnação, observar o disposto no art. 879, parágrafo 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Costa Santos [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Celinha Cabeleireira Ltda. ME [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celinha Cabeleireira Ltda. ME\r\n\r\nApresentar em Juízo os originais dos documentos juntados às fls. 33 a 38 no prazo de 10 dias, sob pena de se reputarem como verídicas as alegações da autora às fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 00448-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SERGIO DE MOURA [Adv. Natalicio Marinho dos Santos (OAB: RJ 37859 - D)]\r\n\r\nRéu: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nÀ parte ré: Tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00459-2005-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Martins da Silva Gomes [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: L.V. Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.V. Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nÀ parte ré: Tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo da Silva Cunha [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo da Silva Cunha\r\n\r\nTomar ciência e se manifestar sobre a petição de fls. 112/113 \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Teles Raposo [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Cardoso Pereira [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Cardoso Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário (remanescente), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00520-2002-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA SOLANGE SOARES [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACOES LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: PLATERMA SERVICOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA SOLANGE SOARES\r\n\r\nA parte autora deverá manifestar-se sobre o IR retido às fls. 76, observado o despacho de fls. 74, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Silva Pereira [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00512-2001-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ADRIANO DA SILVA MORAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA\r\n\r\nA ré deverá efetuar o pagamento da diferença apurada às fls. 110, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00513-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER CARVALHO GOMES [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA\r\n\r\nÀ parte ré para tomar ciência do bloqueio havido em sua conta corrente, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isolina Emilia de Assis dos Santos [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Lage Guaraciaba [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea Lage Guaraciaba\r\n\r\nÀ parte contrária para, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinario adesivo. \r\n\r\nProcesso: 00537-2004-017-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nCgto: ROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00534-1997-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA PUERARI [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN LINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: JOSE ROBSON DOS SANTOS ADAO [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: 32 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (GOLDEN LINE) [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: ENVELOPEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: MARCELO PIETSCH FRANCA [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: JOSEPHA MELO DOS SANTOS [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA PUERARI\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO DE SOUSA VASCONCELOS [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO S BAR LTDA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALVARO S BAR LTDA, Aut EDNALDO DE SOUSA VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 211/215, no valor de R$ 58.129,68 equivalentes a 4.812.143,26 Tr's. Convolado em penhora os depósitos recursais de fls.150 e 180, cujo saldo atualizado corresponde a R$ 9.527,23, conforme fls. 216/217. \r\n\r\nAs partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré para que também comprove o pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 48.602,45 equivalentes a 4.023.451,5667 Tr's em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00503-2009-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maciel Rocha da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: Construtora Santa Cecília do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Rocha da Silva \r\n\r\nO autor deverá informar o correto endereço da ré GF Gesso e Alvenaria Ltda., uma vez que a notificação retornou pelo motivo \" mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Sousa Mororo [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora de Limpeza Vieira Ltda. [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)], Réu: Auto Viacao Verdun Ltda. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves de Sousa Mororo\r\n\r\nÀ parte autora deverá vir, em 48 horas, com a parte faltante do recurso, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00505-1999-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EUFROZINO DO CARMO [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência da decisão de fls. 307, bem como da expedição do alvará, devendo vir com os cálculos referentes ao IR mês a mês em 5 dias, a fim de que se possa aferir quanto à isenção da parte autora nas épocas próprias. Em igual prazo, deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, CALCULADOS SOBRE O TOTAL, nos termos da fundamentação de fls. 307, sob pena de comunicação aos órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Nobre [Adv. Cleriel da Silva Tavares (OAB: RJ 44942 - D)]\r\n\r\nRéu: Karina Casado de Carvalho da Silva [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Karina Casado de Carvalho da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2003-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BATISTA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: 250 LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 250 LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00488-1998-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CORREA DANTAS [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Araujo Simas [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Araujo Simas\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-1993-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DOS ANJOS AZEVEDO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nO exequente deverá indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00479-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Conceicao [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da Conceicao\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-1999-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MINERVINO GOMES [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TMA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Machado [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: ME Gomes Santos Injeção Eletronica [Adv. Vagner da Silva (OAB: RJ 138274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Machado , Réu ME Gomes Santos Injeção Eletronica \r\n\r\nPara ciência de que foram julgados PROCEDENTES EM PARTE os Embargos de Declração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Pereira [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Pereira\r\n\r\nAo reclamante para, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 836522"
                            ],
                            "836528": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01464-1999-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES FERREIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Réu FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01464-2004-017-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CONCEICAO SANCHO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nExdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CONCEICAO SANCHO\r\n\r\nVista à parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto da Silva [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01071-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE SOUZA SALLES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01079-2003-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO DA SILVA [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEXT INFORMATICA LTDA NP CARLOS RENATO M. CHRIST\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Barros [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Barros\r\n\r\nÀ reclamante para, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FERREIRA PINTO [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA SEGUROS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01426-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA SILVA MONTEIRO [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01101-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERNANDES DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAZETA MERCANTIL S/A, Aut MARCIA FERNANDES DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 198/205, no valor de R$ 153.768,49 equivalentes a 12.729.400,92 Tr's.\r\n\r\nÀs partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré também para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-017-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliane de Castro Guimaraes Tavares [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nÀ ré deverá obter vista dos autos, em 10 dias, inclusive para fornecer guias de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01429-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 229, bem como da expedição do alvará, devendo vir com os cálculos referentes ao IR, mês a mês, em 5 dias, a fim de que se possa aferir quanto à isenção da parte autora nas épocas próprias. Deverá, ainda, em igual prazo, comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total, sob pena de comunicação aos órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Farias de Carvalho [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos, Réu Pan Maracana Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\n1) Às Rés: Manifestare-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação.\r\n\r\n2) À 2ª reclamada: proceder com a anotação da CTPS do reclamante com data de 31/03/2005, na função de vendedor, com salário mensal de R$ 1.108,14 e baixa em 14/06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01459-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Souza Freitas [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Souza Freitas, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 107/109, atualizados em 01/07/09, que fixa o valor em R$ 11.874,60 equivalente a 983.013,7775 trs; Ciência às partes, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01463-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA DE ABREU [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA RIO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que o Acórdão de fls. 161/162 reformou in totum a sentença de fls. 120/123, julgando improcedentes os pedidos, com automática inversão do ônus da sucumbência. Ciência de expedição de alvará para levantamento do depósito recursal de fl. 151. \r\n\r\nProcesso: 01360-1998-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JORGE REIS [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVANDERIA KLIN LTDA [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JORGE REIS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01443-2004-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFFERSON MACHADO PENHA [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES RESIDENCIA LTDA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON MACHADO PENHA\r\n\r\nAo autor para manifestações, em 10 dias, sobre petição de fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Oliveira da Silva Timoteo [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Epanor Lecca S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Epanor Lecca S.A., Réu Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 364. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Conceicao da Camara [Adv. Expedito Jose de Araujo (OAB: RJ 55519 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Conceicao da Camara, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 63/64, atualizados em 27/05/2009, que fixa o valor em R$ 3.495,85 equivalente a 289.672,88 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01405-1997-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DUARTE TAVARES [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nVista à Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2000-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIMILSON SANTOS SANTANA [Adv. Benedito Hermogenes Celino (OAB: RJ 69117 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA MECANICA CASTELAUTO LTDA ME [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON SANTOS SANTANA, Réu OFICINA MECANICA CASTELAUTO LTDA ME\r\n\r\n1) À Ré, para ciência do bloqueio de fls 55.\r\n\r\n2) Vista ao credor. \r\n\r\nProcesso: 01313-2004-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO ALESSANDRO BERNARDINO SOBRAL [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: W COMINTER COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ALESSANDRO BERNARDINO SOBRAL\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01349-2001-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AGOSTINHO ALVES FERREIRA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRA PONTES RACAO LTDA [Adv. Sonia Pereira Alves (OAB: RJ 72213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERREIRA PONTES RACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01410-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SOARES RAMOS [Adv. Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 - D)]\r\n\r\nRéu: JALEX AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JALEX AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Rodrigues Pereira Chinilato [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Francisco Spinola\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jet Rio Transportadora Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nCgto: Claus Verlim Fundao\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jet Rio Transportadora Ltda.\r\n\r\nPara ciência do bloqueio de fls 32. \r\n\r\nProcesso: 01418-2002-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Sonia Regina de Carvalho (OAB: RJ 53925 - D)]\r\n\r\nRéu: CORAU VEICULOS LTDA [Adv. Sandra Maria da Silva Novo (OAB: RJ 91693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORAU VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01350-1984-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA PRIMO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA PRIMO\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson da Costa Gomes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilson da Costa Gomes\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2000-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOA MACHADO AGUIAR [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CECILIA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL CECILIA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01360-2000-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 - D)]\r\n\r\nRéu: PIKY CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01300-2001-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU LADEIRA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nInformar se pretende receber a quantia. \r\n\r\nProcesso: 01303-2003-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DIAS PITTA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01549-1992-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON MENEGALTI [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A, Aut JAILTON MENEGALTI\r\n\r\nPara ciência de que o feito foi chamado à ordem para tornar nulos os atos praticados após as fls. 242 do 1º volume dos autos, pelas razões especificadas às fls. 284. \r\n\r\nProcesso: 01312-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Lisboa [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Valdir Lisboa\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar de Souza Ferreira [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar de Souza Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 836528"
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                            "836490": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/09/2009\r\n\r\n01052-2002-017-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: MARCELO PIMENTA DE SOUSA E SILVA,BARCA DO LAGO CORRET MERCAD REPRES IMPORT LTDA,JOSÉ DE SOUSA E SILVA,MARIA DAS DORES PIMENTA SOUSA E SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO PIMENTA DE SOUSA E SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 770,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00934-2004-017-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA THEOPHILO\r\n\r\nExecutado: PLUGGER INSTALACOES LTDA,CASENGE ENGENHARIA LTDA,PLUGGER INSTALAÇÕES LTDA (na pessoa da sócia Monica Santos Costa)\r\n\r\nPelo presente fica citado PLUGGER INSTALACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.647,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00753-2003-017-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Lina Maria Mendes da Silva,LOUJENNY SALAO DE CABELEIREIROS LTDA,Mariene Aparecida Martins Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Lina Maria Mendes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 267,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00753-2003-017-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Mariene Aparecida Martins Ferreira,LOUJENNY SALAO DE CABELEIREIROS LTDA,Lina Maria Mendes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Mariene Aparecida Martins Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 267,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01052-2002-017-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: JOSÉ DE SOUSA E SILVA,BARCA DO LAGO CORRET MERCAD REPRES IMPORT LTDA,MARIA DAS DORES PIMENTA SOUSA E SILVA,MARCELO PIMENTA DE SOUSA E SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ DE SOUSA E SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 770,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01052-2002-017-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: MARIA DAS DORES PIMENTA SOUSA E SILVA,BARCA DO LAGO CORRET MERCAD REPRES IMPORT LTDA,JOSÉ DE SOUSA E SILVA,MARCELO PIMENTA DE SOUSA E SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DAS DORES PIMENTA SOUSA E SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 770,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01875-2001-017-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAFAEL FONTOURA OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: EVANDRO ZANATTA CARDOSO,ATOL DAS ROCAS MAGAZINE LTDA LTDA,ASTREE MAGAZINE LTDA,ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTE LOUREIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado EVANDRO ZANATTA CARDOSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.281,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01875-2001-017-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAFAEL FONTOURA OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTE LOUREIRO,ATOL DAS ROCAS MAGAZINE LTDA LTDA,ASTREE MAGAZINE LTDA,EVANDRO ZANATTA CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica citado ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTE LOUREIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.281,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00423-2004-017-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: WASHINGTON LUIS DE SENA CORDEIRO\r\n\r\nExecutado: JOÃO DA SILVA RAMOS,EMASEG EMP MANUTENCAO ADM SERVICOS GERAIS LTDA N/P SÓCIOS JOÃO DA SILVA RAMOS E ANA CRISTINA PEREIRA RAMOS,ANA CRISTINA PEREIRA RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO DA SILVA RAMOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.454,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANA CRISTINA PEREIRA RAMOS,EMASEG EMP MANUTENCAO ADM SERVICOS GERAIS LTDA N/P SÓCIOS JOÃO DA SILVA RAMOS E ANA CRISTINA PEREIRA RAMOS,ANA CRISTINA PEREIRA RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA CRISTINA PEREIRA RAMOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.454,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00281-2008-017-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Auzenir Azevedo dos Santos\r\n\r\nExecutado: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Futura Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.183,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00268-2001-017-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: EC DE OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EC DE OLIVEIRA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 684,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01235-2001-017-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: PAULO ALBUQUERQUE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO ALBUQUERQUE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 214,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836490"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01453-2002-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DA COSTA SILVA\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 156/158, atualizados em 08/06/2009, que fixa o valor em R$ 22.573,01 equivalente a 1.868.659,14 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00893-2002-017-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01060-2005-017-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Castro de Abreu\r\n\r\nRéu: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda., Condominio do Edificio Main Street\r\n\r\nPelo presente fica m Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 223/226, no valor de R$ 6.252,81 equivalentes a 517.625,7204 Tr's, sendo devido pela 1ª ré R$ 2.076,67 e pela 2ª ré R$ 4.176,14.\r\n\r\nÀs partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo as rés para que também comprovem o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-017-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Moreira da Cunha \r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Segmar Guarda e Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da emenda substitutiva da peça preambular. \r\n\r\nProcesso: 00382-2005-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Maria do Nascimento\r\n\r\nRéu: Puc - Pontifica Universidade Catolica, Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00290-2005-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alan da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: Margran Decoracoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Margran Decoracoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01132-2005-017-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Robson Paulo Jorge\r\n\r\nRéu: Ciba Especialidades Quimicas Ltda., Solution Fiber do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Solution Fiber do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 02104-1998-017-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: VENICIO DE PAIVA e Outros\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de créditos efetuados em mãos de terceiro, bem como dos cálculos apresentados pelo reclamante às fls. 165/169. \r\n\r\nProcesso: 01303-2005-017-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Lira Alves\r\n\r\nRéu: Transwelds Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transwelds Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi adiada a assentada para o dia 05/11/2009, às 10h10min, para depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836577"
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                                "Edital de Notificação – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00727-2001-020-01-00-5 – CartPrec\r\n\r\nAut: OSMAIR FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SOC DE HOTEL TUR DE UDI TUDI LTDA, CHRISTIAN MARIE CYRILLE LAUNAIS \r\n\r\nTerceiro Interessado: Ken Charles Leslie Launais\r\n\r\nBarbara Dorothy Jack Launais \r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - CREDOR HIPOTECÁRIO. \r\n\r\nPelo presente fica m CHRISTIAN MARIE CYRILLE LAUNAIS , SOC DE HOTEL TUR DE UDI TUDI LTDA, SOCIEDADE DE HOTELARIA E TURISMO DE UBERLANDIA TUDI LTDA. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIENCIA DA REALIZAÇÃO, NA SALA DE AUDIENCIAS DESTA VARA, DA HASTA PÚBLICA DESIGNADA PARA O DIA 20 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 16:31 HORAS, RELATIVA AO IMÓVEL PENHORADO. . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844881"
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                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00470-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Candido da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Luciana Candido da Silva, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão : Procedencia parcial do pedido. Custas de R$ 100,00 reais sobre R$ 5.000,00 reais , valor arbitrado a condenação , pela re. \r\n\r\nProcesso: 00522-2009-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Sousa Pedro [Adv. Carlos Roberto Matos de Souza da Silva (OAB: RJ 150501 - D)]\r\n\r\nRéu: LV Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LV Indústria e Comércio de Roupas Ltda., Aut Maria de Sousa Pedro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão : Improcedencia do pedido. Custas de R$ 20,00 reais sobre R$ 1.000,00 reais, valor arbitrado a condenação pela autora, que não fica dispensada , por ausentes todos os pressupostos da lei 5584/70. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Domingos Lopes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Domingos Lopes, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia da decisão : Procedencia parcial do pedido.Custas de R$ 100,00 reais, sobre R$ 5.000,00 reais , valor arbitrado a condenação pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Robert Gonçalves [Adv. Mara Cristina Cardoso dos Santos (OAB: RJ 139257 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construções Ltda. [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)], Réu: Companhia de Distribuição de Gás. - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuição de Gás. - CEG, Réu LM Molina Construções Ltda., Aut Sandro Robert Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia da decisão : Procedencia parcial do pedido. Custas de R$ 100,00 reais sobre R$ 5.000,00 reais, valor arbitrado, pela re. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Gonzalez [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Maria Cristina Gonzalez, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão : Procedencia parcial do pedido.Custas de R$ 100,00 reais sobre R$ 5.000,00 reais , valor arbitrado , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José do Nascimento [Adv. Carlos Alberto G Marques (OAB: RJ 62123 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José do Nascimento, Réu Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão : Procedencia parcial do pedido .Custas de R$ 100,00 reais sobre R$ 5.000,00 reais , valor arbitrado, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Montesinos de Navarro Giácomo [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Montesinos de Navarro Giácomo, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão : Procedencia parcial do pedido. Custas de R$ 100,00 reais sobre R$ 5.000,00 reais, valor arbitrado a condenação pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claúdio Fernando Souza Rocha [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promoções e Serviços de Cobrança e TLMRK Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claúdio Fernando Souza Rocha , Réu GE Promoções e Serviços de Cobrança e TLMRK Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão : Procedencia parcial do pedido. Custas de R$ 100,00 reais sobre R$ 5.000,00 reais , valor arbitrado pela re. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Cipriano da Silva [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootraserv Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Cipriano da Silva, Réu Cootraserv Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão : Improcedencia do pedido. Custas de R$ 20,00 reais sobre R$ 1.000,00 reais valor arbitrado , que não fica dispensado, por ausentes os requisitos da lei 5584/70. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hayla Maria Leite da Silva [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Mais Média Monitoramento de Informações Ltda. [Adv. Felicissimo de Melo Lindoso Filho (OAB: RJ 75993 - D)], Réu: I4 Processamento e Sistemas de Informações Ltda. [Adv. Felicissimo de Melo Lindoso Filho (OAB: RJ 75993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hayla Maria Leite da Silva , Réu I4 Processamento e Sistemas de Informações Ltda. , Réu Mais Média Monitoramento de Informações Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da decisão : Improcedencia do pedido.Custas de R$ 20,00 reais sobre R$ 1.000,00 reais , valor arbitrado , pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira da Silva [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Yedda [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Yedda, Aut Francisco Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisão : Improcedencia do pedido. Custas de R$ 20,00 reais sobre R$ 1.000,00 reais, valor arbitrado a condenação, pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimir de Oliveira Pontes [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Village Valqueire [Adv. Carlos Alberto da Conceição (OAB: RJ 106428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Village Valqueire , Aut Edimir de Oliveira Pontes \r\n\r\nTomar ciencia da decisão : procedencia parcial do pedido.Custas de R$ 60,00 reais sobre R$ 3.000,00 reais, valor arbitrado a condenação, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 02610-1991-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO ALFREDO CARVALHAES NORFINI [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ABRIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA ABRIL S/A, Aut LUIZ AUGUSTO ALFREDO CARVALHAES NORFINI\r\n\r\nTomar ciencia da decisão : improcedencia e extinção da execução nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Camaragibe de Vasconcelos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Camaragibe de Vasconcelos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão : procedencia parcial do pedido. Custas de R$ 60,00 reais sobre R$ 3.000,00 reais , valor arbitrado a condenação, pela re. \r\n\r\nProcesso: 00828-1999-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYBELE MARIA GURGEL BORREL [Adv. Jose Carlos Souza Gurgel (OAB: RJ 102296 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PROMOTORA DE INSTRUCAO API [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYBELE MARIA GURGEL BORREL\r\n\r\nVista a parte autora do oficio de fls 686. \r\n\r\nProcesso: 00847-1993-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gouveia [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gouveia\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz de Freitas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Prolight da Penha Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz de Freitas\r\n\r\nDiga a parte autora sobre petição de fls 88. \r\n\r\nProcesso: 00251-2005-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Esteves de Freitas [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: Giuliana Rita Dessanti Ribeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giuliana Rita Dessanti Ribeiro\r\n\r\nVista a reclamada da expedição de alvara, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine de Assis Alves [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Hair Cabeleireiros Unisex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Assis Alves \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-1991-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ARMBRUST LOHMANN [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBATROS TRADE PTE LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ARMBRUST LOHMANN\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de petição de fls 955. \r\n\r\nProcesso: 00671-2003-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERVAL CERQUEIRA DA SILVA SANTOS [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)], Réu: HOTEL FLORIDA [Adv. Mariano Morel (OAB: RJ 106848 - D)], Réu: HOTEL FLESH [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)], Réu: CASA DE ESPANA [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)], Réu: ACB EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERVAL CERQUEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVista a parte autora sobre petição de fls 322. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Franca da Silva [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar [Adv. Luis Eduardo Silva Lacerda (OAB: RJ 113816 - D)], Réu: Spins Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Franca da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Jesus Fernandes [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina de Jesus Fernandes\r\n\r\nDiga a parte autora sobre petição de fls 247. \r\n\r\nProcesso: 00682-1997-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCILENE GONCALVES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NOBIK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCILENE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor dos oficios de fls 52 e 53, devendo indicar meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-1999-024-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Educacional da infancia Unidunite Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nCgto: ANDREA DA SILVA MILHEIRO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANDREA DA SILVA MILHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00525-1995-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MARQUES KISTNER [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nCiencia da expedição de alvara de fls 575. \r\n\r\nProcesso: 00577-1995-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON RODRIGUES DA COSTA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nCiencia à Reclamadada expedição do alvará, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-1998-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DO NASCIMENTO EURICO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: LEVEL ARTEFATOS DE COURO LTDA, Réu: MODARTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DO NASCIMENTO EURICO\r\n\r\nDeferida devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 00894-1998-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO CECELIER BARBOSA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert da Silva Santos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert da Silva Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: F SAMPAIO REVESTIMENTO LTDA. ME [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F SAMPAIO REVESTIMENTO LTDA. ME, Aut Jose Antonio de Oliveira\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls.81 no valor de R$ 36.386,37 reais equivalentes a 3.008.216,99684 IDTRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re na forma e sob as penas do art 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01163-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose Bastos da Silva [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose Bastos da Silva\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nId: 842771"
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                            "842374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00373-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José Suppa Meira [Adv. Denise Marques Pessanha (OAB: RJ 56151 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Cláudio Nunes dos Santos [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo José Suppa Meira\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos, conforme ata da fl. 29. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2009-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Barbosa da Silva [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnisan Tecnica de Servilços e Comercio Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Barbosa da Silva , Réu Tecnisan Tecnica de Servilços e Comercio Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laércio Melo do Nascimento [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Port Deauville e Trouville Lote II [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Port Deauville e Trouville Lote II, Aut Laércio Melo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CANDIDO DA SILVA(ESPOLIO DE) [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA\r\n\r\nExplique a ré o depósito de fls. 799. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulus Vinicius da Rocha Fonseca [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulus Vinicius da Rocha Fonseca , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Moura dos Santos [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Moura dos Santos, Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Fernandes Martins [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Fernandes Martins, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladston Silva Cerqueira [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda., Aut Gladston Silva Cerqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pietrolongo Silva [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ, Aut Paulo Roberto Pietrolongo Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 842374"
                            ],
                            "837104": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00024-2003-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CACIA PINTO DO COUTO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: SLUM MODA RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CACIA PINTO DO COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 112, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00041-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Alves Oliveira [Adv. Joao da Silva (OAB: RJ 61604 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Acel Ltda. [Adv. Mario Tobias Figueira de Mello Filho (OAB: RJ 18438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Alves Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, observando-se o despacho da fl. 414, item 1, quanto a atualização mês a mês, item 2, quanto a contribuição previdenciária (cota do empregador), bem como item 3, quanto a conversão em TR. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lourenço da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jades Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jades Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 28 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Paula Soares [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 85 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pereira\r\n\r\nDiga o reclamante a quantas anda a ação mencionada na inicial e na emenda, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Teixeira da Silva [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Quatro Estrelas Ltda. [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Quatro Estrelas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00148-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eber de Souza Rabello [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Antonietta Centeno Sagnelli (OAB: RJ 87374 - D)], Réu: Bradesco Seguro S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguro S.A. , Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 382/385, no prazo de 8 (oito) dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00218-1996-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI DOS REIS ROCHA [Adv. Roberto Braganca Bahia (OAB: RJ 79385 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA SA [Adv. Virginia Leao Velloso Ebert (OAB: RJ 61220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI DOS REIS ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se a disposição na Vara por 10 dias, findos os quais, no silêncio, deverão retornar ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Ferreira Leal [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica e Microcirurgia Oftalmologica Renato Ambrosio Ltda. [Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS (OAB: RJ 112208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Ferreira Leal\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Barcellos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. - Agroenergia [Adv. Alessandro Adalberto Reigota (OAB: SP 135269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Barcellos Santos, Réu Nova América S.A. - Agroenergia\r\n\r\nTendo em vista a ausência de quesitos, dou pela perda da prova pericial. Digam as partes se têm outras provas a produzir, em 5 dias sucessivos, justificando. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Sampaio de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Sao Sebastiao da Vila Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Sampaio de Souza\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Aparecida de Jesus [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Beleza e Estetica Mariana 2000 Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Aparecida de Jesus\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 51 , eis que a penhora requerida depende de previa e valida citacao. \r\n\r\nProcesso: 00350-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacira da Silva e Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cintia Magalhães Carneiro (OAB: RJ 141221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira da Silva e Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Francisca da Costa [Adv. Silvia Francisca da Costa Carrascosa (OAB: RJ 81475 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Francisca da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00520-1997-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ARTHUR SOARES E SILVA, Réu: ERMELINDA SOARES E SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 173 \"Venha o reclamante com cópia atualizada da certidão de RGI dos imóveis que pretende sejam penhorados, em 30 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnobio de Lima Mendonca [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnobio de Lima Mendonca\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: OESP MIDIA LTDA [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, observando-se o despacho da fl. 514, item 3. .\r\n\r\nProcesso: 00888-1996-025-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nCgto: RUI GOMES CARVALHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto RUI GOMES CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se a disposição na Vara por 10 dias, findos os quais, no silêncio, deverão retornar ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josélia Souza Félix [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Jardim América Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Jardim América Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls. 46/47, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01295-1986-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PASSIALI [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN PASSIALI\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se a disposição na Vara por 10 dias, findos os quais, no silêncio, deverão retornar ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01293-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DO NASCIMENTO COUTINHO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DO NASCIMENTO COUTINHO\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01325-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELSUL ENGENHARIA LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Silva de Jesus [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB - Drogarias S/A [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)], Réu: Pratex Rio Locacao e Entregas Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Silva de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, fls. 141/147, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelina Oliveira Silva [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRéu: Lemcon do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelina Oliveira Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2001-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCINEIDE LIMA DA SILVA [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA PAZ ARMADA LTDA ME [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO E CONFEITARIA PAZ ARMADA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se a disposição na Vara por 10 dias, findos os quais, no silêncio, deverão retornar ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01551-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINA FERNANDES LOPES MACHADO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: VIABRAS PARTIC EMPREEND PUBLICIDADE LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINA FERNANDES LOPES MACHADO\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 293, eis que a penhora requerida depende de previa e valida citacao. \r\n\r\nId: 837104"
                            ],
                            "836816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00191-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley da Cruz Suet [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)], Réu: Shopping Center Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping Center Tijuca, Réu SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Nunes Correa [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Judith Liliane Toledano Confecções de Roupas [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Judith Liliane Toledano Confecções de Roupas\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Surlan 2002 Serviços Ltda. [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Surlan 2002 Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thelvis Barbosa Feydit [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: Laborativa Educacional e Editorial Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laborativa Educacional e Editorial Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliomar Linheiro da Silva [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Pfizer Ltda. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Pacto Assessoria e Consultoria Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Alves de Sa Filho (OAB: SP 73132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliomar Linheiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Cid da Silva [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da vista, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Rocha Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2002-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CREMILDA DE FATIMA PAIVA [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nRéu: ENFASE CABELEIREIROS ESTET BELEZA UNISSEX LTDA [Adv. Sandra Silva Brandao (OAB: RJ 30075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILDA DE FATIMA PAIVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00070-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gilberto de Almeida Coelho [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Subtil Comercio e Industria de Artefatos de Fibra Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gilberto de Almeida Coelho\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Marques Storino [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Elena Iluminacao Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Marques Storino\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 231. \r\n\r\nProcesso: 01069-1997-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PIETRO CALABRESE [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregador), em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Lima Goncalves [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas da America - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Lima Goncalves\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Muniz Nascimento [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen Credito e Financiamento S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Volkswagen Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Banco Volkswagen S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Volkswagen S.A., Aut Marcelo Muniz Nascimento, Réu Volkswagen Comercio e Servicos Ltda., Réu Volkswagen Credito e Financiamento S.A.\r\n\r\nTomar ciência do encerramento da prova pericial.\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, justificadamente, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-1997-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DANTAS FILHO [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPECTRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisângela Paulo da Conceição [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela Paulo da Conceição \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 02182-1993-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABASTECIMENTO AUTOMOVEIS BERQUO [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME MIRANDA, Aut GERALDO F. DA SILVEIRA, Aut SEBASTIAO FERREIRA DIAS, Aut SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Santos [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli de Almeida Santos Ferreira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Gatil Essencial Produtos para Animais Ltda. ME [Adv. Julia Alice Fuentes Ribeiro da Silva (OAB: RJ 30937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli de Almeida Santos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 350/355, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilario Roque de Castro Lima [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2004-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDES DIAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM CELULAR SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIM CELULAR SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 836816"
                            ],
                            "841863": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 17/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-025-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Altemir Gobbi e Outros. \r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM TRAILLER MODELO BEIJA FLOR, PLACA LHW 1976, NO ESTADO avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO PONTAL, 5900, RECREIO, Rio de Janeiro, 22790-877 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rocha Lucena e Outros. Adv.: Rosangela Lima da Silva OAB.: RJ 109692 D\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Civis do Brasil e Outros. Adv.: Miguel Teixeira Soares OAB.: RJ 22675 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM APARELHO DE AR CONDICIONADO CENTRAL DA MARCA HITACHI, APARENTANDO TER 10,0 TR DE POTENCIA, BOM ESTADO, FUNCIONANDO avaliado em 6.000,00\r\n\r\n2 - TRINTA CADEIRAS DE FERRO, ENCAPADAS COM PLASTICO PRETO, ASSENTO E ENCOSTO, TECIDO AZUL, SEM BRAÇOS, BOM ESTADO, AVALIADAS CADA UMA EM R$ 150,00 avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA RIO BRANCO, 147, 7º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00497-2004-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FONTES DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Alexander Madureira Barbosa OAB.: RJ 107238 D\r\n\r\nRéu: GOVERNADOR IATE CLUBE e Outros. Adv.: Mario Miller da Silva OAB.: RJ 35182 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMPRESSORA MARCA XEROX, COMERCIAL, MARCA WORKCENTER 445, EM USO, NO ESTADO. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAIA DA ROSA, 1350, MONERO - ILHA DO GOVERNADOR, Rio de Janeiro, 21920-140 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00824-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MATHIAS e Outros. Adv.: Josianne Santos Figueiredo OAB.: RJ 118515 D\r\n\r\nRéu: EFUMC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA e Outros. Adv.: Helio Ferreira de Mello Affonso OAB.: RJ 31992 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM VEICULO DE TRANSPORTE, TIPO CAMIONETA, MARCA TOYOTA, MODELO BANDEIRANTE, A DIESEL, PLACA NR. LFF 4245, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1978, CHASSI NR. OJE8090, CODIGO RENAVAM 293823197, COM CARROCERIA ABERTA. EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO avaliado em 12.000,00\r\n\r\n2 - UM APARELHO AR CONSICIONADO, MARCA SPRINGER, 12.500 BTU'S. EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SAO PEDRO 200, Rio de Janeiro, 21311-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01170-2005-025-01-00-5 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Unipiso Revestimentos Tecnicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 372 M² DE PISO UIBRO PRENSADO 0,400X0,40X0,03 CM, REFERENCIA 521 NA COR PRETA, SEMI ACABADO, O QUAL AVALIO EM R$ 30,00 O M² avaliado em 11.160,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BENJAMIM SILVA, 300, PAVUNA, Rio de Janeiro, 21535-049 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.160,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00434-1997-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DE SOUZA e Outros. Adv.: Leena Maria Cunha Prudente OAB.: RJ 40217 D\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. e Outros. Adv.: Vanda Oliveira da Silva OAB.: RJ 140732 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - VINTE E SETE MESAS DE ESCRITORIO EM MADEIRA MACIÇA, REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 250,00 A UNIDADE. avaliado em 6.750,00\r\n\r\n2 - UM NO-BREAK COM A CAPACIDADE DE 5.000 va, MANTIDO POR SESSENTA BATERIAS TIPO POWER FREE DE 70 AMPERES, MARCA \"SUN EST\", REGULAR ESTADO avaliado em 7.250,00\r\n\r\n3 - UMA CENTRAL TELEFONICA DIGITAL MARCA \"LUCENT TECHNOLOGIES\" CAPACIDADE PARA MIL LINHAS, SEM Nº DE SERIE APARENTE avaliado em 30.000,00\r\n\r\n4 - CINCO APARELHOS DE AR CONDICIONADO, PRODUZIDOS POR \"YORK\" CAPACIDADE DE 30.000 BTU'S, SPLIT DE PAREDE, CONTROLE REMOTO SEM Nº DE SERIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA UNIDADE EM R$ 2.200,00 avaliado em 11.000,00\r\n\r\n5 - DOIS SERVIDORES COM HUB E SWITCHT MARCA \"3COM\", COM 24 PORTAS, MODELOS SUPERSTACK 2 E SUPERSTACK3, REGULAR ESTAVO, AVALIADOS RESPECTIVAMENTE EM R$ 2.000,00 E R$ 3.000,00 avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA PAULO DE FRONTIN, 568, RIO COMPRIDO, Rio de Janeiro, 20261-243 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00541-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariselma Costa Muniz e Outros. Adv.: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB.: RJ 39529 D\r\n\r\nRéu: Jequia Iate Clube e Outros. Adv.: Valdir da Cunha Santos OAB.: RJ 71375 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - TRES FILTROS ALBACETE EM FUNCIONAMENTO avaliado em 15.000,00\r\n\r\n2 - DUAS BOMBAS ALBACETE EM FUNIOCNAMENTO avaliado em 10.000,00\r\n\r\n3 - TRES MESAS DE SINUCA EM OFICIAIS EM MADEIRA avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAIA DO ZUMBI, 28, ILHA DO GOVERNADOR, Rio de Janeiro, 21930-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 34.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Silva de Oliveira e Outros. Adv.: Jose de Souza Mendonca OAB.: RJ 63028 D\r\n\r\nRéu: OS Servicos Ltda. e Outros. Adv.: Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz OAB.: RJ 106810 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 4 DETECTORES MARCA HUBERG - MICROGAS 3 (modelo), NR. DO PATRIMONIO DE CADA EQUIPAMENTO 03080, 03081, 03082 E 03083, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO AVALIADO CADA UM EM R$ 12.000,00 avaliado em 48.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA OITO DE DESEMBRO, 517, VILA ISABEL, Rio de Janeiro, 20550-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 48.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-025-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: União Federal e Outros. \r\n\r\nRéu: Globex Utilidade S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM REFRIGERADOR BRASTEMP MODELO LM BRM 48 FROST FREE, 110 VOLTS, NOVO, EM ESTOQUE NO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA EXDA avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA TENENTE REBELO, 675, IRAJA, Rio de Janeiro, 21230-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00510-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE FRANCISCO DE SOUZA GOMES e Outros. Adv.: Simone da Motta Lemos Silva OAB.: RJ 89541 D\r\n\r\nRéu: CAREME FHQ FLAVIA H QUARESMA GASTRONOMIA LTDA e Outros. Adv.: Hermes Bezerra Neves Filho OAB.: RJ 71431 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM ARMARIO DE CALOR EM AÇO INOX, MARCA SOGECO VISION, FUNCIONANDO NO LOCAL EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 7.000,00\r\n\r\n2 - UM FORNO EM AÇO INOX NA MARCA SOGECO VISION, MODELO PYMX8E5, FUNICONANDO NO LOCAL EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM UM AMASSADO NA PORTA. avaliado em 22.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA VISCONDE DE CARAVELAS, 113 D, BOTAFOGO, Rio de Janeiro, 22271-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 29.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-025-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)A/C PROC.GERAL FAZ.NACIONAL e Outros. \r\n\r\nExdo: Cia. Sayonara Industrial e Outros. Adv.: Pedro Velloso Wanderley OAB.: RJ 7108 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - MAQUINA DE CHULEAR MARCA SINGER NR. 14/37, COM MOTOR E BANCADA avaliado em 1.300,00\r\n\r\n2 - MAQUINA DE OWERLOCK MARCA WILLCOX E GIBBS INC., TYPE 504/IV-47, NR. 47/11, COM MOTOR E BANCADA avaliado em 1.400,00\r\n\r\n3 - MAQUINA DE OWERLOCK MARCA WILLCOX E GIBBS INC., TYPE 504/IV-43, COM MOTOR E BANCADA avaliado em 1.400,00\r\n\r\n4 - MAQUINA DE OWERLOCK MARCA UNION SPECIAL NR. 39500 FB COM MOTOR E BANCADA avaliado em 1.400,00\r\n\r\n5 - MAQUINA DE COSTURA UNION SPECIAL RETA, STYLE 52800 CAZ, NR. 4078, COM MOTOR E BANCADA avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO ITARARE, 690, OLARIA, Rio de Janeiro, 21061-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00646-2005-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Antonio da Silva e Outros. Adv.: Cicero Lourenco da Silva OAB.: RJ 64996 D\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade Cabana de Oxossi e Outros. Adv.: Silvio Augusto Ferreira OAB.: RJ 89649 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM REFRIGERADOR CONSUL, 300 L., BEGE avaliado em 200,00\r\n\r\n2 - UMA BALANÇA VICUS, FILIZOLA, SK, NUMERO DE SERIE 025722/15 avaliado em 100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ANA SILVA, 252, JACAREPAGUA, Rio de Janeiro, 22740-290 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-025-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Atilia Henrique Andrade de Oliveira e Outros. \r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressão Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, COM CONTROLE REMOTO, SENDO UM MARCA CARRIER, MODELO 38 HC-060-511, SÉRIE 5399401010, POTENCIA 1/2 HP E O OUTRO, MARCA TRANE, MODELO TRAE050A1320AOMA, SERIE B10D550433, POTENCIA 5,05 KW, AMBOS EM ESTADO DE USO avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ALMIRANTE BALTAZAR, 281 E 315, SAO CRISTOVAO, Rio de Janeiro, 20941-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Dantas e Outros. Adv.: Mury Jara da Silva Monteiro OAB.: RJ 3940 D\r\n\r\nRéu: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 900 KG DE PAPEL TIPO STRONG, DE FABRICAÇÃO DA RECLAMADA, AVALIADO CADA KG EM R$ 4,00 avaliado em 3.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. PADRE GUILHERME DECAMINADA, 2707, SANTA CRUZ, Rio de Janeiro, 23575-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00339-2002-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE FERNANDES DA CRUZ e Outros. Adv.: Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB.: RJ 75995 D\r\n\r\nRéu: BIG TRIO DEPOSITO DE GAS LTDA e Outros. Adv.: Mauricio Rodrigues Capela OAB.: RJ 73377 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA CARRPCERIA PARA TRANSPORTE DE GAS, EM METALL PINTADO DE LARANJA, COM CAPACIDADE INFORMADA DE 330 VASILHAMES DE 13 Kg, TIPO \"TOCO\" PARA CAMINHAO TRUCADO, EM BOM ESTADO, MEDINDO MAIS DE 4 METROS DE COMPRIMENTO, MAIS DE 2,5 METROS DE LARGURA E APROXIMADAMENTE 1,5 METROS DE ALTURA. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CONSELHEIRO GALVAO, 560, TURIAÇU, Rio de Janeiro, 21540-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01910-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RAMALHO DA SILVA e Outros. Adv.: Heleno de Souza Sardinha OAB.: RJ 60086 D\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA LTDA e Outros. Adv.: Luis Claudio Amorim Barretto OAB.: RJ 83897 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA IMPRESSORA ROTATIVA OFF-SET, COM CORTE 530 MM E LARGURA DE 965 MM, DE PROCEDENCIA ALEMÃ, MARCA KOENIG E BAUER, MODELO KOEBAU, NR DO PATRIMONIO 16844, DESLIGADA, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 1.000.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV BRASIL, 10900, PENHA, Rio de Janeiro, 21012-350 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00685-2000-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETH SANTANA MARTINS e Outros. Adv.: Jairo Antonio Vieira OAB.: RJ 50420 D\r\n\r\nRéu: MARCOS RODRIGUES e Outros. Adv.: Balbino Soares de Albuquerque Neto OAB.: RJ 59338 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM APARELHO DE SOM DA MARCA SONY MP3 ENCONTRA-SE NO USO E FUNCIONANDO avaliado em 600,00\r\n\r\n2 - UM CONJUNTO DE MOVEIS PARA DORMITORIO COMPOSTO POR UM ARMARIO DE MADEIRA, COR MARROM, COM 4 PORTAS E 4 GAVETAS E UMA CAMA DE CASAL DA MESMA COR, ENCONTRA-SE NO ESTADO E NO USO avaliado em 1.500,00\r\n\r\n3 - UMA GELADEIRA DUPLEX DA MARCA CONTINENTAL ELEGANCE (RC 43), ENCONTRA-SE NO USO E FUNCIONANDO (COR BRANCA) avaliado em 900,00\r\n\r\n4 - UMA PENTEADEIRA (MOVEL ANTIGO) M MADEIRA COM 3 GAVETAS E ESPELHO COM DOBRADIÇAS, ENCONTRA-SE NO USO avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA AGUAPE, 114, PARADA DE LUCAS, Rio de Janeiro, 21010-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841863"
                            ],
                            "837103": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-025-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Goncalves da Silva\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario das fls. 170/173, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837103"
                            ],
                            "836815": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-025-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Teixeira Rodrigues\r\n\r\nRéu: Vitor Moreira de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Vitor Moreira de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntime-se a reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, apresentando,\r\n\r\ninclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando,\r\n\r\noutrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a\r\n\r\nseu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1o.-A,1o-B e 2o.\r\n\r\nda CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do\r\n\r\nartigo 43 da Lei 8112/91 e paragrafos 1o,2o e 3o do artigo 276 do\r\n\r\nDecreto 3048/99 (aliquotas:segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%),\r\n\r\natraves de GPS (Guia Previdencia Social), codigo de pagamento 2909\r\n\r\n(reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do\r\n\r\nefetivo recolhimento. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836815"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00788-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Eleutério [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Doutor Mario Celso de Miranda S/C Ltda. [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doutor Mario Celso de Miranda S/C Ltda., Aut João Batista Eleutério \r\n\r\nApresentarem quesitos no prazo comum de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izanilce Souza Pereira [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)]\r\n\r\nRéu: Persianas Ronald do Brasil Comércio e Industria Ltda. [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izanilce Souza Pereira, Réu Persianas Ronald do Brasil Comércio e Industria Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.32/37, no valor de R$ 14.854,76, correspondente a 1.228.708,99 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01554-1994-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA COSTA SAAR [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA COSTA SAAR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02462-1992-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDA SIGELMANN [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Getulio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDA SIGELMANN, Réu Fundacao Getulio Vargas\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos à Execução foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena Coelho [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Civis do Brasil [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Servidores Civis do Brasil \r\n\r\nComprovar o alegado em cinco dias, sob as penas do art. 18 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00919-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO GOMES DE ASSUMPCAO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVenha com os cálculos das retenções legais em 10 dias, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 00807-1997-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VIEIRA [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS VIEIRA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01426-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: Banco Rural S/A [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, Réu Banco Rural S/A\r\n\r\nManifestarem-se sobre os valores apurados pela Contadoria no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-1998-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDO RODRIGUES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sueli Alves Vieira, Réu: Tereza Maria de Araújo Chagas, Réu: Pedro Loureiro de Carvalho, Réu: POSTO PONTO 342 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar novos meios para o prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elma de Oliveira Ramos [Adv. Michele de Carvalho Machado (OAB: RJ 131699 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilena Cury\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elma de Oliveira Ramos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia de Almeida Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Georgia de Almeida Santos, Réu Vivo S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Goncalves de Abreu [Adv. Heriberto Parrini Frota (OAB: RJ 68250 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Goncalves de Abreu\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da r. Sentença de fls. 98 a 101, observando as decisões do v. Acórdão de fls. 134 a 141. \r\n\r\nProcesso: 01616-1996-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FEITOSA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ART UTIL SERVICO E COMERCIO LTDA [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)], Réu: Jose Roberto dos Reis, Réu: Ledir Pimenta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FEITOSA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misailde Rodrigues Gomes Montalione Silva [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia S.A., Aut Misailde Rodrigues Gomes Montalione Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-1989-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: 1, Aut: MARIA INEZ MAIA OLIVETO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: LENITA LIMA DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: LUCIA HELENA ARRAES MARTINS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: EURICO RODRIGUES FARIA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: LIA GANC AUZARADEL [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: GILBERTO ABILIO DE SOUZA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: EDILSON PINHEIRO DE LIMA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIA DOS SANTOS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ESTER DE SOUZA PULU [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: NINON DE OLIVEIRA BARATA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ADAUTO LUCIO CARDOSO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: AVANI VICENTE DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JESUINO ROSA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: LUCIENE DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARILDA DE OLIVEIRA CHAVES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: PAULO UBIRAJARA DE JESUS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CRISTINA SANTOS NEVOA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO LUCIO CARDOSO, Aut AVANI VICENTE DA SILVA, Aut CRISTINA SANTOS NEVOA, Aut EDILSON PINHEIRO DE LIMA, Aut ESTER DE SOUZA PULU, Aut EURICO RODRIGUES FARIA, Aut GILBERTO ABILIO DE SOUZA, Aut JESUINO ROSA, Aut LENITA LIMA DA SILVA, Aut LIA GANC AUZARADEL, Aut LUCIA HELENA ARRAES MARTINS, Aut LUCIENE DA SILVA, Aut MARIA DOS SANTOS, Aut MARIA INEZ MAIA OLIVETO, Aut MARILDA DE OLIVEIRA CHAVES, Aut NINON DE OLIVEIRA BARATA, Aut PAULO UBIRAJARA DE JESUS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 dias, observando-se a expedição dos alvarás a partir de fls. 880. \r\n\r\nProcesso: 00422-2004-029-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: RADIOBRAS EMPR BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)]\r\n\r\nCgto: EWALDO SARAMAGO PINHEIRO [Adv. Guaraci Menezes Felix (OAB: RJ 103753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto EWALDO SARAMAGO PINHEIRO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Pinto Magalhaes [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula Cristina de Oliveira Teixeira ME [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Pinto Magalhaes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execuação e arquivamento definitivo dos autos \r\n\r\nProcesso: 01525-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Gomes da Hora [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Gomes da Hora, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Olívia Alves [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde São Luiz Ltda., Réu: Adalberto do Amaral Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Olívia Alves\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 22. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivon Nunes de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumina Terminais de Carga e Logistica Ltda. [Adv. Fernanda de Carvalho Serra (OAB: RJ 135757 - D)], Réu: Wilson Sons Logistica Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: Multitex Multiterminal Exportacao Ltda. [Adv. Alexandre Pimenta da Rocha (OAB: MG 75476 - D)], Réu: Expresso Jade Locacao Veiculos Equipamentos Servicos Portuarios Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)], Réu: Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Jade Locacao Veiculos Equipamentos Servicos Portuarios Ltda., Aut Ivon Nunes de Oliveira, Réu Lumina Terminais de Carga e Logistica Ltda., Réu Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A., Réu Multitex Multiterminal Exportacao Ltda., Réu Wilson Sons Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Silva Neri [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: SARAH BUENO, Réu: HENRI BUENO, Réu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas da Silva Neri\r\n\r\nVista quanto aos bens oferecidos pela sócia da Ré afim de quitar o débito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2004-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLEY OLIVEIRA MENEZES [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: SC TELECOMUNICACOES, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HARLEY OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nVenha com o número do CNPJ da Ré a fim de que se proceda a penhora eletrônica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2003-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR DA SILVA BRITO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR DA SILVA BRITO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00421-1995-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE DA ROCHA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: NIVALDO GRABNER DE OLIVEIRA, Aut: WALTER MARTINS SIQUEIRA, Aut: ALEXANDRE DA SILVA REMOR, Aut: EDUARDO PEREIRA DE LIMA, Aut: SERGIO PINTO DE LIMA\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE DA ROCHA\r\n\r\nVista dos autos quanto aos esclarecimentos do Perito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELICIO PINTO BARRETO JUNIOR [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut ELICIO PINTO BARRETO JUNIOR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva Moreira [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Silva Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00574-1999-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO COELHO DIAS PASSOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO COELHO DIAS PASSOS, Réu TV MANCHETE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 497: \"... Mantenho, pois, a referida decisão...\". Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2005-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Costa Silva [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se quanto à impugnação, bem como quanto ao religamento da energia elétrica já determinado nos autos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2004-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES GOMES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar nos autos o depósito total devido, bem como ter ciência da convolação do depósito recursal de fls. 253 em penhora, no prazo preclusivo de 05 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, além do imediato bloqueio das contas bancárias até que seja satisfeito o crédito. \r\n\r\nProcesso: 00459-2004-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA GUEDES DE MOURA COSTA [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 216/217 , em 10 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00806-1998-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS XIMENES FREITAS [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS XIMENES FREITAS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01641-2001-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIRO NOSTORIO RAMOS FILHO [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Flavia Rita Radusweski Quintal (OAB: RJ 95643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMIRO NOSTORIO RAMOS FILHO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 176/178. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 513: \"... requerendo a devolução do prazo, a qual defiro...\". Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Borges Aguiar [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Record, Réu: Silva JS Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Borges Aguiar\r\n\r\nVista ao autor da CPC devolvida com certidão negativa. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-1991-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FIGUEIRA BURGER [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-1998-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINE CALIXTO [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA REIS PRINCIPE LTDA [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADMINISTRADORA REIS PRINCIPE LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação da exequente às fls 657/660. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pires Passos [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Pires Passos\r\n\r\nVista ao Rte. da notificação devolvida da Ré. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvestre Soares Reis [Adv. Edna Maria de Vasconcelos Telles (OAB: RJ 114959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvestre Soares Reis\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em suas respectivas épocas próprias, informando o total de cada verba, a fim de facilitar a verificação pela Contadoria deste Juízo. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-1994-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIAMANTINO LOIS BLANCO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciência da dec.: \"...nego seguimento ao Recurso Interposto...\". Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2005-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sucilene de Moraes Lima [Adv. Cintia de Andrade Mello (OAB: RJ 124493 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Aprendizagem Acelerativa Ltda [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)], Réu: Coopensino Cooperativa de Profissionais de Ensino e Servicos de Apoio [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sucilene de Moraes Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da r. Sentença de fls. 212/216, mantida nos exatos., observando as decisões do v. Acórdão de fls. 249. \r\n\r\nId: 840940"
                            ],
                            "840939": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-029-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clever da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos às fls. 194/202. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01271-1991-029-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH GOMES PONTES\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Aldo Fernando Guedes de Lima, Jorge da Silva Salvador, José Carlos da Silva Sobrinho\r\n\r\nPelo presente fica m Aldo Fernando Guedes de Lima, Jorge da Silva Salvador, José Carlos da Silva Sobrinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nQuitar o débito ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de a penhora recair sobre os bens pessoais, inclusive com o uso da penhora on-line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840939"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "842865": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01201-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ferreira de Oliveira Alvim [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO , Aut Luis Ferreira de Oliveira Alvim , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00525-2009-031-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: MAFALDA PINTO COSTA [Adv. Carlos Antonio Alcantara Machado (OAB: RJ 97632 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOBEL DE CARVALHO ALMEIDA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOBEL DE CARVALHO ALMEIDA, Egte MAFALDA PINTO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Hoffmann Geiger [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Hoffmann Geiger, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Virginio da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco da Providência [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco da Providência, Aut Marcelo Virginio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00804-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA ALVES RODRIGUES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA VALERIA ALVES RODRIGUES, Aut ALMIR MOTA, Réu BANCO ITAU SA, Aut CLAUDIA REGINA DE SOUZA CAVALCANTE COUTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Duarte Seilhe [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Duarte Seilhe, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Koslinski Pimenta [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Koslinski Pimenta, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Magalhães [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTH Companhia Tropical de Hotéis , Réu FRB Participações e Investimentos S.A., Aut Newton Magalhães , Réu S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logísticsa S.A. Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00518-2009-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helderlan Silva Soares [Adv. Celio Coelho Luiz (OAB: RJ 118025 - D)]\r\n\r\nRéu: SICS Consutloria e Serviços Ltda. [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helderlan Silva Soares, Réu SICS Consutloria e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Guedes da Silva [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira Pianta Tavares (OAB: RJ 113870 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenda Arabe 1001Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Guedes da Silva , Réu Tenda Arabe 1001Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00622-2009-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Toscano de Oliveira [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Resende de Parati Comércio de Bijouterias Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Toscano de Oliveira, Réu Resende de Parati Comércio de Bijouterias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Querino Luciano [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Letuz Engenharia S.A. [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Querino Luciano, Réu Letuz Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-031-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: ESPÓLIO DE LUDMILA SEEWALD [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nEgdo: BRASTEX ELETRONICA LTDA [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BRASTEX ELETRONICA LTDA, Egte ESPÓLIO DE LUDMILA SEEWALD, Egdo MIRIAM MENDONCA CARQUEIJA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2005-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pereira dos Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Business Cooperativa de Trabalho Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Pereira dos Santos, Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA ROLIM DE SAO PAULO AGUIAR [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO APOIO ENSINO PESQ EXP INST B CONSTANT [Adv. Elson Jose Ribeiro (OAB: RJ 83970 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA ROLIM DE SAO PAULO AGUIAR, Réu ANTONIO DOS SANTOS FILHO-Socio, Réu ARLETE NAVARRO IKONOMOPOULOS-Socia , Réu ÉRICA MARTINS BOU KHATER PIRES-Socia, Réu FRANCISCA SONIA PEREIRA MARTINS-Socia, Réu FUNDACAO APOIO ENSINO PESQ EXP INST B CONSTANT, Réu PANAYOTIS ALEXANDROS IKONOMOPOULOS-Sócio\r\n\r\nTomar ciencia de que a exceção de pré-executividade foi acolhida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2004-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NELMA REGINA DA SILVA PEREIRA [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL IRAJA [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL IRAJA, Aut NELMA REGINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a exceção de pré-executividade não foi conhecida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Bergamini Mantau [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Bergamini Mantau, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00647-2009-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Franciele Nunes de Farias [Adv. Andrea Resque Lopes da Silva (OAB: RJ 151129 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Sheraton Barra [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Sheraton Barra, Aut Francisco Franciele Nunes de Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 01736-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lima Soares [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Sergio Lima Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2009-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselito Diniz da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Enseg Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enseg Engenharia e Construções Ltda., Aut Joselito Diniz da Silva \r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DE QUE O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, CONFORME DECISÃO DE FLS. 67.\r\n\r\nDEVERÃO AS PARTES MANIFESTAREM-SE, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM PERMEIO DE 5 DIAS ÚTEIS PARA PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS, INICIANDO-SE O PRAZO PELO RECLAMANTE, ATENTAS ÀS PARTES AO DETERMINADO NA REFERIDA DECISÃO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO SEU SILÊNCIO. .\r\n\r\nProcesso: 00451-1988-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROOSEVELT VAZ AMARO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTARES TAXI AEREO S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTARES TAXI AEREO S/A\r\n\r\nContestar a impugnação do exeqüente. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01129-2001-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE SANT ANNA FERREIRA DA SILVA [Adv. Cleber de Sa Pereira (OAB: RJ 109364 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DENISE SANT ANNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nÀ RECLAMADA PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 246.\r\n\r\nCONCOMITANTEMENTE, AO RECLAMANTE PARA ATENDER AO DESPACHO DE FLS. 232. PRAZO COMUM: 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRéu: CELINA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELINA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA, Réu ELIETE ALVES DOS SANTOS, Réu ELIETE DE SOUZA F. DO NASCIMENTO SILVA, Réu GRIMALDO ROELA DE OLIVEIRA, Réu JEFERSON DA SILVA GUANABARA, Réu MARIA DE FATIMA PALHARES AZEVEDO, Réu MAURO LUIZ FERREIRA, Réu ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO, Aut SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO, Réu SUELY SOUTO CONSENTINO, Réu VIRGINIA TAVARES RIBEIRO, Réu WANDERSON BENTO DOS SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nÀS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS, PERMEADOS POR 3 DIAS ÚTEIS PARA PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS, INCIANDO-SE PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 01247-1992-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUDALIA DA SILVA GOMES [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EUDALIA DA SILVA GOMES, Aut MARIA RUTH REIS MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza de Jesus Oliveira [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Elfe Serviços Rio Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete da Silva Nascimento , Aut Eduarda Souza da Silva , Réu Elfe Serviços Rio Ltda., Aut Márcia Regina Lima Soares , Aut Neuza de Jesus Oliveira , Aut Paulo Roberto Moraes Corrêia , Aut Rodolfo da Silva Joaquim , Aut Samuel Ramos Nunes \r\n\r\nÀS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS, PERMEADOS POR 3 DIAS ÚTEIS PARA PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS, INICIANDO-SE PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Machado Goncalves [Adv. Vinícius Alvarenga Freire Junior (OAB: SP 176480 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Machado Goncalves, Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nÀS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS, PERMEADOS POR 3 DIAS ÚTEIS PARA PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS, INICIANDO-SE PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Gomes Silva [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Comunitario do Conjunto Habitacional Maestro Olimpio Santos [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Comunitario do Conjunto Habitacional Maestro Olimpio Santos\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS , NA FORMA DO ARTIGO 879, § 2o DA CLT, OBSERVANDO-SE A DECISÃO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Gomes dos Santos [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Serviços Técnicos e Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JR Serviços Técnicos e Especializados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00429-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASSON MARTINS FILHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JASSON MARTINS FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 327.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução. Caso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Cardoso Ganime [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00423-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ROCHA DA SILVA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: RUDIL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2009-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria Aguiar de Souza [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Se Essa Rua Fosse Minha [Adv. Carlos Frederico da Silva (OAB: RJ 63651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Se Essa Rua Fosse Minha \r\n\r\nÀ RÉ PARA DEPOSITAR OS VALORES APURADOS PELO CALCULISTA ÀS FLS. 63. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes das Candeias Filho [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes das Candeias Filho\r\n\r\nAO AUTOR PARA ATENDER À PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 879, § 2º, DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Maestrelo da Penha [Adv. Katia dos Santos (OAB: RJ 98594 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Maestrelo da Penha, Réu TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 358.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO PELO DEPÓSITO RECURSAL DE FLS. 291/322.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL (ART. 884, CLT), EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.\r\n\r\nFica também DETERMINADO que a Reclamada deverá, no prazo de 5 dias, entregar as guias para saque do SEGURO DESEMPREGO, além de proceder às devidas anotações na CTPS do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2000-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HELIO DOS SANTOS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GRIFA INSTALACOES HIDRAULICA E ELETRICA LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES, Aut FRANCISCO HELIO DOS SANTOS, Réu MASSA FALIDA DE GRIFA INSTALACOES HIDRAULICA E ELETRICA LTDA\r\n\r\nÀs partes para ciência da homologação de fls. 222, devendo a 2ª Reclamada para depositar em 48 horas o débito remanescente, sob pena de novo leilão do bem de fls. 162 ou execução via BACENJUD, na forma do art. 655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2001-031-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS SC LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLPARK ESTAPAR EMPREEND PART SERV S/C LTDA, Réu RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS SC LTDA\r\n\r\nÀS RÉS PARA ATENDEREM O 2º REQUERIMENTO DE FLS. 1916, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Muniz dos Reis [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DR Marketing Servicos Temporarios Ltda., Réu Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nÀS RECLAMADAS PARA APRESENTAREM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS ÚTEIS PARA PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS, ,NA FORMA DO ARTIGO 879, § 2º DA CLT, OBSERVANDO-SE A DECISÃO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00389-2000-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA LIMA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: ASND CONTROLE DE QUALIDADE LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DA SILVA LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 313, devendo ainda indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco Rodrigues [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marcelo Francisco Rodrigues\r\n\r\nÀS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS ACERCA DO OFÍCIO DE FLS. 49, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 5 DIAS ÚTEIS PARA PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00413-1997-031-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Berto Rangel Cordeiro Filho (OAB: RJ 62316 - D)]\r\n\r\nRqdo: GLOBAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 334, suspendendo a execução por 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06, art. 1º. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cezarina (Espólio de) [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Instituto Cylleno [Adv. Lucia Carriço Mizrahi (OAB: RJ 81815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cezarina (Espólio de), Réu Sociedade Civil Instituto Cylleno \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 124.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. FICA AINDA CIENTE O AUTOR DE QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFICA TAMBÉM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE 05 DIAS, ENTREGAR AS GUAIS PARA SAQUE DO FGTS, ALÉM DE PROCEDER ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO RECLAMANTE.\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Batista da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Kleber Batista da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da parte contrária, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO COMUM.\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Ferreira Hemerly [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Professor Santiago Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Ferreira Hemerly\r\n\r\nAO AOTOR PARA ATENDER A PROMOÇÃO DA CONTADORIA, DE FLS. 235, NO PRAZO DE 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Vicente da Silva [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio Vicente da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00497-2003-031-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nCgto: WAGNER LUIZ COUTINHO CAMERON DE SOUZA [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto WAGNER LUIZ COUTINHO CAMERON DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.131, suspendendo a execução por 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06, art. 1º. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Peron Bastos [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Peron Bastos\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontra-se garantido, para os efeitos do art. 884 da CLT. PRAZO: 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-031-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Andrea Pires Gago [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Andrea Pires Gago\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Siloer Gomes de Oliveira [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Siloer Gomes de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, observando-se a decisão e os parametros de liquidacao determinados nos autos, sob pena de arquivamento, sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00519-1996-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEILSOM TAVARES [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA LEOPOLDINA DA PENHA LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEILSOM TAVARES\r\n\r\nAo Reclamante para ciência de fls. 248. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00522-2002-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO PADRAO FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut SERGIO PADRAO FERREIRA\r\n\r\nÀs partes para ciência de que o Juízo encontra-se garantido, para os efeitos do art. 884 da CLT. PRAZO: 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Teixeira dos Santos [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Infosat Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Teixeira dos Santos , Réu Netrio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 96.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara a PRIMEIRA RECLAMADA, de citação para pagamento em 48 horas, sob pena de execucao via sistema BACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFica também DETERMINADO que a Reclamada deverá, no prazo de 5 dias, entregar as guias para saque do SEGURO DESEMPREGO, além de proceder às devidas anotações na CTPS do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Rodrigues do Alto [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. - Prime Valet Parking [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. - Prime Valet Parking\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Salino Alves [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Abreu Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Abreu Comercio Importacao e Exportacao Ltda., Réu Importadora de Alimentos Aquitania Ltda., Aut Juarez Salino Alves\r\n\r\nÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 127/130, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 5 DIAS ÚTEIS PARA PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS, INICIANDO-SE O PRAZO PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Miguel da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Miguel da Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 111.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Antun Maia [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudio Antun Maia\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. PRAZO: 8 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00567-1992-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOSANO CLAUDIO FONSECA ASCHAR [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SAM INDÚSTRIAS S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAM INDÚSTRIAS S/A\r\n\r\nFica citada a Reclamada para, querendo, apresentar contestação, nos termos do V. Acórdão de fls. 555/561. PRAZO DE CINCO DIAS, DETERMINADO ÀS FLS. 565.\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Cesar Silva [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Cesar Silva, Réu Serveg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 65.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFica também DETERMINADO que a Reclamada deverá, no prazo de 5 dias, entregar as guias para saque do FGTS e do SEGURO DESEMPREGO, além de proceder às devidas anotações na CTPS do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Sales de Abreu Araujo [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Vasconcellos [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viação Aerea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Shirley Dias Machado (OAB: RJ 121704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco Vasconcellos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos 9fls. 85).\r\n\r\nPRAZO: 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 00621-2000-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER FABIANO SUISSO DE SOUZA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDER FABIANO SUISSO DE SOUZA\r\n\r\nAO AGRAVADO. PRAZO: 8 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Gusmao Mota [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Gusmao Mota\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 253, DEVENDO DEPOSITAR A 1º PARCELA EM 5 DIAS E AS DEMAIS A CADA 30 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00626-1999-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO NASCIMENTO [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Vilela Crespo (OAB: RJ 77225 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO NASCIMENTO\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FLS. 185, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE QUE O LIMITE PARA A CONTAGEM DE JUROS DE MORA É O DEPÓSITO EM DINHEIRO. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Naegele Correia [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard Naegele Correia\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Silveira Fernandes [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nId: 842865"
                            ],
                            "842864": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Magalhães \r\n\r\nRéu: S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VFTC Flight Training Center , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00384-1999-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR SAMPAIO DE ALENCAR\r\n\r\nRéu: LIVISEG LIDERANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MURILO RIBEIRO RODRIGUES , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi incluído no pólo passivo da presente execução, devendo pagar ou nomear bens à penhora, no prazo de 48 horas, para a satisfação do crédito exequendo, equivalente a 692.526,38 IDTRs, sendo-lhe facultado indicar bens da empresa para a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00391-1991-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MILZON SILVA SOUZA\r\n\r\nRéu: ETICA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Manpower Participacoes LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi incluída no pólo passivo da presente execução, devendo pagar ou nomear bens à penhora, no prazo de 48 horas, para a satisfação do crédito exequendo, equivalente a 1.531.259,01 IDTRs, sendo-lhes facultado indicar bens da empresa (devedora principal) para a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Peron Bastos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontra-se garantido, para os efeitos do art. 884 da CLT. PRAZO: 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00527-1999-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, REGINA COELI CIANELI DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram incluídos no pólo passivo da presente execução, devendo pagar ou nomear bens à penhora, no prazo de 48 horas, para a satisfação do crédito exequendo, equivalente a 197.917,55 IDTRs, sendo-lhes facultado indicar bens da empresa para a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2000-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER FABIANO SUISSO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAO AGRAVADO. PRAZO: 8 DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842864"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "842779": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01246-2009-037-01-00-6 - Notif\r\n\r\nRqte: Transporte Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nRqdo: Celso Luis Trindade\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Transporte Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 20,00, pela requerente. \r\n\r\nProcesso: 01248-2009-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Pereira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Jose de Souza Herdy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Pereira \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (dispensada). \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio das Neves Eugênio [Adv. Cosme Teixeira Pinto (OAB: RJ 73549 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio das Neves Eugênio, Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da dcisão: Não conhecidos os Embargos de Declaração interpostos pela reclamada. \r\n\r\nÀ parte autora para, querendo , contra arrazoar o RO de fl. 113.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. \r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-037-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel Barbosa dos Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Daniel Barbosa dos Santos, Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 123/143, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes Ferreira [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00044-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mota Brandão [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00218-2009-037-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nEgdo: Divonete Carneiro da Silva Abreu [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Divonete Carneiro da Silva Abreu\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Macedo [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Consumo Trabalho dos Motoristas Autonomos Taxi MRJ Ltda. [Adv. Elcio Bento Miranda (OAB: RJ 66259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Gaspar de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Mercearia Mirandao Ltda. [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acougue Mercearia Mirandao Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 00928-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Coelho da Silva [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Coelho da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Moraes da Silva [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Wagner Moraes da Silva \r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 95, ATUALIZADOS A F. 98 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 8.269,10, EQUIVALENTE A 683.641,90 IDTRS. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01253-2009-037-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Aluisio Ribeiro Moreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01255-2009-037-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Denílson Conceição \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Zacarias dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmar Alves de Lima e Cia. Ltda. [Adv. Fabio Rangel (OAB: RJ 128414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Zacarias dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielly Reis Vasconcelos [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Sincred Recuperadora de Credito Ltda. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sincred Recuperadora de Credito Ltda.\r\n\r\nObtenha, a ré, o parcelamento do débito da cota previdenciária diretamente no INSS, noticiando nos autos em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Alves de Lima [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Alves de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Barbosa da Conceição [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garage Vila Real Ltda. [Adv. Jessica Figueiredo Rocha (OAB: RJ 146969 - D)], Réu: Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto e Garage Vila Real Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01486-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Francisco Otoya Otoya [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: G e P Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: GPTI Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G e P Projetos e Sistemas Ltda. , Réu GPTI Tecnologia da Informação S.A. , Aut Juan Francisco Otoya Otoya\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela primeira reclamada foram julgados improcedentes e declarados manifestamente protelatorios, condenando à 1ª reclamada ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 842779"
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                            "842780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-037-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira \r\n\r\nRéu: Transportadora de Serviços Baixada Fluminense Ltda., União Fabril Exportadora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora de Serviços Baixada Fluminense Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 340,00 , pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Goncalves Alves\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01073-2004-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MARCELO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA N/P ALTINO ANDRADE KAULING e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALTINO ANDRADE KAULING, FLAMA PARTICIPAÇÕES LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-037-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: ARM Comercio de Gas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE DE SOUZA MORGADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-037-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: ARM Comercio de Gas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO MARTINS MORGADO FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01202-2004-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MOURA MACHADO\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mauricio Boechat Zwirman, Word Class Games Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Improcedente a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução em face da empresa e dos sócios incluídos no polo passivo, que respondiam pela mesma à época da vigencia do contrato de trabalho, até a satisfação do débito. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-037-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Jarbas Souza dos Santos\r\n\r\nRéu: TCA - Tecnologia de Construcoes em Aco Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FIDENCIO MACIEL DE FREITAS, LADISLAU BRAGA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842780"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00517-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Barbosa de Carvalho [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Barbosa de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da Banco Itau de fls 192. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Costa Duarte [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: FF Moses Análise de Cadastro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Costa Duarte \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2009-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula do Espírito Santo de Oliveira Santos [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Macinrio Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula do Espírito Santo de Oliveira Santos \r\n\r\nComparecer à Secretaria para vir retirar as guias de FGTS e Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Celestina da Conceicao Florencio [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Celestina da Conceicao Florencio\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES os embargos de fls 68, ante os idênticos fundamentos aos embargos declaratórios de fls 66. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Macedo [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Origine Controllata Alimentos Ltda. - Pizzaria Capricciosa Barra [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Origine Controllata Alimentos Ltda. - Pizzaria Capricciosa Barra\r\n\r\nIndeferido o adiamento requerido, pois a assentada do dia 29/09 já está designada desde março deste ano. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Novaes da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Novaes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2009-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ane Mere Batista de Carvalho [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ane Mere Batista de Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto de Jesus Silva [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Transportes Dela Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto de Jesus Silva, Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda., Réu Transportes Dela Volpe S.A. Comércio e Indústria \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que DECLAROU A PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 23ª VT/RJ PARA CONHECER DO PRESENTE FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Lima Filho [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira de Lima Filho \r\n\r\nFornecer o endereçoa tual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00033-1988-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO ALBUQUERQUE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET MIKONO´S LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao e do ofício de fls 635/636. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cecilia Santana Oliveira [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgencia Pediatrica do Meier LTDA [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cecilia Santana Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Cunha de Souza [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Thum de Nenem Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. EPP [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thum de Nenem Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2000-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIDE BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Heitor Varela Neto (OAB: RJ 23734 - D)]\r\n\r\nRéu: ESMELL NOIVAS BOUTIQUE LTDA [Adv. Jorge Augusto Esposito de Miranda (OAB: RJ 47010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESMELL NOIVAS BOUTIQUE LTDA, Aut LUCIDE BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nComparecer a este Juízo para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary de Camargo Silveira Filho [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Centro Comercial Polo I - Edifício Polo [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary de Camargo Silveira Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 156/157, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA GARCIA DE CARVALHO [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA GARCIA DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina de Moraes [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Cristina de Moraes \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 320, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira Paulo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Patricia Ferreira Paulo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 103, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10 %, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Honorato dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MTY Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Honorato dos Santos, Réu MTY Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 95, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-1998-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DIAS RIBEIRO [Adv. Ricardo Moreira de Albuquerque (OAB: RJ 61327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES DA SILVA, Réu JOSE DIAS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 98, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BENTO DA CONCEICAO [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES NOVA ATLANTIDA LTDA [Adv. Liz Ferreira Cardoso (OAB: RJ 49117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BENTO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 419 (itens 1 e 2), indeferindo o prosseguimento da execução em face do sócio da 1ª executada. .\r\n\r\nProcesso: 01736-1995-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FROES [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut MAURO FROES\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo pelos depósitos recursais de fls 146 e 151, sendo as rés, inclusive, para que apresentem o cálculo do imposto de renda devido, na forma do Prov. 3/05 do CSJT. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA AUGUSTA MADEIRA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA AUGUSTA MADEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 563, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10 %, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Amilcar de Castro Loquente [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Amilcar de Castro Loquente\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 669/670, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Andre dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Geologus Engenharia Ltda. [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geologus Engenharia Ltda., Aut Vagner Andre dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 104, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10 %, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL CAMARA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL CAMARA\r\n\r\nManifestar-se sobre os endereços fornecidos pelo Bacen-Jud, requerendo o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auricelio Moura Braga [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Rick Ltda. [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Rick Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00578-1995-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI DOS SANTOS\r\n\r\nNada a deferir quanto a expedição de mandado em nome dos sócios, tendo em vista a certidão de fls 223. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Claudia de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Empresa Gerencial de Projeto Navais-EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Distribuidora de Produtos Ltda., Réu Empresa Gerencial de Projeto Navais-EMGEPRON, Aut Fatima Claudia de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 125, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10 %, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Dutra Ribeiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Edivaldo Dutra Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 213, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10 %, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00634-1995-039-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NAC OFICIAIS MAQUINAS MARINHA MERCANTE [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVAGACAO VALE DO RIO DOCE S/A [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC OFICIAIS MAQUINAS MARINHA MERCANTE\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA NUNES [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 83. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Ambrozio Oliveira da Conceição [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUEILA BRAGA OLIVEIRA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: CBA CENTRO BRITANICO E AMERICANO LTDA [Adv. Vera Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 95409 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUEILA BRAGA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 196, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-1997-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARTINS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: TS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 128, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CIPRIANO DA SILVA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CIPRIANO DA SILVA\r\n\r\nInformar o CNPJ da segunda ré, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS ARTUR GOMES DA SILVA [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nRéu: INFORMATICA TECNOLOGIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIANS ARTUR GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 137, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Rodrigues Oliveira [Adv. Sidney dos Santos Borges (OAB: RJ 136390 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Cultural de Idiomas Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Rodrigues Oliveira, Réu Nucleo Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 60, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10 %, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01925-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDSON FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 691, que considerou correto o mandado de citação expedido, sendo a ré ao pagamento no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nId: 839246"
                            ],
                            "840121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON ROSA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON ROSA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 419, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA TEIXEIRA NASCIMENTO CYPRIANO [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA TEIXEIRA NASCIMENTO CYPRIANO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, bem como do ofício de fls 24, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Rosa de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Maua Ltda. [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino Rosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Felizardo Ahmad [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Felizardo Ahmad\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF e do Detran, requerendo o que for dos ei interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Pimentel [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitutes e Quitutes Fornecimento de Lanches Ltda. [Adv. Vanessa Vilaranda Torres Bastos (OAB: RJ 147516 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 104, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2002-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS DE SOUZA SILVA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 155, informando se tem interesse que seja efetuada nova restrição ao veículo do sócio Vitor Umbelino. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO DOS SANTOS SILVA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF e do Detran, requerendo o que for do seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Campos Rodrigues [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Campos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 306, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ALVARENGA REGIS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL RIO OESTE LTDA ME [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ALVARENGA REGIS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 188, verso, devendo indicar o endereço atual da ré, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Bispo Pinheiro [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Bispo Pinheiro, Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo através de bloqueio eletrônico. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MADUREIRA DE LIMA [Adv. Dalila Rodrigues Pereira (OAB: RJ 110954 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MADUREIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 269, devendo indicar o endereço atual da ré, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Souza Rocha [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Souza Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 58, verso, devendo indicar o endereço atual da ré, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia da Fonseca Barbosa [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Pineiro Papelaria e Livraria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia da Fonseca Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 60, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Cordeiro da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Cordeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2003-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANDO PEREIRA COUTO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANDO PEREIRA COUTO\r\n\r\nInformar o nº do seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Souza Villela [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Area Util Interiores Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Souza Villela\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 304, verso, devendo indicar o endereço atual da ré, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2002-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILTON MARCIANO DA SILVA [Adv. Laila Kezen Machado Fonseca (OAB: RJ 34496 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILTON MARCIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 179, devendo apontar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO OTERO SANTOS [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO OTERO SANTOS, Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo por meio de bloqueio Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00931-1995-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 207, devendo apontar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01125-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE MELLO BEZERRA [Adv. Francisco Alves dos Santos (OAB: RJ 41250 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAUDE MATERNIDADE N SENHORA PIEDADE LTDA [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE MELLO BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 241, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2009-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Gomes Pereira da Silva [Adv. Yanelli Carli Machado (OAB: RJ 121361 - D)]\r\n\r\nRéu: 4 Tabelionato de Notas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Gomes Pereira da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, liquidando os pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 852-B, I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Silva de Araujo [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Silva de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos(fls 212), bem como da petição de fls 217, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2006-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana David Silva [Adv. Elaine Tibcherany Cunha (OAB: RJ 118968 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servico de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana David Silva\r\n\r\nInformar se arcará com as custas do arrombamento. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Alves da Cruz [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Gafisa S.A., Aut Jose Maria Alves da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a 2ª ré, inclusive para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do prov. 3/05, em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequel Xavier dos Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequel Xavier dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00460-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA BRASIL [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora do cartório, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Godofredo Alves da Paixao [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerox COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto da Silva [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: RCA Centro Automotivo Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 130, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro de Carvalho Alves [Adv. Liana Moraes Mallet (OAB: RJ 107982 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ribeiro de Carvalho Alves \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que ARQUIVOU O FEITO, nos termos do art. 844 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton da Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Correia de Oliveira [Adv. Jorge da Silva Costa (OAB: RJ 85422 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ISAIAS CARRARO [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA(SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL SA) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Cia. Brasileira Multimídia [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Brasillog [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB SA(SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL SA)\r\n\r\nIndeferida a devolução de prazo requerida, ten do em vista que a comunicação de mudança de aptrono foi posterior à data da publicação. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA GAIROS DE SOUZA - REP DE ANTONIO MIQUELIS DA COSTA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: M F de Lab Enila Ind e Com Prod Quim Farma (ADM JUD RICARDO TUPINAMBA) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA GAIROS DE SOUZA - REP DE ANTONIO MIQUELIS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 92, verso, devendo indicar o endereço atual da ré, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD RAMOS DA SILVA REGO JUNIOR [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD RAMOS DA SILVA REGO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR (fls 659), por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rodrigues Lira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Organizacao Excelsior Contabilidade e Administracao [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rodrigues Lira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-1992-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE DA SILVA LIMA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: NEUROCAR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Rozana Medeiros Lopes dos Santos (OAB: RJ 65953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE DA SILVA LIMA\r\n\r\nNad a deferir quanto ao pedido de penhora, tendo em vista que os veículos indicados possuem gravame. .\r\n\r\nProcesso: 01172-1999-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES RAMOS RIBEIRO DA COSTA [Adv. Ney Madeira (OAB: RJ 39869 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES RAMOS RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 195, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENEVAL DOS SANTOS AGUIAR [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut DENEVAL DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos e da garantia da execução (depósito recursal de fls 257), para fins de oposição de embargos ou impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2009-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Maria Neumann dos Prazeres [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas.com Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Maria Neumann dos Prazeres, Réu Telelistas.com Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Braga Arantes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Vania Braga Arantes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00454-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Macedo Tavares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbrace Organização Brasileira de Cultura e Educação [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Macedo Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00187-2002-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO SANTOS ANDRADE [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMON TELECOM LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMON TELECOM LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Estela Kaufman Faingnelernt [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Keli Soares da Silva [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Greice Keli Soares da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 301, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10 %, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 153. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY GARCIA ALVES [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDUPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISY GARCIA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 157, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01870-2000-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANDRADE DA SILVA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nNada a deferir quanto ao bloqueio dos ativos requerido, tendo em vista que a referida empresa não figura no polo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves Ribeiro [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Rafinanda Ltda. [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Alves Ribeiro\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2006-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Luiz Vieira de Souza [Adv. Marlowe Passarglli Ramos (OAB: RJ 135849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A., Cgto Jose Luiz Vieira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE a Ação de Consignação em Pagamento e IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR JAPPE [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut HEITOR JAPPE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. Custas no valor de R$ 46,00 pelo Embargante. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Costa Coelho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. ME [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Costa Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Campos Bello [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Tap Transportes Aereos Portugueses S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Campos Bello, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Tap Transportes Aereos Portugueses S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 143, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI BARCELOS SEGHETTO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA, Aut RUI BARCELOS SEGHETTO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de dls 430, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Cristina Queiroz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Neuza Cristina Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 471, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10 %, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00662-1998-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DOS SANTOS SARAIVA-SUCESSORA DO RTE [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS TRAB NAS IND METALURGICAS MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DOS SANTOS SARAIVA-SUCESSORA DO RTE\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 352, devendo informar o número de seu CPF, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MARIA GOMES NORONHA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA S/A, Aut CARLA MARIA GOMES NORONHA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 515, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10 %, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 142, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Pinheiro [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Pinheiro, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 160, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10 %, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00945-1991-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY GONCALVES NEVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GULODICE BG ALIMENTOS LTDA - A/C SOCIO: AFONSO [Adv. Marley Bonfim Bruno (OAB: RJ 36663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY GONCALVES NEVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 350, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-1998-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PORTO [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PORTO\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR às fls 228. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Santos de Abreu [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Santos de Abreu\r\n\r\nDepositar o valor recolhido pelo réu a título de custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01152-1996-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RAMOS [Adv. Ivani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MORADORES ERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RAMOS\r\n\r\nFornecer o nº do CPF, bem como de seu cliente. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Araujo da Cruz [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Provider Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Araujo da Cruz, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nRé: Tomar ciencia do indeferimento do requerimento às fls 128 e seguintes, por já decorrido o prazo a que alude oa rt. 6º, § 4º da Lei 11.101/05 e o Autor: tomarciência da certidão de fls 151, verso, devendo indicar o atual endereço da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2003-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SENIOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das CPE's, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscilla Haidee Cajueiro [Adv. Eurico Jose Carvalho Maia (OAB: RJ 70967 - D)]\r\n\r\nRéu: Prim e Proper Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Haidee Cajueiro\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 76, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosah Campos Galiazzi Pastro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Rosah Campos Galiazzi Pastro\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Martins de Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistema de Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Car System Alarmes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição da autora de fls 102, devendo manifestar-se em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Marques Barroso March [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de telecomunicacao S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Frederico Marques Barroso March\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de 174, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Bastos Pinto Junior [Adv. Liana Vieira da Silva (OAB: RJ 84097 - D)]\r\n\r\nRéu: Cio do Corpo Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Bastos Pinto Junior\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 161, verso, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01640-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BONFIM REIS [Adv. Rodrigo Cardoso Reis (OAB: RJ 150917 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MESBLA SA-NP DO 2º LIQUIDANTE JUDICIAL, Réu: MESBLA VEICULOS LTDA-NP DO SÍNDICO EDUARDO RODRIGUES NETO [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MESBLA VEICULOS LTDA-NP DO SÍNDICO EDUARDO RODRIGUES NETO\r\n\r\nIndeferida a vista dos autos fora do cartório. .\r\n\r\nProcesso: 01966-1992-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR MACHADO DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu União Federal\r\n\r\nApresentar o calculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05 do CSJT. .\r\n\r\nProcesso: 02041-1996-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA APURINA JOSE [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A, Aut VALERIA APURINA JOSE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 02196-1997-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GILDO RODRIGUES E SILVA, REP. POR ANA MARIA B DE S E SILVA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GILDO RODRIGUES E SILVA, REP. POR ANA MARIA B DE S E SILVA, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE a impugnação da exequente. .\r\n\r\nProcesso: 02318-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DE ALMEIDA MELLO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGUIAS EDITORA SA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DE ALMEIDA MELLO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 351, verso, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2002-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DA MOTA MACHADO [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DA MOTA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 678, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02389-1991-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON THEODORO CABRAL [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: ESMETAL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA A/C SOCIO ALBERT ASLAN [Adv. Berenice da Costa Gaspar (OAB: RJ 64194 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON THEODORO CABRAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 417, verso, bem como que prejudicado o requerimento de expedição de ofícios, já atendido às fls 414/415. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Vieira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Vieira\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas fixadas na sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins Nogueira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Martins Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Borges de Oliveira [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Borges de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 53, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARROS DOS SANTOS [Adv. Neiva Azevedo Silva (OAB: RJ 126600 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB MARMORARIA LTDA(Sucessora de Mardil Marmoraria Ltda.) [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 103, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2009-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Izabel de Souza [Adv. Alexandre Jose Ferreira Fernandes (OAB: RJ 88070 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Izabel de Souza \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DOS SANTOS [Adv. Wilson Alves Rocha Filho (OAB: RJ 74897 - D)]\r\n\r\nRéu: THAIVICTOR LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 80, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloisa da Silva Mattos Rezende [Adv. Hind Simoes (OAB: RJ 98955 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa da Silva Mattos Rezende\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Azevedo Teixeira [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2005-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos Pires [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop Campo Coop Comerc.da Feira de Tradicoes Nordest.Campo S.Cristovao [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana dos Santos Pires\r\n\r\nNada a deferir, por ora, quanto a expedição de ofício, tendo em vista que o terceiro réu não foi citado da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2001-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO LACERDA DE LEMOS [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPREX SERVICOS RAPIDOS LTDA [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO LACERDA DE LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 165, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2005-039-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Luiz Carlos Pedrolli [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRqdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Carlos Pedrolli\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF e do Detran (fls 66), requerendo o que for do seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DINIZ DE JESUS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: A M COPIAS LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DINIZ DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF e do Detran (fls 138), requerendo o que for do seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudicea Silva de Lima [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Pargos Club do Brasil Hoteis Camping e Colonia de Ferias [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pargos Club do Brasil Hoteis Camping e Colonia de Ferias\r\n\r\nComprovar o pagamento das contribuições previdenciárias, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Batista Santa Rita [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DOS SONHOS PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCA DOS SONHOS PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 262, devendo apresentar a declaração simplificada do imposto de renda, relativo ao período de vinculo reconhecido nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ASSIS GOMES DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN SAPORE BR BRASIL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ASSIS GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01021-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE KEZEN VIEIRA [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE KEZEN VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01086-1996-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIRES SIQUEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSIRES SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Roberta Moura de Almeida [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Telematic Tecnologia Ltda. [Adv. Maria de Lourdes Porciano de Arruda (OAB: RJ 94901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Bruna Roberta Moura de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo informar o endereço atual da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO JOSE LEANDRO [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT BAIXO BEBE IND E COM LTDA ME [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POINT BAIXO BEBE IND E COM LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 111, devendo comprovar o pagamento das parcelas restantes, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Regina Sá Freire de Castro [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRéu: ATN Capital Participações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATN Capital Participações Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das contribuições previdenciárias, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GONCALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GONCALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01262-1997-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDELSON BEZERRA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDELSON BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nInformar o nº do CPF do patrono do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2002-039-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: CARLOS HENRIQUE SILVEIRA VIEIRA [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nExdo: GOMES DA COSTA ENGENHARIA LTDA, Exdo: Luiz Paulo de Melo Gomes da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CARLOS HENRIQUE SILVEIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 180, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Nascimento [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Ellen Felix Teixeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CET´s Centro de Ensino Tavares e Silva Ltda [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Ellen Felix Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 122, devendo manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pela ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-1995-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODON GOMES JUREMEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODON GOMES JUREMEIRA\r\n\r\nApontar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DUTRA FREITAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA DUTRA FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 231 e seguintes, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-1997-039-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: EDILSON ALVES GASPAR [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRqdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EDILSON ALVES GASPAR\r\n\r\nApontar outros meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01856-1989-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIDAL DE OLIVEIRA E OUTROS (+8) [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VIDAL DE OLIVEIRA E OUTROS (+8), Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01946-1989-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERVAZIO SABOIA COUTINHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DROG STORE DROGARIA DE COPACABANA LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROG STORE DROGARIA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 518. .\r\n\r\nProcesso: 00021-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO ZONER [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nNada a deferir quanto a devolução do prazo requerida, tendo em vista que não havia prazo para ré. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Barcellos da Luz [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: SN Rio Águas Comércio de Válvulas Ltda. [Adv. Luna Spritzer Jaimovick (OAB: RJ 125389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SN Rio Águas Comércio de Válvulas Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas do acordo, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00091-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO LIMA MIRANDA [Adv. Stella Maris Villani Simini (OAB: RJ 46680 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO LIMA MIRANDA\r\n\r\nApresentar a certidão atualizada do RGI do imóvel que pretende ver penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Ribeiro Bottino dos Santos [Adv. Hadyr Gracie Brito de Almeida (OAB: RJ 59344 - D)]\r\n\r\nRéu: Asfem Associacao dos Servidores Federais Estaduais e Municipais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Ribeiro Bottino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIG TRANSPORTE LTDA SUCESSORA DE TRANSPORTE MOSA S/A [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos fiscais. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEIA CORREA DE AZEREDO PEREIRA [Adv. Sandra Soares de Souza Gomes Ferreira (OAB: RJ 25108 - D)]\r\n\r\nRéu: SPP AGAPRINT INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEIA CORREA DE AZEREDO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda efetuado pela ré à fl 513. .\r\n\r\nProcesso: 00403-1995-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES LIMA FILHO [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: E I ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA [Adv. Patrick Charles Wuillaume (OAB: RJ 71763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RODRIGUES LIMA FILHO\r\n\r\nApontar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECIR AROUCA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRIL SA, Aut ALDECIR AROUCA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 367, e de que o Juízo encontra-se garantido pelo depósito de fl 309. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON BERNARDO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTA 66 RESTAURANTE LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON BERNARDO DA SILVA, Réu ROTA 66 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 356. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2001-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANFERSON VINICIUS NASCIMENTO DE MORAIS [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA COLORADO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANFERSON VINICIUS NASCIMENTO DE MORAIS\r\n\r\nApontar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMIVAN PEREIRA DE SOUSA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIKAM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMIVAN PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida , por mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo da Silva Anselmo [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: GUSTAVO HENRIQUE REIS DONOLA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo da Silva Anselmo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-1991-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DOMINGOS DAMACENA [Adv. Onair Nunes da Silva (OAB: RJ 20945 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Procuradoria do Inamps \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DOMINGOS DAMACENA\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Helio do Couto [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00808-1991-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDEBRANDO LOURERIO RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDEBRANDO LOURERIO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Lima Tavares [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda-em recuperação judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda-em recuperação judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2003-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO RENATO MENEZES LEAL [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RENATO MENEZES LEAL\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ramos dos Santos [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultoria Servicos e Agencia de Emprego WCA Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consultoria Servicos e Agencia de Emprego WCA Ltda., Aut Reinaldo Ramos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo através do depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walber Sampaio de Figueiredo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walber Sampaio de Figueiredo \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 188 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2009-039-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: YJ Comércio de Refeições Prontas Ltda. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Damazio da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte YJ Comércio de Refeições Prontas Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da quantia que reputa devida, nos termos do art. 893, I do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Valadares Fidelis [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Savon Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Valadares Fidelis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Cruz de Souza Ribeiro [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Telma Cruz de Souza Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Neto [Adv. Adenisio Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75973 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves Neto\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2002-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DA SILVA GOMES [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXPESA TRANSPORTES LTDA [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAXPESA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 153, onde não há que se falar em preclusão, quanto a execução da contribuição previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Almeida Coelho da Paz [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique de Almeida Coelho da Paz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-039-01-00-3 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Isaac Neves Silvino \r\n\r\nExdo: Contesa Incorporações Imobiliárias Ltda [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Contesa Incorporações Imobiliárias Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimentos previdenciários. .\r\n\r\nProcesso: 02027-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ALFAIA DE SOUZA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MISS EDUC SOC INFANCIA ADOLESCENCIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO ALFAIA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02263-1997-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MENEZES DA CRUZ [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: PICA PAU ALIMENTOS E DIVERSOES LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MENEZES DA CRUZ, Réu PICA PAU ALIMENTOS E DIVERSOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05 do CSJT. .\r\n\r\nId: 840121"
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                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00388-2009-039-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sirley Alves Fernandes \r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da EMENDA SUBSTITUTIVA que foi encaminhada pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Celestina da Conceicao Florencio\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES os embargos de fls 68, ante os idênticos fundamentos aos embargos declaratórios de fls 66. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2004-039-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA NUNES\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria dos Cálculos de fls 83, sendo inclusive ao apgamento, em 15 dias, sob pena de multa de 10 %, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839245"
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                                "Edital de Citação para Execução – 14/09/2009\r\n\r\n00077-2000-039-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADEILSON CALABRE DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: ANTONIO MARCOS GUIMARÃES ,ESTADO DO RIO DE JANEIRO,L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO MARCOS GUIMARÃES , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.419,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839244"
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                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-039-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilza de Lima Romao\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Alves da Cruz\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a 2ª ré, inclusive para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do prov. 3/05, em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02027-2001-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ALFAIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MISS EDUC SOC INFANCIA ADOLESCENCIA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOCIACAO MISS EDUC SOC INFANCIA ADOLESCENCIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840119"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/09/2009\r\n\r\n00928-2005-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francidalva de Sousa Ferreira\r\n\r\nExecutado: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Colorart Fotos e Imagens Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.612,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01024-2003-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: TERESA MARIA VIEIRA SAMPAIO\r\n\r\nExecutado: Antonio Carlos Carvalho Candido,SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA,Carlos Alberto Tavares Alves\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Carlos Carvalho Candido, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.776,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00729-2005-039-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Luciano Batista Colares\r\n\r\nExecutado: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Kwikasair Cargas Expressas S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.645,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840118"
                            ],
                            "839243": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-039-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Ribeiro\r\n\r\nRéu: Link Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Link Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2010 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839243"
                            ]
                        }
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                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "845665": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão – 24/09/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 20/10/2009 e dia 27/10/2009, a partir das 15:00, no local situado à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00548-1999-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS AUGUSTO BARROS DE SOUZA e Outros. Adv.: Francisco de Assis Figueiredo Melo OAB.: RJ 80469 D\r\n\r\nRéu: S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA e Outros. Adv.: Celso Pazos Mareque OAB.: RJ 51446 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Prédio e Domínio Útil do respectivo terreno, situado na Rua do Lavradio, 98, cujas metragens e confrontações e titularidade constam na matrícula 37.148, do cartório do 2º Ofício do RGI - fl.748/757 dos autos. avaliado em 700.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Lavradio, 98, Rio de Janeiro, 20020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845665"
                            ]
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841897": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01250-1994-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVA DA CONCEICAO DE AZEREDO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: MARCELLE CONCEICAO DE AZEREDO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: MARCELO CONCEICAO DE AZEREDO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVA DA CONCEICAO DE AZEREDO, Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Aut MARCELLE CONCEICAO DE AZEREDO, Aut MARCELO CONCEICAO DE AZEREDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 278 e das folhas 277. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2004-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURIASHINGTON PEIXOTO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMOGENES SAMARY ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Réu: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Réu: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, Réu DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, Réu HERMOGENES SAMARY ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o depósito da primeira parcela dos honorários periciais , no prazo de 48 horas, sob pena de se presumir verdadeiros todos fatos alegados pelo autor, fundados na prova objeto da perícia. .\r\n\r\nProcesso: 01462-1994-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR TAVARES CARDOSO [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Aut: ARTUERPE FARIAS DE AGUIAR [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Aut: ESDRAS FERREIRA DE MELO [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Aut: ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA TITIO [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Aut: ADEMILSON RAMOS DOS SANTOS [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Aut: ODENILSON DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Aut: EDUARDO RAMOS DE QUEIROZ [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON RAMOS DOS SANTOS, Aut ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA TITIO, Aut ARTUERPE FARIAS DE AGUIAR, Aut EDMAR TAVARES CARDOSO, Aut EDUARDO RAMOS DE QUEIROZ, Aut ESDRAS FERREIRA DE MELO, Réu MRS LOGISTICA S/A, Aut ODENILSON DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Miranda Monteiro [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nRéu: Locaforte Locadora de Bens e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Miranda Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido as folhas 48 por ausência dos requisitos do artigo 273 do CPC.\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01112-2004-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AIDE DOS SANTOS RENDA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIDE DOS SANTOS RENDA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. O quantum deve ser atualizado até a data do efetivo depósito. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Souza Macedo Pires [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia RB Steel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Souza Macedo Pires\r\n\r\nTendo em vista que os cálculos não atendem a promoção de fls 31, no que diz respeito a atualização monetária, deverá o autor refazê-lo em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cecilia Costa da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Cecilia Costa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00915-2003-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA DE OLIVEIRA BARBOZA MACHADO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DE OLIVEIRA BARBOZA MACHADO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2003-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ROBERTO AMARAL [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE DOS SANTOS PIZZARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ROBERTO AMARAL\r\n\r\nDeverá o exequente indicar meio eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, após extraída certidão de credito. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva Dantas [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda., Réu: Tavares Express EOLTC Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva Dantas\r\n\r\nA ré e o sócio mencionados as folhas 56 são estranhos aos autos, devendo o autor esclarecer a respeito em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2005-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Alves Deao [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)]\r\n\r\nRéu: Nascon Engenharia e Comercio Ltda. n/p 2o. Liquidante Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Alves Deao\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido as folhas 75, devendo o reclamante indicar meios de prosseguimento do feito, eis que há muito expirado o prazo para sobrestamento do feito. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio da Silva , Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nRcte: tomar ciência do deferimento do pedido de gratuidade de justiça conforme folhas 50.\r\n\r\nRdo: Contra arrazoar o recurso ordinário. .\r\n\r\nProcesso: 01191-1997-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CORINTO DA SILVA NETO [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nRéu: K TEM ASSESSORIA TECNICA COMERCIO E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CORINTO DA SILVA NETO\r\n\r\nVista ao exequente por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira das Neves [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Dom Romeu [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Dom Romeu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-1995-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI RIBEIRO NASCIMENTO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EMPRESARIAL RIO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA A/C 2 LIQ JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACI RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido as folhas 283, mantendo o decidido as folhas 281. Deverá o exequente indicar meio eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, após extraída certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz da Silva Rodrigues [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2004-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA CRUZ DA SILVA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora conforme fls 61. \r\n\r\nProcesso: 01076-1994-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DE MOURA ROSA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO DE MOURA ROSA\r\n\r\nVista ao reclamante por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genicélia Cerqueira Santos [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações S.A. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo a ré, que deverá se manifestar também sobre o alegado as folhas 196. .\r\n\r\nId: 841897"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "836707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00460-2004-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ZILDETE GOMES DA SILVA [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALBUQUERQUE SILVA LTDA [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL ALBUQUERQUE SILVA LTDA, Aut ZILDETE GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 111. \r\n\r\nÀ ré, para pagamento do crédito remanescente no importe de R$ 1.243,49 ou 102.888,85 TRs, conforme demonstrado às fls. 112, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00040-2007-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucidea Ferreira Gomes [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: Salus Logistica Ltda. [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salus Logistica Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00047-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mike Franco Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00938-1997-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL OAZEM CORDEIRO [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A (Em Recuperação Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00069-2002-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CLENIO SANDERS LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02267-1997-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEVAO MARCELO COSTA PINHEIRO [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TURISMO AG VIAGENS DESPACHOS LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPEMIRIM TURISMO AG VIAGENS DESPACHOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 02301-1992-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE ASSIS ABREU [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nVista às rés, dos novos cálculos do autor, no prazo de 10 dias sucessivos, com 48 hs de permeio, iniciando-se pela primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00105-2004-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE ABREU [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: LORENE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Mauro Bumaschny (OAB: RJ 14298 - D)], Réu: SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA [Adv. Adriano Sergio Siuves Alves (OAB: MG 69710 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DE ABREU, Réu LORENE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Réu SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 326/327, fixando-se a condenação em R$ 11.151,81 correspondentes a 922.737,61 trs referentes ao principal, em 30/07/2009; e R$ 1.327,82 ou 109.696,29 Trs a título de cota previdenciária, restando, com dedução do depósito de fls. 325, um crédito remanescente no importe de R$ 7.138,08 ou 589.703,68 Trs, em 30/09/2009, sendo R$ 5.810,26 ou 480.007,41 TRs referentes ao principal; e R$ 1.327,82 ou 109.696,29 TRs a título de cota previdenciária.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 328. \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Nogueira do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tina Farma Farmacia de Madureira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Nogueira do Nascimento\r\n\r\nVista ao autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01775-1997-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU DA SILVA FILHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COM. IND. E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU DA SILVA FILHO\r\n\r\nAo autor, para comparecer à Caixa Econômica Federal para recebimento do valor do alvará ainda não resgatado. \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Fernandes das Dores [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridional Cargas [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meridional Cargas\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00582-2001-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZELIO GUILHERME DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: IACY DE CARVALHO FERNANDES DOS SANTOS (DEVEDORA DERIVADA), Réu: MICHELE GUIMARÃES BARBOSA (DEVEDORA DERIVADA), Réu: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)], Réu: LEDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZELIO GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nAo exequente, para vir com meios e modos para que seja realizada a citação da reclamada ou dos sócios derivados, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Raphael Aristoteles da Costa [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut Pedro Raphael Aristoteles da Costa\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 00666-2004-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE LIMA [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSURB SA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Jose Pinheiro [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermadyne Victor [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu Thermadyne Victor\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Cruz Costa de Farias [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: 3C Rio Modas e Acessorios Ltda. - Lelis Blanc [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3C Rio Modas e Acessorios Ltda. - Lelis Blanc\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00734-1996-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MOREIRA GONCALVES [Adv. Osvair Vieira Silvestre (OAB: RJ 80644 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 360, no importe de R$ 2.567,76 ou 213.654,16 TRs, em 27/02/2009.\r\n\r\nem 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01283-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Costa Ferreira de Albuquerque [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Costa Ferreira de Albuquerque\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02036-2003-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY RAMOS DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND E COM PROD QUIM FARM SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY RAMOS DA SILVA\r\n\r\nÀ autora, para ciência do despacho de fls. 216 com o seguinte teor: Nego seguimento ao agravo de petição por intempestivo, posto que a autora tomou ciência do despacho de fls. 198 em 18/08/2009, conforme comprovante de carg a de fls. 198. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Azevedo Pessanha [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidney Robson Rodrigues da Conceição \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Azevedo Pessanha\r\n\r\nAo autor, para ciência do despacho de fls. 42, no qual este juízo julga intempestivo o recurso de fls. 33/40, levando-se em conta o comprovante de SEED juntado às fls. 41. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2001-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA EVANDA DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Novaes de Luca Ferreira (OAB: RJ 36340 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA MARCIA SOARES FERREIRA, Réu: LA ROCHA RESTAURANTE E DRINKS LTDA [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 - D)], Réu: VADNA DA SILVA SEVERO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA ROCHA RESTAURANTE E DRINKS LTDA, Aut MARIA EVANDA DE SOUZA\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUCIO ANDRE SILVA DE SOUSA [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUCIO ANDRE SILVA DE SOUSA\r\n\r\nAo patrono do autor, para trazer no prazo de 30 dias, os documentos necessários à habilitação incidental, nos termos do despacho de fls. 30, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00962-1993-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELESTE VIEIRA PINTO [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: V R PARACAMBI ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELESTE VIEIRA PINTO\r\n\r\nAo autor, para vir com cópia atualizada do contrato social da ré, nos termos do despacho de fls. 217. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2002-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO JOSE LINS BRASIL [Adv. Guilherme Augusto Vicente Telles (OAB: RJ 100226 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CESGRANRIO [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CESGRANRIO\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Machado [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01120-1999-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCELIA GERALDA BATISTA RODRIGUES [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCELIA GERALDA BATISTA RODRIGUES\r\n\r\nÀ autora, para vir com a liquidação do julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01491-2004-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE SILVA BRASOLINO [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFIGO S/A, Réu: ANTONIO JOSE GREGORINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SILVA BRASOLINO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 01437-2005-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Augusto Eloy [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Joia Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01276-2002-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HORTENCIA SANTOS DA PAZ [Adv. Maysa Maria Amelia Evangelista (OAB: RJ 55657 - D)]\r\n\r\nRéu: PINK SALAO INTERNACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HORTENCIA SANTOS DA PAZ\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 01276-2000-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIOS ALBINO DA SILVA [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS SILVA PEDROZA SA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS SILVA PEDROZA SA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael da Silva Alves [Adv. Elaine da Motta Fernandes (OAB: RJ 113135 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Servicos e Vigias Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Servicos e Vigias Ltda., Aut Michael da Silva Alves\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 01479-2003-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOILSON NASCIMENTO MOCO [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: COFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON NASCIMENTO MOCO\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios e modos para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01562-2005-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Botelho de Souza [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Gente Fina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Botelho de Souza\r\n\r\nAo autor, para fornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01932-1998-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DOS SANTOS CAVALCANTI [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DOS SANTOS CAVALCANTI\r\n\r\nVista ao autor, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01062-1991-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIANNA MORONI [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTREMOZ LAGUNA HOTEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIANNA MORONI\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios e modos para que se dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Pena: arq.sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01181-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA EMIDIO [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO SUPER 1440 AM LTDA [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO SUPER 1440 AM LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 125, no importe de R$ 155,93 ou 12.953,72 Trs, em 31/03/2009.\r\n\r\nem 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01228-1999-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARIA DA SILVA MARQUES [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Aut: THOMPSON ALVES DA SILVA FILHO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: MASSA FALIDA CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THOMPSON ALVES DA SILVA FILHO, Aut VANIA MARIA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nAo reclamante, para apresentar artigos de liquidação. Prazo: 30 dias. Pena: arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liomar dos Santos de Oliveira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha de Jesus Kestz Cesta \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liomar dos Santos de Oliveira \r\n\r\nVista ao autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-1999-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO INOCENCIO DE BRITO [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO INOCENCIO DE BRITO\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios para prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nPena: arq. sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01246-1998-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA DE JESUS SANTOS [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 248, no importe de R$ 249,83 ou 20.753,79 Trs, em 31/03/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01302-2003-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 212, no importe de R$ 1.503,10 ou 124.864,88 TRs, em 31/03/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01278-2003-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 134, no importe de R$ 3.094,43 oui 257.058,88 TRs, em 31/03/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Freitas Dias [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Moderna Ltda. [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Moderna Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 240, no importe de R$ 18.062,26 ou 1.500.460,41 Trs, em 31/03/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01393-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaerte de Fatima da Silva [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaerte de Fatima da Silva\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios para prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nPena: arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00384-2002-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIANE FERREIRA DE LIMA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE BANK SERVS TEC REPR COMERCIAIS LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICE BANK SERVS TEC REPR COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 196, no importe de R$ 318,90 ou 26.491,85 Trs, em 31/03/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Miguel dos Anjos [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Miguel dos Anjos, Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00707-2005-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Nunes da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheiro de Mar Restaurante Ltda. [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cheiro de Mar Restaurante Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 88, no importe de R$ 3.129,12 ou 259.940,95 Trs em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00410-2006-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimateia do Nascimento [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: Esperanca Renovada Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Arimateia do Nascimento\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 54v e 55, no qual este juízo indefere o requerido pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00412-2002-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JACSON DE LIMA SILVA [Adv. Aloma de Melo Rangel (OAB: RJ 88743 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACSON DE LIMA SILVA\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios e modos para prosseguimetno do feito.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nPena: arq sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00900-2000-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ RIVOLI [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ RIVOLI\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nPena: arq sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00816-2002-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOVANE GUIMARAES PEREIRA JUNIOR [Adv. Jose Carlos Louzada (OAB: RJ 29793 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 46, no importe de R$ 298,83 ou 24.824,61 Trs, em 31/03/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00897-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI GOMES SOARES [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE NAZARE, Réu: SERGIO JOSE DA SILVA MILLER, devedor derivado, Réu: SERGIO JOSE DA SILVA MILLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI GOMES SOARES\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios para prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. Pena: arq sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00905-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fanny Grego do Nascimento Vieira Echeverria [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: NCX Tecnologia e Comercio Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NCX Tecnologia e Comercio Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 129, no importe de R$ 455,79 ou 37.863,02 Trs, em 31/03/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00933-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira da Costa [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: Transinacar Turismo e Transportes Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Réu: Instituto Sepetiba Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sepetiba Ltda., Réu Transinacar Turismo e Transportes Ltda.\r\n\r\nVista a segunda ré, por 10 dias, sobre a alegação do autor, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProcesso: 00323-2004-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE FRANCA CAVALCANTE [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: TOCK ROUPAS LTDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOCK ROUPAS LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 138, no importe de R$ 1.461,18 ou 121.382,54 TRs, em 31/03/2009, acima em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00972-2004-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIETTE RODRIGUES LIMA FERREIRA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 145, no importe de R$ 1.500,03 ou 124.651,49 Trs, em 31/03/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Moreira Fidelis da Silva [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 161, no importe de R$ 298,67 ou 24.811,38 Trs, em 31/03/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00365-2001-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE LIMA [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Réu: MIRIAM PEREIRA DE OLIVEIRA (DEVEDORA DERIVADA), Réu: CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (DEVEDORA DERIVADA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE LIMA\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios e modos para prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. Pena: Arq. sem baixa. \r\n\r\nId: 836707"
                            ],
                            "836702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00103-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Fernanda de Oliveira da Silva [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nRéu: ZS2 Boutique Ltda. [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZS2 Boutique Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 02229-1997-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: MINERACAO RIO DO NORTE S A A/C ADV. [Adv. Jose Maria Rossani Garcez (OAB: RJ 15494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu MINERACAO RIO DO NORTE S A A/C ADV.\r\n\r\nManifestar-se sobre os arquivos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00048-2002-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA RAMOS FERNANDES [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: GOTINHAS DO SABER LIMITADA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOTINHAS DO SABER LIMITADA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Reis Pereira [Adv. Paulo Cesar Fernandes de Siqueira (OAB: RJ 70020 - D)]\r\n\r\nRéu: NC New Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NC New Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Silva de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonhson Maciel Ribeiro [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Viajes Norte Cambio e Turismo [Adv. Rodolfo Rodrigues Leivas (OAB: RJ 88588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viajes Norte Cambio e Turismo\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisia Patricia Santana Matos Manhaes [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Maciel Ferreiro [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Flavia Marques Leitao\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronaldo Maciel Ferreiro\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00352-2004-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL JORGE CASE [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JORGE CASE\r\n\r\nAo autor, para ciência do despacho de fls. 52, bem como requerer do que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamente sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Pitombeira de Azevedo [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Gama Filho\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carneiro de Melo [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanovas Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Arthur Bernardes Martins de Paiva (OAB: RJ 1978 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanovas Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00451-2005-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alair Felizardo Magre [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Felizardo Magre\r\n\r\nAo autor, para ciência da promoção de fls. 152, no qual fica calculado um crédito remanescente no valor de R$ 5,83. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00676-2004-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA SILVA DE PAULA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00668-2002-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA CANDIDO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS no prazo de 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01371-1998-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO LESSA DA SILVA [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 296, no importe de R$ 1.170,58 ou 97.400,01 Trs, em 27/02/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilda de Souza Tardin [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Amaral Coelho [Adv. Marcia Monteiro Rosa (OAB: RJ 72430 - D)], Aut: Andre Luiz Pinheiro dos Santos [Adv. Marcia Monteiro Rosa (OAB: RJ 72430 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Pereira da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Boleia Diesel Comercio de Pecas Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boleia Diesel Comercio de Pecas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2006-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Julio Martins [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapidao Transportes Ltda. [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapidao Transportes Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-047-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Analises Medicas Especializadas Ltda., Réu Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira da Silva [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wender da Silva Barbosa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Chico Leone Scenography Ltda. [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chico Leone Scenography Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01211-1997-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FROTA DE XEREZ [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Bianca Stamato Fernandes (OAB: RJ 92709 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00887-1993-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GOMES, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2002-047-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: DIMAS DE MOURA TRINDADE JUNIOR [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nRéu: CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMAS DE MOURA TRINDADE JUNIOR\r\n\r\nVista ao autor por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2006-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Batista Gomes [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: AM-2 Construcoes Ltda. [Adv. Zelita Gomes (OAB: RJ 29029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM-2 Construcoes Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01520-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mendonca Nascimento Moraes [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Amarelinho do Grajau Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Amarelinho do Grajau Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimére Almeida da Silva [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimére Almeida da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonimar Araujo de Souza [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Jonimar Araujo de Souza\r\n\r\nÀS PARTES PARA CONTRA-RAZÕES RECÍPROCAS, NO PRAZO COMUM DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonaldo Bernardo da Silva [Adv. Teresa de Jesus Gonzales Ribeiro (OAB: RJ 120640 - D)]\r\n\r\nRéu: Ondupel Industria e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ondupel Industria e Comercio de Papeis Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Ribeiro Ferreira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TJ Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01627-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Haguenauer [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01637-2000-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ALVES CAMELO [Adv. Samuel Gaudard (OAB: RJ 75409 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01717-2003-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE DIAS DE SOUZA [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: PE GADAS TRATAMENTO PARA OS PES [Adv. Ariel Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 80135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PE GADAS TRATAMENTO PARA OS PES\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01719-1996-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO NICACIO [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI PISO REVESTIMENTO TECNICO LTDA-A/C SOCIO [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO NICACIO\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01750-2001-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO LISBOA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL DE INVESTIMENTO S/A (DEVEDOR DERIVADO), Réu: JOSE AUGUSTO DUMONT (DEVEDOR DEIVADO), Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: AMILCARE DALLEVO JUNIOR (DEVEDOR DERIVADO), Réu: MARCELO DE CARVALHO FRAGALI (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01779-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO GOMES [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTEC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Arlindo Alves Ferreira (OAB: RJ 57308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORTEC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01968-2003-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA SANTIAGO TORRES [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN BOUTIQUE INFANTIL LTDA ME [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN BOUTIQUE INFANTIL LTDA ME\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pela INSS. em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcilio de Souza Lopes [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcilio de Souza Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00358-1998-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDALEA MARIA DAMAS BITTENCOURT [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 404, no importe de R$ 1.197,12 ou 99.608,07 TRs em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00171-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Justino de Oliveira [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nÀ ré, para ciência do deferimento de devolução de prazo, vide fls. 440. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Moreira Tavares [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinkliris Alto Sorvetes Ltda. [Adv. Elisabeth da Silva Pereira de Oliveira (OAB: RJ 91759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rinkliris Alto Sorvetes Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Martins [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra e Araújo Serviços de Entregas Ltda. [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra e Araújo Serviços de Entregas Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Martins [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra e Araújo Serviços de Entregas Ltda. [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra e Araújo Serviços de Entregas Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Sacramento Santos [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo (Em Recuperação Judicial) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 836702"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "842514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01986-1995-049-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND AUX ADM ESCOLAR ERJ [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND AUX ADM ESCOLAR ERJ\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 6778. \r\n\r\nProcesso: 01803-2002-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIRA DE SOUZA SANTIAGO [Adv. Lucia Consuelo Valentino da Silva (OAB: RJ 29291 - D)]\r\n\r\nRéu: MERIDIEN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIRA DE SOUZA SANTIAGO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 216, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01598-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Sampaio da Silva Oliveira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Marcia Sampaio da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Reclamado, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01476-2005-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli de Souza Ferreira da Silva [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes, com condenaçao de custas pela Executada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01637-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Selete Galvão Brasileiro de Mello [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo - Univercidade [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo - Univercidade\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 155 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-049-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Amazonas Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline de Sousa Xavier [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Aline de Sousa Xavier , Cgte Cerealista Amazonas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 50, fixando o principal no valor equivalente a 238.011,92 TRs (crédito do Consignado) + INSS, no valor equivalente a 63.310,23 TRs + custas, no valor de R$ 133,07. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 49, no valor equivalente a 154.654,62 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 48, no valor equivalente a 63.310,23 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 133,07 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00777-2004-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE ALVES SANCHES [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO HENRIQUE ALVES SANCHES\r\n\r\nTomar ciencia da Carta Precatória devolvida de fls. 259 e ss .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Ferreira de Oliveira [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Ferreira de Oliveira\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 969. \r\n\r\nProcesso: 00422-1999-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO MARDACK DOLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut LAZARO MARDACK DOLIVEIRA, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 428, fixando o principal no valor equivalente a 11.372.970,59 TRs (crédito do Reclamante), sendo o valor equivalente a 10.284.072,39 TRs, para o Reclamente, e o valor equivalente a 1.088.898,20 TRs, para a 2ª Reclamada – Devido pelo Reclamante + INSS, no valor equivalente a 750.650,17 TRs + custas, no valor de R$ 693,81. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 403, 404 e 405. A 1ª e a 2ª Rés deverão comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 425, no valor equivalente a 9.795.692,02 TRs, sendo o valor equivalente a 8.706.793,82 TRs, para o Reclamente, e o valor equivalente a 1.088.898,20 TRs, para a 2ª Reclamada – Devido pelo Reclamante, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 409, no valor equivalente a 750.650,17 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 693,81 (DARF/8019). Caso os devedores não satisfaçam a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01588-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Matos Impieri Kneip Carreira [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. George Olavo Nunes Abreu Teixeira (OAB: RJ 66056 - D)], Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Matos Impieri Kneip Carreira, Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Réu Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 238, devendo as partes dizer se têm outras provas a produzir .\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cristina da Silva Oliveira [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servsistem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Condominio do Complexo Comercial Colina [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servsistem do Brasil Ltda., Aut Luciana Cristina da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 382, fixando o principal no valor equivalente a 896.034,70 TRs + INSS, no valor equivalente a 235.630,16 TRs + custas, no valor de R$ 41,82. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 378. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 381, no valor equivalente a 455.415,00 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 380, no valor equivalente a 235.630,16 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 41,82 (DARF/8019). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Torres [Adv. Valeria dos Santos Malizia (OAB: RJ 104451 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional - IPHAN A/C Procuradoria Regional Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Torres\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 142 e ss., que julgou PARCIALMENT PROCEDENTES os pedidos, com condenação ao pagamento de custas (R$ 200,00) pela 1ª Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00751-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Amorim da Conceicao [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Amorim da Conceicao, Aut Marcos Antonio dos Santos Moreira, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 76 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a Reclamada ao pagamento das custas (R$ 300,00) .\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro José Roberto [Adv. Ines lemos da Silva (OAB: RJ 142498 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Pedro José Roberto\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 102, fixando o principal no valor equivalente a 659.261,17 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 41.657,61 TRs + custas, no valor de R$ 162,43. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Kaufman Fainguelernt [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Kaufman Fainguelernt, Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 221, fixando o principal no valor equivalente a 1.622.728,53 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 268.627,75 TRs + custas, no valor de R$ 97,12. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 215. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 218, no valor equivalente a 1.173.203,89 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 218, no valor equivalente a 268.627,75 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 97,12 (DARF/8019). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. Tomar ciência, também, da Sentença Homologatória dos cálculos de fls. 222, fixando o “quantum debeatur” no valor equivalente a 162.778,86 TRs, referente ao FGTS, devendo o Reclamado depositar o valor acima apurado na conta vinculada do Autor, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Pereira [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares Pereira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 427 e ss., que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o Reclamante ao pagamento das custas (R$ 210,00) .\r\n\r\nProcesso: 00144-1997-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS MATIAS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Enplacon Eng Planej Constr Ltda (Mass Fal de) Sindico 2 Liquid Jud [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enplacon Eng Planej Constr Ltda (Mass Fal de) Sindico 2 Liquid Jud\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 140, que DEFERIU a devolução do prazo requerida pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00427-2001-049-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ MARZULLO [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nExdo: RADIO MANCHETE LTDA [Adv. Azis Jose Elias Filho (OAB: SP 114242 - D)], Exdo: RADIO FEDERAL LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)], Exdo: BLOCH WROBEL AGROPECUARIA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Exdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)], Exdo: GRAFICOS BLOCH SA, Exdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ MARZULLO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 414, que INDEFERIU o requerimento de expedição de certidão de habilitação, tendo em vista tratar-se de execução provisória .\r\n\r\nProcesso: 00469-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Veloso da Silva [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra - Seguranca Privada Ltda. [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)], Réu: Rodoviaria Matias [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Danielle Cezar Barbosa, Réu: Jose Heleno de Almeida Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Veloso da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 390, informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa .\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rocha [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rocha, Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 200, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01753-1995-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS SOARES FURTADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS CARNEIRO DE JESUS, Réu: ANTONIO CARLOS MILHOMEN MELO, Réu: ADEGA E BAR BERNARDINA RESTAURANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS SOARES FURTADO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 201, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01149-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Freitas Pinho [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Freitas Pinho\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fls. 382 e ss., no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 842514"
                            ],
                            "842515": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-049-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Torres\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional - IPHAN A/C Procuradoria Regional Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 142 e ss., que julgou PARCIALMENT PROCEDENTES os pedidos, com condenação ao pagamento de custas (R$ 200,00) pela 1ª Reclamada .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842515"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "842176": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00236-2009-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aerton dos Santos Siqueira [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Autovam Comércio de Veículos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aerton dos Santos Siqueira \r\n\r\nAnte a notificação devolvida, intime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC. \r\n\r\nId: 842176"
                            ],
                            "843680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01218-2009-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci dos Santos Oliveira [Adv. Gisela Quesada Simas Santos (OAB: RJ 134047 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Rio Serviços e Buffet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci dos Santos Oliveira \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 00968-2009-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos Filho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Treze de Maio Corretora de Seguros de Vida Ltda., Réu: Universo Promoções e Vendas Ltda., Réu: Nova Coop de Vendedores de Palnos de Saúde e Odontol Ltda., Réu: Newcoop Cooperativa dos Angariadores de Seguros e Previdencia Privada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos dos Santos Filho \r\n\r\nAnte a notificação devolvida, intime-se o autor a fornecer o endereço da ré \"Treze de Maio Corretora de Seguros de Vida Ltda\", no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC. \r\n\r\nId: 843680"
                            ],
                            "841477": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-053-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: George Conrado de Abreu\r\n\r\nRéu: Golden Service Empreendimentos e Terceirizacao de Servicos Ltda., Transvip Rio Transporte de Valores e Seguranca Patrimonial\r\n\r\nPelo presente fica m Golden Service Empreendimentos e Terceirizacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante dia 19/10/2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841477"
                            ],
                            "841315": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00892-2009-053-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Moreira de Miranda \r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. , Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2009-053-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio de Souza Fonseca \r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. , TV Globo Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841315"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "834190": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01093-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José Lins [Adv. Vera Lucia Henriques de Azevedo (OAB: RJ 56800 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José Lins \r\n\r\nApresentar o demonstrativo do valor devido a titulo de FGTS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00351-2000-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR JACOB DE ABREU [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA ALENCASTRO LTDA [Adv. Amir Delfino Ferreira Leite (OAB: RJ 85084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR JACOB DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 101/132. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00896-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EROS ROBERTO DA SILVA ROCHA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00704-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Rezende Miguel [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Rezende Miguel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Figueiredo Saldanha [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Gracas Costa ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Figueiredo Saldanha\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 101/130. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ironxemec na Construcao Ltda. [Adv. Rosenalva Lopes da Motta (OAB: RJ 113514 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: J.C Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rodrigues Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 76/77. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edielcio Fraga da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edielcio Fraga da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito de fls. 384/390. Prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco).\r\n\r\nProcesso: 00378-2006-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Caetano Carvalho Figueiro [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Medeiros Canuto [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea Medeiros Canuto\r\n\r\nInformar a este Juízo o n° de inscrição de seu Cadastro de Pessoa Física, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidi da Silva Braga [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Connectcon Teleinformática Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Connectcon Teleinformática Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Angelo Francisco [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dez dias sucessivos, a começar pela 2° reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00851-2003-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA APARECIDA MARINHO DA SILVA [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de Contribuição Previdenciária apresentados pela União Federal em fls. 299/301, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2008-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Oliveira Neves [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Oliveira Neves \r\n\r\nTer vista dos extratos de consulta à Receita Federal e Jucerja de fls. 74/84. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00853-2006-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose Perez Otero [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Robotica Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose Perez Otero\r\n\r\nContestar embargos à execucao. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre Gomes de Souza [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelson Almeida Campos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Réu: Tecnew Produtos Agropecuarios Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelson Almeida Campos, Réu Tecnew Produtos Agropecuarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco).\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Silva Guimarães [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Rabaiolli Ltda [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Rabaiolli Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01011-2009-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Pereira [Adv. Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer e Sign de Vila Isabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 13. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01026-1999-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rodrigues Gomes Filho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Baratao da Belisario Ltda. ME [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Baratao da Belisario Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Leal Teodoro [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01716-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva dos Santos [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Allor Distribuidora de Cosmeticos Ltda. [Adv. Aquila Stephan Gomes (OAB: RJ 91528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allor Distribuidora de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de Contribuição Previdenciária apresentados pela União Federal. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Barbosa Orlando [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real da Vila da Penha Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina Barbosa Orlando\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 152 da 4° VT - Nova Iguaçú. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 834190"
                            ],
                            "833097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00591-2007-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane da Silva Xavier [Adv. Suely Barbosa Silva (OAB: RJ 142197 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 54/56. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pontes Pereira [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: Bearingpoint Ltda. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bearingpoint Ltda., Aut Evandro Pontes Pereira, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, permeados por 5 (cinco), a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Almeida de Jesus [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores do Brasil Ltda., Aut Sergio Luiz de Almeida de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco).\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnes Maria Grill Guerra [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos S..A [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnes Maria Grill Guerra, Réu FRB-Par Investimentos S..A, Réu Fundação Rubem Berta, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito quanto ao pedido de \"pagamento integral da verba descrita no termo de contrato de trabalho referente às notas promissórias\", contido na alínea F do rol de pedidos da inicial, com fulcro na norma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, ora aplicável por força da norma do artigo 769 da CLT, acolhida a prejudicial de mérito para julgar extintos com resolução do mérito os demais pedidos formulados. Custas de R$ 400,00 pelo reclamante. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00274-2005-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cunha Curty da Silva [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante de fls. 153/154. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Bastos Lacerda [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Julio Cezar Bastos Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Reclamada foram acolhidos, na forma da fundamentação de fls. 638, que integra o decisum, e de que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante foram acolhidos, na forma da fundamentação de fls. 639, que integra o decisum. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2004-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SPECTRA SECURITY SYSTEMS E SERVICOS LTDA [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 155/158. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Oliveira Cristóvão [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Lápis Mágico \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Oliveira Cristóvão \r\n\r\nAtender a promocao de fls. 132. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00250-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARTINS SOUZA DOS SANTOS [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01701-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALCANTARA DE SOUZA [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALCANTARA DE SOUZA\r\n\r\nAtender a promocao de fls. 198. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01072-1994-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MACHADO DE SOUZA [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL TACARATU SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 598 c/c art. 267, todos do CPC, e art. 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00412-1997-055-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCELO LUIZ TEIXEIRA REY [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARCELO LUIZ TEIXEIRA REY\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01052-2009-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Correa [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Correa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.42, bem como da certidão do sr. oficial de justiça, de fls. 39/40. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00928-2009-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Machado de Menezes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Bank Serviços Tecnológicos e Representações Comerciais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Machado de Menezes \r\n\r\nInformar o correto endereço da testemunha Anderson Carlos Vieira da Silva em 05 (cinco) dias, bem como tomar ciencia da devolução da notificação postal de fls.193. \r\n\r\nId: 833097"
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                            "834178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/09/2009\r\n\r\n00406-2004-055-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: RIOLIMPO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,Marlene Cavalcante de Oliveira,DELLA VOLPE,Heroina Correa do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado RIOLIMPO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 754,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834178"
                            ],
                            "833089": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/09/2009\r\n\r\n00715-2006-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Correa Penna\r\n\r\nExecutado: Nova Liderança (Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança LTDA),Danilo Ribeiro Rodrigues e/ou Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Nova Liderança (Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança LTDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.445,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01295-2001-055-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: EURICO ELINO\r\n\r\nExecutado: Antonio Pereira de Menezes,NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA,LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A,Leonete Santos de Menezes\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Pereira de Menezes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.205,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00525-2003-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Erica Ramos do Rego de Campos,VIG LIMP SERVICOS GERAIS LTDA,Joaquim Rdrigues Galvao Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Erica Ramos do Rego de Campos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.102,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00553-2002-055-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: GLACINELIA CHAVES DE FREITAS\r\n\r\nExecutado: Antonio Carlos Guimarães ,JIVAGO INDUSTRIA COMERCIO LTDA,Ademar Ferreira de Melo Jr.\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Carlos Guimarães , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.903,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00302-2006-055-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Jeronimo Olivieri\r\n\r\nExecutado: Nilcéa Silveira,Aldo Gallotti Silveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilcéa Silveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.641,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833089"
                            ],
                            "833092": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 02/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/10/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Pereira Alves Rocha e Outros. Adv.: Condorcet Moreira dos Santos OAB.: RJ 86216 D\r\n\r\nRéu: Rews Transport e Logistica Ltda. e Outros. Adv.: Marcelo Gomes da Rosa OAB.: RJ 72842 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microcomputador, composto por monitor, teclado, mouse e torre, windows XP, no estado, funcionando, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais)\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1ª.praça) do valor da avaliação e/ou não inferior a 50%(2ª.praça) do valor da avaliação\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 30/10/2009 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Teixeira de Castro 636, Ramos, Rio de Janeiro, 21040-011 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833092"
                            ]
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                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00288-2005-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mary Anne Torobay Rosa [Adv. Eronildes de Franca e Silva (OAB: RJ 77658 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Vieira e Correa Ltda. [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Vieira e Correa Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das despesas do leiloeiro, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirnélia Carmo Santana [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodmésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirnélia Carmo Santana\r\n\r\nVista dos calculos de fls 90/97, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Moreira Emidio [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda., Aut William Moreira Emidio\r\n\r\nTomar ciência do depósito comprovado as fls. 38. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00381-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cruz Paes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CATOLICAS ASSOC S FINS LUCRATIVOS MANTENEDORA DE PUC [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda., Réu: RICARDO LUIZ VIANNA - SOCIO, Réu: MARCONI DE ARRUDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACULDADES CATOLICAS ASSOC S FINS LUCRATIVOS MANTENEDORA DE PUC\r\n\r\nEfetuar o pagamento em 15 dias sob pena da incidência da multa de 10% (art. 475J e parágrafo único do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00643-2001-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CEZAR LEITE [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYALTY BARRA HOTEL LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CEZAR LEITE, Réu ROYALTY BARRA HOTEL LTDA\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos de fls. 217 pelo prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Araújo de Oliveira [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Araújo de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2001-056-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: GELSON DE ANDRADE WINTER [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nExdo: Paulo Tharso Silva de Abreu socio da rda, Exdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA, Exdo: Paulo Eduardo Andrade de Abreu socio rda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GELSON DE ANDRADE WINTER\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 144/150, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA DELFINA [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: Nilza Ferreira Duarte, Réu: Aline de Oliveira Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA DELFINA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 150/155, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00782-2002-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO WASHINGTON HIGINO FONTENELE [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TUPAN LTDA, Réu: RUI MANOEL SANTOS DA SILVA, Réu: JULIO LINS COSTA AFONSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO WASHINGTON HIGINO FONTENELE\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 114/122, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gomes de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jussara Cianeli de Oliveira Issa (OAB: RJ 144478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 95/96, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Joaquim de Souza [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Distac 2000 Moveis Ltda. [Adv. Mauricio Rocha de Souza (OAB: RJ 94810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distac 2000 Moveis Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 191/193, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2003-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE SOARES QUINTELLA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: GUINADA CONSULTORIA LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUINADA CONSULTORIA LTDA, Aut LUCIANE SOARES QUINTELLA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos de fls. 108/181, pelo prazo comum de 10 dias, sendo a ré para pagamento da diferença apurada, no importe de R$ 6.817,37, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00483-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVA PIRES TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVA PIRES TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Ribeiro da Fontoura [Adv. Jose Helio Bello Viterbo de Vasconcellos (OAB: RJ 120261 - D)]\r\n\r\nRéu: Terrignos Advogados Associados [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terrignos Advogados Associados\r\n\r\nVista dos calculos de fls 48/53, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01017-2009-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Donizete Pereira de Oliveira [Adv. Pedro Prazeres de Assis (OAB: RJ 44036 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazen das Plantas Artezanatos e Coisas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donizete Pereira de Oliveira \r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01037-1998-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DUARTE [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ SEGUROS S/A\r\n\r\nAtender a promocao da Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amós Costa dos Santos [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)], Réu: CIA Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Gasindur do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pela 1ª reclamada \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Reis Borges [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Willians Reis Borges\r\n\r\nVenham as partes com os nomes das testemunhas a serem ouvidas, observando os termos do acórdão. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcos Amim Rocha [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ, Aut Joao Marcos Amim Rocha\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fls. 221, pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2009-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tabata Eudoxia dos Santos Affonso [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nRéu: Droby 2008 Modas Femininas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tabata Eudoxia dos Santos Affonso\r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01123-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON QUEIROZ DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Antonio Jose Nogueira Lopes (OAB: RJ 13400 - D)], Réu: TRANSPORTADORA JB FERNANDES LTDA [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A, Réu TRANSPORTADORA JB FERNANDES LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento das custas e cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2003-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOMES CAMERA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA, Aut PAULO ROBERTO GOMES CAMERA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 256. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01182-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LAERTE DA SILVA PACHECO [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDFAST DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-3o LIQUIDANTE JUDICIAL [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LAERTE DA SILVA PACHECO\r\n\r\nVir com a sentença de decretação da falência da ré no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Sales dos Santos [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Sales dos Santos\r\n\r\nVir com a liquidação complementar quanto às diferenças do seguro-desemprego, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Motta de Assis [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)], Réu: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Motta de Assis\r\n\r\nAtender a promocao da Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ribeiro Gomes [Adv. Juvenal de Freitas Camara (OAB: RJ 49444 - D)]\r\n\r\nRéu: Promaster Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)], Réu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ribeiro Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Medeiros Villela [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Medeiros Villela\r\n\r\nTer vistas dos documentos de fls. 110/183, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barbosa Ferreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Planetaria Turismo Hoteleiro Ltda. [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planetaria Turismo Hoteleiro Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 47/56, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA BELCHIOR FERREIRA LOPES [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: RH INTERNACIONAL LTDA [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RH INTERNACIONAL LTDA, Réu TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 463/472, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01556-2002-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINO ROCHA DE JESUS [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERV TRANSP LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERV TRANSP LTDA\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas devida, bem como a cota fiscal, nos termos do acordo de fls. 301. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2002-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRY DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 175/176, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01842-1994-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO NUNES MEDINA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELUS MOVEIS E DECORACOES LTDA, Réu: PROTOTIPOS ATELIER DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO NUNES MEDINA\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais dos imóveis em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02102-2000-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DO REGO PINTO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista dos calculos de fls 417/420, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 02149-1997-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILCE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU\r\n\r\nVista dos calculos de fls 1073/1091, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 839687"
                            ],
                            "839696": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira Madeira\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cláudio Rosa Simões (sócio reclamada), Fernando Roberto Santos Amorim (sócio reclamada), Paulo Henrique dos Santos Silva (sócio reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00444-1998-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 252/253, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00849-2002-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA MARIA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: VANIA OLIVEIRA FORTUNA, POSTO E GARAGEM BRAVO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE ROBSON DOS SANTOS ADÃO (SÓCIO RECLAMADA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-056-01-00-8 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 06. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lucio Barbosa Bonfim\r\n\r\nRéu: Rai Thec Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ AUGUSTO TELLES FERREIRA (SÓCIO RECLAMADA), Ricardo Campaneli Carvalho (Sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839696"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01261-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Cesar Barbosa [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀs reclamadas para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos, sucessivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00598-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Martins Mont Serrat [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: Abril Comunicações S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Réu: Lider Servicos de Instalacoes e Comercio Ltda [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abril Comunicações S.A., Réu Lider Servicos de Instalacoes e Comercio Ltda\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01679-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdilene Serrano de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdilene Serrano de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1084. (prazo 20 preclusivos) \r\n\r\nProcesso: 01831-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00174-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Pinheiro [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00736-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Silva Luiz [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Chateau la Glorie Banquetes Lazer e Desporto Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela da Silva Luiz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.111. (prazo 20 preclusivos) \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Macedo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. N/P JULIO CESAR MANZOLILLO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Macedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 75 (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00304-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Prazeres de Souza [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanit Locadora Niteroi de Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Prazeres de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.43. (prazo 30 dias preclusivos) \r\n\r\nProcesso: 02021-1997-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA ANDRADE SANTANA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA RENASCENCA LTDA [Adv. Martin Ignacio Lopez Silva (OAB: RJ 86114 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA ANDRADE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.318. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00316-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HILTON GONALVES MARTINS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE REPOK LTDA ME [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO HILTON GONALVES MARTINS\r\n\r\n\"Inicialmente, observa a Secretaria que os autos foram devolvidos pelo advogado do Rte., com as folhas fora de ordem a partir de fls.17. Observa-se, ainda, que falta fls.38 com procuração da Rda. Int. o mesmo para que venha à Secretaria da Vara para proceder ao acerto do processo e para que lhe sejam devolvidas as peças xerocadas, desnecessárias à formação do Agravo, com exceção de fls.38, se não encontrado o original correspondente.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01525-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pedro da Silva [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais [Adv. Karine Violeta Falcao Lessa (OAB: RJ 155607 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01121-1998-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA ALVES DE AZEVEDO [Adv. Jose Wandy Rodrigues (OAB: RJ 58325 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria em 20 dias preclusivos sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 00308-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Magalhaes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01625-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIBEIRO MOUTINHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDê-se vistas às reclamadas pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-1994-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA [Adv. Laertes Joao de Souza (OAB: RJ 14688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00873-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON LOPES SA [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON LOPES SA, Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls.229/230 Int. as partes, decorrido o prazo 05 dias, expeça-se alvará ao autor pelo depósito recursal, de acordo com os cálculos de fls.229/230. \r\n\r\nProcesso: 00097-2003-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ALVES DA SILVA [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDICTA APPARECIDA BIGHINZOLI [Adv. Heraldo Cesar Barros da Silva (OAB: RJ 59371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robertha Garcia Cardoso Valente [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Bujes Cabeleireiros Ltda. [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bujes Cabeleireiros Ltda., Aut Robertha Garcia Cardoso Valente\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.43/45 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01637-2001-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR LEITAO DA SILVA [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNO SERVICOS LTDA, Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR LEITAO DA SILVA\r\n\r\nPor adequados, homologo os cálculos de fls.330/331. \r\n\r\nProcesso: 01625-1997-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON PAULINO FALCAO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut NILTON PAULINO FALCAO\r\n\r\nDê-se ciência às partes da promoção de fls.534, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01966-2001-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICODEMOS JOAQUIM ARRUDA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE LATICINIOS PAULIMINAS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICODEMOS JOAQUIM ARRUDA\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos de fls.181/183, devendo o mesmo indicar o endereço do Administrador Judicial. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01245-1998-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOACYR DE SOUZA E SILVA [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOACYR DE SOUZA E SILVA, Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nPor adequados, homologo os cálculos de fls.297/299. Dê-se ciência às partes. Decorrido o prazo, expeça-se Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Costa David [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Ilton Costa David\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 840768"
                            ],
                            "841526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01337-1994-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARTHUR MORAES VIANA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO SA\r\n\r\nVista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERTHA REGINA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA N/P ROBERTO SILVEIRA [Adv. William Teodoro da Silva Filho (OAB: RJ 95879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA N/P ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nÀ parte, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Magalhaes Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Aut Fabricio Magalhaes Santos, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Magalhaes Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Aut Fabricio Magalhaes Santos\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Souza Euzébio [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Souza Euzébio \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-057-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Alberto Alves Roncato [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nExdo: Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.247/268\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00577-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Bezerra da Silva [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda., Aut Ivan Bezerra da Silva\r\n\r\nDê-se ciência às partes do cálculo da diferença de fls.163, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Gomes Velasco [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Amisani Engenharia e Instalacoes Ltda. [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Gomes Velasco\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00226-2009-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Melo Pereira [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Aut José de Melo Pereira \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio da Silva Filho [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveng Civisan S.A. Empresas Associadas de Engenharia [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Antonio da Silva Filho, Réu Serveng Civisan S.A. Empresas Associadas de Engenharia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 320. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00809-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurita Silva de Carvalho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurita Silva de Carvalho, Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 841526"
                            ],
                            "841492": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Roberto Mauricio da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Paulo Cesar Ventorieri, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. \r\n\r\nFica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nipkow Guimaraes de Carvalho\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-057-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A., Paulo Cesar Ventorieri, Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao.Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Paulo Cesar Ventorieri, Djalma Ferreira da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Pires dos Santos Magano\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Paulo Cesar Ventorieri, Djalma Ferreira da Silva, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841492"
                            ],
                            "841513": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01770-1999-057-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENJAMIN DA SILVA\r\n\r\nRéu: RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA, NAIRA ELETHERIO CAMPOS FARIA, LUIZ ANTONIO DA SILVA FARIA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ ANTONIO DA SILVA FARIA, NAIRA ELETHERIO CAMPOS FARIA, RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841513"
                            ],
                            "840755": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Cesar Barbosa\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀs reclamadas para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos, sucessivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01625-2002-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIBEIRO MOUTINHO\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDê-se vistas às reclamadas pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-1997-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CESAR DE LIMA VILLALBA FILHO\r\n\r\nRéu: TRANSEMPRE TRANSPORTES LTDA, MARCIA RIBEIRO RAGGIO, MOISÉS RIBEIRO ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCIA RIBEIRO RAGGIO, MOISÉS RIBEIRO ROCHA, TRANSEMPRE TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01637-2001-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR LEITAO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MAGNO SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m MAGNO SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor adequados, homologo os cálculos de fls.330/331. \r\n\r\nProcesso: 00973-2002-057-01-00-4 – CauInom\r\n\r\nRqte: SIND TRAB IND METAL MRJ\r\n\r\nRqdo: CONDURIO CABOS E FIOS LTDA, MARIA APARECIDA DE SOUZA, AVENILDO DE MOURA BATISTA\r\n\r\nPelo presente fica m AVENILDO DE MOURA BATISTA, CONDURIO CABOS E FIOS LTDA, MARIA APARECIDA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00728-2005-057-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Aragao de Jesus\r\n\r\nRéu: Visual 2001 Magazine Ltda., FLÁVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO GOMES\r\n\r\nPelo presente fica m FLÁVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO GOMES, Visual 2001 Magazine Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00492-2002-057-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUZINETE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: GUARAI ALIMENTOS LTDA, JUAREZ GOMES DA SILVA, CIRLANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m CIRLANE SANTOS DA SILVA, GUARAI ALIMENTOS LTDA, JUAREZ GOMES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840755"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "846038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00398-2009-058-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto de Souza\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL Incorporações Ltda., RJZ Participações e Investimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/10/2009, às 15:15 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846038"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "833301": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01949-1995-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS TAVARES [Adv. Luis Carlos Tavares (OAB: RJ 72914 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS TAVARES\r\n\r\nRequerer o que de direito, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02036-2000-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PAULO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTES VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PAULO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02104-1997-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SAMPAIO GOMES [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 - D)]\r\n\r\nRéu: PLENA ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE SAMPAIO GOMES\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 02170-1998-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CLAUDIO MAGDALENO GALHARDO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSE EME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CLAUDIO MAGDALENO GALHARDO\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlo Helio Santos Fraga [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlo Helio Santos Fraga\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00392-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DOS SANTOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL SUL TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DOS SANTOS\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2005-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia de Almeida Louzada [Adv. Jose Carlos Louzada (OAB: RJ 29793 - D)]\r\n\r\nRéu: H.V.A. Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia de Almeida Louzada\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2005-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Bento de Oliveira Santos Rosa [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Bento de Oliveira Santos Rosa\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JOSE SOUZA DA SILVA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVE ENGENHARIA LTDA [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JOSE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2000-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLOS PEREIRA [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: BETA HANDLING SERVICOS AUX DE TRANSP AEREOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-1999-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LINCOLN DOS ANJOS CAMARA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSGRUPO TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LINCOLN DOS ANJOS CAMARA\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2001-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILDON SOARES GUIMARAES [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA QUITANDINHA LTDA [Adv. Joao Luiz Lopes Soares (OAB: RJ 60273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILDON SOARES GUIMARAES\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2004-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: C C CASA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI REGINA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI REGINA SILVA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-1996-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOUZA GOMES [Adv. Paulo Cesar Pinto Duarte (OAB: RJ 78081 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOUZA GOMES\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2002-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE DE ALMEIDA FREITAS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Servicos Empresariais Ltda. NP Sandra Cristina Correa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DE JESUS SANTOS [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemar Engenharia SC Ltda. [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2006-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Guilherme Telles Vianna [Adv. Sidnei da Silva Seibel (OAB: RJ 47717 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamby s Supermercados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Guilherme Telles Vianna\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2004-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROZIVETHE BEZERRA DE SOUZA [Adv. Waldir de Oliveira Joaquim (OAB: RJ 24544 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA PARAISO INFANTIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZIVETHE BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2002-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE BIGHINZOLI DA CAMARA [Adv. Vera Maria Fontana (OAB: RJ 93343 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE BIGHINZOLI DA CAMARA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Silva dos Santos [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Silva dos Santos\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02274-1997-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SOUZA DE MENDONCA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR CAMILO JORGE [Adv. Manoel Marinho Alves Filho (OAB: RJ 18558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SOUZA DE MENDONCA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2001-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO CABRAL [Adv. Ronalt de Oliveira Leite (OAB: RJ 72034 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO CABRAL\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01691-2001-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA SIMOES PINTO [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA SIMOES PINTO\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01697-2002-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON MACHADO DIAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITON MACHADO DIAS\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Rosa da Cruz [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Brukell Confeccoes de Plasticos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Rosa da Cruz\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2002-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMILDA AMARO FERREIRA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDO DA ESPECIARIAS E TEMPERO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMILDA AMARO FERREIRA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMAR MARTINS DA SILVA [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: LAYFF KOSMETIC [Adv. Leonardo Silva Quintino (OAB: MG 70957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON FRANCISCO CORREA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR ARAUJO LEITAO LTDA [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON FRANCISCO CORREA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2000-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS SILVA DOS SANTOS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-1998-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FREITAS CAPRISTANO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FREITAS CAPRISTANO\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-1997-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SEVERIANO DE ARAUJO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SEVERIANO DE ARAUJO\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CAMPOS CAMBINA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CAMPOS CAMBINA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-1994-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALNA SANTANA GOMES DA SILVA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Jose de Freitas - CEFOJ [Adv. Patricia Figueiredo de Souza Mello (OAB: RJ 97503 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALNA SANTANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2003-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANICETO BRAZ DA CUNHA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANICETO BRAZ DA CUNHA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirce Ribeiro Moreira [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Heat Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce Ribeiro Moreira\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2002-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MORAES MARTINS [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MORAES MARTINS\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2006-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Francisco Souza das Neves [Adv. Maria Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 84479 - D)]\r\n\r\nRéu: A Alquimista Editora e Revista Ltda. [Adv. Tatiana Pontes Bastos Garcia (OAB: RJ 123794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Francisco Souza das Neves\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2004-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON GONCALVES MARTINS [Adv. Angela Maria de Souza Degani (OAB: RJ 78281 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON GONCALVES MARTINS\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00782-2005-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euripes Custodio Rangel [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Identidade Comunicacao e Sinalizacao Visual Integrada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euripes Custodio Rangel\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-1998-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Hasegawa [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nRéu: DIOURO COM E IND LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Hasegawa\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Flavio de Souza [Adv. Ana Amelia Rosa de Andrade Rocha (OAB: RJ 128412 - D)]\r\n\r\nRéu: Sic Servicos Investigacao e Conservacao Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Flavio de Souza\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO DE FREITAS [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO DE FREITAS\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01355-1999-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ROBERTO ALVARENGA PAIVA [Adv. Haroldo Dias de Araujo (OAB: RJ 30919 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA L R LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS ROBERTO ALVARENGA PAIVA\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nId: 833301"
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                                "Processo: 00204-2009-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Magalhães de Oliveira [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nPagar custas previdenciarias e fiscais devidas, em 10 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo de Oliveira Quites [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo de Oliveira Quites\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-1999-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LET DE MORAES FRUTAS E LEGUMES ME [Adv. Jorge Luis Baptista Coutinho (OAB: RJ 71093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC ODONT PREVENCAO E EDUC SAUDE BUCAL SOBESB [Adv. Denise da Silva Nicolet (OAB: RJ 90856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Carlos Ferreira Linhares [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: El Marinero Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Carlos Ferreira Linhares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Chaves do Nascimento [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Estetica Vanda Frank Ltda. [Adv. Luciana Dornelles do Espirito Santo (OAB: RJ 99887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Chaves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00370-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Rodrigo Motta de Oliveira (OAB: RJ 149479 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIENGE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-1999-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE MARINHO DE SOUSA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE MARINHO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Oliva de Albuquerque [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vrg Línhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Oliva de Albuquerque \r\n\r\nVenha o autor com o adiantamento dos honorarios periciais, facultado o parcelamento, em 5 dias, pena de perda da prova., com .\r\n\r\nProcesso: 00912-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA COSTA BARROS [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 228\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-061-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcia Pontes Fajardo [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nCgto: Helanise Brito Sumar\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcia Pontes Fajardo\r\n\r\nVenha a consignantecom o recolhimento previdenciario em guia GPS, sem o valor da multa. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Benedictus de Souza Nascimento [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Geofarma S/A [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geofarma S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00852-2009-061-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Danilo dos Santos Correa [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nEgdo: Paulo Roberto Ramos de Oliveira Junior [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Paulo Roberto Ramos de Oliveira Junior\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2000-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENONE BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBEL EMPR COMERCIAL PRODUTOS DE BELEZA LTDA, Réu: EXPRESS COSMETICOS LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESS COSMETICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José Bentes Rocha [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. E OUTRO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 515/523\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalmora Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalmora Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nPagar custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Janailson Monteiro da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Janailson Monteiro da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2009-061-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Olaplastic Embalagens Descartáveis Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Passos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Olaplastic Embalagens Descartáveis Ltda.\r\n\r\nVenha com o deposito do valor que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao do feito sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00972-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARINHO DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2003-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENITA ALELUIA MAGALHAES [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: BRIGADA DE APOIO E SERVICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENITA ALELUIA MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO FERREIRA CAMPOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: LAJE TRELICA DO PONTAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nIndeferido.Reporta-se o juizo a fls 62. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila de Sousa e Silva [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPagar custas de R$ 340,30. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2002-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO BARBOSA MOTUANA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO METAL MAR LTDA [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO BARBOSA MOTUANA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Graziele Rabello Martins [Adv. Karla Riccio Machado (OAB: RJ 135062 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube 443 Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Renata Araujo de Castro (OAB: RJ 118819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube 443 Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nPagar custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2006-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Silveira Motta [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoclick Empreendimentos Ltda. [Adv. Giulia Giannotti (OAB: RJ 110116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoclick Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Januário Marinho [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Charanga Plus Auto Posto Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charanga Plus Auto Posto Ltda.\r\n\r\nPagar custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick de Sena Piloto [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrecar Rio Veiculos Ltda [Adv. Andre Luis dos Santos Quintanilha (OAB: RJ 94089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrecar Rio Veiculos Ltda\r\n\r\nPagar custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Nunes Duarte (OAB: RJ 19322 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Aquino Pereira [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Catete Ltda. - Bar Getulio [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Aquino Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01688-1998-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE LUCI DE SANTANA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: SEC SERVICO DE ENTREGAS E COMPRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE LUCI DE SANTANA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 02074-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KRYSNA CORREA SANTORO PACHECO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A,EM LIQUIDACAO EJUD [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RJ S/A,EM LIQUIDACAO EJUD\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-1994-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCI MOREIRA DE SOUZA FIGUEIREDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCI MOREIRA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01312-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO ALTO GIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01438-2006-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Batista [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Esperanca [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Esperanca\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseilton Agostinho da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseilton Agostinho da Silva\r\n\r\nVenha o autor com os calculos, em 10 dias,. .\r\n\r\nProcesso: 01231-1998-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO PINCIARA RAMOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE EDUARDO PINCIARA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....NAO CONHEÇO da impugnaçao por intempestiva.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01266-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FLORES DE LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPagar custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nId: 838492"
                            ],
                            "838499": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00251-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nRéu: Erig Transportes Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m FABIO TEIXEIRA ALVES, FLORIVAL ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00173-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEAZIR DA SILVA ROMUALDO\r\n\r\nRéu: ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CLARIANA LAMHA FETUE, PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00051-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE LUCI MENDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CARDARETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANITA GOUVEIA DE AZEVEDO, JOSE ADALBERTO DA SILVA, LUIZ EUSTAQUIO DE AZEVEDO, SIMONE MOLINA RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00696-2001-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIL MENDES BARCELOS\r\n\r\nRéu: PRISMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WAGNER CESAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Igorneto Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CARLOS FRANÇA RAMALHO, CARLOS HENRIQUE GARÇAO JUNIOR, CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS, FERNANDO CESAR DOS REIS OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00345-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO LINO COELHO\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00519-2001-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE MAGLIARI\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO CARMOLI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALUIZIO JOAQUIM DA SILVA, JANIR ANTUNES DA SILVA, PANIFICACAO CARMOLI LTDA, PAULO ROBERTO BARBOSA JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......procedente em parte...custas de r$ 80,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 00614-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Ramos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JOSELITO FELIX DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02181-1998-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABDO DA SILVA MACRUZ\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO NOVO HORIZONTE LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA DE TRABALHO NOVO HORIZONTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONHEÇO DOS EMBARGOs, por obedecidas as formalidades legais, para, no merito, ACOLHE-LOS.....\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838499"
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                            "845395": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 03.11.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 17.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00364-2006-062-01-00-4 - Rte. IVONALDO FRANCISCO ADELINO (Adv. Rui Santos Reis - OAB/RJ: 095638/D) Rdo. EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA-ME (Adv. Elaine Cássia Soares Doria - OAB/RJ: 072953/D) - Bem(ns): 1) Duzentas e trinta e quatro carteiras escolares duplas com duas cadeiras cada, avaliadas em R$ 37.440,00; 2) Doze impressoras HP Officejet Prok 550, avaliadas em R$ 5.400,00; 3) Dezesseis impressoras HP Officejet Prok 5400, avaliadas em R$ 9.600,00; 4) Duas impressoras a laser Xerox Phaser 6.110, avaliadas em R$ 2.200,00; 5) Cinco aparelhos de ar condicionado 12.000 Btus da marca ArGree, avaliados em R$ 2.500,00; 6) Cinco microcomputadores, cor branca, sem marca específica, sendo 2 com tela LG plana e 3 com tela Samsung, avaliados em R$ 4.500,00; 7) Uma geladeira da marca Cônsul, cor bege, avaliada em R$ 900,00; 8) Três impressoras Laser HP 1320, avaliadas em R$ 3.000,00; 9) Quatro bebedouros Latina, avaliados em R$ 1.200,00. Total da Avaliação: R$ 66.740,00 (sessenta e seis mil setecentos e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 131, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Tenente Cleto Campelo, 625, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. AP 01045-2005-062-01-00-5 - Agte. FRANCISCO JOSE FERNANDEZ VINIEGRA (Adv. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ: 057634/D) Agdo. SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO (Adv. Andreya Mandes de Almeida Navarro - OAB/RJ: 068674/D) - Bem(ns): 1) Um mil e duzentas carteiras escolares, em ferro e fórmica, bom estado de conservação, avaliadas em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 189, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Assembléia, 10, 1º ao 6º andares, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. ExFis 01586-2008-062-01-00-6 - Exte. FAZENDA NACIONAL Exdo. CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - Bem(ns): 1) Um compressor de ar Peg, de 40 pés 3/mm, 400 litros, mod. NBPIS20, 20 pcm, rotação 470RPM, motor 5cv, avaliado em R$ 5.000,00; 2) Um telefax Panasonic KX FT21, avaliado em R$ 180,00; 3) Quatro camas hospitalares, completas, avaliadas em R$ 8.000,00; 4) Móveis de consultório/escritório, assim dispostos: cinco poltronas, onze sofás, cinco armários de duas portas, avaliado em R$ 5.000,00; 5) Sete mesas de refeição, em fórmica, medindo aproximadamente 1,0x0,6m, avaliadas em R$ 700,00; 6) Um boiler (aquecedor elétrico) modelo LXH2, 200 litros, pressão 4 Kg cm2, 220V, avaliado em R$ 1.000,00; 7) Dois aparelhos de ondas curtas, Compact e outro Out/Put Thermopulse Tower Ibromed, Group 2, Class A, frequência 27, 12 Mghz, avaliados em R$ 1.800,00; 8) Duas luminárias avaliadas em R$ 3.000,00; 9) Um ultra-som Megsom KC-407, avaliado em R$ 1.000,00; 10) Cinco aparelhos de infra-vermelho, avaliados em R$ 500,00; 11) Dois aparelhos de ar condicionado Cônsul Air Máster, sendo um de 12.000 Btus e outro de 10.000 Btus, avaliados em R$ 900,00. Total da Avaliação: R$ 27.080,00 (vinte e sete mil e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 10/11, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Albertino de Araujo, 99, Penha Circular/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELCI DE SA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA ROCHA DE CASTRO, MM. Juíza Titular na 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 845395"
                            ],
                            "845392": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 03.11.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 17.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. ETCP 01257-2007-062-01-00-4 - Rte. ÂNGELA FERREIRA DA SILVA SAMPAIO (Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Panificação Confeitaria MRJ - Cód: 0000132) Rdo. GALO DOCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Bem(ns): 1) Um automóvel Kombi Furgão, ano fabricação/modelo 1995, capacidade 1,10 ton/56/160, cor predominante branca, gasolina, chassi 9BWZZZ211SPO15528, Renavam 635786737, placa LAR-6983, em estado de uso, estofamento do motorista com rasgos nas laterais, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 18, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cardoso Quintão, 781, Tomaz Coelho/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELCI DE SA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA ROCHA DE CASTRO, MM. Juíza Titular na 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 845392"
                            ]
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "840655": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01160-2009-067-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Roberto Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2009-067-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Gomes Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-1998-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO IRINEU DE SOUZA [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nIndicar a localização do veículo constrito por meio do expediente de fl. 186, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de restrição de circulação sobre os demais bens móveis arrolados às fl. 187, sem prejuízo da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do disposto no art. 600, IV c/c o art. 601 ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Galdino dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda., Réu: Condominio Sajo, Réu: Hospital Joari\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Galdino dos Santos\r\n\r\nDizer se pretende persistir com a postulação de adicional de insalubridade, considerando a petição de fl.205. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pernambuco Filho [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pernambuco Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pinhal de Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Pinhal de Souza\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fl. 41 e 42, devendo o reclamante providenciar pessoalmente, o endereço atual da 1a reclamada e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade. Prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marianina Impagliazzo Goncalves [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 173. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARVIN LUIZ DIAS JUNIOR [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO SIQUEIRA SALES [Adv. Jose Souto Maia (OAB: RJ 30422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVIO SIQUEIRA SALES\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line, bem como que foi convolado em penhora o depósito de fl. 48. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nDEVERÁ O PATRONO DA RECLAMADA REGULARIZAR SUA ASSISTÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Maria Behrend Szabo [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Maria Behrend Szabo \r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela Ré, ante o efeito modificativo requerido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Gomes dos Santos [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Juiz de Fora Ltda. [Adv. Lucio Paulo Santos (OAB: RJ 23815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Juiz de Fora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros já indicados nos autos . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Souza Guimarães [Adv. Miria Barbosa Pereira (OAB: RJ 59012 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Souza Guimarães , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDeverá o Autor comparecer ao Departamento Pessoal da Reclamada, no dia 28/09/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a baixa em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, a Reclamada terá 15 dias para manifestações acerca dos cálculos do Autor, com observância dos parâmetros, indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01276-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson da Silva Chrispim [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nJuntar os recibos de pagamentos referentes às horas extras do período de setembro de 2002 até setembro de 2006, mês a mês, e a tabela de variação salarial. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2003-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA DAMIANA FERNANDES SANTOS [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: LANA BERLINSKI DE QUEIROS [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA DAMIANA FERNANDES SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Carta de Adjudicação, disponível para retirada nesta secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Lino da Silva [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Lino da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração, interpostos pela Ré, ante o efeito modificativo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2004-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARICE DE OLIVEIRA PUGLEZ, Aut: LEA MARINA FALARDO BALIEIRO DE JACOME, Aut: HELENA DA CONCEICAO COSTA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: SONIA GOBATO, Aut: DALVA GALVAO ZAMORANO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA DA CONCEICAO COSTA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação da Ré de fl 329/331, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2002-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER VIEIRA PEREIRA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2005-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvania Ferreira de Alcantara [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda, Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvania Ferreira de Alcantara\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Melo Tavares [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Hugsteff Servicos de Motoboy Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Melo Tavares\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta da Ré de parcelamento do crédito ainda devido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2002-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIVALDO PAULO DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GERMANO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO GERMANO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01588-1997-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACEMI DE LIMA LOUREIRO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SISTEMA INTEGRADO BANERJ PREVI [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SISTEMA INTEGRADO BANERJ PREVI\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TAMBASCO [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: GATE GOURMET LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TAMBASCO\r\n\r\nContestar os embargos à execução opostos pelo ré, bem como tomar ciência da garantia integral do juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2000-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ALVIM DE MAGALHAES GARCIA [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ALVIM DE MAGALHAES GARCIA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Pereira Cardoso [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 91. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria Jose Barros dos Santos [Adv. Aureliano Esteves Filho (OAB: RJ 45932 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cédula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)], Réu: ACC - Agenciamento de Crédito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACC - Agenciamento de Crédito e Cadastro Ltda., Aut Tânia Maria Jose Barros dos Santos \r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lemos de Souza [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da União Federal e comprovação do recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Christina Valviesse de Oliveira [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Christina Valviesse de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi convertido em Diligência, devendo os autos serem encaminhados ao Ministério Público, para emissão de Parecer, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO GETULIO VARGAS, Aut JORGE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito , IMPROCEDENTE. Custas de R$ 960,00, pelo Autor, dispensado do recolhimento. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ferreira Alves [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Estrelinha Mágica Ltda. ME [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Estrelinha Mágica Ltda. ME, Aut Jaqueline Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: NÃO ACOLHIDOS. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nasareno Pereira de Pontes [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamef Transportes Ltda., Aut Jose Nasareno Pereira de Pontes\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 1.584,26 (130.977,56 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 621,62 (51.391,99 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 12,14 (1.003,67 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 61,93 , via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 01459-1996-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA PEREIRA DE LIMA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOPLAN CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOPLAN CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimento previdenciário conforme fls. 530, em 15 dias, via GPS, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 840655"
                            ],
                            "840653": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 16/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPatricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00220-2006-067-01-00-0 - RTOrd - Carga: Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 D)\r\n\r\nDionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01172-2004-067-01-00-5 - RTOrd - Carga: Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 D)\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva (OAB: RJ 82574 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00062-2002-067-01-00-4 - RTOrd - Carga: Patricia Lourenço Venancio (OAB: RJ 146344 E)\r\n\r\nMarco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00957-2008-067-01-00-4 - RTOrd - Carga: Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840653"
                            ],
                            "840654": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-067-01-00-4 – ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nCgto: Valdir Estefano \r\n\r\nPelo presente fica m Valdir Estefano , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840654"
                            ],
                            "840652": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01132-2009-067-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gina da Silva Pereira \r\n\r\nRéu: APC Industria e Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) APC Industria e Comércio de Confecções Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840652"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00739-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Helena Ribeiro [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Lidia Helena Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.85. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joeval de Araujo Santiago [Adv. Jorge Santiago Marques (OAB: RJ 133989 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Joeval de Araujo Santiago\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.52. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2009-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Benício Aristides de Abreu Neto [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Thiago dos Santos Cardoso (OAB: RJ 140529 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Stela Tavares da Silva (OAB: RJ 113694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Benício Aristides de Abreu Neto, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.61. \r\n\r\nProcesso: 00014-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DALVO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOSE DALVO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 301, ressalvada a quota previdenciaria, e , ter ciencia da expedição de alvara. \r\n\r\nProcesso: 00039-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Casimira de Oliveira [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro-Saude Santa Cruz [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Casimira de Oliveira\r\n\r\nDiga Reclamante se desiste da penhora de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 00035-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cecilia Machado Camara [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Sonografia da Barra Bangu Ltda. [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultra Sonografia da Barra Bangu Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da petição da União Federal. \r\n\r\nProcesso: 00011-1995-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO LINS CALDAS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANS DE VALORES SA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO LINS CALDAS\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo de Souza Machado [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo de Souza Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00008-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RIBEIRO MAMEDE [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA TAYLANE E TAYLA LTDA [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RIBEIRO MAMEDE, Réu PADARIA E CONFEITARIA TAYLANE E TAYLA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 245/246. Compeove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciana Barbosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luciana Barbosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Maria de Figueiredo Camargo [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2009-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir David da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Thiago dos Santos Cardoso (OAB: RJ 140529 - D)], Réu: Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir David da Silva , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.46. \r\n\r\nProcesso: 00379-2009-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cristiano Souza da Cunha [Adv. Mario Amaral Bento (OAB: RJ 131529 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Thiago dos Santos Cardoso (OAB: RJ 140529 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Jorge Cristiano Souza da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.166. \r\n\r\nProcesso: 00002-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BARBOSA NUNES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BARBOSA NUNES\r\n\r\nIndique reclamante meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00006-2002-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAIA DIAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Eng de Transp e Logistica-Central sucessora [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MAIA DIAS\r\n\r\nInforme Autor o valor sacado pelo alvara de fl. 138. \r\n\r\nProcesso: 00006-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE NOGUEIRA SOARES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DE NOGUEIRA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnacões aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes Costa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes Costa, Réu Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANA COSTA RODRIGUES [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANA COSTA RODRIGUES, Réu NET RIO SA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2003-071-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: BRINK S SEGURANCA TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nCgto: GILBERTO GONCALVES DA SILVA [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BRINK S SEGURANCA TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Cgto GILBERTO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS, Aut LUIZ CARLOS ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR EDUARDO MACHADO MATTEI [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: MEK VISION PRODUCOES LTDA a/c socio EMILIO ADAN [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEK VISION PRODUCOES LTDA a/c socio EMILIO ADAN\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-1998-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GERALDO GONCALVES SERPA [Adv. Andrea Cristiane Ladeira dos Santos (OAB: RJ 125168 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GERALDO GONCALVES SERPA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LIMA COSTA [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA MULTIMIDIAS SA EDITORA JB [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LIMA COSTA\r\n\r\nAo Embargado. (fls. 142/145) \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pires de Souza [Adv. Marcelo do Espirito Santo (OAB: RJ 141963 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Intercontinental [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pires de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2000-071-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GEORGINA FREITAS TRINDADE [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nExdo: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GEORGINA FREITAS TRINDADE, Exdo SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 189, ressalvada a contribuição previdenciaria.. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01064-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAQUIM DIAS DO CANTO FILHO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: DFM GAS CONVERSOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOAQUIM DIAS DO CANTO FILHO\r\n\r\nInicialmente venha o Reclamante com certidão atualizada do RGI referente ao imovel indicado a fl.157. \r\n\r\nId: 830024"
                            ],
                            "842427": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00794-2009-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Moura de Andrade [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Celina Indústria e Comércio do Mobiliário Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Moura de Andrade \r\n\r\nTomar ciencia de foi homologada a desistencia sendo o processo extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Sacco de Medeiros [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Padre Anchieta Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Padre Anchieta Ltda., Aut Mauricio Sacco de Medeiros \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Silveira Daiha [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Patricia Marsico do Couto (OAB: RJ 105685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atendo Participação de Serviços Medicos , Réu Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., Aut Vivian Silveira Daiha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2009-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Facio [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bangú Shopping, Aut Marcelo da Silva Facio, Réu Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Medeiros dos Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial de Grandes Hoteis [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial de Grandes Hoteis, Aut Raimundo Medeiros dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE SOUZA FERNANDES LIMA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE SOUZA FERNANDES LIMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dandara Sousa Torres [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Presbiteriano Beneficente - CPB [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Presbiteriano Beneficente - CPB, Aut Dandara Sousa Torres , Réu Supermercado Super Prix\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 842427"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00925-2003-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)], Aut: MIGUEL MARQUES DA ROSA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)], Aut: MARCIO ZULIANI DE AMORIM [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)], Aut: PAULO PEREIRA JARDIM [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)], Aut: ROLDAO CHAVES MAGALHAES [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)], Aut: LEANDRO GUIMARAES VIVIANI [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Aut: ROQUE FELIX TORRES [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)], Aut: LEONARDO LIMEIRA CAPUTO [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)], Aut: SEVERINO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)], Aut: SEBASTIAO RIBEIRO FILHO [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: MUNICIPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO GUIMARAES VIVIANI, Aut LEONARDO LIMEIRA CAPUTO, Aut MARCIO ZULIANI DE AMORIM, Aut MIGUEL MARQUES DA ROSA, Aut NILSON PEREIRA DE ANDRADE, Aut PAULO PEREIRA JARDIM, Aut ROLDAO CHAVES MAGALHAES, Aut ROQUE FELIX TORRES, Aut SEBASTIAO RIBEIRO FILHO, Aut SEVERINO ROBERTO DE SOUZA, Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nApresentar as peças necessarias para a ~restauração dos autos, em 30 dias, sob as penas da lei, ,\r\n\r\nProcesso: 00779-2004-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDA VELASCO GOMES [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: URUARAMA POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILDA VELASCO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Schirley Rodrigues [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Iguaba Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Schirley Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Souza Gomes [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Docelar Moveis Ltda. ME [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Souza Gomes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 114 ....diligencie o autor o endereço do Reclamado ou de seus socios, em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00994-2003-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA SOARES DE ANDRADE [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: ODERJ-ORG.CENTRO ATEND.DES.ASSIST.ED.CULT.COM.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de flks 86 ...determino ao autor, no prazo de 30 dias, apresente justificativa comprovada para o requerimento de execução da senhora Agueda........\r\n\r\nProcesso: 00654-2009-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Conceição Tinoco [Adv. Jakeline Correia Ribeiro (OAB: RJ 143750 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Shopping 233 Confecções Ltda [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Shopping 233 Confecções Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 26..... ....diga a ré sobre a inadimplencia alegada.\r\n\r\nProcesso: 00413-2005-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jardel Gomes de Oliveira [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaraci de Campos Nogueira [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guaraci de Campos Nogueira, Aut Jardel Gomes de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 109. ....chamo o feito à ordem para reconsiderar a decisao de fls 93, e sustar........\r\n\r\nProcesso: 00192-2004-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Rosana de Souza Rodrigues (OAB: RJ 77439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Inss, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00273-1999-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON LESSA DA SILVA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 476 ...apresente a guia correta , em 48 horas, sob pena de execução;\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Candido de Marinho da Conceição [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: ODERJ - Organização de Centros de Atendimento e Desenvolvimento Assi N/P AGUEDA REGINA RAMOS QUINTANILHA, Réu: Agueda Regina Ramos Quintanilha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Candido de Marinho da Conceição\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nId: 844366"
                            ],
                            "842164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00672-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE SIQUEIRA PONCIANO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS MAJORES LTDA [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE SIQUEIRA PONCIANO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 109 Retirar, na Secretaria da Vara, Certidão de Credito trabalhista........\r\n\r\nProcesso: 00433-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIOMAR CHAVES DE OLIVEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 135 ...comparecer a Secretaria da Vara , para retirada da Certidão de Credito Trabalhista.....\r\n\r\nProcesso: 00224-2000-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IELTON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE PROSPERO [Adv. Isabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IELTON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS 133 ....comparecer a Secretaria da Vara para retirar a Certidão de Credito trabalhista.....\r\n\r\nProcesso: 00618-2003-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO GUIMARAES DE SOUZA FERREIRA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: SP 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO ABC - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: WORLD 3000 ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GUIMARAES DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls ....comparecer a Secretaria da Vara para retirada de Certidão de Credito trabalhista \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sebastiana das Flores Faustino [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Kirma Neves dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sebastiana das Flores Faustino\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 53 ...indicar meios de satisfação do crédito, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00995-1999-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA FRIZZO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de ED, querendo, em 5 dias, ,\r\n\r\nProcesso: 00551-2003-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA NAZARETH MELO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00768-1997-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE´ CARVALHO DA SILVA [Adv. Adelio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 76495 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE´ CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes de Campos [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Village dos Ubas I [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Conjunto Residencial Village dos Ubas I, Aut Francisco Gomes de Campos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.570,93, equivalente a 875,051,63 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Muniz Bravo [Adv. Marcelo Andrade Silva (OAB: RJ 109088 - D)]\r\n\r\nRéu: Climos Servicos Medicos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climos Servicos Medicos Ltda, Aut Danilo Muniz Bravo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 26.222,29 equivalente a 2.167,607,925 TRS. .\r\n\r\nProcesso: 00811-1995-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA COTRIM PEREIRA [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPERIA DA VILA DE SAQUAREMA ME [Adv. Luciana Sias Cataldo (OAB: RJ 154281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHOPERIA DA VILA DE SAQUAREMA ME, Aut MARCIA COTRIM PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls 117 .\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Tome de Souza [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Araruama Pneus Ltda [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Araruama Pneus Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls, querendo, em 5 dias., .\r\n\r\nProcesso: 01065-2005-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Issa Monteiro [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporio Stock Center Ltda., Réu: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais Prisma Ltda., Aut Jose Mauricio Issa Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 33.073,10, eequivalente a 2.734,057.69 Trs ,\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Simiao da Costa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. - ETE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivos, permeados de oito, começando-se pela 1ª Ré. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2003-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA FACINA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 286, querendo, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleide Pereira da Silva Alves [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima da Costa Bianco Santos, Réu: Edmilson Dias Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marleide Pereira da Silva Alves\r\n\r\nComprovar a condição de dependente previdenciario.........., em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Moraes de Andrade Farias [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 00732-2004-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: MARCENARIA E CARPINTARIA EVERTON LTDA.- ME [Adv. Sebastiao Rosa Filho (OAB: RJ 37538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCENARIA E CARPINTARIA EVERTON LTDA.- ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 319 ,....convolo em penhora o valor bloqueado de fls 318\r\n\r\nProcesso: 01052-2000-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ELIAS DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 39.311,94, 3.249,754,69 trs .\r\n\r\nProcesso: 00714-1992-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IRMAOS TORRES [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)], Réu: WALDECYR BARCELLOS TORRES [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)], Réu: VALDENIR TORRES, Réu: VANIA MENDONCA TORRES [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)], Réu: WALDIR BARCELLOS TORRES [Adv. Natalino Gomes de Souza Filho (OAB: RJ 66330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IRMAOS TORRES, Aut SELMO DE OLIVEIRA LIMA, Réu VANIA MENDONCA TORRES, Réu WALDECYR BARCELLOS TORRES, Réu WALDIR BARCELLOS TORRES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 527 ...\r\n\r\nProcesso: 00880-2000-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEA MEDEIROS OLIVEIRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut EDNEA MEDEIROS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Neves de Oliveira [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalis Servicos Gerais Ltda. [Adv. Domenica Zandonadi (OAB: RJ 97392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thalis Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, no valor de R$ 200,00, sob pena de execução; ;\r\n\r\nProcesso: 01050-2000-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIRIO GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIRIO GONCALVES DE OLIVEIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2001-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JAILSON DOS SANTOS SA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Keila Campos Barreto, Réu: CIB DISTRIBUIDORA DE SAQUAREMA LTDA ME, Réu: Rony Campos Barretos, Réu: Gilberto Fernandes, Réu: Paula Saraiva Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON DOS SANTOS SA\r\n\r\nVistas AO AUTOR, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVANIL DOS SANTOS [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PRAIA DAS ESPUMAS [Adv. Luis Guilherme Tavares Russo (OAB: RJ 54877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO PRAIA DAS ESPUMAS, Aut JOSE IVANIL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2006-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luz Marina Almeida Shute [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Godoy dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luz Marina Almeida Shute\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 58 ....Diga em face de quem quer que seja feita.,......\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Miranda Barbosa [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Folhas A. de Per. de Araruama Ltda. - ME - O BOTICARIO [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica dos Santos Miranda Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Júlio Oliveira da Silva [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda-ME. , Réu: Supermercado ABC Barateiro , Réu: Wanda Augusta de Souza , Réu: Tania Ramos Coutinho da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Júlio Oliveira da Silva \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 67 ...indefiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso: 00447-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BONZI [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO JUTURNAIBA, Réu: Mario Roberto da Silva Nunes [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BONZI\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 132 ....venha o autor com os meios para satisfação do crédito,.....\r\n\r\nProcesso: 00448-2004-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS MACHADO VIVIANI [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO JUTURNAIBA, Réu: Mario Roberto da Silva Nunes [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)], Réu: Rafaela Ramos da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CARLOS MACHADO VIVIANI\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 131 ....venha o autor com os meios para satisfação.........\r\n\r\nProcesso: 00968-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Nogueira [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasilia Ltda (Drogaria Descontão), Réu: Drogaria Beija Flor de Bacaxá Ltda (Drogaria Descontão), Réu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda (Drogaria Descontão)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Nogueira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 42 .\r\n\r\nProcesso: 00110-1997-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GUSTAVO DE JESUS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: SAT LAGOS (SR. RONALDO CAETANO PIRES)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GUSTAVO DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 177 ..\r\n\r\nProcesso: 00834-2003-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ABILIO DE SOUZA FILHO [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nRéu: WAGNER DE OLIVEIRA COSTA, Réu: ESPOLIO DE JOSE CARLOS GUIMARAES representado por Maria Lúcia de Oliveira Costa [Adv. Marcia Cristina dos Santos (OAB: RJ 92866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ABILIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cotta Machado [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Mexidão Bar e Lanches , Réu: Roberval Cardoso Lindoso , Réu: Heloisa Bocarde Lindoso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Cotta Machado\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 29 ....informar a designação de pauta aos eu cliente..........\r\n\r\nProcesso: 00067-2005-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barbosa Xarifa [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Araruama, Réu: Rio Ferrari Engenharia Ltda. [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Barbosa Xarifa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 171 ....intime-se o advogado do autor, para se manifestar , em cinco dias, querendo.\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Figueiredo [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sing Comercio de Embalagens e Brindes Ltda. [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Silva Figueiredo, Réu Sing Comercio de Embalagens e Brindes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.396,43, equivalente 446.107,25 |TRs .\r\n\r\nId: 842164"
                            ],
                            "842165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00269-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Martins Pinho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S. A. [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S. A., Aut Valdecir Martins Pinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2006-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Nogueira [Adv. Fernanda Figueiredo Garrido (OAB: RJ 107109 - D)]\r\n\r\nRéu: Ala Gomes Panificacao [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ala Gomes Panificacao, Aut Leandro da Silva Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Ferreira Barros [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda. , Aut José Ricardo Ferreira Barros \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idarlene de Jesus Nascimento [Adv. Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Eny Domingues Espinhola [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idarlene de Jesus Nascimento, Réu Lucia Eny Domingues Espinhola\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Jesus de Abreu [Adv. Andrea Conceicao Simoes dos Santos (OAB: RJ 83895 - D)]\r\n\r\nRéu: Constel de Saquarema Telefonia Ltda [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Jesus de Abreu , Réu Constel de Saquarema Telefonia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2009-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Maria de Azevedo Gonçalves [Adv. Andrea Conceicao Simoes dos Santos (OAB: RJ 83895 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Educacional Soma (Sossego da Mamãe) [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço Educacional Soma (Sossego da Mamãe), Aut Sônia Maria de Azevedo Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00297-2001-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARTINS DA SILVA [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 122 ....venha com alguma proposta de satisfação dos creditos, em 05 dias, ........\r\n\r\nProcesso: 00736-1997-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MARINHO GOMES [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO TRANSPORTE BELIZARIO LTDA, Réu: AGRIJAR TRANSPORTE BELIZARIO LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MARINHO GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ,\r\n\r\nProcesso: 01291-2000-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS BATISTA DOS SANTOS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut MESSIAS BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar as peças necessarias para a restauração dos autos, em 30 dias, sob as penas da lei, ,\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriã dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA. (ABC Barateiro) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meriã dos Santos, Réu Sendas Distribuidora SA. (ABC Barateiro)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana do Amaral Prado [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Alberto Lamego - Kawima [Adv. Carlos Alexandre N Valle Ferreira (OAB: RJ 70871)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana do Amaral Prado\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 51 ,,....Praça sem licitantes...\r\n\r\nProcesso: 00229-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juacyr Magalhães Barbosa [Adv. Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 - D)]\r\n\r\nRéu: Arara de Araruama Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arara de Araruama Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\nVista a Ré, como determinado em Ata .\r\n\r\nProcesso: 00751-2000-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO VIANA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO VIANA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 587 rejeito a impugnação do Credor..............\r\n\r\nProcesso: 00753-2004-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FARIA DE AMORIM [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILA CANAA [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FARIA DE AMORIM\r\n\r\nVista do Oficio resposta do BB, com comprovante .... ..\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusamar Moura Goncalves de Oliveira [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: Denize Rucy Costa Vianna Jardim Rocha [Adv. Maggi Teixeira Cabral Issa Franceschi (OAB: RJ 131977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusamar Moura Goncalves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2000-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ELIZEU DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 842165"
                            ],
                            "844365": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00738-2002-411-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIX JOSE MANSUR\r\n\r\nRéu: CLIMUS - SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLIMUS - SERVICOS MEDICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos valores bloqueados em fls foram convolados em penhora. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844365"
                            ],
                            "844364": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00919-2004-411-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: EPHRAIM MARTINS\r\n\r\nRéu: GDK ENGENHARIA S.A., AQUATICA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA., PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) AQUATICA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 09:32 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Dia 26/11/2009, às 09:320 horas\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844364"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "842783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01752-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Pessanha Ribeiro [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Pessanha Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01611-1996-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DOS SANTOS MANHAES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DOS SANTOS MANHAES\r\n\r\nDeverá trazer aos autos o termo de inventariante ou certidão de dependência junto a Previdência Social, na forma do art. 1º da Lei 6858/80 da Sra. Harasil Pessanha Manhães. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sanz Rocha [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), Réu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 403, que deixou de admitir o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, posto que não estão presentes os pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, do recurso interposto pela segunda reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01359-1991-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD PINTO RANGEL [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD PINTO RANGEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00712-1998-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA KURY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane da Silva Ribeiro [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Posada Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 56. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2002-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANILSON MENDES DA SILVA [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: PRACA FM 99.1 e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANILSON MENDES DA SILVA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 02115-2003-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMO CUNHA NOGUEIRA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA IRMAOS FREITAS DE ALMEIDA [Adv. Francisco de Assis Rodrigues (OAB: RJ 65157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELMO CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00479-1998-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DA SILVA GOMES RODRIGUES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DA SILVA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02014-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pessanha Rangel [Adv. Roselene de Azevedo Rocha (OAB: RJ 64395 - D)]\r\n\r\nRéu: Siqueira & Cia Ltda - Drogaria Isalvo Lima [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siqueira & Cia Ltda - Drogaria Isalvo Lima\r\n\r\nTomar ciência que foi mantido o despacho de fl. 128, haja vista o disposto no § 1º do art. 789 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBAN MACIEL DE SOUZA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBAN MACIEL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 135. .\r\n\r\nProcesso: 02025-1996-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MACHADO AZEREDO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Batista Barreto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Batista Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, da segunda reclamada, no prazo de 8 (oito). .\r\n\r\nProcesso: 00852-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Amaral da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Amaral da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00198-1997-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACE MARY RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nDeverá trazer aos autos os contra cheques da reclamante de janeiro a agosto de 1992, no prazo de 20 (vinte) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Volotao Damasceno [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Farj-Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Adilson de Souza Jeveaux (OAB: ES 6150 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Volotao Damasceno\r\n\r\nDeverá indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2002-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO THOMAZ DE SOUZA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2009-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise do Espírito Santo [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Serviços Financeiros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise do Espírito Santo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 25/27, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Souza da Silva [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pacheco Ferreira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Pacheco Ferreira\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2005-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Carlos dos Santos [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 358/360. .\r\n\r\nProcesso: 02120-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes Ramos [Adv. Nilton Areas Teixeira (OAB: RJ 138997 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Aguiar Braga Veiculos Me [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada com cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana de Souza Viana [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: LH Queiroz e Tavares Comercio e Servicos Ltda [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LH Queiroz e Tavares Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01324-2009-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Eduardo Chagas Gomes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Inventariante da RFFS/A - Dr. Cacio Antonio Ramos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Eduardo Chagas Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 48/57. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2005-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilane Mota de Oliveira [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: R. Seixas Panificacao e Confeitaria [Adv. Humberto Martins dos Santos (OAB: RJ 101013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. Seixas Panificacao e Confeitaria\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 158, no prazo de 30 (trinta ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayrton Thomas de Souza Motta [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayrton Thomas de Souza Motta\r\n\r\nDeverá cumprir o determinado no despacho de fl. 138. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva Gomes do Espirito Santo Barcelos [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva Gomes do Espirito Santo Barcelos\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego dos Santos Rica [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego dos Santos Rica\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Azevedo dos Santos [Adv. Vanildo da Silva Costa Junior (OAB: RJ 115290 - D)]\r\n\r\nRéu: A. J. Jardim Rosas Transportes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Azevedo dos Santos\r\n\r\nDeverá esclarecer o seu pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01259-1997-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA LAURINDO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Paula Lopes Dias da Rocha (OAB: RJ 60566 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nDeverá trazer aos autos os contracheques de janeiro a agosto de 1992. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliano Azevedo Pessanha [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nRéu: Albatroz Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliano Azevedo Pessanha\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Admnistrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Souza Gomes [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Souza Gomes\r\n\r\nDeverá explicar , no prazo de dez dias, o seu requerimento de realização de perícia para comprovação de doença profissional, tendo em vista os pedidos formulados na inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rinaldo Pinto Neves [Adv. Laiza Márcia Moreira Ribeiro (OAB: RJ 142745 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Barro Branco Ltda (Massa Falida) N/P Adm.Helio L.da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Pinto Neves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00378-1998-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01363-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SANTOS CORTES [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SANTOS CORTES\r\n\r\nTomar ciência que a arrematação encontra-se perfeita, acabada e irretratável (art. 694, CPC). .\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Arquejada Gomes [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Arquejada Gomes\r\n\r\nDeverá vir com cópia da emenda à inicial, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Viana [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Cristinao José Sampaio Neto (OAB: RJ 146807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goytacaz Futebol Clube, Aut Luciano Viana\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do ajuste. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jadir de Sales [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Jadir de Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo de dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02677-1999-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS BARBOZA ALVES BARCELLOS [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS BARBOZA ALVES BARCELLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 143/147. .\r\n\r\nProcesso: 01798-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marques do Nascimento Junior [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Acucar e Alcool [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marques do Nascimento Junior\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendel da Silva Souza [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Sao Joao Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Sao Joao Ltda., Aut Wendel da Silva Souza\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta, para homologação do ajuste. .\r\n\r\nProcesso: 00827-1994-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR MIGUEL DE SOUZA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE - US. STO. AM. [Adv. Keila de Andrade Chicralla (OAB: RJ 84281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nDeverá vir com o endereço do diretor presidente da empresa executada. .\r\n\r\nProcesso: 01313-1998-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SANZIO HENRIQUES BORGES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)], Réu: FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Réu FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL REFER\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido do reclamante de liquidação através de arbitramento, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02382-1996-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PACHECO RIBEIRO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como o de vista dos autos fora do Cartório pelo mesmo período. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON RIBEIRO MENDES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS DE SA AZEREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON RIBEIRO MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre o inteiro teor do auto de penhora e avaliação de fl. 237, inclusive as \"RESSALVAS\". .\r\n\r\nProcesso: 02566-2009-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda Gomes Rangel da Silva [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda Gomes Rangel da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 43, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Jorge Gebara Filho [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento de fl. 542. .\r\n\r\nProcesso: 00478-1998-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL-REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)], Réu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudio Henrique Costa Couto Ramos (OAB: RJ 93001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL-REFER\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido do reclamante de liquidação por arbitramento, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02009-2003-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRE TAVARES DA SILVA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ALVES PEIXOTO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRE TAVARES DA SILVA, Réu JOAO ALVES PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência que a arrematação encontra-se perfeita , acabada e irretratável nos termos do art. 694 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira de Souza [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 331. .\r\n\r\nProcesso: 02587-2009-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erbson Gomes Pires [Adv. Reynaldo Peixoto Soares (OAB: RJ 148694 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erbson Gomes Pires\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 21, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ante os termos do § 3º do art. 1º da Lei 8437/92 c/c art. 1º da Lei 9494/97. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2000-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE BARBOSA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: CRM CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE BARBOSA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Adriano Raposo Nogueira [Adv. Renata Gomes Barreto (OAB: RJ 115246 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Nogueira [Adv. Wanessa Luiza de Souza Seabra (OAB: RJ 143947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01282-1995-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROSA DE FREITAS FILHO [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como o de vista dos autos fora do Cartório por igual período. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Figueiredo Corrêa [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: União Federal, Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes\r\n\r\nManifestarem-se sobre o pedido de tutela antecipada requerido pela autora à fl. 398, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Miguel Silva [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas do Paraiba S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas do Paraiba S/A, Aut Jairo Miguel Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Crespo [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M. Fernandes de Siqueira [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: SISERCAM Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: Espolio de Claudemiro de Siqueira [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: Edificio Mon Jardim [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)], Réu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.M. Fernandes de Siqueira, Réu Espolio de Claudemiro de Siqueira, Réu Presticampos Prestadora de Servicos Ltda., Réu SISERCAM Prestadora de Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2009-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley de Sá Ribeiro [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley de Sá Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 306 verso:\"...Havendo mandado de segurança que versa sobre a questão levantada pela parte autora, por ora aguarde-se a decisão\". .\r\n\r\nProcesso: 01765-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Almeida Sa [Adv. Elizabeth Maria G de S Oliveira (OAB: RJ 31983 - D)]\r\n\r\nRéu: Datafox Computadores e Servicos Ltda. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Almeida Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01866-1996-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIANA NETO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIANA NETO\r\n\r\nDeverá vir com os esclarecimentos solicitados pela Contadoria, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MIGUEL DE ARAUJO [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MIGUEL DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 358. .\r\n\r\nProcesso: 02147-1996-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RENATO AZEVEDO DE SOUZA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, tendo em vista tratar-se de alvará ao Banco do Brasil S/A. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2000-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAHIRE OSCAR DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS FAC DE ODONT CAMP [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAHIRE OSCAR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIONE BARCELOS TAVARES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIONE BARCELOS TAVARES\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01783-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auner Pereira Carneiro [Adv. Dilene Fernandes Maia (OAB: RJ 128202 - D)]\r\n\r\nRéu: Assoeec-Assocaicao Salgado de Oliveira Educacao e Cultura Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auner Pereira Carneiro\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 174/177, no prazo de 05 (cinco) dias, (art. 398 do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 00804-1998-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIMAR VASCONCELOS DE SOUZA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAUTO COM DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIMAR VASCONCELOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Gomes Nunes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Gomes Nunes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 289. .\r\n\r\nId: 842783"
                            ],
                            "842781": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/09/2009\r\n\r\n02283-2003-281-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS)\r\n\r\nExecutado: JOSE FERNANDO VANCE,SENDAS S/A,APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA,ANA MARIA DA CONCEIÇÃO VANCE\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE FERNANDO VANCE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 380,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO VANCE,SENDAS S/A,APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA,ANA MARIA DA CONCEIÇÃO VANCE\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA MARIA DA CONCEIÇÃO VANCE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 380,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842781"
                            ],
                            "842782": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01811-2006-281-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Candido da Silva\r\n\r\nRéu: JOSÉ DE ARAÚJO GOES E SOUZA, MARCONI SILVA BRITO, DMC Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS- A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ DE ARAÚJO GOES E SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01363-1997-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SANTOS CORTES\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que a arrematação encontra-se perfeita, acabada e irretratável (art. 694, CPC). .\r\n\r\nProcesso: 01832-2007-281-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Rodrigues Paes\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Capacitar Maria Laura, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 45/47. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842782"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "843488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02682-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SOARES BARRETO [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SOARES BARRETO\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01965-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Inacio Alves [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Sao Joao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Inacio Alves\r\n\r\nDizer se cumprida a última parcela do acordo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02264-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCILEI DE SOUZA SILVA [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Nara Elisabeth Salomao (OAB: RJ 1940 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJF DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 220,00. \r\n\r\nProcesso: 01743-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA MOREIRA VASCONCELOS [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro (OAB: RJ 74107 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Escola Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MOREIRA VASCONCELOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01787-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXSUELL DA SILVA CALDAS [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: MANPOWER STAFFING LTDA [Adv. Ricardo de Carvalho Aprigliano (OAB: SP 142260 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANPOWER STAFFING LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01822-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON GUIMARAES NEVES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 01234-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDINO ROSA PAES [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01318-2000-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES BORGES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, no valor de R$ 1.220,84. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Martins de Oliveira [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Renato Luiz de Azevedo Manhaes (OAB: RJ 143946 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presticampos Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius da Mota [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Renato Luiz de Azevedo Manhaes (OAB: RJ 143946 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presticampos Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00404-2002-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOI GOMES DE BARROS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE PROD DE LEITE DE CAMPOS [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOI GOMES DE BARROS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00508-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MENDONCA DE ALMEIDA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: DUARTE & CIA LTDA [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR MENDONCA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00571-1993-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GOMES DE ASSIS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal, no importe de R$ 8.935,99. \r\n\r\nProcesso: 01526-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON CRUZ COSTA [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza (OAB: RJ 119551 - D)]\r\n\r\nRéu: DIARIO NORTE FLUM EDITORA G E PUBLICIDADE [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON CRUZ COSTA\r\n\r\nTer vista das declarações de imposto de renda acauteladas, ciente de que não poderá retirá-las da secretaria nem xerocopiá-las. \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto da Silva Barbosa [Adv. Jander Peres Pessanha (OAB: RJ 124817 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação de prazo requerida por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Dias [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Paes Transp. Revend. Retalhista de Combustivel Ltda. [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinheiro Paes Transp. Revend. Retalhista de Combustivel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Regina Barboza\r\n\r\nRéu: Mercearia do Ferrugem da Pecuária Ltda [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia do Ferrugem da Pecuária Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 576,00. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Geci Pereira Rubim dos Santos [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 5484 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemoclim Clinica Hematologica Ltda. [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geci Pereira Rubim dos Santos, Réu Hemoclim Clinica Hematologica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação dos cálculos de fls. 121, sendo a rda para vir com o depósito devido. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Lopes Mota [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Rocha Gamboa ( Lava Jato San Juan ) [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rafael Rocha Gamboa ( Lava Jato San Juan )\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-282-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Agropecuária Planície Ltda [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agropecuária Planície Ltda\r\n\r\nVir com o valor devido, inclusive referente as custas. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Rangel Machado [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazare Gomes Braga (Padaria Ki Bom) [Adv. Gustavo Pacheco Sales (OAB: RJ 145783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nazare Gomes Braga (Padaria Ki Bom)\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pereira da Silva [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Foko Comercio e Distribuicao de Bebidas Ltda. [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foko Comercio e Distribuicao de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 130,00. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Medeiros [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojao do Lebret Ltda [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojao do Lebret Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário,em 10 dias, no valor de R$ 600,00. \r\n\r\nProcesso: 00779-2004-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA MARTINS DA SILVA [Adv. Gilberto Raposo de Alvarenga (OAB: RJ 65304 - D)]\r\n\r\nRéu: HONORATO JOSE RIBEIRO [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HONORATO JOSE RIBEIRO\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 500,00. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Zelio Tardivo Rodrigues [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: W M Santos Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A \r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 00109-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINALDO BRAZ BARRETO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA, Réu VIACAO TAMANDARE LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 621,52. \r\n\r\nProcesso: 02006-2003-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA SCHIAVO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nVir com documentos que comprovem a alegação de fls 77. \r\n\r\nProcesso: 02081-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Valeria Ribeiro dos Santos Martins [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Valeria Ribeiro dos Santos Martins\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 02098-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nascimento Silva [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nRéu: Bahiense & Cia Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bahiense & Cia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 200,00.. \r\n\r\nProcesso: 02413-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Lemos de Azevedo Gomes [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Lemos de Azevedo Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre Ro fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 01494-1998-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO M BALTAZAR [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos de fls. 391, devendo a rda vir com o depposito da quantia ainda devida ao rte no valor de R$ 2.171,90 e ainda com o recolhimento fiscal e previdenciário fixado no referido despacho. \r\n\r\nProcesso: 01519-1997-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO JOSE DO REGO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01893-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Medeiros de Souza [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Assoc Salgado de Oliveira Educ Cult/Univ Salgado de Oliveira Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assoc Salgado de Oliveira Educ Cult/Univ Salgado de Oliveira Universo\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01895-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Franco Duncan [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01958-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas de Souza Rocha Júnior [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Pereira Moço Cereais [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. Pereira Moço Cereais\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00977-1995-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonor Brasileiro Pinto [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE S JOAO DA BARRA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonor Brasileiro Pinto\r\n\r\nDizer se cumprida a última parcela do acordo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01038-2002-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PEREIRA GOMES [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: N. PEREIRA FERREIRA MARQUES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PEREIRA GOMES\r\n\r\nFornecer o CPF da titular da empresa/rda. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Gomes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ MAURICIO GOMES MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Gomes\r\n\r\nDizer se cumprida a última parcela do acordo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Maria Oliveira Ramos [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: M.G.M. de Freitas - ME/Escola Jardim de Infancia Dom Pedro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Maria Oliveira Ramos\r\n\r\nDizer se cumprida a última parcela do acordo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01460-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa de Araujo Cordeiro [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Fisio Fisioterapia [Adv. Carlos Fernando Monteiro da Silva (OAB: RJ 69068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Fisio Fisioterapia\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santusa Machado de Almeida [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Santusa Machado de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 97.. \r\n\r\nProcesso: 01652-1995-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BORGES DE AZEREDO NETO [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BORGES DE AZEREDO NETO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-2001-282-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ARIALDO SIQUEIRA PESSANHA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nExdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de retificação de cálculos fls. 1108.. \r\n\r\nProcesso: 01961-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto do Espirito Santo [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Sao Joao Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Sao Joao Ltda.\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 48,00. \r\n\r\nProcesso: 02394-1997-282-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE LUIZ ALVES DA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista dos autos requerida. \r\n\r\nProcesso: 02865-1997-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA PINTO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA SILVA PINTO\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01499-2001-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA GERVASIO [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMILTON DA SILVA PLANTAS ME [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS OLIVEIRA GERVASIO, Réu ROMILTON DA SILVA PLANTAS ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01528-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Telefe [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoriavix Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitoriavix Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 172,80. \r\n\r\nProcesso: 01396-2002-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILA SOUSA DE MACEDO [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE FENORTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILA SOUSA DE MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01223-2003-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Everaldo Rosa Paes (OAB: RJ 103772 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cleber dos Santos Moura [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cleber dos Santos Moura\r\n\r\nComparecer na secretaria desta 2ª Vara do Trabalho a fim de retirar as guias de FGTS e Seguro-desemprego, objetivando o seu recebimento. Após, vir com seus cálculos, conf desp fls. 133, III. \r\n\r\nProcesso: 00900-2002-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO COSTA RUFINO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS RANGEL IND E COM DE ROUPAS LTDA E OUTRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO COSTA RUFINO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de renovação do mandado de Penhora no novo endereço informado, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 00900-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelmo Siqueira Paravidini [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Uelmo Siqueira Paravidini\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Justo Cruz Soares [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: D.J.S. dos Santos Comercio de Vidros [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D.J.S. dos Santos Comercio de Vidros\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário,em 10 dias, no valor de R$ 220,00. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Rosa Pereira da Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: R S E Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R S E Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00866-1996-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO SOARES [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP.CONS.FUNC.BANC.BRASIL LTDA EM LIQUID.EXTR [Adv. Rommel Assad Batista Monteiro (OAB: RJ 65305 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP.CONS.FUNC.BANC.BRASIL LTDA EM LIQUID.EXTR\r\n\r\nTomar ciência de que não há nada a deferir quanto à petição de fls. 285, na medida em que acolhidos os cálculos do Juízo e não da União. \r\n\r\nProcesso: 01868-2001-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ALMEIDA GOMES [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01964-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Abreu Borges [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: DMC Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMC Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 220,00. \r\n\r\nProcesso: 01847-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica de Oliveira Cruz Azeredo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Vecchia e Souza Restaurante Ltda. [Adv. Hugo dos Santos Monteiro (OAB: RJ 120583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vecchia e Souza Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00065-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gecilda Mota [Adv. Flavia Cardoso da Cunha (OAB: RJ 130353 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gecilda Mota\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conf desp fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 01398-2001-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEI DOS SANTOS PEREIRA . [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: JOMAR SUISSO ANTUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DOS SANTOS PEREIRA .\r\n\r\nVir com o cartão de dependentes do reclamante falecido. \r\n\r\nProcesso: 01491-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMEIA RANGEL BRANCO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA MARRIQUEL LTDA [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA MARRIQUEL LTDA\r\n\r\nTer vista o bloqueio efetuado, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-282-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Agrocanavieira São Martinho S/A [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agrocanavieira São Martinho S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Almeida VIana [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santo Amaro Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do desbloqueio requerido, devendo, no entanto, comprovar os pagamento efetuados. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos Ribeiro [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Barbara Engenharia S.A [Adv. Marcelo Pinheiro Chagas (OAB: MG 48518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTer vista do requerimento contido no item III da petição de fls. 101. \r\n\r\nId: 843488"
                            ]
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                                "Processo: 00084-1998-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO CAETANO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls.406/435, fixando, em maio de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 2.311,98, já deduzido o valor de R$ 2.045,48, recolhido pelo réu. Prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento previdenciário , devidamente atualizado, na forma do parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2006-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Oliveira [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Geracao Construtora Ltda [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Geracao Construtora Ltda, Aut Sebastiao dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, para os efeitos do artigo 884 da CLT Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Emmerick [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Holcim Brasil S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Holcim Brasil S/A\r\n\r\nIndefererido o requerimento patronal de redução dos honorários periciais, uma vez que a estimativa de honorários se deu em consonância com o que dispões o Provimento 09/07 da Corregedoria Regional deste E.TRT. Fixado os honorários em R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Grimião Moura [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Grimião Moura , Réu Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"Por tais fundamentos, julgo IMPROCEDENTE o \"petitium\", contido na presente ação trabalhista, consoante fundamentação supra, que este \"decisum\" intergra para todos os efeitos legais.\".: Prazo de 8 dias\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Marques de Oliveira [Adv. Alvaro de Menezes (OAB: RJ 127629 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Rio Branco Nabuco de Gouvea [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Rio Branco Nabuco de Gouvea\r\n\r\nTomar ci~encia de que foram homologados os cálculos apresentados pela União Federal, às fls. 16/80, fixando, em novembro de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida pelo réu em R$ 4.449,26. Prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2005-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilame Jose Saraiva [Adv. Everardo Matos Noronha (OAB: RJ 132695 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilame Jose Saraiva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão:\" Pelo exposto julgo PROCEDENTE EM PARTE o \"petitum\", para declarar que o contrato teve início em 01/07/1993 e rompeu-se por inexecução faltosa do empregador em 26/07/2005 e para condenar, exclusivamente ao 2º Réu, a satisfazer, no prazo legal, o pagamento das parcelas deferidas na fundamentação supra, que a este \"decisum\" integra para todos os efeitos legais, com observância de seus limites e critérios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2004-441-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: ESPOLIO DE WALDIR XAVIER PEREIRA [Adv. Eteria Paz Henriques (OAB: RJ 82077 - D)]\r\n\r\nCgto: SILAS SILVA [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ESPOLIO DE WALDIR XAVIER PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos apresentados pelo consignatário às fls. 91/95, com as alterações procedidas pelo Calculista às fls. 113, fixando, em setembro de 2007, o valor da condenação em R$ 14.354,02 equivalentes a 1.218.854,26 TRs.Prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Machado Costa [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: Holcim Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Machado Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00396-2002-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO PINTO DA COSTA [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO LUIZ DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PINTO DA COSTA\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 106 e o que dispõe o art. 668, do CPC, manifestar-se de forma conclusiva e requerer o que for de se interesse em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-1998-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SERENO DE REZENDE [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 596/631, fixando, em abril de 2008, o valor residual da contribuição previdenciária devida em R$ 30.540,15. Prazo de 48 horas, para comprovação do recolhimento previdenciário devidamente atualizado, na forma do parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2009-441-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Jouites Antônio Erthal [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE LUIZ ALVES DA COSTA [Adv. Jose Gonzaga Reis (OAB: RJ 123218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE LUIZ ALVES DA COSTA, Egte Jouites Antônio Erthal\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia de Souza Mello [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Sandrigo Alves de Brito Gomes (OAB: RJ 131300 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos -Rio-O.S.Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Vania Lucia de Souza Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pires da Rocha Hisse [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cyntia Regina Mota Cunha (OAB: RJ 81583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00144-2005-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Quintas\r\n\r\nRéu: LIGHT Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 541/543, fixando, em abril de 2005, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 143,70, já deduzido o valor recolhido pelo réu às fls 461. Prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento previdenciário, devidamente atualizado, na forma do parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00115-1998-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ESTEBANEZ [Adv. Alexandre Souza da Fonseca (OAB: RJ 98294 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 460/499, fixando, em abril de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 4.403,17, já deduzidos os valores recolhidos pelo réu às fls.441.Prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00226-1999-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENILTON DA SILVEIRA MOREIRA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência, para fins de recolhimentos fiscais e previdenciários, de que foram expedidos alvarás ao reclamante e à Receita Federal, referete ao imposto de renda, este no valor de R$ 34.465,13. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nId: 842676"
                            ],
                            "842677": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/09/2009\r\n\r\n00600-2004-441-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: MARCIO LUIZ DO COUTO GIL\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO LUIZ DO COUTO GIL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 284,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842677"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "842745": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00867-1997-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO MACHADO DE LANNES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: SELMA LUCIA AZEVEDO PINHEIRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: ANTONIO ALVES BITENCORT [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO R DE JANEIRO -LIQUID.EXT. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO R DE JANEIRO -LIQUID.EXT., Réu BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00891-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rovenil Antonio Luquetti Machado [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuaria de Itaperuna Ltda [Adv. Jose Cabral de Melo (OAB: RJ 2083 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Agropecuaria de Itaperuna Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta de parcelamento protocolada pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00894-1996-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR BAPTISTA MIGUEL [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)], Aut: CLAUDIA MARCIA DE SOUZA SANDE MIGUEL [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO HOSPITALAR DE CAMBUCI [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO HOSPITALAR DE CAMBUCI\r\n\r\nComprovar o deferimento do parcelamento do débito previdenciário, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Honório Ramos [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Freitas [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa Megre [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. (Vivo), Réu: D. L. Machado Telecomunicacoes Ltda. (Office Shopp) [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D. L. Machado Telecomunicacoes Ltda. (Office Shopp)\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o deferimento do parcelamento do débito previdenciário, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondineli Barbosa Teixeira [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondineli Barbosa Teixeira\r\n\r\nApresentar, querendo, no prazo de 10 dias, calculos de liquidacao, ficando ciente tratar-se de execução provisória \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar do Nascimento Freitas [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar do Nascimento Freitas\r\n\r\nApresentar, querendo, no prazo de 10 dias, calculos de liquidacao, ficando ciente tratar-se de execução provisória .\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ladeira Junior [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Ladeira Junior\r\n\r\nApresentar, querendo, no prazo de 10 dias, calculos de liquidacao, ficando ciente tratar-se de execução provisória \r\n\r\nProcesso: 00933-2003-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCENIR BARBOSA COSTA [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame (OAB: RJ 80005 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE APERIBE LTDA ME [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)], Réu: S.A. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCENIR BARBOSA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 71, verso: \"...Frustrado o leilão, intime-se a parte Reclamante para que indique bens penhoráveis, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano. \"\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Jeremias de Oliveira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Hospitalar Assom Ltda, Réu: Asson - Associação dos Oficiais da Marinha, Réu: Lutergar dos Santos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Jeremias de Oliveira\r\n\r\nJuntar, no prazo de 10 dias, 02 (duas) cópias da emenda à inicial, tendo em vista ter vindo aos autos apenas uma cópia e tratar-se de 03 Reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Marigo de Paula [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Educacional Da Estância Ltda [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Educacional Da Estância Ltda \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01111-2000-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA NEMER RODRIGUES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 01053-1999-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO TUPINI [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: PREVI BANERJ CAIXA PREVID FUNCION SIST BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu PREVI BANERJ CAIXA PREVID FUNCION SIST BANERJ\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 549: \"... Expeça-se alvará ao Reclamante, com ordem de retenção, nos termos desta petição. Ato contínuo, dê-se ciência ao Executado, para fins de recolhimentos previdenciários .\"\r\n\r\nProcesso: 01078-1998-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IZAIAS NETO DA SILVA [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao AMPLA de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: AMPLA Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao AMPLA de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nVir, no prazo de 15 dias, com planilha referente ao IRRF incidente sobre o depósito de fls. 477 .\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Hygino Lyra [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com o depósito referente aos honorários periciais, no importe de R$ 1.980,00 .\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindasa - Sind. dos Emp. em Estab. de Servicos de Saude de Itaperuna [Adv. Liz Antunes Ferreira (OAB: RJ 144143 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente Sao Sebastiao de Varre - Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Sao Sebastiao de Varre - Sai\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adila Aparecida de Souza\r\n\r\nRéu: Analice Soares Magalhaes [Adv. Liliana Vicente Chaia (OAB: RJ 120522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Analice Soares Magalhaes\r\n\r\nComprovar, no prazo de 60 dias, a regularização dos recolhimentos previdenciários .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilso Rogerio Cosendey [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilso Rogerio Cosendey\r\n\r\nApresentar, querendo, calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, ficando ciente tratar-se de execução provisória .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Igreja Oliveira de Souza [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir, no prazo de 05 dias, com a indicação do significado de cada código constante das fichas financeiras, para que se identifique a natureza de cada uma das parcelas por eles representadas .\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias sousa Vieira [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Norte Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Santos (OAB: RJ 107007 - D)], Réu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Norte Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01113-2003-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA CANDIDO MAGNO [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame (OAB: RJ 80005 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Bastos [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci , Réu: Via Norte Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Santos (OAB: RJ 107007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Norte Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silvestre Machado [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci , Réu: Via Norte Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Santos (OAB: RJ 107007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Norte Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Gonçalves Lessa [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci , Réu: Via Norte Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Santos (OAB: RJ 107007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Norte Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Silva e Silva [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci , Réu: Via Norte Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Santos (OAB: RJ 107007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Norte Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Ferreira de Melo [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci , Réu: Via Norte Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Santos (OAB: RJ 107007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Norte Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Santos Oliveira [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci , Réu: Via Norte Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Santos (OAB: RJ 107007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Norte Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Lopes da Cruz [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci , Réu: Via Norte Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Santos (OAB: RJ 107007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Norte Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto .\r\n\r\nId: 842745"
                            ],
                            "842744": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01100-2006-471-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Oliveira Cruz\r\n\r\nRéu: Centro Pre-Universitario Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Pre-Universitario Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos cálculos do INSS, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842744"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "839055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00722-2003-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO PERES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO PERES DA SILVA\r\n\r\nPromover habilitação incidental dos sucessores, no prazo de 30 dias, conforme determinação e instruções de fl.206. \r\n\r\nProcesso: 03123-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Matheus Toffano [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: SM2 Exposições e Eventos Ltda (Casa Mobilia) [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SM2 Exposições e Eventos Ltda (Casa Mobilia)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Barbio Carvalhal Gaspar [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Bay Market Niteroi, Réu: FORÇA VIP VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Barbio Carvalhal Gaspar\r\n\r\nTomar ciencia, no prazo de 10 dias, de decisão fls. 109-110. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2002-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DE MACEDO OSMO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFornecer a documentação requerida pelo perito, fls. 1709/1715, na forma do art. 355 do CPC, no prazo improrrogável de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGIA PERDIGAO DE CARVALHO DA COSTA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nTomar ciencia que o Sr. perito respondeu os esclarecimentos solicitados. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2006-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Luiz Gabriel Costa [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Darlen Ltda ME [Adv. Adylles Rabello Manhaes (OAB: RJ 34882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Darlen Ltda ME, Aut Jefferson Luiz Gabriel Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 51). \r\n\r\nProcesso: 01909-2006-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Izalmir Gomes da Silva Junior [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercado Pao Bom de Niteroi Ltda. - ME [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izalmir Gomes da Silva Junior\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2006-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Martins [Adv. Pilar Raquel Pavez Roman (OAB: RJ 136368 - D)]\r\n\r\nRéu: F. A. Pisos e Blocos Ltda [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. A. Pisos e Blocos Ltda, Aut Luiz Fernando Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 63). \r\n\r\nProcesso: 03022-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Ribeiro [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Marcelo Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01365-1998-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA CONCEICAO REGUENGO RIBEIRO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRAS DE CRIADORES DE GADO GUERNSEY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA CONCEICAO REGUENGO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.167). \r\n\r\nProcesso: 02288-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA RODRIGUES PEREIRA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A, Aut SANDRA REGINA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 705). \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Soares [Adv. Jorge Ferraco (OAB: RJ 94181 - D)]\r\n\r\nRéu: Crrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão, no prazo legal. PROCEDENTE EM PARTE. Deverá a rda retirar étição de fls. 159/172. .\r\n\r\nProcesso: 03170-2000-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DE SOUZA COSTA [Adv. Juliano Ferreira de Souza (OAB: RJ 122098 - D)]\r\n\r\nRéu: LABEL LESS PLAZA CONFECCOES LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABEL LESS PLAZA CONFECCOES LTDA, Aut VIVIANE DE SOUZA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 02941-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ VIANA DO NASCIMENTO [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA SHOPPING [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ VIANA DO NASCIMENTO, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA SHOPPING, Réu ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 03481-2003-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE DE ARAUJO ESTEVES [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS NOBREGA DE ANDRADE [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE DE ARAUJO ESTEVES, Réu LUIZ CARLOS NOBREGA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 80). \r\n\r\nProcesso: 01283-2009-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júnior da Costa Motta Mendonça [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Figueiredo dos Santos , Réu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda. , Réu: Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júnior da Costa Motta Mendonça \r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 01276-2009-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Soares de Souza [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda., Réu: Solar Club das Praias Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Soares de Souza\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 03156-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DO CARMO LEITE [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: COLOR SYSTEM OFICINA MECANICA LTDA [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLOR SYSTEM OFICINA MECANICA LTDA, Aut JOSE ROBERTO DO CARMO LEITE\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 43). \r\n\r\nProcesso: 00555-2003-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON GUIMARAES ADAO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA MERIDIONAL LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA MERIDIONAL LTDA, Aut WANDERSON GUIMARAES ADAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 92). \r\n\r\nProcesso: 00557-2001-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACYR AFONSO DA SILVA FILHO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: REENCONTRO OBRAS SOCIAS E EDUCACIONAIS [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACYR AFONSO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCOL SALGADO DE OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ANTONIO DOS SANTOS, Réu SOCOL SALGADO DE OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 107). \r\n\r\nProcesso: 00569-2006-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Maximo Vieira Antunes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Wings Calcados Bolsas e Acessorios Ltda [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wings Calcados Bolsas e Acessorios Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02425-2001-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA ALTANAZIA DA SILVA [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: MILAN RCL AUTOMOVEIS S/A [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA ALTANAZIA DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02253-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO DA COSTA MONTEIRO [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO PERES PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dário Silva Dos Santos [Adv. Fabricia Sodre de Araujo Fonseca (OAB: RJ 118634 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construções Ltda. [Adv. Marcus Aurelius Pereira e Silva (OAB: RJ 94128 - D)], Réu: Barcas S.A. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cael Arquitetura e Construções Ltda. \r\n\r\nTrazer o original da petição protocolada em 04/09/09. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Hotz da Cruz [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)], Réu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Hotz da Cruz, Réu Telemar Norte Leste SA, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos fornecidos pelo perito. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA SALES [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA SALES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Luiza Jeronimo Martins [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Lugar de Ser Feliz Ltda. [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Lugar de Ser Feliz Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cesar de Medeiros Coelho [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridian Producao de Informacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cesar de Medeiros Coelho\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2006-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Clara Campos da Silva Maia Castro [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Arte Infantil de Itaipu Ltda [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Clara Campos da Silva Maia Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00393-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Ldo de Itaipu Arquitetura e Construcoes Ltda [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ldo de Itaipu Arquitetura e Construcoes Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00069-2002-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE GROETAERS DE MORAES [Adv. Paula Ferreira Martins (OAB: RJ 60853 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil-Previ [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE GROETAERS DE MORAES\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado (honorários periciais), conforme fl. 455, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Miranda da Fonseca [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Miranda da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00118-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda.A/C SINDICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de recebimento de Ofício oriundo da CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Candido Duarte [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Fagundão Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Candido Duarte , Réu Posto Fagundão Ltda. \r\n\r\nApresentar quesitos para formação de CPI no prazo COMUM de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MOURA FERREIRA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST. SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA, Réu: MARCIO LUIS PIMENTEL, Réu: ROSILENE DA SILVA FREITAS, Réu: MARILSA DE ARAUJO GAMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MOURA FERREIRA\r\n\r\nAnte o ínfimo numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Ribeiro [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Condominio do Edificio Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Plaza Shopping, Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Geraldo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria Munic de Marica , Réu: MULTIPROF [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Geraldo, Réu MULTIPROF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01535-1992-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BRASIL [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01249-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA BENTO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SISTEMA COMERCIO E ASSESSORIA TECNICA LTDA [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DANIEL DA SILVA BENTO, Rcdo Estaleiro Mauá S.A., Rcdo SISTEMA COMERCIO E ASSESSORIA TECNICA LTDA, Rcdo UTC Engenharia S.A.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues Medeiros [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icafarma Farmacia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da diferença devida à previdencia, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Areas Campos [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Ztwy 193 Comercial de Alimentos Ltda [Adv. David Muniz Diniz (OAB: RJ 135979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ztwy 193 Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01095-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TIMOTES DE AMORIM [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO COUNTRY PARQUE, Réu: SOTEC ENGENHEIROS E CONSTRUTORE, Réu: HERÓDOTO BENTO DE MELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TIMOTES DE AMORIM\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2007-242-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mei Instalacao Industrial Ltda. [Adv. Fabio Rocha de Souza (OAB: RJ 96285 - D)]\r\n\r\nCgto: Damiao Batista do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mei Instalacao Industrial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01674-1991-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON GERALDO DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON GERALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01209-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Batista do Nascimento [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Mei Instalacao Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Batista do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. ARQUIVADO. \r\n\r\nProcesso: 01291-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Sardenberg de Figueiredo [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Sardenberg de Figueiredo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulio de Oliveira Rimes [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Conjunto Residencial Leila Diniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulio de Oliveira Rimes \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01190-1989-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOY DA CONCEICAO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO MACARIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOY DA CONCEICAO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Cheskys [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Lithos Comercio de Roupas Ltda [Adv. Zenaide Maria Bastos da Rocha (OAB: RJ 64011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lithos Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01096-1988-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCEIR BARCELOS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI, Réu: CONSTECCA CONSTRUCOES S A [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCEIR BARCELOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Pereira da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Agathon Espaco de Atendimento e Formacao em Saude Ltda [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agathon Espaco de Atendimento e Formacao em Saude Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01058-2002-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDEMBERG DE MORAIS NOGUEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDEMBERG DE MORAIS NOGUEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram recebidos, conforme decisão fl. 111. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2005-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilson Mesquita dos Santos [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nRéu: Espirito Santo Servicos Gerais Ltda (Serves)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Mesquita dos Santos\r\n\r\nAcostar aos autos, em 5 dias, a cópia do contrato social da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Carvalho [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficiencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficiencia de Niteroi\r\n\r\nComplementar o recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01939-1998-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FANI ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ E SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut FANI ALVES DE OLIVEIRA, Réu FUNDACAO CERJ E SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nTer vista dos autos, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEZIO BORGES DA SILVA JUNIOR [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: NITER NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS [Adv. Joimar Pereira Silva (OAB: RJ 31452 - D)], Réu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEZIO BORGES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAnte o ínfimo numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02259-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Costa Sa [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiro Ed Wal Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Cabeleireiro Ed Wal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Francisco do Nascimento [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01220-2004-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS SANTO ANTONIO LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRAGENS SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00796-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DANTAS ARNIZAUT [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC SERVIDORES PUBLICOS EST DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA DANTAS ARNIZAUT\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-1988-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA MEDEIROS BELAS [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: GOV.DO EST.DO RJ-SECR.DE ESTADO DE INT.E JUST.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA MEDEIROS BELAS\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de atualização monetária estão disponíveis. .\r\n\r\nId: 839055"
                            ],
                            "839034": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00859-2004-242-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ALVES QUEIROZ\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SAO DOMINGOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Carlos Roberto Martins dos Santos (sócio), José Carlos dos Santos (sócio), Roberta Martins dos Santos (sócia), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839034"
                            ],
                            "839033": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01365-1998-242-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA CONCEICAO REGUENGO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRAS DE CRIADORES DE GADO GUERNSEY\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOCIACAO BRAS DE CRIADORES DE GADO GUERNSEY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 167). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839033"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "838628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01900-2007-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jesimiel Ribeiro de Oliveira [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitparma Massas e Pizzas Ltda. ME [Adv. Roberto Soares D Assuncao (OAB: RJ 73994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitparma Massas e Pizzas Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03062-1999-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA BORGES [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ampla de Seguridade Social-BRASILETROS-(Atual Den de CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ampla de Seguridade Social-BRASILETROS-(Atual Den de CERJ)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03550-1998-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luíza de Fatima Carvalho de Oliveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Boavista Interatlântico S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Boavista Interatlântico S.A., Aut Luíza de Fatima Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da determinação de perícia contabil, sendo nomeado perito o Sr. Antonio Alexandre Mello Ticon cujos honorarios foram fixados em R$ 900,00 devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Fidelis Mendes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A., Aut Valter Fidelis Mendes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00597-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Gustavo Lima de Abreu [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Gustavo Lima de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que não houve licitante na praça realizada no dia 25/08/2009 na 4a VT/SG, devendo o exequente requerer o que for de interesse junto ao juízo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 03353-2000-243-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSEVAN SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte L & C PREST SERVICE LTDA\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 66 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02070-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bueno dos Santos [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda, Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, a começar pela 1a reclamada, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00977-2002-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON TEIXEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SPLIT AIR DE ICARAI REFRIGERACAO LTDA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fls.78/80, para fins do art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00414-1990-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE BORGES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Aut: VERA LUCIA DA SILVA BARBOSA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: PATAE PROG DE ASSIST TENCNICA E ASSES EMP [Adv. Alfredo Dolcino Motta (OAB: RJ 28149 - D)], Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF [Adv. Alfredo Dolcino Motta (OAB: RJ 28149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE BORGES\r\n\r\nTomar ciencia a homologação de calculos de fls.250 no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01605-1998-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL- BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL- BRASILETROS, Aut LUIZ ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02086-2005-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Neto [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.447/453) .\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Cleto Teles Silva [Adv. Osenir B C Mello dos Santos (OAB: RJ 94147 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Leste Fluminense [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Cleto Teles Silva, Réu Unimed Leste Fluminense\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.969/978, conforme determinado em Ata (fls.938) no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias, a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 03543-1999-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO SODRE [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nDizer se concorda com a liberação do depósito recursal para o pagamento dos honorários periciais no prazo de 05 dias, ciente de que, no caso de inércia, depreender-se-á sua concordancia. \r\n\r\nProcesso: 00798-2002-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CALDEIRA BRANT [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE SA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CALDEIRA BRANT\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls.302/306 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-1995-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA SOUZA E SILVA [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nRéu: PARADA JOVEM ROUPAS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARADA JOVEM ROUPAS LTDA, Aut VALERIA CRISTINA SOUZA E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.290/291 em que foi rejeitada a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 01738-1997-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA COSTA CORDEIRO [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Aut MARCO ANTONIO DA COSTA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.101 em que foi dada por cumprida a execução, nos termos do art.794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01709-2008-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ionaria Moreira da Costa Barbosa [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: Legião da Boa Vontade [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legião da Boa Vontade\r\n\r\nFornecer a chave de conectividade à reclamante, viabilizando o levantamento do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 02128-2008-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Conceição [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira Educação e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Salgado de Oliveira Educação e Cultura\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fls.66 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00669-2006-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Santos da Conceicao [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Rodoviario Ltda [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Santos da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fls.36 e das guias de fls.44/46, para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02372-1996-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut PAULO ROBERTO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais às fls.228, devendo a reclamada efetuar o depósito dos mesmos no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01920-2007-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vicente da Silva [Adv. Maria Irene da Rocha Cruz (OAB: RJ 110563 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Vicente da Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 16 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, II e IV, do CPC c/c art.769 da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02061-2007-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lima das Neves [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Vida em Moda Desenvol Com Ind Ltda. ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte e Vida em Moda Desenvol Com Ind Ltda. ME, Aut Julio Cesar Lima das Neves\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 20 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, I e II, do CPC c/c art.769 da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01782-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Guiland dos Santos [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Guiland dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 29 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267,II e IV, do CPC c/c art.769 da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mylene Maria Gomes Costa Borges [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Mylene Maria Gomes Costa Borges \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Gomes de Oliveira [Adv. Arnaldo Franca Quaresma (OAB: RJ 44478 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut João Carlos Gomes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01887-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilmar Ribeiro da Silva [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitsudan Motors Comércio Ltda. [Adv. Rodrigo Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 101323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitsudan Motors Comércio Ltda., Aut Wilmar Ribeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02206-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia da Silva Reis [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia da Silva Reis , Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriele dos Santos [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: AC da Cunha Confeccoes ME [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AC da Cunha Confeccoes ME, Aut Meriele dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios (rte e rda) foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02204-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rodrigues de Almeida [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rodrigues de Almeida , Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios (rte e rda) foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02205-2008-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Augusto Pereira Carneiro [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Augusto Pereira Carneiro , Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios (rte/rda) foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Roberto Machado Souza, Aut: José Augusto Pita de Almeida, Aut: Domingos Sávio Christo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S. A. [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S. A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Domingos Sávio Christo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luanda Conceição Lopes [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Luanda Conceição Lopes, Réu Sitel do Brasil Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Calazans Garcia da Rosa [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Monaco Serviço Automotivo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Calazans Garcia da Rosa\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 17 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02010-2008-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amábila Pereira Colombo [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Asefaz Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amábila Pereira Colombo, Réu Asefaz Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesár de Brito Xavier [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Chamon de Niterói Transportes Marítimos Ltda. ME [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesár de Brito Xavier , Réu Chamon de Niterói Transportes Marítimos Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maximiniano [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Seguros Previdência [Adv. Marcia Helena Cardoso de Castro (OAB: RJ 49035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maximiniano, Réu Unibanco Seguros Previdência \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2009-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Leandro Nascimento Martins Gordo [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Leandro Nascimento Martins Gordo , Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2009-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Carvalho Ferreira [Adv. Ana Paula Alves Elias (OAB: RJ 147142 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut Sandra de Carvalho Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla Fernandes de Aquino [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Kattenbach [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilla Fernandes de Aquino, Réu Centro Educacional Kattenbach\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Castro Rodrigues [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: New Sagitarium Cabeleireiro Ltda. [Adv. Hugo Nagime Barros Lobo (OAB: RJ 126668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Sagitarium Cabeleireiro Ltda., Aut Wellington Castro Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-1995-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA BRAGA DA SILVA BORGES [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: SF ACESSORIOS E SUPRIMENTOS P/INFORMATICA LTDA [Adv. Albino Pery de Lind G A Peixoto da C Silva (OAB: RJ 3231 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SF ACESSORIOS E SUPRIMENTOS P/INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls.288, no prazo de 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 02713-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DE LIMA SALES [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: PERDIGAO SA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DE LIMA SALES, Réu PERDIGAO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Coupey Cardoso Cosendey [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Estético Cláudia Vidal Ltda. [Adv. Eliane Calazans Arruda (OAB: RJ 29796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Estético Cláudia Vidal Ltda., Aut Daniella Coupey Cardoso Cosendey\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Moreira Ramos [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo Seg Equipamentos de Proteção Individual Ltda. [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundo Seg Equipamentos de Proteção Individual Ltda., Aut Ricardo Moreira Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02143-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Avendano Costa do Nascimento [Adv. Sergio Duque (OAB: RJ 128100 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Delta de Piratininga [Adv. Schubert Ribeiro da Silva Jr (OAB: RJ 119746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Avendano Costa do Nascimento , Réu Posto de Gasolina Delta de Piratininga \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04536-1999-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA LOBOSCO BIZZO FRANCO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut FATIMA LOBOSCO BIZZO FRANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Obedio Martins de Almeida [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Asterio Gugliemone Santos [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asterio Gugliemone Santos, Aut Obedio Martins de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2004-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAM GOMES RANGEL [Adv. Lucia Helena de Almeida (OAB: RJ 61347 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAM GOMES RANGEL, Réu FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi rejeitada a exceção de pré-executividade, devendo o reclamante refazer seus cálculos, em 15 dias, observando a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01686-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Martins da Silva [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: América Comércio de Baterias e Acessórios Ltda. ME [Adv. Ricardo Spitz Alheiro da Silva (OAB: RJ 85375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Martins da Silva , Réu América Comércio de Baterias e Acessórios Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2009-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Abdala dos Reis [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Abdala dos Reis \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 13 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira de Jesus da Silva Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Oftalmologico Santa Beatriz Ltda. [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Oftalmologico Santa Beatriz Ltda., Aut Jacira de Jesus da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 838628"
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Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01982-2005-243-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilea Cassimiro da Silva\r\n\r\nRéu: RKT Confeccoes Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fabio Rodrigues Gomes da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RKT Confeccoes Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02379-2005-243-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Torres das Neves\r\n\r\nRéu: Panificacao Girassois da Varzea Ltda Me\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fabio Rodrigues Gomes da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Panificacao Girassois da Varzea Ltda Me, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838629"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "842878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/09/09 \r\n\r\nProcesso: 00792-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Souza de Aprigio [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Scon Sabrina Construcao e Engenharia Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Souza de Aprigio\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão e ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Mello Percilio [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Renascer Ltda. [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso Renascer Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Jesus Coelho [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurujuba Iate Clube [Adv. Marcos T. L. Carvalho (OAB: RJ 107054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jurujuba Iate Clube , Aut Paulo de Jesus Coelho \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto Carlos de Souza Ferreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Serviço Cachoeira Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norberto Carlos de Souza Ferreira\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2005-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Rodrigues Mesquita [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Bison Fonseca e Lanchonete Ltda A/C Jordelino de Souza Marcello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Rodrigues Mesquita\r\n\r\nVenha com o atual endereço atual da Rda ou de seus sócios, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Baptista Gabina Gomes [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Baptista Gabina Gomes\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 345, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda, na pessoa do sócio Cláudio Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-247-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Pinto da Silva [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDefiro a dilação requerida, ciente de que, no silêncio poderá ser havida como litigancia de má fé. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simara de Melo Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de expedir-se alvará pelo depósito recursal, devolvendo-se-lhe o saldo. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Jefferson Raposo Marciano [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: TNL Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Jefferson Raposo Marciano, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente os Embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Costa Sandher [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena da Costa Sandher, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos Calixto [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto dos Santos Calixto, Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 67, no valor de 184.044,69 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Barbosa Pereira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Barbosa Pereira, Réu Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda.\r\n\r\nTendo em vista a certidao da contadoria às fls. 247, as partes deverão apresentar novos cálculos, sob pena de perícia contábil, às expensas da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viriato Felizardo da Cruz [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viriato Felizardo da Cruz\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça, em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Francelino [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional Ltda N/P Sócio Sr. Christóvão José Nepomuceno Marinho [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva Francelino\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Trigueiros Ferreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tevere Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Tevere Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pereira Carneiro [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Tokyaky Produções [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pereira Carneiro , Réu Tokyaky Produções \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2009-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Jorge Silva Lima [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Jorge Silva Lima \r\n\r\nTer vista da petição de fls.24, e da notificação devolvida às fls. 22/23, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiomar Fernandes [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: E.D. Empreiteira de mao de obra S/C Ltda A/C da Sócia Sra. Eliana de Fátima Saffa, Réu: FAN Empreiteira S/C Ltda A/C do Dr. Alexandre Vieira Ramalho [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)], Réu: Inspetoria Sao Joao Bosco - Colegio Salesiano Regiao Oceanica [Adv. Daniele Pinto Braga (OAB: RJ 102848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiomar Fernandes, Réu FAN Empreiteira S/C Ltda A/C do Dr. Alexandre Vieira Ramalho, Réu Inspetoria Sao Joao Bosco - Colegio Salesiano Regiao Oceanica\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 333, devendo a reclamada efetuar o depósito em 48 horas \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leilianne Melo Lima [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilianne Melo Lima, Réu MECB Artesanato e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do email recebido às fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 00606-2005-247-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge Luiz Anacleto [Adv. Milton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Luiz Anacleto\r\n\r\nCumprir à determinação de fls. 423. Pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Machado de Freitas [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut José Carlos Machado de Freitas\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Barboza [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2009-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Alves da Silva [Adv. Welington Oliveira Pontes (OAB: RJ 109305 - D)]\r\n\r\nRéu: Sborowski Silva e Ferreira Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Alves da Silva\r\n\r\nComprovar nos autos, eue a 1ª reclamada e/ou seus socios se encontram em local incerto e não sabido, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01389-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira da Conceicao [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Aut Rafael Ferreira da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 265, no valor de 324.176,53 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00334-2005-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Malheiros Drumond [Adv. Pedro Paulo de Souza Rosa (OAB: RJ 89804 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Rio do Ouro Ltda [Adv. Edgar da Silva Ferreira (OAB: RJ 40014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Rio do Ouro Ltda, Aut Dilson Malheiros Drumond\r\n\r\nDeverão as partes indicarem quem se responsabilizará pelo IRRF, no pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleisse da Silva Filho [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Empreiteira Ltda - ME, Réu: Anfra Construcoes e Incorporacoes Ltda, Réu: Bacos Construtora Ltda, Réu: Conipar Construcao e Inc Ltda [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleisse da Silva Filho\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 131, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2009-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ramos [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathom Serviços e Administração de Garagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ramos\r\n\r\nIndefere-se a citação por edital, pq é do conhecimento deste Juízo que a Rda teve sua falência decretada.Venha o Autor com as informações acerca da falência, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01564-2009-247-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Glamour Confeitaria Ltda. [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonia Lucia de Oliveira Magalhães\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Glamour Confeitaria Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Correa [Adv. Fabio de F. Abreu (OAB: RJ 119156 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)], Réu: Maximus Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maximus Servicos Maritimos Ltda., Aut Ronaldo Correa, Réu Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 175, no valor de 3.088.775,93 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01716-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fred dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01754-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Stark Corrêa da Silva , Aut: Maria Cecília Chagas da Silva Faillace, Aut: Rosemerio Eufrásio Nascimento, Aut: Liana de Sequeira , Aut: Cléria Antonioli [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal , Aut Cléria Antonioli \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando Extinto o processo com julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01789-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Alan Cardoso de Santana [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut George Alan Cardoso de Santana\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 170, no valor de 619,87, equivalente a 51.289,29 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01718-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lino [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Serviços Tonicão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lino\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01826-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar do Nascimento Barreto da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Granimar Granitos e Mármores Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar do Nascimento Barreto da Silva\r\n\r\nDar ciência ao Autor que deverá comparecer a esta Secretaria em horário de atendimento, para receber as guias do FGTS, do Seguro desemprego e a cheve de conectividade fornecidas pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01843-2008-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias da Silva Marins [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nRéu: Jerofati Materiais de Construção Ltda. - ME [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Silva Marins, Réu Jerofati Materiais de Construção Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 48, no valor de 35.794,19 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Pereira da Silva [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Pereira da Silva, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 264, no valor de 2.131.587,29 TR'S. \r\n\r\nId: 842878"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira Sousa\r\n\r\nRéu: Aurélio dos Reis Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Aurélio dos Reis Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor \r\n\r\nque entende devido.\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goncalves Amorim dos Santos\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcoes e Reparos Ltda A/C Americo Sobral Moreira, Estaleiro Mauá S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Perhos Unidas Construcoes e Reparos Ltda A/C Americo Sobral Moreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o RO da 2ª Reclamada. Pz 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842877"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01335-2009-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Menezes Rocha \r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME , Maúa Jurong S.A. , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Mauricio Madeu da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a).\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA. RDO: SEGUE ANEXA CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842879"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00549-2008-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Heleni Guerreiro de Souza [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)], Aut: Alexsander de Carvalho Belfort [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: Yagos Friburgo Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander de Carvalho Belfort, Aut Heleni Guerreiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls. 63.\r\n\r\nProcesso: 01895-2008-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO MATOZO RODRIGUES [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: MIKE FORCE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL LTDA [Adv. Antonio Carlos de Assis (OAB: RJ 133541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido às fls. 89, devendo manifestar-se sobre contestações e documentos, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00933-1998-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA DE AGUIAR OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU-ARTEF.DE TEC, COURO E METAL S/A. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA DE AGUIAR OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que, em razão da devolução da notificação de fls. 259, a Praça foi sustada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00236-1999-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FERREIRA GAMA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON FERREIRA GAMA\r\n\r\nTomar ciência de que, em razão da devolução da notificação de fls. 236, a Praça foi sustada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01730-1996-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE CONCEICAO SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU-ARTEF.DE TECIDOS,COURO E METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE CONCEICAO SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que, em razão da devolução da notificação de fls. 246, a Praça foi sustada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01701-1997-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLEA DE LIMA FARIA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU-ARTEFATOS DE TEC,COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLEA DE LIMA FARIA\r\n\r\nTomar ciência de que, em razão da devolução da notificação de fls. 278, a Praça foi sustada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00064-2002-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CESAR [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART.DE TECIDOS COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CESAR\r\n\r\nTomar ciência de que, em razão da devolução da notificação de fls. 299, a Praça foi sustada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01064-2001-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE RIBEIRO FERREIRA DE FREITAS [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU- ART.DE TECIDOS, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORALICE RIBEIRO FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência de que, em razão da devolução da notificação de fls. 425, a Praça foi sustada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Muller Montel Possolo [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Muller Montel Possolo\r\n\r\nTomar ciência de que, em razão da devolução da notificação de fls. 54, a Praça foi sustada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00259-1999-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILEA DA SILVA SANTOS [Adv. Adriana Rosatto (OAB: RJ 96651 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILEA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que, em razão da devolução da notificação de fls. 219, a Praça foi sustada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 842055"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00696-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GONCALVES BARBOZA DAUTER [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GONCALVES BARBOZA DAUTER, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência, às partes, deferimento devolução de prazo para vista da promoção da contadoria. 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01638-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maguy Salles Veras [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Priscilla M. Botelho (OAB: RJ 102731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Aut Maguy Salles Veras\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA, Aut MARCO ANTONIO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01820-2008-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Inês Tostes de Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 23-V.\r\n\r\nProcesso: 00946-2009-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete das Graças Martins Marreto [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Ventura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdete das Graças Martins Marreto\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 16.\r\n\r\nProcesso: 00983-2009-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Estanice de Oliveira [Adv. Maysa Heckert Barocke (OAB: RJ 136851 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgo Auto Ônibus LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Estanice de Oliveira\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 26.\r\n\r\nProcesso: 00957-2009-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Jesus [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Clube Ani-rrê\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Jesus\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 23.\r\n\r\nProcesso: 00931-2009-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor da Silva Nazareth [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Teixeira dos Santos - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor da Silva Nazareth\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 17.\r\n\r\nProcesso: 00950-2009-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leda Jane Stoduto Horta [Adv. Daniella Maria Goncalves Lugon (OAB: RJ 76001 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A., Réu: Associação dos Funcionário da Fábrica Ypú\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Jane Stoduto Horta\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 22.\r\n\r\nProcesso: 00933-2009-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora Cascardo Alves [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: F.M.A. de Oliveira Produtos Alimenticios ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Cascardo Alves\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 17.\r\n\r\nProcesso: 00937-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Rodrigues da Silva [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPM - Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Rodrigues da Silva\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 24.\r\n\r\nProcesso: 00700-2009-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele da Silva Souza [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Casarão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele da Silva Souza\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 12.\r\n\r\nProcesso: 00962-2009-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Martins de Souza [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: E. Correa da Silva Comércio de Roupas íntimas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Martins de Souza\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 17.\r\n\r\nProcesso: 00938-2009-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar Pereira de Souza [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Shelt Empresa de Higienização e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Pereira de Souza\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 27.\r\n\r\nProcesso: 00935-2009-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Machado Souza [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Faresa Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Machado Souza\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 16.\r\n\r\nProcesso: 00940-2009-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Alexandre Rego [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Alexandre Rego\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 65.\r\n\r\nProcesso: 00939-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Benedito da Silva [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPM - Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Benedito da Silva\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 23.\r\n\r\nProcesso: 01336-2009-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Carvalho [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Riacho Encantado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Carvalho\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 94.\r\n\r\nProcesso: 01338-2009-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Crescêncio Fiqueira [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda., Réu: ABC Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Crescêncio Fiqueira\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 09.\r\n\r\nProcesso: 00947-2009-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Pinto [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tabaco I Distribuidora de Cigarros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza Pinto\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 21.\r\n\r\nProcesso: 01346-2009-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jesus Soares de Souza [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Paraíso Construção e Administração Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesus Soares de Souza\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 18.\r\n\r\nProcesso: 00987-2009-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia da Silva Pereira [Adv. Vanea Denize P. Bucsky (OAB: RJ 135048 - D)]\r\n\r\nRéu: Reunidas M. Cleff Empreendimentos Textil, Couro e Metal LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia da Silva Pereira\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 15.\r\n\r\nProcesso: 00951-2009-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Leite de Oliveira [Adv. Daniella Maria Goncalves Lugon (OAB: RJ 76001 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A., Réu: Associação dos Funcionários da Fábrica Ypú\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Leite de Oliveir\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 17.\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DAS GRAÇAS DE SOUZA [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: L. SOARES PEIXOTO CONFECÇÕES - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL DAS GRAÇAS DE SOUZA\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 27.\r\n\r\nProcesso: 00949-2009-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizações Normandie Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Silva\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 15.\r\n\r\nProcesso: 00929-2009-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Antonia Vicente [Adv. Leandro Sader Scares (OAB: RJ 129323 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ignez Lutterbach Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonia Vicente\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 22.\r\n\r\nProcesso: 00936-2009-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana da Silva Garcia Nogueira [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRAE - Instituto Brasileiro de Cultura e Educação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana da Silva Garcia Nogueira\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls. 48.\r\n\r\nProcesso: 00963-2009-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick da Cunha [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serciços Vigilância, Segurança e Transporte de Valores LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick da Cunha\r\n\r\nDeterminada emenda à inicial, no prazo de 10 dias, com cópia para a reclamada, observando os parâmetros fixados às fls. 18.\r\n\r\nProcesso: 00172-2009-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA SILVA FREIRE [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRÍCIA DIAS DE LEMOS LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA SILVA FREIRE \r\n\r\nDeterminada emenda à inicial, no prazo de 10 dias, com cópia para a reclamada, observando os parâmetros fixados às fls. 23.\r\n\r\nId: 842056"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00349-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Alexandre de Barros [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: O F S Rj Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Alexandre de Barros\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2000-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA KAISER DO BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valfrido Menezes da Silav [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Linave Transportes Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valfrido Menezes da Silav\r\n\r\nÀ liquidação, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Augusto Ramos Sampaio [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran - Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Augusto Ramos Sampaio\r\n\r\nApresentar os cálculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00219-2004-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLI SAMPAIO IANNICELLI [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Conceicao dos Santos Lima [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha Conceicao dos Santos Lima\r\n\r\nÀ liquidação, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2002-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FRANCISCO BRAGA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Rhenem do Brasil Indústria de Molas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenem do Brasil Indústria de Molas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2003-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ALEXANDRE DA ROCHA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DAS GRACAS LIMA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-223-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiane Araujo de Oliveira [Adv. Geraldo Jayme Barboza (OAB: RJ 87441 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jorge Ltda. [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 72747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Regina Venancio Gimenes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: E Marques Representacoes Ltda. [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E Marques Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispina Teixeira Vieira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Gr S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gr S.A.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2001-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR PEREIRA CAVALCANTE [Adv. Nelson Guedes de Lima (OAB: RJ 81784 - D)]\r\n\r\nRéu: FM RODRIGUES & CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FM RODRIGUES & CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre do Nascimento [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimobras Industria de Molas Brasileiras Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Rhenem do Brasil Indústria de Molas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenem do Brasil Indústria de Molas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Francinete da Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2003-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA MARIA LIMA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Padilha de Mattos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: A Santos Moura Merceraria e Aviario ME [Adv. Eliane Maria Ferreira Lima e Silva (OAB: RJ 100901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Santos Moura Merceraria e Aviario ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02362-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio .\r\n\r\nProcesso: 01643-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eber Cordeiro Conceicao [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: E E C Moura Bazar e Papelaria Ltda. [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E E C Moura Bazar e Papelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01957-2003-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILSON FELIX VIEIRA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO TEJOFRAN SEMISA [Adv. Salvador Petrone (OAB: RJ 18699 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO TEJOFRAN SEMISA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronice Vitor da Silva [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stel Servicos Tecnicos Ltda., Aut Veronice Vitor da Silva\r\n\r\nAo Reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nÀ 1ª Reclamada para tomar ciência do recurso interposto pela 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2003-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIELSON DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio. .\r\n\r\nProcesso: 02181-2000-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS OTAVIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Rhenem do Brasil Industria de Molas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenem do Brasil Industria de Molas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01741-2003-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EUMIR MARCOS RAMOS [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: RHENEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE MOLA LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE MOLA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 845664"
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                            "846014": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 03327-2001-261-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON SANTANA\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA A/C MARCELO FERNANDES LOUREIRO, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA, Marcelo Gentile, Marcelo Fernandes Loureira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcelo Fernandes Loureira, Marcelo Gentile, NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA A/C MARCELO FERNANDES LOUREIRO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846014"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "839952": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01967-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Fernando Quitanilha da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Fernando Quitanilha da Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01793-1998-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: FARINA`S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com o endereço completo da empresa indicada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FORTES VIEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Famadeira Industria e Comercio de Madeira Limitada. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON FORTES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 176. Manifestar-se sobre a oferta de bens , devendo tomar ciência, ainda , do referido bloqueio parcial , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Fantino da Paixão [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00966-2003-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO GALO BRANCO LTDA [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS SILVA, Réu SUPERMERCADO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará .\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, de custas e imposto de renda , em 05 dias, sob pena de execução, como aplicável. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Costa Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Costa Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto da Silva Meirelles [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nRéu: Cam Brasil Multiservicos Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cam Brasil Multiservicos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01057-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS JERONIMO [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMUDANCA [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS JERONIMO\r\n\r\nTendo em vista a quantia de pequena monta apurada através da penhora on line, e considerando , ainda o contido na fls. 46, promova meios de prossequimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmeci Nascimento dos Santos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmeci Nascimento dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2001-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ROCHA [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MERCEARIA ELLIN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ROCHA\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2003-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMAPLAST IND E COM DE PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00640-1997-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANUY ALVES DA CUNHA [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO AMIGOS DO BOASSU LTDA [Adv. Avelino Mendes de Oliveira (OAB: RJ 56093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADINHO AMIGOS DO BOASSU LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00908-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON BLANC COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2009-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Coimbra de Oliveira Filho [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 202 / 235., em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Bento dos Santos [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: Vedapack Ind Com de Embalagens Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Bento dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Rodrigues [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Galapagos Centro Automotivo Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Auto Posto Tassos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido mandado para habilitação no seguro desemprego . .\r\n\r\nProcesso: 03176-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LOPES [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA E RESTAURANTE CHULETA GAUCHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ LOPES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02624-2000-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ DA SILVA RIBEIRO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO LUCAS CONSERVACAO LIMPEZA E VIGIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 03011-2006-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica da Silva Fernandes [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 02607-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thamires Carrilho da Costa [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Sarlo Venda e Aluguel de Som e Imagem Ltda. [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thamires Carrilho da Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02849-1995-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE TRIGUEIRO CRUZ [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUBB REPR.COM. IND.DE ROUPAS LTDA(Massa Falida de) [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE TRIGUEIRO CRUZ\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02557-2002-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO CABRAL [Adv. Marcus Fabio Segurasse Resinente (OAB: RJ 105389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIO CABRAL\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado aas fls. 86/88. \r\n\r\nProcesso: 02456-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elia Gevasio Antunes [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02506-2005-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre de Almeida do Carmo [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda. [Adv. Alvaro Jorge de Andrade (OAB: RJ 46645 - D)], Réu: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Almeida do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02402-2003-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCARA CASTILHO DOS SANTOS [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCARA CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 215 / 216. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02019-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia Gomes Ferreira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cecilia Gomes Ferreira\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 115, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01975-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LOURENCO DA SILVA [Adv. Augusto Cesar Andrade Moura (OAB: RJ 113538 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANC DO ESTADO DO RJ ( massa falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 02499-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GERMANO VITAL [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: CTO CONSTRUTORA TECNICA DE OBRAS CIVIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO GERMANO VITAL\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nDevendo ademais, promover meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Freitas Alves [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio LTDA [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)], Réu: DR Marketing Servicos Temporarios e Comercio LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Amaral Santos [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Varsilva Auto Servico Ltda. [Adv. Julio Cesar Moura (OAB: RJ 95259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Varsilva Auto Servico Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00834-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE PEREIRA CARNIM [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDONCA E MENDONCA DO BOASSU MERC E BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE PEREIRA CARNIM\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Reges [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo de Mello Oliveira [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Reges\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Porto dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nAnte o disposto na PT. 283/08 do MF, comprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Botelho Nepomuceno [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nAnte o disposto na PT 283/08 do MF, comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Francisco da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Francisco da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira Garica [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Souza Rita [Adv. Huedson Dias de Louredo (OAB: RJ 84620 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de Sg Com e Ind de Panificados Ltda. Firenze [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Souza Rita\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2009-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilúcio da Silva [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilúcio da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Alves Feitoza [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Generos Alimenticios Caleia do Galo Branco Ltda, Réu: Produtos Alimenticios do Porto Novo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Alves Feitoza\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Pena\r\n\r\nRéu: Condominio Professora Adelia Martins [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Professora Adelia Martins\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Domingues Siqueira [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas , em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE MORAES [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Coelho de Souza [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Coelho de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Azevedo Lima [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Azevedo Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Azevedo Lima [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Azevedo Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Pessoa [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Pessoa, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se em 10 dias sucessivos , permeados por 10, sobre o oficio do INSS de fls 233 / 238. .\r\n\r\nProcesso: 03508-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondinei Lima Vidal [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondinei Lima Vidal\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02995-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jose da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Jose da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recursos ordinarios de fls. 319 / 333 e 303 / 313, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02959-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO ROCHA DA ROSA [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01945-2003-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE GOMES ESTEVAO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Sonia Soares dos Santos (OAB: RJ 105541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01482-1997-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS IGNACIO FERNANDES [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut CLOVIS IGNACIO FERNANDES\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos , permeados por outros 10. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Lima Gomes [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Lima Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato da Silva Viana [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato da Silva Viana\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Moura dos Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Bardasson Transportes Ltda. ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bardasson Transportes Ltda. ME, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01230-1996-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL LEMOS RIBEIRO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMORIS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL LEMOS RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 121/ 123. .\r\n\r\nProcesso: 01151-1998-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Coelho de Souza (OAB: RJ 75309 - D)]\r\n\r\nRéu: PESI II BAR E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 287/288. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2001-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MOREIRA SAMPAIO [Adv. Mariangela Guerra Campanelli (OAB: RJ 101724 - D)]\r\n\r\nRéu: WANDICK DE MENEZES [Adv. Guglinor dos Santos (OAB: RJ 4973 - D)], Réu: ROSANA LACERDA RIBEIRO BERNARDES [Adv. Guglinor dos Santos (OAB: RJ 4973 - D)], Réu: BERNAN COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - ME [Adv. Guglinor dos Santos (OAB: RJ 4973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MOREIRA SAMPAIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 100 / 102. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Guilherme Martinati [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Guilherme Martinati\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-1995-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO GRANDE RIO LTDA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nTI: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA RANGEL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABATEDOURO GRANDE RIO LTDA, Aut MONICA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomarem ciência da convolação do bloqueio através do Bacen-Jud em penhora. Devendo o exequente indicar novos meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nId: 839952"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00285-1993-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DULCEMARIO DA SILVA SODRE\r\n\r\nRéu: FACILE COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FACILE COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSÓCIO :ERNANI DE OLIVEIRA NATAL , CPF. 562.211.857-34 pagar em 48 horas a importância de R$ 12.555,59 equivalente a 1.054.285,69 IDTR , ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839975"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00798-2000-263-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MACHADO PEREIRA\r\n\r\nRéu: SOMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSÓCIOS; Maria de Loudes Santana Oliveira e Nelson Santana Filho tomarem ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 40,00pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-263-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Coelho de Souza\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face da 1ª ré e procedente em parte em face a 2ª ré . Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas 600,00 pelas rés. E que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839957"
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00900-2008-321-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: PATRIFORT DE MERITI TELECOMUNICAÇÕES LTDA. [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte PATRIFORT DE MERITI TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que não foram conhecidos os embargos e de que foi julgada subsistente a penhora de fl. 147. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 841904"
                            ],
                            "840303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00001-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Arruda de Moura [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comércio e Distribuição Alimentos Ltda - Friganso [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sereu Rios Comércio e Distribuição Alimentos Ltda - Friganso\r\n\r\nComprovar o pagamento das duas últimas parcelas do acordo, em 48 horas, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00045-1997-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR DE PAIVA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL MONTE REY LTDA [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL MONTE REY LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fl. 352 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00124-2009-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Avelino da Silva [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar RO de fl. 313, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Sáude Preventiva e Combate as Endemias do Estado do Rio de Janeiro - Sintsaúde-RJ [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Saúde - Funasa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Sáude Preventiva e Combate as Endemias do Estado do Rio de Janeiro - Sintsaúde-RJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO do Sindicato Autor, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00242-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Ribeiro da Silva [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para recurso. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-1994-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PIMENTA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO LUXO LTDA. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: JACIRA PEREIRA BARCELLOS, Réu: PAULO ROBERTO BATISTA DAS CHAGAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PIMENTA\r\n\r\nFornecer o endereço do órgão o qual pretende que seja oficiado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Silva [Adv. Neuza Nunes de Freitas (OAB: RJ 105964 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.200,00, em 15 dias, sob pena de perda da prova, sendo certo que o depósito poderá ser parcelado em 4 ou 6 vezes. \r\n\r\nProcesso: 00446-1997-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BATISTA [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Artur Manoel Lopes Pinto, Réu: FERRETO DISTRIB. DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)], Réu: Manoel dos Santos Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de expedição de ofícios. Indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00422-2002-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDA REGINA DUTRA ABELHA [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC. CULTURAL EDUC. E RECREATIVA JOSE RUFINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA REGINA DUTRA ABELHA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00361-2002-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON WAGNER VIEIRA DA SILVA [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Valle Vigilância e Segurança Ltda (sucessora de PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON WAGNER VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley dos Santos Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley dos Santos Silva\r\n\r\nComprovar pagamento dos honorários periciais em R$ 1.860,00, podendo ser parcelado de acordo com sua condição financeira, devendo a 1ª parcela ser comprovada em 15 dias e as demais a cada 30 dias, sendo certo que a perícia somente será realizada após o pagamento integral. \r\n\r\nProcesso: 00429-2003-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE MARTINS GOMES [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: L. K. OFICINA MECANICA, Réu: Elias Lourenco da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE MARTINS GOMES\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00486-2009-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Rocha de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Alimentícia Monte Claro de Meriti Ltda [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria Alimentícia Monte Claro de Meriti Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme termo de acordo de fl. 36, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00495-2004-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALCI TEOFILO PEREIRA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MATRIZ DE SERVICOS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MATRIZ DE SERVICOS LTDA, Aut DALCI TEOFILO PEREIRA\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 00509-2009-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alves da Silva [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Fonseca [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Daniel da Fonseca\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela do Espirito Santo Cosme [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Avenida de Meriti Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Avenida de Meriti Ltda, Aut Rosangela do Espirito Santo Cosme\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Santos da Costa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nathanael Vieira Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Santos da Costa\r\n\r\nManifestar-se a respeito da certidão de fl. 40 e requerer o que for de direito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00776-2009-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindemberg de Souza [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindemberg de Souza\r\n\r\nRegularizar a petição de fl. 66/67, bem como trazer cópia da emenda à ré, conforme determinado em ata de fl. 65, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00900-2009-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson da Camâra Cavalcante [Adv. Clovis de Albuquerque Ramos (OAB: RJ 140448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson da Camâra Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 47. Recolher as custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 840303"
                            ],
                            "837973": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00155-2009-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pacheco [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Serviços Vilar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Pacheco\r\n\r\nRegularizar sua representação nos autos, bem como assinar a petição protocolada em 11/03/08, em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Cassimiro da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana dos Anjos Silva Mafra [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana dos Anjos Silva Mafra\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorselino Dias de Farias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Santa Terezinha Ltda, Rcte Jorselino Dias de Farias\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 00317-2003-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE VIRGINIO DOS SANTOS [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: U2 CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: RJ 111030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE VIRGINIO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme decisão de fls. 156/160 e acórdão de fls. 199/204, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 00671-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose Silva do Monte [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar os recibos de pagamento referente ao período de março a novembro de 2006, em 15 dias, uma vez que constam nos autos os demais períodos, conforme documentos em fls. 50/53, bem como as tabelas salariais às fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon de Souza Garcia [Adv. Andrea de Castro Espinosa (OAB: RJ 102990 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon de Souza Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Teixeira Gomes [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda, Réu: Casa Show\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Teixeira Gomes\r\n\r\nComprovar o alegado em sua petição de fls. 26, em 05 dias, ficando ciente de que em caso de silêncio o Juízo terá a obrigação como cumprida. \r\n\r\nProcesso: 01191-2009-321-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner Luiz Lobo Ferreira, Cgto: Marcio Araujo de Melo Souza , Cgto: Rafael Clebe Duarte , Cgto: Jobinson Silva Luis, Cgto: Daniel Paulo Bernardo, Cgto: José Carlos de Souza, Cgto: Marcelo Coutinho de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor consignado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lima [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: JH E MELO INDUSTRIA DE VASSOURAS ME [Adv. Antonia Liz Fernandes do Carmo (OAB: RJ 132199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JH E MELO INDUSTRIA DE VASSOURAS ME, Aut Paulo Lima\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 01187-2009-321-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Boulevard Cereais e Mercearia de São Vicente 2007 Ltda. [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Renan da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Boulevard Cereais e Mercearia de São Vicente 2007 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor consignado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 01256-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Jose Silva Barros [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda, Aut Lucio Jose Silva Barros\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Amaro de Oliveira [Adv. Joao Carlos Pereira Diniz (OAB: RJ 111558 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathy Transportes Ltda-ME [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pathy Transportes Ltda-ME\r\n\r\nImpugnar cálculos de fls. 236/243, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2005-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeniffer Pereira dos Santos [Adv. Paulo Roberto Fernandes Moreira (OAB: RJ 92845 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Sai de Baixo Modas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeniffer Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2001-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR MANHAES DOS SANTOS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut ODAIR MANHAES DOS SANTOS\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 02049-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Simões de Brito [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Éden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Éden Ltda.\r\n\r\nEfetuar/comprovar o pagamento referente aos depósitos de FGTS do mÊs de novembro de 1992 acrescido de multa de 40%, uma vez que os demais depósitos encontram-se devidamente comprovados, conforme se pode inferer de fls. 28 e 45. \r\n\r\nProcesso: 01764-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Araujo dos Santos [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Araujo dos Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro do Nascimento Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 118. Prazo de 15 dias para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 02110-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Patricio de Freitas [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Patricio de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 22, nada deferindo em face da decisão de fl. 20. \r\n\r\nProcesso: 02916-1991-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO ALVES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Ferreira (OAB: RJ 42895 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIMA ADMINISTRADORA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nInformar correto/atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 03182-1991-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EM ESTAB BANCARIOS BAIXADA FLUMIN [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTer vistas dos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2002-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO COELHO DE SOUZA [Adv. Flavio Marques de Souza (OAB: RJ 92657 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO COELHO DE SOUZA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 02382-2006-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Savio Rocha de Souza [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S/a [Adv. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes (OAB: RJ 114260 - D)], Réu: Ponteland Distribuidora Ltda [Adv. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes (OAB: RJ 114260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponteland Distribuidora Ltda\r\n\r\nTrazer aos autos a RAIS do período em que foi deferida a parcela de PLR em 05 dias, sob pena de serem estimados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZERINA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE FABIO S LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZERINA DA SILVA OLIVEIRA, Réu TRANSPORTE FABIO S LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 02232-2004-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINES GREGORIO CORREIA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 453/456 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-321-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcos Antonio Rodrigues [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nExdo: Rodolog Transportes Multimodais Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos Antonio Rodrigues\r\n\r\nTrazer a documentação necessária para formação da Carta de Sentença, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 837973"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-531-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Goncalves Muniz\r\n\r\nRéu: Distribuidora Cocar Perfumaria Ltda n/p do sócio Duílio Carneiro Junior\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Distribuidora Cocar Perfumaria Ltda n/p do sócio Duílio Carneiro Junior, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843064"
                            ],
                            "841895": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-531-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlea Gonzales\r\n\r\nRéu: Tarta Informática Importação e Exportação Ltda n/p dos sócios Eunice Palma e/ou Alexandre Cobucci Faria\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tarta Informática Importação e Exportação Ltda n/p dos sócios Eunice Palma e/ou Alexandre Cobucci Faria, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841895"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "845732": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Qüinquagésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 672\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: POUL ERIK\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: VALENTINA MARIA MINATELI\r\n\r\nADVOGADO: Valentina Maria Minateli\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5647\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA (CAPITÃO LUIS FERNANDO PQD), candidato a Deputado Federal pelo PAN, sob o nº 2601\r\n\r\nADVOGADO: João Batista Bitencourt Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7251\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: OSWALDO LUIZ GONÇALVES FELIPPE, candidato a Prefeito do Município de Quatis.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Azevedo Improta\r\n\r\nRECORRIDO: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7333\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADÃO SOARES DE FARIA, candidato a Vereador pelo PTsob o nº 13150\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7334\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: VANDERLAN MORAES DA HORA, candidato a Vereador pelo PSBsob o nº 40600\r\n\r\nADVOGADO: Alan Macabu Araújo\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPOUL ERIK\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlan Macabu Araújo\r\n\r\n(5)\r\n\r\nClaudio Azevedo Improta\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJoão Batista Bitencourt Filho\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(4)\r\n\r\nValentina Maria Minateli\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 845732"
                    ],
                    "845730": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Qüinquagésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 250\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: POUL ERIK\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA, Vereador do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Cesar Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Cleber Maia da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7028\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7335\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRAJANO DE MORAIS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO LUIZ GOMES VIANA, candidato a Prefeito do Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Neidi Gonçalves de Aguiar\r\n\r\nADVOGADO: Elomar Curty Guerra Junior\r\n\r\nADVOGADO: Ney Moreira da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Machado dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA, Prefeito do Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: OMAIR CUNHA DINIZ, Vice-Prefeito do Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7336\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRAJANO DE MORAIS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO LUIZ GOMES VIANA, candidato a Prefeito do Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Neidi Gonçalves de Aguiar\r\n\r\nADVOGADO: Elomar Curty Guerra Junior\r\n\r\nADVOGADO: Ney Moreira da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Machado dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA, Prefeito do Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: OMAIR CUNHA DINIZ, Vice-Prefeito do Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7337\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MARICÁ-RJ (55ª ZONA ELEITORAL - MARICÁ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: VINICIUS MORO DA MATA, candidato a Vereador pelo PR, sob o nº 22123\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Antônio da Silva Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Ricardo Ferreira Queiroz da Silva\r\n\r\nRepresentação nº 1084\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: GANG IRREVERENTE PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPOUL ERIK\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(3),(3),(4),(4)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(4)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCleber Maia da Fonseca\r\n\r\n(1)\r\n\r\nDebora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n(3),(3),(4),(4)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(3),(3),(4),(4)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(3),(3),(4),(4)\r\n\r\nElomar Curty Guerra Junior\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJosé Geraldo Machado dos Santos\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nLuiz Antônio da Silva Carvalho\r\n\r\n(5)\r\n\r\nMarcello Silva Falci Couri\r\n\r\n(3),(3),(4),(4)\r\n\r\nMarcos Cesar Cunha\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNeidi Gonçalves de Aguiar\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nNey Moreira da Fonseca\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nPedro Ricardo Ferreira Queiroz da Silva\r\n\r\n(5)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 845730"
                    ],
                    "845731": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Qüinquagésima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 219\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: POUL ERIK\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: GUILHERME CAVALCANTE DE SOUZA DIAS, Técnico Judiciário\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 220\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: POUL ERIK\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LOURDES VELOSO PEREIRA, Técnico Judiciário\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 221\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DARLEI JOSÉ OTTERO CÔRTES SALVIO, Analista Judiciário\r\n\r\nADVOGADO: Rudi Meira Cassel\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Quintas Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Vilani Morosino\r\n\r\nADVOGADA: Dayane Palmieri Cardoso\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7338\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: POUL ERIK\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA, candidato a Vereador do Município de Teresópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPOUL ERIK\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(4)\r\n\r\nDayane Palmieri Cardoso\r\n\r\n(3)\r\n\r\nEduardo Vilani Morosino\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRicardo Quintas Carneiro\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRudi Meira Cassel\r\n\r\n(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 845731"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "845719": [
                        "IIIF - TRE - Ordem de Serviço",
                        "Republicação da Ordem de Serviço nº 07/2009, publicada no DOERJ, Parte III, Seção II, Federal, pág. 02, do dia 23/09/09, por ter saído com incorreção.\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO DG nº 07 /2009\r\n\r\nO Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando o estudo desenvolvido pela Comissão designada através da Portaria nº 110/09, de 17/04/09, publicada em 22/04/09;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1° Fica estabelecido o seguinte cronograma de prazos para o andamento do processo licitatório, referente às contratações de serviços, a ser observado por todas as Secretarias e setores responsáveis, no âmbito deste Tribunal:\r\n\r\nSETOR REPONSÁVEL\r\n\r\nANDAMENTO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nSeção de Contratos (COAAD - SAD)\r\n\r\nDá início ao procedimento licitatório em 120 dias contados do último dia do prazo do contrato vigente, libera o processo com a cotação, planilha de serviços e RS respectiva\r\n\r\n30 dias\r\n\r\nSecretaria de Administração\r\n\r\nmanifesta-se pelo prosseguimento do processo\r\n\r\n1 dia \r\n\r\nSecretaria de Orçamento e Finanças\r\n\r\nefetua o pré-empenho\r\n\r\n2 dias\r\n\r\nAssessoria Jurídica (DG)\r\n\r\nemite parecer para instauração do certame\r\n\r\n5 dias\r\n\r\nAssessoria Técnica de Licitação (SAD)\r\n\r\nelabora a minuta de edital\r\n\r\n7 dias\r\n\r\nAssessoria Jurídica (DG)\r\n\r\nanalisa e aprova a minuta de edital\r\n\r\n3 dias\r\n\r\nDiretoria-Geral\r\n\r\naprova a minuta\r\n\r\n2 dias\r\n\r\nAssessoria Técnica de Licitação (SAD)\r\n\r\nprovidencia a publicação da licitação e conclui o certame\r\n\r\n32 dias\r\n\r\nAssessoria Jurídica (DG)\r\n\r\nemite parecer quanto à homologação\r\n\r\n2 dias\r\n\r\nDiretoria-Geral\r\n\r\nsubmete o procedimento ao Presidente para homologação\r\n\r\n3 dias\r\n\r\nAssessoria Jurídica (DG)\r\n\r\nelabora o contrato e convoca a empresa para assinatura e apresentação de garantia, quando for o caso\r\n\r\n10 dias\r\n\r\nDiretoria-Geral\r\n\r\nencaminha o contrato para assinatura pelo Presidente\r\n\r\n3 dias\r\n\r\nSecretaria de Orçamento e Finanças\r\n\r\nefetua o empenho\r\n\r\n2 dias\r\n\r\nAssessoria Jurídica (DG)\r\n\r\nprovidencia a publicação do extrato do contrato, e, após sua efetivação, encaminha o processo à Secretaria responsável pelo serviço para ciência do fiscal designado\r\n\r\n3 dias\r\n\r\nParágrafo primeiro - No prazo de 30 dias antes de dar início ao procedimento licitatório previsto neste cronograma, a Seção de Contratos consultará a fiscalização do contrato quanto à sua prorrogação, com a devida anuência do Secretário responsável pela área, e, não sendo o caso de sua efetivação, solicitará o encaminhamento do projeto básico, o que deverá ocorrer dentro deste prazo. \r\n\r\nParágrafo segundo - Decidindo-se pela prorrogação, 90 dias antes do término do contrato, a Seção de Contratos ratificará a opção pela prorrogação junto à fiscalização e à contratada, instruindo os autos para prosseguimento.\r\n\r\nArtigo 2° Ocorrendo eventuais diligências em alguma das fases previstas no cronograma constante do artigo 1º, estas devem ser cumpridas no prazo de 48 horas, salvo aquelas que, por sua natureza, demandem um estudo mais aprofundado ou diligências de âmbito externo.\r\n\r\nArtigo 3° Finalizando o procedimento licitatório, serão os autos encaminhados ao servidor designado fiscal do contrato, para a adoção das providências cabíveis para início de sua execução, no prazo de três dias, devendo, após, este ser encaminhado à Secretaria de Orçamento e Finanças para o lançamento contábil do contrato e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria para ciência. \r\n\r\nArtigo 4° Fica estabelecido ainda que, na marcação das datas dos certames licitatórios pela Assessoria Técnica de Licitação, devem ser priorizadas as licitações referentes à terceirização de serviços, salvo nos casos em que expressamente houver solicitação de urgência na conclusão de outro procedimento, referente à compra ou outro tipo de serviço.\r\n\r\nArtigo 5° Havendo necessidade de instauração de certame licitatório para contratação de novo serviço, ou contratação sazonal, o setor solicitante deve estar ciente de que o prazo em que o serviço estará apto a ser prestado será o de até 120 dias, prazo este suficiente para a conclusão da contratação, já estando com o projeto básico desenvolvido no momento da proposição.\r\n\r\nArtigo 6º Fatores externos poderão, excepcionalmente, fazer com que o prazo total previsto nesta ordem de serviço seja dilatado, desde que devidamente justificados.\r\n\r\nArtigo 7º Não estão incluídos no prazo procedimental previsto nesta Ordem de Serviço as obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nArtigo 8º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRonaldo S. de Mesquita\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 845719"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "846186": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 66 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: JORGE SAYED PICCIANI\r\n\r\nADVOGADO-: Helio José Bello Cavalcanti e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 846186"
                        ],
                        "846187": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 69 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: GLAUCO MUSSI TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Ao Arquivo.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 846187"
                        ],
                        "846188": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 79 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ NADER JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 846188"
                        ],
                        "846189": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 81 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\nADVOGADA-: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADO-: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 846189"
                        ],
                        "846190": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5362 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Intime-se o requerente, consoante o § 1º do art. 20 da Resolução 21841/04-TSE, para, no prazo de 20 dias, prestar os esclarecimentos necessários e apresentar os documentos solicitados no relatório da Secretaria de Controle Interno e Auditoria.\r\n\r\n2- Após, à SCI.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 846190"
                        ],
                        "846191": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 499 - CLASSE 3\r\n\r\nIMPETRANTE-: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO-: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO-: Ricardo de Oliveira\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 107ª ZONA ELEITORAL / ITAPERUNA\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2 - Ao arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 846191"
                        ],
                        "846193": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6858 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO TÁ NA HORA DE MUDAR (PT, PC do B)\r\n\r\nADVOGADA-: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO-: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA-: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO-: RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO-: D'Arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\nADVOGADO-: D'Arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 846193"
                        ],
                        "846194": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7118 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE-: ROBERTO FABIO PESSOA FRAGA ( ROBERTO NAVAL)\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nADVOGADO-: Luciano Fernandes Pires\r\n\r\nADVOGADO-: Alexandre Vogel\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Desapensem-se os presentes autos da Ação Cautelar 241, remetendo-os à 85ª Zona Eleitoral. 2 - Remeta-se a Ação Cautelar 241 ao arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 846194"
                        ],
                        "846195": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7282 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: BRUNO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO-: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nDESPACHO: \"Ao recorrente\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 846195"
                        ],
                        "846196": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1057 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: PAUL RICHARD KLIEN\r\n\r\nADVOGADO-: Marcio Vieira Souto Costa Ferreira\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO-: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA-: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nDESPACHO: \"Diga o representado sobre fls. 65/68.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 846196"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "845866": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.987 - RECURSO ELEITORAL Nº 7167 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Saquarema (62ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: IVAN DA SILVA MELO\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO PMDB/PT/PHS\r\n\r\nAdvogados: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outros\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Saquarema\r\n\r\nAdvogado: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 17/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE IVAN DA SILVA MELO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.988 - AÇÃO CAUTELAR Nº 243 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: Saquarema (62ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRequerente: IVAN DA SILVA MELO\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRequerido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 17/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.000 - INQUÉRITO Nº 29 - Classe 20\r\n\r\nProcedência: Departamento de Polícia Federal/RJ\r\n\r\nDenunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDenunciada: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nAdvogada: Defensoria Pública\r\n\r\nDenunciada: ELIANE DE ALCÂNTARA CLEMENTE DE SOUZA\r\n\r\nAdvogada: Defensoria Pública\r\n\r\nDenunciada: DEISE LÚCIDE RODRIGUES SILVA\r\n\r\nAdvogada: Defensoria Pública\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 21/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, RECEBIDA A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E, POR MAIORIA, ACOLHIDO O PEDIDO DE AFASTAMENTO, VENCIDO, NESTA PARTE, O RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.005 - EXCEÇÃO Nº 61 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: Cabo Frio (96ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nExcipiente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nExcepto: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 21/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO OFICIANDO-SE AO JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nId: 845866"
                        ],
                        "845862": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.003 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7127 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Cabo Frio (96ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nAgravante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAgravado: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 21/09/09\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM OS JUÍZES LUIZ MÁRCIO PEREIRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL, OFICIANDO-SE AO JUÍZO. O RELATOR E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO RECONSIDERARAM OS SEUS VOTOS ACOMPANHANDO OS DEMAIS. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL OFICIANDO-SE AO JUÍZO.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.004 - EXCEÇÃO Nº 66 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: Cabo Frio (96ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nExcipiente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nExcepto: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 21/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO OFICIANDO-SE AO JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.006 - EXCEÇÃO Nº 63 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: Cabo Frio (96ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nExcipiente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nExcepto: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 21/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO OFICIANDO-SE AO JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.007 - EXCEÇÃO Nº 64 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: Cabo Frio (96ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nExcipiente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nExcepto: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 21/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO OFICIANDO-SE AO JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nId: 845862"
                        ]
                    }
                },
                "1ª Zona Eleitoral": {}
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "845959": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Sacadura Cabral, nº 226 - Saúde - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTel/fax (21) 2253-5593\r\n\r\nProcedimento nº 34/2005\r\n\r\nNatureza: Inquérito Policial\r\n\r\nIncidência Penal: Art. 349 da Lei 4737/65\r\n\r\nInvestigado: A apurar\r\n\r\nDecisão: \"...Ex positis, acolho a promoção ministerial para determinar o arquivamento do presente procedimento investigatório, na forma do art. 18 do Código de Processo Penal. Promovam-se as comunicações de praxe. P.R.I.\" Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 845959"
                    ]
                },
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "845660": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 18/ 09\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 26/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 845660"
                        ]
                    }
                },
                "12ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "845246": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 21/2009\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 21/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDra. Mônica Labuto Fragoso Machado\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 845246"
                        ]
                    }
                },
                "26ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844850": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 89, Centro, Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso n.º 359/2005\r\n\r\nNATUREZA: Procedimento Administrativo\r\n\r\nAUTOR: JUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nAUTORES DO FATO: MANOEL CORREA SAIORON, AROILTON BRAGA DA SILVA, VALNEI DA SILVEIRA, ILTO BATISTA TELES, LUIZ VINICIUS SILVA GUIMARÃES E PEDRO JORGE DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADOS: PAULO CÉSAR DOS SANTOS BARRETO, OAB/RJ 130008 E FRANK JAMES FERNANDES, OAB/RJ 42992.\r\n\r\nSentença: Vistos, diante de fl. 91/91 verso, declaro extinta a punibilidade relativamente aos supostos autores do fato. P.R.I. Dê-se baixa e arquivem-se. Em 21/07/09.Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nId: 844850"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "845048": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 526/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PSC de Aperibé/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal de Aperibé do Partido Social Cristão - PSC, e determino:\r\n\r\n1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no artigo 37 da Lei nº 9.096/95 c/c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004;\r\n\r\n2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa;\r\n\r\n3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Regional.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 845048"
                        ],
                        "845062": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 519/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PPS de Aperibé/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal de Aperibé do Partido Popular Socialista - PPS, e determino:\r\n\r\n1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no artigo 37 da Lei nº 9.096/95 c/c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004;\r\n\r\n2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa;\r\n\r\n3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Regional.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 845062"
                        ],
                        "845063": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 520/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PRB de Aperibé/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal de Aperibé do Partido Republicano Brasileiro - PRB, e determino:\r\n\r\n1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no artigo 37 da Lei nº 9.096/95 c/c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004;\r\n\r\n2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa;\r\n\r\n3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Regional.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 845063"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "845801": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 202/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 103/2008, proposta pela Coligação Nossa Nova Teresópolis e PTB, em face de Coligação Teresópolis Legal, Jorge Mário Sedlacek, Roberto José Pereira Pinto e José Carlos de Souza, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\"Vistos, etc..\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de setembro de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.(a)Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 845801"
                        ],
                        "845803": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 203/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 104/2008, proposta pela Coligação Nossa Nova Teresópolis, em face de Coligação Teresópolis Legal, Jorge Mário Sedlacek e Roberto José Pereira Pinto, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\"Vistos, etc..\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de setembro de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.(a)Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 845803"
                        ]
                    }
                },
                "47ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844572": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 47ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nRua 16, n° 101, Vila Santa Cecília\r\n\r\nVolta Redonda, RJ - Tel.: (24)33482430\r\n\r\nEDITAL 034/2009\r\n\r\nA Doutor Ludovico Couto Colacino, juiz eleitoral da 47ª zona eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, neste ato, NOTIFICA os representantes do Diretório Municipal de Volta Redonda do Partido Trabalhista do Brasil, por estarem em local incerto e não sabido, para que tomem ciência da Sentença prolatada no Processo Administrativo PC 271/2009, que julgou \"(...) DESAPROVADAS AS CONTAS apresentadas pelo órgão diretivo municipal do Partido Trabalhista do Brasil - PT do B, relativas ao exercício de 2008\".\r\n\r\nAssim, o Exmo. Juiz mandou expedir e publicar o presente edital através do qual os representantes ficam NOTIFICADOS, para que, querendo, compareçam em cartório e recorram da referida decisão dentro do prazo de três dias a contar desta publicação.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLudovico Couto Colacino\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 844572"
                        ]
                    }
                },
                "61ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "843530": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 219/2004\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: CRIME ELEITORAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉU(S): JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA SACRAMENTO; CRISTINA DA\r\n\r\nPAZ RIBEIRO FRAGOSO\r\n\r\nADVOGADO(S): ALBECIR RIBEIRO - OAB/RJ Nº 125.011.\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Isto posto, julgo extinta a punibilidade do fato atribuído a\r\n\r\nJORGE FERNANDO DE OLIVEIRA SACRAMENTO, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei\r\n\r\n9.099/95. Dê-se vistas ao MPE. Façam-se as anotações e comunicações necessárias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Quissamã, 03 de setembro\r\n\r\nde 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 843530"
                        ]
                    }
                },
                "76ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "845960": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 1356/06\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal (Mesário Faltoso)\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: Vinícius Coelho Bastos\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VINICIUS COELHO BASTOS, pela prescrição, já que decorrido mais de 02 (dois) anos da data do fato, sem qualquer interrupção ou suspensão, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. PRI. Dê-se ciência aos Ministério Público. Após, arquivem-se. Campos, 01 de setembro de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 41.\r\n\r\nProcesso n.º 1979/06\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal \r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: Carlos Wagner Guimarães\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Acolhendo a promoção do Ministério Público à fl. 92, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela prescrição, já que decorridos mais de 02 (dois) anos da data do fato, sem qualquer interrupção ou suspensão, termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. PRI. Após as comunicações necessárias, arquivem-se. Campos, 25 de agosto de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 94.\r\n\r\nProcesso n.º 1992/07\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal \r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: Paulo Boa Morte\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, HOMOLOGO a proposta de suspensão feita pelo Ministério Público à fl. 74 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do eleitor PAULO BOA MORTE, incurso nas penas do artigo 344 da Lei n.º 4737/65l. PRI. Após as anotações pertinentes, arquivem-se. Campos, 24 de agosto de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 86.\r\n\r\nId: 845960"
                        ]
                    }
                },
                "101ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "845025": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 101 ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CANTAGALO/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 026 PJ/2007 \r\n\r\nAcusados: NELY CLAUDINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCILENE NATÁLIA LOPES PARREIRA CUNHA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o término do período de prova das acusadas e o cumprimento integral das condições de suspensão condicional do processo, impostas às fls. 119, sem que houvesse revogação do benefício, bem como manisfestação favorável do Ministério Público às fls. 146 vº, julgo extinta a punibilidade das acusadas Nely Claudina de Oliveira e Cilene Natália Lopes Parreira Cunha, na forma do artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCantagalo, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BARENCO CORRÊA DE MELLO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 845025"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "845793": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 618/07\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nJefferson Pessoa de Carvalho e Rivaldo Cordeiro Alves\r\n\r\nAdvogado: Joás dos Santos Prazeres - OAB/RJ n.º\r\n\r\n124.029\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"Considerando que os autores da infração cumpriram as condições estabelecidas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos reús, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE.Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 26 de agosto de 2009.\"\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 845793"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "845795": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 232ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL Nº 26/09\r\n\r\nA Doutora ANDRÉA BARROSO SILVA, Juíza em Exercício na 232ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem que, nos autos do processos administrativo, abaixo relacionado, o qual tem por objeto a apuração de duplicidade de filiação partidária, foi proferida a seguinte decisão: \"(...) Em face do que dispõe o art. 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95. DETERMINO o cancelamento de ambas as filiações(...)\".\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nADM. 820/09\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\n0941 6994 0329\r\n\r\nE, diante da impossibilidade de notificar a interessada pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, fica a mesma, pelo presente edital, NOTIFICADA da decisão e, ciente, ainda, de que o prazo para interposição de recurso da decisão proferida é de 3 (três) dias a contar da publicação do presente edital. Dado e passado aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, Josenilda Dias da silva, Chefe do Cartório da 232ª Zona Eleitoral, digitei o presente, o qual vai assinado pela MMª Juíza Eleitoral. \r\n\r\nAndréa Barroso Silva - Juíza Eleitoral \r\n\r\nId: 845795"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "845013": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 240ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 33/09\r\n\r\nO(a) Doutor(a) Paulo Roberto Corrêa, Juiz(a) da 240ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, esgotadas as possibilidades de localização, neste ato NOTIFICA o ( a) senhor(a) VANDERLAN RODRIGUES DOS SANTOS, título 031100850361, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão proferida nos autos do Processo Administrativo de DUPLA FILIAÇÂO, nº 263/09, fls 15, \"DETERMINO A NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES...\"- PC do B - 15/12/1995 e a do PT- 15/10/2008- com base na Resolução TRE N º 563/03, artigo 3º, inciso III e Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único. Abre-se o prazo de 3 dias para recorrer, a contar da publicação do presente Edital, perante a 240ª Zona Eleitoral, que se situa na Rua Martinho de Campos, s/nº, Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, das 11 h às 19 h, de segunda- feira a sexta- feira, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos, independente da manifestação do notificado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos vinte e três dias do mês setembro do ano de dois mil e nove. (a) Paulo Roberto Corrêa - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 845013"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "846694": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5549 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGEM E DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS TÓXICOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem de efluentes industriais. \r\n\r\nArt. 2º - O licenciamento ambiental para a realização da obra e para a implantação da estrutura de barragem de efluentes industriais fica condicionado à apresentação de projeto que contenha, no mínimo:\r\n\r\nI - a altura do maciço;\r\n\r\nII - o volume do reservatório;\r\n\r\nIII - a ocupação humana na área a jusante da barragem;\r\n\r\nIV - o interesse ambiental da área a jusante da barragem;\r\n\r\nV - as instalações na área a jusante da barragem; \r\n\r\nVI - estudo hidrológico e meteorológico com período de recorrência mínimo de cem anos e abrangência espacial relacionada com a bacia hidrográfica a montante do ponto de barramento;\r\n\r\nVII - estudo geológico e geotécnico da área em que será implantada a obra;\r\n\r\nVIII - previsão de vertedor de fuga ou outro sistema de extravasamento capaz de escoar a vazão máxima de cheia, sem comprometer a estabilidade da barragem;\r\n\r\nIX - verificação da estabilidade da barragem quando submetida às condições provocadas pelas cheias máximas, conforme os estudos hidrológicos;\r\n\r\nX - previsão de impermeabilização do fundo e paredes de contenção do lago da barragem destinada ao armazenamento de efluentes líquidos industriais.\r\n\r\nArt. 3º - O projeto a que se refere o art. 2º deverá ser elaborado por profissionais de nível superior, registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro- CREA-RJ, e acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART.\r\n\r\nArt. 4º - O proprietário de barragem de cursos de água, ou o responsável legal, é obrigado a manter disponíveis para a fiscalização do órgão ambiental responsável pela gestão de recursos hídricos:\r\n\r\nI - o registro diário dos níveis mínimo e máximo de água;\r\n\r\nII - o relatório técnico anual que ateste a segurança da barragem, firmado por profissional legalmente habilitado e registrado no CREA-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Os proprietários ou responsáveis legais por barragens de efluentes industriais já implantadas, na data de publicação desta Lei, terão o prazo de 12 (doze) meses, contado da data de publicação desta Lei, para apresentarem aos órgãos gestores de meio ambiente estudo técnico que comprove a segurança das obras realizadas, nos termos do art. 2º, além de se vincularem ao Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, caso ainda não estejam.\r\n\r\nArt. 6º - Na ocorrência de acidente ambiental, as ações recomendadas, a qualquer tempo, pelos órgãos ambientais competentes do Poder Executivo, como a realização de amostragens e análises laboratoriais e a adoção de medidas emergenciais para o controle de efeitos nocivos ao meio ambiente, bem como os custos dos deslocamentos aéreos ou terrestres necessários à fiscalização, serão assumidas pelo empreendedor, independentemente da atividade estar ou não vinculada ao SLAP.\r\n\r\nArt. 7º - Aos infratores desta Lei aplicam-se as sanções adminis trativas previstas na legislação ambiental em vigor, sem prejuízo das ações penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1871-A/2004\r\n\r\nAutoria: Deputado André Corrêa\r\n\r\nId: 846694"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "846616": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.048 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que no dia 02 de outubro de 2009 será anunciada, em Copenhague, a cidade escolhida para sediar os Jogos Olímpicos de 2016; e\r\n\r\n- que a cidade do Rio de Janeiro está entre as 4 cidades candidatas finalistas a sediar os Jogos Olímpicos de 2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 02 de outubro de 2009 (sexta-feira).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 846616"
                    ],
                    "846617": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.049 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISCIPLINA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-14/19555/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autorização prevista nos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n- a conveniência de mecanismos que permitam a satisfação dos créditos do Erário sem prejudicar o exercício das atividades econômicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - O parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, será disciplinado de acordo com o disposto neste Decreto, nas modalidades Comum e Especial.\r\n\r\n§ 1º - Quando o valor do débito for superior a 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação de garantia real ou fidejussória, conforme dispuser a regulamentação de procedimentos a ser editada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Independentemente do valor do débito, se este for objeto de execução fiscal com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à subsistência de garantia, observados os requisitos de suficiência e idoneidade.\r\n\r\n§ 3º - Não será concedido parcelamento no caso de crédito já ajuizado em cuja execução já tenha sido efetivada penhora em dinheiro ou tenha sido oferecida garantia em carta de fiança ou modalidade equivalente, em que o valor alcance montante superior a 80% (oitenta por cento) do valor executado, salvo no caso de parcelamento especial ou quando o devedor parcelar todos os créditos tributários e não tributários que estiverem inscritos.\r\n\r\n§ 4º - Para fins de apuração do parágrafo anterior serão considerados todos os créditos inscritos contra uma mesma pessoa jurídica, incluindo todos os seus estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 2º - A competência para concessão dos parcelamentos disciplinados no presente Decreto será do Procurador-Geral do Estado, sendo passível de delegação.\r\n\r\nArt. 3º - O pedido de parcelamento importará em:\r\n\r\nI - reconhecimento do crédito e renúncia à impugnação, reclamação ou recurso administrativo a ele relacionado;\r\n\r\nII - renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, por parte do sujeito passivo, caso o crédito tributário constitua objeto de processo judicial;\r\n\r\nIII - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O pedido de parcelamento deverá ser acompanhado do recolhimento da primeira parcela.\r\n\r\nArt. 5º - O parcelamento será pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 10 dos meses subseqüentes ao pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o dia 10 de cada mês não seja dia útil, o vencimento será antecipado para o útil antecedente.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDo Parcelamento Comum\r\n\r\nArt. 6º - Os créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, limitadas pelos seguintes parâmetros segundo o montante dos respectivos créditos:\r\n\r\nI - até 60 (sessenta) parcelas para créditos superiores a 50.000 (cinqüenta mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - até 45 (quarenta e cinco) parcelas para créditos compreendidos entre 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ, inclusive, a 50.000 (cinqüenta mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - até 30 (trinta) parcelas, para os créditos compreendidos entre 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, inclusive, e 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nIV - até 20 (vinte) parcelas para créditos compreendidos entre 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, inclusive, e 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nV - até 10 (dez) parcelas para créditos compreendidos entre 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, inclusive, e 10.000 (dez mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nVI - até 05 (cinco) parcelas para créditos compreendidos entre 1.000 (mil) UFIR-RJ, inclusive, e 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nVII - até 03 (três) parcelas para créditos inferiores a 1.000 (mil) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 1º - Em nenhuma hipótese o valor da parcela será inferior a 50 (cinquenta) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Caso um mesmo devedor requeira o parcelamento comum de vários débitos, os parâmetros acima poderão, a critério do Procurador-Geral do Estado, serem observados em relação ao conjunto de créditos cujos parcelamentos são requeridos.\r\n\r\n§ 3º - No caso de devedores contumazes que já tenham tido parcelamentos interrompidos no passado, a autoridade competente, em despacho fundamentado, poderá fixar a parcela inicial em valor de até 50% (cinquenta por cento) do crédito total.\r\n\r\nArt. 7º - O montante a parcelar corresponderá ao valor total do crédito englobando principal, penalidades e juros, tudo monetariamente atualizado, observada a legislação específica. \r\n\r\n§ 1º - O valor correspondente a cada parcela será o resultado da divisão dos valores apurados na forma do caput pelo número de parcelas.\r\n\r\n§ 2º - Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\nArt. 8º - O parcelamento será cancelado, de pleno direito, no caso de falta de pagamento de 03 (três) prestações seguidas ou de 05 (cinco) intercaladas.\r\n\r\n§ 1º - No caso de cancelamento de parcelamento será apurado o valor remanescente do crédito, nos termos da legislação específica, sendo ajuizada a execução fiscal ou retomado o curso daquela já ajuizada.\r\n\r\n§ 2º - Ocorrida a hipótese do caput deste artigo o saldo remanescente poderá ser objeto de novo parcelamento, sendo reduzidos à metade os prazos de pagamento previstos no artigo 6º.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Parcelamento Especial\r\n\r\nArt. 9º - Os créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, poderão ser objeto de Parcelamento Especial em até 120 (cento e vinte) vezes, desde que o requerimento alcance a totalidade dos créditos inscritos contra o requerente até o momento do pedido.\r\n\r\n§ 1º - O deferimento do Parcelamento Especial observará os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - em relação a créditos de pessoas físicas, sociedades ou empresários individuais optantes do SIMPLES NACIONAL e demais pessoas jurídicas sem fins lucrativos, o montante total a ser parcelado deverá ser superior a 75.000 (setenta e cinco mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - em relação a créditos das demais pessoas jurídicas ou empresários individuais, o montante total a ser parcelado deverá ser superior a 300.000 (trezentas mil) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 2º - O devedor somente poderá pleitear novo Parcelamento Especial após decorridos, pelo menos, 08 (oito) anos do deferimento do parcelamento especial anterior.\r\n\r\nArt. 10 - O montante a parcelar corresponderá à consolidação do valor de todos os créditos, incluindo o principal, penalidades e juros, tudo monetariamente atualizado, observada a legislação específica de cada natureza de crédito.\r\n\r\n§ 1º - O valor correspondente a cada parcela será o resultado da divisão dos valores apurados na forma do caput deste artigo pelo número de parcelas.\r\n\r\n§ 2º - Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subseqüente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser incluídos, no parcelamento especial, créditos que venham a ser inscritos após o seu deferimento, mantendo-se os números de parcelas que faltam para o término do parcelamento concedido.\r\n\r\nArt. 11 - Poderão ser formalizados diferentes parcelamentos especiais, conforme a natureza e a origem dos créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, conforme dispuser a regulamentação que vier a ser expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 12 - Caso o devedor de Parcelamentos Comuns venha a requerer Parcelamento Especial, aqueles serão cancelados, apurando-se os saldos remanescentes para inclusão no Parcelamento Especial.\r\n\r\nArt. 13 - Caso o parcelamento seja cancelado, inclusive no caso de falta de pagamento de 03 (três) prestações seguidas ou de 05 (cinco) intercaladas, a imputação dos pagamentos já realizados observará a ordem decrescente dos prazos de constituição dos créditos; para créditos constituídos na mesma data, a imputação dos pagamentos já realizados observará a ordem decrescente dos seus montantes.\r\n\r\nParágrafo Único - Os saldos dos créditos que remanescerem terão, de maneira individualizada, o mesmo tratamento do disposto no artigo 8º deste decreto.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 14 - Os parcelamentos já concedidos seguirão as normas vigentes à época da concessão até o total adimplemento.\r\n\r\n§ 1º - Caso o devedor venha a requerer Parcelamento Especial e já possua débitos com parcelamentos já concedidos quando da edição deste decreto, será facultada a opção de incluir no Especial o crédito já parcelado.\r\n\r\n§ 2º - Se a faculdade prevista no parágrafo anterior não for exercida, o cancelamento do parcelamento anterior acarretará o cancelamento do Parcelamento Especial.\r\n\r\n§ 3º - Se a faculdade prevista no § 1º deste artigo for exercida, o saldo remanescente do parcelamento anterior será apurado conforme dispuser a legislação vigente à época da concessão.\r\n\r\nArt. 15 - A Procuradoria Geral do Estado regulamentará os procedimentos necessários à observância do quanto previsto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 846617"
                    ],
                    "846688": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.050 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo E-07/500.523/2009; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. nº 241 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o previsto no art. nº 65, parágrafo único, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- as previsões de descentralização do licenciamento ambiental constantes do Decreto nº 40.793, de 5 de junho de 2007, e da Lei Estadual nº 5.101, de 14 de outubro de 2007; e\r\n\r\n- a necessidade de se adequar à descentralização do licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro ao disposto nos artigos 6º e 22 da Lei Estadual nº 5.101, de 14 de outubro de 2007, que cria o Instituto Estadual do Ambiente, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA - poderá celebrar convênios com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto a transferência da atividade de licenciamento ambiental em casos específicos e determinados nos quais o impacto ambiental seja local e o empreendimento classificado como de pequeno e médio potencial poluidor, de acordo com Resolução do Conselho Diretor do INEA, nos termos deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - A participação do INEA nos convênios a serem celebrados dependerá de autorização do Conselho Diretor.\r\n\r\n§ 2º - Os convênios celebrados deverão ser devidamente numerados, identificados, catalogados e disponibilizados na sede do INEA e no sítio eletrônico do Instituto, sem prejuízo da disponibilidade em outros sítios oficiais do Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, da publicação obrigatória do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 3º - A celebração de convênio previsto no caput deste artigo deverá ser comunicada à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Município, se existente.\r\n\r\n§ 4º - As atividades objeto de convênios previstos neste decreto deverão ser especificadas por Resolução do Conselho Diretor do INEA.\r\n\r\n§ 5º - A Resolução do Conselho Diretor referida no parágrafo anterior deverá aprovar atividades previamente indicadas pelo Município como passíveis de licenciamento local satisfatório, devendo tal indicação ser feita, preferencialmente, por ato de Conselho Municipal de Meio Ambiente ou do Chefe do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n§ 6º - O Conselho Diretor do INEA poderá rever o rol de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental municipal por meio de Resolução devidamente motivada.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos deste Decreto serão adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - atividades com impacto ambiental local direto: as atividades capazes de ensejar comprometimento dos meios físicos e biológicos no Município, definidas em Resolução do Conselho Diretor do Instituto, ressalvadas as atividades constantes do artigo 3º e do Anexo deste Decreto.\r\n\r\nII - área urbana consolidada: aquela que atende a pelo menos dois dos seguintes critérios:\r\n\r\na) definição legal pelo Poder Público;\r\n\r\nb) existência de, no mínimo, 04 (quatro) dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana: malha viária com canalização de águas pluviais; rede de abastecimento de água rede de esgoto; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; recolhimento de resíduos sólidos urbanos; tratamento de resíduos sólidos urbanos;\r\n\r\nc) densidade demográfica superior a 5.000 (cinco mil) habitantes por km².\r\n\r\nIII - Intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental: as intervenções ou supressões com o percentual máximo de 5% (cinco por cento) da área de preservação permanente localizada na posse ou propriedade, desde que não comprometam as funções ambientais destes espaços e destinadas às seguintes obras ou atividades:\r\n\r\na - abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso de água, ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar;\r\n\r\nb - implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do respectivo direito de uso, quando couber, e de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de água;\r\n\r\nc - implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo e construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;\r\n\r\nd - construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais onde o abastecimento de água ocorra pelo esforço próprio dos moradores;\r\n\r\ne - construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades;\r\n\r\nf - pesquisa científica, desde que não interfira com as condições ecológicas da área, nem enseje qualquer tipo de exploração econômica direta, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;\r\n\r\ng - coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, desde que eventual e respeitada a legislação específica a respeito do acesso a recursos genéticos e plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais em áreas alteradas, plantados junto ou de modo misto;\r\n\r\nh - outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventual e de baixo impacto ambiental pelo conselho estadual de meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Estado o licenciamento dos empreendimentos:\r\n\r\nI - localizados ou desenvolvidos em mais de 01 (um) Município;\r\n\r\nII - localizados em Unidades de Conservação do Estado;\r\n\r\nIII - que sejam potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente e estejam sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório (EIA/RIMA), conforme a legislação federal e estadual;\r\n\r\nIV - que importem na supressão de vegetação pertencente ao bioma da mata atlântica, ressalvado o disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), e art. 14, § 2º, da Lei nº 11.428/06 (Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica);\r\n\r\nV - que constem do Anexo deste decreto, bem como outros definidos por Resolução do Conselho Diretor do INEA; \r\n\r\nVI - que importem na supressão de vegetação ou intervenção em áreas de preservação permanente, condicionadas à expedição da pertinente autorização para realização da supressão de vegetação ou intervenção pelo INEA, excetuadas as hipóteses previstas nos parágrafos abaixo.\r\n\r\n§ 1º - casos de empreendimentos ou atividades que importem em intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental, observando-se, para tanto, a definição do inciso III do artigo 2º deste decreto.\r\n\r\n§ 2º - casos de empreendimentos ou atividades em áreas urbanas consolidadas devidamente reconhecidas pelo Poder Público Municipal, observando-se, para tanto, a definição do inciso II do artigo 2º deste decreto.\r\n\r\nArt. 4º - A celebração de convênio de que trata este ato normativo não desobriga o Estado do exercício do poder de polícia ambiental, quando caracterizada a omissão ou inépcia do Município no desempenho das atividades de licenciamento e fiscalização, não impedindo a adoção pelo Estado de medidas urgentes necessárias a evitar ou minorar danos ambientais.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o licenciamento a ser realizado pelo Município envolva remoção de vegetação nativa em área urbana consolidada ou em Área de Preservação Permanente - APP, esta intervenção deverá ter a anuência prévia do INEA para supressão de vegetação.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de área definida legalmente como urbana pelo Poder Público, ficar[a totalmente ao encargo da municipalidade a remoção de espécies vegetais exóticas, bem como de espécies utilizadas na arborização ornamental de empreendimentos imobiliários, ou que caracterizem cultura agrícola.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos em que o licenciamento a ser realizado pelo Município envolva demarcação de Faixa Marginal de Proteção - FMP, este procedimento deverá ser realizado pelo INEA.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos em que o licenciamento a ser realizado pelo Município envolva obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos, este procedimento deverá ser realizado pelo INEA.\r\n\r\n§ 5º - Nos casos dos §§ 1º, 3º e 4º, bem como em outros que se façam necessários, os municípios deverão orientar os empreendedores quanto à necessidade de realizarem os procedimentos específicos junto ao INEA.\r\n\r\n§ 6º - Os Órgãos/Entidades ambientais municipais deverão apresentar ao órgão/entidade ambiental estadual, bimestralmente, o cadastro georeferenciado das atividades licenciadas, juntamente com a cópia das licenças ambientais outorgadas em meio digital.\r\n\r\n§ 7º - Os Órgãos/Entidades ambientais municipais deverão dar ciência ao órgão/Entidade ambiental estadual sobre as informações relativas aos seguintes instrumentos de controle vigentes, conforme respectivas Deliberações CECA ou CONEMA: PROCON Ar, PROCON Água, Inventário e Manifesto de Resíduos.\r\n\r\n§ 8º - O órgão/entidade ambiental estadual poderá exigir, quando necessário, o Relatório de Auditoria Ambiental de empreendimentos licenciados pelos Municípios.\r\n\r\n§ 9º - Nos casos de omissão ou inépcia do Município no desempenho das atividades de licenciamento e fiscalização poderá o INEA denunciar o convênio celebrado, podendo, inclusive, nesses casos, rever os atos praticados pelo Município em razão do instrumento.\r\n\r\nArt. 5º - Será condição para celebração de convênio e, conseqüentemente, para a realização do licenciamento ambiental pelo Município, que este:\r\n\r\nI - possua corpo técnico especializado, integrante do quadro funcional próprio, para a realização da fiscalização e do licenciamento ambiental;\r\n\r\nII - tenha implantado e em funcionamento o Conselho Municipal de Meio Ambiente, instância normativa, colegiada, consultiva e deliberativa de gestão ambiental, com representação da sociedade civil organizada;\r\n\r\nIII - possua legislação própria disciplinando o licenciamento ambiental municipal e as sanções administrativas pelo seu descumprimento;\r\n\r\nIV - possua Plano Diretor, se possuir população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes;\r\n\r\nV - possua lei de diretrizes urbanas, se a população for igual ou inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes;\r\n\r\nVI - tenha implantado o Fundo Municipal do Meio Ambiente.\r\n\r\nParágrafo único: O Município deverá comprovar previamente à celebração do convênio o atendimento dos requisitos elencados neste artigo, juntando aos autos do procedimento referente ao convênio a ser celebrado, dentre outros documentos:\r\n\r\nI - relação dos profissionais que integram seu corpo profissional especializado, incluindo a qualificação profissional e o vínculo destes com o Município;\r\n\r\nII - o endereço no qual serão requeridas as licenças;\r\n\r\nIII - legislação ambiental municipal existente;\r\n\r\nIV - cópia do ato ou lei de criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, bem como a relação de seus membros e a ata da última reunião realizada;\r\n\r\nV - cópia da lei que aprova o plano diretor ou da lei de diretrizes urbanas;\r\n\r\nVI - cópia da lei que criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente, bem como a relação dos integrantes do respectivo órgão gestor.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas financeiras e econômicas decorrentes da execução dos convênios a serem celebrados deverão correr à conta de dotações próprias dos Municípios.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao INEA a orientação e a supervisão dos procedimentos de licenciamento atribuídos aos Municípios.\r\n\r\nArt. 8º - Os convênios celebrados em data anterior à publicação deste Decreto deverão ser adequados às suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 40.793, de 05/06/2007, 40.980, de 15/10/2007, 41.230, de 18/03/2008, e 41.442, de 14.8.2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO AO DECRETO Nº 42.050 DE 25/09/2009\r\n\r\nRELAÇÃO DAS ATIVIDADES MENCIONADAS NOS ARTS. 1º E 2º DO DESTE DECRETO:\r\n\r\n1. Transporte de resíduos industriais, hospitalares e carga perigosa;\r\n\r\n2. Coleta e tratamento de esgoto doméstico público acima de 1.000m3/dia;\r\n\r\n3. Centrais terceirizadas de tratamento de efluentes industriais;\r\n\r\n4. Fabricação de cimento e clínquer e co-processamento de resíduos;\r\n\r\n5. Metalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias, com operação de têmpera, cementação e tratamento térmico;\r\n\r\n6. Fabricação de inseticidas, germicidas e fungicidas; corantes, pigmentos, polímeros e demais indústrias químicas que envolvam síntese; \r\n\r\n7. Fabricação de explosivos à base de celulose, nitroglicerina, cloratos e percloratos, nitrato de amôneo, trinitrotolual;\r\n\r\n8. Recuperação de óleos lubrificantes - inclusive óleo queimado;\r\n\r\n9. Fabricação de lâmpadas incandescentes, fluorescentes, a gás de mercúrio e néon, de arco, de raio infravermelho e ultravioleta e semelhantes - inclusive lâmpadas miniaturas e lâmpadas descartáveis “flash”;\r\n\r\n10. Estaleiros para construção de navios para transporte de cargas ou passageiros, construção de barcos pesqueiros, rebocadores, embarcações esportivas e recreativas, estruturas flutuantes;\r\n\r\n11. Empreendimentos destinados à construção, montagem e reparação de aviões e outros materiais de transporte aéreo - inclusive a fabricação de peças e acessórios, e a reparação de turbinas e motores de avião;\r\n\r\n12. Fabricação de veículos automotores;\r\n\r\n13. Unidades de recuperação de baterias em geral;\r\n\r\n14. Atividade de extração mineral (pedreiras de brita, de bloco, calcário, concha calcária), substâncias minerais para construção civil não artesanal; \r\n\r\n15. Certificado de Registro de Agrotóxico;\r\n\r\n16. Indústrias de cosméticos com fabricação de tintura;\r\n\r\n17. Indústria farmacêutica;\r\n\r\n18. Bases de distribuição de combustíveis líquidos e álcool carburante derivado de petróleo; \r\n\r\n19. Bases de engarrafamento de gases liquefeitos de petróleo - GLP;\r\n\r\n20. Atividades que armazenam ou manipulam cloro na forma gasosa; \r\n\r\n21. Atividades que armazenam ou manipulam amônia anídrica; \r\n\r\n22. Atividades que armazenam ou manipulam produtos inflamáveis e combustíveis em quantidade superior a 10.000kg, em único reservatório ou em diversos recipientes em uma mesma área; \r\n\r\n23. Estações de rádio base;\r\n\r\n24. Regularização de cemitérios já implementados; \r\n\r\n25. Silvicultura econômica; \r\n\r\n26- Fabricação de artefatos de fibra de vidro.\r\n\r\nId: 846688"
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                    "846710": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.051 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Abílio Paulo Figueiredo Lopes, matrícula nº 0936922-4, em 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, a ser alocado, respectivamente, na Coordenação de Análise e controle Externo de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da mesma Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 846710"
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                    "846711": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.052 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/420/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, a denominação da Coordenadoria de Contabilidade Analítica para Assessoria de Contabilidade Analítica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em conseqüência do disposto no caput deste artigo, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Damião José da Silva, Contador “C”, matrícula nº 0817653-9, para Assessor-Chefe, mantendo-se o mesmo ocupante e a mesma simbologia.\r\n\r\nArt. 2º- O item 1 do art. 2º do Anexo I a que se refere o Decreto nº 40.973, de 09/10/2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“1. - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete;\r\n\r\n1.1.1 - Apoio do Gabinete;\r\n\r\n1.2 - Assessoria Jurídica;\r\n\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação;\r\n\r\n1.4 - Assessoria Econômica;\r\n\r\n1.5 - Assessoria Especial;\r\n\r\n1.6 - Assessoria de Relações Internacionais;\r\n\r\n1.7 - Assessoria de Planejamento;\r\n\r\n1.8 - Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\n1.8.1 - Coordenadoria Administrativo Financeiro;\r\n\r\n1.8.2 - Coordenadoria de Pessoal;\r\n\r\n1.9 - Assessoria de Contabilidade Analítica.\r\n\r\n................................................................................................................”\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 846711"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "846713": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA MENEZES DE JESUS ANDRADE, matrícula nº 0936952-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Análise e Controle Externo de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.051, de 25/09/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Controle, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MARCELO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Análise e Acompanhamento de Projetos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiano Dias Tebaldi, matrícula nº 931285-1. Processo nº E-23/1753/2009. \r\n\r\nId: 846713"
                    ],
                    "846284": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo n° E-21/910019/2004 (inquérito administrativo), e dos apensos E-21/910022/2004, E-21/900517/2004, E-01/6214/2002, E-06/999078/1999, E-08/220926/2007 e E-21/976069/2009, e em cumprimento a decisão judicial exarada pela E. 5a. Câmara Criminal na Apelação Criminal nº 2005.050.00732, conforme orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Parecer PNFMG/PG-04 nº 01/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR HÉLIO ROCHA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.283-8, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com eficácia a contar de 18 de agosto de 2006. \r\n\r\nId: 846284"
                    ],
                    "846650": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300.163/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, por recondução, nos termos dos arts. 3º e 6º, alínea “b”, da Lei nº 3.155, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 4.301, de 26 de março de 2004, NIVAL NUNES DE ALMEIDA para integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE, da Secretaria de Estado de Educação, na qualidade de membro, indicado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 846650"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "846709": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/010847/2009 de 24.09.2009 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - 4º Bimestre e Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre - Exercício 2009. \r\n\r\nDe acordo. Publique-se"
                    ],
                    "846693": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-09/3672588/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 846693"
                    ],
                    "846391": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-03/6075/2008 - INDEFIRO o requerimento de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA COSTA, formulado nos autos do Processo Administrativo nº E-03/6075/2008, louvado nas razões ventiladas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 846391"
                    ],
                    "846402": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/100970/1992 - AUTORIZO, nos termos das manifestações da douta PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e INEA, a celebração de acordo a ser realizado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BAR E PETISQUERIA PONTO DAS ILHAS LTDA. nos autos judiciais 2005.001.103860-1, perante a 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nId: 846402"
                    ],
                    "846390": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/378105/2007 - AUTORIZO a não-aplicação, temporária, do art. 50, caput e §3º, da Lei Estadual nº 4.781/2006 pela Administração Pública Estadual, até que exista o número de servidores do Detran em número suficiente para a sua plena incidência, de acordo com as considerações lançadas no Parecer JVSM/DETRAN/LimiteExaminador, de lavra do eminente Procurador do Estado JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA, bem como do visto de aprovação emanado pelo então Procurador-Chefe da Procuradoria de Pessoal (PG-4), FERNANDO BARBALHO MARTINS e pelo Exmo. Sr. Subprocuradora-Geral do Estado, Dr. HENRIQUE BASTOS ROCHA.\r\n\r\nId: 846390"
                    ],
                    "846311": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n° E-12/2193/2007 - INDEFIRO o requerimento formulado por ADALBERTO RODRIGUES MARQUES E OUTROS no bojo do Processo Administrativo n° E-12/2193/2007, louvado nas razões lançadas pela d. Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nId: 846311"
                    ],
                    "846308": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-17/102156/2009 - AUTORIZO a celebração da transação judicial proposta pela CEDAE, observados os parâmetros expostos e aprovados por sua Diretoria nos autos do processo administrativo n° E-17/102.156/2009, na forma da minuta de fls. 199/202.\r\n\r\nId: 846308"
                    ],
                    "846304": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/408/1702/2009 - DEIXO DE CONHECER o pedido de LÍCIO DE GUIMARÃES MEIRELLES, louvado nas razões expendidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, uma vez constatada a intempestividade para sua admissão e conhecimento e ainda, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 77 do Decreto-Lei nº 220/75, aprovado pelo Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 846304"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "846722": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 162 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2919/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Arquiteta ISABELLE SANTOS SOARES, matrícula nº 949.290-1, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Subsecretaria de Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil, para integrar a Comissão julgadora do concurso fechado de seleção de estudo preliminar de projeto de arquitetura do Memorial do Estado do Rio de Janeiro, futura sede do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 846722"
                    ],
                    "846712": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ELIAS KALIL RISTUM para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41884, de 25/05/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, HÉRIKA FERNANDES PERERIRA DE JESUS BRAGA, matrícula nº 0952874-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/967/2009.\r\n\r\nEXONERAR VERÔNICA SANTOS DA SILVA MESQUITA, matrícula nº 100293-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/316941/2009.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE MOREIRA ANTUNES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Verônica Santos da Silva Mesquita, matrícula nº 100293-0. Processo nº E-01/316940/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DINIZ LAHUD para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Barbara Aragão Couto, matrícula nº 0932951-7. Processo nº E-04/10912/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE OLIVEIRA CONSTANT para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Angela Thereza Moraes Reis, matrícula nº 931779-3. Processo nº E-21/901553/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 0930789-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria, símbolo DAS-6, da Secretaria, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Miguel Ângelo de Souza Coutinho, matrícula nº 0192650-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Eventos Culturais, da mesma Escola. Processo nº E-21/998084/2009.\r\n\r\nEXONERAR IARA DE SOUZA SALDANHA, matrícula nº 020019-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Pecúlio, da Divisão de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/130924/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DE LIMA, RG 30355-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Pecúlio, da Divisão de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Iara de Souza Saldanha, matrícula nº 020019-6. Processo nº E-21/130924/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, HELIO HAUS, matrícula nº 0010097-4, do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E21/130925/2009.\r\n\r\nNOMEAR ENI MOURA DA SILVA, matrícula nº 08/400717-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Benefícios Diversos, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Elaine Santos da Silva, matrícula nº 08/400575-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da mesma Divisão. Processo nº E-08/201695/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe A, matrícula nº 08/107386-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Pagamento de Pessoal Inativo, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maria de Lourdes Santos Silva, matrícula nº 08/107375-1. Processo nº E-08/201695/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe A, matrícula nº 08/107320-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Pagamento, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gilma Silva Moura, matrícula nº 08/400532-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da mesma Divisão. Processo nº E-08/201695/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS, matrícula nº 08/400137-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Pagamentos Diversos, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mara do Carmo Alves Simões, matrícula nº 08/103013-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da mesma Divisão. Processo nº E-08/201695/2009.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BARBOZA MANSO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Eni Moura da Silva, matrícula nº 08/400717-8. Processo nº E-08/201695/2009.\r\n\r\nNOMEAR THAIS DOS SANTOS RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maria José Moreira da Silva, matrícula nº 08/400220-3. Processo nº E-08/201695/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROUNEY GONÇALVES MOTTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Elaine Santos da Silva, matrícula nº 08/400575-0. Processo nº E-08/201695/2009.\r\n\r\nNOMEAR GECILDA DE PAULA MENDES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maria Angélica Marques da Silva, matrícula nº 08/400453-0. Processo nº E-08/201695/2009.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA DEVEZA DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maria José dos Santos da Silva, matrícula nº 08/107320-7. Processo nº E-08/201695/2009.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO ALMEIDA GOMES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alberto de Medeiros, matrícula nº 08/400137-9. Processo nº E-08/201695/2009.\r\n\r\nNOMEAR ZENILDA OLIVEIRA DA PAZ DE LIMA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 08/400584-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ana Maria Santos de Souza, matrícula nº 08/400588-3. Processo nº E-08/201695/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, ANA MARIA SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 08/400588-3, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/201695/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ BAHIA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Patrícia da Silva Oliveira, matrícula nº 08/400432-4. Processo nº E-08/201695/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO MILONE CAMEL JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Nívea Calixto Gonçalves, matrícula nº 08/400407-6. Processo nº E-08/201695/2009.\r\n\r\nNOMEAR NEIDE DE LOURDES IMBROISI para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Bem-Estar e Promoção Social, do Departamento Geral de Seleção e Treinamento, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rosilene Vaz Mello, matrícula nº 08/400633-7. Processo nº E-08/201695/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de setembro de 2009, ROSE MAY BARBOSA ANDRADE, matrícula nº 0283433-1, do cargo em comissão de Coordenador de Coordenadoria, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300392/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCELY GOMES MESSIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Bianca Moraes Wisnesky Pessoa, matrícula nº 0946729-1. Processo nº E-10/621/2009.\r\n\r\nNOMEAR DEMÉTRIO DEMÓCRITO FERNANDES para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Promoção Social, da Superintendência de Desenvolvimento Social, da Subsecretaria-Adjunta de Formação e Qualificação Profissional, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Mauro Raphael Cozzolino do Nascimento, matrícula nº 0949446-9. Processo nº E-22/1311/2009. \r\n\r\nId: 846712"
                    ],
                    "846714": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-03/6432/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. n° E-04/10902/2009 -OF. SEFAZ/CG/N° 1530/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 846714"
                    ],
                    "846708": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-15/870/2009 - AUTORIZO à disposição por permuta do servidor estadual da PMERJ, Fernando Cristóvão Pereira, RG nº 53.324, em substituição ao 3º Sgt. PM Márcia Furtado de Castro, incluindo-o no convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Coordenadoria Especial Militar da Casa Civil na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-15/870/2009 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11.02.2009, à disposição do servidor estadual da PMERJ, Carlos Alberto Passos, RG nº 40.269, para a ALERJ/Coordenadoria Institucional de Segurança.\r\n\r\nProc. n° E-15/871/2009 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11.02.2009, à disposição do servidor estadual da PMERJ, Luis Henrique Mendonça Valente, RG nº 56.281, para a ALERJ/Coordenadoria Institucional de Segurança.\r\n\r\nProc. n° E-17/1.433/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEDEIS, Adyr Ferreira da Mota Filho, Técnico de Planejamento, matrícula nº 249.161-1, para a SEOBRAS.\r\n\r\nProc. n° E-08/604626/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SESDEC, Patrícia Cavalcante Pedreira dos Reis, Médica - Cirurgia-Dentista, matrícula nº 864.015-3, para o HCCFF/UFRJ.\r\n\r\nProc. n° E-20/11.215/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SESDEC, Marina Fernandes da Silva Alves, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 08/108022-8, para a DPGE.\r\n\r\nProc. n° E-12/2400/2009 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, Waldemar Andrade Filho, Engenheiro Civil III, matrícula nº 0275, na Secretaria de Estado da Casa Cilvil/EGP-RIO.\r\n\r\nProc. n° E-12/2400/2009 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, José Lopes Raed, Engenheiro Eletricista I, matrícula nº 1385, na SEDEIS.\r\n\r\nId: 846708"
                    ],
                    "846721": [
                        "I - Despacho",
                        "CI Nº 172/0003/2009/SSMT/SESEG - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/40377/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, com vistas ao DRM/RJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 846721"
                    ],
                    "846619": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-01/400993/2008 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista nos Decretos nºs 40.644/07 e 41.193/08, a lavratura de 2 (dois) Termos de Entrega e Recebimento em favor, respectivamente, da Secretaria de Estado de Educação e do Ministério Público Estadual (Procuradoria Geral de Justiça) das seguintes áreas:\r\n\r\na) área de 5.406,05 m2 com frente para a Rua Bonifácio Portela s/n°, Município de Miguel Pereira/RJ;\r\n\r\nb) área de 509,93 m2 com frente para a Avenida Calmério Rodrigues Fereira s/n°, Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nOs termos supracitados deverão indicar prazo indeterminado e a utilização gratuita, tudo fundamentado no art. 27, da Lei Complementar nº 08/77, sendo que, também, observarão minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado. \r\n\r\nId: 846619"
                    ],
                    "845575": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.867/2009 - WHIRLPOOL S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.982/2009 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.797/2009 - FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.048/2009 - BANCO ITAÚ S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.516/2008 - LOJA 86\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.430/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.727/2009 - BANCO CITICARD\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.415/2008 - CONSORCIO NACIONAL HONDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.340/2008 - IT2B TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.308/2007 - AUTO ESCOLA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.676/2009 - BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.097/2008 - TOYOTA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.456/2008 - VIA DARKE AUTOMÓVEIS\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.971/2008 - VIVO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.719/2008 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.632/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.713/2008 - NET NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.898/2008 - SONY BRASIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.688/2009 - BANCO FININVEST S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.105/2008 - SONY ERICSON MOBILE COMM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.463/2008 - AMERICANAS.COM S/A \r\n\r\nProcesso nº E-35/56.202/2006 - LIBRAS CARTÕES ARTES GRÁFICAS\r\n\r\nProcesso nº E-06/44.244/2004 - FARMALIFE\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.762/2003 - THE BED ROOM BOATE\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.094/2005 - K-5 MODA ESPORTIVA LTDA-ME\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.392/2006 - VÍDEO & GAME TRANSCODIFICAÇÃO DE VÍDEO E CONSERTO\r\n\r\nProcesso nº E-35/51.934/2005 - LOTTI DA TIJUCA CONFECÇÕES LTDA \r\n\r\nProcesso nº E-35/55.925/2006 - INFO GAMES\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.495/2000 - FÁBRICA DE MÓVEIS - NEW MÓVEIS\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.499/2007 - HEWLETT PACKARD BRASIL \r\n\r\nProcesso nº E-35/51.312/2005 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/120.322/2007 - GLOBEX UTILIDADES \r\n\r\nProcesso nº E-06/43.744/2003 - GLOBEX UTILIDADES S/A \r\n\r\nProcesso nº E-06/26.483/2003 - CHOOSE RIO VEÍCULOS \r\n\r\nProcesso nº E-06/48.364/2004 - CONSÓRCIO SANTA IGNEZ \r\n\r\nProcesso nº E-06/46.697/2004 - CONSÓRCIO NACIONAL SANTA IGNEZ \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.769/2008 - BANCO ITAÚ S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.788/2009 - BANCO IBI S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.790/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/123.273/2007 - FIXNET \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.699/2008 - ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO JANEIRO \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.460/2008 - BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.732/2008 - BANCO IBI S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.294/2008 - B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO \r\n\r\nProcesso nº E-12/128.369/2009 - TELERJ CELULAR \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.464/2008 - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.461/2008 - CARREFOUR ADM DE CARTÃO DE CRED PART LTDA \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.877/2008 - LIGHT \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.599/2008 - BANCO ITAÚ S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.710/2008 - LIGHT \r\n\r\nProcesso nº E-35/51.221/2005 - CONTEMPORÂNEA INTERIORES \r\n\r\nProcesso nº E-06/47.929/2004 - ÓTICA ALAMEDA \r\n\r\nProcesso nº E-35/54.829/2006 - BUFFET EUROPA \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.216/2008 - MÓVEIS E COLCHÕES MOURISCO DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 845575"
                    ],
                    "845573": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-24/30.262/2002 - M.S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.031/2000 - AUTO POSTO O. L. LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/50.754/2004 - PIX SUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.784/2008 - PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COSMÉTICOS\r\n\r\nProcesso nº E-35/51.075/2005 - ZOAR\r\n\r\nProcesso nº E-35/54.845/2006 - OREGAN SCIENTIFIC LATIN AMERICA\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.863/2006 - UNICURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.107/2006 - INFO GAMES\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.695/2006 - SHOP 21 COMÉRCIO ELETRÔNICO\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.221/2007 - CARREFOUR\r\n\r\nProcesso nº E-24/30.127/2002 - MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.313/2006 - PECULIO UNIÃO\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.287/2003 - BRAZÃO TUR\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.079/2005 - RIO CAR SHOP AUTOMÓVEIS E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.833/2004 - VIRTUAL NET\r\n\r\nProcesso nº E-06/41.706/2003 - FÁBRICA PEUGEOT CITROEN DP BRASIL AUTOMOVEL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.624/2008 - UNIBANCO\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.390/2006 - DOU TECK\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.778/2000 - MICROLAND COMPUTAÇÃO LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/50.513/2004 - BARONETT\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.802/2007 - FNAC BRASIL LTDA / TECNO WORLD\r\n\r\nProcesso nº E-06/47.154/2004 - AMOR E BEBÊ\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.582/2006 - DA VINTI MÓVEIS E DECORAÇÕES\r\n\r\nProcesso nº E-35/51.378/2005 - HC RIO CARD\r\n\r\nProcesso nº E-06/47.896/2004 - VICTOR HUGO\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.658/2003 - DINAMICAR AUTO CENTER\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.104/2006 - N. ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.714/2006 - COPACABANA ESTOFADOS\r\n\r\nProcesso nº E-35/54.958/2006 - INFO GAMES\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.633/2003 - SP HABITÁRIO E VEÍCULOS\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.817/2006 - DUPLICAR VEÍCULOS\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.015/2001 - ÓTICA STILLUS\r\n\r\nProcesso nº E-35/51.366/2005 - LIVRARIA SICILIANO\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.646/2000 - ATL ALGAR TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/51.868/2005 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.016/2006 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº E-35/54.687/2006 - BUY'N PLAY INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº E-35/51.921/2005 - NEW TONI CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.376/2006 - CASA DO MEIER BUFFET\r\n\r\nProcesso nº E-35/54.937/2006 - R4 MULTIMARCAS\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.311/2006 - RITA MANHABUSCO\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.192/1999 - SAFIRA FACTORING FOM MERCANTIL\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.351/2006 - FERRAGENS FORTE MILLENIUM\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.610/2006 - VIDRAÇARIA LATTANZI\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.284/2006 - MARCENARTE\r\n\r\nProcesso nº E-06/44.750/2004 - NOVA JERUSALEM IMOBILIÁRIA\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.085/2005 - VIDRAÇARIA E DECORAÇÃO SAMYRA\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.197/2004 - PADRÃO CONTROL M.M F LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.611/2006 - BABYLANDIA\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.550/2000 - PRESTSERVICE MUNDIAL CONSERVADORA DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.541/2000 - TECHNO VISION\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 845573"
                    ],
                    "845736": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.630/2009 - BANCO BONSUCESSO\r\n\r\nProcesso nº E-12/129.054/2009 - DISQUE DENUNICA RECL. ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.998/2009 - CASAS BAHIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.300/2009 - SULAMERICA SAÚDE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.693/2008 - MOBILITÁ COM. E IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.105/2008 - C & A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.580/2008 - BRASTEMP CONSUL SEMER\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.768/2008 - CITROEN DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.745/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.734/2008 - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.499/2000 - BOTELHO MÓVEIS\r\n\r\nProcesso nº E-35/56.786/2006 - EUROCOLLEGE LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/54.009/2006 - CRISMARÔ COMÉRCIO E REPR DE MÓVEIS E DEC LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-24/30.227/2002 - FANGSIY COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.466/2003 - ARY GAMES ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº E-06/48.604/2004 - MARLENA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.022/2001 - SHARP DO BRASIL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.000/2004 - MARQUINHOS AUTO CENTER\r\n\r\nProcesso nº E-35/56.305/2006 - SAÚDE FAMÍLIA CASSI\r\n\r\nProcesso nº E-06/48.780/2004 - CLASSE A HABITACIONAL\r\n\r\nProcesso nº E-06/41.142/2003 - ÓTICAS FLORIM\r\n\r\nProcesso nº E-06/44.408/2003 - GERAL RECORD EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.623/2004 - WAP DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.398/2004 - EMPRESA HOTELARIA MARBELLA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/51.668/2005 - ARTE INTERIOR\r\n\r\nProcesso nº E-06/41.695/2003 - VÊNUS 2000 MÓVEIS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.313/2005 - FÁBRICA DE ALIANÇAS AMERICA GOLD\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.186/2004 - EPA SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/129.058/2009 - DISQUE DENUNCIA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 845736"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "846067": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 102 DE 17 de SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída Comissão de Gestão de Documentos no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apresentar proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente ás atividades-fim da AGENERSA e designa para sua composição, sob a presidência do primeiro os seguintes servidores:\r\n\r\n- Mauro Araújo - matrícula 211-3\r\n\r\n- Cínthia Pitz P. Pinheiro, matrícula 237-8\r\n\r\n- Renato Otto Kloss, matrícula 146-1\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 103 DE 23 de SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS DIVERSOS E DE MATERIAIS DE CONSUMO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Vistoria e Baixa de Bens Patrimoniais Diversos e de Materiais de Consumo de Informática no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 12 (doze) meses e designa para sua composição, sob a presidência do primeiro os seguintes servidores:\r\n\r\n- Ari Bastos Nepomuceno Marques - matrícula 211-3\r\n\r\n- Fábio Cortes Nascimento, matrícula 154-5\r\n\r\n-Marlon Bibiano Fonseca, matrícula 146-1\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 846067. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845930": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1393/2009 - CONCEDO triênio aos servidores:\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA SOUZA, Operador Lotérico, Classe III, matrícula nº 05/168-0. Adicional de mais 5% relativo ao 10º triênio, totalizando 55%, a partir de 12/07/2009.\r\n\r\nPEDRO LUIZ DA SILVA, Operador Lotérico, Classe III, matrícula nº 05/208-4. Adicional de mais 5% relativo ao 9º triênio, totalizando 50%, a partir de 19/07/2009.\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA, Operador Lotérico, Classe III, matrícula nº 05/211-8. Adicional de mais 5% relativo ao 9º triênio, totalizando 50%, a partir de 19/07/2009.\r\n\r\nJOSINETE PINHEIRO PACÍFICO, Analista Lotérico, Classe IV, matrícula nº 05/212-6. Adicional de mais 5% relativo ao 8º triênio, totalizando 45%, a partir de 20/07/2009.\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA, Operador Lotérico, Classe III, matrícula nº 05/213-4. Adicional de mais 5% relativo ao 9º triênio, totalizando 50%, a partir de 19/07/2009.\r\n\r\nMAURO DA COSTA SAMPAIO FERREIRA, Operador Lotérico, Classe III, matrícula nº 05/215-9. Adicional de mais 5% relativo ao 9º triênio, totalizando 50%, a partir de 19/07/2009.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA CECILIA BORGES, Auxiliar Lotérico, Classe II, matrícula nº 05/216-7. Adicional de mais 5% relativo ao 9º triênio, totalizando 50%, a partir de 19/07/2009.\r\n\r\nWALDIR DE OLIVEIRA, Auxiliar de Apoio Lotérico, Classe I, matrícula nº 05/217-5. Adicional de mais 5% relativo ao 9º triênio, totalizando 50%, a partir de 26/07/2009.\r\n\r\nRITA LUZINETE DE OLIVEIRA COSTA, Técnico de Contabilidade, Quadro Suplementar, matrícula nº 05/220-9. Adicional de mais 5% relativo ao 9º triênio, totalizando 50%, a partir de 25/07/2009.\r\n\r\nId: 845930. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846130": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LÚCIA FROTA DE CARVALHO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas nível 041.3, matrícula nº 290.608-9, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-12/661.821/2009.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/903.434/1986 - PAULO CÉSAR NASCIMENTO, Assistente Administrativo, matrícula nº 291.484-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 10/07/2003 e 07/07/2008.\r\n\r\nId: 846130. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "846017": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Presidente da 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Dr. FABIANO GONÇALVES CARLOS, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 08 de setembro de 2009, quinta-feira, às 13h. (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.528/2007 - PROCESSO Nº E-01/201.512/2002\r\n\r\nRECORRENTE : VALDEMIR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRELATOR : Consº Walter Luiz Monteiro Heil \r\n\r\nREVISORA : Consª Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.578/2008 - PROCESSO Nº E-03/10.201.675/2007\r\n\r\nRECORRENTE : SIMONE MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nRELATOR : Consº Walter Luiz Monteiro Heil\r\n\r\nREVISORA : Consª Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.516/2007 - PROCESSO Nº E-03/10.100.520/2006\r\n\r\nRECORRENTE : FABIO RAMOS DE FARIA\r\n\r\nRELATORA : Consª Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nREVISOR : Consº Paulo Roberto Coelho de Figueiredo\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 846017"
                    ],
                    "846162": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/2417/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 012/2009, iniciada na Sessão Pública de 10.09.09, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 260708, onde a Senhora Pregoeira, em 23.09.09, adjudicou o lote 01 a empresa NOVO RECANTO COMÉRCIO E INSTALAÇOES LTDA ME, no valor total de R$ 10.590,00 (dez mil quinhentos e noventa reais).\r\n\r\nProc. nº E-01/0399/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 011/2009, iniciada na Sessão Pública de 03.09.09, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 258808, onde a pregoeira, em 24.10.09, adjudicou o lote 01 a empresa ALMIR LOPES-ME, no valor total de R$ 11.310,00 (onze mil trezentos e dez reais), o lote 02 a empresa REYNET CABEAMENTO ESTRUTURADO LTDA, no valor total de R$ 7.566,00 (sete mil quinhentos e sessenta e seis reais), o lote 04 a empresa IMEDIATO COMERCIAL ELÉTRICA E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA-ME, no valor total de R$ 11.498,40 (onze mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) e o lote 05 a empresa LUMINUS COMERCIAL ELÉTRICA LTDA-EPP, no valor total de R$ 14.852,00 (quatorze mil oitocentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nId: 846162"
                    ],
                    "846110": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSCRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 085\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado no Ofício SEAPPA/DGAF nº 174/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem de prefixo 03 e 11, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, código 1301. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nº 241/2007 e nº 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n03-0115\r\n\r\nKXN3657\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0116\r\n\r\nLUP2998\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0117\r\n\r\nKPI2041\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0118\r\n\r\nLPL5637\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0120\r\n\r\nLUP3000\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0121\r\n\r\nLTR2686\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0123\r\n\r\nLTR2684\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0124\r\n\r\nLTR2687\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0125\r\n\r\nKQX1078\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0126\r\n\r\nLTR2688\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0128\r\n\r\nLSV3052\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0130\r\n\r\nLSV3050\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0131\r\n\r\nKQB1403\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0132\r\n\r\nLSV3053\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0133\r\n\r\nLSV3051\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0134\r\n\r\nLPL5636\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0137\r\n\r\nKXL3454\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0138\r\n\r\nKXK2834\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0139\r\n\r\nKRW1158\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0140\r\n\r\nLUP2999\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0141\r\n\r\nLUP3001\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0142\r\n\r\nKRK2347\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0143\r\n\r\nKWX2596\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0144\r\n\r\nKWV2731\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0145\r\n\r\nLSB3083\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0146\r\n\r\nKVD6198\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0147\r\n\r\nKWW2453\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0148\r\n\r\nLTR2685\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0149\r\n\r\nKXM3062\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0150\r\n\r\nLSB3084\r\n\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n11-0122\r\n\r\nKXN3658\r\n\r\nFORD/FORD RANGER XL 13P\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n11-0123\r\n\r\nKXO3905\r\n\r\nFORD/FORD RANGER XL 13P\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n11-0124\r\n\r\nKXO3903\r\n\r\nFORD/FORD RANGER XL 13P\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n11-0125\r\n\r\nKXO3904\r\n\r\nFORD/FORD RANGER XL 13P\r\n\r\n2009/10\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10 de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 846110"
                    ],
                    "846454": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA EVANDRO SILVA VAHIA DE ABREU, Médico “A”, matrícula 09837, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. n º E-01/132088/2008.\r\n\r\nId: 846454"
                    ],
                    "845641": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2009 \r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nTISSIANA MARIA DE SOUZA LA CAVA\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº E-03/2310105/2009.\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº E-03/10400437/2009.\r\n\r\nId: 845641"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "846309": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/301038/2007 - CONVALIDO E RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação direta com a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI-BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), nos termos do Art.26, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93, para fins de locação não residencial do imóvel situado na Rua da Quitanda nºs 106/108/110, Loja, Sobreloja, 1º, 2º e 3º andares, mais a Cobertura - Centro - Rio de Janeiro, no valor total de R$ 771.000,00 (setecentos e setenta e um mil reais).\r\n\r\nId: 846309. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846066": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a SIMONE CAVALCANTI NUNES e LUIZ FELIPE CAVALCANTI NUNES. Proc. nº E01/708356/2001.\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nALMERINDA BASTOS BRAUNS. Proc. nº E01/301932/2009.\r\n\r\nIDALINA FELIPPE HERINGER. Proc. nº E01/302001/2009.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a EVODIO DO NASCIMENTO FILHO. Proc. nº E01/301999/2009.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a WALDOMERIO GREGORIO DA SILVA. Proc. nº E01/302005/2009.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a MARIA AMELIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA. Proc. nº E01/302136/2009.\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a MISLENE DOS SANTOS DA SILVA. Proc. nº E01/302144/2009.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a WALZI AGUIAR VARGAS. Proc. nº E01/302159/2009.\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte com fundamento na Lei nº 5260/08, a OLDENIRA PINTO SOARES. Proc. nº E01/302176/2009.\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a LEDA PAULA GERTRUDES ALVES DE CARVALHO CAMPOS. Proc. nº E01/302189/2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nERCILIA ELISIARIO DA SILVA e MILLENA ELISARIO DA SILVA. Proc. nº E01/301936/2009.\r\n\r\nCAROLINA HABIB DOS SANTOS. Proc. nº E01/302192/2009.\r\n\r\nLUCY DE MELLO LIMA. Proc. nº E01/302203/2009.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPALOMA MORAIS CARDOSO e RAIMUNDA MADALENA MORAIS CARDOSO. Proc. nº E01/301922/2009.\r\n\r\nJANAINA CRISTINA PINHEIRO DE LUNA PIRES, JULIANA DE LUNA PIRES e GUSTAVO DE LUNA PIRES. Proc. nº E01/302207/2009.\r\n\r\nJOÃO SILO MOTTA. Proc. nº E01/302210/2009.\r\n\r\nHILDA SALBA DOS SANTOS. Proc. nº E01/302211/2009.\r\n\r\nMARIA APPARECIDA DOS ANJOS BICALHO. Proc. nº E01/302213/2009.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE PINHO E SILVA. Proc. nº E01/302194/2009.\r\n\r\nMARIZA DA SILVA AMARAL. Proc. nº E01/302202/2009.\r\n\r\nANA CUSTÓDIO SANTANA DO NASCIMENTO. Proc. nº E01/302228/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMILTON FERREIRA DE MORAES. Proc. nº E01/705466/2007.\r\n\r\nAMAURI NOGUEIRA DE OLIVEIRA FILHO. Proc. nº E01/708584/2007.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nEDMEIA CARDOSO PEREIRA. Proc. nº E01/302238/2009.\r\n\r\nAODICEA MEIRELLES DE FREITAS. Proc. nº E01/302110/2009.\r\n\r\nId: 846066. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846105": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA TELMA DA SILVA PANDIN. Proc. nº E01/300985/2009.\r\n\r\nANA LUIZA RIBEIRO. Proc. nº E01/301019/2009.\r\n\r\nJOEL TOLEDO DE SOUZA. Proc. nº E01/301268/2009.\r\n\r\nYARA IGNACIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO e AMANDA GUIMARÃES DO NASCIMENTO. Proc. nº E01/301315/2009.\r\n\r\nOZENYL DA SILVA BARBOSA. Proc. E01/301406/2009.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a MARIA DA SALETE GOMES COUTINHO e JULIETE GOMES COUTINHO. Proc. nº E01/300811/2009.\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS OLIVEIRA. Proc. nº E01/301001/2009.\r\n\r\nLUCY KALE PIMENTEL. Proc. nº E01/301017/2009.\r\n\r\nLARISSA MIRANDA DA SILVA. Proc. nº E01/301080/2009.\r\n\r\nRONALD BONELLI. Proc. nº E01/301219/2009.\r\n\r\nCLAUDEMIR CANDIDA DINIZ e MARIA HELENA MARTINS DA SILVA. Proc. nº E01/301367/2009.\r\n\r\nDEMERVAL DE ALMEIDA IVO. Proc. nº E01/301422/2009.\r\n\r\nITEL MARIA NOGUEIRA. Proc. nº E01/301640/2009.\r\n\r\nSUELY DA SILVEIRA MONTEIRO. Proc. nº E01/300215/2009.\r\n\r\nERCILIA DOS REIS DE SOUSA, DAIANE CUNHA DE SOUZA, FERNANDA CUNHA DE SOUZA, FRANCIELLE CUNHA DA SOUZA e TANIA MARIA CUNHA. Proc. nº E01/301702/2009.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LINS DE CERQUEIRA. Proc. nº E01/301837/2009.\r\n\r\nREGINA IMMACULADA QUINTELLA ABDU. Proc. nº E01/302008/2009.\r\n\r\nTHEREZINHA DOS SANTOS SILVA. Proc. nº E01/302188/2009.\r\n\r\nDE 13.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a ROSIGLAY BASTOS DOS SANTOS. Proc. nº E01/301704/2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nVERA DALVA BOVO. Proc. nº E01/301198/2009.\r\n\r\nRAFAEL COSTA DANTAS. Proc. nº E01/302054/2009.\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a AMANDA ROMARIS LEÃO. Proc. nº E01/302190/2009.\r\n\r\nId: 846105. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846063": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a LIDIA PEREIRA DOS SANTOS DE PAULA. Proc. nº E01/302071/2009.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a CATARINA DOS SANTOS VALLADÃO, JULIA DA SILVA VALLADÃO e NORMA SUELI DA SILVA. Proc. nº E01/306301/2007.\r\n\r\nId: 846063. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846057": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/713182/2003 - DANILO CANALINI.\r\n\r\nProc. nº E01/712255/2005 - MARIA ISABEL DA ROCHA.\r\n\r\nId: 846057. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "845990": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 514 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061359/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.2\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n30.438.410\r\n\r\nCEGIL CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 845990"
                    ],
                    "845991": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 515 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/111402/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.6 - Empresas Vinculadas a IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.6\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n86.891.389\r\n\r\nCOMÉRCIO DE PEÇAS E ELETRO-ELETRÔNICOS PREVI-MAX LTDA-EPP\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 845991"
                    ],
                    "845992": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 516 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/053316/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.2 - Empresas Vinculadas a IFE 03 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.2\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n03.818.451\r\n\r\nSOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 03 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 845992"
                    ],
                    "845993": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 517 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO N.º 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061271/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.2\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n07.598.788\r\n\r\nINDÚSTRIA DE MADEIRAS LIMITES 617 LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 845993"
                    ],
                    "845994": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 518 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO N.º 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/065517/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.7 - Empresas Vinculadas a IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n03.288.275\r\n\r\nTOQUENOALTAR MUSIC LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 845994"
                    ],
                    "845995": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 519 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/065433/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.7 - Empresas Vinculadas a IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.4\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n07.649.178\r\n\r\nVKE 80 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA-ME\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 845995"
                    ],
                    "845996": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 520 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061358/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.2\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n03.150.288\r\n\r\nMARANTO COMÉRCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 845996"
                    ],
                    "846034": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 521 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/139805/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I.C.2 - Empresas Vinculadas a IFE 03 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.2\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n03.341.541\r\n\r\nRTM REDE DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O MERCADO LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC\r\n\r\nArt. 2º- Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa identificada no art. 1.º deverão ser encaminhados à IFE 03 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 846034"
                    ],
                    "845608": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 599 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 28 DE SETEMBRO A 4 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 28 de setembro a 04 de outubro de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte.\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 149,0000\r\n\r\nUS$ 94,5000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 845608"
                    ],
                    "845848": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/09/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-04/520.002/1986 - RUBEN DE AZEVEDO QUARESMA, Fiscal de Rendas - 1ª Categoria, matrícula nº 1.142.030-4. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio, relativa aos períodos de 16/04/1989 a 14/04/1994, de 15/04/1994 a 13/04/1999 e de 14/04/1999 a 11/04/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-04/276.119/1987 - LÉIA DA ROSA SERRAZINA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.199.158-7. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio, relativa ao período de 12/08/2002 a 10/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/276.120/1987 - LÍCIA MARIA CARVALHO SERAFIM, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.199.159-8. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio, relativa ao período de 22/09/2002 a 20/09/2007.\r\n\r\nId: 845848"
                    ],
                    "845852": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.700ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.907 (25.048) - Processo nº E-34/148.139/2005 - Inscrição Estadual: 82.047.433 - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: GILLETTE DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, José Edmundo de Azevedo Carvalho, Roberto Lippi Rodrigues e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 5.524. EMENTA: ICMS - DÉBITO - DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, e expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Negado Provimento ao Recurso.\r\n\r\nId: 845852"
                    ],
                    "845853": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.730ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.815 (24.767) - Processo nº E-04/599.061/1992 - Inscrição Estadual: 81.875.456 - Recorrida: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, pela não apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.694. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inciso I do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nId: 845853"
                    ],
                    "845854": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.731ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.339 (25.070) - Processo nº E-04/220.012/2000 - Inscrição Estadual: 85.605.178 - Recorrente: fazenda estadual - Recorrida: DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 5.696 - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA - A contribuinte em questão não pode ser responsabilizada pelo recolhimento do tributo, tendo em vista que, além de ter agido com manifesta boa-fé, adquiriu as mercadorias para consumo próprio, ou seja, não havendo a circulação de mercadorias tampouco a geração de crédito escritural. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 845854"
                    ],
                    "845856": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.730ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.463 (26.624) - Processo nº E-04/214.042/2007 - Inscrição Estadual: 77.967.559 - Recorrente: VERSALHES COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, em face de não haver ficado comprovada a existência de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.695 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra do conselho de contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a existÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mantida a decisão da Quarta Câmara. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 845856"
                    ],
                    "845855": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.731ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.978 (25.161) - Processo nº E-34/063.625/2004 - Inscrição Estadual: 77.031.367 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, em face de não haver ficado comprovada a existência de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.698 - EMENTA: ICMS - RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Os acórdãos tidos como paradigma referem-se à matéria diversa do acórdão recorrido, o que desatende ao previsto no inciso I do art. 266 do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 845855"
                    ],
                    "845857": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.731ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.485 (26.156) - Processo nº E-04/137.336.2007 - Inscrição Estadual: 86.115.158 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GOLD MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.697 - EMENTA: ICMS- recurso voluntário. Legítimo o lançamento que exige o cumprimento das obrigações, tanto prin cipais como acessórias, devidas desde o início da sujeição do contribuinte ao regime normal de tributação, quando efetuado após a emissão do DASC representativo da decisão definitiva de sua exclusão de ofício do Regime Simplificado do ICMS. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.\r\n\r\nId: 845857"
                    ],
                    "846030": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 07 de outubro de 2009, às 14h 30min\r\n\r\nRecursos nºs 31.759 (26.553) e 31.760 (26.554) - Processos nºs E-04/063.209/2007 e E-04/063.484/2007 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 35.204 (20.494) - Processo nº E-04/112.472/2001 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.531 (20.396) - Processo nº E-04/110.245/2001 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.891 - Processo nº E-04/057.266/2008 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 846030"
                    ],
                    "846029": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de outubro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 30.670 (Recurso de Ofício - antigo 504.602) - Processo nº E-34/071.009/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H B FARMA LABORATÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.933 (Recurso Voluntário - antigo 24.465) - Processo nº E-34/252.488/2005 - Recorrente: POSTO NOVA ESPERANÇA DE NOVA IGUAÇU LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 34.522 (Recurso Voluntário - antigo 25.180) - Processo nº E-04/174.163/2001 - Recorrente: BELLUNO VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.088 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/403.250/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOREVER JEANS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.202 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/076.432/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAAD MILTON - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.144 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/053.491/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALTECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: IFE.03 - ENERGIA ELÉ TRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 36.124 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/134.160/2007 - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 846029"
                    ],
                    "846037": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de outubro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 34.819 - Processo nº E-04/676.770/1994 - Recorrente: CAVALO MARINHO COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs. 35.361 e 35.362 “EX OFFICIO” - Processos nºs. E04/312.212/2007 e E-04/312.219/2007 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EGO MOTO CENTER LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.435 (26.873) - Processo nº E-04/176.341/2001 - Recorrente: CIBRAPEL S/A. INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 34.780 - Processo nº E-04/050.086/2008 - Recorrente: SÃO CONRADO TÁXI AÉREO LTDA. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 35.492 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/057.509/2008 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.369 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/057.055/2008 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 846037"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "846160": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 32 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DRM-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM - RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-11/40.403/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO O disposto no Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão de Documentos do Departamento de Recursos Minerais, sem prejuízo de suas atribuições básicas, nos termos do art. 2º, § § 1º e 2º do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009:\r\n\r\n1- Jamille Yara Luna Tavares, Assessora Jurídica, matrícula nº 400.786-0;\r\n\r\n2- Paulo Vicente Guimarães, Coordenador de Hidrogeologia, matrícula nº 400.782-9;\r\n\r\n3- Marcio Alexandre Serrão Soares, Geógrafo, matrícula nº 400.794-4.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento à Casa Civil e ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nFLAVIO ERTHAL\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 033 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM - RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-11/40.383/2009 de 04/09/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 7.526, de 08/09/1984 que aprova o Manual do Sindicante, e\r\n\r\n- a norma estabelecida no § 1º do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11/12/2007 e Portaria Conjunta AGE/CGE nº 001, de 28/04/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de Sindicância, tendo por objeto a verificação de regularidade da despesa para o reconhecimento da dívida: \r\n\r\n1- José Jorge Nunes Simas, Auditor-Chefe, matrícula nº 400.807-4, como Presidente;\r\n\r\n2- Elenilson da Conceição Martins, Assistente, matrícula nº 400.787-8, como membro;\r\n\r\n3- Wanda de Andrade Sally, Assessora Especial da Presidência, matrícula nº 400.627-6, como membro.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Sindicância designada pelo presente Ato terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação deste Ato, para apresentação do Relatório Final, podendo ser prorrogada por uma única vez até 8 (oito) dias corridos, mediante pedido formalizado e justificado à autoridade instauradora, com antecedência mínima de 3 (três) dias.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nFLAVIO ERTHAL\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 846160. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846100": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.199/2009 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2009, objeto do processo nº E-11/50.199/2009. AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.718/2009 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 005/2009, objeto do processo nº E-11/50.718/2009. AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 846100. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846099": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.199/2009 - Programa de Trabalho: 2232.2312200022.016, Código de Despesa: 3390.30.10, com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 003/2009, adjudico as empresas ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA os Lotes 01, 02, 03, 08 e 09 no valor total de R$ 4.212,60 (quatro mil duzentos e doze reais e sessenta centavos), LUMINUS COMERCIAL ELÉTRICA LTDA EPP o Lote 04 no valor total de R$ 1.288,00 (hum mil duzentos e oitenta e oito reais), LEDU MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - ME o Lote 05 no valor total de R$ 6.429,90 (seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa centavos), ELETROLAMP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA o Lote 06 no valor total de R$ 2.488,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais), B E B COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO LTDA o Lote 07 no valor total de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.718/2009 - Programa de Trabalho: 2232.2312200022.016, Código de Despesa: 3390.39-13, com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 005/2009, adjudico a empresa PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA, o Lote 01 no valor total de R$ 55.699,92 (cinquenta e cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 846099. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846101": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nProcesso n° 71-2007/156.643-0 (Anexo: 71-2007/156.646-5). RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: SERGIO RICARDO PINTO BARRA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente cancelamento do registro da Firma Individual mais recente “SÉRGIO RICARDO PINTO BARRA”, arquivada sob o NIRE nº 3310464413-1 de 22.10.2007, bem como seu enquadramento de Microempresa devidamente registrado na mesma data, sob o nº 1744998, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 00-2009/094.542-5. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: RÁDIO IMPRENSA S/A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, rejeitando-o in totum, mantendo o registro do comércio de nº 1928871, da JUCERJA, relativo à Recorrida RÁDIO IMPRENSA S.A., uma vez que a Ata de Assembléia-Geral Ordinária, de 10.07.2009, não contém mais qualquer vício aparente, posto que os apontados no recurso ordinário revisional foram e estão sanados. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 846101. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845692": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE N° 530 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 528, DE 20 DE JULHO DE 2009, E DESIGNA NOVOS MEMBROS PARA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\n§3º - \r\n\r\nOnde se lê: I - Aos candidatos inscritos para a vaga de Auxiliar de Serviços Gerais, além de apresentarem para análise, a comprovação de experiência de no mínimo 3 (três) referências de serviços anteriores, a eles serão aplicados testes específicos na função.\r\n\r\nLeia-se: I - Ao candidato inscrito para a vaga de Programador, além de apresentarem para análise comprovante de experiência e títulos, se aplicará teste de avaliação específico pelo setor da área de pretensão.\r\n\r\nId: 845692. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "845638": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 083\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2009”, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que “Dispõe Sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá Outras Providências” e conforme o que consta do processo nº E-17/001.056/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Indenizações para Desocupação de Imóveis Necessárias às Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no Complexo de Manguinhos, Rio de Janeiro, na forma do Anexo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR \r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.615\r\n\r\n4490.93\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nUrbanização do Complexo de Manguinhos - PAC. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras em exercício\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINDENIZAÇÕES PARA DESOCUPAÇAÕ DE IMÓVEIS - PAC / MANGUINHOS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINDENIZAÇÕES\r\n\r\nE-17/400.593/2009\r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.774/2009\r\n\r\nGILAUDICÉA MARIA DO NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.825/2009\r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA MENDES AUGUSTO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.829/2009\r\n\r\nDENAIDE ALVES DA FONSECA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.837/2009\r\n\r\nVIVIANE CUSTODIO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.838/2009\r\n\r\nLILIANE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.937/2009\r\n\r\nCARLA DE LIMA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.938/2009\r\n\r\nMANUEL MESSIAS CAVALCANTI\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.939/2009\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.940/2009\r\n\r\nDANIELE TAVARES DANTAS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.941/2009\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.942/2009\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ELPÍDIO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.971/2009\r\n\r\nBARBARA GOMES DIAS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.972/2009\r\n\r\nESTIVE BASTOS DE MORAIS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.973/2009\r\n\r\nADRIELLE LUISE DE JESUS DA SILVA \r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.987/2009\r\n\r\nEDUARDO DE LIMA FERNANDES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.988/2009\r\n\r\nMARISETE SILVA PEREIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.991/2009\r\n\r\nMARCIO LUIZ FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.992/2009\r\n\r\nMARIA JOSÉ BASTOS DE SOUSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.993/2009\r\n\r\nALINE DA MOTA OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.994/2009\r\n\r\nIRACEMA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.995/2009\r\n\r\nMARBLE DA CUNHA ALVES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.996/2009\r\n\r\nLAURENIZE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.002/2009\r\n\r\nHAILTON VICENTE DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.003/2009\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.004/2009\r\n\r\nELISANGELA CASSIANO BARBOSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.050/2009\r\n\r\nRAQUEL PAULA DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.052/2009\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n252.000,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n252.000,00 \r\n\r\nPROC. Nº E-17/001.056/2007 (Obras Urbanização Complexo de Manguinhos)\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original do D.O. de 23/09/2009\r\n\r\nId: 845638"
                    ],
                    "846459": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/000.320/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 1.085.423,29 (hum milhão, oitenta e cinco mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), a favor da NORSAN TECNOLOGIA AMBIENTAL, com fulcro no art. 24, inciso IV, do supracitado diploma legal, com efeitos a contar de 05/05/2009, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/06/2009.\r\n\r\nId: 846459"
                    ],
                    "845859": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.792/2009 - RECONHECEMOS A DÍVIDA em favor do Consórcio Iguaçú, no valor de R$ 444,57 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), referente a serviços prestados de obras de duplicação da Adutora da Baixada Fluminense e melhorias operacionais do Booster da Baixada Fluminense, conforme Contrato nº 022/2008, para as obras do PAC.\r\n\r\nId: 845859"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "846142": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.747/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 041/2008, referente à execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DA NOVA SEDE DA 1ª ROC - NOVA FRIBURGO, objeto do processo nº E-17/201.769/2008, a cargo da firma IPÊ ENGENHARIA LTDA., pelo período de 120 dias corridos, a contar de 07.08.2009, transferindo-se o seu término para 04.12.2009. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 846142. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845554": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.709/2009 - Fica AUTORIZADO através de Termo Aditivo de rerratificação ao Contrato nº 040/2008 (proc. nº E-17/200.977/2008), celebrado com a firma LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA., a redução do valor contratual correspondente a R$ 2.007.826,75 passando o valor final para R$ 37.991.745,96, visando equilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nProc. nº E-33/205.329/2006 - Fica AUTORIZADA a PRORROGAÇÃO DE PRAZO E RERRATIFICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO, pelo período de 12 meses, a partir de 11.10.2009, transferindo-se o seu término para 10.10.2010, com acréscimo relativa a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM DOIS ELEVADORES INSTALADOS NO EDIFÍCIO SEDE/NITERÓI DO DER-RJ, a cargo da firma THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A.\r\n\r\nId: 845554. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845548": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.063/2009 - De acordo com o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, a Licitação é inexigível, adjudico os serviços à firma PETRÓLEO BRASILEIRO S/A., - PETROBRÁS no valor de R$ 15.000,00, referente a MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DA ESTAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES DA PETROBRÁS NO MORRO DA BANDEIRA - MORIM, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ. \r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.033/2009 - APROVO a Licitação por PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2009, realizada em 10.09.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública de Abertura da Comissão de Pregão do DER-RJ. De acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma HOT LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., o fornecimento dos produtos, assim discriminados: item 1 - tinta para demarcação viária, cor branca, no valor de R$ 130.310,00; item 2 - tinta para demarcação viária, cor amarela, no valor de R$ 209.769,00 e item 3 - solvente, no valor de R$ 9.127,20, totalizando R$ 349.206,20.\r\n\r\nId: 845548. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846140": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/222.102/2008 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor ROMÁRIO COITIM SOARES, Mecânico, matrícula nº 13/56446, a partir de 05.03.2009, com a remuneração total de R$ 792,53. \r\n\r\nProc. nº E-08/222.238/2008 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor CARLOS BARRETO BRANDÃO, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/56906, a partir de 12.02.2009, com a remuneração total de R$ 721,87. \r\n\r\nProc. nº E-08/220.368/2009 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos integrais do servidor CRISTINA REIS DANTAS, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 13/54439, a partir de 19.06.2009, com a remuneração total de R$ 1.592,26. \r\n\r\nProc. nº E-08/221.073/2009 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos integrais do servidor SÔNIA MARIA DA SILVA ABREU, Agente Administrativo, matrícula nº 13/55950, a partir de 17.08.2009, com a remuneração total de R$ 1.540,84. \r\n\r\nId: 846140. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "846009": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nATO DE 18/09/2007 - CLAUDIO ROBERTO WEIBEL GONÇALVES, matrícula nº 1.152.199-4 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 55-56, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044 de 22/01/1980, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-08/221333/2007.\r\n\r\nId: 846009"
                    ],
                    "845815": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/120/1500/2007 - Defiro o sobrestamento.\r\n\r\nId: 845815"
                    ],
                    "845816": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.09.2007\r\n\r\nProcesso nº E-09/004670/1037/2009 - DEFIRO o sobrestamento.\r\n\r\nProcesso nº E-32/6190/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 845816"
                    ],
                    "846106": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 21/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, WELINTON GOMES DA SILVA, matrícula nº 264.689-1, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, combinado com os arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 07/05/2009, referente ao processo nº E-08/220696/2009. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, WILSON SOARES BAPTISTA, matrícula nº 174.250-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, combinado com os arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 29/04/2009, referente ao processo nº E-08/221074/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, WELLINGTON DIOGO SILVA DE AQUINO, matrícula nº 288.887-3, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, combinado com os arts. 263, inciso III, e 264, inciso II do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 30/06/2009, referente ao processo nº E-08/221096/2009. \r\n\r\nId: 846106"
                    ],
                    "846049": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nATO DE 25/06/2003 - EVAIR AMBRÓSIO DA SILVA, matrícula nº 140.866-5 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SUPSAQ/SARE, exarado no processo nº E-09/6540/1702/2003, às fls. 15v, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 12.05.2004, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/080/1835/2003.\r\n\r\nATO DE 11/01/2001 - CONCEIÇÃO NETTO NOGUEIRA, matrícula nº 154.482-4 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SUPSAQ/SARE, exarado no processo nº E-09/5853/1702/2004, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 03.11.2004, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao Memorando nº 071044/1570/2000.\r\n\r\nId: 846049"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "846113": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nEXONERA ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.329-4, com validade a contar de 16 de junho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/966.049/2009.\r\n\r\nId: 846113"
                    ],
                    "846183": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.09.2009\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de PAULO TORRES DE OLIVEIRA, matrícula nº 948.383-5, ALEXIS DE ANDRADE GODINHO, matrícula nº 9937.084-2 e LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 822.230-9, ambos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.100/2009. \r\n\r\nId: 846183"
                    ],
                    "846126": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\n*Processo no E-21/901.677/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de ROSE MARY BERNARDO DE BARROS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2009.\r\n\r\nId: 846126"
                    ],
                    "846125": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18/09/2009\r\n\r\n*Processo no E-21/901.600/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de MARCOS ANTONIO DA CRUZ, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2009.\r\n\r\nId: 846125"
                    ],
                    "846111": [
                        "I - Despacho",
                        "subsecretaria GEral\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/960042/2008 - ARQUIVA-SE o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, para apurar a morte do apenado OSNI PANOEIRA SILVA RG nº 6661292-9, considerando que a causa do óbito foi tuberculose pulmonar, evolução de estado mórbido, não havendo elementos mínimos para indiciamento de qualquer servidor no evento morte, seja por dolo, seja por culpa.\r\n\r\nId: 846111"
                    ],
                    "846108": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nREMOVE SANDRA GREENHALGH, Médico, matrícula 861.255-8, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário (Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho) para a Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais (Presídio Evaristo de Moraes). Processo nº E-21/976.531/2009.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nREMOVE OLGA TEIXEIRA DE ALMEIDA, Psicóloga, matrícula nº 269.036-0, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais (Presídio Evaristo de Moraes) para a Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura (Escola de Gestão Penitenciária). Processo nº E-21/976.546/2009.\r\n\r\nId: 846108"
                    ],
                    "846172": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nCONCEDO aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO %\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n178.601-1\r\n\r\nJORGE BATISTA DA CUNHA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.098-5\r\n\r\nCARMEN LUCIA SANTOS CAMPOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.105-8\r\n\r\nMARIA DA GLORIA VALERIO DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.114-0\r\n\r\nPAULO CARNAVOS JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.128-0\r\n\r\nJEREMIAS CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.136-3\r\n\r\nJOSE HENRIQUE REIS MIRANDA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.181-9\r\n\r\nFATIMA MARIA NOGUEIRA RISSO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.214-8\r\n\r\nCARLOS GOES DO NASCIMENTO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.625-5\r\n\r\nEDVALTER RIBEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n22/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.632-1\r\n\r\nPEDRO PAULO DE ANDRADE SANTIAGO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.644-6\r\n\r\nJOSUE ROSA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.645-3\r\n\r\nTELMO DA SILVA FARIAS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.647-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRANÇA MATTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n22/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.653-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOURADO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.656-0\r\n\r\nALCYR DUTRA BUENO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.657-8\r\n\r\nJOÃO RICARDO MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.661-0\r\n\r\nALCI CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.662-8\r\n\r\nMARCOS PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.667-7\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS VIANA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.669-3\r\n\r\nJOÃO RAIMUNDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.670-1\r\n\r\nCLAUDIO WALMIR SANTOS LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.679-2\r\n\r\nRAMISSE JOSE LUIZ\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.688-3\r\n\r\nFRANKLIN JOSE RIBEIRO BRAGA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.695-8\r\n\r\nEDISON TAVARES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.706-3\r\n\r\nROBERTO BAFFA FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.716-2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.727-9\r\n\r\nSERGIO DE MAGALHÃES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.744-4\r\n\r\nHUMBERTO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.749-3\r\n\r\nANTONIO APARECIDO RIBEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.753-5\r\n\r\nDANIEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.758-4\r\n\r\nPEDRO PAULO MORAES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.769-1\r\n\r\nRONALDO CUNHA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.773-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA ROSA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.776-6\r\n\r\nORLANDO DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n22/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.793-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.808-7\r\n\r\nSEBASTIÃO SILVEIRA DAS CHAGAS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.811-1\r\n\r\nJORGE PACHECO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.815-2\r\n\r\nNILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.825-1\r\n\r\nNESTOR BORDIN\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/12/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n181.825-9\r\n\r\nJOSE AMARO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.828-5\r\n\r\nGILMAR DE AZEVEDO CORDEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.840-0\r\n\r\nMARILZA FATIMA DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.841-8\r\n\r\nANGELA MARIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.843-4\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.844-2\r\n\r\nILMA DUTRA MACHADO FREITAS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.854-1\r\n\r\nHELOISA CRISTINA A SOARES DE ASSIS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.439-8\r\n\r\nADILSON NUNES DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n05/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.459-6\r\n\r\nALFREDO COELHO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.467-5\r\n\r\nTANIA REGINA VILLARES GUIMARÃES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.509-4\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.518-5\r\n\r\nMARTA AUXILIADORA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.523-5\r\n\r\nSANDER MUNIZ MORAES SARMENTO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.545-8\r\n\r\nANTONIO RISSI\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.546-6\r\n\r\nEDMILSON MARIA DE CARVALHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.549-0\r\n\r\nJOSE CARDOSO SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.575-5\r\n\r\nORIVALDO DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.581-3\r\n\r\nELIS CARDOSDO DE MELLO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n196.612-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CASTRO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n198.128-1\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n247.347-8\r\n\r\nJULIO CESAR VALENÇA DE MELLO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n247.348-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n256.998-6\r\n\r\nANTONIO LOURENÇO MANOEL GOMES\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.803-7\r\n\r\nJUAREZ DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.813-6\r\n\r\nLUCIO DOS SANTOS BARREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.862-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS F DA COSTA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.915-9\r\n\r\nTELCIO FREITAS PESSANHA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.764-1\r\n\r\nMONICA BASTOS MONTEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.769-0\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.774-0\r\n\r\nREGINA CELIA DE SOUZA BELMONTE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.787-2\r\n\r\nMARIA CRISTINA L VIANNA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.145-5\r\n\r\nENIO LUCIO LOSQUI TEIXEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n808.719-9\r\n\r\nMARCO AURELIO DE ALMEIDA TAVARES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.105-1\r\n\r\nALDINEIA BANDEIRA DE ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.106-9\r\n\r\nALDO DUARTE DE MELO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.108-5\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.111-9\r\n\r\nDENISE PEREIRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.113-5\r\n\r\nEDNA DE FRANÇA PINHEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.114-3\r\n\r\nELISABETE CASITTA GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.115-0\r\n\r\nELIZABETE MARIA DE CASTRO ISMAEL\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.116-8\r\n\r\nEMILIA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.117-6\r\n\r\nFILOMENA ZAMAGNA ROSA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.120-0\r\n\r\nJOAQUIM FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.121-8\r\n\r\nJUDITH PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n26/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.123-4\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MENDES SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.125-9\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BENJAMIN DO AMARAL\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.126-7\r\n\r\nMARINEI REGIS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.129-1\r\n\r\nSHIRLEY COUTINHO E SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.132-5\r\n\r\nSUELI DO NASCIMENTO BASILIO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.133-3\r\n\r\nSUELI MONTEIRO MACHADO FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.135-8\r\n\r\nROSILENE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.143-2\r\n\r\nHELEINE LAUDELINA DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.284-4\r\n\r\nROBSON TADEU OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.285-1\r\n\r\nTHAIS CARVALHO SOBRAL DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.610-0\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA GERALDO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/09/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.731-4\r\n\r\nJULIO CESAR GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n26/02/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/02/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/02/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n816.736-3\r\n\r\nJESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/11/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.783-5\r\n\r\nANDERSON MARTINS DUTRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.797-5\r\n\r\nWILSON DE LUCENA BELSHOFF\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.824-7\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n20//11/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n818.834-4\r\n\r\nEDNALDO DE ARAUJO GALDINO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n820.337-4\r\n\r\nMARCIO GUIMARÃES\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.003-0\r\n\r\nMICHELE VALENTE DA COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.007-1\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.018-8\r\n\r\nADRIANE LUCAS DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.026-1\r\n\r\nADRIANA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.029-5\r\n\r\nIONA DE CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.038-6\r\n\r\nSIMONE ALVES BARBOSA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.072-5\r\n\r\nSONIA ALMEIDA LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.075-8\r\n\r\nALTAMIR SENNA OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.097-2\r\n\r\nVANDERSON CLAVELARIO NUNES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.098-0\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE MELO FILHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 846172"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "845594": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 210 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306, de 14/05/2008, e tendo em vista o que consta do relatório conclusivo de Sindicância tombada sob o protocolo nº E-21/905.098/2009, levada a efeito no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Sindicância, para apurar no âmbito da Fundação Santa Cabrini, os fatos relatados no documento de Sindicância constante do processo nº E-21/905.098/2009 - SEAP.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Sindicância será constituída pelos servidores a seguir indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Rosangela de Araújo Pestana - matrícula 040.248-7\r\n\r\n- Jadir Pereira da Silva Temoteo - matrícula 0010071-9\r\n\r\n- Roberto Fabrino de Lamare - matrícula 040.331-1\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão de Sindicância deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da presente Portaria em Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 845594. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "845728": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 838 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO, SUSPENDE A ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIO E HIGIENE PESSOAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa ALVOTEX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP., CNPJ: 04.587.378/0001-94, situada na Rua Conde de Leopoldina, nº 384 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento não possui Autorização e Licença de Funcionamento concedidas pelos Órgãos Sanitários competentes, para distribuir saneantes domissanitários e produtos de higiene pessoal, configurando infração sanitária tipificada pelo inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 01887, de 30/07/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa ALVOTEX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP., CNPJ: 04.587.378/0001-94, situada na Rua Conde de Leopoldina, nº 384 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição parcial de estabelecimento, suspendendo as atividades de distribuição de produtos saneantes domissanitários e higiene pessoal, realizadas pelo estabelecimento ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP., CNPJ: 04.587.378/0001-94, situada na Rua Conde de Leopoldina, nº 384 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 845728"
                    ],
                    "846695": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 840 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO FISCALIZADORA PARA ACOMPANHAR A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS AO INCENTIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 4º da Resolução SESDEC nº 806, de 29 de agosto de 2009, em que institui e regulamenta o incentivo à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Comissão fiscalizadora para acompanhar a utilização dos recursos repassados aos fins estipulados na Resolução, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nTatiana de Matos Bozza - matrícula nº 949.796-7\r\n\r\nMaria de Lourdes Nunes - matrícula nº 810791-4\r\n\r\nDenise Cristina Xerfan da Silva - matrícula nº 948148-2\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da comissão serão coordenados por Tatiana de Matos Bozza.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nId: 846695"
                    ],
                    "846696": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 841 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO FISCALIZADORA PARA ACOMPANHAR A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS AO INCENTIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 3º da Resolução SESDEC nº 804, de 29 de agosto de 2009, em que institui e regulamenta o incentivo à Secretaria Municipal de Saúde de Piraí,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Comissão fiscalizadora para acompanhar a utilização dos recursos repassados aos fins estipulados na Resolução, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nTatiana de Matos Bozza - matrícula nº 949.796-7\r\n\r\nMaria de Lourdes Nunes - matrícula nº 810791-4\r\n\r\nDenise Cristina Xerfan da Silva - matrícula nº 948148-2\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da comissão serão coordenados por Tatiana de Matos Bozza.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nId: 846696"
                    ],
                    "846697": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 842 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO FISCALIZADORA PARA ACOMPANHAR A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS AO INCENTIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 4º da Resolução SESDEC nº 805, de 29 de agosto de 2009, em que institui e regulamenta o incentivo à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Comissão fiscalizadora para acompanhar a utilização dos recursos repassados aos fins estipulados na Resolução, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nTatiana de Matos Bozza - matrícula nº 949.796-7\r\n\r\nMaria de Lourdes Nunes - matrícula nº 810791-4\r\n\r\nDenise Cristina Xerfan da Silva - matrícula nº 948148-2\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da comissão serão coordenados por Tatiana de Matos Bozza.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nId: 846697"
                    ],
                    "846035": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.066/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CÂNULA, DRENO, FIXADOR E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: AA SUPORTE MÉDICO HOSPITALAR LTDA ME, nos itens 24 e 25, pelo valor total de (R$ 28.198,00), ADVAITA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no item 35, pelo valor total de (R$ 20.490,00), BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 6, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19 e 26, pelo valor total de (R$ 87.242,00), CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 7, 10, 15, 20, 23, 27, 28, 29 e 30, pelo valor total de (R$ 78.677,00), PROMÉDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 31, pelo valor total de (R$ 165.000,00) e TRISIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS CIRÚRGICOS DE TRÊS RIOS LTDA, nos itens 33 e 34, pelo valor total de (R$ 131.300,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 510.907,00 (quinhentos e dez mil novecentos e sete reais). Lotes fracassados: 21, 22, 32 e 36.\r\n\r\nProcesso nº E-08/011.061/2008 - HOMOLOGO o Convite nº 012/2009, referente à prestação de referente à Prestação de serviços de engenharia para adequação do espaço físico da unidade de cadastro de pacientes do componente de medicamentos excepcionais da SAFIE, nos termos detalhados do Projeto Básico e Proposta Detalhe. ADJUDICO a prestação de serviço à firma SCRAPER URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA ME., no único item, pelo valor total de R$ 96.252,37 (noventa e seis mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 846035"
                    ],
                    "845899": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SE Nº 04 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMO RESPONSÁVEL PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA NA COORDENAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, como responsável pelos atos de gestão administrativa da Coordenação de aquisição da Superintendência de Logística e Suprimentos, a servidora JURACY MOREIRA DOS SANTOS, matr. nº 6.196.727-9, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Executiva na ausência da Coordenadora Titular.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 845899"
                    ],
                    "845532": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605663/2008 - TEREZINHA DE JESUS BENEVIDES BARBOSA, matr. nº 3.889-3, a partir de 25/09/2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/605672/2008 - RAYMUNDA DE ALMEIDA MONTEIRO, matr. nº 182.645-2, a partir de 27/05/2007. \r\n\r\nProc. nº E-08/600877/2007 - ANÍBAL SAN'TANA DUTRA, matr. nº 628.178-6, a partir de 20/12/2007. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores acima fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProc. nº E-08/602394/2009 - MARIA DO CARMO FARIA LEAL DA CUNHA E SILVA, matr. nº 168.557-7.\r\n\r\nProc. nº E-08/602985/2009 - IVAN DA SILVA MENDES, matr. nº 616.713-4.\r\n\r\nProc. nº E-01/5683/2006 - CECÍLIA MOREIRA DOS SANTOS, matr. nº 258.746-7.\r\n\r\nProc. nº E-08/600649/2009 - ELIZABETH LOUGUE PINTO, matr. nº 1.004.133-3.\r\n\r\nProc. nº E-08/601091/2009 - MARIA DAS DORES MIRANDA DE SOUZA, matr. nº 1.164.760-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/601712/2009 - SHEILA DELFINA SIQUEIRA, matr. nº 1.168.689-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/600561/2009 - ELIZABETH EPAMINONDAS DA SILVA, matr. nº 165.412-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/606529/2008 - HILDA BENJAMIM, matr. nº 168.636-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/605155/2008 - RITA DE LUZIER MARTINS DA SILVA, matr. nº 164.718-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/600874/2009 - CELMA REGINA DOS SANTOS PEREIRA, matr. nº 1.168.832-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/601333/2009 - ILMA PEREIRA DE MAGALHÃES CALÇADA, matr. nº 199.044-9.\r\n\r\nOs servidores supracitados não fazem jus ao abono de permanência por não terem preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos.\r\n\r\nId: 845532"
                    ],
                    "845533": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603528/2009 - MARIA DE LOURDES OLIVEIRA E OLIVEIRA, Téc. Higiene Dental, matr. nº 265.047-1. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/06/1975 a 30/09/1975, de 01/10/1975 a 31/12/1980, de 01/01/1981 a 28/02/1981, de 01/04/1981 a 31/12/1981, de 01/09/1982 a 31/12/1982 e de 01/01/1983 a 28/02/1983, num total de 2.555 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-08/600245/2009 - JAILSON ANTONIO DE OLIVEIRA, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 915.871-8. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado na Força Aérea Brasileira, correspondente ao período de 04/03/1996 a 03/03/2000, num total de 1.461 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/600245/2009 - JAILSON ANTONIO DE OLIVEIRA, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 915.871-8. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado no Ministério da Defesa, correspondente ao período de 03/02/1992 a 02/02/1994, num total de 731 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 845533"
                    ],
                    "845537": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes atos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37. inc. I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 220, inc. II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nAto de 25/04/2008 - MARLENE DOS SANTOS DE LIMA, matr. nº 185.431-4, Proc. nº E-08/605169/2007.\r\n\r\nAto de 28/03/2008 - ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO, matr. nº 199.342-7, Proc. nº E-08/603892/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-08/604398/2007, publicado no D.O. de 24/03/1994 e do processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 220, inc. II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nAto de 25/04/2008 - MARLENE DOS SANTOS DE LIMA, matr. nº 185.431-4, Proc. nº E-08/605169/2007.\r\n\r\nAto de 28/03/2008 - ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO, matr. nº 199.342-7, Proc. nº E-08/603892/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED -, Processo Autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inc. II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nAto de 25/04/2008 - MARLENE DOS SANTOS DE LIMA, matr. nº 185.431-4, Proc. nº E-08/605169/2007.\r\n\r\nAto de 28/03/2008 - ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO, matr. nº 199.342-7, Proc. nº E-08/603892/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes atos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37. inc. I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei 5.260/2008.\r\n\r\nAto de 01/09/2008 - IVANIR ANGÉLICA LOPES DE OLIVEIRA, matr. nº 1.002.931-2, Proc. nº E-08/604558/2007.\r\n\r\nAto de 24/07/2008 - VERA LUCIA PIASSINTINE REIS DA SILVA, matr. nº 147.941-9, Proc. nº E-08/601780/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, c/c o art. 35 da Lei 5260/2008.\r\n\r\nAto de 01/09/2008 - IVANIR ANGÉLICA LOPES DE OLIVEIRA, matr. nº 1.002.931-2, Proc. nº E-08/604558/2007.\r\n\r\nAto de 24/07/2008 - VERA LUCIA PIASSINTINE REIS DA SILVA, matr. nº 147.941-9, Proc. nº E-08/601780/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 35 da Lei nº 5260/2008. \r\n\r\nAto de 01/09/2008 - IVANIR ANGÉLICA LOPES DE OLIVEIRA, matr. nº 1.002.931-2, Proc. nº E-08/604558/2007.\r\n\r\nAto de 24/07/2008 - VERA LUCIA PIASSINTINE REIS DA SILVA, matr. nº 147.941-9, Proc. nº E-08/601780/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605169/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 09/05/2008, os proventos de MARLENE DOS SANTOS DE LIMA, Aux. Adm. de Serviços de Saúde, matr. nº 185.431-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/604558/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 11/09/2008, os proventos de IVANIR ANGÉLICA LOPES DE OLIVEIRA, Aux. de Enferm., matr. nº 1.002.931-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/603892/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 09/04/2008, os proventos de ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO, Agente Aux. Adm. de Saúde. matr. nº 199.342-7. \r\n\r\nProc. nº E-08/601780/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 30/07/2008, os proventos de VERA LUCIA PIASSINTINE REIS DA SILVA, Téc. de Saúde Pública, matr. nº 147.941-9.\r\n\r\nId: 845537"
                    ],
                    "845886": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possível irregularidade objeto do processo nº E-08/6526/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores SANDRA OLIVEIRA DA CRUZ, matrícula nº 852.036-3, THIAGO SOUZA DA CRUZ, matrícula nº 924.128-0, e SOLANGE VENTURA BIATO, matrícula nº 812.861-3, sob a presidência do primeiro e secretariada pela última. Processo nº E-08/6526/2009.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possível irregularidade objeto do processo nº E-08/6517/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores MARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA, matrícula nº 259.028-9, DANIELE CRISTINA PENHA DA SILVA LOPES, matrícula nº 862.247-4, e REJANE ROSA RIBEIRO, matrícula nº 924.009-4, sob a presidência do primeiro e secretariada pela última. Processo nº E-08/6517/2009.\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possível irregularidade objeto do processo nº E-08/6813/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores CARLOS ANTONIO DE CARVALHO PINTO, matrícula nº 867.621-5, WALTER SARAIVA DA LUZ, matrícula nº 924.108-4, e ELIANE SALGUEIRO DA SILVA PETITO, matrícula nº 288.628-1, sob a presidência do primeiro e secretariada pela última. Processo nº E-08/6813/2009.\r\n\r\nId: 845886"
                    ],
                    "846055": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nATO DE 21.08.2009 - NADYA DE AZEVEDO SOARES, Fisioterapeuta “A”, 1ª classe, matrícula 811.687-3. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/009-50042/2009 e de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o inativo, a quem se refere o presente título, terá como base para revisão dos seus proventos a categoria funcional de Fisioterapeuta “A”, 1ª classe, com validade a partir de 26.08.2009.\r\n\r\nATO DE 21.08.2009 - NADYA DE AZEVEDO SOARES, Fisioterapeuta “A”, 1ª classe, matrícula 811.687-3. Tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 7º na Lei nº 1.608, de 15.01.90 e de acordo com o processo nº E-08/009-50042/2009, o adicional por tempo de serviço a que faz jus o inativo, a quem se refere o presente título, fica transformado em 55% (cinquenta e cinco por cento), correspondente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo, a partir de 26.08.2009.\r\n\r\nATO DE 21.08.2009 - NADYA DE AZEVEDO SOARES, Fisioterapeuta “A”, 1ª classe, matrícula 811.687-3. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/009-50042/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a inclusão da gratificação de adicional de insalubridade com base no art. 220, inciso II, § 2º, item 2 do Decreto nº 2.479/79 e o art. 2º da Lei nº 1.531/89, em virtude de receber, a referida gratificação, durante 05 anos ininterruptos.\r\n\r\nATO DE 21.08.2009 - NADYA DE AZEVEDO SOARES, Fisioterapeuta “A”, 1ª classe, matrícula 811.687-3. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/009-50042/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá os seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Encargos Especiais processos autorizativo nos E-12/1238/94 e E-08/602-358/94, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2.479/79, com validade a partir de 26.08.2009.\r\n\r\nATO DE 21.08.2009 - NADYA DE AZEVEDO SOARES, Fisioterapeuta “A”, 1ª classe, matrícula 811.687-3. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/009-50042/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais, Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED, de acordo com o Decreto nº 37.326/2005, processo autorizativo nº E-27/012/3072/2000, publicado no D.O. nº 165, de 29.08.2000 combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II, Decreto nº 2.479/79 com validade a partir de 26.08.2009.\r\n\r\nATO DE 21.08.2009 - JORDELINA FRANCISCA DOS SANTOS REGO, Auxiliar de Serviços Gerais “B”, 2ª classe, matrícula 806.783-7. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/010-50042/209 e de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o inativo, a quem se refere o presente título, terá como base para revisão dos seus proventos a categoria funcional de Auxiliar de Serviços Gerais “B”, 2ª classe com validade a partir de 26.08.2009.\r\n\r\nATO DE 21.08.2009 - JORDELINA FRANCISCA DOS SANTOS REGO, Auxiliar de Serviços Gerais “B”, 2ª classe, matrícula 806.783-7. Tendo em vista o disposto na Lei nº 1.258/87 e de acordo com o que consta do processo nº E-08/010/50042/2009, o adicional por tempo de serviço a que faz jus o inativo, a quem se refere o presente titulo, fica transformado em 50% (cinquenta por cento), correspondente ao 9º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cardo efetivo, com validade a partir de 26.08.2009. \r\n\r\nATO DE 21.08.2009 - RAIMUNDA CONCEIÇÃO COSTA, Auxiliar de Serviços Gerais “A”, 1ª classe, matrícula 806.809-0. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/011-50042/2009 e de acordo com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o inativo, a quem se refere o presente título, terá como base para revisão dos seus proventos a categoria funcional de Auxiliar de Serviços Gerais “A”, 1ª classe, com validade a partir de 26.08.2009.\r\n\r\nId: 846055"
                    ],
                    "846056": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 22.09.2009\r\n\r\nATO DE 21.08.2009 - NADYA DE AZEVEDO SOARES, Fisioterapeuta “A”, 1ª classe, matrícula 811.687-3. Ficam fixados os proventos de inatividade com validade a contar de 26.08.2009.\r\n\r\nATO DE 21.08.2009 - JORDELINA FRANCISCA DOS SANTOS REGO, Auxiliar de Serviços Gerais “B”, 2ª classe, matrícula 806.783-7. Ficam fixados os proventos de inatividade com validade a contar de 26.08.2009.\r\n\r\nATO DE 21.08.2009 - RAIMUNDA CONCEIÇÃO COSTA, Auxiliar de Serviços Gerais “A”, 1ª classe, matrícula 806.809-0. Ficam fixados os proventos de inatividade com validade a contar de 26.08.2009.\r\n\r\nId: 846056"
                    ],
                    "846054": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/014-50042/2009 - LUÍS ANTÔNIO FERREIRA REIS, Artífice “A”, 1ª classe, matrícula 198.710-6. Anote-se, para fins de aposentadoria e outros benefícios, o período de 15.01.74 a 05.02.75, num total de 386 dias, ou seja, 01 ano, zero mês e 21 dias de efetivo exercício no Exército Brasileiro, Ministério da Defesa .\r\n\r\nProc. nº E-08/015-50042/2009 - JOSÉ RAFAEL ALVES DOS SANTOS, Médico “A”, 1ª classe, matrícula 811.667-5. Anote-se, para fins de aposentadoria e outros benefícios, o período de 01.01.76 a 31.12.76, num total de 366 dias, ou seja, 01 ano de efetivo exercício na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 846054"
                    ],
                    "845754": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0011/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2009NE00708, referente à aquisição de produtos para lavagem e esterilização de roupa hospitalar, em favor de QUIMISA S/A., no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).\r\n\r\nId: 845754"
                    ],
                    "846179": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0616/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de BRUNO DOMENICO LEONETTI, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0616/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de MARIANA LARA DA SILVA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0616/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de GISELLE MENDONÇA LIPS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0616/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FELIPE GROTZ MAJEROWICZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0616/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FERNANDO CORREIA CRUZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0616/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de LUCIANA SILVA GOMES DE SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0616/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de DIOGO DI BATTISTA DE ABREU E SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº 08/0616/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de EDUARDO WILLHELM DE MELLO THOMAS FANG, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº 08/0616/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Concurso, para o pagamento patronal referente aos médicos residentes, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 3.066,32 (três mil, sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0812/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de LUCIO DA SILVA CAVADAS, no valor de R$ 52,32 (cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0812/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM -RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de LUCIO DA SILVA CAVADAS, no valor de R$ 52,32 (cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0136/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANDRÉ MACHADO PEREIRA, no valor de R$ 53,05 (cinquenta e três reais e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0136/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANDRÉ MACHADO PEREIRA, no valor de R$ 53,05 (cinquenta e três reais e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0283/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 52,32 (cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0283/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 52,32 (cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 846179"
                    ],
                    "845705": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/0131/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.07.2009, os proventos de LUIZ ANTÔNIO DA COSTA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.573.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0233/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 11.12.2008, os proventos de JOACIR FERREIRA DANTAS, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 12.357.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0045/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.07.2009, os proventos de HÉLIO RICARDO DIAS GONÇALVES, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 10.643.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0125/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.07.2009, os proventos de RENATO JOSE GOMES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.162.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0085/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.07.2009, os proventos de EMANUEL DA SILVA PINTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.452.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0124/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.07.2009, os proventos de ANTÔNIO CLÁUDIO DA SILVA REIS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.814.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0086/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 02.07.2009, os proventos de ARTUR VINICIUS DO NASCIMENTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.016.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0063/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 18.05.2009, os proventos de CARLOS ALBERTO LEOTTI, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.315.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0104/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 02.07.2009, os proventos de PAULO CESAR SOUZA DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.879.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0095/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 02.07.2009, os proventos de JURANDIR BASTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.281.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0057/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.07.2009, os proventos de ISAQUE DE ASSIS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.415.\r\n\r\nId: 845705"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "846061": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA de que trata o Decreto nº 41.065, de 11.12.2007, designando para procedê-la, Comissão integrada pelos servidores GELMO CALDAS MOURA, Auditor Chefe da Auditoria Financeira, matr. 08/400.745-9, JULIA NADIR DE SOUZA PEREIRA, Assessora da Assessoria Jurídica, matr. 08/400.479-5 e FÁTIMA KINDLER, Oficial de Administração, matr. 08/103.426-6, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo. nº E-08/201.661/2009. \r\n\r\nId: 846061. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846070": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida nos processos, abaixo relacionados, consoante pronunciamento da Assessoria Jurídica:\r\n\r\nProc. nº E-08/202.032/2008 - EVELI FICHER, no valor total de R$ 1.212,30.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.033/2008 - IVES DA SILVA CORRÊA, no valor total de R$ 1.212,30.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.109/2008 - JULIANA LOUZA, no valor total de R$ 1.212,30.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.276/2008 - CLÁUDIO FERREIRA COTTA, no valor total de R$ 1.212,30.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.280/2008 - LINO COUTO DE SOUZA, no valor total de R$ 1.212,30.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.796/2008 - MARIA LÚCIA COSTA CARVALHO, no valor total de R$ 1.212,30.\r\n\r\nProc. nº E-01/140.232/2008 - REINALDO CARLOS CARVALHO NASCIMENTO, no valor total de R$ 1.212,30.\r\n\r\nProc. nº E-01/152.453/2008 - ALAÍDE DE CARVALHO SOUZA, no valor total de R$ 1.212,30.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.004/2009 - MARCIO DUARTE VIÇOSO BARCELLOS, no valor total de R$ 1.212,30.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.208/2009 - MARIA DE NAZARÉ RIBEIRO, no valor total de R$ 1.212,30.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.506/2009 - MARCIA DOLORES MANSO BRAGA, no valor total de R$ 1.212,30.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.614/2009 - ELEN APARECIDA LOPES SOARES, no valor total de R$ 1.212,30.\r\n\r\nId: 846070. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846159": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/303.232/84 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA PIOLI, matr.08/101.490-4, período base de 16.01.2004 a 14.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/304.638/84 - LUIZ ALBERTO PINTO, matr.08/100.429-3, período base de 26.11.2002 a 24.11.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/306.912/84 - MAURICIO ARCEBE SEVERO, matr.08/100.275-0, período base de 19.03.2001 a 17.03.2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/308.706/84 - JOSÉ ROBERTO MUNIZ, matr.08/100.476-4, período base de 31.05.2003 a 28.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.887/85 - PAULO MOREIRA DA SILVA FILHO, matr.08/100.896-3, período base de 14.11.2003 a 11.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/302.704/85 - DANIEL AECIO BOMFIM, matr.08/100.830-1, período base de 31.05.2004 a 29.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/302.998/86 - RITA DE CÁSSIA LEITE DE AGUIAR, matr.08/104.044-6, período base de 30.09.2003 a 27.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/303.855/86 - MARIA HELENA DE SOUZA ANDRADE, matr.08/104.135-2, período base de 26.07.2003 a 23.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/308.135/86 - MARIA DE LOURDES FRANCISCA DO ESPÍRITO SANTO, matr.08/103.956-2, período base de 29.03.2004 a 27.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/901.150/91 - SIDNEY JORGE CAMPOS DA SILVA, matr.08/107.542-6, período base de 15.02.2000 a 12.02.2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/907.863/93 - MARIA ELIANE AQUINO DE MESQUITA, matr.08/106.533-6, período base de 13.10.2003 a 10.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/908.905/93 - TANIA MARIA DA SILVA GOMES, matr.08/106.669-8, período base de 29.05.2004 a 27.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/905.745/94 - JOSE CARLOS CONSOLI, matr.08/101.600-8, período base de 04.11.2003 a 01.11.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-08/304.603/88 - JEAN PIERRE DELCOURT, matr.08/107.072-4 - CONCEDO 12 (doze) meses de licença-especial, períodos-base de 17.09.85 a 14.09.95 e de 15.09.95 a 11.09.2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/306.601/88 - ANA MARIA NÓBREGA DOS SANTOS, matr.08/107.109-4 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença-especial, período-base de 14.05.97 a 11.05.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/311.632/88 - TERESA CRISTINA SOUZA VASCONCELLOS, matr.08/107.343-0 - TORNO sem efeito o despacho datado de 12.09.2007, publicado no D.O. de 19.09.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.464/2009 - MARIA ARLETE PAIXÃO, matr.08/108.377-6, período de 06.02.74 a 20.06.89, no total de 5610 dias de efetivo exercício,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.488/2009 - MARINA FERNANDES DA SILVA ALVES, matr.08/108.022-8, períodos de 17.01.83 a 27.07.83, 12.12.85 a 30.10.86, 01.06.87 a 23.06.87 e de 27.08.87 a 09.04.90, no total de 1496 dias de efetivo exercício,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.520/2009 - ROGÉRIA PENA MOREIRA CHAVES, matr.08/100.913-6, período de 10.06.72 a 16.03.73, no total de 277 dias de efetivo exercício,\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, dos períodos acima mencionados.\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/307.819/88 - MARLI ANTUNES DE MATTOS, matr.08/107.178-9 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença-especial, período base de 10.08.99 a 06.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.148/2008 - TERESA ALVES DOS SANTOS, matr.08/107.027-8, exercício de 1987, \r\n\r\nProc. nº E-08/200.983/2009 - ELIZABETE JESUS DE BARROS, matr.08/107.047-6, exercícios de 1987 e de 1988, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.147/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA DA MATTA XAVIER, matr.08/104.411-7, exercícios de 1981, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1994 e de 1996,\r\n\r\nAUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas aos exercícios acima mencionados.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.523/2009 - LUIZ CARLOS GARCIA DE FREITAS, matr.08/100.494-7, períodos de 03.04.74 a 31.12.74 e de 01.01.75 a 01.06.77, no total de 1155 dias de efetivo exercício,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.552/2009 - MARIA NAZARÉ RIBEIRO, matr.08/104.157-6, períodos de 14.05.75 a 18.06.77 e de 27.11.78 a 22.02.79, no total de 851 dias de efetivo exercício,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.557/2009 - CARLOS ALBERTO DA SILVA, matr.08/100.248-7, períodos de 09.01.73 a 31.12.73, 01.04.74 a 30.08.74 e de 01.09.74 a 05.08.75, no total de 484 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 01.07.74 a 30.08.74, por ser concomitante,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.562/2009 - LUIZ CLAUDIO GUIMARÃES DE LEMOS, matr.08/107.248-0, período de: 02.05.78 a 04.05.81, no total de 1098 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de: 05.05.81 a 30.01.82, por ser concomitante,\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, dos períodos acima mencionados.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/302.176/86 - RAIMUNDA ABREU DE SOUSA, matr.08/103.160-1, período base de 15.02.2002 a 13.02.2007,\r\n\r\nProc. nº E-08/907.999/96 - PAULO ROGERIO LAMARCA, matr.08/106.303-4, período base de 21.01.2003 a 19.01.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/900.832/97 - PAULO ROGERIO LAMARCA, matr.08/107.138-3, período base de 21.01.2003 a 19.01.2008,\r\n\r\nProc. nº E-01/201.294/2003 - ROSINDA MARIANO CONCEIÇÃO, matr.08/108.765-2, período base de 30.03.2004 a 26.05.2009,\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-01/206.123/90 - MARIA RAIMUNDA DE SOUZA COSTA, matr.08/103.395-3 - CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, períodos-base de 27.02.87 a 04.04.97, 05.04.97 a 02.05.2002 e de 03.05.2002 a 30.07.2007, revogando os despachos de 30.08.90, publicado no D.O. de 06.09.90, 28.12.93, publicado no D.O. de 31.12.93, 17.06.98, publicado no D.O. de 23.06.98 e de 08.01.2004, publicado no D.O. de 15.01.2004, por incorreções nos cálculos anteriores.\r\n\r\nProc. nº E-08/900.832/97 - PAULO ROGERIO LAMARCA, matr.08/107.138-3 - TORNO se efeito o despacho datado de 22.06.98, publicado no D.O. de 01.07.98, por erro no MTS, anterior.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.504/2009 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA, matr.08/104.217-8 - CONCEDO 09 (nove) meses de licença-especial, períodos- base de 23.03.77 a 21.03.82 e de 19.08.95 a 15.08.2005.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/302.243/84 - JORGE BAHRI, matr.08/100.885-6 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-especial, período base de 12.06.2002 a 10.06.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/201.294/97 - MARCO ANTONIO BRAGANÇA MARY, matr.08/103.985-1 - AUTORIZO a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-especial, não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos-base de 02.04.79 a 30.03.84 (03 meses) e de 31.03.84 a 29.03.89 (03 meses), no total de 365 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.392/2009 - ARTUR JOSÉ BARRETO DE AZEVEDO, matr.08/100.417-8 - CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença-especial, períodos base de 26.10.77 a 20.10.97 e de 21.10.97 a 18.10.2007.\r\n\r\nId: 846159. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846182": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO IVB/S.A. Nº 38 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR - PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - Constituir Comissão de Gestão de Documentos, na forma preconizada no Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual, com o fito de participar do treinamento a ser ministrado pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, ao qual caberá o trabalho de elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da Administração.\r\n\r\n2º - Designar os profissionais, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- BIANCA BASTOS MACEDO, Advogada;\r\n\r\n- FÁTIMA MARIA MARTINS MAIA - matrícula nº 02722-7;\r\n\r\n- NILZA SODRÉ MACHADO - matrícula nº 02476-0;\r\n\r\n- PAULO CESAR DA SILVEIRA SODRÉ - matrícula nº 02689-8;\r\n\r\n- ANA CLAUDIA BROTO LIMA - matrícula nº 07106-8;\r\n\r\n- FERNANDO MANOEL MACHADO FIALHO - Assessor de Informática\r\n\r\n3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, Coordenador do Trabalho de Elaboração das Tabelas, no prazo de 10 (dez) dias, após a sua publicação no D.O., para início dos treinamentos.\r\n\r\n4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência a contar de 21/09/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 846182. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "846690": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 140/2009. DATA DA ASSINATURA: 03.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa LC Construção e Manutenção Ltda. VALOR: R$ 148.235,75. OBJETO: Obras na E.E. Maria Isabel Rangel de Araujo, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ - Convite nº 033/2009. PRAZO: 60 dias contados a partir da autorização para início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO: 2009NE23126. PROC. Nº E-03/4.240/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 136/2009. DATA DA ASSINATURA: 08.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa LC Construção e Manutenção Ltda. VALOR: R$ 146.369,35. OBJETO: Obra de adequação do prédio adquirido pela SEEDUC, localizado na Praça Tangará, nº 40, no município do Rio de Janeiro - Convite nº 021/2009. PRAZO: 45 dias contados a partir da autorização para início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO: 2009NE23066. PROC. Nº E-03/4.083/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 138/2009. DATA DA ASSINATURA: 08.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa LC Construção e Manutenção Ltda. VALOR: R$ 147.967,24. OBJETO: Obra de reforma parcial das instalações elétricas e hidráulicas e reforma para adequação do imóvel adquirido pela SEEDUC, no município do Rio de Janeiro. PRAZO: 60 dias contados a partir da autorização para início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO: 2009NE23125. PROC. Nº E-03/4.863/2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 25/09/2009.\r\n\r\nId: 846690"
                    ],
                    "845849": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples de Bens Móveis nº 02/2009. DATA DA ASSINATURA: 23.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Segunda Igreja Evangélica Congregacional de Niterói. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO: Decreto nº 153 de 09/06/75, Lei nº 287/79 de 04/12/79 e Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E-03/811.585/2009.\r\n\r\nId: 845849"
                    ],
                    "846080": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angela Lima da Silva\r\n\r\nTURMA: 4007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Leonardo Paulino de Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1406 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Lilian Simony Macedo da Hora\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jean Oliveira Domingos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daiana Victalina Vieira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bárbara Stella Gonçalves Barroso\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carolina Rosa da Costa\r\n\r\n02-Sara Dias dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma / Certificado, expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM NÍVEL DE 2º GRAU PARA O MAGISTÉRIO DE 1ª A 4ª SÉRIE DE 1º GRAU.\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 1971\r\n\r\n01-Celia Regina da Silva\r\n\r\nTURMA: - ANO: 1977\r\n\r\n01-Neila Mara de Carvalho Boleli\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano de Araujo Silva\r\n\r\n02-Alessandra Jesus Barbosa de Souza\r\n\r\n03-Cleyton Vanderlei da Silva\r\n\r\n04-Dayane Carvalho de Souza Honorio\r\n\r\n05-Fernanda Mariano da Silva\r\n\r\n06-Flávia Moreira Lima\r\n\r\n07-Ivila Lopes Atanazio\r\n\r\n08-Juliana Dias Barbosa\r\n\r\n09-Karyne de Sá Pinto Delço\r\n\r\n10-Leice Kelly Figueira de Melo\r\n\r\n11-Luciene Caetano dos Santos\r\n\r\n12-Márcio Soares dos Santos\r\n\r\n13-Mariana Dionisio Doria do Nascimento\r\n\r\n14-Mônica da Silva Pereira\r\n\r\n15-Nathália Paulino de Lima\r\n\r\n16-Niary Avelino de Sousa\r\n\r\n17-Osmar Dantas Lopes\r\n\r\n18-Patricia de Araujo Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Carolina Santana de Souza\r\n\r\n02-Carlos Vinicius Mendes Fernandes\r\n\r\n03-Daiane Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Daví da Silva Toscano\r\n\r\n05-Dayane de Souza Lima\r\n\r\n06-Deyse Gomes dos Santos\r\n\r\n07-Dheymes José Silva\r\n\r\n08-Fernanda Costa da Silva\r\n\r\n09-Gerlane Penha de Souza\r\n\r\n10-Guilherme Souza da Costa\r\n\r\n11-Joyce Gomes Coutinho\r\n\r\n12-Juliane Carvalho da Barra\r\n\r\n13-Leonel Rodrigues Monteiro da Silva\r\n\r\n14-Marcio Vinicius Gomes de Souza\r\n\r\n15-Mariana da Silva Lima Rangel\r\n\r\n16-Marilia Andrade de Oliveira\r\n\r\n17-Marlon Silva Vieira\r\n\r\n18-Raquel Angelina de Araujo\r\n\r\n19-Suellen de Abreu Oliveira\r\n\r\n20-Tammy Cavalcante de Lima Santos\r\n\r\n21-Tatiane da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adeylson da Silva Sales\r\n\r\n02-Adrieli da Silva Ribeiro\r\n\r\n03-Bruno Leonardo Machado Ribeiro\r\n\r\n04-Dayvid Lopes Atanazio\r\n\r\n05-Filipe Vieira Ferreira\r\n\r\n06-Jônathan Chagas de Oliveira\r\n\r\n07-Karina Lima de Souza\r\n\r\n08-Ralph Moraes da Silva Soares\r\n\r\n09-Suelen Silva Teixeira\r\n\r\n10-Thays Helena Teixeira de Jesus\r\n\r\n11-Viviane dos Santos Lima\r\n\r\n12-Yuri Moraes da Silva Soares\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANOEL \r\n\r\nGONÇALVES RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANOEL GONÇALVES RAMOS JÚNIOR, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Cambuci, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Fávaro Werneck Peres\r\n\r\n02-André Rocha Lourenço\r\n\r\n03-Camila dos Santos Merath Bastos\r\n\r\n04-Camila Salema Prado Moreira\r\n\r\n05-Carlos Vinícius Diniz Lessa\r\n\r\n06-Daroni Ramos dos Santos\r\n\r\n07-Dayane Carrarine Aguiar\r\n\r\n08-Ednilton de Souza Werneck Gonçalves\r\n\r\n09-Filipe Felix França\r\n\r\n10-Geriane Alves Leonardo Gomes\r\n\r\n11-Gustavo Triani Silva\r\n\r\n12-Higor José Castilho do Couto\r\n\r\n13-Hugo Quarteroli Neves\r\n\r\n14-Ingryd Defanti de França\r\n\r\n15-Jane Alves Leonardo Gomes\r\n\r\n16-Juliana Neves Bastos\r\n\r\n17-Laís Costa Retameiro Peixoto\r\n\r\n18-Lilian Rosa Soares\r\n\r\n19-Lucas de Castro dos Santos\r\n\r\n20-Mateus de Souza Santos\r\n\r\n21-Renan de Castro Gomes\r\n\r\n22-Renato Augusto dos Santos\r\n\r\n23-Silvano Figueiredo Macedo\r\n\r\n24-Thiago Aguiar Pinto\r\n\r\n25-Hugo Mello Peres\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonia Maria Silva Malafaia\r\n\r\n02-Arthur Morais Raimundo\r\n\r\n03-Eliane Cunha de Andrade Silva\r\n\r\n04-Gustavo Ramos Pereira\r\n\r\n05-Hércules Leonardo Miguel\r\n\r\n06-Joelson Ferreira Vieira\r\n\r\n07-Marcos Vinícius de Araujo Coimbra\r\n\r\n08-Pâmela Suelem da Silva Iannacca\r\n\r\n09-Patricia Mota da Silva Vieira\r\n\r\n10-Rafael Coelho Gomes\r\n\r\n11-Rozana Pinto de Sousa\r\n\r\n12-Amaral Morais Raimundo\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Pereira Velasco\r\n\r\n02-Andressa Resende Inácio\r\n\r\n03-Camila Pereira Albino\r\n\r\n04-Cintia Martins da Silva Gonzaga\r\n\r\n05-Dayani dos Santos Mouta Barbirato\r\n\r\n06-Diogo de Souza Baltar\r\n\r\n07-Elisângela Marques de Sousa\r\n\r\n08-Francineide Fonseca de Fontes\r\n\r\n09-Franderlany Gonzaga Lima\r\n\r\n10-Glaucia Soares de Barros\r\n\r\n11-Henrique Lourenço Gaudard\r\n\r\n12-Herval Terra Junior\r\n\r\n13-Igor Rodrigues Batista\r\n\r\n14-Jamila Pereira Aguiar\r\n\r\n15-Jocilene Biebe Ferreira\r\n\r\n16-Jôse Carvalho Cunha Martins\r\n\r\n17-José Gregório de Sousa Vieira\r\n\r\n18-Kíssila Werneck Silva Moras\r\n\r\n19-Leonardo Gomes Ferreira\r\n\r\n20-Leonardo Lourenço Navarro\r\n\r\n21-Marlúcia Pacheco Rodrigues\r\n\r\n22-Michelly Guimarães Monteiro Roque\r\n\r\n23-Nataniele Rodrigues Bernard\r\n\r\n24-Pâmela de Souza Dias\r\n\r\n25-Rafael Vieira e Silva\r\n\r\n26-Rafhaela Silva Sales\r\n\r\n27-Shayanne Marques Sousa Cabral\r\n\r\n28-Simone Marques Sousa Cabral\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANOEL GONÇALVES RAMOS JÚNIOR, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Cambuci, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amarildo da Silva Mello Junior\r\n\r\n02-Alessandra Pacheco da Silva\r\n\r\n03-Carlos Junior de Oliveira Gomes\r\n\r\n04-Claudia Léa Baptista da Silva\r\n\r\n05-Iraci Pereira Couto\r\n\r\n06-Isabel Couto\r\n\r\n07-Jeferson Lima Fonseca\r\n\r\n08-Josué da Fonseca Rodrigues Junior\r\n\r\n09-Juciara Rosa da Silva\r\n\r\n10-Leandro Borges Ferraz\r\n\r\n11-Luiz Carlos Bastos Neves\r\n\r\n12-Neusiléia Santos da Silva\r\n\r\n13-Olinto Cunha Vieira\r\n\r\n14-Talles Diego Ferreira Vieira\r\n\r\n15-Laiz Oliveira de Sousa\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caroline Terra da Silva\r\n\r\n02-Gilmar de Souza Santos\r\n\r\n03-Julio Ferreira Bernard\r\n\r\n04-Jureni Ribeiro Barbosa\r\n\r\n05-Margarida Maria Jorge Sabino Barboza\r\n\r\n06-Shirlei Christina de Souza Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANOEL GONÇALVES RAMOS JÚNIOR, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Cambuci, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Souza e Silva Pinheiro\r\n\r\n02-Adriana Soares Lopes\r\n\r\n03-Ana Claudia Pessarino da Silva Oliveira\r\n\r\n04-Ana Maria da Silva Silveira\r\n\r\n05-Arthur de Carvalho Rodrigues\r\n\r\n06-Camilla Vellasco Lessa\r\n\r\n07-Carlos Alberto Domingues Xavier\r\n\r\n08-Dalmo Sousa Bernard\r\n\r\n09-Dalva Reis Fernandes\r\n\r\n10-Dewerlys Delbons Martins de Andrade\r\n\r\n11-Douglas dos Santos Velasco Pinheiro\r\n\r\n12-Euciane Aparecida Pimenta Moraes\r\n\r\n13-Geisa Maria Antunes Dias\r\n\r\n14-Jocione Aparecida Antunes\r\n\r\n15-Joelma da Silva Pimenta de Faria\r\n\r\n16-Jussara Andrade Pimenta\r\n\r\n17-Lorena Orçai Daher\r\n\r\n18-Lucas Botelho Lima\r\n\r\n19-Lucia Helena Teixeira Rodrigues Santana\r\n\r\n20-Luciano Petersen Leite\r\n\r\n21-Luís Carlos de Carvalho Souza Filho\r\n\r\n22-Luíza dos Passos Inácio\r\n\r\n23-Maks Vany Pimenta Moraes\r\n\r\n24-Marcia Ferreira de Souza\r\n\r\n25-Mariana Melo Miranda\r\n\r\n26-Marilane Lopes da Cunha\r\n\r\n27-Marlene Lima Brites\r\n\r\n28-Marta Lucia da Silva Pinheiro\r\n\r\n29-Mauro Almeida Salles\r\n\r\n30-Mônica Cristina Almeida de Melo\r\n\r\n31-Norileno Eduardo Benites Batista\r\n\r\n32-Patrícia Caldas da Silva\r\n\r\n33-Paulo Sérgio Rocha Barboza\r\n\r\n34-Regina Lúcia Franklin de Resende Leite\r\n\r\n35-Renato Granado Lourenço\r\n\r\n36-Ricardo Correia Pontes\r\n\r\n37-Romeu Simeão da Costa\r\n\r\n38-Sirlene Barcelos Casa Pinheiro\r\n\r\n39-Vanda Lucia Ramos Branco\r\n\r\n40-Wallace Antunes da Silva\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Artur Vitório Gabril Nunes\r\n\r\n02-Ramiro Werneck Rodrigues\r\n\r\n03-Vinícius Werneck Campos Azevedo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANOEL GONÇALVES RAMOS JÚNIOR, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Cambuci, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ademir Martins Duarte\r\n\r\n02-Adriana dos Santos de Faria\r\n\r\n03-Alex Sandro de Almeida Lima\r\n\r\n04-Angélica Maria Ferreira Mateus\r\n\r\n05-Claudio Marcio da Silva Dias\r\n\r\n06-Clemilson de Oliveira Inocêncio\r\n\r\n07-Dalmo Sousa Bernard\r\n\r\n08-Deilma Dias da Silva\r\n\r\n09-Diones Cabral do Almo\r\n\r\n10-Eliane Kifer Ferreira de Freitas\r\n\r\n11-Elizangela Cantagalo Guimarães\r\n\r\n12-Eulália Kifer Ferreira Souza\r\n\r\n13-Fabio Ney Defante Aguiar\r\n\r\n14-Flaviani da Silva Cunha Freitas\r\n\r\n15-Genilson Andrade de Medeiros\r\n\r\n16-Glauce Alice Mota da Silva Ferreira\r\n\r\n17-Ivany da Cruz Coutry da Silva\r\n\r\n18-Joelma Ribeiro de Paula Molina\r\n\r\n19-Julio César Nogueira Neto\r\n\r\n20-Lecy Nascimento da Silva\r\n\r\n21-Lucelena Maria Antunes da Silva\r\n\r\n22-Luíza dos Passos Inácio\r\n\r\n23-Mackley Calixto Oliveira de Paula\r\n\r\n24-Marcelo Luiz de Souza\r\n\r\n25-Marcos Aurélio Monteiro Barros\r\n\r\n26-Maura Jaina Petersen Sepulveda\r\n\r\n27-Mauricio Barbosa Ferreira\r\n\r\n28-Moisés de Paula Tatagiba\r\n\r\n29-Patrícia Caldas da Silva\r\n\r\n30-Regina Lúcia Franklin de Resende Leite\r\n\r\n31-Robson Antunes\r\n\r\n32-Rosani Camara Tiene\r\n\r\n33-Selma Santos de Souza\r\n\r\n34-Simone Araújo Gabriel da Costa\r\n\r\n35-Solange Maria Néri\r\n\r\n36-Themis de Almeida Santos\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Quézia Queila Rodrigues Machado Braga\r\n\r\n02-Vanessa Carreiro Felipe\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANOEL GONÇALVES RAMOS JÚNIOR, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Cambuci, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Etaniel Vieira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Valeria Ramos Ragoso da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANOEL GONÇALVES RAMOS JÚNIOR, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Cambuci, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma / Certificado expedido por este, estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 1003 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Ivone Gedião\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Armação dos Búzios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso Pós - Médio em Turismo, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA ÁREA DE TURISMO E HOSPITALIDADE, COM HABILITAÇÃO DE AGENTE DE VIAGENS E TURISMO E AUXILIAR DE GERÊNCIA EM HOTEL\r\n\r\nTURMA: EP TUR III / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Andreza Dezze de Freitas\r\n\r\n02-Elisa Alves de Almeida\r\n\r\n03-Flávio Antonio Gomes da Silva\r\n\r\n04-Jaderson Freitas da Cunha\r\n\r\n05-João Francisco da Costa Silveira\r\n\r\n06-Luciene Moreira de Araujo\r\n\r\n07-Luiz Carlos de Lima Silva\r\n\r\n08-Nilo Marins Neto\r\n\r\n09-Núbia Carvalho Corrêa\r\n\r\n10-Perla Leal Dias\r\n\r\n11-Samela Elienai Moreira de Barros\r\n\r\nTURMA: EP TUR III / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex da Silva Cruz\r\n\r\n02-André Luiz Macedo Rodrigues\r\n\r\n03-Angela Maria Pereira dos Santos\r\n\r\n04-Carla Jordana Diniz da Silveira\r\n\r\n05-Dirlene dos Santos Simas\r\n\r\n06-Fabiano de Aguilar Barbosa\r\n\r\n07-Francisca Alves de Souza\r\n\r\n08-India Amelia André da Luz\r\n\r\n09-Iolanda Farias dos Santos\r\n\r\n10-José Geraldo da Silva \r\n\r\n11-Leandro da Silva Santos\r\n\r\n12-Lenilsa de Souza\r\n\r\n13-Maicon Sulivan Serafim de Souza\r\n\r\n14-Maria de Lourdes Guerreiro Gaspar\r\n\r\n15-Paulo Cezar Martins de Oliveira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA ÁREA DE TURISMO E HOSPITALIDADE, COM HABILITAÇÃO DE AUXILIAR DE GERÊNCIA EM HOTEL E GUIA DE TURISMO NACIONAL/REGIONAL.\r\n\r\nTURMA: EP TUR IV 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edison Augusto da Cruz\r\n\r\nTURMA: EP TUR IV 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dilmara Monteiro de Souza\r\n\r\n02-Iverton Alves dos Reis\r\n\r\n03-Ivonete de Azevedo Garcia\r\n\r\n04-Jefferson Sodré dos Santos\r\n\r\n05-Michelle Bernardino Fortunato de Oliveira\r\n\r\n06-Rodrigo Machado Gomes\r\n\r\n07-Telma Gomes da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA ÁREA DE TURISMO E HOSPITALIDADE, COM HABILITAÇÃO AGENTE DE VIAGENS E TURISMO E DE GUIA DE TURISMO NACIONAL/REGIONAL.\r\n\r\nTURMA: EP TUR IV 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria Fernanda Cereja Gonçalves\r\n\r\nTURMA: EP TUR IV 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leandro Fábio de Oliveira Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA ÁREA DE TURISMO E HOSPITALIDADE, COM HABILITAÇÃO DE GUIA DE TURISMO NACIONAL/REGIONAL.\r\n\r\nTURMA: EP TUR IV 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alejandra Beatriz Tassone\r\n\r\n02-Alessandra Gomes Alves Silveira\r\n\r\n03-Flávia Samartine Fraguas Fernandes Spangenberg\r\n\r\n04-Luiz Fernando Matos Machado\r\n\r\n05-Monica da Silva e Silva\r\n\r\n06-Shirley de Almeida Braga Genciano\r\n\r\nTURMA: EP TUR IV 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Raphael Benedito dos Santos de Souza\r\n\r\n02-Olívia Antunes Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n03-Suellen Inacio Biazini Nascimento\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA ÁREA DE TURISMO E HOSPITALIDADE, COM HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM TURISMO.\r\n\r\nTURMA: EP TUR IV 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jaciane Verneque Pimenta\r\n\r\n02-Layslanio de Lima Silva\r\n\r\n03-Maria da Conceição Mendes da Silva\r\n\r\n04-Patrícia Machado Silva Alves\r\n\r\n05-Priscila de Souza Costa\r\n\r\n06-Rogério Celestino Menezes\r\n\r\nTURMA: EP TUR II 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jaqueline dos Santos de Souza Ferreira\r\n\r\n02-Katia Jovana Souza Paternostro\r\n\r\n03-Roberta Barcelos de Souza\r\n\r\n04-Telma Azevedo Melo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO KÖPKE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KÖPKE, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Ribeiro Pereira\r\n\r\n02-Alex Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Cristina Alves Rocha Ferreira\r\n\r\n04-Bruna Machado da Silva\r\n\r\n05-Cáterine Oliveira de Azevedo\r\n\r\n06-Claudeluse Anastacia dos Santos\r\n\r\n07-Dione da Rocha Pereira\r\n\r\n08-Fabiana Marques Barbosa\r\n\r\n09-Fabricio Simião Odette\r\n\r\n10-Georgina Aparecida das Neves Moreto\r\n\r\n11-Heloisa Ramos Candido\r\n\r\n12-Jeovani Souza do Carmo\r\n\r\n13-Luíz Filipi Guimarães Figueira\r\n\r\n14-Maicon da Silva Brandão\r\n\r\n15-Marcio Vinicius Saraiva Costa\r\n\r\n16-Maria Soledade Barbosa dos Santos\r\n\r\n17-Neuza Maria da Silva\r\n\r\n18-Renato Lacerda\r\n\r\n19-Silvana Margarete Cruz dos Santos\r\n\r\n20-Taiana Élen Santos Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KÖPKE, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 1100 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Cristina Sant´Anna de Oliveira\r\n\r\n02-Bruna Geralda Gonçalves\r\n\r\n03-Caroline Evellyn Batista Camargo\r\n\r\n04-Chislainne Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Fernanda Vieira Rocha\r\n\r\n06-Gisele de Souza Reis\r\n\r\n07-Josiane Fernandes Feijó\r\n\r\n08-Luciana Rodrigues Pereira\r\n\r\n09-Marcela Aparecida da Silva Cruz\r\n\r\n10-Miriam Gregorio da Silva\r\n\r\n11-Rahiza Patricia Fernandes Rodrigues\r\n\r\n12-Renata Gomes da Silva\r\n\r\n13-Sara Sobreira Oliva\r\n\r\n14-Sulamita de Almeida Romano\r\n\r\n15-Tatiane Domes Bernardo\r\n\r\n16-Thais Paula Souza da Silva\r\n\r\n17-Viviane Eleutério Bernardo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KÖPKE, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 904 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Alice de Souza Pereira\r\n\r\n02-Andreo Wilian Vieira\r\n\r\n03-Cristina de Andrade Silva\r\n\r\n04-Josiane de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n05-Lucas Batista de Oliveira\r\n\r\n06-Maiara Jayme Amâncio\r\n\r\n07-Maicon Azevedo\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 1100 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Daiane Figuerêdo de Freitas\r\n\r\n07-Jéssica Helen Sepúlveda Flores\r\n\r\nLeia-se: 03-Daiane Figueirêdo de Freitas\r\n\r\n07-Jéssica Helen Sepulveda Flôres\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º CICLO - ANO: 1967\r\n\r\n01-Sandra Marina de Almeida Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1310 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Renata Figueiredo de Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Deborah Veras Marins de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daianny Lopes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Douglas Lomar Paulino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lisbete Bezerra Marques\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Leon Messias Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caroline Amaral dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Soares da Silva\r\n\r\n02-Ingrid André\r\n\r\n03-Mariane Silva Nogueira\r\n\r\n04-Raphaela Araujo Cardoso Nunes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Carvalho Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Martins Gomes\r\n\r\n02-Priscila Marciel Queiroz\r\n\r\n03-Rejiane Pereira Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Paulo Roberto de Oliveira Silva Moura\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.11.1990\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 3308 - ANO: 1981\r\n\r\nOnde se lê: 30-Sonia Maria da Cruz Lira\r\n\r\nLeia-se: 30-Sônia Maria da Cruz Lira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SALVADOR DE MENDONÇA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SALVADOR DE MENDONÇA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daiana Barcellos da Silveira\r\n\r\n02-Dediane da Silva de Almeida\r\n\r\n03-Guilherme da Cunha Mendonça\r\n\r\n04-Jeferson Amorim Cruz\r\n\r\n05-Juliana Lisbôa\r\n\r\n06-Leonam Motta Soares\r\n\r\n07-Márcia Beserra Moreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cláudia Gomes da Silva\r\n\r\n02-André Marlon da Costa Fontes dos Santos\r\n\r\n03-Cinthia Leonardo do Carmo\r\n\r\n04-Daniele Carlos Peixoto\r\n\r\n05-Edisnei Mesquita Nunes\r\n\r\n06-Eliza Ramos Barbosa\r\n\r\n07-Jassilom Gomes da Cruz\r\n\r\n08-Jéssica Nunes da Cruz\r\n\r\n09-Jéssy da Silva Santana Costa\r\n\r\n10-Jhonatan Coutinho dos Santos\r\n\r\n11-Joyce Anne Lopes Neves\r\n\r\n12-Kenny de Medeiros Santos\r\n\r\n13-Márilyn Pereira Guilherme\r\n\r\n14-Monique Priscila Chagas da Silva\r\n\r\n15-Natália Alves Marçal\r\n\r\n16-Natany da Rosa Silva\r\n\r\n17-Vanessa Marchon Soares de Sá\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elisangela Esteves Teodoro Baptista\r\n\r\n02-Nayara de Menezes Peclat\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SALVADOR DE MENDONÇA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafaela Vieira Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thiago de Almeida de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.06.2007\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 22-Suzana Avelino Barboza\r\n\r\nLeia-se: 22-Suzana Avelino Barboza Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ITABORAÍ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Rosimeyre da Silva Ventura\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Andreia Ferreira de Calais\r\n\r\n02-Norivelto Gonçalves Monteiro\r\n\r\n03-Shirley de Araújo Souza\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Andrea da Conceição Lima\r\n\r\n02-Edimilson Novais Salvati\r\n\r\n03-Simonica Santana Caetano\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Amelia de Lima Costa\r\n\r\n02-Jayme Knupp de Oliveira\r\n\r\n03-Licina Moura dos Santos Souza\r\n\r\n04-Luciano Lustoza de Almeida\r\n\r\n05-Luiz Gonzaga dos Santos\r\n\r\n06-Nilcéa da Conceição Silva da Costa\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alcias Ferreira dos Santos\r\n\r\n02-Aldenir Ferreira Gouveia\r\n\r\n03-Alexandre Augusto Pires dos Santos\r\n\r\n04-Amaurí de Lima Paiva\r\n\r\n05-Ana Paula Reis Pereira de Almeida\r\n\r\n06-Ane Maia Leite da Silva\r\n\r\n07-Bruno dos Santos da Cunha\r\n\r\n08-Cleberson Borges Mesquita\r\n\r\n09-Clébio Honorato da Rocha\r\n\r\n10-Cosme Dias Pinto\r\n\r\n11-Cristiano Gomes Talon\r\n\r\n12-Douglas e Silva Rodrigues\r\n\r\n13-Douglas José Leal Garcia\r\n\r\n14-Ednéa Gláucia da Silva Souza\r\n\r\n15-Elida Maria de Jesus Gomes\r\n\r\n16-Elisângela de Sousa do Sacramento\r\n\r\n17-Erika Santa Maria Vicente\r\n\r\n18-Everton Espíndola Marcelino\r\n\r\n19-Fernanda da Costa Pontes\r\n\r\n20-Flávia Brunet Ferreira\r\n\r\n21-Francisco Silva de Souza\r\n\r\n22-Joana Dalca Martins Silva\r\n\r\n23-Josué Amancio dos Santos\r\n\r\n24-Kívia Moreira de Souza\r\n\r\n25-Luís Humberto Pereira Pimenta\r\n\r\n26-Marcos Paulo da Silva Gil\r\n\r\n27-Marcos Soares de Figueiredo\r\n\r\n28-Maria das Graças Miranda dos Santos\r\n\r\n29-Maria Edilma Freitas Oliveira\r\n\r\n30-Maria José da Conceição dos Santos Souza\r\n\r\n31-Maurília de Carvalho Sousa\r\n\r\n32-Milena Benicio Cavalieri\r\n\r\n33-Paulo Cezar Dias Mariano\r\n\r\n34-Ronaldo de Jesus Laurindo\r\n\r\n35-Ronaldo Luíz Barbosa da Silveira\r\n\r\n36-Roniel da Silva Pereira\r\n\r\n37-Thiago dos Santos Pereira\r\n\r\n38-Valdineia de Marins Vargas Conceição\r\n\r\n39-Vânia Fontoura Esteves Daudt\r\n\r\n40-Walme Pinheiro\r\n\r\n41-Wefferson Emerich de Melo Almeida\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Carlos Alberto Ferreira Brandão\r\n\r\n02-Cíntia da Silva Motta Gama\r\n\r\n03-Dorivan Rodrigues Alves Constantino\r\n\r\n04-Elizangela Rangel de Jesus Gouvea\r\n\r\n05-Giliarde de Freitas Alves\r\n\r\n06-Jeúsimar Euzébio Reis\r\n\r\n07-Jonas Coelho de Paula\r\n\r\n08-Jose Lima da Cruz\r\n\r\n09-Marilene Mendonça Granja\r\n\r\n10-Nildeir Ribeiro Soares\r\n\r\n11-Reynaldo Inacio de Oliveira\r\n\r\n12-Ronaldo Brito de Assis\r\n\r\n13-Roseli Pereira Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ITABORAÍ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos Bruno de Mattos Baltazar, Djalma de Souza e Orlandil Teixeira da Costa Filho, CURSO: ENSINO MÉDIO, ANO: 2002, publicado no D.O. de 20.10.2003, pág. 67, 1ª e 2ª colunas.\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ITABORAÍ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Damiana da Silva Rocha, CURSO: ENSINO MÉDIO, ANO: 2003, publicado no D.O. de 20.10.2003, pág. 67, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2003\r\n\r\nPÁGINA 67 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 33-Fernanda Pereira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 33-Fernanda Pereira da Silva Gomes\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 05-Claudia Regina Almeida da Sila Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 05-Claudia Regina Almeida da Silva Carvalho\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 116-Olival Franciso da Silva Filho\r\n\r\nLeia-se: 116-Olival Francisco da Silva Filho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Lindalva da Silva Figueredo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01 Simone da Silva Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vinicius José Barros de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Rubim\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Flavio de Abreu\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rogério Izaias de Brito\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Claudia Andrade de Carvalho de Mendonça\r\n\r\n02-Fábio Souza Corrêa de Almeida\r\n\r\n03-Suzaine Pereira de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Reinaldo Ignacio Davel\r\n\r\n02-Ronaldo Gomes de Santana\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Pessanha da Costa\r\n\r\n02-Anderson Pacheco Pereira\r\n\r\n03-Carlos Augusto Nascimento da Silva\r\n\r\n04-Claudia Mendes Faria da Conceição\r\n\r\n05-Fatima de Souza Santos\r\n\r\n06-Leia de Freitas Ribeiro Cordeiro\r\n\r\n07-Marcos Antonio Ignacio Davel\r\n\r\n08-Rafael Martins Ferreira\r\n\r\n09-Ronilda Dias Valadão\r\n\r\n10-Santina Bernardo de Amorim\r\n\r\n11-Silvia Helena Corrêa Santana Soares\r\n\r\n12-Vania Rosa da Silva\r\n\r\n13-Wanderson Santana Seguracio\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2002\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se Le: 30-Maurilio da Silva Corrêa\r\n\r\nLeia-se: 30-Maurillio da Silva Corrêa\r\n\r\nD.O. DE 01.06.2007\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se Le: 08-Luana Nascimento Santiago de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 08-Luana do Nascimento Santiago de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO OROSIMBO NONATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO OROSIMBO NONATO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.200 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência do ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Michele dos Santos da Costa\r\n\r\n02-José Luiz Pereira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcos Paulo Caé Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe Garcia de Barros\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.06.2006\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 10-Leber Silva Lisboa\r\n\r\nLeia-se: 10-Kleber Silva Lisboa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2001\r\n\r\nPÁGINA 73 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 01-Marcele Gomes dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 01-Marcele dos Santos da Silva\r\n\r\nId: 846080"
                    ],
                    "845722": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nLuis Militão Henrique Soares Junior - 1998\r\n\r\n2-COLÉGIO SÃO PEDRO DE ALCANTARA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nRodrigo Moraes da Cunha - 1992\r\n\r\n3-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nDeivison Bessa de Souza - 1995\r\n\r\n4-CENTRO EDUCACIONAL MARINHO NUNES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau-Formação Geral\r\n\r\nAna Maria Cabral Silva Baudru - 1990\r\n\r\n5-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nGlaucia do Nascimento Detogne Rosa - 2000\r\n\r\nId: 845722"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Intermática Serviços de Informática Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 10/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8947/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Frigorifico Jahu Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 17/08/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8949/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Instituto de Estudos da Religião - ISER e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8950/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: HCTI Tecnologia da Informação LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 27/07/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8952/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S/A e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 03/08/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8953/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: HAK - Fábrica de Fusos e Passamanaria Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 16/07/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8954/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: C. N. Utilidades do Lar e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 27/08/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8955/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Novartis Biociências S/A e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 24/07/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8956/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: HARTMANN - Rio Tecnologia da Informação LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 19/08/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8957/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Instituto Nacional de Eficiencia Energética e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 17/08/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8958/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Bgens Multimídia Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 20/07/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8959/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Fundação de Seguridade Social Braslight e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 24/08/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8960/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Laboratório Gross S/A e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 13/07/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8961/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Flowserve do Brasil Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 03/08/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8962/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Projeta Consultoria e Projetos LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 13/08/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8963/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Mendes Junior Trading e Engenharia S/A e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8964/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Eólica Engenharia Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 31/08/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8965/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 845144. A faturar por empenho"
                            ],
                            "845467": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 07/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 29/10/2009, às 10:00 horas, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2.147 - 2° andar, a licitação em epígrafe para exploração de restaurante e cantina do Instituto de Aplicação CAP/UERJ - TIPO MAIOR OFERTA, pelo valor mensal mínimo de R$ 4.911,00 - Processo nº 7366/2008. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 08/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 30/10/2009, às 10 horas, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2.147 - 2° andar, a licitação em epígrafe para exploração de espaços destinados a cantinas no 5º e 7º andares do Pavilhão Reitor João Lyra Filho/UERJ - TIPO MAIOR OFERTA, pelo valor mensal mínimo de R$ 4.598,48 por item - Processo nº 9826/2007.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 09/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 30/10/2009, às 14:00 horas, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2.147 - 2° andar, a licitação em epígrafe para exploração de espaços destinados a cantina e/ou restaurante do Campus Regional de Resende/UERJ - TIPO MAIOR OFERTA, pelo valor mensal mínimo de R$ 2.399,77 - Processo nº 9822/2007. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 20/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 14/10/2009, às 10 horas e 30 minutos, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2.147 - 2° andar - DAF, a licitação em epígrafe para a reforma do imóvel da Rua das Palmeiras, para implantação de Casa de Cultura, no valor total estimado de R$ 358.458,05 - Processo nº 7754/2009. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD para gravação das planilhas e uma resma de papel A 4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 horas, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nId: 845467. A faturar por empenho"
                            ],
                            "846146": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aditivo nº 01 ao Termo de Permissão de Uso nº nº 001/2007.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Empresa M G Rangel da Silva LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alterar o Termo de Permissão de Uso nº 001/2007, datado de 10 de setembro de 2007, para prorrogar seu prazo de vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses, findando-se, deste modo, em 10 de setembro de 2011. \r\n\r\nPRAZO: O estabelecido no Termo, até 10 de setembro 2011. \r\n\r\nASSINATURA: 10.09.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.932/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “b” da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 846146. A faturar por empenho"
                            ],
                            "846150": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 23/2009 - Menor Preço Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Livros.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60543/2009.\r\n\r\nDATA: 08/10/2009, às 10 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 261060.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 109.001,64 (cento e nove mil um real e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 846150. A faturar por empenho"
                            ],
                            "845893": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 059/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-34.988/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATRIO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Rescindir administrativamente, nos termos contidos na Cláusula Décima do Contrato celebrado entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa PATRIO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., constante do Processo Administrativo nº E-26/34.988/2008, que teve por objeto o acréscimo na prestação de serviços de reforma predial no CETEP Petrópolis, pelo regime de empreitada por Preço Global, assim como prorrogação de prazo de execução, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 15/04/2009, para fazer face às intervenções necessárias à complementação dos serviços de reforma da Unidade, conforme necessidade da CONTRATANTE e especificações constantes no Memorial Descritivo contido às fls. 341 a 344, no prazo determinado pela CONTRATANTE. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/04/2009.\r\n\r\nId: 845893. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840504": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 017/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-39.233/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de indexação, catalogação, cadastramento de obras, assinaturas e de editoras e inventário, para verificar o estado das obras, descarte e desenvolvimento da coleção e acervo das bibliotecas dos Institutos Superiores de Educação e outras unidades de ensino da FAETC, configurados como atividade meio, dentro dos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, devidamente regularizada para fins de prestação destes serviços e as Leis pertinentes ao exercício profissional do objeto presente. VALOR: Total de R$ 3.369.600,00 (três milhões, trezentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 20/08/2009. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2009.\r\n\r\nId: 840504. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840455": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.291/2005. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. OBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses sucessivos, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/33.291/2005 assinado em 28 de julho de 2005, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágios curriculares, a estudantes de ambas as Instituições que estejam regularmente matriculados e que venham frequentando efetivamente os seus cursos, desde que haja necessidade e interesse da unidade concedente. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2009. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2009.\r\n\r\nId: 840455. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "846019": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 043/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa TOTAL UTILITY SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: A empreiteira obrigou-se a executar obras/serviços de recuperação das unidades habitacionais localizados na Rua da Constituição, nº 21 e Regente Feijó, nº 23 -Centro, Município Rio de Janeiro, RJ. Em face de sérios obstáculos à consecução do projeto as partes concluíram pela inviabilidade da continuação do contrato. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.857/2007, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 21/09/2009. REGISTRO INTERNO Nº 137/2009.\r\n\r\nId: 846019. A faturar por empenho"
                            ],
                            "846116": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO CANTAGALO BAIRRO IPANEMA - RJ\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso, como direito real resolúvel e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do patrimônio estadual (lote 01 do PAL 29.708), situado na Estrada do Cantagalo com acesso pela via de serviço do CIEP João Goulart, bairro de Ipanema, Município do Rio de Janeiro - RJ onde se encontra localizado o assentamento urbano denominado CANTAGALO, designado como lote 01 da quadra 01 e respectivas unidades habitacionais (R-1) firmados em 18.09.2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação - SEH e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e os Concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, mediante a imposição de encargos, de acordo com o contido no Processo Administrativo nº E-19/200.282/2009, devidamente autorizados pelo Excelentíssimo Senhor Governador, conforme despacho exarado em 17.08.2009, publicado no D.O.E.R.J. de 18.08.2009, às fls. 01.\r\n\r\nBloco A\r\n\r\nAna Benita Vaca Sanches - Aptº. 401\r\n\r\nBloco B\r\n\r\nRosemary de Melo Garcia - Aptº. 408\r\n\r\nId: 846116. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "845865": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2009\r\n\r\nOnde se lê: O certame será realizado no dia 16/10/2009...\r\n\r\nLeia-se: O certame será realizado no dia 29/10/2009...\r\n\r\nLICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2009\r\n\r\nOnde se lê: O certame será realizado no dia 20/10/2009...\r\n\r\nLeia-se: O certame será realizado no dia 30/10/2009...\r\n\r\nId: 845865"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "845837": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nContrato nº 14/2009-INEA, assinado em 14/09/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a ENERGÉTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAquisição de MOTOR ASPIRADOR E DE AMOSTRADOR DE GRANDE VOLUME DE AR (CONVÊNIO DETRAN/INEA).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/501943/2009, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 845837. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "846043": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2009.\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-02/200136/2007.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-02/200623/2009.\r\n\r\nId: 846043. A faturar por empenho"
                            ],
                            "846102": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009\r\n\r\nA PESAGRO-RIO, pela sua Comissão de Pregão, torna pública que fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009, do tipo Menor Preço Unitário, para contratação, visando o fornecimento de ração e insumos destinados a alimentação animal, para os animais localizados na Estação Experimental de Seropédica, Seropédica-RJ, Estação Experimental de Itaocara, Itaocara-RJ e no Laboratório de Biologia Animal, Niterói-RJ, conforme cronograma de entrega, consoante condições estabelecidas no Anexo-1 - Condições de Contratação do Edital. O Pregão Eletrônico nº 002/2009 realizar-se-á no dia 08 de outubro de 2009, às 10h:30min., no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br. (número da licitação no Portal-269093) \r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis durante o período de 28/09/09 até 08/10/09, às 10:00 horas, no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br., ou poderão ser retirados na PESAGRO-RIO, mediante a entrega de uma resma de papel A-4 e apresentação do carimbo contendo o CNPJ, na Divisão de Material, no horário das 10 às 17horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/300.230/09\r\n\r\nId: 846102. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "846177": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/ 010.242/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nExposição de Arte Muito Especial\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMuito Especial\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.887.441/0001-08\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 224.851,20\r\n\r\nR$ 44.970,24\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.243/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAniversário de Barra Mansa\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIntermídia.Biz Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.131.146/0001-90\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.402/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nI Cine Amor\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMaria Elizabeth Maldonado Silveira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n625.712.577-49\r\n\r\nEnergisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 326.666,40\r\n\r\nR$ 81.666,60\r\n\r\nId: 846177"
                        ],
                        "846175": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/06/2008\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n59 Projeto Loucomotivos\r\n\r\nProcesso n° E-18/000.642/2008\r\n\r\nProponente Associação Circo Voador - Atividades \r\n\r\nCulturais, Artísticas, Sociais e Ambientais - \r\n\r\nACASA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n59 Projeto Solta Solto\r\n\r\nProcesso n° E-18/000.642/2008\r\n\r\nProponente Associação Circo Voador - Atividades \r\n\r\nCulturais, Artísticas, Sociais e Ambientais - \r\n\r\nACASA\r\n\r\nD.O. DE 22/07/2008\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n66 Projeto Quizomba\r\n\r\nProcesso n° E-18/000.788/2008\r\n\r\nProponente Associação Circo Voador - Atividades \r\n\r\nCulturais, Artísticas, Sociais e Ambientais - \r\n\r\nACASA \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n66 Projeto Orquestras e Batuques\r\n\r\nProcesso n° E-18/000.788/2008\r\n\r\nProponente Associação Circo Voador - Atividades \r\n\r\nCulturais, Artísticas, Sociais e Ambientais - \r\n\r\nACASA\r\n\r\nId: 846175"
                        ],
                        "846176": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2008\r\n\r\nPÁGINA 65 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n19\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.070/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLivro São João Marcos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 223.833,33\r\n\r\nR$ 37.305,55\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n19\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.070/2008 - 1ª parcela\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLivro São João Marcos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 111.916,67\r\n\r\nR$ 22.383,33\r\n\r\nId: 846176"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "845596": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Prestação de Serviços. PARTES: FTM/RJ e EDGAR DE BRITO CHAVES JUNIOR. OBJETO: Contratação do autor na qualidade de único titular da obra 'MEMÓRIAS E GLÓRIAS DE UM TEATRO - SESSENTA ANOS DE HISTÓRIA DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, do período 14 de julho de 1909 e 31 de dezembro de 1970 e DIÁRIO DO MUNICIPAL (1971-1990). DATA DA ASSINATURA: 20/08/2009. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 9.610/98. AUTORIZAÇÃO: Proc. nº E-18/450.380/2009. \r\n\r\nId: 845596. A faturar por empenho"
                            ],
                            "838643": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/199/2009. PARTES: FUNARJ e Wandemberg Lopes da Silva. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Ópera do Espantalho”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.508/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/213/2009. PARTES: FUNARJ e Heloisa Helena Joaquim Pinto. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do Auditório Guiomar Novaes (SCM), para a realização do lançamento do “CD Candeias”, da pianista Heloisa Helena Fernandes Pinto. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.897/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/216/2009. PARTES: FUNARJ e Stylus Former Eventos e Formaturas Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TAA, para a realização da “Colação de Grau do Curso de Educação Física da Faculdade UNISUAM de Campo Grande”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.702/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/217/2009. PARTES: FUNARJ e Stretto Eventos e Serviços Artísticos Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, da SCM, para a realização do concerto de “Terence Blanchard, dentro da série Jazz All Nights”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.911/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/218/2009. PARTES: FUNARJ e Vera Lucia de Souza Coelho Wanderley. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, da SCM, para a realização do concerto beneficente da “Orquestra Petrobrás Sinfônica em favor da PRO MATRE”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.914/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/197/2009. PARTES: FUNARJ e Heloisa Daniele Zamorano Pereira. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TAG, para a realização do “Curso Livre de Teatro”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.737/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.08.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/191/2009. PARTES: FUNARJ e Fátima de Oliveira Pinho. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TAG, para a realização do espetáculo teatral “Fazenda Acontecer”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.785/2009 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.09.2009.\r\n\r\nId: 838643. A faturar por empenho"
                            ],
                            "845720": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/221/2009. PARTES: FUNARJ e Daniel Pereira da Silva. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, da CCLA, para a realização do curso “Oficina Teatral”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.915/2009.\r\n\r\nId: 845720. A faturar por empenho"
                            ],
                            "845724": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/007/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Universidade Federal Fluminense - UFF. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pelo signatário, estudante do Curso de Direito da Entidade de Ensino em órgãos da FUNARJ. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.943/2009. \r\n\r\nId: 845724. A faturar por empenho"
                            ],
                            "846069": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.489/2009 - PE nº 009/2009. \r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nNúmero da Licitação no Banco do Brasil: 268.738.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 09/10/2009, às 10h:30 min.\r\n\r\nData do Pregão: 09/10/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Elétrico e Ferragens para fixação de refletores.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 7.550,28 (sete mil quinhentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, Tel. 2332-5073 ou Fax: 2332-5074.\r\n\r\nId: 846069. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "845706": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação nº 001/2007.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Adolescentes em Aprendizagem Laborativa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-11/20.671/2007.\r\n\r\nASSINADO EM: 11/09/2009\r\n\r\nId: 845706. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "845176": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUEMNTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 20/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa Turismo Real Brasil Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de ônibus para transporte dos participantes do Baile da Primavera, promovido pelo Governo do Estado, no Maracanãzinho.\r\n\r\nVALOR: R$ 169.848,20 (cento e sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 (trinta) dias contados a partir de 21/09/2009.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.01.\r\n\r\nFONTE: 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/542/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2009.\r\n\r\nId: 845176"
                        ],
                        "846047": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato n° 009/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por mais um período de 03 (três) meses, o prazo fixado na Cláusula Segunda do Contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.492/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2009.\r\n\r\nId: 846047"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "845869": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 011/2009, assinado em 16/09/2009. PARTES: A SUDERJ e a W/ELLER EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA. OBJETO: A realização do evento “HOMEM-ARANHA - AÇÃO E AVENTURA - AO VIVO”, no imóvel de propriedade da SUDERJ, constituído de prédio, arquibancadas, cadeiras e todas as suas demais instalações, denominado GINÁSIO GILBERTO CARDOSO - MARACANÃZINHO no período de 29.10.2009 a 17.11.2009 - sendo os dias 07, 08 e 14 e 15.11.2009, das 15h às 16h30min e das 19h às 20h30min (duas sessões diárias), para a realização do evento, de 29.10.2009 06.11.2009, para montagem e 15 a 17.11.2009, para desmontagem, com a abertura dos portões prevista para duas horas antes do início do Evento, e fechamento após a saída de todo o público presente ao Evento. A permissionária fará uso, ainda, da bilheteria 1 do referido Ginásio, para venda antecipada, do dia 28.09.2009 a 15.11.2009. VALOR: A permissionária deverá pagar à SUDERJ até o dia 22.09.2009, o valor de R$ 30.000,00, referente à Taxa de Permissão de Uso, além das seguintes despesas obrigatórias: R$ 16.717,56 (Energia Elétrica), R$ 8.000,00 (Limpeza), R$ 53.650,00 (Quadro Móvel do Evento, montagem, ensaio e desmontagem). FUNDAMENTO: Portaria SUDERJ nº 368/2007, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar Estadual nº 08/77 e alterações. PROCESSO Nº E-30/200.450/2009.\r\n\r\nId: 845869. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "846020": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 28/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa BEST VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de vigilância desarmada e guarda patrimonial. Prazo: 12 meses, iniciando-se em 01 de outubro de 2009, com término previsto para 30 de setembro de 2010. VALOR: R$ 349.796,52. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/012.320/2009. ASSINATURA: 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 846020"
                        ],
                        "845888": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Procuradoria Geral do Estado / Centro de Estudos Jurídicos e a empresa CERNE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço técnico profissional especializado de Engenharia para elaboração do projeto básico e executivo de Estruturas, englobando a função de supervisão técnica em sua fase de execução, para implantação da nova sede da Procuradoria-Geral do Estado. VALOR: R$ 141.800,00 (cento e quarenta e um mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-14/15922/2009. PRAZO: 14 (quatorze) meses. DATA DA ASSINATURA: 24.09.2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Procuradoria Geral do Estado / Centro de Estudos Jurídicos e a empresa ROBERTO THOMPSON MOTTA ARQUITETO LTDA. OBJETO: Prestação de serviço técnico profissional especializado de Engenharia para elaboração do executivo de Acústica, englobando a função de supervisão técnica em sua fase de execução, para implantação da nova sede da Procuradoria-Geral do Estado. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-14/15922/2009. PRAZO: 14 (quatorze) meses. DATA DA ASSINATURA: 24.09.2009. \r\n\r\nId: 845888"
                        ],
                        "846689": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA \r\n\r\nCARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nA COMISSÃO EXAMINADORA DO 16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO faz saber aos interessados que, após a avaliação médica para a qual foram convocados os candidatos listados no item III do edital publicado no Diário Oficial do dia 21 de setembro de 2009, decidiu:\r\n\r\nI - Deferir as seguintes inscrições: \r\n\r\n1) Ana Paula de Castro Santos - 2009-P16-16/000001625 \r\n\r\n2) Erick Luciani Zaharoff Pontes Luz - 2009-P16-16/000002769\r\n\r\n3) Gustavo Pinto Poeys - 2009-P16-16/000004282\r\n\r\nII - Indeferir as seguintes inscrições em vagas reservadas para pessoas com necessidade especial:\r\n\r\n1) Carlos Henrique Santana Frizon - 2009-P16-16/000003714\r\n\r\n2) Luiz Claudio de Almeida Duarte - 2009-P16-16/000003494\r\n\r\n3) Naruê Santos de Brito - 2009-P16-16/000004118\r\n\r\n4) Maria de Fátima Tórtora Rodrigues - 2009-P16-16/000001755\r\n\r\n5) Rosana Batista Rabello Brisolla Diuana - 2009-P16-16/000003567\r\n\r\n6) Wendell Cardoso Medeiros - 2009-P16-16/000001420\r\n\r\nIII - Os candidatos listados no item II passam a constar da lista de inscrições deferidas contida no item I do edital publicado no Diário Oficial de 18.09.2009, concorrendo com os demais candidatos, em igualdade de condições, às vagas oferecidas.\r\n\r\nId: 846689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "845685": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/336/2009 - APROVO a Prestação de Contas referente às parcelas 3ª e 4ª do Convênio firmado entre esta SECT, a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ - FAPUR e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, com base no parecer financeiro acostado às fls. 132, bem como no parecer conclusivo da Assessoria de Contabilidade Analítica, às fls. 133/134, devendo o presente ser submetido à análise da Auditoria Geral do Estado para emissão do competente certificado.\r\n\r\nId: 845685"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "845466": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 306 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base do que dispõe o art. 2° do Decreto n° 42.002, de 21 de agosto de 2009, e tendo em vista o que consta do Ofício Circular CC n° 719, da Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Constituir Comissão de Gestão de Documentos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n-LUCIANA DE AVELLAR MATTOS - matrícula n° 31.616-6 - Presidente\r\n\r\n-CASSIANO MONTEIRO - matrícula n° 7.588-7 - Membro\r\n\r\n-VALTER CLEMENTE LEITE - matrícula n° 5.522-8 - Membro\r\n\r\nParágrafo Único - No impedimento da presidente, a Comissão será presidida pelo servidor CASSIANO MONTEIRO, matrícula n° 7.588-7.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTO\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 845466. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846131": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nPort. nº 307/2009 - PROMOVE, a contar de 12/08/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, PAULO BULKOOL BATALHEIRO, matr. nº 34542-1, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91, do AE nº 009/2004 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPort. nº 308/2009 - PROMOVE, a contar de 26/08/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, HELOISA HELENA GOMES COE, matr. nº 32185-1, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91, do AE nº 009/2004 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 846131. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845774": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso n° 8417/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da PIC INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 2.688,00, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 845774. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845586": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Maria Cristina Bessa Lippmann, matrícula n° 30.762-9, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Coordenadoria de Projetos e Desenvolvimento Tecnológico - COPROD (Código 250002000000), a partir de 23/09/2009 (MM 054/CUOP/2009).\r\n\r\nId: 845586. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846132": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2009 \r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nSILVIA BRANA LOPEZ\r\n\r\nOnde se lê: Port. nº 4556/2009... \r\n\r\nLeia-se: Port. nº 455/2009... \r\n\r\nId: 846132. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846169": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMPUS REGIONAL DE RESENDE\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Gil de Oliveira Neto, matrícula n° 34.498-6, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Matemática e Computação - DEMAC, a partir de 21/09/2009, INDICANDO, como seu substituto, a servidora Patrícia Helena Araújo da Silva Nogueira, matrícula n° 33.927-5, a partir de 22/09/2009. (MM 396/FAT/2009).\r\n\r\nId: 846169. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846145": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.019/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENRO EM PETRÓLEO E GÁS - ABPG, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo de Projetos, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.014/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENRO EM PETRÓLEO E GÁS - ABPG, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 846145. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846064": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nNº 127 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de créditos orçamentários e tendo em vista o que consta do processo nº E-26/60.401/2009.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Utilização da mão-de-obra de educandos do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, em regime aberto e semi-aberto, com vistas à impressão e confecção de material didático destinado ao atendimento de alunos do Ensino Superior à Distância e Pré-Vestibular Social.\r\n\r\nII- VALOR: R$ 148.377,60\r\n\r\nIII- VIGÊNCIA - Data de início: 01/01/2009 - Término: 31/12/2009\r\n\r\nIV- De/Concedente: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação CECIERJ\r\n\r\nUG: 4046.00 - Fundação CECIERJ\r\n\r\nV - Para/Executante: Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nUO: 2541 - Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nUG: 2541.00 - Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nVI- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4046.1236401242.159 - Formação Superior à Distância\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39.00\r\n\r\nFonte: 00\r\n\r\nValor: R$ 148.377,60\r\n\r\nVII- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM fica condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho acima.\r\n\r\nArt. 2º- O Executante se obriga a prestar contas dos recursos recebidos em conformidade com o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 846064. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845778": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60796/2009 - Alex Regis Nóbrega, mat. 1353-2 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 845778. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846062": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25/09/2009\r\n\r\nPROC. Nº E-26/020.335/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2009 iniciada na Sessão Pública de 29/07/2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 255185, onde a Senhora Pregoeira em 24/09/2009, adjudicou o Lote 1 no valor de R$ 61.999,00 (sessenta e um mil novecentos e noventa e nove reais) à licitante SISTERPEL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA.; Lote 02 no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais); Lote 04 no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) à licitante MAXPEL DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA.; Lote 03 no valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais) à licitante IMPARTS COMÉRCIO LTDA.; Lote 05 no valor de R$ 3.640,00 (três mil seiscentos e quarenta reais) à licitante WR2 INFORMÁTICA LTDA.; Lote 06 no valor de R$ 10.098,96 (dez mil noventa e oito reais e noventa e seis centavos); Lote 07 no valor de R$ 4.129,98 (quatro mil cento e vinte e nove reais e noventa e oito centavos); Lote 08 no valor de R$ 5.946,90 (cinco mil novecentos e quarenta e seis reais e noventa centavos) à licitante PLATAFORMA INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS LTDA. \r\n\r\nId: 846062. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "845612": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEH N° 27 DE 17 DE SETEMBRO 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA DE BENS MÓVEIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual n° 153, de 09/06/1975, Decreto nº 24.065, de 16/02/19987, Decreto n° 4.025, de 14/04/1981, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-19/000.315/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Constitui Comissão de Vistoria de Bens Móveis integrada pelos servidores VINÍCIUS HENRIQUES D'AMATO, matrícula n° 949.450-1, PALOMA CHRISTINA SILVA DE CASTRO, matrícula n° 952.975-1, e JEANGELO MACHADO CARDOSO, 952.905-8, para, sob a presidência do primeiro, proceder à vistoria de bens móveis recebidos por doação, promovendo as incorporações ao patrimônio e as baixa definitivas, se necessárias.\r\n\r\nArt. 2°- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Resolução SEH n° 12, de 09 de abril de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nLEONARDO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 845612"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "846073": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1002 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO CONCEDIDO PELA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 999/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo concedido à Comissão constituída pela Resolução SETRANS nº 999, de 18 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial de 20 de agosto de 2009 e republicada no D.O. de 28.08.2009, para a elaboração do Relatório Conclusivo concernente à apuração do acidente ocorrido no sistema de Bondes de Santa Teresa.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor a partir de 18/09/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 846073"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "846226": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 33ª REUNIÃO REALIZADA \r\n\r\nEM 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS Nºs: Transportes Única Petrópolis Ltda.- E-10/139.016/2009- AI D 326322; PROCESSOS INDEFERIDOS Nºs: Sibelly Transportes Ltda.- E-10/133.483/2009- AI D 301145; Gardel Turismo Ltda.- E-10/136.384/2009- AI D 306763- E-10/136.385/2009- AI D 306764; Viação Ponte Coberta Ltda.- E-10/136.386/2009- AI D 306759- E-10/136.387/2009- AI D 306758- E-10/136.388/2009- AI D 306757- E-10/136.389/2009- AI D 306756- E-10/136.390/2009- AI D 24142- E-10/136.391/2009- AI D 24141- E-10/136.392/2009- AI D 24140- E-10/136.393/2009- AI D 24139- E-10/136.394/2009- AI D 24138- E-10/136.395/2009- AI D 24137; Expresso real Rio Ltda.- E-10/136.948/2009- AI D 24146- E-10/136.949/2009- AI D 306769- E-10/136.950/2009- AI D 24148- E-10/136.951/2009- AI D 306768- E-10/136.952/2009- AI D 24145- E-10/136.953/2009- AI D 306770- E-10/136.956/2009- AI D 24147; AGC Rio Fretamento e Turismo Ltda.- E-10/138.371/2009- AI 504475; Eliseo Farias da Silva- E-10/138.574/2009- AI D 319216; Novacooper Cooperativa dos Motoristas Autônomos de Resende Ltda.- E-10/138.770/2009- AI D 332633; Domingos Moreira Neto- E-10/139.030/2009- AI D 303573; Empresa de Transportes Flores Ltda.- E-10/139.811/2009- AI D 346002- E-10/139.812/2009- AI D 346003- E-10/139.813/2009- AI D 346602; Transporte e Turismo Machado Ltda.- E-10/139.968/2009- AI D 332797; Claudete Maria Freitas Ramires- E-10/139.982/2009- AI D 338031; Tursan Turismo Santo André Ltda.- E-10/140.024/2009- AI D 349002; Rosane Ribeiro Goldschimidt- E-10/140.096/2009- AI 501968; Fátima Cristina Rocha Athayde- E-10/140.108/2009- AI D 24673; Frederico Catramby Pousada- E-10/140.233/2009- AI D 319240- E-10/140.236/2009- AI 505283; João Henrique Alves Brito- E-10/140.404/2009- AI D 301140; Auto Viação Reginas Ltda.- E-10/140.407/2009- AI D 335006; Francisco da Silva Belmiro- E-10/140.635/2009- AI D 333274; Roberto da Fonseca Petrutes- E-10/140.645/2009- AI D 25637; Afonso Henrique Pereira e Silva- E-10/140.654/2009- AI 501791; Severino Francisco da Silva- E-10/140.677/2009- AI D 343849; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS Nºs: Jorge da Rocha- E-10/140.364/2009- AI D 301665- E-10/140.365/2009- AI D 306447- E-10/140.366/2009- AI D 343449- E-10/140.367/2009- AI D 306495- E-10/140.368/2009- AI D 306444. \r\n\r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 846226. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "845607": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/000.808/1994 - INDEFIRO o recurso interposto por SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A, e determino a manutenção da multa aplicada pelo Auto de Infração nº 32.925, de 16/08/1996.\r\n\r\nProc. nº E-07/000.812/1994 - INDEFIRO o recurso interposto por SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A, e determino a manutenção da multa aplicada pelo Auto de Infração nº 32.929, de 16/08/1996.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.421/2008 - INDEFIRO o recurso interposto pela PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132588, de 16/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.068/2007 - REDUZO a multa imposta a PLASTNET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. Em 30% (trinta por cento), atribuindo-se o valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) .\r\n\r\nProc. nº E-07/201.269/2001 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº 40.590, de 27/11/2001, anexado no processo nº E-07/000.581/2001, em nome de APARECIDA GRANITOS LTDA.\r\n\r\nId: 845607"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "845808": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nPROC. nº E-07/504519/2009 - CESAR JOSÉ DE CAMPOS - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 3º, incisos de I a III, e parágrafo único da Emenda Constirucional nº 47/2005, o tempo em atividade vinculada ao Serviço Público Estadual, apurado em 31.08.2009, no total de 13.179 (treze mil cento e setenta e nove) dias, ou seja, 36 (trinta e seis) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 845808. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845809": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nPROC. nº E-07/503979/2009 - FIXADOS, a partir de 29/08/2009, os proventos mensais de inatividade do servidor EDIMAR TEIXEIRA BASTOS, matrícula nº 0055-4, Auxiliar de Campo.\r\n\r\nId: 845809. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845807": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nPROC. FEEMA nº 00855/1975 - ANTONIO CARLOS DIAS DOS SANTOS - De acordo com o disposto na Deliberação FEEMA nº 469/1991, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao quinquênio apurado entre 20.04.2004 a 18.04.2009.\r\n\r\nPROC. FEEMA nº 002876/1977 - JUSSARA RIBEIRO NOGUEIRA - De acordo com o disposto na Deliberação FEEMA nº 469/1991, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao quinquênio apurado entre 29.08.2004 a 27.08.2009.\r\n\r\nId: 845807. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "846104": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000557/2007 - AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 41.670, de 03 de fevereiro de 2009, a doação de Materiais sucateados para Obra Social do Rio de Janeiro - RIOSOLIDÁRIO.\r\n\r\nId: 846104"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "845569": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/1389/1987 - NELZELUCI ANDRADE, Auxiliar de Administração, matrícula nº 164.736-1. CONCEDO mais 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 12/12/1998 a 12/12/2003 e autorizo, a pedido, a contagem em dobro de 09 (nove) meses relativo ao período base de 18/07/1983 a 12/12/1998, para efeito de aposentadoria, nos termos do art. 129, item VII do art. 80 e do Decreto 2479/79. \r\n\r\nId: 845569. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845570": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/1389/1987 - NELZELUCI ANDRADE, Auxiliar de Administração, matrícula nº 164.736-1. TORNO sem efeito a publicação no D.O. de 28/06/2007, página 41, 3ª coluna em virtude de erro na contagem dos períodos base.\r\n\r\nId: 845570. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "846662": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/09/2009\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001.117/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 846662"
                    ],
                    "846123": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nProc. Nº E-18/512/2009 - Carmen Luiza Tavares Monteiro, Professor Assistente de Administração Educacional II B, matricula nº 234.529-6. FICAM fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 05.08.2009, revogando-se o despacho de 05.08.2009, publicado no D.O. de 07.08.2009.\r\n\r\nId: 846123"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "834592": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.002/2009 - RATIFICO a despesa, emissão de empenho, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), a favor da empresa Fundação para Infância e Adolescência - FIA, conforme ato de delegação de competência - Portaria FUNARJ nº 348, de 12/05/2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.06.2009.\r\n\r\nId: 834592. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831163": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.804/2009 - RATIFICO e AUTORIZO a despesa com consequente emissão de empenho no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ato de Delegação de Competência - Portaria FUNARJ nº 348, de 12/05/2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2009.\r\n\r\nId: 831163. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "845892": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1244/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 007/2009, no valor de R$ 5.999,49 (cinco mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), em favor da empresa PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO, referente a Aquisição de Eletrodoméstico.\r\n\r\nId: 845892"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "846498": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FLXIII/EMOP Nº 185\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.368, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, Decreto nº 41.707, de 19 de fevereiro de 2009, e a Resolução SEPLAG/SEFAZ nº 029, de 02 de março de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir e especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Obra na nova rede externa de Distribuição Elétrica e Construção de Abrigo para cabine de medição no Centro de Recuperação Social Campo Grande da Fundação Leão XIII, conforme processo nº E-23/201447/2009. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 120 dias a contar de 01.11.2009. \r\n\r\nIII-DE/Concedente: 3242 - Fundação Leão XIII. \r\n\r\nUO: 3242 - UG: 324200\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 0452 - Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - UG: 045200\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 3242.082440118.3129\r\n\r\nND\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês/2009\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\nnovembro\r\n\r\n74.530,85\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\ndezembro\r\n\r\n114.528,57\r\n\r\nND\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês/2010\r\n\r\nValorR$ \r\n\r\n4490.51\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nfevereiro\r\n\r\n116.463,94\r\n\r\n73.961,61\r\n\r\nTOTAL GERAL: R$ 379.484,97 (trezentos e setenta e nove mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente da FLXIII\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 846498. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846087": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200819/2009 - INDEFIRO o recurso impetrado pela firma THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 846087. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845094": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA JANE SOUZA COUTINHO, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “D”, matrícula 175081-9 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de janeiro, com integralidade de vencimentos, nos termos do inciso I do art. 40 da Constituição Federal/1988, com validade a contar de 03 de junho de 2009. Ficam concedidos também, os benefícios da Lei Federal nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, combinado com a Lei Federal nº 11.052 de 29 de dezembro de 2004. Proc. nº E-08/220980/2009.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nREVERTE às atividades profissionais, por determinação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, WANDILENE SILVA, Monitor, Classe III, Nível “I”, matrícula nº 174068-7 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, aposentada através do proc. nº E-01/600812/1999, publicado no DOERJ de 22 de junho de 1999, com validade a contar de 14 de setembro de 2009. Proc. nº E-23/300706/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº FEEM-001910/1990 - LUZIA DOS SANTOS SILVA, Lavadeira e Passadeira, matrícula 173635-4. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio, referente ao período de 08.08.2004 a 06.08.2009.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProc. nº FEEM-002229/1990 - VILMA RAMOS DE ABREU, matrícula 173634-7. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio, referente ao período de 01.05.2003 a 29.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-22/300381/1998 - CLARA CLARICE DA COSTA TIMBÓ, matrícula 174868-0. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 25.03.2004 a 23.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300754/2009 - MARIA JOSE CONSULE PEREIRA, matrícula 174345-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 21.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300704/2009 - ERNANDES CARDOSO DE MARINS, matrícula 171966-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 21.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300866/2009 - EDMAR TORRES DE MEDEIROS, matrícula 174550-4. Autorizo computar para fins de aposentadoria 3.295 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS e 180 dias de tempo de serviço prestados ao Ministério da Defesa - Exercito Brasileiro.\r\n\r\nId: 845094. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "846659": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2009\r\n\r\nProcesso n° E-30/000.805/2009 - Disputa do Título Brasileiro de Kickboxing e Jungle Fight. Autorizo a emissão do Certificado de Mérito Esportivo, “ad referendum” da Comissão.\r\n\r\nId: 846659"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "846258": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.673 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O NÚCLEO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1° - O Núcleo de Medicamentos, integrante da estrutura da Procuradoria de Serviços Públicos, será chefiado por um Procurador Coordenador, símbolo DG, hierarquicamente subordinado ao Procurador-Chefe da Procuradoria de Serviços Públicos, e será integrado por outros procuradores lotados na referida Especializada.\r\n\r\nArt. 2° - Além da coordenação do Núcleo de Medicamentos, incumbe ao Procurador Coordenador estudar e sugerir medidas de caráter administrativo, legislativo e judicial que tenham por objeto a redução ou mesmo a eliminação de novos processos judiciais dentre aqueles atribuídos ao Núcleo.\r\n\r\nParágrafo Único - No exercício de suas atribuições o Procurador coordenador deverá manter consultas periódicas com o Procurador Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais a fim de manter fluxo de informações entre o Núcleo e as Procuradorias Regionais no que se refere às ações de atribuição do Núcleo. \r\n\r\nArt. 3°- A Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, fornecerá ao Núcleo de Medicamentos e à Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, na forma do art. 2º, X da Lei nº 5.414/2009, todos os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da Secretaria que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Procurador Geral do Estado poderá determinar que os procuradores do estado em exercício na Assessoria Jurídica da Secre taria de Estado de Saúde e Defesa Civil acumulem suas atribuições com aquelas dos procuradores integrantes do Núcleo de Medicamentos, em especial nos casos de férias e licenças de seus integrantes.\r\n\r\nArt. 4°- O item 6, do inciso IV, do art. 5º, do Regime Interno da P.G.E, aprovado pela Resolução PGE nº 1.871, de 05 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - Órgãos de Apoio Técnico:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Procuradoria de Serviços Públicos - PSP/PG-8\r\n\r\n6.1 Assessoria Administrativa\r\n\r\n6.2 Núcleo de Medicamentos\r\n\r\nArt. 5º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da estrutura da Procuradoria de Sucessões, em um cargo de Procurador-Coordenador do Núcleo de Medicamentos, símbolo DG, da estrutura da Procuradoria de Serviços Públicos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogados os arts. 2º a 7º da Resolução PGE n° 2.285, de 12 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de setembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 846258"
                    ],
                    "845814": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.680 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E IMPLEMENTO DE AÇÕES PARA MELHORIA ESTRUTURAL DAS INSTALAÇÕES DAS PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão Especial com o fim de, no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias contados da publicação da presente, planejar, vistoriar e implementar procedimentos que possibilitem a melhoria da infraestrutura das atividades realizadas no âmbito da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais.\r\n\r\nArt. 2º- Constituem os procedimentos de que trata o artigo anterior as seguintes ações, dentre outras que poderão ser promovidas no curso dos trabalhos realizados por esta comissão, em complemento a estas:\r\n\r\na) propor, a partir de pesquisa, a aquisição de imóveis apropriados ao bom funcionamento das Regionais;\r\n\r\nb) participar pessoalmente, cada membro em sua área de atuação, dos processos de obras, compras e/ou serviços das Regionais;\r\n\r\nc) vistoriar as dependências das Procuradorias Regionais, listando todos os itens de material elétrico, hidráulico, mobiliário e equipamentos diversos em uso;\r\n\r\nd) confeccionar álbuns de fotografias com identificação da fachada e dos cômodos do imóvel onde cada Procuradoria Regional está sediada de modo a facilitar a visualização de problemas aparentes e programação de melhorias;\r\n\r\ne) elaborar planta da arquitetura do local;\r\n\r\nf) elaborar projeto de otimização do design e da ergometria do mobiliário em uso;\r\n\r\ng) atender, sempre que possível, às proposituras do Procurador Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais atinentes ao projeto de modernização das Procuradorias Regionais;\r\n\r\nh) promover estudos acerca da utilização de recursos de segurança a serem empregados para garantia da integridade física dos servidores e do acervo patrimonial das Regionais.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão a que se refere o art. 1º, será presidida pelo Procurador Chefe da PG-11 e pelo Procurador Assistente, e integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\n1- SUZANI DUARTE CRESPO, Assessora, matrícula nº 190.932-4;\r\n\r\n2- MÁRCIA RAPOSO CAMPOS ABREU CAMISÃO, Auxiliar de Procuradoria, matrícula nº 257.743-5-0;\r\n\r\n3- JULIANA ALBUQUERQUE DE OMENA ALVES - Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 954.322-4\r\n\r\n4- ELIANE PEREIRA DE SOUZA ANTUNES, Prof. Docente I, matrícula nº 256.525-7;\r\n\r\n5- DÉBORA ALVES CANIÇALI, Técnico Superior de Perícias e Avaliações, matrícula nº 954.336-4;\r\n\r\n6- LUIS RICARDO SOURBECK, Engenheiro Civil, matrícula nº 937.394-5;\r\n\r\n7- HÉDIO JACINTHO VIEIRA, Assistente, matrícula nº 952.917-3;\r\n\r\n8- VAGNER MONTEIRO PÁSCOA, Técnico Superior Administrador, matrícula nº 954.279-6;\r\n\r\n9- MÁRCIO CAMPOS CASANOVA Assistente, matrícula nº 948.122-7;\r\n\r\n10- ENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO, Coordenador, matrícula nº 921.262-2.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 845814"
                    ],
                    "845811": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.09.2009\r\n\r\nEXONERA MARIA LUCIA DE AGUIAR MARTINS, matrícula nº 6.116.053-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/19.653/2009.\r\n\r\nNOMEIA DALILA MOTTA PONTES DE ALMEIDA, matrícula nº 899.490-1, CPF nº 892.888.667-87, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARIA LUCIA DE AGUIAR MARTINS, matrícula nº 6.116.053-7, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/19.653/2009.\r\n\r\nId: 845811"
                    ],
                    "845812": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.09.2009\r\n\r\nEXONERA DAIANA BARROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 932.035-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/19.613/2009.\r\n\r\nId: 845812"
                    ],
                    "846257": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.09.2009\r\n\r\nNOMEIA o Procurador do Estado CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, matrícula nº 930.751-3, CPF nº 092.711.497-69, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Coordenador do Núcleo de Medicamentos, símbolo DG, da Procuradoria de Serviços Públicos, anteriormente ocupado por GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, matrícula nº 812.357-2. Proc. nº E-14/19.970/2009.\r\n\r\nId: 846257"
                    ],
                    "846015": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/019.822/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, em favor da FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA, no valor de R$ 2.940,00.\r\n\r\nId: 846015"
                    ],
                    "845890": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-14/19347/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS COPPETEC, no montante de R$ 17.992,00 (dezessete mil novecentos e noventa e dois reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 845890"
                    ],
                    "845637": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/13.665/2009 - JUDAS TADEU RAMOS TERRA, Assistente Jurídico, matrícula nº 34/219-6. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, indefiro o pedido.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.076/2009 - JUDAS TADEU RAMOS TERRA, Assistente Jurídico, matrícula nº 34/219-6. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no § 9º combinado com o § 13 do art. 40 da Constituição Federal, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, averbe-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 05.02.1999 a 16.06.1999 e de 01.09.1999 a 30.11.2000, num total de 588 (quinhentos e oitenta e oito) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/17.776/2009 - ADRIANA MARIA DOS SANTOS, Assistente II, matrícula nº 952.858-9. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 396,67 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 13.\r\n\r\nProc. nº E-14/12.385/2009 - ROBERTO GRANDMASSON SALGADO, Procurador do Estado aposentado, matrícula nº 1.074.038-9. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls. 08, e na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, defiro o pedido, com efeitos a contar de 11/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-14/37.007/1999 - MARCIA RAPOSO CAMPOS ABREU CAMISÃO, Auxiliar de Procuradoria - Ascensorista, matrícula nº 816.410-5. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 17/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/19.619/2009 - TÂNIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, matrícula nº 899.414-7. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13/07/2009 a 11/08/2009 (30 dias), a forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006. \r\n\r\nId: 845637"
                    ],
                    "845813": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/17.782/2009 - CARLOS MAURICIO NOGUEIRA MONTEIRO, Assistente II, matrícula nº 952.722-7. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 14.\r\n\r\nProc. nº E-14/17.780/2009 - LUIZ CARLOS RANGEL DE AZEVEDO, Assistente, matrícula nº 899.641-5. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 15.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.485/2006 - ELIELBA MARIA DOS SANTOS, Técnico Superior de Procuradoria. RECONHEÇO A DÍVIDA, louvada nas informações de fls. 50, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças de triênios de exercícios anteriores, no valor de R$ 771,00 (setecentos e setenta e um reais).\r\n\r\nId: 845813"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "846542": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidato selecionado no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparece no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Laranjeiras\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELETRICISTA DE OBRAS I\r\n\r\nCarga Horária (hs): 280\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 30-09-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nADRIZIA KARLA DOS SANTOS MUNIZ PIRES\r\n\r\n14433857785\r\n\r\nJOSÉ ARIBERTO PIRES FIRMINO\r\n\r\nId: 846542"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "841404": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2009. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. OBJETO: Acréscimo do valor previsto na Cláusula Sexta do Contrato nº 022/2009. FUNDAMENTO: Art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/346/2009.\r\n\r\nId: 841404. Valor: R$ 83,95"
                            ],
                            "846707": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 09 de outubro de 2009, às 14h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n.º 028/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da Licitação: 269414\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 29/09/2009 às 12h\r\n\r\nObjeto: Aquisição com instalação de 02 (dois) Condicionadores de Ar self contained, visando atender a demanda da LOTERJ, conforme especificações mínimas constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) parte integrante do Edital e de acordo com as características mínimas nos termos do referido instrumento convocatório.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/LOTERJ/1315/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 28.510,33 (vinte e oito mil quinhentos e dez reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6440 / 2332-6446 / 2332-6452, de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 846707. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "845786": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 007/SEGOV/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nVALOR: R$ 149.688,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.172/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nId: 845786"
                        ],
                        "845787": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/SEGOV/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Veloz Transrio Transporte Ltda.\r\n\r\nVALOR: R$ 539.400,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.172/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nId: 845787"
                        ],
                        "845788": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/SEGOV/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Locares Auto Motores Ltda.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.040.496,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.172/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nId: 845788"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "845699": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 15/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 24/04/2009\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ANDRÉ GOMES E ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Concessão aos servidores integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Representação judicial de servidores militares, integrantes dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nPRAZO: 24.04.2009 a 23.04.2012 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/57955/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nId: 845699"
                        ],
                        "845700": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 18/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 08/05/2009\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPM.\r\n\r\nOBJETO: Mensalidades para custeio de entidades com fins sociais. \r\n\r\nPRAZO: 08.05.2009 a 07.05.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/57667/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nId: 845700"
                        ],
                        "845701": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 017/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 26/05/2009\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.\r\n\r\nOBJETO: Empréstimos concedidos por instituição de crédito conveniada pelo Banco Central. \r\n\r\nPRAZO: 26.05.2009 a 25.05.2012 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/56257/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nId: 845701"
                        ],
                        "845702": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 23/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 24/06/2009\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CANDIDO SAMPAIO E CAVALCANTE - ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Concessão aos servidores integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Representação judicial de servidores militares, integrantes dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979. \r\n\r\nPRAZO: 24.06.2009 a 23.06.2012 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/57753/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nId: 845702"
                        ],
                        "845703": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 24/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 24/06/2009\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROJUS ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão aos servidores integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Representação judicial de servidores militares, integrantes dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979. \r\n\r\nPRAZO: 24.06.2009 a 23.06.2012 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/55390/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nId: 845703"
                        ],
                        "846086": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil as licitações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 015/2009.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de limpeza e desinfecção das caixas d'agua e cisterna do PRÉDIO Sede da SEPLAG, conforme previsto no Termo de Referência (anexo 1) e na Proposta Detalhe (anexo 2).\r\n\r\nProcesso nº E-01/2613/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 09.10.2009, às 10 horas,\r\n\r\nData do Pregão: 09.10.2009, às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 266885.\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 017/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Rádio portátil, conforme previsto na Proposta Detalhe (anexo 1).\r\n\r\nProcesso nº E-01/0589/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 13.10.2009, às 13 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 13.10.2009, às 14 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 268808.\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 018/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 180 evaporadores de água para ar condicionado de janela e split, conforme previsto no Termo de Referência (anexo 1) e na Proposta Detalhe (anexo 2).\r\n\r\nProcesso nº E-01/1225/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 14.10.2009, às 13 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 14.10.2009, às 14 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 268821.\r\n\r\nO edital de seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8° andar, sala 805 - centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 846086"
                        ],
                        "844338": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-26/31.153/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER o servidor MÁRIO ANTÔNIO DOMINGOS, Instrutor - Mecânica, matrícula nº 223.158-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 844338"
                        ],
                        "846133": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-08/602.965/07 tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, NADJA POLISSENI GRAÇA, Medico Classe C, matrícula n.º 865.397-4, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 846133"
                        ],
                        "846112": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-26/31.198/2009, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, LUIZ CARLOS SILVA ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 222.511-8, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 846112"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "846114": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/2009 de Prestação de Serviços. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a CONSTRUTORA OCP LTDA. OBJETO: Adaptação do imóvel localizado na Rua Frederico Méier, nº 22 - Méier - Rio de Janeiro/RJ. PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias corridos. VALOR: R$ 143.700,00 (cento e quarenta e três mil e setecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 23.09.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. Proc. nº E-01/316.511/2009.\r\n\r\nId: 846114. A faturar por empenho"
                            ],
                            "846197": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 45 (quarenta e cinco) SCANNERS DE IMPRESSÃO DIGITAL.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 119.726,10 (cento e dezenove mil setecentos e vinte e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA: 14 de outubro de 2009, às 11:00horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2332-5757 ou 2332-5751 ramais 211 e 216.\r\n\r\nId: 846197. A faturar por empenho"
                            ],
                            "846286": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE WEBCAMS E TRIPÉS\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10:00 h do dia 09/10/2009 ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11:00h do dia 09/10/2009ENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5757 ou 2332-5751 ramais 211 ou 216.\r\n\r\nId: 846286. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "846135": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 51/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a Universidade Estácio de Sá e a estudante Ellen Cristina Monteiro Pereira.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/09/2009 a 27/03/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016. \r\n\r\nCÓDIGO DA DESPESA Nº 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.911/2009.\r\n\r\nId: 846135"
                        ],
                        "846136": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 09/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Universidade Estácio de Sá e a estudante Rosane de Fátima Lebelein.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular do estudante por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/09/2009 a 04/03/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.347/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 11/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes Faculdade de Direito e o estudante Filipe Rebello Meira Lucas.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular do estudante por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/09/2009 a 11/03/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.585/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/09/2009.\r\n\r\nId: 846136"
                        ],
                        "846092": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 122/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a Inovar Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de instalação de 02 (dois) equipamentos de ar condicionado central 10TR.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses e 30 (trinta) dias, compreendendo o prazo de 30 (trinta) dias para execução dos serviços e o prazo de 12 (doze) meses da garantia.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.936,00 (sete mil novecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.18.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 01.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº: 2009NE1279.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.937/2009.\r\n\r\nId: 846092"
                        ],
                        "845984": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nIRF-64.02 - NORTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Inspetor da IRF-64.02 - Norte cientifica a firma MARQUES SARAIVA GRÁFICOS E EDITORES S.A. inscrição nº 81.669.414, processo nº E-04/347026/99, que o Auto de Infração nº 01.089423-6 foi extinto de acordo com a Lei nº 4633/2005, art. 5º - Remissão menor que 3000 UFIR.\r\n\r\nId: 845984"
                        ],
                        "845983": [
                            "I - Edital",
                            "O Inspetor da IRF-64.02 - Norte solicita o comparecimento de um representante legalmente constituído da firma TUTTI SAPORI BAR E RESTAURANTE LTDA, inscrição nº 84.903.205, processo nº E-04/200913/97, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação deste edital na IRF-64.02 - Norte, Rua Maxwell nº 05 - loja B - Vila Isabel, no horário das 9 às 17 horas, setor Cartório.\r\n\r\nId: 845983"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "846173": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 023/2008 celebrado em 25 de setembro de 2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e o Consórcio Zadar / Enge Prat / Sanebrás, com a interveniência da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. OBJETO: Reajuste no valor de R$ 2.669.535,77 (dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos). ASSINATURA: 25/09/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.035/2007.\r\n\r\nId: 846173"
                        ],
                        "845805": [
                            "I - Ato",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nA Comissão abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS Nº 127 de 06 de julho de 2009 para emitir parecer sobre a aceitação provisória da obra de execução de obras de conclusão da construção da 91ª DP - Valença, situada a Rodovia - RJ - 145, lote 28A, relativo ao Contrato nº 020/2009, firmado em 15/05/2009, com a Empresa NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., objeto do processo nº E-17/600.015/2008 correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato totalizando o valor de R$ 650.020,91 (seiscentos e cinquenta mil vinte reais e noventa e um centavos), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nRio de Janeiro 17 de setembro de 2009\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate - Matrícula - 913.219-3\r\n\r\nCésar Soares dos Santos - Matrícula - 189.531-7\r\n\r\nJorge Maia Neto - Matrícula -362.407-6\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - Matrícula - 362.498-8\r\n\r\nId: 845805"
                        ],
                        "845804": [
                            "I - Ato",
                            "A Comissão abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS Nº 116 de 06 de junho de 2009 para emitir parecer sobre a aceitação provisória da obra de execução de obras de complementação da construção da 64ª DP e DEAM de São João de Meriti situado a Rua Jaci Alves dos Santos, s/nº, relativo ao Contrato nº 023/2009, firmado em 15/05/2009, com a Empresa ESPECTRO ENGENHARIA LTDA., objeto do processo nº E-17/600.018/2008 correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato totalizando o valor de R$ 692.513,58 (seiscentos e noventa e dois mil quinhentos e treze reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nRio de Janeiro 17 de setembro de 2009\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate - Matrícula - 913.219-3\r\n\r\nCésar Soares dos Santos - Matrícula - 189.531-7\r\n\r\nJorge Maia Neto - Matrícula -362.407-6\r\n\r\nId: 845804"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "845530": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 030/2008 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (CN).\r\n\r\nPRAZO: 120 dias\r\n\r\nASSINATURA: 13/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.007/2007.\r\n\r\nId: 845530. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "845609": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 016/1200/2008. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA. OBJETO: Pelo presente termo aditivo fica prorrogado o contrato para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva dos elevadores instalados no prédio nº 42 da Rua da Relação, Centro, Rio de Janeiro, envolvendo o fornecimento de componentes e de peças necessárias. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 47.628,00 (quarenta e sete mil seiscentos e vinte e oito reais). PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses o contrato, a contar de 05/09/2009. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2008. PROCESSO Nº E-09/00176/1704-2008.\r\n\r\nId: 845609"
                        ],
                        "846184": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 095/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa SUSA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS E CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fardamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 90 (noventa) dias a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 696.000,00 (seiscentos e noventa e seis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000190/2508/2009.\r\n\r\nId: 846184"
                        ],
                        "846185": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 090/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa UNIEPS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E UNIFORMES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fardamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 90 (noventa) dias a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 777.458,00 (setecentos e setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000190/2508/2009.\r\n\r\nId: 846185"
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                        "845542": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio, assinado em 24.09.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Escola Técnica Radiológica Chernicharo.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24.09.2009 a 24.09.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0444/2588-2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio, assinado em 24.09.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e o Centro Educacional Tecnológico Nova Dimensão.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24.09.2009 a 24.09.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0443/2588-2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio, assinado em 24.09.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Escola Técnica Destake.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24.09.2009 a 24.09.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0442/2588- 2009.\r\n\r\nId: 845542"
                        ],
                        "845288": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 050/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL \r\n\r\nSEVERINO SOMBRA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 21 de junho de 2009, \r\n\r\ndata da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1528-F-0427. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/06/2009. \r\n\r\nId: 845288"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "846164": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços nº 008/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/900.702/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Souza Marins Construções Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Construção de Posto de Abastecimento e Galpão para Veículos da SEAP no Complexo de Gericinó.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.468.761,07 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil setecentos e sessenta e um reais e sete centavos).\r\n\r\nPT: 251581, FR:00, ND:449051.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços SEAP nº 009/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/900.707/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Construtora Modé LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Construção de Acréscimo do Solário da Unidade Prisional Joaquim Ferreira de Souza.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 411.366,25 (quatrocentos e onze mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPT: 251581, FR:13, ND: 449051.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 846164"
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                        "846141": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7533/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante ALEXANDRE SILVA DA GAMA, no curso de DIREITO com a interveniência da SUESC. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7534/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante MARILENE MACIEL RIBEIRO, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UNISUAM. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 846141"
                        ],
                        "846117": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.702/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA, que forneceu gêneros alimentícios as Unidades Prisionais desta SEAP, pelo período de 26/07/2009 a 31/08/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.024,00 (quatrocentos mil e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.740/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA, que forneceu gêneros alimentícios as Unidades Prisionais desta SEAP, pelo período de 26/07/2009 a 31/08/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 589.325,45 (quinhentos e oitenta e nove mil trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 846117"
                        ],
                        "846168": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.752/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa o UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA, que forneceu gêneros alimentícios as Unidades Prisionais desta SEAP, pelo período de 26/07/2009 a 25/08/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 472.785,73 (quatrocentos e setenta e dois mil setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.615/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, que forneceu gêneros alimentícios as Unidades Prisionais desta SEAP, pelo período de 26/07/2009 a 31/08/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 510.963,90 (quinhentos e dez mil novecentos e sessenta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 846168"
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                        "846119": [
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                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 003/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/900.530/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Dardo Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo Estabelecido. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2009.\r\n\r\nId: 846119"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 124/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Mendes, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.580.694/0001-00 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 28.580.694/0010-93.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa KRA-3456, chassi: 936ZCPMNC92036730, Renavam 157.876.993, Motor nº 1022091049644.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/11.822/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Rogerio Riente, Prefeito Municipal, CPF nº 633.704.927-68 e Sr. Márcio Alexandre Terra Passos, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 895.389.357-72.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 117/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Rio Claro, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.051.216/0001-68 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 36.506.996/0001-59.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LKY-5869, chassi: 936ZCPMNC92039549, Renavam 157.906.213, Motor nº 1022091053374.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/11.839/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Raul Fonseca Machado, Prefeito Municipal, CPF nº 469.799.647-04 e Sr. Daniel Pereira Barbosa, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 035.293.437-90.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 065/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Sapucaia, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.138.393/0001-86 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 02.911.953/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LPK-8838, chassi: 936ZCPMNC92036531, Renavam 157.896.072, Motor nº 1022091048779.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/11.783/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Anderson Barcia Zanon, Prefeito Municipal, CPF nº 732.653.737-20 e Sr. Luiz Maurício Coutinho Jannotti Silva, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 003.239.487-07.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 066/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Cachoeiras de Macacu, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.128.766/0001-38 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 29.128.766/0020-09.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LPK-8811, chassi: 936ZCPMNC92038009, Renavam 157.877.680, Motor nº 1022091051456. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/11.804/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Rafael Muzzi de Miranda, Prefeito Municipal, CPF nº 845.352.537-49 e Sr. Mario Jorge Assaf, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 640.437.387-49.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 090/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Resende, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.178.233/0001-60 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 29.178.233/0001-60.\r\n\r\nObjeto: A cessão de uso de 01 (um) Veículo Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8 Marca PEUGEOT, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LKY-5825, chassi: 936ZCPMNC92039712, Motor nº 1022091054054. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/11.833/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Rechuan Junior, Prefeito Municipal, CPF nº 958.194.017-00 e Sr. Daniel Brito Pereira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 466.908.327-91.\r\n\r\nId: 846638"
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                        "846639": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 057/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin, CNPJ/MF 29.079.480/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa KVC-9601, chassi: 936ZCPMNC92039660, Renavam 157.909.549, Motor nº 1022091053995.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/11.840/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Eduardo Ramos da Paixão, Prefeito Municipal, CPF nº 635.057.707-87 e Sra. Giselle Vital Gobbi da Gama Cruz, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 994.868.307-20.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 261/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Bom Jardim, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.561.041/0001-76 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNP J/MF 28.561.041/0022-09.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LKY-5857, chassi: 936ZCPMNC92038085, Renavam 157.898.369, Motor nº 1022091051551.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/5.146/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Affonso Henrique Monnerat Alves da Cruz, Prefeito Municipal, CPF nº 718.913.077-20 e Sr. Marcos Célio Pontes Rangel, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 890.560.607-59.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 103/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Carmo, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.128.741/0001-34 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 29.128.741/0020-05.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LPK-8848, chassi: 936ZCPMNC92036740, Renavam 157.905.543, Motor nº 1022091049612, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/12.009/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Carlos Emanuel Ferreira Braz, Prefeito Municipal, CPF nº 519.848.147-53 e Sra. Neide Joppert Braz, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 503.541.837-53.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 109/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Mangaratiba, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.138.310/0001-59 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 29.138.310/0021-00.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8 Marca PEUGEOT, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LPK-8810, Renavam: 157.876.292, chassi: 936ZCPMNC92040269, Motor nº 1022091054675.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/11.841/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Aarão de Moura Brito Neto, Prefeito Municipal, CPF nº 582.708.767-04 e Sr. Roger Dias de Campos, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 019.233.607-01.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 113/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Paraíba do Sul, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.138.385/0001-30 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 29.138.385/0008-06.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8 Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LPK-8812, chassi: 936ZCPMNC92037940, Renavam: 157.879.763, Motor nº 1022091051340, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/12.961/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Gilberto José da Silva Leal, Prefeito Municipal, CPF nº 693.963.297-20 e Sr. Emilson Geraldo de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 135.790.296-49.\r\n\r\nId: 846639"
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                            "INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 070/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Bom Jardim, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.561.041/0001-76 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 28.561.041/0022-09.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LPK-9999, chassi: 936ZCPMNC92040364, Renavam 159.458.005, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/11.798/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Affonso Henrique Monnerat Alves da Cruz, Prefeito Municipal, CPF nº 718.913.077-20 e Sr. Marcos Célio Pontes Rangel, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 890.560.607-59.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 226/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Teresópolis, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.138.369/0001-47 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 29.138.369/0007-32.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LPK-8836, chassi: 936ZCPMNC92037970, Renavam: 157.895.181, Motor nº 1022091051101.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/4.414/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Jorge Mario Sedlacek, Prefeito Municipal, CPF nº 445.480.017-00 e Sr. Maurílio Ribeiro Schiavo, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 826.596.567-20.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 125/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Cachoeiras de Macacu, Atraves da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.128.766/0001-38 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 29.128.766/0020-09.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa KPO-1417, chassi: 936ZCPMNC92040743, Renavam 159.452.708, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/12.959/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Rafael Muzzi de Miranda, Prefeito Municipal, CPF nº 845.352.537-49 e Sr. Mario Jorge Assaf, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 640.437.387-49.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 062/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Hospital Antônio Castro, CNPJ/MF 29.237.088/0001-41\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LKY-5873, chassi: 936ZCPMNC92037927, Renavam 157.907.996, Motor nº 1022091051363.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/11.763/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Wanderson Clayton de Castro Varela, Presidente do Conselho de Administração, CPF nº 002.164.607-43.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 072/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Carmo, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.128.741/0001-34 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 29.128.741/0020-05.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LPK-8856, chassi: 936ZCPMNC92036761, Renavam 157.918.653, Motor nº 1022091049754.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/11.808/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Carlos Emanuel Ferreira Braz, Prefeito Municipal, CPF nº 519.848.147-53 e Sra. Neide Joppert Braz, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 503.541.837-53.\r\n\r\nId: 846640"
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                            "INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 088/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Areal, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 39.554.605/0001-60 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 39.554.605/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LRL-2613, chassi: 936ZCPMNC92039599, Renavam 157.896.781, Motor nº 1022091053997, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/11.937/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Laerte Calil de Freitas, Prefeito Municipal, CPF nº 915.515.447-68 e Sr. Antonio Carlos de Oliveira Júnior, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 776.389.727-91.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 069/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MFnº 42.498.717/0001-55 e o Município de Duas Barras, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.564.177/0001-30 e da Secretaria Municipal de saúde, CNPJ/MF 28.564.177/0017-05.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LPK-8860, chassi: 936ZCPMNC92034292, Renavam 157.921.131, Motor nº 1022091046473.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/11.809/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Antonio Carlos Pagnuzzi Araujo, Prefeito Municipal, CPF nº 500.397.767-00 e Sr. Luiz Gonzaga Pagnuzzi Araujo, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 243.872.317-34.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 075/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Rio das Flores, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.179.454/0001-53 e da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa KVP-3842, chassi: 936ZCPMNC92037988, Renavam 157.904.016, Motor nº 1022091041467.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/12.987/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Luiz Carlos Ferreira dos Reis, Prefeito Municipal, CPF nº 394.122.887-00 e Sra. Soraia Furtado da Graça, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 007.395.687-28.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 071/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Cantagalo, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.645.794/0001-60 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 03.576.656/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LKY-5870, chassi: 936ZCPMNC92039724, Renavam 157.906.639, Motor nº 1022091054149.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/11.948/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, Prefeito Municipal, CPF nº 366.687.887-34 e Sr. Márcio da Silva Barbas, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 988.521.167-53.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 227/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Volta Redonda, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 32.512.501/0001-43 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 36.504.470/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo BOXER AMB, 350 LH 2.8 Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LKP-8841, chassi: 936ZCPMNC92036613, Renavam 157.900.010, Motor nº 1022091049589.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/4.472/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Antonio Francisco Neto, Prefeito Municipal, CPF nº 654.177.047-68 e Sra. Suely das Graças Alves Pinto, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 530.139.567-04.\r\n\r\nId: 846641"
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                        "846161": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 145/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (MESALAZINA - 500 MG COMPRIMIDO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.912/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/10/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/10/2009, às 10h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (SULFATO DE HIDROXICLOROQUINA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.362/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/10/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/10/2009, às 11h:30 min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ALFENTANILA CLORIDRATO, ATROPINA, BUPIVACAINA PESADA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.596/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/10/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (MSUD 2, TIPO RESSOURCE DEXTROL, OLIGOSSAC, PEPTAMEN PREBIO LÍQUIDO), PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/012.347/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/10/2009, às 14h:30 min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BACLOFENO, CITIDINA LORAZEPAM E OUTROS) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/002.312/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/10/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/10/2009, às 16h:30 min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DE MANDADOS JUDICIAIS (NUTRIÇÃO COMPLETA, NUTRIÇÃO LÍQUIDA BALANCEADA, SUPLEMENTO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL, ENTRE OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001.143/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/10/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/10/2009, às 16h:30 min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 846161"
                        ],
                        "845698": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADTIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 43/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/50082/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a Empresa Tecnoagro Projetos e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de entrega do objeto e reequilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de entrega dos objetos referentes aos itens 1 ao item 7 será prorrogado em 60 (sessenta) dias, passando do dia 12/05/2009 para 12/07/2009 e o do item 8 será prorrogado em 120 (cento vinte) dias, passando do dia 12/05/2009 para 12/09/2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica mantida a vigência do contrato original. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.06.2009.\r\n\r\nId: 845698"
                        ],
                        "846005": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE NAS ESPECIALIDADES DE MÉDICO (SOCORRISTA, CLÍNICO, PEDIATRA, ORTOPEDISTA, NEUROCIRURGIÃO, ANESTESIOLOGISTA, ENDOSCOPISTA DIGESTIVO E BRONCOSCOPISTA), DENTISTA, FARMACÊUTICO, ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO E PSICÓLOGO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público que os Oficiais, nomeados por Ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, referente ao concurso em epígrafe, publicado no DOERJ nº 177, de 22/09/2008 e nº 232, de 11/12/2008, tomaram posse e entraram em efetivo exercício consoante as datas abaixo:\r\n\r\n1º TEN BM QOS/MÉDICO:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVEIRA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n3\r\n\r\nDIOGO DIAS DA COSTA ALVIM\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n4\r\n\r\nMANUELA COLLARES DE MOURA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n5\r\n\r\nPIERRE PIRCHNER MATHIAS MARTINS\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\nId: 846005"
                        ],
                        "846003": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE NAS ESPECIALIDADES DE MÉDICO (SOCORRISTA, CLÍNICO, PEDIATRA, ORTOPEDISTA, NEUROCIRURGIÃO, ANESTESIOLOGISTA, ENDOSCOPISTA DIGESTIVO E BRONCOSCOPISTA), DENTISTA, FARMACÊUTICO, ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO E PSICÓLOGO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público que houve retificação nas publicações do DOERJ de nº 059, de 02 de abril de 2009, quais sejam:\r\n\r\n1. Às fls. 30, EXCLUIR da Listagem:\r\n\r\n506\r\n\r\nMARCELA ARANTES FERNANDES\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\n2. Às fls. 32, alínea “a”, EXCLUIR da Listagem:\r\n\r\n05\r\n\r\nPIERRE PIRCHNER MATHIAS MARTINS\r\n\r\n177\r\n\r\n32\r\n\r\nFLAVIO CASTRO RESENDE\r\n\r\n177\r\n\r\n36\r\n\r\nDIOGO DIAS DA COSTA ALVIM\r\n\r\n177\r\n\r\n43\r\n\r\nMARCIA DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n177\r\n\r\n67\r\n\r\nMANUELA COLLARES DE MOURA\r\n\r\n177\r\n\r\n3. Às fls. 32, alínea “b”, EXCLUIR da Listagem:\r\n\r\n73\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVEIRA\r\n\r\n177\r\n\r\nId: 846003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério do Desenvolvimento Agrário": {
                    "Atos": {
                        "839128": [
                            "I - Portaria",
                            "MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nPORTARIA nº 16, DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 20, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 5.735, de 27 de março de 2006, combinado com o inciso XV, do art. 110, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/nº 69, de 19 de outubro de 2006, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT; e as Instruções Normativas/INCRA nºs 16/2004 revogada pela 20/2005, revogada pela 49/2008;\r\n\r\nConsiderando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo ao território da Comunidade Remanescente de Quilombo de São José da Serra (Processo Incra nº 54180.001592/2005-58);\r\n\r\nConsiderando os termos da Ata da Reunião Extraordinária do Comitê de Decisão Regional - CDR nº 010/2008, de 24 de julho de 2008, da Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio de Janeiro, que aprovou por unanimidade o citado Relatório Técnico;\r\n\r\nConsiderando, por fim, tudo o quanto mais consta dos autos do Processo Administrativo INCRA/SR-07/RJ nº 54180.001592/2005-58.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Reconhecer e declarar como território da Comunidade Remanescente de Quilombo de São José da Serra, a área de 476,3008 ha, situada no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, cujo perímetro de 9.285,29m, acha-se descrito no memorial descritivo que acompanha a presente portaria.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nROLF HACKBART\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nIMÓVEL: QUILOMBO SÃO JOSÉ DA SERRA\r\n\r\nMUNICÍPIO: VALENÇA UF: RJ\r\n\r\nÁREA (ha): 476,3008\r\n\r\nPERÍMETRO (m): 09.285,29\r\n\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N=7.536.796,95 e E=599.527,52, situado no limite da propriedade do Sr. IVAM DE SOUZA SIQUEIRA com o limite da FAZENDA DO BONFIM; deste, segue confrontando com a FAZENDA DO BONFIM com os seguintes azimutes e distâncias: 116º35'48'' e 144,09m até o vértice P2; 65º37'36'' e 307,75m até o vértice P3; situado no limite da FAZENDA DO BONFIM com o limite da FAZENDA JARAGUA; deste, segue confrontando com a FAZENDA JARAGUA com os seguintes azimutes e distâncias: 151º35'08'' e 58,84m até o vértice P4; 98º25'00'' e 35,14m até o vértice P5; 66º36'20'' e 76,05m até o vértice P6; 91º45'35'' e 161,20m até o vértice P7; deste, segue confrontando com FAZENDA JARAGUA e FAZENDA SANTA MARIA com o seguinte azimute e distância: 134º29'24'' e 707,75m até o vértice P8; deste, segue confrontando com FAZENDA SANTA MARIA, com os seguintes azimutes e distâncias: 86º42'00'' e 550,35m até o vértice P9; 137º56'32'' e 777,35m até o vértice P10; 113º48'21'' e 147,16m até o vértice P11, situado no limite da FAZENDA SANTA MARIA com o limite da FAZENDA DAS ESTRELAS DE SANTO ANTONIO DO RIO BONITO; deste, segue confrontando com a FAZENDA DAS ESTRELAS DE SANTO ANTONIO DO RIO BONITO; com os seguintes azimutes e distâncias: 183º54'35'' e 275,86m até o vértice P12; 240º40'16'' e 321,36m até o vértice P13; 199º15'33'' e 261,12m até o vértice P14; situado no limite da FAZENDA DAS ESTRELAS DE SANTO ANTONIO DO RIO BONITO; deste, segue confrontando com a FAZENDA DAS ESTRELAS DE SANTO ANTONIO DO RIO BONITO com os seguintes azimutes e distâncias: 228º31'13'' e 826,54 m até o vértice P15; 236º29'34'' e 344,32m até o vértice P16, situado no limite do SÍTIO CASA BRANCA; deste, segue confrontando com SÍTIO CASA BRANCA e SÍTIO SANTA HELENA com o seguinte azimute e distância: 320º35´58'' e 896,81m até o vértice P17; deste, segue confrontando com SÍTIO SANTA HELENA com o seguinte azimute e distância: 263º11'06'' e 352,97m até o vértice P18; deste, segue confrontando com SÍTIO SANTA HELENA e FAZENDA SANTA HELENA com o seguinte azimute e distância: 301º05'10'' e 683,17m até o vértice P19, situado no limite da FAZENDA SANTA HELENA com o limite da FAZENDA CASA BRANCA; deste, segue confrontando com FAZENDA CASA BRANCA com os seguintes azimutes e distâncias: 334º44'10'' e 358,52m até o vértice P20; 310º15'45'' e 130,95m até o vértice P21; 295º14'11'' e 457,01m até o vértice P22, situado no limite da FAZENDA CASA BRANCA com o limite da propriedade do Sr. IVAM SOUZA SIQUEIRA; deste, segue confrontando com a propriedade do Sr. IVAM SOUZA SIQUEIRA com o seguinte azimute e distância: 47º47'43'' e 1.352,76m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontra-se representada no Sistema UTM, referenciada ao Meridiano Central nº45 WGr, tendo como DATUM o SAD-69. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006\r\n\r\nResponsável Técnico: João Paes Machado Brito, Engenheiro Cartógrafo, Crea/RJ 4324/D, SIAPE 1083150\r\n\r\nPORTARIA nº 208, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 20, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 5.735, de 27 de março de 2006, combinado com o inciso XV, do art. 110, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/No 69, de 19 de outubro de 2006, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT; e as Instruções Normativas/INCRA nºs 16/2004 e 20/2005;\r\n\r\nConsiderando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo ao território da Comunidade Remanescente de Quilombo de Preto Forro, elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço INCRA/SR-07/G/nº 07 de 21 de março de 2006;\r\n\r\nConsiderando os termos da Resolução CDR/SR-07/RJ/nº 13 do Comitê de Decisão Regional - CDR, da Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio de Janeiro, que aprovou por unanimidade o citado Relatório Técnico;\r\n\r\nConsiderando, por fim, tudo o quanto mais consta dos autos do Processo Administrativo INCRA/SR-07/RJ nº 54180.001270/2004-28.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Reconhecer e declarar como território da Comunidade Remanescente de Quilombo de Preto Forro, a área de 90,5403 ha, situada no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, cujo perímetro de 6.546,8530 m, acha-se descrito no memorial descritivo que acompanha a presente portaria.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nROLF HACKBART\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nImóvel: Preto Forro \r\n\r\nMunicípio: Cabo Frio\r\n\r\nU.F: RJ\r\n\r\nÁrea (ha): 90,5403\r\n\r\nPerímetro (m): 6.546,8530\r\n\r\nLIMITES E CONFRONTAÇÕES\r\n\r\nNORTE: Fonte Agropecuária;\r\n\r\nLESTE: Fonte Agropecuária e Carlos Alberto dos Santos Marchon;\r\n\r\nSUL: Sítio União e Fonte Agropecuária;\r\n\r\nOESTE: Fonte Agropecuária\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PERÍMETRO\r\n\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto P1, de coordenadas N = 7.491.797,00m e E = 797.162,79m, referidas ao Meridano Central de 45° WGR, situado nos limite das terras da Fonte Agropecuária; deste, segue confrontando com terras da Fonte Agropecuária, com azimute e distância: 90°04'17” e 1.098,14m até o ponto P2; deste, segue sendo cortado pela estrada municipal com distância de 15,54m até o ponto P3; deste, segue confrontando com terras da Fonte Agropecuária com os seguintes azimutes e distâncias: 112°21'42” e 10,07m até o ponto P4; 164º03'26” e 252,44m até o ponto P5; deste, segue confrontado com terras do Sr. Carlos Aberto dos Santos Marchon, com os seguinte azimute e distância: 270°58'39” e 80,90m até o ponto P6; deste, segue cortado pela estrada municipal com distância de 10,94m até o ponto P7; deste, segue confrontando com terras do Sr. Carlos Aberto dos Santos Marchon, com os seguintes azimutes e distâncias: 270°33'07” e 482,76m até o ponto P8; 141°26'36” e 1621,05m até o ponto P9; deste, segue confrontando com terras do Sítio União, com os seguintes azimutes e distâncias: 143°21'49” e 187,55m até o ponto P10; 218°20'13” e 330,73m até o ponto P11; deste, segue confrontado com terras da Fonte Agropecuária, com o seguinte azimute e distância: 321°20'11” e 2.456,73m até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. \r\n\r\nJoão Paes Machado Brito\r\n\r\nEngenheiro Cartógrafo\r\n\r\nPORTARIA nº 194, DE 5 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 20, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 5.735, de 27 de março de 2006, combinado com o inciso XV, do art. 110, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/No 69, de 19 de outubro de 2006, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT; e a Instrução Normativa/INCRA nº 20/2005;\r\n\r\nConsiderando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo ao território da Comunidade Remanescente de Quilombo de Santana, elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço INCRA/SR-07/G/nº17/2007, de 15 de maio de 2007;\r\n\r\nConsiderando os termos da Ata de Reunião do Comitê de Decisão Regional-CDR nº03/2008, do INCRA/SR-07/RJ, de 28/03/2008, que aprovou o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação do Território da Comunidade de Remanescente de Quilombo de Santana e sua correspondente Resolução CDR/SR-07/RJ/nº01, de 28 de março de 2008;\r\n\r\nConsiderando ainda que, os recursos apresentados foram regularmente indeferidos, e por fim, tudo o quanto mais consta dos autos do Processo Administrativo INCRA/SR-07/RJ nº 54180.001113/2004-12, resolve:\r\n\r\nArt. 1º Reconhecer e declarar como território de Comunidade Remanescente de Quilombo de SANTANA, a área de 722,8845 ha, situada no Município de Quatis, Estado do Rio de Janeiro, de área subdividida, cujo perímetro são respectivamente 10.741,50m, acha-se descrito no memorial descritivo que acompanha a presente portaria.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nROLF HACKBART\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nIMÓVEL: FAZENDA SANTANA\r\n\r\nCOMUNIDADE QUILOMBOLA: SANTANA\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUATIS UF: RJ\r\n\r\nCOMARCA: PORTO REAL\r\n\r\nÁREA ( ha): 722,8845\r\n\r\nPERÍMETRO (m): 10.741,50\r\n\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7.528.487,606m e E 584.698,178m, situado no limite das propriedades dos Srs. LUIZ CARLOS SALGADO e ALTAIR VIEIRA GAMA (Sítio Varginha); deste, segue com azimute de 147°00'04\" e distância de 1.366,37m, confrontando neste trecho com as propriedades do Sr. ALTAIR VIEIRA GAMA (Sítio Varginha) e da Sra. ZUMIRA VIEIRA GAMA(Sítio Machado), até o vértice P2, de coordenadas N 7.527.341,659m. e E 585.442,333m; deste, segue com azimute de 169°54'56\" e distância de 667,49 m, confrontando neste trecho com as propriedades dos Srs. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA (Sítio Marimbondo) e SERAFIM DE SÁ (Sitio Marimbondo), até o vértice P3, de coordenadas N 7.526.684,477m e E 585.559,211m; deste, segue com azimute de 226°06'04\" e distância de 850,34m., confrontando neste trecho com a propriedades dos Srs. HAROLDO DE SÁ (Fazenda Desembarque) e AGNALDO DE SÁ (Fazenda Desembarque), até o vértice P4, de coordenadas N 7.526.094,863m e E 584.946,487m; deste, segue com azimute de 216°56'56\" e distância de 1.264,27m, confrontando neste trecho com a propriedades dos Srs. AGNALDO DE SÁ (Fazenda Desembarque) e JOSÉ MARIA DA SILVA (Faz. Cachoeirinha), até o vértice P5, de coordenadas N 7.525.084,492m e E 584.186,532m; deste, segue com azimute de 268°20'09\" e distância de 1.063,08m, confrontando neste trecho com a propriedade do Sr. JOSÉ AURÉLIO PEREIRA SAMPAIO (Fazenda São Benedito), até o vértice P6, de coordenadas N 7.525.053,618m e E 583.123,904m; deste, segue com azimute de 344°03'35\" e distância de 1.493,74m, confrontando neste trecho com a propriedade do Sr. JOSÉ HERZEN SALGADO ALVES (Fazenda do Ermo), até o vértice P7, de coordenadas N 7.526.489,924m e E 582.713,668m; deste, segue com azimute de 280°16'09\" e distância de 387,79m, confrontando neste trecho com a propriedade do Sr. JOSÉ HERZEN SALGADO ALVES (Fazenda Rosa), até o vértice P8, de coordenadas N 7.526.559,056m e E 582.332,087m; deste, segue com azimute de 342°38'46\" e distância de 794,40m, confrontando neste trecho com a propriedade do Sr. CARLOS DE CARVALHO SALGADO, até o vértice P9, de coordenadas N 7.527.317,291m e E 582.095,139m; deste, segue com azimute de 65°47'29\" e distância de 2.854,02m, confrontando neste trecho com as propriedades da MRS. LOGÍSTICA (FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICO S.A.), da Sra. OSVALDINA GONÇALVES TEIXEIRA (Sítio Ribeirão Vermelho) e do Sr. LUIZ CARLOS SALGADO, até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr, tendo como o Datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. QUATIS, 11 de Abril 2006.\r\n\r\nId: 839128. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "845802": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.980/2009 - Ratifico o Ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 35.811,84 (trinta e cinco mil oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), em favor da Prismac Negócios Imobiliários e Turísticos Ltda., em razão da locação do imóvel situado na SHN, Quadra 05, Bloco I, apto. 119 do Edifício Mercure Líder Flat, Brasília - Distrito Federal, destinado a atender às necessidades da DPGE/RJ em Brasília. \r\n\r\nProcesso nº E-20/12.030/2009 - Ratifico o Ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 35.811,84 (trinta e cinco mil oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), em favor da Prismac Negócios Imobiliários e Turísticos Ltda., em razão da locação do imóvel situado na SHN, Quadra 05, Bloco I, apto. 1.310 do Edifício Mercure Líder Flat, Brasília - Distrito Federal, destinado a atender às necessidades da DPGE/RJ em Brasília. \r\n\r\nId: 845802"
                    ],
                    "845846": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-20//11.494/2007\r\n\r\nOnde se Lê: ...TATAIANA MAIA DE GOUVEA LOTT...\r\n\r\nLeia-se: ...TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT...\r\n\r\nId: 845846"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "845790": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 088/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MYRLEN SPACEK MYRRHA E SUA ESPOSA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Doutor Paulo de Frontin nº 164, Centro - Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nVALOR DA LOCAÇÃO E ENCARGOS: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) mensais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.460/2009.\r\n\r\nId: 845790"
                    ],
                    "844389": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBCORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA a TODOS os Exmos. Srs. Defensores Públicos que está disponível desde o dia 22 de setembro de 2009 o Sistema de REMOÇÃO DE TITULARIDADE DE ÓRGÃOS, que se encerra às 12 horas do dia 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nOs Defensores Públicos vencedores do último concurso de remoção, com titularidade para outubro de 2009, estarão impedidos de concorrer ao presente, uma vez que vinculados ao interstício de 06 (seis) meses.\r\n\r\nO presente concurso terá assunção no mês de novembro de 2009, inclusive para os Defensores Públicos em exercício nos Núcleos Especializados.\r\n\r\nRessalta que, a partir do presente concurso, as REMOÇÕES passarão a ser requeridas EXCLUSIVAMENTE via internet, através do site da Defensoria Pública - Espaço Defensor - Subcorregedoria Geral, onde estarão disponíveis os órgãos Defensoria Pública destinados à Remoção.\r\n\r\nDúvidas poderão ser sanadas na Subcorregedoria Geral (tel. 2332-6275/6279) e/ou com a funcionária da Informática Nicole (tel. 2332-6293.\r\n\r\nId: 844389"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "846664": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2254/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base no Decreto 028/09, Neyde de Fátima dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisora de Serviços Municipais do Novo Jockey, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 846664"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "846673": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08932/08 Luis Eduardo Haddad Cavaliere\r\n\r\n10810/09 Marilene Pessanha da Silva\r\n\r\n10826/09 José Barbosa Rocha Neto\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08441/07 Secretaria de Saúde (F. Kury Engenharia LTDA)\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 25/09/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 846673"
                    ],
                    "846632": [
                        "DOCG - Adjudicação",
                        "Coordenadoria de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão\r\n\r\nSecretaria Municipla de \r\n\r\nAdministração e Recursos Humanos\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO Nº 007/09 (FMAS)\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/4389-3 instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para Registro de Preços de confecção de material gráfico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, o Pregoeiro ADJUDICA o objeto à empresa vencedora BORZAN INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA, no único lote, com o valor global de R$ 30.040,00 (trinta mil e quarenta reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 846632"
                    ],
                    "846633": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 007/09, processo nº 2.09/4389-3 e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, cujo objeto é o Registro de Preços para confecção de material gráfico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, à licitante vencedora BORZAN INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA, no único lote, com o valor global de R$ 30.040,00 (trinta mil e quarenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nHenrique Augusto de S. Oliveira\r\n\r\n= Presidente do FMAS =\r\n\r\nId: 846633"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "846572": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria Nº 027 / 2009\r\n\r\nConsiderando que a amamentação é o oferecimento da imunização natural do organismo humano;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de estabelecer uma rede de ação, através de uma política de Aleitamento Materno, visando recuperar a cultura de amamentação e combater a cultura do desmame em nossa região;\r\n\r\nConsiderando que a recuperação da cultura de amamentação é apoiar a mãe que amamenta e, com isso, tentar reduzir o quadro de mortalidade infantil;\r\n\r\nConsiderando que a finalidade é disseminar em toda rede de ensino e creches do município o acolhimento e ordenação do leite das mães em fase de amamentação;\r\n\r\nConsiderando que a finalidade é capacitar enfermeiros da rede básica de saúde do município para que se tornem multiplicadores na Política de Aleitamento Materno.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nInstituir o Comitê Municipal Permanente de Apoio e Proteção ao Aleitamento Materno, com seguinte a composição:\r\n\r\n1. PAISCA;\r\n\r\n2. CRTCA;\r\n\r\n3. Centro de Referência e Tratamento da Mulher;\r\n\r\n4. Departamento de Educação em Saúde;\r\n\r\n5. Programa Nascer em Campos;\r\n\r\n6. Superintendência de Ações Básicas;\r\n\r\n7. Superintendência de Saúde Coletiva;\r\n\r\n8. Programa da Mulher;\r\n\r\n9. Programa de Nutrição;\r\n\r\n10. DST/AIDS;\r\n\r\n11. Departamento de Enfermagem;\r\n\r\n12. Secretaria Municipal de Família e Assistência Social;\r\n\r\n13. Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\n14. Departamento de Fiscalização e Vigilância Sanitária;\r\n\r\n15. Secretaria Municipal de Comunicação Social;\r\n\r\n16. Departamento de Odontologia;\r\n\r\n17. Centro de Referência para Anomalias da Face.\r\n\r\nEsta portaria passa a contar da data de publicação.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. PAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 846572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "846687": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA Nº 084/2009\r\n\r\nDispõe sobre a apreensão, reboque, guarda de veículos sem condições de trafegabilidade, objetos de infração do código de trânsito brasileiro, e venda de veículos em hasta pública nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece valores máximos a serem cobrados e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE da EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no exercício das atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições dos órgãos e autoridades municipais de Trânsito, contidas nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução nº 53, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal n° 6.575/78 que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, devidamente regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.305, de 09 de novembro de 1994, tratando da baixa obrigatória de veículos vendidos como sucata;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 7.988/2007 e no Decreto Municipal nº 145/2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contrato de prestação de serviços de remoção e guarda de veículos, celebrado em decorrência de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, a necessidade do estabelecimento de metodologia e rotina específica para o cumprimento das injunções contidas na legislação de transito;\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. Os veículos que se encontrem fora das condições de trafegabilidade estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, de sua legislação complementar, das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ou aqueles decorrentes de penalidade aplicada, serão recolhidos ao depósito e nele permanecerão até a sua restituição ao proprietário, que somente se dará mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além dos encargos previstos na legislação brasileira, e conforme disposições contidas nesta Portaria.\r\n\r\n§1º. A remoção dos veículos somente poderá ser realizada com o prévio conhecimento e autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes e, nos casos de infração penal, com autorização da autoridade policial ou de seus agentes.\r\n\r\n§2º. O procedimento de remoção não será efetuado quando o proprietário ou condutor devidamente habilitado se dispuser a fazê-lo de imediato, desde que o veículo, além disso, esteja em condições de trafegabilidade. Não incidirá a tarifa de remoção nesta hipótese.Caso o veículo já tenha sido lacrado pela contratada, e o reboque já tiver sido acionado, o veículo somente poderá ser liberado no pátio, mediante todo processo necessário conforme esse decreto, inclusive com pagamento das despesas e apresentação de documentação específica.\r\n\r\n§3º. Nos casos de liberação de veículos provenientes de roubo ou furto, deverá ser apresentado ofício da autoridade policial da circunscrição relativo ao veículo, ou apresentação de registro de ocorrência de roubo ou furto, desde que não coincida com dia, horário e local da remoção. Na hipótese do presente o veículo será liberado sem ônus, desde que retirado até o terceiro dia após a comunicação feita ao proprietário através de Carta Registrada ou A. R.. \r\n\r\n§4º. A liberação de veículos somente ocorrerá nos dias úteis, durante o horário de atendimento ao público, ou seja, de 9h às 18h.\r\n\r\nArt. 2º. Os veículos apreendidos na forma do artigo anterior, e não reclamados por seus proprietários no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento, pelo condutor, da Guia de Recolhimento de Veículos, serão levados a hasta pública, deduzindo-se do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a diárias e reboques, tributos , multas, e encargos legais, sendo o restante, se houver, depositado à conta determinada pela EMUT, na forma da lei, à disposição do proprietário.\r\n\r\nArt. 3º. O disposto nesta Portaria não se aplica:\r\n\r\nI - aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial, à exceção de expressa autorização conferida pela autoridade judiciária competente;\r\n\r\nII - aos leilões realizados por pessoas jurídicas de direito privado, não autorizados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\nIII - as baixas de veículos irrecuperáveis ou definitivamente desmontados, nos termos do art. 126 e parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 4º. A deflagração dos procedimentos administrativos para venda dos veículos em hasta pública será da competência do Gerente ou Preposto da empresa prestadora de serviços.\r\n\r\nArt. 5º. As vendas dos veículos em hasta pública serão realizadas através de leiloeiro oficial, regularmente inscrito na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO OPERACIONAL\r\n\r\nArt. 6º. Após a apreensão, o veículo será lacrado nas portas, na tampa do motor, na mala, no porta-luvas, no acesso ao tanque de combustível e no aparelho de som, sendo expedida a Guia de Recolhimento de Veículo - GRV, que será assinada pelo condutor/proprietário do veículo, pelo reboquista e pelo agente autuador, fazendo-se constar o número dos lacres fixados.\r\n\r\n§1º. O veículo será fotografado no local da infração, devendo ficar caracterizado, possíveis arranhões, amassados, falta de peças ou ainda avarias em qualquer parte do veículo.\r\n\r\n§2º. Em seguida o veículo será embarcado no reboque, devidamente fixado e transportado ao depósito, sendo que qualquer sinistro nesse processo será coberto pelo seguro do reboque. Neste momento serão franqueadas ao proprietário/condutor, cartilha com instruções, em impresso, para a retirada do veículo.\r\n\r\n§3°. Logo após será realizada vistoria por um dos funcionários do depósito, que registrará todos os dados do veículo e da remoção, em formulário padronizado, inclusive os dados do auto de infração, além de toda e qualquer avaria existente no veículo, quando da entrada do mesmo no depósito, sendo, posteriormente, conduzido à vaga no depósito.\r\n\r\nArt. 7°. Após o ingresso do veículo no depósito, o mesmo só será liberado após o pagamento das multas impostas, tributos devidos e das despesas com o reboque e as diárias relativas ao tempo em que esteve no depósito, além da apresentação da documentação do veículo devidamente regularizada.\r\n\r\nArt. 8º. Para retirar o veículo, o proprietário ou seu representante legal munido de Procuração com reconhecimento de firma da assinatura do proprietário feita por autenticidade, deverá dirigir-se ao escritório da empresa prestadora do serviço, munido dos seguintes documentos em original ou cópia autenticada, além de cópia comum de todos eles:\r\n\r\na) Ofício de liberação do Detran do respectivo estado em que o veículo encontra-se emplacado;\r\n\r\nb) Certificado de registro de licenciamento do veículo (CRLV) em nome do proprietário, ou Certificado de Registro do Veículo (CRV);\r\n\r\nc) Carteira de habilitação (caso o proprietário ou seu representante legal não possuam habilitação, deverão ser acompanhados por indivíduo habilitado com a categoria referente ao veículo que será retirado);\r\n\r\nd) Carteira de identidade;\r\n\r\ne) No caso de pessoa jurídica, também é necessária autorização, por procuração do responsável pela Empresa, segundo o Contrato Social, assim como cópia autenticada do mesmo. \r\n\r\nf) comprovante do pagamento das despesas com rebocada e diárias.\r\n\r\nArt. 9º. A liberação dos veículos apreendidos deverá ser registrada e autenticada, assim como deverá ser emitida, pelo DETRAN-RJ, a Guia de Liberação Oficial dos mesmos, quando comprovada a quitação dos tributos e multas referentes aos veículos.\r\n\r\n§1°. Depois da entrega da Guia de Liberação Oficial, o proprietário/condutor, portando a mesma, deverá comparecer ao escritório da empresa prestadora de serviço, onde receberá uma guia para pagamento relativo às diárias e taxa de reboque, de acordo com os seguintes valores determinados através de licitação.\r\n\r\n§2º. No Depósito, o veículo será conduzido à área de recepção, onde será realizada vistoria no mesmo. Essa vistoria será acompanhada pelo proprietário, que deverá registrar, no ato, qualquer dano verificado no veículo, sob pena de em não o fazendo, assumir a responsabilidade pelo estado do mesmo.\r\n\r\n§3°. Quando da liberação do veículo, o proprietário deverá assinar o Recibo de Entrega de Veículo.\r\n\r\n§4º. Os veículos que foram objeto de apreensão, terão a sua liberação condicionada, ainda, além das quitações acima delineadas, mediante autorização do órgão responsável pela apreensão.\r\n\r\n§5º. Para veículos apreendidos nas 6ª feiras, ou feriados, como só poderá ser retirado na segunda ou no próximo dia útil, será cobrada apenas uma diária, se somente o proprietário retirar o veículo no primeiro dia útil subseqüente, se o veículo não for retirado do pátio nesse dia serão cobrados as diárias de todos os dias em que o veículo esteve no pátio.\r\n\r\n§6º. A cobrança de primeira diária conta a partir 1º minuto em que o veículo entrar no pátio até as 23h59mins do primeiro dia subseqüente, e demais diárias começam a contar a partir da 00h00min como fechamento às 23h59min de cada dia.\r\n\r\nArt.10. Em qualquer liberação de veículo, deverão ser arquivados, pelo prazo de 03 (três) anos, a GRV (Guia de Recolhimento de Veículo), o Recibo de Entrega do Veículo, a Guia de Liberação Oficial e o comprovante de pagamento das despesas com remoção e estada do veículo.\r\n\r\n§1º. O valor relativo a estada deverá ser cobrado a partir da entrada do veículo no Depósito, computando-se a diária mesmo por fração de dia que o veículo permaneça no Depósito.\r\n\r\n§2º. Para os veículos que derem entrada nos depósitos às sextas-feiras ou vésperas de feriados e não forem retirados no primeiro dia útil subseqüente, as diárias serão contabilizadas em dias corridos a partir do dia de entrada, incluindo-se na contagem os dias de sábado e domingo.\r\n\r\nArt. 11. A apuração de valores se dará com a comprovação do pagamento de todos os débitos incidentes, por lote/veículo, na seguinte ordem:\r\n\r\nI - despesas de remoção, estadia, publicações, leilão e outras porventura existentes com o veículo;\r\n\r\nII - imposto sobre a propriedade de veículo automotor - IPVA;\r\n\r\nIII - taxas regularmente instituídas; \r\n\r\nIV - multas de trânsito e ambientais, obedecendo a ordem cronológica das datas do cometimento das infrações, independentemente do órgão executivo responsável pela aplicação da penalidade.\r\n\r\nParágrafo Único. O saldo remanescente, quando for o caso, será depositado em conta a ser especificada pela EMUT para ficar à disposição do ex-proprietário, na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 12. Os veículos arrematados, quando não retirados no prazo máximo improrrogável de até 30 (trinta) dias da data da venda em hasta pública, serão novamente leiloados, perdendo o arrematante todos os direitos sobre o veículo.\r\n\r\nArt. 13. Os veículos classificados como sucata terão os seus registros baixados do banco de dados por determinação da autoridade de trânsito estadual, atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - recolhimento das placas de identificação veicular e dos certificados de registro e de licenciamento, quando possível; \r\n\r\nII - inutilização das partes que contenham os caracteres de identificação veicular (código VIN - chassi).\r\n\r\n§1º. A empresa prestadora de serviços será responsável pelo cumprimento das disposições contidas nos incisos do caput deste artigo.\r\n\r\n§2º. Os procedimentos previstos no caput e parágrafos deste artigo deverão ser efetivados antes da entrega do veículo ao arrematante, mediante lavratura de termo próprio. \r\n\r\nArt. 14. A baixa do veículo vendido em hasta pública será realizada em caráter irreversível, irrevogável e definitiva, lavrando-se a respectiva Certidão de Baixa de Veículo, conforme modelo constante na Resolução CONTRAN nº 11, de 23 de janeiro de 1998.\r\n\r\nArt. 15. A autoridade de trânsito competente, na hipótese de baixa definitiva de veículo registrado em outra Unidade da Federação, deverá comunicar o fato às Coordenadorias do RENAVAM/RENACH para que estas encaminhem todas as informações pertinentes ao órgão executivo do local de registro do veículo e ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, especificamente para inclusão na Base de Índice Nacional - BIN.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 16. É defeso à autoridade de trânsito, aos representantes legais da Empresa Prestadora de Serviços, e ao Leiloeiro participarem do processo de arrematação dos veículos vendidos em hasta pública, inclusive por interpostas pessoas, dentre elas o cônjuge ou qualquer parente, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau.\r\n\r\nArt. 17. Os procedimentos administrativos em curso deverão ser adequados às disposições desta Portaria, aproveitando-se todos os atos precedentes, desde que observadas as prescrições legais vigentes à época de suas respectivas ocorrências.\r\n\r\nArt. 18. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Robert Mosso Silva\r\n\r\nPresindente da EMUT\r\n\r\nId: 846687"
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                            "846585": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 78/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de TAXI no Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a EMUT, por meio da Portaria 99/98, regulamentar os serviços de TAXI no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Srº Pedro Rangel Barbosa, permissionário do ponto de taxi n° 02, localizado na AO LADO DA CATEDRAL, encontra-se impossibilitado de exercer suas atividades de taxista, em virtude de seu estado de saúde, conforme declaração do próprio, e atestado firmado pelo médico a serviço da Emut.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de Táxi n.º 02, localizado na AO LADO DA CATEDRAL, ao motorista profissional ELOILSON PONTES DA SILVA, na vaga de PEDRO RANGEL BARBOSA, em virtude do seu pedido de baixa.\r\n\r\nArtigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nId: 846585"
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                            "846586": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 83/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de TAXI no Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a EMUT, por meio da Portaria 99/98, regulamentar os serviços de TAXI no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Srº Islan Paes Bovio, permissionário do ponto de taxi n° 42, localizado Em Frente ao Hospital Álvaro Alvim encontra-se impossibilitado de exercer suas atividades de taxista, em virtude de seu estado de saúde, conforme declaração do próprio, e atestado firmado pelo médico a serviço da Emut.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de Táxi n.º 42, localizado EM FRENTE AO HOSPITAL ALVARO ALVIM, ao motorista profissional LUCIANO AZEREDO MACHADO, na vaga de ISLAN PAES BOVIO, em virtude do seu pedido de baixa.\r\n\r\nArtigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nId: 846586"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "846631": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 194/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/2251-9\r\n\r\ncarta convite nº 068/09\r\n\r\nCONTRATADA: k.s. ribeiro comércio serviços e empreendimentos ltda \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de reforma de máquina retro escavadeira FIAT ALLIS FB 80.2\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 79.047,00 (setenta e nove mil e quarenta e sete reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 10 (dez) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 293/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3708-7\r\n\r\ncarta convite nº 094/09\r\n\r\nCONTRATADA: brasil partners engenharia ltda\r\n\r\nOBJETO: serviços de engenharia para a atualização da PGV - Planta Geral de Valores do Município de Campos dos Goytacazes, com atualização dos valores dos terrenos do perímetro urbano e valores por metro quadrado de construção, por tipo e padrão\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 286/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3715-X\r\n\r\ncarta convite nº 097/09\r\n\r\nCONTRATADA: xame emppreiteira de serviços gerais ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Creche Escola Gandur Assed, situada na Rua Principal, s/nº - Terra Prometida.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 91.508,74 (noventa e um mil, quinhentos e oito reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 90 (noventa) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 289/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3639-0\r\n\r\ncarta convite nº 098/09\r\n\r\nCONTRATADA: pavitec rn pavimentadora e construtora ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de implantação de drenagem e revestimento primário - Estrada do Garrafão - Distrito de Santo Eduardo\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 67.630,06 (sessenta e sete mil, seiscentos e trinta reais e seis centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 290/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3641-2\r\n\r\ncarta convite nº 099/09\r\n\r\nCONTRATADA: rocha amaral reformas em geral ltda - me\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de assentamento de meio fio - Comunidade Barbosa Guerra - Parque Santa Helena\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 96.931,69 (noventa e seis mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 294/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 09/0334-4\r\n\r\nPregão nº 013/09\r\n\r\nCONTRATADA: SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes .\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 663,75 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 288/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0397-2\r\n\r\nPregão nº 016/09\r\n\r\nCONTRATADA: Direct supply ltda\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.654,00 (doze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO:imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 285/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2676-X\r\n\r\nTomada de Preços nº 009/09\r\n\r\nCONTRATADA gecoplan engenharia ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de urbanização sob o viaduto - construção de praça de alimentação e quadra de basquete - Avenida Helion Póvoa - Centro .\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 477.475,59 (quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 090 (noventa ) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nId: 846631"
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                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                        "CODEMCA": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município \r\n\r\nde Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, convoca acionistas e Diretores da Codemca para apreciação e aprovação do exercício financeiro de 2008, a realizar-se na Sede da Codemca, situada na Av. Nilo Peçanha, 614/822 - Shopping Estrada, no dia 30 de setembro de 2009, às 10hs.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 846620"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "846313": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial sob a forma de Registro de Preços do tipo menor preço por item nº 057/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para dar continuidade ao programa de natalidade de cães e gatos recolhidos pelo Centro de Controle de zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 44.160,50 (Quarenta e quatro mil cento e sessenta reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de Outubro de 2009 às 14h (Dez) horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 846313"
                            ],
                            "846314": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial do tipo menor preço por item nº 061/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de permanente (geladeira de 280 litros) para atender as salas de vacinas das UBS's da SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): R$ 32.560,00 (Trinta e dois mil quinhentos e sessenta reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de Outubro de 2009 às 15h (Dez) horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 846314"
                            ],
                            "846316": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial do tipo menor preço global nº 051/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para realização de endoscopia digestiva alta com implantação de prótese de mitinol para paciente atendido pela SMS. \r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 21.560,00 (Vinte um mil quinhentos e sessenta reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de Outubro de 2009 às 09h (nove) horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 846316"
                            ],
                            "846317": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial sob a forma de Registro de preços do tipo menor preço por item nº 053/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de rodenticida para atender ao Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância da SMS. \r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 620.700,00 (Seiscentos e vinte mil e setecentos reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de Outubro de 2009 às 11h (onze) horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 846317"
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                            "846318": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial do tipo menor preço por item nº 055/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de cadeira de rodas especial para atender ao paciente Carlos Wagner Ribeiro Coelho.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 19.650,00 (Dezenove mil seiscentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de Outubro de 2009 às 10h (Dez) horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 846318"
                            ],
                            "846319": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial sob a forma de Registro de Preços do tipo menor preço por item nº 059/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo (medidor de Ph, tubo de ensaio, placa de petri) para atender ao Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): R$ 29.231,00 (Vinte nove mil duzentos e trinta e um reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de Outubro de 2009 às 10h (Dez) horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 846319"
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                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial do tipo menor preço global nº 049/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva em equipamentos, dispositivos e acessórios que compõem o sistema de refrigeração (ar condicionados, geladeiras, freezers, frigobares e bebedouros) da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sendo:\r\n\r\nValor Estimado: R$ 244.773,36 (Duzentos e quarenta e quatro mil setecentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de Outubro de 2009 às 15h30min. (quinze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 846312"
                                ],
                                "846315": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade \r\n\r\nPregão Presencial do tipo menor preço global nº 051/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção geral das estruturas dos totens (painéis) localizados no Hospital Ferreira Machado/ Fundação Dr. João Barcellos Martins, sendo:\r\n\r\nValor Estimado: R$ 22.848,33 (vinte dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de Outubro de 2009 às 14h. (quatorze) horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 846315"
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                            }
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                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Fundação Municipal de Esportes": {
                            "Atos": {
                                "846634": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1888-0 \r\n\r\nPREGÃO nº 003/2009 (SISTEMA DE rEGISTRO DE pREÇOS) \r\n\r\nCONTRATO Nº 010/09\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma para aquisição de troféus e medalhas par os diversos eventos esportivos da FME.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: visão - construção serviços e comércio ltda\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 18.185,00 (dezoito mil cento e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da FME=\r\n\r\nId: 846634"
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